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Processo nº 1006470-88.2025.8.26.0637

ID: 308549781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006470-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CESCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos l… Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas de pessoa jurídica de direito privado, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.- Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 4.- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP)

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Processo nº 1020050-61.2024.8.26.0625

ID: 295540908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA

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JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança aju… Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROBERTO SIMÕES contra DENISE FERREIRA NEVES, estando a pretensão fundada em pendência oriunda de um mútuo, no valor total de R$29.289,00, feito pelo autor à ré para pagamento em parcelas de R$500,00, com remuneração de 1% ao mês, sendo apontado débito total e atualizado de R$39.170,44, conforme planilha de fls.39/40. Em suma, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de locupletamento indevido por parte da ré, ao deixar de realizar o pagamento que lhe cabia. DELIBERO. oI - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de todos os endereços eletrônicos ao CEJUSC, o que inviabiliza a realização do ato que vem sendo feito apenas por videoconferência por aquele órgão, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA (OAB 435805/SP), JOHN ELENO ANANIAS RUFINO (OAB 476553/SP)

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Benedta Elisabete Jacinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278131218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013551-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDTA ELISABETE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - R… ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Benedita Elisabete Jacinto em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para: (a) declarar nulos os negócios jurídicos fraudulentos realizados entre os dias 26 e 28 de agosto/2024 junto à conta bancária do polo ativo (fls. 51/53, 58/59, 60/61 e 62/64 - 01 empréstimo consignado, 02 cartões de crédito consignado com saque e 01 empréstimo sobre o 13º salário; fls. 54/57 e 62/64 - 52 PIX para terceiros desconhecidos), bem como inexigíveis todas as obrigações deles provenientes; (b) condenar o polo passivo a abater/compensar o saldo resultante da diferença entre os créditos havidos e as retiradas fraudulentas de sua conta bancária com os valores indevidamente pagos/descontados e vinculados aos negócios jurídicos referidos no item anterior, sendo certo que eventual restituição ao polo ativo deverá ser feita de forma dobrada, tudo com correção monetária (IPCA) desde o respectivo desembolso/prejuízo e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Além disso, arcará: - o polo ativo com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do polo passivo em 10% da pretensão indenizatória (dano material e moral), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (e não revogada - fls. 99/106) (art. 98. §3º, CPC); - o polo passivo com honorários advocatícios ao advogado (ou grupo de advogados) do polo ativo que, neste caso, arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Benedta Elisabete Jacinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278875825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013551-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDTA ELISABETE JACINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - R… ADV: José Dias de Toledo Filho (OAB 359468/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1013551-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedta Elisabete Jacinto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Benedita Elisabete Jacinto em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para: (a) declarar nulos os negócios jurídicos fraudulentos realizados entre os dias 26 e 28 de agosto/2024 junto à conta bancária do polo ativo (fls. 51/53, 58/59, 60/61 e 62/64 - 01 empréstimo consignado, 02 cartões de crédito consignado com saque e 01 empréstimo sobre o 13º salário; fls. 54/57 e 62/64 - 52 PIX para terceiros desconhecidos), bem como inexigíveis todas as obrigações deles provenientes; (b) condenar o polo passivo a abater/compensar o saldo resultante da diferença entre os créditos havidos e as retiradas fraudulentas de sua conta bancária com os valores indevidamente pagos/descontados e vinculados aos negócios jurídicos referidos no item anterior, sendo certo que eventual restituição ao polo ativo deverá ser feita de forma dobrada, tudo com correção monetária (IPCA) desde o respectivo desembolso/prejuízo e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Além disso, arcará: - o polo ativo com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do polo passivo em 10% da pretensão indenizatória (dano material e moral), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (e não revogada - fls. 99/106) (art. 98. §3º, CPC); - o polo passivo com honorários advocatícios ao advogado (ou grupo de advogados) do polo ativo que, neste caso, arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1006470-74.2025.8.26.0577

ID: 293585683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVEIRA MADANI

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Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito … Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred). A inicial veio acompanhada de documentos. Em 05/03/2025, foi determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 36 - 19/05/2025). Em 26/05/2025, sobreveio petição da parte autora, sem o cumprimentod a determinação de fls. 32/33. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FREDERICO SILVEIRA MADANI (OAB 212548/SP)

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Celso Ribeiro x De Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 294289213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DE CICO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANA TACIN ZUCOLOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Celso Ribeiro e outro - Embargdo: de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMNETO ADEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS RECURSAIS. OS APELANTES DEVERIAM RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENQUANTO O RECURSO DISCUTE APENAS A VERBA HONORÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA OU APENAS O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO EMBARGADA BASEOU-SE EM CÁLCULO DE CUSTAS DO PRIMEIRO GRAU, MAS O RECURSO DISCUTE APENAS O VALOR DOS HONORÁRIOS, NÃO O VALOR DA CAUSA. ASSIM, A BASE DE INCIDÊNCIA DEVERIA SER O PROVEITO ECONÔMICO DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES JÁ RECOLHIDOS BASTAM PARA FINS DE PREPARO RECURSAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NO RECURSO QUE DISCUTE APENAS MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E NÃO O VALOR TOTAL DA CAUSA. DISPENSAR A PARTE EMBARGANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Tacin Zucolotto (OAB: 297344/SP) (Causa própria) - Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - 5º andar

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Cacilda Martins Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314365894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa d… Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, e ante a petição d fls. 352/356, Manifeste-se o credor. Sem prejuízo, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e ante a procedência (ou parcial procedência) desta demanda, fica a parte vencida obrigada a proceder ao recolhimento das taxas, despesas despendidas e custas finais. Certifique a Serventia o rol de taxas judiciárias ,despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a parte ré para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Destarte, nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. Se em termos, arquivem-se, comunicando-se. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP)

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Processo nº 1006470-13.2025.4.01.4002

ID: 317553987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-13.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANY SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100647… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006470-13.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIANY SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006470-69.2025.8.26.0223

ID: 279010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-69.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES DE SALES

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ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passo… ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição a vigorar com a seguinte redação : "Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. 3º, passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de n° 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int.

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Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 336852089

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A NILSON WAIDEMAN FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JULIO CESAR SESTARI

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA - AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR, MAS HOUVE NEGATIVA DAS RÉS EM COBRIR O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS A PAGAREM O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL (R$ 670,50) E A INDENIZAREM O DANO MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ (SEGURADORA) - INCOMPETÊNCIA DO JEC ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AUTOR QUE NÃO ENVIOU O APARELHO PARA ANÁLISE TÉCNICA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - AUTOR QUE COMPROVOU A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, SEM OBTER RESPOSTA - FALHA DO SERVIÇO BEM CARACTERIZADA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE RESPONDER E ATENDER O PEDIDO DE REPARO E NÃO O AUTOR QUE DEIXOU DE ENVIAR O APARELHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA VIA CRUCIS QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERCORRER DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDDE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB: 407801/SP) - Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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