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Processo nº 1011804-20.2025.8.26.0309

ID: 325969655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011804-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGIANE DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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Processo 1011804-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regiane de Almeida Rodrigues - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita, anote-se; II. O pedido de tutela antecip… Processo 1011804-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regiane de Almeida Rodrigues - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita, anote-se; II. O pedido de tutela antecipada, por ora, não comporta deferimento. A parte autora sustenta, em resumo, vício de consentimento por ocasião da celebração da contratação do empréstimo consignado RCC. Conquanto se trate de fato negativo, reputo razoável a prévia oitiva da parte contrária, até para que tal questão seja melhor esclarecida, conferindo-se à requerida a oportunidade de demonstrar a regularidade da contratação. Não se pode olvidar que o contraditório é a regra, e o seu diferimento a exceção. Para além, diante do resultado do julgamento do Recurso Especial nº.1.061.530/RS as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais quanto à capitalização mensal desses juros, o C. STJ também consolidou orientação, no REsp 1251331/RS, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", possuindo, ainda entendimento de que "há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal" . A propósito, confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF). 7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) É o que basta, por ora, para o indeferimento da ordem, certo que o mais é questão a ser apreciada oportunamente. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela de mérito, podendo tal pleito ser reiterado após a apresentação da contestação. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA DIB MAGALHAES (OAB 153119/MG), RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA (OAB 505172/SP), LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB 116176/MG)

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Processo nº 4000374-20.2025.8.26.0309

ID: 330296017

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000374-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIS VIVER EDIFICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000374-20.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MAIS VIVER EDIFICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000374-20.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MAIS VIVER EDIFICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria “error in judicando”, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, a pretensão versa sobre a restituição de valores pagos mais anulação de cláusula abusiva atinente a contrato de concessão de crédito no valor de R$ 400.000,00. Logo, nota-se que tal montante supera o limite de alçada previsto no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: “Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão de contrato cc Restituição de valores e Indenização – Questão controvertida não se limita ao atraso nas obras a acarretar a devolução de valores ou indenização, mas sim a resolução do contrato, sem a qual não há devoluções ou indenizações a serem decididas – Valor da causa deve ser readequado ao caso – Artigo 292, II, VI e VIII CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (...) “ O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo ”. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido . Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) – grifei; “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam . – Embargos rejeitados”. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) – grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. 18/07/2025

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Processo nº 4000665-20.2025.8.26.0309

ID: 312458221

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000665-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARA TEIXEIRA VAGUINA CAMARGO MURILO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LIMA BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000665-20.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MURILO CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIANA LIMA BOTELHO (OAB BA062438) AUTOR : LARA TEIXEIRA VAGUINA CAMARGO ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000665-20.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MURILO CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIANA LIMA BOTELHO (OAB BA062438) AUTOR : LARA TEIXEIRA VAGUINA CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIANA LIMA BOTELHO (OAB BA062438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 30/06/2025 Intime-se.

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Processo nº 1006469-88.2025.8.11.0001

ID: 331134627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA CANAVARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1006469-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS RECORRIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1006469-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO TELEFÔNICO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O cerne da controvérsia está na análise do argumento de venda casada e ilegalidade na contratação. Analisando o conteúdo fático-probatório, observa-se que a aquisição foi explicada e de pleno conhecimento e concordância da parte autora, conforme id. 186354811. Além disso, não consta a comprovação de que a parte autora tenha requerido o cancelamento. Sobre o tema, denominada “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem: “Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. (REsp 1737428/RS, 3ª Turma, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12.03.2019) Assim, restou comprovado que a Reclamada informa de forma notória que o seguro adquirido é opcional e oportuniza o consumidor a efetivar sua melhor escolha, incluindo explicações acerca do seguro. Dessa forma, não cabe a alegação da parte autora sobre “venda casada” ou da obrigatoriedade da aquisição. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima e ausência de defeito no produto (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Por oportuno, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: (...)Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, inclusive pela ausência de prova segura dos defeitos meramente alegados, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a prescrição dos créditos anteriores a 02/02/2022, afasto as demais preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que a contratação do serviço foi realizada pela parte autora. No caso, a reclamada apresentou a conversa a qual deu-se início ao contrato. 5. Ainda que a parte autora alegue venda casa, o áudio apresentado demonstra regularidade na contratação, demonstrando a discricionariedade da autora à contratar ou não o pacote. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 2. Hipótese dos autos em que a instituição recorrida junta o instrumento contratual devidamente assinado e outros documentos que evidenciam o vínculo e a anuência da modalidade de contratação. 3. Ausente a indicação de descontos anteriores ao contrato acostado, havendo tão somente a indicação genérica de sua existência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000752-37.2022.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0004653-20.2025.8.26.0309

ID: 331849839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004653-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0004653-20.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Zurich Brasil Seguros S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em cons… Processo 0004653-20.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Zurich Brasil Seguros S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1010834-20.2025.8.26.0309

ID: 302463707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010834-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1010834-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joel Aparecido Coelho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMUL… Processo 1010834-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joel Aparecido Coelho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA movida por JOEL APARECIDO COELHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO SANTANDER S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça(NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial é genérica, além disto, trata-se do mesmo tema do Recurso Especial nº 2190712 - AL, que busca "definir se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor, antes de proceder a inscrição no SCR/SISBACEN, configurando irregularidade na inscrição se não feita a notificação prévia", salientando que o julgamento "poderá coibir possível litigância abusiva que possa estar acontecendo nas instâncias ordinárias". Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437- 54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/ aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que não se recorda não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito Int. - ADV: CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB 33721/PB)

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Processo nº 1006469-31.2021.4.01.3820

ID: 304803953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-31.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIR TEODORO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) … RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006469-38.2023.4.01.3310

ID: 312540553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-38.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DE ANDRADE SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006469-38.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006469-38.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: GIVANILDO DE ANDRADE SILVA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1008215-20.2025.8.26.0309

ID: 293030826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008215-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento.… Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento. Diante da conexão entre as duas ações, proceda ao apensamento desses autos nos de nº 1007911-21.2025.8.26.0309, certificando-se nos autos. Anote-se. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I ajuizou ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Aduz que a Ré celebrou Termo de Transação e Outras Avenças com a Autora na data de 10/04/2022, tendo por objeto, dentre outras previsões, a formalização de um acordo transacional e extrajudicial entre as partes para encerrar litígios e controvérsias relacionadas à implantação, uso e acesso ao Clube do Loteamento, bem como à execução de obras e adequações pendentes pela loteadora. Aduz que a autora permanece à frente da posse e gestão do Clube e da Portaria, estruturas estas destinadas ao uso comum das duas fases do empreendimento, eis que são Coproprietárias. Afirma que ao firmarem o Termo de Transação e Outras Avenças, a Autora assumiu, de forma provisória, expressa e inequívoca, um papel central e transitoriamente oneroso na manutenção da operação dos bens de uso comum, notadamente sobre o Clube e a Portaria, estruturas estas que servem a todo o empreendimento unificado e que beneficiam, desde a emissão do TVO parcial, também os futuros moradores daquela fase, como também realizou investimentos financeiros estruturais significativos com recursos próprios, sempre em respeito à governança aprovada em assembleia e voltados à valorização do patrimônio comum que pertence às duas fases do loteamento. Aduz que as partes mantiveram ampla e contínua interlocução, com a troca de diversos e-mails, envio de planilhas, correspondências e notificações formais, visando à resolução amigável dos impasses relacionados à gestão compartilhada e ao rateio das despesas decorrentes do uso comum do Clube e da Portaria. Apesar dos esforços realizados, não foi possível alcançar consenso até o presente momento, persistindo a controvérsia quanto à forma de composição e à proporcionalidade dos custos entre as associações e, principalmente, no descumprimento, por parte da Ré das obrigações contratuais assumidas no Termo de Transação e Outras Avenças, em especial no que tange ao rateio proporcional das despesas comuns, desde a emissão do TVO parcial da Fase II, emitido desde em 07.11.2024, sem que fosse a Autora informada, evidenciando justamente as medidas que entende necessárias. Alega que a requerida recusou-se, parcialmente, desde a primeira reunião a pactuar o devido compartilhamento proporcional dos custos e, inclusive, omitiu da autora o fato de já haver obtido o Termo de Vistoria de Obras (TVO) da Fase II em 07.11.2024, o que autoriza, conforme termo de transação, a cobrança proporcional dos rateios. Alega que divergência resultou na inadimplência parcial da AMOTERRA, a qual, embora tenha realizado três pagamentos (R$ 10.143,34 e R$ 19.110,66 em 19/03/2025 e R$ 19.110.66 em 22/04/2025) ainda deve valores, controversos, referentes a março e abril de 2025, totalizando R$ 67.140,90 de parte controversa até 22/04/2025. Soma-se a esse montante o valor dos rateios retroativos desde a emissão do TVO parcial até fevereiro de 2025, que totalizam R$ 188.401,58. Afirma ainda que o valor total devido pela AMOTERRA até 22/04/2025 perfaz a quantia de R$ 255.542,48, valor este devido desde a emissão do TVO Parcial, que representa não apenas um reembolso de despesas operacionais proporcionais, mas o cumprimento de um dever contratual já plenamente exigível com base no instrumento celebrado entre as partes. Aduz que, apesar de todas as tratativas, a requerida informou que a gestão, administração e responsabilidade pelo Clube Social e pela Portaria do Loteamento seriam de sua competência exclusiva, bem como passou a alegar que a autora deveria arcar com os custos e despesas retroativas e que seriam realizados estudos para implantação de várias melhorias nos imóveis, sem prévia consulta à requerente, motivos esses que embasaram o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão da tutela de urgência, para a manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças de 10.04.2022. Requer ainda, que o prazo para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes seja fixado por este juízo em, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias a contar da concessão da liminar, com fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Requer também, liminarmente, que a empresa LOTEAR - LOTEAMENTOS SPE LTDA se abstenha de votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA especificamente relativas à aprovação do termo de cooperação com a AML, ou que seus votos sejam limitados proporcionalmente e de modo equitativo. Requer ainda, em antecipação de tutela a produção de prova pericial contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da Ré ao pagamento do valor total de R$ 255.542,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondentes ao rateio de despesas proporcional, do clube e portaria, vencidas e não pagas, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo índice do TJSP, calculados sobre o vencimento de cada parcela, e ao ônus da sucumbência legal, considerando as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - em monta não inferior a 10% (dez por cento), com fundamento na redação dada pela Lei 14.365/20227 e que seja declarada a inexibilidade de cobrança de serviços que atendam exclusivamente aos interesses da requerida, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Pelo que se depreende dos autos, as partes têm natureza jurídica de associação civil, cuja finalidade é a defesa de direitos e interesses dos moradores de dois empreendimentos imobiliários distintos (loteamentos), os quais, no entanto, compartilham espaços de uso comum (portaria e clube de lazer). Esses espaços de uso comum foram objeto de cessão por parte da incorporadora às duas associações, em conjunto, conforme cláusulas de acordo firmado entre a loteadora e as associações. Em relação ao pedido de tutela de urgência referente à abstenção da empresa LOTEAR em votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA, a parte autora carece, ao menos nesta fase de cognição sumária, de legitimidade e interesse processual para pleitear medida judicial em face de terceiro não integrante da lide, em relação a ato que se insere na esfera de autonomia da associação ré e de eventuais minorias que a compõem. A pretensão da autora - consistente em impedir que terceiro exerça direito de voto em assembleia - não encontra amparo na legislação nem está inserida no objeto imediato da presente demanda, que trata exclusivamente das relações jurídicas entre ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Como bem assinala a jurisprudência, não se admite a concessão de tutela de urgência para atingir terceiros estranhos à relação processual, porquanto ausentes o interesse de agir e a legitimidade. Nesse sentido: "Ausência de interesse de agir. Tutela de urgência que visa coibir conduta de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. Pretensão que deve ser dirigida ao juízo competente por ação própria. Recurso desprovido." TJSP, Agravo de Instrumento 2252820-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. "Pedido de tutela de urgência voltado contra terceiros não integrantes da demanda. Ausência de legitimidade passiva. Indeferimento mantido." TJSP, Agravo de Instrumento 2122049-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. Além disso, inexiste demonstração inequívoca de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. As eventuais deliberações assembleares poderão ser oportunamente invalidadas, caso se verifique sua nulidade, mediante os meios legais cabíveis. Não há risco concreto de perecimento de direito que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter excepcional, motivo pelo qual indefiro a antecipação. Quanto aos pedidos de tutela antecipada, consistentes na manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças e do pedido do prazo de 120 dias, no mínimo, para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes, também não estão presentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC. Isso porque não há indicação de quaiquer fatos que demonstrem a intenção da parte ré em modificar, de imediato, a dinâmica existente entre as partes em relação ao gerenciamento da portaria. Aliás, na ação conexa, pediu que pudesse gerenciar o acesso apenas de seus associados, o que, inclusive, foi indeferido por este juízo. Ausente, portanto, verossimilhança da alegação. No entanto, quanto ao pedido liminar de produção de prova, diante da necessidade de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, razão assiste à autora, tendo em vista a controvérsia em relação aos valores apresentados e a necessidade de que, com rapidez, a questão seja resolvida, o que poderá evitar futuras discussões e levar a eventual acordo. Assim, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a realização de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, sendo que o custeio dos honorários periciais serão arcados pela autora, que requereu a prova. Para tanto, nomeio o perito contábil Ivam Ricardo Peleias, para atuar nos presentes autos. Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de iniciar os trabalhos, nos termos do artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/2008, que veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa apresentada, e após a citação da requerida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Caso não haja impugnação ou após eventual deliberação e cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. O pagamento dos honorários periciais dependerá da prévia juntada do formulário eletrônico (MLE) pelo perito, devendo ser expedido mandado de levantamento após o cumprimento das formalidades. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Intime-se - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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