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D. T. F. x R. F. Do N.

ID: 309429301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013121-48.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. F.

Polo Passivo:

R. F. DO N.

Intimação

Advogados:

VAGNER GOMES BASSO

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PRISCILA CALISTO PASSOS

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ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS

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Processo 0013121-48.2024.8.26.0554 (processo principal 1006485-20.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.F. - R.F.N. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade… Processo 0013121-48.2024.8.26.0554 (processo principal 1006485-20.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.F. - R.F.N. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte exequente, em que pese a impugnação apresentada pelo executado quanto a esse pedido, visto que não restou comprovado que a exequente possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como bem mencionou o próprio executado, em preliminar de impugnação, o valor referente aos alimentos recebido pela exequente é para o sustento da filha em comum das partes. Ademais, da análise do imposto de renda acostado às fls. 11/22, especificamente às fls. 12, verifico que a renda média da exequente, no ano de 2024, foi em torno de R$1.000,00, não possuindo vínculo empregatício, laborando como manicure, portanto, fazendo jus à benesse. No mérito, por sua vez, ressalto que a presente demanda trata apenas da partilha dos bens homologada nos autos principais, portanto, não merecem acolhimento os argumentos expostos pelo executado quanto à eventual separação de fato pregressa ao acordo homologado. Verificando os autos principais, quanto ao imóvel comum, foi estabelecida a partilha em 50% entre ambos, não havendo ressalva quanto a isso, ou seja, se houver eventual débito da exequente, não deve ser discutido nesses autos, primeiro, por não ser matéria dessa demanda, segundo, por não haver comprovação de tais argumentos. Ante o exposto, advirto as parte que devem se ater ao objeto pleiteado nos autos, observando também o já estabelecido na decisão de fls. 40, pois, apesar da interposição de agravo de instrumento, em consulta ao mencionado recurso, constatei que foi negado provimento a ele, portanto, mantida a decisão aqui prolatada por seus próprios fundamentos. Assim, neste juízo, prossegue apenas o feito com relação aos valores referentes ao IPTU e à aplicação financeira, sendo esses certos, líquidos e exigíveis. Pelo destacado acima, deixo de analisar a manifestação da exequente apresentada no item "IV- Da extinção de Condomínio"(fls. 80), posto que já apreciada e confirmada em sede recursal. Prosseguindo, em sua impugnação, o executado apresentou o termo de quitação assinado entre as partes às fls. 69, e tal termo abrangeu apenas parte da partilha homologada nos autos do divórcio, declarando quitada a divisão do automóvel e do investimento financeiro. Ocorre que a exequente alega vício de consentimento na assinatura do termo, pois alega que apenas assinou esse documento sob coação. A princípio, friso que o cumprimento de sentença é instrumento hábil para buscar o cumprimento de eventual obrigação que não foi adimplida de forma voluntária pela parte devedora. No presente feito, há título judicial passível de execução, atinente à partilha dos bens, porém, já houve pagamento por parte do devedor do importe de R$ 27.500,00, consoante informado pela própria exequente (fls.03), em manifestação inicial, e confirmado pelo executado em impugnação. Referente à eventual vício, a exequente apenas alegou ter consentido sob coação, não comprovando nos autos tal alegação. E nem seria aqui a prova da nulidade desse documento, e sim em ação própria, com o devido contraditório e provas, pois aqui deve ser discutido o título executivo naquilo que foi permitido, ou seja, em relação ao IPTU e ao investimento que havia no nome do executado, e os seus valores na ocasião do divórcio. No mais, não há o que se falar em aplicação de multa por eventual litigância de má-fé. Tal sanção, tendo em vista seu gravame, deve ser aplicada quando uma das partes agir de forma que se enquadre no rol exposto no art.80 do CPC, e sendo esse rol taxativo, não há a possibilidade de interpretação extensiva. No presente caso, não vislumbro, por ora, que as partes agiram de forma que se enquadrem nas disposições lá constantes. Saliento que é lícito aos litigantes postularem em demandas judiciais, observando os limites impostos por lei. Quanto ao tema, já se decidiu: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE CARATERIZEM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CPC. A má- fé não pode ser presumida . Mera utilização do direito de ação. Não demonstrada a existência de dolo. Recurso provido para afastar a litigância de má-fé."(1007383-02 .2020.8.26.0005, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/10/2020). (grifos meus). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e reconhecimento de litigância de má-fé - Recurso da parte autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca do contrato firmado entre as partes - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual do apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO." (1003452-16.2021.8.26.0438, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). (grifos meus). Portanto, deixo de aplicar multa às partes, todavia, conforme já alertado, ambas deverão se ater ao objeto pleiteado neste feito. Assim, tendo em vista o recente depósito efetuado pelo executado, bem como o julgamento do agravo de instrumento negando provimento ao recurso, cumpra a exequente o já determinado às fls. 40, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito em aberto, devendo observar que esse feito prossegue apenas acerca dos valores referentes ao IPTU e ao investimento financeiro junto ao Banco XP, descontando, por óbvio os valores já adimplidos pelo executado, tanto o realizado em abril de 2024, quanto o comprovado às fls. 73. Após, se houver valor em aberto, intime-se o executado por ato ordinatório para que efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora. As demais questões deverão ser objeto de demanda própria, consoante já esclarecido. Intime-se. - ADV: VAGNER GOMES BASSO (OAB 145382/SP), PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP)

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L. H. Dos S. L. x L. H. Dos S. L.

ID: 294634455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006485-81.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. L.

Polo Passivo:

L. H. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

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EWERSON JOSÉ DO PRADO REIS

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DEBORA DE SOUZA REIS

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Processo 1006485-81.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.H.S.L. - L.H.S.L. - Vistos. L. H. dos S. L., menor impúbere, neste ato representado pela genitora Marcela A… Processo 1006485-81.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.H.S.L. - L.H.S.L. - Vistos. L. H. dos S. L., menor impúbere, neste ato representado pela genitora Marcela Andresa Barbosa dos Santos, propôs ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, em face de Luiz Henrique dos Santos Lacerda, alegando, em síntese, que é filho do requerido, o qual não contribui financeiramente para o seu sustento, requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de um salário mínimo. Ao final, pela procedência da demanda e concessão dos benefícios da gratuidade. Foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 30% do salário mínimo, no caso de desemprego (fls. 33/36). Citado (fls. 52), o requerido habilitou-se nos autos, formulando pedido liminar de suspensão dos alimentos provisórios, sob o argumento de que, por volta do mês de setembro de 2024, o infante passou a residir com ele. Com efeito, afirmou que, por ser detentor da guarda de fato do filho e arcar integralmente com todas as despesas relativas ao menor, se mostra descabida a fixação dos alimentos provisórios, pretendendo a sua suspensão. Subsidiariamente, pelo depósito dos valores em juízo e redução do montante. Juntou documentos (fls. 63/78). Determinada a expedição de mandado de constatação (fls. 83), o Meeirinho certificou que o infante mora em conjunto com pai, a madrasta e quatro irmãos, tendo verbalizado o desejo de continuar a residir no local, aparentando estar bem adaptado ao convívio familiar (fls. 88). O Ministério Público opinou favoravelmente à suspensão da obrigação do requerido de prestar alimentos (fls. 82 e 92). A audiência de conciliação, designada as fls. 41, restou infrutífera (fls. 93). O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls. 96/104), requerendo, ainda, a fixação de alimentos provisórios em desfavor da genitora Marcela. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em face da genitora (fls. 109). É o breve relato. Decido. Inicialmente, providencie a serventia a correção do polo passivo da demanda para constar o nome correto do requerido LUIS HENRIQUE LACERDA QUINTINO, posto que constou, por equívoco, o nome do menor. Defiro em favor da parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de decidir pedido formulado pelo requerido para suspensão dos alimentos provisórios, fixados as fls. 33/36, sob o argumento de que o infante reside atualmente em sua companhia. Cumpre, ainda, apreciar o pedido de fixação de alimentos provisórios em face da genitora, Marcela, formulado na reconvenção (fls. 96/104). Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, sustentou o requerido a necessidade de suspensão dos alimentos provisórios, sob o argumento de que o filho reside em sua companhia desde setembro de 2024. Outrossim, requereu a fixação de alimentos provisórios em face da genitora. A probabilidade do direito decorre da certidão de fls. 88, onde restou constatado pelo Oficial de Justiça que o infante, de fato, reside com o requerido, seu genitor, juntamente com seus irmãos e madrasta, aparentando estar adaptado ao convívio familiar. A seu turno, a urgência na medida também pode ser verificada pela possibilidade de prejuízo financeiro ao requerido, que permanece obrigado ao pagamento da verba alimentar, apesar de ser atualmente o responsável direto pela guarda de fato do infante. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender, a partir da publicação da presente decisão, a exigibilidade dos alimentos provisórios fixados as fls. 33/36 em face do requerido, até nova deliberação judicial. Por conseguinte, FIXO alimentos provisórios em desfavor da genitora, MARCELA ANDRESA BARBOSA DOS SANTOS, no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da publicação da presente decisão. Tal medida visa assegurar o dever de sustento compartilhado, diante da guarda de fato exercida exclusivamente pelo genitor. Em prosseguimento, DEFIRO o processamento da reconvenção apresentada conjuntamente com a contestação de fls. 96/104, devendo a serventia proceder a anotação conforme nova versão do SAJ-PG5, disponibilizado em 11.07.2024: "O SAJPG5 foi ajustado para permitir o lançamento de movimentações que alterem a situação do processo bem como permitir a edição e a baixa de partes de um processo de reconvenção entranhado." Fica a parte autora/reconvinda, intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta à reconvenção e réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis. Após, manifeste-se a parte ré/reconvinte acerca da contestação apresentada. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: DEBORA DE SOUZA REIS (OAB 492590/SP), EWERSON JOSÉ DO PRADO REIS (OAB 260443/SP), IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN (OAB 444985/SP)

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Severino Francelino Cavalcanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 337709904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-24.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCELINO CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALMIR CUPERTINO SILVA

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Processo 0000471-24.2025.8.26.0007 (processo principal 1006485-41.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Severino Francelino Cavalcanti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o… Processo 0000471-24.2025.8.26.0007 (processo principal 1006485-41.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Severino Francelino Cavalcanti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. A conta de liquidação elaborada pelo executado deve ser acolhida, diante da falta de impugnação específica por parte do exequente, na medida em que é ônus da parte indicar com precisão os erros ou inconformidades dos cálculos elaborados, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO para o fim de reduzir o valor da execução para R$ 26.554,14 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), para a data de 15/02/2025, conforme a conta de liquidação elaborada pelo executado. Decorrido o prazo para recurso, como houve pagamento a maior, expeçam-se mandados de levantamentos nos valores devidos para cada uma das partes. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALMIR CUPERTINO SILVA (OAB 105823/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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N. N. D. O. x F. F. D. M.

ID: 332043237

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Paulistana Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0801226-94.2024.8.18.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. N. D. O.

Polo Passivo:

F. F. D. M.

Decisão

Advogados:

ADJANE ALVES MACEDO

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SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801226-94.2024.8.18.0064 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0801226-94.2024.8.18.0064 CLASSE: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) ASSUNTO: [Guarda, Regulamentação de Visitas, Guarda com genitor ou responsável no exterior] REQUERENTE: NAIHARA NICOLLE DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANKILSON FRANCISCO DE MACEDO e outros DECISÃO Trata-se de ação de conversão de guarda unilateral em compartilhada com alteração do domicílio e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por NAIHARA NICOLLE DE OLIVEIRA em relação a infante GABRIELA OLIVEIRA MACEDO e em desfavor de FRANKILSON FRANCISCO DE MACEDO. Em resumo, alega a parte autora que é genitora da infante Gabriela Oliveira Macedo e que mantinha a guarda fática da menor até o ano de 2014, momento em que devido a circunstâncias financeira acordou com o requerido que a filha passaria a residir com este. Aduz que no ano de 2020 foi surpreendida com a ação nº 1006485-98.2020.8.26.0292, em que o requerido buscava a guarda unilateral da menor, e que após a referida ação o réu passou a restringir o contato entre mãe e filha. Informa, por fim, que foi concedida a guarda unilateral da criança em favor do genitor. Requer com a presente ação que seja modificado o regime de guarda unilateral para compartilhada, com residência fixada na cidade de São Joaquim de Bicas/MG, domicílio da autora. Alternativamente requer que, em não sendo entendido pela alteração do lar da infante, seja garantido o direito de convivência entre mãe e filha consistente no convívio semanal por vídeo chamadas durante as aulas escolares e nas férias e datas comemorativas que a criança passe com a autora. Em sede de tutela de urgência requereu “que seja suprida a autorização do pai, Sr. Frankilson, e garantido que Gabriela possa passar metade das férias escolares de 2024-2025, compreendidas entre 15 de dezembro de 2024 e 1º de março de 2025, em companhia da mãe, na cidade de São Joaquim de Bicas/MG, podendo a Requerente buscá-la e retornar por transporte aéreo, rodoviário ou particular”. Ao ID foi proferida decisão postergando a análise da tutela de urgência antecipada, tendo sido designada audiência de conciliação. Realizada o referido ato conciliatório no dia 29/01/2025, as partes não acordaram acerca do objeto da ação (ID 69870931). O requerido apresentou contestação com reconvenção, alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada material sobre a guarda, defendeu a ausência de interesse processual da autora, além de impugnar a concessão de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a menor vive há mais de oito anos com o pai, com estabilidade emocional e escolar, devendo a guarda ser mantida com o requerido de forma unilateral; defende a impossibilidade de ser definida a guarda compartilhada visto a má relação entre os genitores; alega a necessidade de realização de estudo psicossocial e propõe regulamentação de visitas com convivência durante metade das férias escolares. Na reconvenção, requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Intimada, a autora apresentou réplica e se manifestou sobre a reconvenção, nos termos do §1º do 343 do CPC. Em síntese, apresentou os seguintes argumentos: impugnação à gratuidade de justiça; a plena possibilidade de alteração do regime de guarda; defendeu a existência de interesse processual; a manutenção dos benefícios de gratuidade que lhe foram concedidos; alegou a utilização de jurisprudência falsa por parte do requerido. Reitera os argumentos da petição inicial e reforça o pleito por estudo psicossocial reafirmando o desejo da filha de ampliar o convívio com a mãe. É o relato. Decido. Passo a análise das preliminares arguidas em contestação e resposta à reconvenção. I – IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA Consigna-se que ambas as partes pleiteiam os benefícios de gratuidade de justiça, já tendo sido concedida à parte autora tal benesse (ID 66597905). Também, ambas as partes impugnam o pleito de gratuidade de justiça quanto ao outro. Analisando os autos, entendo que a gratuidade da justiça deve prevalecer com relação à autora, além de ser concedida ao réu. Sobre o tema, determina o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Consoante acima disposto, a legislação processual civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, cabendo o indeferimento apenas nos casos em que sejam evidentes pressupostos legais para tal. In casu, além da presunção relativa da lei, não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, posto que se limitaram as partes a pedir a não concessão do benefício mencionado sem, contudo, trazer elementos concretos que descaracterizasse a insuficiência de cada parte. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora (ID 66597905). Com relação ao requerido, defiro os benefícios da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, § 3°, CPC). II – QUANTO À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A GUARDA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA Verifica-se que ao ID 65600883, pág. 179, consta cópia da sentença referente ao processo nº 1006485-98.2020.8.26.0292, em que foi concedida a guarda unilateral da criança em favor do genitor. Quanto a isso, imperioso destacar que a questão da guarda não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrado que a alteração é do interesse da criança, princípio que deve nortear ações desta natureza. Com efeito, a existência de decisão judicial anterior fixando guarda não obsta a possibilidade de nova ação, pois a situação fática envolvendo crianças e adolescentes é naturalmente dinâmica, e o interesse superior da menor impõe que o regime de guarda possa ser revisto judicialmente sempre que houver modificação das circunstâncias ou prejuízo ao desenvolvimento do menor. De tal modo, sendo possível a alteração, analisa-se a suposta ausência de interesse da parte autora. Nos termos do art. 17 do CPC, para a propositura válida da demanda, exige-se que o autor demonstre interesse. O interesse de agir consubstancia pelo binômio necessidade e utilidade. Entende-se que é necessário quando não houver outros meios para a obtenção do bem pretendido, a não ser a via judicial, e adequado quando o provimento jurisdicional pleiteado puder proporcionar proveito ao jurisdicionado. A autora busca a modificação da guarda unilateral anteriormente deferida ao genitor, fundamentando seu pedido em fatos novos e relevantes, devidamente narrados na exordial, que devem ser apurados na instrução processual, de modo a definir a situação que melhor atende aos interesses da criança. Destarte, diferente do alegado pelo requerido, verifica-se presente o interesse processual. Portanto, afastada tais preliminares. III – QUANTO AO PEDIDO LIMINAR: CONVIVÊNCIA COM A MENOR Em sede de tutela de urgência requereu a autora: “que seja suprida a autorização do pai, Sr. Frankilson, e garantido que Gabriela possa passar metade das férias escolares de 2024-2025, compreendidas entre 15 de dezembro de 2024 e 1º de março de 2025, em companhia da mãe, na cidade de São Joaquim de Bicas/MG, podendo a Requerente buscá-la e retornar por transporte aéreo, rodoviário ou particular”. Embora haja menção das férias acima especificadas, entende-se que o pleito autoral consiste na oportunidade de convivência com a infante nas férias escolares de forma geral, devendo ser analisado o pleito. Consoante já expresso nos autos, na análise de causas que envolvam interesse de criança, é primordial pautar-se na busca do maior benefício para a menor. No caso em comento, o substrato do pedido autoral, no que concerne à guarda, reside na convivência e fortalecimento dos laços de afetividade entre mãe e filhas. Este fundamento beneficia, acima de tudo, a criança, visto que é importante contar com a presença da genitora no crescimento e desenvolvimento daquela. Nesse sentido, oportuno trazer à baila o que expressa o art. 1.589 do CC/2022: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Diante disso, orientando-se pelo melhor interesse da criança, posto que a decisão se fundamenta muito mais pelo seu bem-estar do que pelas razões expostas por um dos genitores. Ainda, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, visto que a probabilidade do direito se consubstancia no vínculo familiar existente entre mãe e filha, e o perigo de dano na ruptura de contato entre estes, o que prejudica os laços afetivos criados e interfere no bem-estar da criança, é prudente garantir a convivência entre a autora e a menor (direito de visitas). Cuida-se de medida salutar, posto que, por vezes, é prolongado o desenvolver do feito, de modo que o lapso temporal prejudicaria diretamente a criança. Assim, observado os critérios da necessidade e conveniência, fixa-se o direito de visitas nos moldes abaixo citados: a) a menor passará metade das férias do meio do ano com a mãe e a outra metade com o pai, dividida de igual forma as férias do final de ano, cabendo à genitora o custeio integral do deslocamento da menor à cidade onde ela reside, comprometendo-se, para tanto, a buscá-la pessoalmente na residência do genitor ao início do período que lhe cabe, e igualmente entregá-la ao final deste, no endereço do genitor. b) Fica assegurado à genitora o direito de realizar ligações telefônicas e/ou chamadas de vídeo com a menor uma vez por semana, em dia e horário previamente ajustado, respeitando-se a rotina diária da criança, especialmente seus horários de descanso, alimentação e compromissos escolares ou terapêuticos. Registra-se que as comunicações deverão ocorrer de forma cordial e respeitosa, com a cooperação do genitor que estiver com a menor no momento, de modo a preservar e fortalecer os vínculos familiares, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. IV – QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Acerca dos alimentos provisórios, o art. 4º da Lei 5.478/68 dispõe que: “Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.” Segundo lição do professor YUSSEF SAID CAHALI, na obra “Dos alimentos”. 6. ed. São Paulo: RT, 1993, p. 684: “Na ação especial de alimentos, o fumus boni juris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco, e o periculum in mora é presumido”. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito, posto ter sido carreada aos autos em ID 65600881, certidão de nascimento de G.O.M, que atesta que o requerente é mãe da infante, decorrendo o dever alimentar do Poder Familiar. O perigo de dano é presumido pela Lei nº 5.478/68, pois a verba pleiteada tem natureza alimentar na mais estrita concepção do termo, de sorte que as consequências do tempo do processo devem ser suportadas por aquele que documentalmente possui o dever de prestar alimentos. Atendendo ao que dispõe o artigo 4º da Lei n° 5.478/68, considerando que se encontra devidamente comprovado o vínculo (poder familiar), bem como parentesco, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, que permite o pedido de pensão alimentícia e diante dos argumentos e comprovações trazidos com a inicial, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago por NAIHARA NICOLLE DE OLIVEIRA em favor de sua filha G.O.M, por aferir, a partir do que dos autos constam, que este percentual atende ao binômio que rege os alimentos, a saber, a necessidade versus a possibilidade, cujo montante deve ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária abaixo a ser apresentada pelo requerido. V – QUANTO A CONTINUIDADE DO FEITO Considerando-se que a presente demanda trata de ação de modificação de guarda, cuja decisão possui impacto direto e significativo sobre a vida da menor, mostra-se imprescindível a realização de estudo psicossocial. Tal medida visa fornecer subsídios técnicos ao Juízo quanto à estrutura emocional, social e familiar oferecida por cada genitor, bem como avaliar a relação afetiva existente entre a criança e seus responsáveis, à luz do princípio do melhor interesse da criança. Ademais, para dar continuidade ao feito, intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Registre-se que ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração do juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. VI – QUANTO À SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto à alegação feita pela parte autora de que o requerido teria atuado com má-fé processual, supostamente colacionando jurisprudência inverídica, cumpre destacar que tal imputação, de natureza grave, não pode ser apreciada de plano, sem a prévia observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil. A eventual configuração de litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual, o que demanda a oportunidade para que o requerido se manifeste expressamente sobre o conteúdo da acusação, podendo justificar e comprovar a boa-fé de sua conduta processual. Com efeito, antes de qualquer conclusão ou aplicação de sanção, impõe-se, portanto, a preservação do devido processo legal, sob pena de nulidade por violação às garantias fundamentais constitucionais e processuais. V – DETERMINAÇÕES a) INTIME-SE as partes acerca da concessão do pedido de tutela de urgência (tópico III), que garante à autora a convivência com a menor nos moldes acima mencionados e sobre a fixação de alimentos provisórios; b) INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar conta bancária para depósito dos alimentos fixados no importe de 20% (vinte por cento) em favor da infante G.O.M a ser pago pela genitora NAIHARA NICOLLE DE OLIVEIRA (tópico IV). c) OFICIE-SE o Serviço Social/CREAS atuante neste município para que seja realizada visita domiciliar, com os profissionais necessários, à criança G.O.M, elaborando-se laudo psicossocial detalhado, a ser entregue a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, sobre tudo o que for verificado. Pontua-se que na elaboração do estudo devem ser analisados, dentre outros pontos, o comportamento da criança, sua relação afetiva e de proximidade com o genitor e a genitora; condições de moradia, saúde, alimentação, educação e convivência familiar, bem como sua interação social. d) Manifeste-se as partes acerca do interesse na produção de provas (tópico V); e) Intime-se a parte requerida para, no prazo comum especificado no item b (quinze dias), se manifestar sobre a alegação de litigância de má fé. Cumpra-se com os expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

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Processo nº 1006485-12.2024.4.01.3001

ID: 330099488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006485-12.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006485-12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006485-12.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento da seu filho Gael Ferreira dos Santos, ocorrido em 28/01/2021, conforme certidão de nascimento de p. 16 do ID 2161789580. Nos termos dos arts. 25, III, 39, parágrafo único, e 71 da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 93, §2.º, do Decreto n.º 3.048/99, o requisito para a obtenção do salário-maternidade da segurada especial é a comprovação via início de prova material, confirmada por convincente prova testemunhal, do exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. De outro lado, nos termos dos arts. 26, VI, 71 e ss. da LBPS, a segurada empregada tem direito ao salário-maternidade durante 120 dias, em caso de parto, adoção ou guarda judicial, ou durante 2 semanas, em caso de aborto não criminoso, bastando comprovar as aludidas qualidade de segurada e um dos fatos geradores do benefício. A propósito, saliento que o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de tempo de contribuição/atividade rural para a concessão do salário-maternidade para as seguradas especiais, contribuinte individuais e seguradas facultativas, em ação de controle de inconstitucionalidade cujo trecho do acórdão se transcreve: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). (Destaquei). Tecidas tais considerações, passo à apreciação do caso dos autos. O INSS pautou sua resistência ao pleito inicial no fato de que a parte autora não ostentaria qualidade de segurada, nem teria cumprido a carência necessária ao deferimento do benefício. Embora a carência para o salário-maternidade tenha sido dispensada conforme fundamentação supra, permanece imprescindível a comprovação da qualidade de segurada especial, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma consistente, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período imediatamente anterior ao nascimento do filho, condição indispensável para a concessão do benefício pleiteado na qualidade de segurada especial. Com efeito, o SIRC - Sistema Nacional de Registro Civil registra endereço claramente urbano, em dissonância com a tese de labor rural sustentada. Tal informação é corroborada pela CNIS juntada aos autos no ID 2161789580, pág. 30, que igualmente faz referência a endereço situado em zona urbana, circunstância que enfraquece a alegação de exercício de atividade agrícola. Além disso, a autora apresentou um comprovante de endereço e documentos pessoais em nome de Naiane de Souza Silva, sem apresentar documentos da terra e sem qualquer esclarecimento quanto ao vínculo familiar ou à relação jurídica existente entre esta e a demandante. Ausente comprovação de parentesco ou coabitação, o documento revela-se isolado e insuficiente para demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural pela autora no período contemporâneo ao parto. A fragilidade da documentação apresentada, aliada à ausência de início razoável de prova material que comprove o alegado exercício da atividade agrícola, impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período correspondente. Embora se considere a perspectiva de gênero e as dificuldades inerentes à comprovação do trabalho rural feminino, no presente caso, a ausência de elementos probantes consistentes e o significativo lapso temporal entre os poucos documentos apresentados e o período alegado de atividade rural não permitem concluir, com a necessária segurança jurídica, pelo efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, sem início razoável de prova material, não é possível reconhecer a condição de segurada especial rural à autora, para fins de concessão do benefício pleiteado, haja vista não ter provado a prática de atividade rural anteriormente à data do parto. Portanto, em observância ao princípio da economia processual e à luz da legislação vigente, impõe-se a extinção do feito, sem prejuízo de nova propositura caso a autora reúna documentação mais robusta e coerente no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n.º 9.099/1995). Após, apresentada a resposta ou transcorrido in albis o prazo ofertado, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, CPC). Em caso de não localização da parte autora para intimação pessoal, ao fim do prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, sem certificação de trânsito em julgado. Comparecendo a este Juízo, ela deverá ser intimada, iniciando, a partir de então, o seu prazo recursal. À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/20014), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1008721-67.2025.8.11.0000

ID: 329358644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008721-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDES RODRIGUES DA SILVA LUCAS BASTOS FERREIRA LIMA PATRICIA SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008721-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008721-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), CLEUDES RODRIGUES DA SILVA - CPF: 037.347.116-57 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LUCAS BASTOS FERREIRA LIMA - CPF: 031.108.911-90 (AGRAVADO), PATRICIA SANTOS SILVA - CPF: 011.487.681-90 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS - CPF: 031.129.291-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu pedido de redução de honorários periciais fixados em R$ 5.400,00 para perícias de insalubridade em ação proposta por servidores públicos estaduais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 1.800,00 por perícia individual observam os limites estabelecidos pela Resolução CNJ n. 232/2016 para casos de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece valor de referência de R$ 370,00 para laudos de insalubridade, permitindo majoração de até cinco vezes mediante fundamentação expressa. A alegada complexidade do trabalho não encontra respaldo nas características da prova pericial requerida para verificação de insalubridade em atividades de nutrição escolar. 4. A jurisprudência deste Tribunal orienta que os honorários periciais devem observar rigorosamente os parâmetros da Resolução CNJ n. 232/2016, admitindo majoração apenas em casos de efetiva complexidade técnica devidamente demonstrada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3º, inciso II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 10102708320238110000, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 8.8.2023; TJMT, AI n. 10225577820238110000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.7.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade n. 1006485-70.2024.8.11.0003, proposta pelos agravados, indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados em R$ 5.400,00, sendo R$ 1.800,00 para cada perícia. Nas razões recursais, o agravante sustenta violação à Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, argumentando que o valor arbitrado extrapola o limite permitido para casos de justiça gratuita. Alega que o teto aplicável seria de R$ 1.800,00, considerando a majoração máxima de cinco vezes o valor base de R$ 370,00 previsto na tabela do CNJ. Defende inexistir complexidade na prova pericial que justifique o valor estipulado, tratando-se de perícia simples de insalubridade para servidores da nutrição escolar em Rondonópolis. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para redução dos honorários periciais. Os agravados deixaram transcorrer em branco o prazo legal para apresentação de resposta. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. Foi deferido efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do depósito dos honorários periciais até o julgamento final deste recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O cerne da controvérsia reside na adequação dos honorários periciais fixados pelo juízo de origem no valor total de R$ 5.400,00, correspondendo a R$ 1.800,00 por perícia individual, para apuração do grau de insalubridade no ambiente de trabalho dos autores, servidores públicos estaduais da área de nutrição escolar. A decisão impugnada reconheceu que o valor se enquadra no limite máximo de cinco vezes o valor de referência da Resolução CNJ n. 232/2016, fundamentando a manutenção da quantia com base na alegada complexidade do trabalho, tempo exigido para elaboração do laudo e necessidade de perícias distintas para cada autor em razão dos diferentes locais de trabalho. A Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabelece parâmetros específicos para fixação de honorários periciais em casos de justiça gratuita. O item 2.6 da tabela anexa fixa como valor de referência para laudos de insalubridade e/ou periculosidade o montante de R$ 370,00, permitindo a majoração em até cinco vezes, desde que devidamente fundamentada pelo juízo. A aplicação da Resolução CNJ n. 232/2016 constitui imperativo legal, conforme dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que a perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso em análise, embora a decisão agravada tenha reconhecido que o valor de R$ 1.800,00 por perícia contém-se no limite máximo permitido pela Resolução, a fundamentação apresentada não se revela suficientemente robusta para justificar a majoração aplicada. A alegada complexidade do trabalho não encontra respaldo nas características da prova pericial requerida, que se destina à verificação do grau de insalubridade em atividades desenvolvidas por servidores da nutrição escolar. Este Tribunal já decidiu no sentido de que os honorários periciais devem observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ n. 232/2016, admitindo-se majoração apenas em casos de efetiva complexidade técnica devidamente demonstrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS EXCESSIVOS – PARÂMETRO – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova pericial requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, que será custeada com recursos do ente público demandado, tem valor excessivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser reduzido em atenção aos limites indicados na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMT, AI n. 10102708320238110000, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 8.8.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS – RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – REFORMA DA DECISÃO - ATUALIZAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus devem ser fixados consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2 . Nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução 232/2016-CNJ, os valores indicados na tabela anexa serão ajustados anualmente, no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (TJMT, AI n. 10225577820238110000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.7.2024) O exame das circunstâncias específicas do caso não evidencia elementos que justifiquem a aplicação da majoração máxima permitida. A perícia destina-se à verificação de insalubridade em ambiente de trabalho de servidores da nutrição escolar, não apresentando complexidade técnica excepcional que demande conhecimentos especializados extraordinários ou procedimentos técnicos de alta complexidade. A necessidade de perícias distintas para cada autor, em razão dos diferentes locais de trabalho, constitui circunstância normal da atividade pericial, não configurando elemento de complexidade que justifique a majoração aplicada. Tal situação enquadra-se no curso regular dos trabalhos periciais, não representando dificuldade técnica ou deslocamento excepcional que demande remuneração diferenciada. A adequação dos honorários periciais aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ n. 232/2016 constitui medida necessária para preservar o equilíbrio financeiro do ente público e assegurar a razoabilidade dos custos processuais, sem prejuízo da qualidade técnica da prova pericial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a redução dos honorários periciais para o valor total de R$ 1.110,00, correspondendo a R$ 370,00 por perícia individual, conforme previsto na tabela anexa à Resolução CNJ n. 232/2016. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306183269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas. Nesse sentido, aduz que em 09/07/2023, o veículo GM/VECTRA GLS, de placa DAD-7566, Renavam Nº 00741610361, chassis Nº 9BGJK19H0YB178355, de propriedade do credor fiduciário Réu foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente após apreensão policial. Dessa forma, afirma que enviou notificação extrajudicial para que o requerido efetuasse o pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, contudo, este permaneceu inerte, de modo que não houve a retirada do bem. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.020,18. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/180), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que a Autora não juntou os atos constitutivos da empresa, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado que comprove a regularidade de sua representação no feito, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre vínculo jurídico entre o veículo mencionado e a instituição bancária requerida, destacando a inexistência de restrições conhecidas, além do fato de que, ainda que restasse evidenciado ser o credor fiduciário, nesta qualidade, atua exclusivamente como garantidora do cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor, não se confundindo com a figura do proprietário ou possuidor do bem. No mérito, reitera que a obrigação pelo pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com diárias decorrentes da apreensão é do proprietário do veículo, não podendo ser direcionada a cobrança em tela ao requerido por se tratar de mero credor fiduciário, que não detém a posse ou propriedade do veículo removido ao pátio da requerente. Ademais, defende que não deu causa à apreensão do automóvel não podendo, portanto, ser compelido ao pagamento das despesas de pátio, tendo em vista que o bem foi apreendido em decorrência de infração de trânsito. Suscita que não houve a devida comunicação direcionada ao proprietário do bem, e caso não procedesse com a remoção do veículo, o Réu deveria ter sido notificado do ocorrido, conduta não procedida pelo Autor, que se quedou inerte e não realizou o leilão extrajudicial do bem, cujo produto, poderia ser utilizado para arcar com as despesas que ora busca a satisfação. Adicionalmente, salienta que a cobrança deve ser limitada a 30 dias, conforme expressamente previsto na legislação aplicável. Por fim, defende a necessidade de se oficiar o DETRAN para fins de autorização e liberação do veículo apreendido. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 186/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts, 319 e 320 do CPC, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tanto com a certidão simplificada do requerente emitida pela Junta Comercial competente (fls. 15/16), quanto com procuração devidamente assinada (fl. 13), constituindo-se mera irregularidade o fato de não ter sido assinado em período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Por fim, destaco que eventual ausência de provas aptas a evidenciarem o direito autoral resta relegada ao mérito, contudo, não obsta o prosseguimento do feito. No que se refere à ilegitimidade ad causam, sem razão o requerido, visto que, consoante ao firme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas de estadia de bem apreendido são propter rem de maneira que, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem (fl. 26), é parte legítima para responder pelo respectivo pagamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição trienal suscitada, visto que consoante ao entendimento firme desta E. Corte Bandeirante, a cobrança das despesas referentes à estadia de veículo em pátio particular é de natureza pessoal, de modo que aplicável a prescrição decenal insculpida no art. 205, caput, do CC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Inépcia da petição inicial Petição inicial devidamente instruída Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão Obrigação "propter rem" do credor fiduciário Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento das despesas do serviço de guincho mais as diárias referentes à guarda e conservação do bem Limitação de cobrança Tese apresentada pelo apelante não se aplica à hipótese dos autos - Sentença preservada Honorários recursais Cabimento - Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-85.2022.8.26.0597; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Em prosseguimento, passo ao exame do mérito. Pois bem, depreende-se da notificação de recolhimento de veículo (fl. 25), que o bem, alienado fiduciariamente pelo Réu (fl. 26), foi apreendido em 09/07/2023, por infração de trânsito diante da constatação, pela autoridade policial, de que o automóvel estava sendo conduzido sem estar devidamente registrado e licenciado. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 1.361 do CC, e consoante alhures, tendo em vista que o Réu é o proprietário do bem, desde 20/01/2009, e ainda que detivesse a posse indireta do mesmo, em se tratando de obrigação propter rem, é o responsável pelo pagamento das despesas referentes às despesas de remoção e estadia do veículo apreendido em pátio particular até a baixa do gravame. Nesse sentido, estabelece o art. 271, §5o, do CTB que O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.Dessa feita, o Autor evidenciou que notificou o requerido, apenas, em 10/10/2023 (fls. 27/28), sendo insubsistente, portanto, o seu pleito na cobrança das diárias desde a apreensão do veículo, tendo em vista que o Réu apenas foi cientificado da apreensão do automóvel e instado a tomar as devidas providências, a partir de referida comunicação, devendo ser respeitado o limite de seis meses insculpido no art. 328, § 5o, do CTB que determina Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) §5oA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada à fl. 30 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data em que a notificação extrajudicial fora recebida pelo Réu, em 10/10/2023, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária (fls. 18/19); e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Por fim, reitero que o fato de ser credor fiduciário do bem, não desobriga o Réu, enquanto, proprietário do mesmo, no pagamento das despesas ora perseguidas, cabendo-lhe, caso entenda de seu direito, buscar pela via regressiva o respectivo ressarcimento ao possuidor que deu causa à apreensão do bem pela infração de trânsito, fato este não deve ser imputado contra o Autor, que guarneceu e cuidou da conservação do bem até o ajuizamento da presente. Nesse sentido: Recurso inominado Cobrança Estadia de veículo apreendido em pátio da autora Instituição financeira ré que é credora fiduciária do automóvel, razão pela qual é parte legítima e responsável pelo pagamento do pátio Pretendida limitação da cobrança pelo prazo de 30 dias que não prospera, pois o requerimento está fundado em dispositivo legal revogado (art. 262 do CTB) A cobrança deve se limitar, no entanto, ao prazo de 06 meses, por força do que dispõe o art. 271, §10, do CTB Baixa do gravame, com a cessão creditícia do contrato, que não altera a legitimidade da ré ( art. 109 do CPC). Recorrente que ostentou a condição de credor fiduciário desde a época da remoção e por todo o período da estadia que será cobrada - Recurso da ré parcialmente provido para limitar a cobrança ao período máximo de 06 meses. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008653-53.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 7.020,18, referente à estadia do veículo de sua propriedade, referente ao período de seis meses, a partir de 10/10/2023, a ser corrigida, desde referida datada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1006485-75.2023.8.11.0045

ID: 292972355

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006485-75.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI WESTARP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1006485-75.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de apo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1006485-75.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por MARLI WESTARP em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 125309636 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 129602181 - Pág. 1-6). Réplica (Num. 130053098 - Pág. 1-11). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172334161 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora (Num. 184895440 - Pág. 1 e Num. 184879534 - Pág. 1-3). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso em tela, a autora demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascida em 10/06/1953 – Num. 124797961 - Pág. 23/24), quando do requerimento administrativo (DER: 28/02/2023 – Num. 124797961 - Pág. 84). O CNIS apresentado na inicial indica lapsos na qualidade de segurado empregado e contribuinte individual entre os períodos de 21/04/1978 a 05/06/1978, 01/08/1978 a 01/08/1978, 01/11/1978 a 23/12/1980, 01/11/1985 a 31/01/1986, 12/1985 a 01/01/1986, 01/03/1993 a 30/09/1993, 01/12/1993 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 30/09/1994, 08/1994 a 09/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/08/1995, 07/1995 a 09/08/1995, 01/10/1995 a 31/07/1996, 01/03/2011 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/01/2013, 01/02/2015 a 30/06/2015, 01/03/2016 a 31/08/2016 e 01/11/2016 a 31/12/2016 (Num. 124797961 - Pág. 63-69). Entretanto, os documentos acostados na inicial para demonstrar a atividade em regime de economia familiar (Num. 124797961 - Pág. 27-61) são insuficientes para comprovar o restante do tempo necessário para cumprir a carência exigida por lei. No período alegado pelas testemunhas não há apresentação de nenhum documento para demonstrar a qualidade de segurado especial nesse período, sendo incabível a demonstração da qualidade de segurado especial exclusivamente com prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. Claro que a Lei não exige documento para cada ano trabalhado no regime de economia familiar, contudo é necessário haver prova material contemporânea que comprove a ocorrência da atividade campesina em um dos anos pleiteados, o que não ocorreu o caso em tela. É certo que a demanda em questão se refere a pedido de aposentadoria híbrida. Ocorre que a autora, diante da falta de comprovação da qualidade de segurado especial a fim de somar eventualmente o período laborado nessa condição para os fins de carência, a ausência dessa demonstração claramente comprova a ausência de carência do benefício disposto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 48, § 2º DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 3. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, em que pese a apresentação de início de prova material, a própria autora afirma, em seu depoimento pessoal, que se mudou para a cidade de Nova Serrana entre os anos de 1997 e 1998, quando passou a exercer atividade de babá e dona de casa (o que foi corroborado por todas as testemunhas ouvidas em juízo), sendo que o requisito etário somente foi implementado em 04/08/2003. Dessa forma, não se comprovou o atendimento ao disposto no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, segundo o qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (AC 0026480-54.2007.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 25/11/2016). Se não bastasse, a Autarquia juntou documentos informando que a requerente possui duas empresas sendo uma com abertura em 07/10/1985 - baixada em 31/12/2008 e outra com abertura em 08/05/1991 - baixada em 11/12/2018 (Num. 129602181 - Pág. 3). Esclareça-se que, embora não tenha notícia de movimentação da atividade ou de rotatividade de funcionários, o fato da requerente ter aberto empresas, demonstra que tem condições financeiras para tanto, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Assim, não é possível enquadrar a autora como segurado especial rural, pequeno produtor em regime de economia familiar, cuja nota distintiva é a produção para subsistência, com comercialização de eventual excedente, tratando-se na verdade de empresária rural. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. IMÓVEL RURAL DE GRANDE EXTENSÃO. INDICADOR DE RIQUEZAS. POTENCIAL DE GRANDE COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA. VÍNCULO EMPRESARIAL NO PERÍODO DE PROVA PRETENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. No caso concreto, verifica-se que a autora nasceu em 25/7/1952 e, portanto, contava com mais de 60 anos ao tempo da DER (23/9/2020). Sustenta possuir 9 anos de contribuições perante o RGPS, em razão de atividades urbanas exercidas entre os anos de 2011 a 2012. Para cumprimento da carência a autora pretende ver reconhecido a sua condição de trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial, no período de 01/2000 a 12/2010. 3. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora a autora tenha anexado à exordial documentos que demonstram ligação da autora com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou, de fato, infirmada pela existência de documentos que comprovam a capacidade econômica da autora, com a demonstração de grandes volumes de terras que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. Ademais, verifica-se que a autora figurou como empresária no ramo de fabricação de produtos de limpeza e polimento, com início em 19/8/2004 e baixa da atividade empresarial em 18/1/2010, restando afastada a alegada condição de trabalho rural de subsistência, diante da atividade empresarial concomitante. 4. Registra-se, ainda, que embora a prova material colacionada aos autos seja indicativa da dedicação à atividade rural, evidencia, por outro lado, que esta não era desenvolvida em regime de economia familiar ou de subsistência, pois, conforme se apura dos autos a autora comercializou, em uma única venda, mais de mil litros de leite, cujo volume é incompatível com atividade de subsistência/economia familiar. Consta dos autos, ainda, que a autora é proprietária de um imóvel rural situado no município de Carlinda/MT, com área de 471.5584 ha., matriculado sob o nº 15.450. Consta registrado às margens da matrícula do referido imóvel a informação de que a autora apresentou certidão de regularidade fiscal de imóvel sob o nº 5.958.754 e CCIR exercício 2000/2001/2002, em nome da autora, de imóvel rural de 1.245.0 ha., equivalente a mais de 12 módulos fiscais, localizado em Alta Floresta/MT. 5. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si; contudo, sem sinais implícitos e explícitos de poderio econômico a permitir a perenidade em outros afazeres, o que não se evidencia no caso em que os imóveis rurais são de grandes extensões/alto valor de mercado, revelando potencial de produtividade que supera o indispensável à própria subsistência. O intuito da lei é salvaguardar a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. 6. Apelação a que se nega provimento”. (AC 1035038-32.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Sendo assim, o acervo probatório deste feito não demonstra que a autora exercia atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, no período declinado na exordial, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Ricardo Oliveira Franca x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 332434818

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230783-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230783-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA ALVES em desfavor do BANCO PAN S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, embora tenha procurado contrair um empréstimo consignado, foi surpreendida com a realização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha conhecimento prévio, tampouco consentimento para sua celebração. Narra que somente tomou ciência da contratação ao ser alertada por familiares, após perceber descontos contínuos em seu benefício previdenciário, cujos valores não resultavam na amortização da suposta dívida, a qual, segundo extratos juntados, somente aumentava. Alega, ainda, que jamais autorizou terceiros a realizarem operações financeiras em seu nome, tampouco cedeu documentos, firmou procurações ou contratou com o banco réu a referida modalidade. Argumenta que a instituição financeira, de má-fé, impôs descontos mensais em sua aposentadoria sem a devida informação, inclusive recusando-se a prestar esclarecimentos quando buscados presencialmente. Relata que recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 770,00 em 01 de junho de 2018, valor relativo à contratação impugnada, mas que, até 07 de maio de 2024, já haviam sido descontados R$ 3.693,60, permanecendo, ainda assim, saldo devedor de R$ 1.132,00, sem previsão de término. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 51,30, valor que compromete sua subsistência diante da necessidade de aquisição de medicamentos e outras despesas básicas. Aduz que nunca recebeu o cartão de crédito vinculado à contratação e que tampouco lhe foram encaminhadas as respectivas faturas, impedindo qualquer controle ou quitação do débito. Sustenta que a operação realizada não corresponde à modalidade inicialmente pretendida e configura prática abusiva, com cláusulas que estabelecem desvantagem excessiva ao consumidor. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) citação do réu e exibição de documentos; (iii) declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito; (iv) restituição em dobro dos valores pagos; (v) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (viii) conversão do contrato para empréstimo consignado, se não reconhecida a nulidade. Na decisão inicial, registrada sob o ID 121464854, foi deferido o benefício da gratuidade, a inversão do ônus da prova e a tutela requerida. Conforme o termo de audiência (ID 121464869), a audiência de conciliação foi frustrada, uma vez que a parte requerida não compareceu ao ato. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação (ID 121466775), na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, sustentando que houve ciência da contratação e ausência de tentativa de resolução administrativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta somente em 2024. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu de forma regular, mediante apresentação de documentos pessoais, aceite digital e biometria facial. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, que realizou múltiplos saques, o que comprovaria o conhecimento da operação. Alegou que as taxas e encargos foram devidamente informados, sendo as faturas encaminhadas à residência da autora. Aduziu que inexiste vício de consentimento e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Argumentou que não há dano moral a ser indenizado e que, caso haja devolução de valores, esta deve ocorrer de forma simples, com compensação dos montantes recebidos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a parte autora alterou os fatos com intuito de obter vantagem indevida. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares arguidas; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a improcedência dos pedidos autorais; a condenação da parte autora em custas e honorários; a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a produção de todas as provas admitidas em direito. Posteriormente, o Banco Pan S/A informou ter cumprindo a obrigação de fazer (ID 121466785). Intimada, a parte autora, apresentou a réplica (ID 136811407), na qual impugna integralmente a contestação e rebate os argumentos do Banco PAN. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzida em erro ao buscar desbloquear seu cartão e realizar prova de vida. Alega ausência de manifestação válida de vontade, ausência de contrato assinado e inobservância dos deveres de informação e transparência. Aponta abusividade contratual e prática reiterada da instituição ré, evidenciada inclusive por condenações em ações civis públicas. Argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida, tornando-a impagável e abusiva. Contesta a alegação de saque e comprova que os valores foram transferidos via TED, e não retirados via cartão, que sequer foi recebido ou utilizado. A autora reforça a nulidade do contrato de adesão por vício de forma, ausência de cláusulas essenciais e não atendimento à legislação consumerista. Impugna também a validade do refinanciamento automático, que aumentou substancialmente a dívida sem sua anuência. Contesta a suposta assinatura por biometria facial, apontando fragilidade da prova apresentada pelo banco. Alega inexistência de dados técnicos, como IP e geolocalização, que demonstrem a efetiva manifestação de vontade. Por fim, reitera a inexistência de contrato válido, a abusividade da conduta do réu, e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Na decisão interlocutória registrada no ID 136887943, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à possibilidade de composição amigável e eventual interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. O banco requerido, em manifestação registrada sob o ID 144267833, informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento do mérito. Já a parte autora nada apresentou ou requereu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No processo em tela, observa-se que a instituição promovida, em sua contestação, sustenta a regularidade da relação contratual, bem como da obrigação contraída pela parte autora quando esta firmou o contrato com o Banco. Além disso, defende a carência de fundamentos que embasem a admissibilidade da demanda e, por conseguinte, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. A parte autora, por outro lado, afirma não ter celebrado nenhum contrato com a instituição bancária ré. A análise da prova documental permite concluir que a parte autora efetivamente firmou contrato de utilização de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira demandada, conforme demonstram os documentos anexados à contestação (IDs 121466779 e seguintes), constando sua assinatura. Ademais, o Banco apresentou documento com geolocalização, informação que indica localidade correspondente ao mesmo bairro e rua da autora, além de imagem, identificação do dispositivo utilizado, modelo do smartphone e número de IP. Foram também juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em 09/05/2016 (ID 121466778) e em 22/09/2020 (ID 121466784), ambas destinadas à conta de titularidade da parte autora junto ao Banco "0104 - Caixa Econômica Federal", agência "00926 - Bezerra de Menezes". Em ambas as operações, consta como beneficiária a Sra. Maria, CPF 694.074.953-53, ou seja, a parte autora. Deste modo, percebe-se que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação da parte autora adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais em desfavor da instituição financeira apelada. 2.O cerne da demanda consiste em verificar se o Contrato nº46973515, que tem como código de reserva de margem (RMC), foi ofertado ao apelado com as informações necessárias sobre a modalidade Cartão de Crédito com Código de Reserva de Margem Consignado (RMC) 3. A parte promovente alega que, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular, são indevidos, tendo em vista que não contratou o referido cartão de crédito. Ademais, requer ainda seu cancelamento, posto que inexiste previsão de termo final para quitação do débito. 4. Em análise das provas colacionadas, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova quanto à regularidade da contratação, (fls. 84-91). 5. Ademais, ficou comprovado através do contrato, que o dever de informação claro e adequado foi prestado, ante a expressa autorização do referido desconto mediante assinatura do contrato de fls. 87-91. Portanto, ausente qualquer cobrança indevida ou qualquer comprovação de ilícito cometido pelo banco apelado, em virtude do livre consentimento das partes em celebrar o negócio em questão, conclui-se que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Por fim, há de se levar em consideração, também, que o autor se beneficiou dos depósitos realizados pela ré em sua conta, vez que nem sequer atacou a prova documental trazida aos autos, corroborando a tese de que tinha ciência da natureza do contrato impugnado. Desta feita, considero que o contrato é plenamente válido. 7. Destarte, inobstante o reconhecimento da validade do negócio jurídico, não há óbice em acolher o pedido de cancelamento do referido cartão com margem consignável, ante a previsão expressa do Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, haja vista que independentemente da discussão sobre a legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito a qualquer tempo, ainda que existente débito com a instituição financeira, ocasião em que esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Eventual saldo devedor remanescente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0200524-61.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. A parte ré acostou, além do contrato, diversas faturas, comprovando assim a prestação do serviço. Contudo, há um ponto central que merece análise: a divergência entre a oferta apresentada ao consumidor e o contrato efetivado. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova minimamente robusta da proposta inicialmente ofertada, tampouco demonstrou que houve erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que infirmasse a validade do contrato. Quanto à desnecessidade de provas periciais, sob minha análise, levando em consideração os documentos apresentados pelo banco demandado em sua peça de contestação, os quais evidenciam a efetiva realização do contrato de empréstimo em discussão e a utilização dos valores relativos ao crédito disponibilizado, conforme estipula o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em conjunto com demais elementos contidos nos autos, conclui-se que o demandante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que justificasse o acolhimento de sua pretensão inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, é amplamente reconhecido que tanto a comprovação da celebração do contrato quanto a do benefício econômico auferido pelo consumidor constituem fundamentos cruciais para o esclarecimento dos fatos e, por conseguinte, para a determinação do mérito da ação, aspectos estes que, no caso em apreço, foram devidamente evidenciados pela instituição bancária. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de maneira uniforme no que diz respeito à validade e à legalidade da mencionada contratação, desde que cumpridas as condições previamente estabelecidas, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (GN) Desta forma, conclui-se que as provas constantes no processo comprovam a existência do contrato formalmente válido e mais o ingresso do valor pactuado na conta bancária da parte autora, de modo que resta configurado que o requerido agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não se podendo presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Diante da comprovação da contratação e da regularidade da operação pela instituição financeira requerida, deixo de enfrentar de forma aprofundada o pleito indenizatório, o dano moral, por carecer de suporte fático e jurídico. Todavia, reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência vigente, assegura ao consumidor o direito potestativo de cancelar unilateralmente o contrato de cartão de crédito consignado, independentemente da existência de vício, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado tradicional. Trata-se de prerrogativa legítima, cujo exercício pode ocorrer a partir da citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esse entendimento deve ser analisado sob a ótica do desfazimento do ato negocial, especialmente no que tange ao pleito de rescisão do contrato vinculado ao cartão de crédito. Sobre a possibilidade de revisão contratual no âmbito de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a ausência de previsão expressa, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sobre a denominada "Reserva de Cartão Consignado". A Corte ressaltou que, embora o contrato possua natureza de cartão de crédito, com vantagens específicas para aquisição de bens ou serviços a custos reduzidos ou em condições mais favoráveis, isso não afasta o direito do consumidor à rescisão contratual. Como bem dispõe o art. 10 da referida Instrução Normativa, é assegurada ao contratante a possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor, o que evidencia o caráter taxativo da norma nesse ponto. Concluo, portanto, que a revisão contratual é cabível, mesmo existente a menção expressa à "Reserva de Cartão Consignado" no contrato, sendo garantido ao consumidor o direito de quitação antecipada e eventual rescisão contratual, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e da jurisprudência do STJ, como demonstra a jurisprudência citada a seguir: UNILATERAL - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Notificação extrajudicial encaminhada, via administrativa percorrida - Resistência da instituição financeira ré - Direito potestativo da beneficiária, independentemente de ser cartão benefício ou cartão de crédito com reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Dever de pagamento do saldo devedor incólume - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível 1019580-08.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento no sentido de que é plenamente viável ao beneficiário da Previdência Social rescindir o contrato de cartão de crédito consignado, à luz das normas aplicáveis à referida modalidade, conforme demonstra a jurisprudência a seguir transcrita: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento após quitação. Direito ao cancelamento do cartão e liberação da margem consignável. Apelação desprovida. I. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Razões de decidir 3. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social permite a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, exigindo manifestação por escrito ou meio eletrônico. 4. O mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. A quitação integral do débito associado ao contrato de cartão de crédito consignado implica o cancelamento da RMC, obrigando a instituição financeira a proceder com a exclusão da margem consignável. 6. No caso concreto, a quitação do saldo devedor pelo autor foi comprovada, legitimando seu direito ao cancelamento do contrato e à liberação da margem consignável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Destaca-se que a prerrogativa de cancelamento unilateral do contrato estava prevista no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualmente revogada. Ainda que tal norma não esteja mais em vigor, o entendimento permanece válido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, aliado à jurisprudência nacional - conforme já mencionado -, assegura ao segurado o direito à rescisão contratual. Nessa perspectiva, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo requerente ( conversão do contrato para empréstimo consignado), pois a validade do contrato não impede o exercício do direito de cancelamento, com efeitos ex nunc, independentemente da quitação de eventuais débitos pendentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com efeitos ex nunc, a contar da data da citação válida; 2) determinar que o saldo devedor remanescente seja recalculado com base na taxa média de mercado para operações de crédito consignado em folha de pagamento, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, nos termos do entendimento firmado no AREsp nº 1.099.613/MG; 3) determinar a exclusão de todos os encargos específicos da modalidade de cartão de crédito, tais como encargos rotativos, anuidades e tarifas administrativas, bem como o afastamento da mora do consumidor a partir da citação válida, devendo ser considerado, para fins de cálculo, que o inadimplemento se interrompe a partir dessa data; 4) estabelecer que os valores pagos pelo autor a partir da data da citação deverão ser integralmente utilizados para abatimento do saldo devedor recalculado, com a devida atualização monetária individualizada de cada pagamento efetuado; e 5) esclarecer que eventual valor a ser restituído ao autor, caso existente, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos neste decisum. Caso se constate a existência de valores indevidamente cobrados, estes deverão ser restituídos ao autor, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao ônus da sucumbência processual, relativo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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