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Processo nº 1006473-47.2024.8.11.0006

ID: 282188601

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006473-47.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE GONCALVES DA SILVA ATALA WILLIAM GONCALVES ATALA

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS

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JOAO BATISTA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006473-47.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: WILLIAM GONCALVES ATALA, ALI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006473-47.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: WILLIAM GONCALVES ATALA, ALICE GONCALVES DA SILVA ATALA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cáceres. Entre um ato e outro, a parte executada, via advogado constituído, atravessou petição requerendo a extinção da presente execução, argumentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que esta fora ajuizada antes da partilha de bens. Ainda, expôs que a executada Alice é igualmente ilegítima, já que faleceu antes do ajuizamento do presente executivo. Instado, a parte exequente manifestou pela rejeição parcial dos pedidos, entendendo que a extinção deve se dá apenas com relação à executada Alice (Id. 194805222). É o relato. Consta dos autos que a segunda executada faleceu antes do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como prosseguir a execução fiscal. Explica-se. O artigo 131 do CTN estabelece: “são pessoalmente responsáveis: [...] - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Diante disso, para o prosseguimento do feito, é necessário o redirecionamento do processo executivo para o espólio, o que somente é possível, entretanto, quando o óbito ocorre no curso da execução. Há, inclusive, o verbete sumular n. 392 do STJ, que expressamente veda a alteração do sujeito passivo no curso na execução fiscal, nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Além disso, é importante consignar que a Administração Pública possui mecanismos legais disponíveis para manter atualizado o cadastro imobiliário, conforme disposto no art. 199 do CTN. Assim, a Fazenda Pública não pode se eximir ou negligenciar esse mister, já que tem condições de demandar contra quem detém efetiva legitimidade passiva (sucessores ou espólio do falecido). Por essas razões, tenho que assiste razão quando a parte pugna pela extinção do executivo com relação à executada Alice. Noutro giro, com relação a ilegitimidade do primeiro executado, senhor Willian, tenho que esta não merece prosperar, já que nos registros públicos armazenados pela parte exequente e pela demonstração fática mencionada pelo próprio executado dão conta de que ele era sucessor do real proprietário do imóvel objeto de cobrança nestes autos, o que nos termos do art.4ª, VI, da LEF, bem permite o reconhecimento de sua legitimidade. Logo, em razão de predicados legais que permitem a citação da parte executada Willian, entendo que a continuidade do executivo deverá proceder apenas com relação a ele. Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal, devendo esta transcorrer apenas com relação ao executado Willian. Sem custas, eis que presente as hipóteses de isenção legal. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do executivo, nos termos do art. 85, §3ª, I do CPC. Contudo, verificando que houve concordância expressa da parte exequente quanto a parcial exclusão, REDUZO a fixação acima para 5%, nos termos do art. 90, §4ª do CPC. Como consectártio lógico da presente decisão, deverá a secretaria judicial proceder com a exclusão da executada Alice da presente ação. Em tempo, DETERMINO desde já a intimação do exequente para juntar aos autos CDA atualizada e pugnar o que entender de direito. Por fim, assinalo que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em autos apartados, uma vez que a presente ação continuará e poderá haver imbróglio. P. R. I. C. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006473-92.2021.4.01.3812

ID: 274750521

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006473-92.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDIVALDO DINIZ MAGALHAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006473-92.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : IDIVALDO DINIZ MAGALHAES (OAB MG181524) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006473-92.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : IDIVALDO DINIZ MAGALHAES (OAB MG181524) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência oposta por EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR , em face de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , sustentando, em síntese, a prescrição do crédito referente à CDA nº 04167/2021, decorrente do Auto de Infração nº 00010104M de 21/06/2016, que teria ocorrido antes do ajuizamento da execução. Intimado, o excepto refutou a ocorrência da prescrição, juntando cópia do processo administrativo correspondente à multa em discussão. É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida pela jurisprudência em sede de execução fiscal, restringe-se à discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, permitindo o reconhecimento de nulidades patentes do título executivo. A controvérsia acerca da prescrição qualifica-se como matéria passível de análise por esta via, especialmente em razão da prova documental acostada pela executada, consistente no processo administrativo, motivo pelo qual passo a examiná-la. Em se tratando de crédito não tributário decorrente de multa administrativa, aplica-se o disposto na Lei nº 9.873/99, que assim estabelece em seus arts. 1º e 2º: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Quanto à prescrição para ajuizamento da execução fiscal visando à satisfação da dívida por infração administrativa, o prazo é de cinco anos contados a partir da constituição definitiva da penalidade, a teor do art. 1º -A da Lei 9.873/99, verbis : Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.115.078/RS), firmou entendimento no sentido de que a constituição definitiva do crédito não tributário (multa) ocorre somente após o encerramento do processo administrativo, momento no qual se inicia o prazo prescricional, e não da data da autuação. Oportuno citar, ainda, que a Súmula 467 do STJ fixou a seguinte tese: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo , a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". No presente caso, o que se infere do processo administrativo juntado aos autos pelo excepto ( evento 39, DOC2 ), é que o Auto de Infração nº 00010104M foi lavrado em 21/06/2016, dando origem ao Processo Administrativo nº 2001/2016-BH. Após apresentação de defesa pelo administrado (constatada pelo recurso administrativo interposto em 03/01/2017 - fl. 11), houve prolação de decisão administrativa que se tornou definitiva em 26/01/2018, conforme certidão de fl. 34. Iniciando o curso do prazo prescricional a partir de 26/01/2018, data do encerramento do processo administrativo, e ajuizada a execução fiscal em 18/11/2021, forçoso reconhecer que não se consumou a prescrição quinquenal, cujo prazo se consumaria em 26/01/2023. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 1.244 ( ARE 1409059 ) , que discute a "possibilidade de fixação de multa em valor vinculado ao salário mínimo", intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente sobre a constitucionalidade da multa aplicada, tendo em vista a vedação constitucional prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1006473-03.2022.4.01.3313

ID: 295162405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006473-03.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COSME NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

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GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006473-03.2022.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006473-03.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COSME NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por COSME NASCIMENTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se busca a concessão de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente), alegando ser o autor portador de cegueira monocular, transtornos da refração e da acomodação, e glaucoma, enfermidades que o incapacitam para o trabalho. Em contestação, o INSS alegou ausência de prova da incapacidade, impugnando o laudo pericial e argumentando que a visão monocular, por si só, não gera incapacidade para a atividade habitual de pescador, a qual o autor exerceu por anos com essa condição. Na réplica, a parte autora rebateu os argumentos apresentados na peça de defesa e requereu o acolhimento dos seus pedidos, nos termos da petição inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Preliminares Gratuidade da Justiça: Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista o pedido expresso na inicial e a ausência de impugnação específica que afastasse a presunção legal de hipossuficiência Mérito No caso dos autos, a controvérsia principal cinge-se à existência da incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual, bem como ao direito aos benefícios previdenciários pleiteados. O laudo pericial judicial (ID 1905307166), realizado por médico especialista, concluiu que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, diagnosticando visão monocular (CID H54.4). O perito afirmou que a incapacidade decorre da progressão da doença. Todavia, o laudo fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 18/10/2023, data da perícia, justificando a ausência de acompanhamento médico regular ou exames recentes por parte do periciado. Ressaltou, ainda, que não foi possível afirmar a existência de incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (04/12/2017) e a data da perícia judicial. A parte ré, em sua contestação e petição intercorrente, impugnou a conclusão de incapacidade para a atividade habitual de pescador, argumentando que a visão monocular, por si só, não gera incapacidade para tal profissão, a qual não exige acuidade visual absoluta. De fato, o autor continuou exercendo a atividade de pescador, visto que conseguiu se aposentar por idade como segurado especial, conforme declarado em audiência, o que demonstra a plena adaptabilidade da condição ao exercício da função. No presente caso, embora o laudo pericial judicial tenha apontado incapacidade parcial e permanente em razão da visão monocular , o perito não pôde afirmar que essa incapacidade existia na data do indeferimento administrativo. Ademais, a própria continuidade da atividade de pescador pelo autor por um longo período com a visão monocular, e sua posterior aposentadoria por idade como segurado especial, contradizem a alegação de incapacidade laboral para sua atividade habitual. A jurisprudência, inclusive, tem se manifestado no sentido de que a visão monocular, em certos contextos, como o de trabalhador rural, não acarreta incapacidade que justifique a concessão de benefício previdenciário, uma vez que tais atividades não exigem visão sofisticada ou perfeita. Nesse sentido, cito a jurisprudência do TRF da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por IVANDA APARECIDA MARQUES DE SOUSA contra sentença (datada de 22/06/2020 - ID 73521043, fls. 106/110) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez rural e extinguiu o processo, com resolução de mérito, em virtude da ausência de doença incapacitante e a não comprovação do tempo que ficou afastada do trabalho. Condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, cuja a exigibilidade ficou suspensa devido o amparo da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Não obstante a demonstração da qualidade de segurado, o laudo médico pericial oficial (id 73521043, fls. 102/103) foi conclusivo no sentido de inexistir a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e /ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: "Autora: Ivanda Aparecida Marques de Souza RG: 4700892 DGPC/Go Ensino Fundamental Incompleto Data de Nascimento: 03/09/72, Lavradora Histórico clínico (anamnese) e descrição do resultado do exame físico. Há mais ou menos 3 anos, quando estava fazendo sabão, o Olho Esquerdo foi atingido por soda Cáustica. Tratou mas de nada adiantou. Ficou cega do mesmo. O Olho direito é melhor e enxerga do mesmo. Exame: Acuidades Visuais: OD=0,3 e OE= Zero Biomicroscopia: OD= Segmentos Anteriores Normais, OE= Bulbo Ocular recoberto por conjuntiva. Tonometria: PIO do OD: Normal. a) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial. Qual a natureza do impedimento? [...] Sim. É cega do Olho Esquerdo. O Olho Esquerdo está recoberto por conjuntiva para receber prótese. Teve queimadura por soda cáustica e, após complicações no tratamento, foi feito o recobrimento conjuntival. b) - A resposta ao quesito a decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Exame físico e tomadas das Acuidades Visuais. Exame à Lâmpada de Fenda. (Biomicroscópio). Laudo Dr. Gladson Braz, CRMGo:18571, emitido em 15 de abril de 2017, cujo teor é o seguinte: Paciente com baixa Acuidade visual em olho esquerdo secundário à queimadura química. Apresentando Cegueira Legal em Olho Esquerdo. Acuidade Visual no momento: OD= 20/20 e OE= menor que 20/400. CID:H54.4 c) - É possível informar a data do início da doença? O impedimento também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. A data do acidente: 24 de setembro de 2014, segundo relata a autora. O impedimento ocorreu no dia 15 de abril de 2017, segundo laudo transcrito no quesito b) deste Eproc. d) - Não sendo possível a aferição exata do início do impedimento, utilizando-se da experiência profissional, da progressão da doença e do que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que teriam iniciado? Não se aplica e) - O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? Não faz tratamento. A perda é irreversível. f) - O impedimento pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)? Impedimento de longo prazo. g) - CASO SEJA MAIOR DE 16 ANOS - Referido quadro clínico impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta a geração de renda? O referido quadro clínico não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta a geração de renda. Observação: Desde que para tanto, não seja exigida Visão Binocular. [...]. i) - Necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. Não (sic, id 73521043, fls. 102/103). 4. Tratando-se de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Dito de outro modo, a cegueira de um dos olhos, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade. No caso, a autora tem, atualmente, 49 anos de idade e não há comprovação, nos autos, de impedimentos limitativos ao trabalho rural, salvo a cegueira de um dos olhos. 5. Apesar de não ser vinculante a este órgão julgador, interessante demonstrar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, principalmente considerando a especialidade de seus julgadores: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. (...) (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200). 6. Não demonstrada a incapacidade da apelante, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. 7. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. (cf. AC 0002902-33.2017.4.01.3825, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.). 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1020520-71.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Publicação 24/01/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0021509-11.2017.4.01.3400

ID: 295658558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0021509-11.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO PIMENTEL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021509-11.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021509-11.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021509-11.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021509-11.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:JOAO RIBEIRO PIMENTEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0021509-11.2017.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações das partes contra a sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a União a pagar a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, concedida em razão do reconhecimento da condição de anistiado político, mas negando a pretensão indenizatória pelos danos morais sofridos. Nas razões da apelação, o autor João Ribeiro Pimentel requereu a reforma da sentença para ser indenizado pelos danos morais. Por sua vez, a União apelou alegando: a) a falta do interesse de agir; b) a impossibilidade jurídica do pedido; c) a prescrição da pretensão do autor; d) a inexistência do direito à revisão da prestação mensal continuada para majoração do valor; e) a ausência de provas da ocorrência da perseguição política; f) a impossibilidade de pagamentos de remunerações em caráter retroativo. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0021509-11.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre o direito do autor à revisão do valor da prestação mensal continuada a ele concedida administrativamente como anistiado político, bem como à indenização por dano moral em razão da perseguição política sofrida. I - Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Na ação em que se pretende a majoração do valor da prestação mensal, permanente e continuada, concedida após o reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, bem como a indenização por danos morais em razão da perseguição política, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou na falta de interesse de agir. Com base na inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na independência das instâncias administrativa e judicial, não se exige o acionamento e/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado pleiteie em juízo os valores que entende devidos. A reserva de competência do Ministro da Justiça, prevista no art. 10 da Lei nº 10.559/2002, refere-se ao reconhecimento da condição de anistiado, o que não é o caso dos autos, pois o que se discute é a majoração das prestações decorrentes de condição de anistiado político já reconhecida pela Administração Pública e a eventual ocorrência dos danos morais. Portanto, o fato de os pedidos de reconhecimento de anistiado político serem analisados administrativamente no Ministério da Justiça não afasta a possibilidade de a parte garantir seus direitos na via judicial. Cita-se o seguinte julgado no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO MILITAR E HABILITAÇÃO NOS MESMOS PERCENTUAIS PAGOS AOS MILITARES DA ATIVA. TRATAMENTO ISONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, carência de ação ou falta de interesse de agir na pretensão de revisão da concessão de anistia política por força do quanto disposto no art. 10 da Lei n. 10.559/2002, que conferiu ao Ministro de Estado da Justiça as decisões relativas aos requerimentos correspondentes, tendo em vista a inafastabilidade constitucional da jurisdição, garantida pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, a independência das vias administrativa e judicial e a desnecessidade de esgotamento daquela primeira via para a propositura da ação em juízo, sendo certo que a reserva de competência do Ministro da Justiça concerne ao reconhecimento da condição de anistiado, o que não é o caso dos autos, haja vista que se discute a majoração de prestações mensais decorrentes de condição de anistiado político já reconhecida pela administração pública. (REO 0024670-34.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 09/12/2019 PAG). Portanto, afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e falta do interesse de agir. [...] (AC 1006473-09.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 28/02/2023 PAG.) Desse modo, devem ser afastadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de falta do interesse de agir. II – Prescrição. Nos casos de anistia política aos atingidos pelos atos de exceção do período da ditadura militar, a Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, trouxe, ainda que tacitamente, renúncia à prescrição, passando a reconhecer regime próprio quanto ao direito à reparação econômica aos anistiados políticos. Nas pretensões de revisão do valor da reparação econômica indenizatória concedida, após o reconhecimento da condição de anistiado político, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, deve-se observar a eventual ocorrência da prescrição de fundo de direito ou da prescrição progressiva. Diferenciado as duas, cita-se a lição dada pelo Ministro Moreira Alves no RE nº 110.419: Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos. (RE 110419, Relator(a): OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/1989, DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00227) Conforme a ementa do Resp 34.349/SP, “Prescreve o fundo de direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem do funcionário. Prescreve o direito a percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a relação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.” No caso dos autos, a pretensão do autor é obter a revisão do mérito do ato administrativo, que negou a pretensão deduzida nesta ação. É revisar a decisão do Ministro de Estado da Justiça que estabeleceu os critérios para a fixação do valor da renda da prestação mensal, continuada e permanente, alterando-o para que o anistiado receba valor sem descontos, como se na ativa estivesse. Assim, a pretensão primeira é obter a alteração da decisão administrativa e, por consequência, obter as diferenças remuneratórias decorrentes da retificação administrativa. Como houve a concessão da prestação mensal, permanente e continuada, em valor abaixo do pretendido pelo autor, verifica-se que existe um indeferimento parcial da administração, de modo que há manifestação expressa sobre o fundo de direito, não se aplicando ao caso a Súmula nº 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”). Adotou-se fundamento semelhante no julgado abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Nos casos em que se busca o reconhecimento de nova relação jurídica, a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando o requerente não pleiteá-lo dentro do quinquênio legal, consoante estipulado no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. No caso dos autos, o demandante requereu o reconhecimento da sua condição de anistiado político através do processo administrativo nº 2004.01.40981, que tramitou junto ao Ministério da Justiça, perante a Comissão de Anistia. Referiu que teve reconhecida a condição de anistiado, mas que a prestação mensal, prevista na Lei nº 10.559/02, foi indeferida sob a alegação de que o autor encontra-se aposentado por invalidez. 3. A situação fática não guarda similitude com os casos de imprescritibilidade da ação, reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa a direito de personalidade ocorrida no período da ditadura militar. No caso dos autos, o que quer o apelante é a revisão da decisão da Comissão de Anistia, ou seja, a modificação de ato específico (ao qual não se aplicam as razões que motivaram o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão à anistia política). (TRF4, AC 5022602-87.2020.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 13/09/2022) Dessa forma, em casos como os dos autos, aplica-se a prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, citam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da inocorrência de prescrição na pretensão de revisão de processo administrativo que pretende ampliar benefícios indenizatórios concedidos pela Comissão de Anistia ao genitor dos ora recorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que - não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato - incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp 1.991.366/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022; e AgInt no REsp 1.957.632/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/12/2022. 3. In casu, como bem salientou o Parquet Federal, "considerando que o reconhecimento da condição de anistiado político ocorreu em 2003 e que apenas em 2015 os Recorrentes postularam a revisão da correspondente indenização (efeitos patrimoniais), a pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932." (fl. 403, e-STJ). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.059.017/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria do trato sucessivo. Precedente: AgInt no REsp 1904517/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/07/2021. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.921.329/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (grifei) Assim, em relação ao pedido de revisão da decisão administrativa em que se estabeleceram critérios para a fixação do valor da renda da prestação mensal continuada, deferida em valor aquém do pretendido, sendo um efeito patrimonial decorrente do reconhecimento de anistia, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Analisando os autos, verifica-se que, no dia 09/03/2007, foi publicada a Portaria nº 546, do Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de anistiado político do autor e lhe concedeu a reparação econômica indenizatória, a qual pretende a revisão do valor neste processo. Destarte, considerando esse ato o marco inicial da prescrição e que apenas em 11/05/17 o autor ajuizou a ação para revisão do valor dessa prestação indenizatória, conclui-se que a pretensão revisional se encontra prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não sendo caso de prescrição progressiva, mas do fundo de direito. Logo, estando prescrita a própria pretensão revisional, nada é devido ao autor. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ e o julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Antônio Gonçalves de Oliveira Netto contra a União objetivando seu enquadramento como Suboficial com proventos de Segundo Tenente, mediante a correção do ato que o anistiou com soldo e vantagens de Segundo Sargento, com os proventos da graduação de Primeiro Sargento. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a União: "promova o autor à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente; pague as diferenças de proventos entre os cargos de Primeiro-Sargento e de Segundo-Tenente a serem apuradas em sede de execução de sentença; pague a reparação econômica prevista na portaria de anistia, observando-se a diferença de vencimentos do posto de segundo-tenente e de sargento, conforme os limites indicados pelo STF, observando-se a prescrição quinquenal." Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932. IV - No caso dos autos, incontroverso que o autor teve reconhecida sua condição de anistiado político pelo Ministério da Justiça em 2005, sendo esse o ato que deflagrou o pleito de revisão. Como a ação somente foi proposta em 2011, decorreu o lapso de seis anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição. Ademais, considerando que o reconhecimento da condição de anistiado é ato único, com efeitos concretos, não há falar em prescrição de trato sucessivo. Está prescrito o próprio direito reclamado (prescrição de fundo de direito), nada sendo devido ao demandante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.330.803/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 12/9/2016 e AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021.) V - Verificada a prescrição do fundo de direito em violação do art. 1° do Decreto n. 20.910/32. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.991.366/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Ação Ordinária n. 1013162-35.2018.4.01.3400, pronunciou a prescrição do fundo de direito na ação em que pretende a percepção da prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica por anistia política, concedida em favor de seu falecido marido, ex-empregado do INCRA, em substituição à prestação única concedida pela Comissão de Anistia. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal adotou o entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, houve renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, passando a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 3. Nas hipóteses em que se pretende reparação econômica de caráter indenizatório a anistiados políticos, a jurisprudência é no sentido de ser imprescritível a pretensão, a qual decorre do próprio reconhecimento do Estado (renúncia tácita) em relação ao direito dos anistiados políticos à eventual reparação econômica. 4. Apesar da imprescritibilidade do direito à anistia política, em se tratando de pedido de alteração da anistia já concedida, pretendendo-se a substituição da parcela única por uma prestação mensal, permanente e continuada, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932, visto que, nesse caso, a parte se insurge contra um ato único de efeitos concretos. 5. A hipótese dos autos não guarda similitude com os casos de imprescritibilidade da ação reconhecidos pelo STJ por ofensa a direitos da personalidade, ocorrida no período de que trata o art. 8º do ADCT, uma vez que a pretensão não é obter o reconhecimento da condição de anistiado, com o pagamento da respectiva indenização, mas, sim, a revisão da decisão da Comissão de Anistia que declarou o direito, estabelecendo os critérios para sua concessão. 6. A aplicação do Decreto n. 20.910/1932 decorre da sua natureza especial, ao regular a prescrição, de qualquer natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, prevendo em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. O STJ consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.975.736/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 8. Tendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da data de edição da Portaria n. 1.743, de 10/09/2008, que declarou anistiado político o marido da autora, e a data de ajuizamento da ação, 05/07/2018, deve ser confirmada a sentença que pronunciou a prescrição. 9. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1013162-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/08/2023 PAG.) (grifei) Por sua vez, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há como acolher a alegação da ocorrência da prescrição dessa pretensão, visto que o STJ já consolidou o entendimento na Súmula nº 647 de que se trata de demanda imprescritível: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.” Nesse sentido, cita-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Isonia Serenita Lautenschleiger contra a União, pleiteando o pagamento de quantia mensal em valor correspondente ao subsídio de Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, em razão da condição de anistiado político de seu falecido cônjuge, vítima de perseguição durante o Regime Militar. [...] 3. A violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível que ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. No julgamento do Agravo Interno no REsp 1.710.240/RS, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8.5.2018 e publicado no DJe 14.5.2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 5. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversos: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2013; REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007; AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.2.2015; AgInt no REsp 1.583.375/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2016; AgRg no REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2015; REsp 1.485.260/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.4.2016. […] (AREsp n. 1.865.976/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 23/8/2021.) (grifei) Desse modo, conclui-se que apenas a pretensão de revisão do valor da prestação mensal continuada se encontra prescrita, sendo imprescritível a pretensão indenizatória pelos danos morais. III – Danos morais. Tratando-se dos casos de concessão de anistia, o STJ entende, conforme sua Súmula nº 624, que “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”, visto que são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a segunda visa à recomposição patrimonial, a primeira tutela a integridade moral. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando condenação da ré ao pagamento, a cada um dos autores, de indenização correspondente à remuneração do período de 178 meses, ou condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada, com base na remuneração de militares especialistas e aeronautas (mecânicos de voo). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Também sem razão a União quanto à impossibilidade de cumulação de indenização por dano moral advindo de perseguição política com reparação econômica conferida ao anistiado pela Lei n. 10.559/2002, isto porque, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos de personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). Precedentes: AgInt no REsp 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/3/2018, DJe 13/11/2018; e AgRg no AREsp 701.444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 18/8/2015, DJe 27/8/2015. […] (AgInt no AREsp n. 2.076.488/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (grifei) Nesses casos, o entendimento deste Tribunal é de que não se aplica o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido a perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023). Em análise aos autos, observa-se que o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório para demonstrar os alegados prejuízos morais ou psicológicos, com aptidão de atingir direitos da personalidade e, assim, justificar a fixação da indenização por dano moral. A mera concessão de anistia política não é suficiente para justificar automaticamente a compensação por danos morais. No caso, o autor não trouxe aos autos provas adicionais que evidenciassem a ocorrência de perseguição política específica ou abalo psicológico decorrente de atos do regime ditatorial. Assim, é incabível a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, o julgado desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE VALOR DE PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA A ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor quanto à revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, concedida em razão de sua condição de anistiado político e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito à revisão do valor da prestação mensal concedida como anistiado político; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais em virtude da anistia política. III. Razões de decidir 3. Na pretensão de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, para alterar o mérito administrativo da decisão que fixou esse valor ao reconhecer a condição de anistiado político, busca-se modificar uma decisão administrativa de indeferimento parcial em que há manifestação sobre o fundo de direito, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a contar da última decisão que fixou o valor da prestação. 4. Não está prescrita a pretensão revisional visto que o autor ajuizou esta ação no dia 03/05/17, antes de transcorrido o prazo de cinco anos da decisão do Ministério da Justiça em que ratificou a condição de anistiado político e indeferiu a majoração do valor da prestação mensal permanente e continuada, em 03/11/16. 5. O apelante foi demitido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, em 20/05/1985, por participar de movimento grevista, sendo reintegrado ao cargo em 1º/08/1990. É incabível a reforma da decisão da Comissão de Anistia que concedeu ao apelante a reparação referente ao período em que ficou afastado do emprego por razões políticas, mas negou o posterior pedido de revisão da prestação mensal permanente e continuada para incluir os reajustes salariais e as promoções ocorridas após sua reintegração à empresa que, inclusive, já foram incorporados ao salário do apelante. A reparação econômica, prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/2002, aplica-se ao anistiado político como "se na ativa estivesse", ou seja, àquele que foi demitido por razões políticas, anistiado, e não reintegrado. 6. O Superior Tribunal de Justiça STJ permite a cumulação de reparação econômica com indenização por danos morais (Súmula nº 624). No entanto, é imprescindível a comprovação de que o anistiado tenha sofrido ofensa à sua personalidade de ordem moral ou psicológica decorrente da perseguição política, o que não foi demonstrado na hipótese em concreto dos presentes autos, não se afigurando possível sua presunção. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: "1. A revisão do valor da prestação mensal permanente e continuada, com base na remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, não se aplica ao período após a reintegração ao cargo, pois encerrada a perseguição política. 2. É possível a indenização por dano moral ao anistiado político desde que comprove ofensa à sua personalidade de ordem moral ou psicológica decorrente da perseguição política, não sendo possível sua presunção". (AC 0019914-74.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/11/2024 PAG). (grifei) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para declarar a prescrição da pretensão de revisão do valor da prestação mensal continuada. Nego provimento à apelação do autor, julgando improcedente a pretensão indenizatória quanto aos danos morais solicitados. Desse modo, não há majoração em honorários advocatícios recursais ante o parcial provimento da apelação (Tema 1.059 STJ). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021509-11.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021509-11.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOAO RIBEIRO PIMENTEL, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOAO RIBEIRO PIMENTEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DA ADCT. LEI Nº 10.559/2002. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, deferida ao autor em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) definir se está prescrita a pretensão de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor; ii) definir se o autor tem direito à indenização por danos morais decorrentes da condição de anistiado que, por sua natureza, não são atingidos pela prescrição. III. Razões de decidir 3. Não há impossibilidade jurídica do pedido nem ausência de interesse de agir, pois a revisão do valor da prestação mensal e o pedido de indenização por danos morais são passíveis de apreciação judicial, com base na inafastabilidade da jurisdição e na independência entre as esferas administrativa e judicial, não se exigindo o acionamento e/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado pleiteie em juízo os valores que entende devidos. 4. Na pretensão de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, para alterar o mérito administrativo da decisão que fixou esse valor ao reconhecer a condição de anistiado político, busca-se modificar uma decisão administrativa de indeferimento parcial em que há manifestação sobre o fundo de direito, incidindo o prazo previsto no art. 1º, caput, do Decreto nº 20.910/1932, e não se aplicando ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 5. Transcorrido prazo superior a cinco anos da data publicação da Portaria nº 546, do Ministro de Estado da Justiça, em 09/03/2007, que reconheceu a condição de anistiado político do autor e lhe concedeu a reparação econômica indenizatória, e a data de ajuizamento da ação de revisão do valor dessa prestação, em 11/05/17, conclui-se que a pretensão revisional se encontra prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sendo um caso de prescrição do fundo de direito, e não prescrição progressiva, nada é devido ao autor. 6. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento na Súmula nº 647 de que “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar”. 7. O STJ permite a cumulação de reparação econômica com indenização por danos morais (Súmula nº 624). 8. Improcedente o pedido de danos morais, pois é imprescindível a comprovação de que o anistiado tenha sofrido ofensa à sua personalidade, em ordem moral ou psicológica decorrente da perseguição política, o que não foi demonstrado nos autos, não sendo possível sua presunção apenas pela concessão da anistia política. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do autor desprovida. Teses de julgamento: “1. Incide a prescrição de fundo do direito quinquenal, prevista no art. 1º, caput, do Decreto nº 20.910/1932, sobre a pretensão de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, concedida em decisão administrativa que fixou esse valor ao reconhecer a condição de anistiado político. 2. É imprescritível a pretensão indenizatória por danos morais ao anistiado político desde que comprove ofensa à sua personalidade, em ordem moral ou psicológica decorrente da perseguição política, não sendo possível sua presunção apenas pela concessão da anistia política.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; ADCT, art. 8º; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º e 10; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 647 e 624; REsp 2.059.017/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.366/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; AREsp n. 1.865.976/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/8/2021; TRF1, AC 0019914-74.2017.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 27/11/2024; AC 1006473-09.2017.4.01.3400, Rel. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 28/02/2023. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 0015523-76.2017.4.01.3400

ID: 335493003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015523-76.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PAIXAO DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015523-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015523-76.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE LUIZ PAIXAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015523-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015523-76.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE LUIZ PAIXAO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015523-76.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a ré a proceder a revisão da reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, considerando a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de carteiro, declarada pela ECT, e anexada aos autos, em que autor estaria recebendo o salário mensal de R$ 3.706,80 (três mil., setecentos e seis reais e oitenta centavos), negando o pedido de reparação por danos morais. Em suas razões recursais, alegou a União, em preliminar a impossibilidade jurídica do pedido ao argumento de que a competência para o exame e revisão da prestação mensal do anistiado que resulte em aumento real é da comissão de anistia, e a decisão é da competência exclusiva do Ministro da Justiça; a ausência de interesse jurídico, sustentando que a questão exposta foi suficientemente resolvida no âmbito administrativo e sem oposição, o que afasta à possibilidade do exercício do controle jurisdicional; a prescrição do fundo do direito, ante a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que entre a proposição da ação e o ato administrativo contestado transcorreram muito mais de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causa suspensiva. E no mérito aduz que a sentença apelada, ignorou que a fixação dos valores das prestações mensais foi levada a efeito de acordo com os ditames legais (§ 1º, art. 6º da Lei n. 10.559/2002), e que o material probatório analisado pela comissão de anistia, comprovam que o ato administrativo, quanto ao valor da sua reparação econômica, observou a ordem dos critérios legais a serem seguidos para a fixação do valor da prestação mensal. Defende a aplicação do artigo 1°-F da Lei 9.494/97 para correção monetária e juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedentes todos os pedidos autorais. Com contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015523-76.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminares Das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse de agir. Na ação em que pretende a parte autora a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, da reparação econômica decorrente do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido ou na falta de interesse de agir, tendo em vista a inafastabilidade constitucional da jurisdição, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, no sentido de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, o fato de os pedidos de reconhecimento de anistiado político serem analisados pela Comissão de Anistia, no âmbito do Ministério da Justiça, não tem o condão de afastar a possibilidade de a parte buscar seus alegados direitos na via judicial, considerando-se, ainda, a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Da prescrição da revisão da prestação mensal A sentença recorrida afastou a prescrição quinquenal do direito de o apelante pleitear a revisão do valor da sua prestação mensal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as prestações de natureza alimentar possuem caráter de trato sucessivo, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão revisional, mas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Precedente do STJ: "A pretensão de revisão de prestação mensal continuada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não se submete à prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação." (REsp 1.101.726/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/10/2019)" No mesmo sentido, precedente desse tribunal: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO MILITAR E HABILITAÇÃO NOS MESMOS PERCENTUAIS PAGOS AOS MILITARES DA ATIVA. TRATAMENTO ISONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2. Argumenta, em síntese, falta do interesse de agir em razão da competência para revisar atos de anistia ser do Ministro da Justiça. Alega incidência da prescrição. Acrescenta que não se mostra viável promover uma sistemática de compatibilização entre Lei de Anistia Política e a Lei de Remunerações dos Militares. 3. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, carência de ação ou falta de interesse de agir na pretensão de revisão da concessão de anistia política por força do quanto disposto no art. 10 da Lei n. 10.559/2002, que conferiu ao Ministro de Estado da Justiça as decisões relativas aos requerimentos correspondentes, tendo em vista a inafastabilidade constitucional da jurisdição, garantida pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, a independência das vias administrativa e judicial e a desnecessidade de esgotamento daquela primeira via para a propositura da ação em juízo, sendo certo que a reserva de competência do Ministro da Justiça concerne ao reconhecimento da condição de anistiado, o que não é o caso dos autos, haja vista que se discute a majoração de prestações mensais decorrentes de condição de anistiado político já reconhecida pela administração pública. (REO 0024670-34.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/12/2019 PAG). Portanto, afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e falta do interesse de agir. 4. Quanto a análise da prescrição, a sentença está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, decorrentes de ato omissivo da administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo nos termos da Súmula 85 do STJ. (AC 0006874-64.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG) 7. Apelação desprovida. (AC 1006473-09.2017.4.01.3400, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 28/02/2023)”. Portanto, devem ser afastadas as preliminares aventadas. Contudo, afigure-se afastada a prescrição do direito de revisão da prestação mensal, com a ressalva de que são inexigíveis as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito A controvérsia posta nos autos reside em determinar se a parte autora, que fora alcançada pela anistia, concedida na via administrativa, faz jus, ou não, ao pleito de revisão da prestação mensal, paga a título de reparação econômica, de caráter indenizatório, a teor dos parâmetros previstos na Lei n. 10.559/2002. Sobre a temática, dispõe o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares: “Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”. Por sua vez, a Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT, é expressa na dicção de que os anistiados políticos são aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram alcançados por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo", conforme o seu art. 2º: “Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: (...) VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.” Em complemento a temática aqui tratada, dispõe o art. 6º da Lei 10.559/02, sobre os critérios e parâmetros legais para a fixação dos valores a título de reparação econômica, de caráter indenizatório: "Art. 6º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. § 2º Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo. § 3º As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário. § 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição." Dessa forma, ficou estabelecido na lei que o valor da prestação mensal continuada será indicado de acordo com a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares contemporâneos do anistiado, bem como ficou estabelecido que, para o cálculo da prestação, serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, e, ainda, que a prestação será igual à da remuneração que o anistiado receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito. No caso concreto, a irresignação recursal da União está caracterizada por contrapor-se ao critério utilizado pelo juízo sentenciante para a fixação do quantum, o qual teve por esteio o parâmetro adotado segundo informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, em que se aferiu o valor correspondente ao cargo ocupado pela parte autora, cujas informações foram extraídas da documentação fornecida pela própria ECT. Não obstante os argumentos adotados pela União observa-se que, no caso dos autos, a eleição do critério de informações da própria empresa se alinha à interpretação da lei de regência. Na espécie, verifica-se que o valor da prestação mensal, permanente e continuada foi fixado de forma correta, pelo juízo a quo, pois observou a evolução funcional e salarial que teria alcançado caso estivesse na ativa, conforme determina o artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, segundo parâmetros apresentados pela própria empresa (Id. 35696530, fl. 23). Como se sabe, dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, que o valor da prestação mensal do anistiado político deve corresponder à remuneração que ele receberia se estivesse na ativa, considerando a progressão na carreira e demais vantagens funcionais. No caso dos autos, verifica-se que a Comissão de Anistia não utilizou corretamente os critérios da legislação, arbitrando um valor inferior ao que seria devido, com base na progressão funcional do apelante na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A jurisprudência oriunda do TRF1 tem decidido que, quando há parâmetros objetivos para definir a evolução funcional do anistiado, a Comissão de Anistia deve observá-los e não se valer de arbitramento genérico. Precedente do TRF1: “A prestação mensal devida ao anistiado político deve ser fixada com base na remuneração que ele receberia se estivesse na ativa, respeitando a progressão funcional. O arbitramento genérico, sem considerar os elementos concretos da evolução salarial, viola os princípios da isonomia e da razoabilidade.” (TRF1, AC 1019874-42.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Sexta Turma, e-DJF1 19/09/2023). No caso concreto, os documentos juntados pelo autor comprovam que, se estivesse na ativa, estaria enquadrado em uma faixa salarial superior àquela fixada na portaria concessiva da anistia. Dessa maneira, confirmo a sentença em todos os seus termos, a qual determinou a revisão da prestação mensal do autor, devendo ser recalculada nos moldes do artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, com a inclusão das progressões funcionais e vantagens conforme a evolução funcional e salarial declarada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com os reflexos daí decorrentes, ou seja, pagamento das diferenças e atualização monetária conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais mantidos e majorados em um ponto percentual sobre o valor fixado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015523-76.2017.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JORGE LUIZ PAIXAO DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA EMPREGADO DA ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DIRETRIZES PARA CÁLCULO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.559/2002. CABIMENTO. VALOR IGUAL À REMUNERAÇÃO DO EMPREGO COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE OU EQUIPARAÇÃO A PARADIGMAS. DECLARAÇÃO OFICIAL DA ECT. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para revisão da reparação econômica arbitrada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, considerando a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de carteiro, anexada aos autos, o autor estaria recebendo o salário mensal de R$ 3.706,80 (três mil., setecentos e seis reais e oitenta centavos), e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Na ação em que a parte pretende a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, da reparação econômica decorrente da condição de anistiado político, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido ou na falta de interesse de agir, tendo em vista a inafastabilidade constitucional da jurisdição, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, no sentido de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, considerando-se, ainda, a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Quanto a alegada prescrição: “A pretensão de revisão de prestação mensal continuada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não se submete à prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação." (REsp 1.101.726/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/10/2019) 3. A Lei n. 10.559/2002 estabelece, no § 1º do seu art. 6º, as diretrizes a serem seguidas pela Administração para arbitramento da prestação mensal devida a anistiados políticos, quais sejam, os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado, ou, até mesmo, com base em pesquisa de mercado. 4. No caso concreto, a irresignação recursal da União está caracterizada por contrapor-se ao critério utilizado pelo juízo sentenciante para a fixação do quantum, o qual teve por esteio o parâmetro adotado segundo informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT, em que se aferiu o valor correspondente ao cargo ocupado pela parte autora, cujas informações foram extraídas da documentação fornecida pela própria ECT. Não obstante os argumentos adotados pela União observa-se que, no caso dos autos, a eleição do critério de informações da própria empresa se alinha à interpretação da lei de regência. 5. Na espécie, verifica-se que o valor da prestação mensal, permanente e continuada foi fixado de forma correta, pelo juízo a quo, pois observou a evolução funcional e salarial que teria alcançado caso estivesse na ativa, conforme determina o artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, segundo parâmetros apresentados pela própria empresa (Id. 35696530, fl. 23). 6. No caso dos autos, verifica-se que a Comissão de Anistia não utilizou corretamente os critérios da legislação, arbitrando um valor inferior ao que seria devido, com base na progressão funcional do apelante na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A jurisprudência oriunda do TRF1 tem decidido que, quando há parâmetros objetivos para definir a evolução funcional do anistiado, a Comissão de Anistia deve observá-los e não se valer de arbitramento genérico. 7. No caso concreto, os documentos juntados pelo autor comprovam que, se estivesse na ativa, estaria enquadrado em uma faixa salarial superior àquela fixada na portaria concessiva da anistia. 8. Sentença confirmada em todos os seus termos, a qual determinou a revisão da prestação mensal do autor, devendo ser recalculada nos moldes do artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, com a inclusão das progressões funcionais e vantagens conforme a evolução funcional e salarial declarada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com os reflexos daí decorrentes, ou seja, pagamento das diferenças e atualização monetária conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários sucumbenciais mantidos e majorados em um ponto percentual sobre o valor fixado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0868215-36.2023.8.10.0001

ID: 324693585

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868215-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MARTINS MANSUR

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0868215-36.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0868215-36.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUIZ VICENTE RAMOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ VICENTE RAMOS SANTOS, em face de SABEMI SEGURADORA SA, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, o autor relata que, desde junho de 2021, vem sendo indevidamente onerado com um desconto de R$ 10,00 (dez reais) referente a um seguro não contratado, identificado como “Sabemi Seguro”. Tal cobrança lhe causou grande surpresa, já que jamais foi informado de que haveria esse desconto em seu contracheque e nunca solicitou, assinou ou contratou qualquer serviço semelhante junto ao Requerido. Alega ainda que, à época, enfrentava dificuldades financeiras e, por essa razão, contratou diversos empréstimos. No entanto, junto a esses contratos, foi incluído de forma indevida o referido seguro, sem sua solicitação, conhecimento ou autorização, o que caracteriza prática de venda casada. O autor nega ter autorizado os descontos e afirma que a empresa Ré jamais o informou de que haveria cobranças relacionadas a esse serviço em seu contracheque, tampouco concedeu autorização para tais descontos. Ressalta que não houve contratação de qualquer serviço no valor mencionado, nem sequer comunicação prévia por parte da Ré. Por fim, destaca-se a evidente má-fé do Réu, que, ao aplicar tais descontos indevidos não apenas ao autor, mas a diversos clientes, acaba acumulando expressivas quantias de forma ilícita, configurando enriquecimento sem causa. Diante da possível abusividade, o autor buscou a tutela jurisdicional a fim de cessar os prejuízos decorrentes dessa conduta. Ao fundamentar juridicamente sua pretensão, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pede o autor a procedência da ação para que seja determinado à ré o cancelamento definitivo da cobrança das tarifas bancárias, a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, no montante provisório d R$ 712,42 (setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor anexou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes para a instrução do feito. No despacho de ID nº 105753901, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, além de determinada a citação da parte requerida. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera diante da ausência de acordo entre as partes. Após a citação, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 111461730), na qual sustentou que a contratação do seguro ocorreu de forma regular. Argumentou que, havendo previsão legal, não há que se falar em irregularidade no contrato, uma vez que este foi assinado por corretor devidamente habilitado, com a ciência e autorização da parte autora. Por essa razão, pugna pela total improcedência da presente demanda. Acrescentou que a autora ajuizou a ação apenas em novembro de 2023, embora tivesse pleno conhecimento dos descontos efetuados pela Ré desde a contratação, ocorrida em maio de 2021. Assim, permaneceu inerte por mais de dois anos antes de pleitear judicialmente a declaração de inexistência do negócio jurídico. Ressaltou ainda que o contrato, cuja existência é negada pela parte autora, encontra-se vigente e oferece cobertura com todos os benefícios e garantias previstos durante o período contratado. Portanto, não é plausível a alegação de desconhecimento quanto à sua existência. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pleiteou que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na definição do quantum indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Por fim, solicitou que eventuais valores a serem restituídos o sejam de forma simples, conforme os comprovantes constantes nos autos. Em resposta, o autor apresentou réplica, constante do petitório de ID nº 112551582, por meio da qual impugnou integralmente os argumentos trazidos na contestação e reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a declaração de invalidade do contrato ou, alternativamente, a realização de prova pericial grafotécnica. Por sua vez, o autor informou que não possui outras provas a apresentar. É a síntese do necessário. Passo a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslide do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DO MÉRITO. 2.1.1. APLICABILIDADE DO CDC. Adentrando ao cerne da lide, resta evidente que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, dada tratar-se de destinatária final do produto/serviço, de modo que esta é presumidamente parte vulnerável na relação, dado a lide versar sobre consumo. No mesmo passo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza ainda que o fornecedor de serviços/produto responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em razão da má prestação dos serviços ou ineficiência dos mesmos, má qualidade dos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 12 e 14). 2.1.2. DA SABEMI SEGURO Dos autos, extrai-se que a principal irresignação do autor reside na alegada ausência de autorização para a cobrança da “Sabemi Seguro”, efetuada pelo requerido em seu contracheque, o que lhe teria acarretado danos materiais e morais passíveis de indenização. Em contraposição, a parte requerida sustentou que a contratação é válida e existente, por se tratar de prática comum nesse tipo de relação negocial. Sendo certo que os contratos inseridos na dinâmica das relações de consumo devem priorizar a clareza das informações e a segurança jurídica dos negócios, a legislação atribuiu ao produtor do documento eletrônico, via de regra, o fornecedor, o dever de demonstrar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria por meio do Tema 1.061 dos recursos repetitivos, tendo assentado que: "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro." Ressalte-se, ainda, que os prestadores de serviços, especialmente as instituições financeiras, devem pautar sua atuação nos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, lealdade e transparência. A disponibilização de informações claras e precisas constitui direito fundamental do consumidor, sendo dever inequívoco da seguradora ré, na qualidade de fornecedor de serviços, prestar todos os esclarecimentos necessários, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A existência do negócio jurídico, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, pressupõe a presença de partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e manifestação válida de vontade. No âmbito das relações de consumo, o consentimento do consumidor deve ser obtido de forma livre, clara e informada, conforme estabelece o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considera-se abusiva a entrega de produtos ou a prestação de serviços sem prévia solicitação do consumidor, assim como sua execução sem apresentação de orçamento, nos termos do art. 39, incisos III e V, do CDC. Não por acaso, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil determina que: “Art. 1º – A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O art. 5º, inciso XIV, da mesma resolução, complementa: “Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito.” Nesse contexto, observa-se que, para que a cobrança impugnada pelo autor seja considerada válida, é imprescindível a existência de pactuação expressa entre as partes autorizando tal encargo. Ausente essa manifestação de vontade, inexiste negócio jurídico que fundamente a cobrança questionada na presente ação. Nesse sentido, os documentos apresentados pela parte requerida não são suficientes para comprovar a ciência e anuência do autor quanto às cobranças realizadas, especialmente considerando que o contrato registrado ao ID nº 111461732 ao qual autorizava a cobrança de seguro não foi assinado pelo autor. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. Diante do exposto, verifica-se que, para que se legitime a cobrança impugnada pelo autor, é imprescindível a existência de pactuação expressa entre as partes autorizando tal encargo. Ausente essa previsão, inexiste negócio jurídico que fundamente a cobrança ora contestada. Portanto, declara-se inexistente contrato bancário entre as partes que autorize a cobrança da tarifa denominada “Sibem Seguro”. Dessa forma, referidas cobranças devem cessar, uma vez que não se identificam com qualquer relação jurídica válida que as ampare. 2.1.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à restituição do valor pago, uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores pagos configura medida impositiva. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Nesse sentido, a Ministra Maria Isabel Gallotti destacou no Recurso Especial 1.201.081/SP que: “A repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a comprovação de má-fé do credor, o que ocorreu nos presentes autos”. No presente caso, a conduta do réu, ao instituir cobrança mensal e automática no contracheque, sem comprovação da devida contratação, revela má-fé, afastando-se, assim, a hipótese de engano justificável. Trata-se de prática abusiva que, conforme alegado pelo autor, possui caráter reiterado, o que reforça a necessidade de aplicação de uma sanção de cunho pedagógico. Diante disso, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.4. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese com relação a segunda requerida. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). Pelo contexto dos autos e das provas, firmo o entendimento pela configuração de danos morais, tendo em vista que o autor foi vítima de descontos indevidos em seu contracheque, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundada em contrato de empréstimo não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica subjacente. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Imposição de tutela inibitória de novas cobranças, a qual se aperfeiçoa em conjunto com a previsão de multa cominatória a incidir em caso de descumprimento, adequadamente arbitrada. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$5.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (0146763-64.2020.8.19.0001 TJRJ- APELAÇÃO. Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 29/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Grifei. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Seguro. Débitos indevidos em conta corrente. Descontos atinentes a prêmio de seguro, cuja contratação não foi comprovada. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do apelado. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados cuja legitimidade da contratação não foi comprovada. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso da autora provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração cabível para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU ."(TJSP; Apelação Cível 1006473-75.2023.8.26.0358; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2a Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS – AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida, em indenizar a autora. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pela autora, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança intitulada “SABEMI SEGURO”, determinando que o réu se abstenha de realizar quaisquer novos descontos sob essa rubrica no contracheque da parte autora; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque da parte autora sob a rubrica “SABEMI SEGURO”, no valor de R$ 712,42 (setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos) na forma de repetição de indébito (em dobro),valor deverá ser monetariamente corrigido segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02), a contar da citação. c) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406,§ 1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 0855446-59.2024.8.10.0001

ID: 312047310

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855446-59.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0855446-59.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0855446-59.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO, em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Nas considerações iniciais, o autor relata que foram debitados valores em sua conta corrente, mantida junto à instituição financeira, a título de tarifa bancária. O valor inicial cobrado foi de aproximadamente R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos). Afirma, contudo, que jamais autorizou qualquer débito automático relacionado a pacotes de serviços ou tarifas bancárias. Segundo alega, a tarifa bancária “Tarifa Serv Comunicação Dig”, inicialmente fixada em R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), foi sendo reajustada progressivamente, atingindo o valor de R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), conforme demonstram os extratos anexos, que abrangem o período de setembro de 2022 a agosto de 2023. O autor nega ter autorizado tais descontos e sustenta que estes são decorrentes de fraude e falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária, a qual teria realizado débitos indevidos, referentes a serviços não contratados. Diante da possível abusividade, o autor buscou a tutela jurisdicional a fim de cessar os prejuízos decorrentes dessa conduta. Ao fundamentar juridicamente sua pretensão, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pede o autor a procedência da ação para que seja determinado à ré o cancelamento definitivo da cobrança das tarifas bancárias, a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, no montante provisório de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O autor anexou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes para a instrução do feito. No despacho de ID nº 125918442, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova, além de determinada a citação da parte requerida. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera diante da ausência de acordo entre as partes. Após a citação, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 130330142), na qual, em sede de preliminar, alegou a ausência de interesse processual por parte do autor. No mérito, sustentou que a contratação da tarifa bancária se deu de forma regular e transparente. Argumentou que tais tarifas correspondem aos serviços oferecidos de forma individualizada pelo banco, sendo que, no caso em tela, o produto foi devidamente apresentado de maneira clara na parte inicial do contrato, não havendo margem para equívocos ou para a caracterização de cobrança indevida, conforme alegado pelo autor. Acrescentou que o autor não comprovou ter buscado a solução da controvérsia por vias administrativas, o que, segundo a instituição, impede a conclusão imediata sobre qualquer tipo de resistência ou omissão por parte do banco réu. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Caso superada a preliminar, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em resposta, o autor apresentou réplica, constante do petitório de ID nº 131401013, por meio da qual impugnou integralmente os argumentos trazidos na contestação e reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. É a síntese do necessário. Passo a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslide do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DAS PRELIMINARES: 2.1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Inicialmente, no que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que este restou devidamente demonstrado pelos fatos narrados pela parte requerente, que expressa insatisfação quanto aos valores cobrados. Além disso, o aprofundamento das questões de mérito pela parte requerida não tem o condão de afastar o direito da autora de buscar a devida prestação jurisdicional. Acerca do interesse de agir, vejamos o que ensina Fredie Didier Jr: “ A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em tese, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...). O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pefa verificação de duas circunstâncias; a ) utilidade e b ) necessidade d o pronunciamento judicial"(i n Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo de Conhecimento, volume 1. Salvador: Jus Podium, 2007, 7.ª edição, p. 175). No caso em análise, observo que há interesse de agir, tanto sob a ótica da adequação quanto da necessidade. O interesse processual se configura quando o pedido é juridicamente adequado e há necessidade de intervenção judicial para alcançar o bem da vida pretendido pela parte autora, o que se verifica nos presentes autos. Ademais, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se exige a prévia provocação da esfera administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, por tais razões, rejeito esta preliminar. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. APLICABILIDADE DO CDC. Adentrando ao cerne da lide, resta evidente que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, dada tratar-se de destinatária final do produto/serviço, de modo que esta é presumidamente parte vulnerável na relação, dado a lide versar sobre consumo. No mesmo passo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza ainda que o fornecedor de serviços/produto responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em razão da má prestação dos serviços ou ineficiência dos mesmos, má qualidade dos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 12 e 14). 2.2.2. DA TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG Dos autos, extrai-se que a principal irresignação do autor reside na alegada ausência de autorização para a cobrança da tarifa “Tarifa Serv Comunicação Dig”, efetuada pelo requerido em sua conta bancaria, o que lhe teria acarretado danos materiais e morais passíveis de indenização. Em contraposição, a parte requerida sustentou que a contratação é válida e existente, por se tratar de prática comum nesse tipo de relação negocial. Sendo certo que os contratos inseridos na dinâmica das relações de consumo devem priorizar a clareza das informações e a segurança jurídica dos negócios, a legislação atribuiu ao produtor do documento eletrônico, via de regra, o fornecedor, o dever de demonstrar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria por meio do Tema 1.061 dos recursos repetitivos, tendo assentado que: "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro." Ressalte-se, ainda, que os prestadores de serviços, especialmente as instituições financeiras, devem pautar sua atuação nos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, lealdade e transparência. A disponibilização de informações claras e precisas constitui direito fundamental do consumidor, sendo dever inequívoco do banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, prestar todos os esclarecimentos necessários, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A existência do negócio jurídico, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, pressupõe a presença de partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e manifestação válida de vontade. No âmbito das relações de consumo, o consentimento do consumidor deve ser obtido de forma livre, clara e informada, conforme estabelece o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considera-se abusiva a entrega de produtos ou a prestação de serviços sem prévia solicitação do consumidor, assim como sua execução sem apresentação de orçamento, nos termos do art. 39, incisos III e V, do CDC. Não por acaso, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil determina que: “Art. 1º – A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O art. 5º, inciso XIV, da mesma resolução, complementa: “Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito.” Nesse contexto, percebe-se que, para que haja a cobrança impugnada pelo autor, necessário que haja expressa pactuação entre as partes apontando a sua cobrança, sob pena de inexistência de negócio jurídico que lastrearia a cobrança vergastada e objurgada pelo autor na presente ação. Nesse sentido, os documentos apresentados pelo requerido não permitem concluir pela aquiescência e informação do autor acerca das cobranças que lhe foram feitas. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. Diante do exposto, verifica-se que, para que se legitime a cobrança impugnada pelo autor, é imprescindível a existência de pactuação expressa entre as partes autorizando tal encargo. Ausente essa previsão, inexiste negócio jurídico que fundamente a cobrança ora contestada. Nesse sentido, o documento de IDs 130351256 a 130351266 não comprova a anuência do autor nem demonstra que ele foi devidamente informado sobre as cobranças realizadas. Portanto, declara-se inexistente contrato bancário entre as partes que autorize a cobrança da tarifa denominada “Tarifa Serv Comunicação Dig”. Dessa forma, referidas cobranças devem cessar, uma vez que não se identificam com qualquer relação jurídica válida que as ampare. 2.2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à restituição do valor pago, uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores pagos configura medida impositiva. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA AZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Nesse sentido, a Ministra Maria Isabel Gallotti destacou no Recurso Especial 1.201.081/SP que: “A repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a comprovação de má-fé do credor, o que ocorreu nos presentes autos”. No presente caso, a conduta do réu, ao instituir cobrança mensal e automática na conta de um consumidor, sem comprovação da devida contratação, revela má-fé, afastando-se, assim, a hipótese de engano justificável. Trata-se de prática abusiva que, conforme alegado pelo autor, possui caráter reiterado, o que reforça a necessidade de aplicação de uma sanção de cunho pedagógico. Diante disso, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.4. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese com relação a segunda requerida. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar pertubações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). Pelo contexto dos autos e das provas, firmo o atendimento pela configuração de danos morais, tendo em vista que a autora foi vítima de descontos indevidos em sua conta, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato de empréstimo não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do Código de Processo Civil. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica subjacente. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Imposição de tutela inibitória de novas cobranças, a qual se aperfeiçoa em conjunto com a previsão de multa cominatória a incidir em caso de descumprimento, adequadamente arbitrada. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$5.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (0146763-64.2020.8.19.0001 TJRJ- APELAÇÃO. Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 29/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Grifei. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Seguro. Débitos indevidos em conta corrente. Descontos atinentes a prêmio de seguro, cuja contratação não foi comprovada. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do apelado. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados cuja legitimidade da contratação não foi comprovada. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso da autora provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração cabível para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU ."(TJSP; Apelação Cível 1006473-75.2023.8.26.0358; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2a Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS – AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida, em indenizar a autora. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pela autora, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança intitulada “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL”, determinando que o réu se abstenha de realizar quaisquer novos descontos sob essa rubrica na conta da parte autora; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da parte autora a título de “TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. A correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e os juros de mora desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

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