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Processo nº 1010893-02.2024.8.11.0037

ID: 305876050

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010893-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN - CPF: 008.336.551-67 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN - CPF: 007.640.821-32 (APELANTE), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução que busca afastar multa contratual de 20% sobre dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Os apelantes postularam justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Após deferimento de parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, o que levou ao cancelamento da distribuição e à extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os apelantes comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) a extinção do feito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi medida correta. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita exige demonstração inequívoca de insuficiência financeira (CPC, art. 98), não bastando a mera alegação. 4. Mesmo após deferido o parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, não recolhendo a primeira parcela. 5. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais é medida autorizada pelos artigos 290 e 485, X, do CPC, sendo legítima a conduta do juízo a quo diante da inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não suprida por mera alegação. 2. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após parcelamento deferido, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 6º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP; TJMT, N.U 1003482-83.2023.8.11.0087; TJMT, N.U 1001644-24.2023.8.11.0017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, contra a sentença (Id. 248000693) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, nos autos dos Embargos À Execução opostos contra SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289430367), o apelante alega que a extinção do processo sem análise do mérito configurou uma negativa de prestação jurisdicional e reforça que a decisão desconsidera a comprovada situação de falência dos autores. Assevera que não possui condições financeiras de recolher as custas processuais, conforme Autos n.º 1000856-82.2024.8.11.0014, sendo a decisão do juízo a quo contrária a atual e comprovada situação de insolvência. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, aberto novo prazo para comprovação da insuficiência financeira. Caso seja reformada a sentença, também pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização do processo na primeira instância. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita apenas quanto ao preparo do presente recurso, uma vez que inexigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). Extrai-se dos autos que JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN FORIN opuseram Embargos À Execução em desfavor da SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, com objetivo de afastar a multa contratual de 20% aplicada na dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Preliminarmente, o autor, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o Juízo a quo determinou a intimação da parte para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (ID. 289428449). Na sequência, a parte autora/apelantes se manifestaram nos autos (Id. 289430351), reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que “enfrentam grave crise financeira, estando em situação de total insolvência. Diversos processos judiciais, em que figuram como executados, figuram como executados, resultaram na perda de qualquer possibilidade de geração de renda, especialmente a perda da posse da Fazenda Primavera, localizada em Poxoréu, conforme discutido no Processo nº 1000856-82.2024.8.11.0014, em tramitação na 2ª Vara Cível de Poxoréu”. Em resposta, o Juízo singular proferiu decisão (Id. 289430353), indeferindo o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, os embargantes qualificaram-se como empresários, sendo certo, na hipótese, que as atividades profissionais lhes asseguram faturamento costumeiramente acima do rendimento médio da população brasileira, inclusive diante da emissão da cédula de produto rural financeira nº 005/2023 e seu aditivo no elevado valor de R$ 800.000,00 (Num. 162205348 e 162205349 da ação 1006452-75.2024.8.11.0037). Dessa forma, não há pertinência na arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais ao argumento da existência de inúmeras ações de execuções ajuizadas a seu desfavor, porquanto, esse fato, por si só, não demonstra a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as custas iniciais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). (...)”. No entanto, os apelantes opuseram embargos de declaração (ID. 289430355) contra a sobredita decisão, o qual foi rejeitado (ID. 289430356) por inexistir qualquer omissão, obscuridade ou erro material. Diante disso, os apelantes de manifestaram pleiteando o parcelamento das custas processuais (ID. 289430358), tendo a d. magistrada a quo deferido o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, “devendo a embargante apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).” (Id. 289430360). Intimados, os apelantes permaneceram inertes (Id. 289430364). Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência do recolhimento das custas processuais, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para promover o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. (...) Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.” (Id. 289430365) Em que pese os argumentos vertidos no apelo, tenho que o recurso não comporta provimento. É certo que deve ser amparado pelo benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo e aos honorários de advogado e de perito. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, evidente ser necessária à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,a qual pode ser feita por documento público ou particular,desde que retrate a real situação econômica da parte que postula o benefício. Destarte,misterse faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC,inverbis: “Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse contexto, sabe-se que oCódigo de Processo Civil, em seu art. 321, preconiza que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Na hipótese, a d. magistrada de origem, ao denotar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício perseguido pelos autores/apelantes, diante da ausência de comprovação robusta da situação de hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido e determinou o parcelamento em seis (6) vezes das custas judiciárias, intimando os apelantes para efetuarem o recolhimento na forma parcelada. Todavia, conforme se constata dos autos, os apelantes não atenderam a determinação do Juízo a quo, permanecendo inertes. Assim sendo, a ausência de elementos capazes de demonstrar claramente a condição de insuficiência de recursos e o não cumprimento da determinação de recolher as custas parceladas levou o Juízo singulara indeferir a petição inicial de forma acertada. Insta salientar que foram os próprios apelantes que pediram o parcelamento das custas processuais, contudo, após deferimento, não realizaram o pagamento da 1ª parcela (inércia). Dessa forma, resta evidente que a magistrada agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento à regra imposta pelo art. 290, IV, e 485, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmocódex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, a falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito pela parte autora/apelantes, de fato, enseja o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, a teor do art. 99, § 6º c/c 290 do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. [...] 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. [...]” (N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – INÉRCIA DA PARTE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada não comporta o reparo sugerido pelo apelante; o art. 290 do CPC dispõe que será “cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 2. Não havendo apresentação de qualquer documento que ampare o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar a parte recorrente de custear as despesas processuais.” (N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Dessa forma, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, mantendo a sentença integralmente. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010893-02.2024.8.11.0037

ID: 305876053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010893-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN - CPF: 008.336.551-67 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN - CPF: 007.640.821-32 (APELANTE), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução que busca afastar multa contratual de 20% sobre dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Os apelantes postularam justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Após deferimento de parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, o que levou ao cancelamento da distribuição e à extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os apelantes comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) a extinção do feito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi medida correta. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita exige demonstração inequívoca de insuficiência financeira (CPC, art. 98), não bastando a mera alegação. 4. Mesmo após deferido o parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, não recolhendo a primeira parcela. 5. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais é medida autorizada pelos artigos 290 e 485, X, do CPC, sendo legítima a conduta do juízo a quo diante da inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não suprida por mera alegação. 2. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após parcelamento deferido, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 6º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP; TJMT, N.U 1003482-83.2023.8.11.0087; TJMT, N.U 1001644-24.2023.8.11.0017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, contra a sentença (Id. 248000693) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, nos autos dos Embargos À Execução opostos contra SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289430367), o apelante alega que a extinção do processo sem análise do mérito configurou uma negativa de prestação jurisdicional e reforça que a decisão desconsidera a comprovada situação de falência dos autores. Assevera que não possui condições financeiras de recolher as custas processuais, conforme Autos n.º 1000856-82.2024.8.11.0014, sendo a decisão do juízo a quo contrária a atual e comprovada situação de insolvência. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, aberto novo prazo para comprovação da insuficiência financeira. Caso seja reformada a sentença, também pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização do processo na primeira instância. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita apenas quanto ao preparo do presente recurso, uma vez que inexigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). Extrai-se dos autos que JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN FORIN opuseram Embargos À Execução em desfavor da SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, com objetivo de afastar a multa contratual de 20% aplicada na dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Preliminarmente, o autor, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o Juízo a quo determinou a intimação da parte para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (ID. 289428449). Na sequência, a parte autora/apelantes se manifestaram nos autos (Id. 289430351), reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que “enfrentam grave crise financeira, estando em situação de total insolvência. Diversos processos judiciais, em que figuram como executados, figuram como executados, resultaram na perda de qualquer possibilidade de geração de renda, especialmente a perda da posse da Fazenda Primavera, localizada em Poxoréu, conforme discutido no Processo nº 1000856-82.2024.8.11.0014, em tramitação na 2ª Vara Cível de Poxoréu”. Em resposta, o Juízo singular proferiu decisão (Id. 289430353), indeferindo o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, os embargantes qualificaram-se como empresários, sendo certo, na hipótese, que as atividades profissionais lhes asseguram faturamento costumeiramente acima do rendimento médio da população brasileira, inclusive diante da emissão da cédula de produto rural financeira nº 005/2023 e seu aditivo no elevado valor de R$ 800.000,00 (Num. 162205348 e 162205349 da ação 1006452-75.2024.8.11.0037). Dessa forma, não há pertinência na arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais ao argumento da existência de inúmeras ações de execuções ajuizadas a seu desfavor, porquanto, esse fato, por si só, não demonstra a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as custas iniciais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). (...)”. No entanto, os apelantes opuseram embargos de declaração (ID. 289430355) contra a sobredita decisão, o qual foi rejeitado (ID. 289430356) por inexistir qualquer omissão, obscuridade ou erro material. Diante disso, os apelantes de manifestaram pleiteando o parcelamento das custas processuais (ID. 289430358), tendo a d. magistrada a quo deferido o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, “devendo a embargante apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).” (Id. 289430360). Intimados, os apelantes permaneceram inertes (Id. 289430364). Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência do recolhimento das custas processuais, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para promover o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. (...) Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.” (Id. 289430365) Em que pese os argumentos vertidos no apelo, tenho que o recurso não comporta provimento. É certo que deve ser amparado pelo benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo e aos honorários de advogado e de perito. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, evidente ser necessária à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,a qual pode ser feita por documento público ou particular,desde que retrate a real situação econômica da parte que postula o benefício. Destarte,misterse faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC,inverbis: “Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse contexto, sabe-se que oCódigo de Processo Civil, em seu art. 321, preconiza que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Na hipótese, a d. magistrada de origem, ao denotar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício perseguido pelos autores/apelantes, diante da ausência de comprovação robusta da situação de hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido e determinou o parcelamento em seis (6) vezes das custas judiciárias, intimando os apelantes para efetuarem o recolhimento na forma parcelada. Todavia, conforme se constata dos autos, os apelantes não atenderam a determinação do Juízo a quo, permanecendo inertes. Assim sendo, a ausência de elementos capazes de demonstrar claramente a condição de insuficiência de recursos e o não cumprimento da determinação de recolher as custas parceladas levou o Juízo singulara indeferir a petição inicial de forma acertada. Insta salientar que foram os próprios apelantes que pediram o parcelamento das custas processuais, contudo, após deferimento, não realizaram o pagamento da 1ª parcela (inércia). Dessa forma, resta evidente que a magistrada agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento à regra imposta pelo art. 290, IV, e 485, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmocódex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, a falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito pela parte autora/apelantes, de fato, enseja o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, a teor do art. 99, § 6º c/c 290 do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. [...] 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. [...]” (N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – INÉRCIA DA PARTE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada não comporta o reparo sugerido pelo apelante; o art. 290 do CPC dispõe que será “cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 2. Não havendo apresentação de qualquer documento que ampare o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar a parte recorrente de custear as despesas processuais.” (N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Dessa forma, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, mantendo a sentença integralmente. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006452-50.2024.8.11.0013

ID: 332975218

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006452-50.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. G. G. O. VIVIANE ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006452-50.2024.8.11.0013. REQUERENTE: V. G. G. O. REPRESENTANTE: VIVIANE ROSA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006452-50.2024.8.11.0013. REQUERENTE: V. G. G. O. REPRESENTANTE: VIVIANE ROSA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por VITOR GABRIEL GONÇALVES OLIVEIRA, representado por sua genitora VIVIANE ROSA GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega o autor que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, que foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de segurado do de cujus (ID 177546201). Citada, a autarquia demandada aportou contestação ID 180077040, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 183322923). Instado, o Ministério Público se manifestou pela designação de audiência de instrução (ID 190104872). O feito foi saneado ao ID 190564039. Produzida a prova oral (ID 194614141). Por fim, encartou parecer ministerial favorável ao pleito requerente, ID 197778503. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 01/02/2022 – JOSÉ LUCIO DA SILVA OLIVEIRA, mormente pela certidão de óbito acostada no ID 177546212. Nesse passo, fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: a) Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 14/12/2009, ID 177546209; b) Certidão eleitoral, de onde sobressai a profissão do extinto como trabalhador rural, ID 177546207; c) CNIS do autor, ID 177546206. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Senão, vejamos (ID 195555587): A representante legal do autor, VIVIANE ROSA GONÇALVES, aduziu: a) QUE conviveu com o Sr. José Lucio da Silva Oliveira, que faleceu quando o filho possuía 7 (sete) anos; b) o falecido exercia atividade rural; c) o extinto laborava em propriedades de terceiros; d) laborou com o falecido por um tempo e depois se separaram; e) conviveu com o extinto por quase 5 (cinco) anos; f) se separaram quando o filho contava com 4 (quatro) anos de idade; g) após o fim do relacionamento ainda mantiveram contato, pois o falecido auxiliava no cuidado do filho; h) o extinto trabalhava próximo à cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, na Gleba Liberdade; i) presenciou o falecido trabalhando na zona rural pela ultima vez quando residia com este; j) o gerente do local que o extinto trabalhava próximo à cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade chamava-se Agnaldo; k) o falecido trabalhou no local entre os anos de 2015 e 2016; l) posteriormente não teve conhecimento onde o extinto passou a trabalhar; m) o falecido criava porcos e galinhas, bem como cultivava horta; n) o local foi cedido para que o extinto pudesse trabalhar; o) o falecido não realizava pagamentos de pensão, mas sempre contribua para o consumo da casa; p) desde o ano de 2016 desconhece a atividade que o falecido exercia; q) o relacionamento iniciou no ano de 2014; r) entre os anos de 2014 e 2016 o extinto trabalhou na Gleba Liberdade. A testemunha SIMONI DE SOUZA COELHO disse: a) QUE conheceu extinto há 15 (quinze) anos; b) o falecido residia na Gleba Liberdade, em uma fazenda; c) o extinto trabalhava em uma propriedade adjacente ao sítio de seu pai; d) o falecido residia com a autora; e) após o fim do relacionamento com a requerente, o extinto permaneceu no local por bastante tempo; f) o falecido trabalhou no imóvel rural, que foi cedido para que ele plantasse e colhesse; g) o extinto não possuía salário e o que plantava era destinado à subsistência; h) desconhece se o falecido trabalhou na cidade; i) o imóvel em que o extinto residia era de propriedade do Sr. Aguinaldo; j) presenciou o falecido realizando plantio no sítio; k) o extinto plantava abóbora, quiabo e horta, bem como realizava criação de porco e galinha, que eram vendidos e/ou consumidos; l) a comercialização da produção acontecia na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade; m) os produtos eram entregues ao supermercado; n) o falecido não possuía auxílio de funcionário ou maquinários; o) não tem conhecimento se o extinto possuía casa na cidade; p) a residência era de madeira e de piso queimado; q) possuía um banheiro na área da residência; r) presenciou o extinto laborando em atividade rural até o ano de 2015, pois casou-se e foi embora para cidade; s) o falecido e a Sra. Viviane permaneceram no sítio; t) via o extinto quando este se deslocava até a cidade, mas não o questionou se ainda estava residindo no sítio; u) não sabe se depois do ano de 2015 o falecido continuou nas atividades rurais; v) no ano de 2012 o extinto já estava no sítio com as atividades rurais. Inicialmente, cumpre salientar que o autor afirma que o extinto teria exercido o labor rural e trouxe aos autos, como prova material, a declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 14/12/2009, ID 177546209. Apesar disso, tem-se dos autos que não demonstrada a qualidade de segurado especial do extinto à época do passamento. Explico: Verifica-se dos autos, especialmente do CNIS encartado pela autarquia previdenciária ao ID 180089142, que o de cujus exerceu atividade laboral na condição de empregado no período de 01/06/2004 – com algumas interrupções – 29/04/2019, sem indicação de estabelecimento de vínculo rural com qualquer dos empregadores atinentes. Além disso, denota-se o registro de contribuições na condição de contribuinte individual no lapso de 01/03/2015 a 31/03/2015. Verifico ainda que, no momento do óbito, o extinto possuía residência na zona urbana – Rua Pedro Milão Sanches, nº 1374, São José, conforme mencionado na certidão de óbito, ID 177546212. Nessa senda, os elementos probatórios produzidos no feito, dentre eles os depoimentos colhidos ao longo da audiência de instrução, indicam que o extinto teria exercido atividade laboral na zona rural entre os anos de 2009 a 2015, apenas. Desse modo, tem-se que o acervo probatório constante nos autos é frágil e insuficiente a comprovar o exercício de labor rural no lapso vindicado na inicial e, por consequência, a qualidade de segurado rural do extinto no lapso anterior ao óbito. Destaque-se que o labor rurícola deve ter um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. No caso sub judice, infere-se que a parte requerente não acostou ao feito início de prova material suficiente a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, isto é, a comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, não servindo a prova testemunhal, isoladamente, para comprovar a condição de segurado especial do extinto. Considerando o exposto, trago à baila o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO TEMPO DO ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 2. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Em que pese a inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. 4. No que diz respeito ao presente caso, em exame dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos servíveis como início de prova material da alegada condição de trabalhador rural do de cujus, uma vez que os documentos são extemporâneos ao tempo do óbito, meramente declaratórios e/ou não são revestidos da segurança jurídica necessária para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar, o que afasta sua força probatória. Ademais, a certidão de óbito indica que ao tempo do falecimento o de cujus exercia profissão diversa daquela de lavrador e residia em Campinas/SP e não em Juarina/TO, conforme declaração de comodato juntada aos autos pela parte autora. 5. Ressalte-se que, conforme Súmula 149 do STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No mesmo sentido, a Súmula 27 desta Corte Regional. Logo, ausente início de prova material do labor campesino realizado pelo falecido, não seria possível a comprovação exclusivamente pela prova testemunhal. 6. Apelação prejudicada. (AC 1015610-64.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) (grifo nosso). Dos autos, verifica-se, portanto, que não há prova acerca do labor rurícola do extinto à época do passamento, nos termos exigidos pela Lei 8.213/91 para a concessão do benefício. No tocante aos vínculos empregatícios, sabe-se que, nos moldes do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, após a cessação de contribuições, o período de graça é de 12 meses. Desta forma, considerando que a última contribuição vertida pelo de cujus antes do passamento ocorreu em 29/04/2019 (ID 180089142), verifica-se que ocorreu a perda da qualidade de segurado já em junho de 2020, haja vista que não demonstradas in casu as demais hipóteses de prorrogação descritas no art. 15 da Lei de Benefícios Previdenciários. Nesse diapasão, insta salientar que a parte demandante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que o de cujus detinha qualidade de segurado à época do óbito, conforme determinação no art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não resta outra opção, senão a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Acerca do exposto, entende a jurisprudência: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Em suas razões, a parte autora alega que a última contribuição do falecido foi em 06/2019 e havia situação de desemprego. Argumenta que vários laudos médicos comprovam o desemprego por incapacidade laborativa do falecido. Aduz ainda que tinha o instituído tinha mais de 120 contribuições mensais, fazendo jus à prorrogação do período de graça. 3. Para a concessão de pensão por morte, devem estar presentes três requisitos: o óbito, a qualidade de segurado daquele que faleceu e a dependência econômica em relação ao segurado falecido. 4. A controvérsia está centrada na comprovação da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o qual ocorreu em 04/01/2021 (ID 293898307). 5. Conforme disposto no art. 15, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado pelo prazo de doze meses após a cessação das contribuições o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, prazo este que pode ser prorrogado por até vinte e quatro meses se houver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, bem como pode ser acrescido de mais 12 meses se caracterizada a situação de desemprego. 6. Vale destacar que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no PCSS para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do período de graça. 7. Sobre a situação de desemprego para o segurado contribuinte individual, a TNU entende que "A PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NOS MOLDES DO § 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91, SE ESTENDE AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SE COMPROVADA A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE POSTERIOR". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504272-91.2018.4.05.8400, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021). 8. Além disso, a “TNU firmou entendimento no sentido de que somente é aplicável o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, quando ficar comprovado que o segurado não exerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) após a cessação das contribuições” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0507254-92.2015.4.05.8300, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/08/2017). 9. Analisados os depoimentos prestados, conquanto a parte autora e as testemunhas tenham insistido no desemprego do falecido e na sua dificuldade de encontrar trabalho em razão de problemas de saúde, não se restou convencido da inexistência de atividade, ainda que informal. 10. Apesar das poucas perguntas formuladas, as testemunhas afirmaram que a parte autora tinha um lanche e que o falecido ficava lá às vezes, tendo a última confirmado que ele uma vez lhe serviu café. Ademais, fica claro que o lanche sustenta a família, sendo pouco crível que o pretenso instituidor do benefício nada fazia no pequeno negócio. Assim, havendo ao menos atividade informal, não se apresenta caracteriza a situação de desemprego. 11. A seu turno, examinado o CNIS de 293901023, não se identificam mais de 120 contribuições mensais initerruptamente sem perda da qualidade de segurado, pois o falecido não manteve a cobertura previdenciária entre os vínculos das empresas MADEIREIRA GERMANO MOSS LTDA, com o período de graça máximo possível encerrado em 15/03/2001, e M M A RESENDE COMERCIO, com início em 02/01/2002. Ao retornar ao RGPS, totalizou apenas 115 recolhimentos mensais, insuficiente à prorrogação. 12. Portanto, tendo como última contribuição em 05/2019, não se observando hipótese de prorrogação do período de graça, seja pela condição de desemprego, seja pela soma de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, o falecido manteve a cobertura previdenciária até15/07/2020, ou seja, antes do óbito ocorrido em 04/01/2021.13. Logo, não preenchida a qualidade de segurado do pretenso instituidor, requisito legal essencial e cumulativo, dispensada a análise dos demais, a parte autora não tem direito à pensão por morte.14. Sentença confirmada.15. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.16. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 10215572920214013200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/04/2023, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 02/04/2023 PJe Publicação 02/04/2023) (grifo nosso). Consequentemente, prejudicada a análise dos demais requisitos, porquanto cumulativos. 2. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por VITOR GABRIEL GONÇALVES OLIVEIRA, haja vista a inexistência de comprovação, por parte da autora, de um dos requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a cobrança de tais verbas fica isenta de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5850563-70.2024.8.09.0143

ID: 339408616

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5850563-70.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEOTONIO SEGURADO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5850563-70.2024.8.09.0143 Requerente: BENEDITO TEOTÔNIO SEGURADO Advs. da requerente: … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5850563-70.2024.8.09.0143 Requerente: BENEDITO TEOTÔNIO SEGURADO Advs. da requerente: Dr. Edivaldo Bernardo da Silva, OAB/GO n.º 44.862, Dr. Pedro Pânthio Abrão Costa, OAB/GO n.º 40.251 e Dr. Vinícius Lima de Matos, OAB/MA n.º 28.774 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araújo, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente BENEDITO TEOTONIO SEGURADO, acompanhado de seu advogado Dr. Vinicius Lima de Matos, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Reinaldo Felix de Souza e Vera Emilia Gama Rotondano, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Reinaldo Felix de Souza e Vera Emilia Gama Rotondano, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial.Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: BENEDITO TEOTÔNIO SEGURADO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambos qualificados. Aduziu o autor que vivia com Lurdes Pereira da Silva, falecida no dia 20.10.2021. Alegou que ele e a de cujus sempre residiram no ambiente rural, fazendo jus, segundo crê, ao benefício da pensão por morte. Requereu, pois, fosse concedido o benefício em testilha. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. A decisão proferida no evento 7 concedeu a assistência judiciária e determinou a citação do réu. Citada, a autarquia ré contestou no evento 10. Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, requereu a improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 14. Designada audiência instrutória (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. A Autarquia Ré, embora regularmente intimada, não compareceu ao ato. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, inexiste prejuízo às partes ou vício a ser sanado (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, encontra-se apto para julgamento. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a instituidora do benefício em comento (de cujus) possuía, no momento de sua morte, a qualidade de segurada da Previdência Social e, em consequência, determinar se o autor possui a condição de beneficiário. Segundo o artigo 74 da Lei n. 8.213/91 a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Logo, é de se concluir que os requisitos para concessão da pensão por morte são: (1) óbito da segurada - instituidora; (2) qualidade de dependente do requerente (artigo 16 e parágrafos); (3) qualidade de segurada da falecida. Quanto ao primeiro requisito, não há dúvida. Com efeito, a certidão de óbito acostada ao evento 1, arquivo 4, evidencia a morte da instituidora do benefício (data do óbito: 20.10.2021). No que tange ao segundo requisito, é preciso verificar se, de fato, o autor e afalecida efetivamente mantiveram regime de união estável. Com efeito, tal regime, também chamado de companheirismo, pode ser visto como uma situação de fato existente entre duas pessoas (de sexos diferentes, conforme a lei, ou do mesmo sexo, consoante pacífico entendimento do STF: ADI 4277 e ADPF 132) desimpedidas para casar, que vivem juntas, como se casadas fossem, caracterizando uma entidade familiar. Conforme bem sintetiza Nelson Rosenvald[1], a união estável está submetida a alguns elementos essenciais: (i) estabilidade; (ii) publicidade; (iii) continuidade; e (iv) ausência de impedimentos matrimoniais. Nesse passo, cotejando-se os elementos sobreditos com a prova produzida sob o crivo do contraditório, adianto, desde já, que restou demonstrada a presença de todos os elementos em tela. Veja-se o que foi dito pelas testemunhas: A testemunha Reinaldo Felix de Souza disse que conhece o Benedito há 35 anos e que ele tinha uma companheira, a Lourdes. Asseverou que ela faleceu já tem uns 6 anos mais ou menos e que desde que conheceu o autor, ele já vivia com Lourdes como se casados fossem. Ressaltou que eles tiveram filhos, a Karina e que quando ela morreu, eles moravam em Luiz Alves, um distrito de São Miguel. Contou que ela teve uma hérnia e que eles viviam da pesca no Rio Araguaia. Relatou que eles moravam em casa própria e que ela nunca fez serviços urbanos e nem o Benedito. A testemunha Vera Emilia Gama Rotondano contou que conhece o autor há uns 28 anos. Asseverou que ele mora em Luiz Alves e que ele vivia com a dona Lourdes. Ressaltou que quando conheceu o autor, ele já vivia com a dona Lourdes e que eles tiveram uma filha. Destacou que eles se apresentavam como marido e mulher e que quando ela morreu, eles moravam em Luiz Alves, na mesma casa que o autor mora hoje. Pontuou que essa casa era deles e que a Lourdes e o autor sobreviviam da pesca. Acrescentou que o autor tem uma canoa motorizada de pesca e que ele pesca com os turistas e a Lourdes sempre ia com ele, porque não trabalhava fora. Disse que não sabe dizer da rotina do autor e da Lourdes, porque não tinha convivência próxima com eles. Como visto, as declarações acima citadas evidenciam a alegada convivência pública, contínua e duradoura do autor e de Lurdes Pereira da Silva. Demais disso, os documentos (certidão de casamento da filha deles, contrato funerário e as fotografias) corroboram as alegações prestadas em juízo. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROV AÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INÍCIO DE PROV A MATERIAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de pensão por morte. Requer a reforma da decisão a fim de que seja julgado improcedente o benefício e a revogação da tutela antecipadafundamentando que não ficou devidamente comprovado a união estável entre a autora e o de cujus. A parte autora apresentou contrarrazões aduzindo pelo mantimento da sentença. 2. O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. 3. In casu, a controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora que alega ter vivido em união estável com o de cujus. 4. Na hipótese, para comprovar a condição de dependente, foram juntadas aos autos cópia de ação de reconhecimento de união estável, devidamente homologada (fl.42 e 52); Ficha médica constando o estado civil como casado (fl.18); comprovante de residência da autora(fl.21) e Certidão de óbito do de cujus constando o mesmo endereço (fl.20); Fotos cotidianas do casal (fls. 26- 27). 5. Por sua vez, as testemunhas também corroboraram as alegações de fato que a autora vivia em união estável com o falecido, em suas alegações dizem conhecer o casal desde 2010, bem como, que a autora permaneceu com o de cujus até o seu óbito, (fl.70), e que o de cujus era o provedor da casa até o óbito do seu companheiro a autora não trabalhava, restando comprovada a qualidade de dependente. 6. Acresça-se que a exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846-2019. 7. Desta feita, faz jus ao benefício a parte autora, devendo ser mantida a sentença proferida. 8. Mantém-se a tutela antecipada deferida, haja vista a natureza alimentar do benefício, configurado o perigo de demora, bem como a fumaça do bom direito 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. (0031805-29.2015.4.01.9199; 00318052920154019199; JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS; APELAÇÃO; TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; 03/06/2022) – sem destaque na origem. Neste contexto, é possível, pois, afirmar que existia uma intenção de constituir família entre ambos (affectio maritalis). Assim, sob meu viso, entendo que foram atendidas as disposições constantes dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal; 1723, caput, do Código Civil; e 1º da Lei n. 9.278/96, em ordem a viabilizar o reconhecimento da união estável apontada na exordial. Logo, não há o que discutir, visto que o autor era sim dependente da instituidora do benefício em questão, ex vi do artigo 16, I da Lei n. 8.213/91. Outrossim, no que concerne ao terceiro e último requisito, vejo que não foi demonstrada a condição de segurada especial da falecida no momento do óbito dela. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Na legislação previdenciária brasileira, o pescador artesanal é definido como aquele que, de forma individual ou em regime de economia familiar, exerce a pesca como sua profissão habitual ou principal meio de vida, utilizando embarcações de pequeno porte ou realizando atividades de apoio à pesca. Essa definição, encontrada na Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, inclui pescadores que utilizam seus próprios meios ou trabalham em parceria com outros. Neste contexto, observo que o início de prova material, a ser corroborado pela prova testemunhal constante dos autos, não evidencia que a falecida ostentava essa qualidade na ocasião do referido passamento. O que ressai dos autos é que o autor, possivelmente, vive da pesca artesanal e do turismo, todavia, com exceção da alegação de uma das testemunhas de que a de cujus “ia com ele no barco” e de comprovantes de filiação à Associação de Pescadores referentes unicamente a ele, inexiste qualquer evidência documental de que ela, efetivamente, ostentasse a qualidade de segurada especial no momento da morte dela. Vejamos: A testemunha Vera Emilia Gama Rotondano pontuou que a Lourdes e o autor sobreviviam da pesca. Acrescentou que o autor tem uma canoa motorizada de pesca e que ele pesca com os turistas e a Lourdes sempre ia com ele, porque não trabalhava fora. Disse que não sabe dizer da rotina do autor e da Lourdes, porque não tinha convivência próxima com eles. Portanto, sequer as testemunhas forneceram informações claras e precisas acerca do possível exercício, pela de cujus, companheira do autor da atividade pesqueira. Isso, a meu ver, revela a incongruência da prova oral colhida, que, sob meu viso, não foi suficiente para atestar as alegações do autor. Demais disso, é cediço que somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural (no caso de pesca artesanal), o que, repise-se, não ocorreu no caso, desprovidas de base documental idônea não seriam suficientes para a comprovação da versão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a prática de atividades em regime de economia familiar, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PESCADORARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. BIÊNIO 2021/2022. REQUISITOS DA LEI 10.779/2003 NÃO COMPROV ADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) O pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1º da Lei n. 10.779/2003). 4. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015, o pescador artesanal para se habilitar ao benefício, deve apresentar os seguintes documentos: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; c) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão, que se dedicou à pesca durante o período definido e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 5. O pescador também não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio- acidente. 6. A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais". 7. Na citada ACP houve homologação de acordo, com efeitos nacionais, no qual o INSS firmou compromisso de analisar os requerimentos administrativos de seguro-defeso daqueles que requereram o benefício e que estavam devidamente inscritos junto ao Ministério da Pesca, independentemente do ano desse protocolo, bem assim que fosse considerado o PRGP como documento equivalente ao RGP. 8. A prova material juntada aos autos não se mostra suficiente para comprovar a condição de pescador Profissional categoria artesanal da parte autora: consulta do Registro Geral de Pesca (RGP: MA 40407608), constando a situação "deferida", sem nenhuma data de emissão; Carteira de Pescadora filiada à colônia Z-98 Nova Iorque/MA, desde abril/2016; comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social GPS. 9. No âmbito administrativo, entretanto, o benefício fora indeferido (fls. 105) sob o fundamento de que "O RGP encontra-se cancelado". Relevaconsignar a ausência do Protocolo de Solicitação da Licença de Pescador Profissional - PRGP. A ausência dos documentos necessários para comprovação da atividade pesqueira, nos termos da Lei n. 10.779/2003, não pode ser suprida por depoimentos de testemunhas, fato que demonstra a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida. Não cumpridos os requisitos legais, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. 10. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 12. Apelação não provida. (AC 1006452-77.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) - destaquei Portanto, não comprovado o exercício de atividade em regime de economia familiar pela de cujus (no caso a pesca artesanal), não faz jus o autor ao benefício de pensão por morte. Atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida. Publicação, registro e intimação eletrônicos.NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Vinícius Lima de Matos OAB/MA n.º 28.774

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Processo nº 1007310-85.2024.8.26.0297

ID: 282485431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007310-85.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MELO DE SA BERTTI EDUARDO EMíLIO DE Sá BERTI MARCELA DE Sá BERTTI DE FALCO SUELY APARECIDA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

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NATALIE CAVAGLIERI BERTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COCCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Cocce (OAB 152756/SP), Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB 218270/SP), Natalie Cavaglieri Bertti (OAB 379707/SP), Eduardo Henrique Domingos (OAB 428091/SP), Rodolfo Sumaio dos Santos (OA… ADV: Ana Paula Cocce (OAB 152756/SP), Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB 218270/SP), Natalie Cavaglieri Bertti (OAB 379707/SP), Eduardo Henrique Domingos (OAB 428091/SP), Rodolfo Sumaio dos Santos (OAB 507489/SP) Processo 1007310-85.2024.8.26.0297 - Inventário - Invtante: Suely Aparecida Zambon, Marcela de Sá Bertti de Falco, Daniel Melo de Sa Bertti, Eduardo Emílio de Sá Berti - Vistos. I - Fls. 233/240 e 555/557: No que tange à pretensão de alienação de 87 (oitenta e sete) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 32.361 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, conforme "RELATÓRIO DE CONTROLE DE GADO" acostado a fls. 237, e pleiteado pela inventariante a fls. 233/235, diante dos esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, bem como a concordância expressa dos herdeiros DANIEL MELO DE SÁ BERTTI, MARCELLA DE SÁ BERTTI DE FALCO e EDUARDO EMÍLIO DE SÁ BERTTI (fls. 595/597 - item C "O Juízo determinou, à fls., 511-533, que a inventariante esclarecesse a divergência na quantidade de animais que recaiu o pedido de alienação. Informações prestadas à fls., 555-557, os quais se encontram, os herdeiros, de acordo"), e, ainda, a concordância expressa do ilustre representante do Ministério Público (fls. 461 e 612/614), e, especialmente, por ser interesse do Espólio de Antônio de Angelo Bertti, DEFIRO em parte o pedido formulado a fls. 233/235 e AUTORIZO a inventariante SUELY APARECIDA ZANBOM a alienar 85 (oitenta e cinco) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 32.361 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP, semoventes estes pertencentes ao Espólio de Antônio de Angelo Bertti, pelo preço de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), conforme valor médio das avaliações de fls. 238/240, expedindo-se para tanto o competente alvará judicial, que terá validade de 60 (sessenta) dias, inclusive com a autorização para a liberação e emissão de documentos fiscais da alienação do gado junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como junto ao órgão estadual competente para a emissão de Guias de Trânsito de Animais GTA's, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a inventariante assinar todo e qualquer documento para o fiel cumprimento do respectivo alvará judicial. A comprovação da transação se dará nos presentes autos, no mesmo prazo acima, através de prestação de contas, acostando-se os documentos concernentes ao valor arrecadado, sendo que o montante do preço deverá ser, obrigatoriamente, depositado nos autos deste inventário (Processo nº 1007310-85.2024.8.26.0297), em conta à disposição deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes à venda, sob pena de responsabilidade. Consigno que, no caso de eventual aquisição, a tradição (entrega/transferência) deverá ser acompanhada pela inventariante, a qual, inclusive, deverá fazer a contagem com a indicação concreta da quantidade de reses alienadas. II - Fls. 480/487 e 555/557: No que tange à pretensão de alienação de 253 (duzentas e cinquenta e três) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236 e pleiteado pela inventariante a fls. 480/487, imperioso registrar que a venda de bens integrantes do espólio, quando há herdeiro incapaz, a avaliação constitui solenidade essencial à validade do negócio. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Decisão que manteve a alienação de imóvel integrante de inventário. Único herdeiro incapaz. Necessidade de avaliação judicial do bem ou da juntada de três avaliações idôneas. Apresentadas duas avaliações antigas, não atualizadas. Suspensão, por ora, dos efeitos do alvará de alienação do imóvel. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062374-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). (grifo nosso) "AGRAVO - INVENTARIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Insurgência de herdeiro ante à falta de avaliação prévia do bem - Consistência do reclamo - Presença de herdeiros menores - Necessidade de avaliação e autorização judiciais - Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 990.10.054868-9, Comarca de São Vicente, Agravante Guilherme Luz Coleta Fernandes, Agravados Su Loun Ching - Inventariante e Edmur Coleta Fernandes Espólio, 9ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Viviani Nicolau, Data do julgamento 09 de novembro de 2010). (grifo nosso) In casu, apesar dos esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, verifica-se que as avaliações acostadas às fls. 485/487 estão incompletas, na medida em que não há indicação do "valor total" na referida seção das avaliações ("orçamento e avaliação de gado"), sendo que, em relação à categoria "Vacas gordas frigorífico" e "Novilha gorda frigorífico", constam tão somente a quantidade (20 cabeças no total) e o valor da arroba "@R$ 275,00" e "@R$ 285,00", respectivamente (fls. 485 e 486), e "@$ 270,00" e "@$ 280,00" (fls. 487), ou seja, não há sequer a indicação do peso dos referidos semoventes. No mais, o referido gado está apascentado no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236, de modo que, nos termos dos artigos 845, §2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, a avaliação deve ser realizada no foro da situação dos referidos semoventes, que, no caso, é a Comarca de Inocência/MS. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Conflito negativo de competência - Execução de Título Extrajudicial - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales - Expedição de carta precatória para realização de praceamento de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação - Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis que determinou a devolução da carta precatória ao argumento de que o leilão eletrônico pode ser realizado no Juízo deprecante - Descabimento - Competência do Juízo deprecado, ora suscitado, para eventual avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de Competência nº 0022764-14.2022.8.26.0000; Comarca: Jales; Suscitante: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales; Suscitado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis; Relator: Guilherme Gonçalves Strenger; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/07/2022). (grifo nosso) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação Juízo deprecado que determinou a avaliação do bem e posterior devolução da carta precatória para realização de leilão eletrônico no Juízo deprecante - Descabimento Competência do Juízo deprecado, ora suscitante, para avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0014536-84.2021.8.26.0000; Relator(a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca deprecante, isto é, ao Juízo em que se processa a execução, para a realização de leilão eletrônico, diante das regras impostas pelo Provimento CSM nº1.625/09. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Na execução por carta, a penhora, a avaliação e a alienação serão feitas no foro da situação do bem. Inteligência do §2º do artigo 845, e do §2º do artigo 914, ambos do NCPC. Juízo deprecado que é o competente para realizar o leilão. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087125-79.2017.8.26.0000; Relator(a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017). (grifo nosso) Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, DETERMINO a expedição de carta precatória para a Comarca de Inocência/MS, para a avaliação de 253 (duzentas e cinquenta e três) cabeças de gado apascentadas no imóvel rural matriculado sob nº 9.113 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS ("IMÓVEL: SÃO JOSÉ DENOMINADO FAZENDA RECANTO GLEBA 2 MUNICÍPIO E COMARCA DE INOCÊNCIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" - fls. 139/147), ou seja, os semoventes descritos nas avaliações de fls. 485/487 ("ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO DE GADO", os quais, de acordo com os esclarecimentos prestados pela inventariante a fls. 555/557, estão em condições de venda ("Por esse motivo, foram avaliadas apenas as cabeças em condição de venda, considerando peso e faixa etária. Com a retirada desses animais, o pasto poderá suportar os semoventes restantes até que atinjam o peso ideal para futura comercialização, evitando-se prejuízo ao espólio" grifo nosso), e conforme "Levantamento de Gado" acostado a fls. 236, cuja perícia deverá ser efetuada por Perito a ser nomeado pelo Egrégio Juízo Deprecado. Do ato deverá constar a solicitação de que os honorários periciais arbitrados sejam informados a este Juízo, para ser providenciado o depósito pela inventariante. Desde já, com as nossas homenagens, solicito ao Juízo Deprecado as diligências necessárias para que o ato seja cumprido com a máxima urgência, diante da situação noticiada pela inventariante ("Quanto ao pedido de alienação referente aos animais localizados na Fazenda Recanto, no município de Inocência/MS (págs. 480/484), esclarece-se que, embora a propriedade possua 503 cabeças, o pasto atualmente não comporta essa quantidade de animais" grifo nosso). A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, da certidão da matrícula nº 9.113 (fls. 139/147), do "Levantamento de Gado do Espólio de Antônio de Angelo Bertti" acostado a fls. 236, da petição de fls. 480/484, das avaliações de fls. 485/487 ("ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO DE GADO"), da petição de 555/556 e das manifestações do ilustre representante do Ministério Público de fls. 506/507 e 612/614. Consigno que a própria inventariante deverá providenciar a impressão da carta precatória, instruindo-a com as peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 (dez) dias. III Outrossim, cumpre registrar que é plenamente possível o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, sem necessidade do ajuizamento de ação autônoma para isso, notadamente quando houver prova documental desse fato. Com efeito, dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil que: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário - Inconformismo - Admissibilidade - Prova satisfatória da união estável havida entre a agravante e o de cujus - Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento - Aplicação do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0207395-16.2010.8.26.0000; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2011; Data de Registro: 04/02/2011). (grifo nosso) "Inventario. Pedido de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário. Possibilidade. Artigo 984 do CPC. Hipótese em que os documentos apresentados se mostram suficientes a evidenciar essa união sem maiores indagações. Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0116373-37.2011.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 17/11/2011). (grifo nosso) Ademais, não há controvérsia a respeito da existência da união estável, motivo pelo qual é prescindível a abertura do contraditório. Com efeito, para que se configure a união estável é indispensável o cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, (a) convivência pública e notória; (b) duradoura e contínua e (c) com o objetivo de constituição de família. Vejamos: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Ensina-nos o eminente doutrinador Sílvio de Salvo Venosa que: "Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse de estado de casado, a notoriedade social, até a ligação adulterina. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos." (VENOSA, Sílvio de Salvo; Direito Civil; Direito de Família; 8ª edição; Volume VI, Editora Atals S/A, 2008, página 37). (grifo nosso) Dessa forma, para o reconhecimento da união estável se mostra indispensável que o relacionamento se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento consistente em um relacionamento público, notório, duradouro, apresentando sinais evidentes e induvidosos de relacionamento familiar, notoriedade de afeições recíprocas e uso comum do patrimônio, hipóteses essas configuradas nos autos. A prova produzida no curso do processo é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti. Ademais, é incontroverso o reconhecimento da união estável entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antonio de Angelo Bertti, tendo como controvertido apenas o seu termo inicial. A inventariante alegou que a união estável iniciou-se em janeiro de 2003 (fls. 01/04) e os herdeiros DANIEL MELO DE SÁ BERTTI, MARCELLA DE SÁ BERTTI DE FALCO e EDUARDO EMÍLIO DE SÁ BERTTI sustentaram que a união estável havida entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o autor da herança Antonio de Angelo Bertti iniciou-se no ano de 2005 e não em janeiro de 2003 (fls. 294/308). De fato, o acervo probatório, em particular a "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" acostada a fls. 11 comprova que a inventariante Suely Aparecida Zambon vivia em união estável com o de cujus Antônio de Angelo Bertti. A corroborar a relação de união estável, consta expressamente da certidão de óbito (fls. 10) que o de cujus vivia em união estável com a inventariante Suely Aparecida Zambon, que, em conjunto com a "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" de fls. 11, evidenciam a relação de união estável havida entre ela e o falecido, desde o ano de 2003 até o falecimento em 02 de outubro de 2024 (fls. 10), o que também está corroborado pelas certidões das matrículas nºs. 9.113 e 32.361 acostadas a fls. 139/147 e 148/173, conforme prints abaixo: Assim, a união estável havida entre a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti restou indubitavelmente comprovada pelos documentos carreados aos autos (fls. 10, 139/147 e 148/173), tendo, inclusive, o próprio falecido reconhecido tal fato, em vida, conforme "ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL" acostada a fls. 11. Também está claro que a união estável iniciou-se em 13 de março de 2003, data da extinção da anterior união estável havida entre o falecido Antônio de Angelo Bertti e a Srª. Sandra de Melo Sá, conforme se verifica do termo de audiência acostado a fls. 414/416, conforme prints abaixo: Outrossim, cumpre registrar, por necessário, que não é permitida a coexistência de duas uniões estáveis paralelas, razão pela qual o termo inicial não pode ser a data informada pela inventariante (janeiro de 2003). No caso, deve ser ressaltado que o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 529): "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (grifo nosso) A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prova inequívoca de que a autora possuía o status de companheira do falecido, com o objetivo de constituição de família. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. Falecido que era casado com outra pessoa desde 1969. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pelo Affectio maritalis. Não é permitido, ao nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento, ou de duas uniões estáveis paralelas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006452-62.2023.8.26.0047; Relator(a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). (grifo nosso) Assim, com base nos elementos probatórios coligidos nos autos, conclui-se que a inventariante Suely Aparecida Zambon e o falecido Antônio de Angelo Bertti viveram em união estável no período de 13 de março de 2003 a 02 de outubro de 2024, data do óbito de Antônio de Angelo Bertti (fls. 10). Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, RECONHEÇO a união estável havida entre SUELY APARECIDA ZAMBON e ANTÔNIO DE ANGELO BERTTI, no período de 13 de março de 2003 a 02 de outubro de 2024, data do óbito de Antônio de Angelo Bertti (fls. 10). IV Fls. 561/590: Ciência aos herdeiros Daniel Melo de Sá Bertti, Marcella de Sá Bertti de Falco e Eduardo Emílio de Sá Bertti e ao ilustre representante do Ministério Público. V Fls. 595/609: Ciência à inventariante e ao ilustre representante do Ministério Público VI Fls. 628: DEFIRO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida a fls. 511/533. Intimem-se.

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