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Edgar Rahal x Juízo Da Comarca e outros

ID: 307724945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032509-45.2007.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR RAHAL

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA TAURUS ELETRO MóVEIS LTDA. - MASSA FALIDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MOACIR LACINTRA

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CINTHIA MARIA LACINTRA ZILIOTTI

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EDGAR RAHAL

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DESPACHO Nº 0032509-45.2007.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0032509-45.2007.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Edgar Rahal - Apelado: Juízo da Comarca - Apelado: Taurus Eletro Móveis Ltda. - Massa Falida (Massa Falida) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 4759/4761, tirada no incidente de prestação de contas nos autos da falência da empresa Taurus Eletro Móveis Ltda, que rejeitou as contas prestadas pelo síndico substituído (Edgar Rahal), durante o período de sindicância da massa falida, julgando-as más. Inconformado, sustenta o recorrente, preliminarmente, que se encontra em estado de miserabilidade, notadamente por ter sido substituído, injustamente, em todos os processos de falência onde atuava como síndico, menciona que aufere apenas o benefício previdenciária no valor de um salário mínimo, atua em causa própria, pois não detém recursos financeiros para contratação de advogado particular, tudo a corroborar a ausência de condições financeiras apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recurso tempestivo, sem preparo. Contrarrazões (fls. 4820/4825), manifestada oposição ao julgamento virtual (fls. 4839). Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo acolhimento parcial do recurso (fls. 4843/4845). Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (fls. 4847/4848), sobreveio petição do postulante colacionando documentos para corroborar a pretensão incapacidade financeira (fls. 4851 e seguintes). É a síntese do necessário. Preservado e respeitado entendimento diverso, não basta a simples afirmação para a concessão da gratuidade, porquanto o referido pedido, não só deve ser justificado, mas também, nas circunstâncias, devidamente comprovado. Com efeito, o § 2º, do art. 98, do Estatuto Processual vigente estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, a questão não pode ser tratada com a simplicidade que as Rés, ora apelantes, colocam, no sentido de ser suficiente a simples afirmação. É que, expressamente, o art. 5°, LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos. Confira-se: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Acerca do tema, confira-se a valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Portanto, verifica-se que a presunção iuris tantum que emerge da declaração firmada, impõe ao postulante do benefício processual a efetiva demonstração da hipossuficiência alegada, isto sem afastar a possibilidade de ver, de pronto, seu pedido rejeitado quando as circunstâncias, como no caso, indicarem não ser a pretensa beneficiária pobre, na acepção jurídica do termo. No caso concreto, os extratos bancários, as faturas de cartão de crédito e a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 não permitem concluir pela pobreza alegada, na acepção jurídica do termo. Porquanto, as quantias movimentadas nas contas correntes (saldo superior a R$ 33.000,00 ao final de novembro de 2024), os limites de créditos (tanto nas contas correntes, quanto nos cartões de crédito) e o patrimônio declarado (superior a um milhão e meio - fls. 4932), evidentemente não se coadunam com aqueles sedizentes pobres. Ademais, cumpre mencionar que o postulante vem qualificado com Advogado e exercia a função de síndico, as quais, sabidamente, não são mal remuneradas, elementos que, igualmente, servem para refutar a cogitada ausência de condições financeiras. Apreciando casos semelhantes, inclusive envolvendo a mesma postulante, confira-se como já se pronunciou esta Corte: Agravo Interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que indeferiu pleito de concessão de gratuidade da justiça em recurso agravo de instrumento Manutenção da R. Decisão agravada Justiça gratuita postulada por companhia de grande porte, integrante de grupo econômico que gerencia empreendimentos milionários Manutenção da decisão monocrática. Nega-se provimento ao recurso. Agravo Interno Cível nº 2220708-58.2020.8.26.0000/50003, Rel. CHRISTINE SANTINI, j. 09.06.2021. Agravo interno. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução de contrato com devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de gratuidade. Inconformismo da apelante. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ e artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015). Impossibilidade não demonstrada. Documentos trazidos são desatualizados e as custas não são elevadas. Recurso desprovido. Agravo Interno Cível nº 1006418-70.2019.8.26.0292/50001, Rel. PIVA RODRIGUES, j. 14.04.2021. Destarte, não se trata de negar acesso à justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício, infelizmente banalizado pelo elevado número de postulações sem fundamento, indefere-se o benefício da gratuidade almejado. De outro lado, conforme preconiza do art. 4, II, § 2º, da Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), o recolhimento da taxa de preparo, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. No caso em tela, o Autor, ora Apelante, postulou, subsidiariamente, o recolhimento do preparo recursal com base no mínimo legalmente exigido (5 UFESPs), tendo em vista a inexistência de atribuição de valor à causa no presente incidente, bem como a ausência de fixação de montante equitativo em sentença (fls. 4852). Todavia, é cediço que em se tratando de sentença ilíquida, deve ser observado o benefício econômico almejado pela parte recorrente, o que no caso concreto corresponde aos valores devidos a título de remuneração mensal para o desempenho das funções de síndico no período de abril de 2001 à abril de 2004 (R$ 2.500,00 - para cada função), portanto, não há como acolher o recolhimento no montante pretendido (5 UFESPs). Destarte, tendo em vista a ilíquidez da sentença, bem como o valor aproximado que o apelante poderá auferir em caso de acolhimento de sua pretensão (R$ 2.500,00 para cada função - Síndico e Advogado - no período entre abril/2001 e abril/2004 - R$ 180.000,00 - sem atualização), incumbe fixar equitativamente o valor de R$ 5.000,00 a título de preparo, devendo o Apelante, nos termos do art. 1.007, §2º, do Estatuto Processual vigente, recolher a referida quantia no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Ad cautelam, fica observado que eventual interposição de agravo interno ou embargos de declarações contra essa deliberação preambular sujeitar-se-á ao que dispõe o art. 1.021, § 4º e 1.026, 2º, ambos do CPC. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Edgar Rahal (OAB: 83432/SP) (Causa própria) - Cinthia Maria Lacintra Ziliotti (OAB: 130710/SP) (Síndico) - Moacir Lacintra (OAB: 55659/SP) - Paulo Rogerio Lacintra (OAB: 130727/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016244-33.2025.8.11.0000

ID: 330980832

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016244-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016244-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016244-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), S R DE MORAES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 13.739.538/0001-64 (AGRAVADO), SUELY RAVAGNANI DE MORAES - CPF: 118.279.178-65 (AGRAVADO), GERALDO NAVARRO MORAES - CPF: 210.339.949-87 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PECÚLIO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A TERCEIROS. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa credora contra decisão que indeferiu pedido de penhora da quantia de R$ 6.000,00 vinculada a plano de pecúlio por morte mantido em nome de executada, sob fundamento de que os valores possuem destinação exclusiva aos beneficiários indicados na proposta de adesão, apenas em caso de falecimento da participante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores vinculados a plano de pecúlio por morte, em favor do exequente, diante da alegada disponibilidade dos recursos e ausência de outros bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos pecúlios, por sua natureza alimentar e finalidade de proteção aos beneficiários em caso de falecimento do titular. 4. A quantia vinculada ao plano não integra o patrimônio disponível da executada nem está sob sua livre disposição, pois sua liquidez está condicionada a evento futuro incerto – o óbito da titular. 5. A ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a flexibilização da impenhorabilidade legal, fundada em valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. 6. A constrição judicial sobre recursos destinados a terceiros estranhos à relação processual configura violação ao princípio da relatividade dos efeitos da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É impenhorável o valor vinculado a plano de pecúlio por morte, por não integrar o patrimônio disponível da executada, possuir destinação exclusiva a beneficiários indicados e ostentar natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034930-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.02.2025; STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 29.03.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MT, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 1006418-85.2020.8.11.0055, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, em face de S R DE MORAES & CIA LTDA – ME, SUELY RAVAGNANI DE MORAES e GERALDO NAVARRO MORAES. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vinculada a plano de Pecúlio por Morte, mantido junto à entidade AUXILIADORA PREVIDÊNCIA (Id. 287822863- pág. 343), em nome da executada SUELY RAVAGNANI DE MORAES, pois tais valores não se destinam à participante, mas exclusivamente aos beneficiários indicados na proposta de adesão, em caso de falecimento. A Agravante busca a reforma dessa decisão, argumentando a possibilidade de penhora do pecúlio, por entender que o valor encontra-se constituído e disponível, sem comprovação de sua destinação à subsistência da devedora, e que a jurisprudência pátria admite a penhora de planos de previdência privada complementar em certas circunstâncias Houve indeferimento da tutela recursal (Id. 288838875). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MT, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 1006418-85.2020.8.11.0055, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, em face de S R DE MORAES & CIA LTDA – ME, SUELY RAVAGNANI DE MORAES e GERALDO NAVARRO MORAES. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente a um plano de Pecúlio por Morte vinculado à Executada SUELY RAVAGNANI DE MORAES, pois tais valores não se destinam ao participante, mas exclusivamente aos beneficiários indicados na proposta de adesão, em caso de falecimento. O Juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na destinação dos valores aos beneficiários em caso de falecimento da participante e na impenhorabilidade de pecúlios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que o valor em questão é passível de penhora, pois encontra-se disponível e não possui caráter alimentar comprovado e configura-se como o único ativo localizado após diversas diligências infrutíferas no curso da execução. O Juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na destinação dos valores aos beneficiários em caso de falecimento da participante e na impenhorabilidade de pecúlios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que tange ao mérito recursal, a controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores referentes a plano de Pecúlio por Morte. A Agravante busca a reforma da decisão singular que considerou tais valores impenhoráveis. É imperioso destacar que a legislação processual civil, em seu artigo 833, inciso IV, de forma expressa, estabelece a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ainda que a Agravante argumente que o valor do pecúlio, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se "já constituído e disponível" e que não há comprovação de sua utilização para "custear despesas de subsistência", tal argumentação não se mostra suficiente para afastar a proteção legal. A natureza jurídica do pecúlio, por ser uma garantia com destinação específica e, primordialmente, para beneficiários em caso de morte do participante, enquadra-se na ratio da impenhorabilidade legal. A sua disponibilidade ou a ausência de prova de uso imediato para subsistência não transmuda a sua natureza de verba protegida pela lei. Ademais, a decisão de origem foi precisa ao asseverar que os valores do pecúlio "não se destinam ao participante, mas exclusivamente aos beneficiários indicados na proposta de adesão, em caso de seu falecimento". Esta característica reforça o caráter impenhorável, pois não se trata de um ativo de livre disposição do devedor para satisfação de dívidas, mas sim de um direito com liquidez condicionada e beneficiários predeterminados. Sabe-se que a penhora somente pode incidir sobre bens que integrem o patrimônio do devedor e que se encontrem sob sua disponibilidade jurídica. No caso dos valores vinculados a pecúlio por morte, verifica-se ausência de ambos os requisitos, posto que os recursos não integram o patrimônio disponível do participante nem se encontram sob sua livre disposição. Ainda que se admitisse a disponibilidade dos valores pelo participante, circunstância que não se verifica no caso concreto, permaneceria a proteção decorrente da natureza alimentar dos recursos. O pecúlio por morte destina-se a garantir subsistência aos dependentes do participante após seu falecimento, configurando verba de caráter nitidamente alimentar. A propósito: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade permitindo a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 4. No caso em tela, o agravante firmou dois acordos para pagamento da dívida, ambos descumpridos, e a penhora de 30% dos seus rendimentos não comprometerá sua subsistência, sendo medida necessária para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora de até 30% dos rendimentos mensais líquidos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família, visando garantir a efetividade da execução." (N.U 1034930-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA DA EXECUTADA COM SUA MÃE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO CONSTRITO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DESTE EM FAVOR DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – FALTA DE PROVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável [...]. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas [...] - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda [...]. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário”. (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.) O art. 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º), porém, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre quantia recebida de proventos e que compromete o sustento da sua família. (N.U 1025949-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES POR ENTENDER QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE SALÁRIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DE POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1954845/RO – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 28/03/2022, DJe 12/04/2022). (N.U 1011478-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Verifico que, no caso em análise, a execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca sobre imóvel rural, além da alienação fiduciária sobre bem móvel, restando assim preenchido o requisito objetivo previsto no dispositivo legal supracitado. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. A agravante sustenta que os valores em questão configuram-se como único ativo localizado após diversas diligências infrutíferas no curso da execução. Contudo, a ausência de outros bens penhoráveis não autoriza a constrição de valores legalmente impenhoráveis. O ordenamento jurídico estabelece proteção absoluta a determinados bens, independentemente da situação patrimonial do devedor. Essa proteção fundamenta-se em valores constitucionais superiores, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, que não podem ser relativizados em face de interesses meramente patrimoniais do credor. A execução civil, embora vise à satisfação do direito do credor, deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. A permissão de penhora de valores impenhoráveis em situações de ausência de outros bens representaria indevida flexibilização de garantias fundamentais. O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Esse princípio aplica-se tanto à escolha dos meios executivos quanto à seleção dos bens objeto de constrição. No caso concreto, a penhora de valores destinados exclusivamente aos beneficiários do plano de pecúlio representaria gravame desproporcional, considerando a natureza alimentar dos recursos e sua destinação específica. O princípio da menor onerosidade impõe a busca por alternativas menos gravosas, ainda que isso implique maior dificuldade para satisfação do crédito. Aspecto fundamental que deve ser considerado na análise da questão refere-se aos direitos dos beneficiários indicados no plano de pecúlio. Esses terceiros, alheios à relação jurídica processual, possuem direito adquirido aos valores depositados em caso de falecimento do participante. A constrição judicial dos valores representaria indevida interferência em direito de terceiros, violando o princípio da relatividade dos efeitos da execução. Os beneficiários do plano de pecúlio não podem ser prejudicados por dívidas contraídas pelo participante, especialmente considerando que os recursos se destinam a garantir sua subsistência em momento de vulnerabilidade. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores vinculados ao plano de Pecúlio por Morte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016244-33.2025.8.11.0000

ID: 330980852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016244-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NAVARRO MORAES S R DE MORAES & CIA LTDA - ME SUELY RAVAGNANI DE MORAES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016244-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016244-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), S R DE MORAES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 13.739.538/0001-64 (AGRAVADO), SUELY RAVAGNANI DE MORAES - CPF: 118.279.178-65 (AGRAVADO), GERALDO NAVARRO MORAES - CPF: 210.339.949-87 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PECÚLIO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A TERCEIROS. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa credora contra decisão que indeferiu pedido de penhora da quantia de R$ 6.000,00 vinculada a plano de pecúlio por morte mantido em nome de executada, sob fundamento de que os valores possuem destinação exclusiva aos beneficiários indicados na proposta de adesão, apenas em caso de falecimento da participante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores vinculados a plano de pecúlio por morte, em favor do exequente, diante da alegada disponibilidade dos recursos e ausência de outros bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos pecúlios, por sua natureza alimentar e finalidade de proteção aos beneficiários em caso de falecimento do titular. 4. A quantia vinculada ao plano não integra o patrimônio disponível da executada nem está sob sua livre disposição, pois sua liquidez está condicionada a evento futuro incerto – o óbito da titular. 5. A ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a flexibilização da impenhorabilidade legal, fundada em valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. 6. A constrição judicial sobre recursos destinados a terceiros estranhos à relação processual configura violação ao princípio da relatividade dos efeitos da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É impenhorável o valor vinculado a plano de pecúlio por morte, por não integrar o patrimônio disponível da executada, possuir destinação exclusiva a beneficiários indicados e ostentar natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034930-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.02.2025; STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 29.03.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MT, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 1006418-85.2020.8.11.0055, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, em face de S R DE MORAES & CIA LTDA – ME, SUELY RAVAGNANI DE MORAES e GERALDO NAVARRO MORAES. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vinculada a plano de Pecúlio por Morte, mantido junto à entidade AUXILIADORA PREVIDÊNCIA (Id. 287822863- pág. 343), em nome da executada SUELY RAVAGNANI DE MORAES, pois tais valores não se destinam à participante, mas exclusivamente aos beneficiários indicados na proposta de adesão, em caso de falecimento. A Agravante busca a reforma dessa decisão, argumentando a possibilidade de penhora do pecúlio, por entender que o valor encontra-se constituído e disponível, sem comprovação de sua destinação à subsistência da devedora, e que a jurisprudência pátria admite a penhora de planos de previdência privada complementar em certas circunstâncias Houve indeferimento da tutela recursal (Id. 288838875). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MT, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 1006418-85.2020.8.11.0055, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, em face de S R DE MORAES & CIA LTDA – ME, SUELY RAVAGNANI DE MORAES e GERALDO NAVARRO MORAES. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente a um plano de Pecúlio por Morte vinculado à Executada SUELY RAVAGNANI DE MORAES, pois tais valores não se destinam ao participante, mas exclusivamente aos beneficiários indicados na proposta de adesão, em caso de falecimento. O Juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na destinação dos valores aos beneficiários em caso de falecimento da participante e na impenhorabilidade de pecúlios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que o valor em questão é passível de penhora, pois encontra-se disponível e não possui caráter alimentar comprovado e configura-se como o único ativo localizado após diversas diligências infrutíferas no curso da execução. O Juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na destinação dos valores aos beneficiários em caso de falecimento da participante e na impenhorabilidade de pecúlios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que tange ao mérito recursal, a controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores referentes a plano de Pecúlio por Morte. A Agravante busca a reforma da decisão singular que considerou tais valores impenhoráveis. É imperioso destacar que a legislação processual civil, em seu artigo 833, inciso IV, de forma expressa, estabelece a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ainda que a Agravante argumente que o valor do pecúlio, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se "já constituído e disponível" e que não há comprovação de sua utilização para "custear despesas de subsistência", tal argumentação não se mostra suficiente para afastar a proteção legal. A natureza jurídica do pecúlio, por ser uma garantia com destinação específica e, primordialmente, para beneficiários em caso de morte do participante, enquadra-se na ratio da impenhorabilidade legal. A sua disponibilidade ou a ausência de prova de uso imediato para subsistência não transmuda a sua natureza de verba protegida pela lei. Ademais, a decisão de origem foi precisa ao asseverar que os valores do pecúlio "não se destinam ao participante, mas exclusivamente aos beneficiários indicados na proposta de adesão, em caso de seu falecimento". Esta característica reforça o caráter impenhorável, pois não se trata de um ativo de livre disposição do devedor para satisfação de dívidas, mas sim de um direito com liquidez condicionada e beneficiários predeterminados. Sabe-se que a penhora somente pode incidir sobre bens que integrem o patrimônio do devedor e que se encontrem sob sua disponibilidade jurídica. No caso dos valores vinculados a pecúlio por morte, verifica-se ausência de ambos os requisitos, posto que os recursos não integram o patrimônio disponível do participante nem se encontram sob sua livre disposição. Ainda que se admitisse a disponibilidade dos valores pelo participante, circunstância que não se verifica no caso concreto, permaneceria a proteção decorrente da natureza alimentar dos recursos. O pecúlio por morte destina-se a garantir subsistência aos dependentes do participante após seu falecimento, configurando verba de caráter nitidamente alimentar. A propósito: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade permitindo a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 4. No caso em tela, o agravante firmou dois acordos para pagamento da dívida, ambos descumpridos, e a penhora de 30% dos seus rendimentos não comprometerá sua subsistência, sendo medida necessária para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora de até 30% dos rendimentos mensais líquidos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família, visando garantir a efetividade da execução." (N.U 1034930-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA DA EXECUTADA COM SUA MÃE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO CONSTRITO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DESTE EM FAVOR DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – FALTA DE PROVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável [...]. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas [...] - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda [...]. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário”. (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.) O art. 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º), porém, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre quantia recebida de proventos e que compromete o sustento da sua família. (N.U 1025949-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES POR ENTENDER QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE SALÁRIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DE POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1954845/RO – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 28/03/2022, DJe 12/04/2022). (N.U 1011478-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Verifico que, no caso em análise, a execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca sobre imóvel rural, além da alienação fiduciária sobre bem móvel, restando assim preenchido o requisito objetivo previsto no dispositivo legal supracitado. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. A agravante sustenta que os valores em questão configuram-se como único ativo localizado após diversas diligências infrutíferas no curso da execução. Contudo, a ausência de outros bens penhoráveis não autoriza a constrição de valores legalmente impenhoráveis. O ordenamento jurídico estabelece proteção absoluta a determinados bens, independentemente da situação patrimonial do devedor. Essa proteção fundamenta-se em valores constitucionais superiores, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, que não podem ser relativizados em face de interesses meramente patrimoniais do credor. A execução civil, embora vise à satisfação do direito do credor, deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. A permissão de penhora de valores impenhoráveis em situações de ausência de outros bens representaria indevida flexibilização de garantias fundamentais. O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Esse princípio aplica-se tanto à escolha dos meios executivos quanto à seleção dos bens objeto de constrição. No caso concreto, a penhora de valores destinados exclusivamente aos beneficiários do plano de pecúlio representaria gravame desproporcional, considerando a natureza alimentar dos recursos e sua destinação específica. O princípio da menor onerosidade impõe a busca por alternativas menos gravosas, ainda que isso implique maior dificuldade para satisfação do crédito. Aspecto fundamental que deve ser considerado na análise da questão refere-se aos direitos dos beneficiários indicados no plano de pecúlio. Esses terceiros, alheios à relação jurídica processual, possuem direito adquirido aos valores depositados em caso de falecimento do participante. A constrição judicial dos valores representaria indevida interferência em direito de terceiros, violando o princípio da relatividade dos efeitos da execução. Os beneficiários do plano de pecúlio não podem ser prejudicados por dívidas contraídas pelo participante, especialmente considerando que os recursos se destinam a garantir sua subsistência em momento de vulnerabilidade. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores vinculados ao plano de Pecúlio por Morte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006418-59.2025.4.01.3600

ID: 301182317

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006418-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006418-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006418-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/175.309.163-0 – DIB: 27/10/2016, mediante o reconhecimento de tempo especial. Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que a sentença proferida nos autos do processo 808-40.2019.4.01.3600/6ª Vara SJMT não mencionou o período aqui vindicado em seu dispositivo, e a mesma foi mantida em grau de recurso. Ademais, verifica-se que esta ação foi proposta mediante a juntada de provas novas que foram rejeitadas na esfera administrativa à época do requerimento de revisão protocolado em 21/05/2024. Nota-se que não foi feita prova de tempo especial no processo administrativo de origem, mas apenas no processo administrativo de revisão (DER: 21/05/2024). Em relação à especialidade, convém ressaltar que, antes da vigência da Lei 9.032/95 (29/04/1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente nocivos, perigosas ou insalubres não era taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometiam a sua saúde e a sua integridade física. A corroborar o acerto de tal ilação, consolidou-se no Enunciado n. 198 da Súmula do Extinto Tribunal Federal de Recursos a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02/12/1985). Com a edição da Lei 9.032/95 (29/04/95), foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64 permaneceram simultaneamente vigentes até a edição do Decreto 2.172/97. Editada a Medida Provisória 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei 9.528/97. Assim, no período de 06/03/1997 até 31/12/2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29/04/1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa e, no caso de exposição a ruído ou calor, a comprovação da efetiva exposição; b) de 30/04/1995 até 05/03/1997, basta o formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador para comprovação da exposição ao agente nocivo; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01/04/2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Quanto ao meio de prova, este deve corresponder à legislação em vigor na ocasião da atividade sob condições especiais, devendo ser observado o regramento da época do trabalho especial para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004 que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. No que concerne ao tempo de exercício de atividades laborativas realizadas simultaneamente, adianta-se que o período concomitante deve ser descontado do cômputo do lapso total, sob pena de bis in idem. (TRF3 AC 00148246120134039999 Sétima Turma Des. Fed. Toru Yamamoto e-DJF3 12.5.2017). Contudo, as contribuições vertidas ao INSS em relação ao período de concomitância devem ser consideradas na confecção do cálculo do salário de benefício, pois “o efeito prático do exercício simultâneo de atividades filiadas ao RGPS é no tocante ao salário de benefício, que será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitante, a teor do disposto no artigo 32 da Lei de Benefícios Previdenciários” (TRF3 APELREEX 00056324120124036119 Sétima Turma Des. Fed. Toru Yamamoto e-DJF3 17.4.2017). Ainda, relativamente à possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que a Lei 8.213/1991 não traz qualquer diferenciação entre as categorias de segurados, de maneira que o art. 64 do Decreto 3.048/99 afigura-se ilegal por extrapolar os limites do poder regulamentar. Nesse sentido: AgRg no REsp 1535538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015. Cabe frisar que a CTPS possui presunção “juris tantum”, somente afastáveis por meio de prova em contrário, nos termos da jurisprudência pacifica sobre o assunto: “Os registros de contratos de trabalho anotados na CTPS fazem prova da atividade laboral e vínculo à previdência social, somente afastáveis por meio de prova em contrário (presunção “juris tantum”), do que não se desincumbiu o INSS.” (AC 200537010013280, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PAGINA:48.) Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Destaque-se, por fim, que a conversão de tempo especial em comum será possível até antes de 13/11/2019, data da EC n. 103/19, após essa data não há mais possibilidade de conversão diante da vedação contida no art. 26, §2º da EC n. 103/19, mas apenas de concessão da aposentadoria especial. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O autor requer o reconhecimento como especial do trabalho prestado no período de 29.04.1995 a 30/09/1996, na atividade de engenheiro civil. A atividade de engenheiro civil era considerada especial mediante o mero enquadramento em categoria profissional (Decreto 53.831/64, Anexo, item 2.1.1). Assim, admite-se o enquadramento, pela categoria profissional, até 28/04/1995 (Lei n. 9.032/95), considerando-se que o Decreto nº 53.831/elenca como insalubre a atividade exercida pelos engenheiros de construção civil. O autor, no entanto, requer o reconhecimento como especial de período trabalhado na atividade de engenheiro civil na Rede Ferroviária Federal de Juiz de Fora/MG, após 28/04/1995 (Lei n. 9.032/95). Para tanto, juntou aos autos: Formulário em nome de terceira pessoa, relacionado a atividade de engenheiro na empresa Rede Ferroviária Federal S/A de Juiz de Fora MG, no período de 08/03/1985 a 07/02/1996, sem informação de exposição a agente nocivo, apenas com menção de que a atividade era exercida ao longo do trecho, gerenciando pátios e terminais, acompanhando obras civis a céu aberto, sujeito a intempéries como: sol, chuva, calor, frio, poeira, etc., e com realização de laudos e vistorias; Holerite da Rede Ferroviária Federal de Juiz de Fora/MG em nome do autor demonstrando o cargo de engenheiro (seção de tráfego), referente a out/1995; CTPS com anotação do vínculo de 22/05/1984 a 30/09/1996 (Cia. Brasileira de Trens Urbanos/Rede Ferroviária Federal), no cargo de engenheiro; Termo de rescisão contratual do autor com a empresa Rede Ferroviária Federal/Superintendência de Juiz de Fora/MG, com data de aviso prévio em 01/10/1996. O documento de número 1 acima elencado foi trazido como prova emprestada e, apesar de ser relativo a mesma empresa empregadora, se mostra demasiadamente frágil para o fim ao qual destinado. Observa-se que foi trazida apenas uma folha de um formulário descrito como “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc), para fins de instrução de processo de aposentadoria especial, sem data; o documento informa a atividade de engenheiro de forma genérica; não traz informação de fator de risco e pela descrição das atividades não é possível concluir pela caracterização da efetiva sujeição a agentes nocivos nos moldes legalmente exigidos. Os demais documentos elencados de 2 a 4 também não trazem elementos de prova quanto a exposição a agente nocivo, comprovando, apenas, o vínculo empregatício. Conclui-se, portanto, que os documentos trazidos aos autos não estão aptos para a comprovação do exercício de atividade especial. Pelas provas dos autos o autor comprova apenas a atividade como engenheiro. Todavia, como visto, os elementos trazidos como prova não indicam a efetiva exposição a agente nocivo capaz de enquadrar a atividade como especial no período requerido, de modo que não reconheço como especial a atividade do autor como engenheiro civil no período de 29/04/1995 a 30/09/1996 (Rede Ferroviária Federal S/A). Assim, o autor não faz jus a revisão pretendida. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício NB 42/175.309.163-0 – DIB: 27/10/2016 mediante o reconhecimento de tempo especial, no período de 29/04/1995 a 30/09/1996 (Rede Ferroviária Federal S/A), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006418-60.2025.8.26.0292

ID: 308350443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006418-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006418-60.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1006418-60.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrados endereços diferentes daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB 275098/SP), PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA (OAB 225044/SP)

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