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"1006496-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

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Processo nº 1006496-96.2025.4.01.4200

ID: 331195055

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006496-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS NONATO FREIRE DE SOUZA

Intimação polo passivo

Advogados:

KALLYNE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1006496-96.2025.4.01.4200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Ro… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1006496-96.2025.4.01.4200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MESSIAS NONATO FREIRE DE SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de em prisão em flagrante de MESSIAS NONATO FREIRE DE SOUZA e ALINE NICACIO ANDRADE, realizada no dia 18.07.2025, por infração, em tese, do artigo 149 do Código Penal. Exsurge dos autos que o custodiado MESSIAS NONATO teria comparecido ao Consulado da Guiana Inglesa, em Boa Vista/RR, no dia 18.07.2025, por volta das 14h30min, acompanhado da adolescente Dinah Jane Buckley, de 15 anos, buscando informações sobre a possibilidade de regularizar a situação migratória da menor no Brasil. O custodiado teria informado, no consulado, que estava responsável pela menor Dinah e também por outra criança estrangeira, Jéssica, de 06 anos de idade, ambas de origem guianense. No consulado, o flagranteado MESSIAS inicialmente teria afirmado não possuir qualquer parentesco com a menor, mas posteriormente afirmou ser tio da adolescente. Constatou-se que MESSIAS é primo do pai de Dinah. Em seguida, o Cônsulo entrou em contato com os genitores da menor, que apresentaram versões contraditórias: o pai desconhecia a presença das filhas no Brasil e negou ter autorizado a viagem, enquanto a mãe afirmou ter trazido as crianças para um período de férias, deixando-as sob os cuidados de Messias e sua esposa, a também custodiada ALINE NICÁCIO ANDRADE. Ato contínuo, ao que consta do Auto de Prisão em Flagrante, o oficial do consulado, com guarnição policial, deslocou-se à residência do casal, imóvel de alto padrão localizado em bairro nobre de Boa Vista, onde encontrou a menor Jéssica sob os cuidados de ALINE. Consta que não havia qualquer documentação que autorizasse a guarda das crianças e que ambos, MESSIAS e ALINE, confirmaram que as crianças estavam sob seus cuidados temporariamente, destacando que a mãe havia confiado a guarda durante a suposta estadia no país e que Dinah teria manifestado interesse em estudar em Boa Vista, o que teria motivado a busca por informações no consulado. Ao que consta ainda do Auto de Prisão em Flagrante, ambas crianças são indígenas, estrangeiras, em situação migratória irregular, desacompanhadas dos pais, sem passaporte ou autorização formal para entrada em território nacional. Além disso, há evidente inconsistência nas versões apresentadas pelos pais das menores. Consta do APF termo de depoimento dos policiais militares Moises Araujo da Silva e Janderson Lemos de Araujo, narrando o acima exposto. Consta também o depoimento da oficial consular, Romona Angela Carrington, narrando o acima exposto com as seguintes palavras: QUE é oficial do Consulado da Guiana Inglesa em Boa Vista/RR; QUE na data de hoje, por volta das 14:30, MESSIAS NONATO FREIRE DE SOUZA, seu filho ROBSON (não tem certeza) e a adolescente DINAH JANE BUCKLEY, cidadã guianense; QUE MESSIAS conversou com a recepcionista BONITUS buscando informação sobre a regularização da DINAH JANE BUCKLEY no Brasil; QUE a recepcionista perguntou qual era o vínculo de MESSIAS com DINAH, tendo ele respondido que não possuía qualquer vínculo; QUE em seguida, a recepcionista foi até a sala da depoente com os documentos da adolescente para traduzi-los, e que após retornar, MESSIAS a respondeu de forma diferente, dizendo que era tio de DINAH; QUE a recepcionista, por desconfiar da situação, retornou à sala da depoente; QUE a recepcionista, na sua presença, tirou foto da identidade e da certidão de nascimento de DINAH e encaminhou ao CONSUL; QUE a orientação do CONSUL foi de não deixar a criança sair do local, pois iria verificar a real situação; QUE por coincidência, o CONSUL, ao verificar o sobrenome de DINAH, percebeu se tratar de filha de seu primo; QUE DINAH pertence a comunidade indígena; QUE o CONSUL entrou em contato com o pai da criança, tendo este respondido que não tinha conhecimento de que DINAH estava no BRASIL; QUE neste interim, provavelmente porque o pai da criança entrou em contato, a mãe guianense ligou para DINAH; QUE a depoente conversou com a mãe, tendo esta declarado que trouxe DINAH ao BRASIL, porque estava de férias escolares; QUE a mãe disse que depois retornou novamente da GUIANA com a filha JESSICA, de 6 anos; QUE a mãe disse que retornaria ao BRASIL na segunda-feira, sem mencionar se iria pegar ou não as crianças; QUE em razão destes fatos, a POLÍCIA MILITAR foi acionada; QUE em razão da vulnerabilidade da menor JESSICA, de 6 anos de idade, que estava na casa de MESSIAS, dirigiu-se até a residência deste; QUE verificou que a residência de MESSIAS é de alto padrão, situada na rua LUIS AVELINO, n° 297, Caçari, Boa Vista Roraima; QUE na casa havia um quarto de brinquedos, bem amplo, pertencente a filha de MESSIAS e ALINE, chamada LETÍCIA, de 6 anos; QUE DINAH e JESSICA tinham um quarto na casa de MESSIAS; QUE a certidão de nascimento de JESSICA foi entregue e um certificado de curso de DINAH; QUE além disso foram levados objetos pessoais das crianças guianenses, 1 mala e 2 sacolas; QUE ALINE disse à depoente que as crianças iriam passar as férias escolares no BRASIL; QUE as férias escolares na GUIANA INGLESA duram 2 meses; QUE após se dirigiu à POLÍCIA FEDERAL, acompanhado pelos policiais militares, por MESSIAS e ALINE, e as crianças DINAH, JESSICA e LETÍCIA; QUE durante o período que permaneceu na POLÍCIA FEDERAL, aguardando o procedimento policial, pode observar a relação das crianças com MESSIAS e ALINE; QUE observou um vínculo forte entre eles, que levar a crer se conhecerem bem, com intimidade típica de pessoas que se conhecem há um bom tempo; QUE observou que DINAH fala português e se dá muito bem com a família; QUE conversou com DINAH, tendo ela lhe dito que abandonou a escola em LETHEN; QUE ficará responsável pelas crianças e as levará para a GUIANA INGLESA e dará entrada sobre o caso na POLÍCIA GUIANENSE.” Assim, constatada acolhida, guarda e permanência não autoriza das menores estrangeiras na residências dos autuados, bem como constatada separação das crianças de seus pais com tentativa de regularização mediante prestação de informações contraditórias e comportamento, no mínimo, omissivo de MESSIAS e ALINE quanto à legalidade da entrada e permanência das menores, indígenas e estrangerias, no país, foi decretada e prisão em flagrante de ambos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Em sede policial, quando interrogado, o flagranteado MESSIAS NONATO FREIRE DE SOUZA narrou que: QUE é casado com ALINE NICÁCIO ANDRADE; QUE é pai da menor LETÍCIA MARIA DE SOUZA ANDRADE, de 6 anos; QUE há duas semanas, uma cidadã guianense que não se recorda o nome, esposa de um parente da esposa ALINE, visitou o interrogado juntamente com uma de suas filhas, DINAH JANE BUCKLEY, de 15 anos; QUE a criança também é estrangeira, originária da Guiana Inglesa; QUE a mãe das crianças ficou 1 dia em sua casa, porém a criança permaneceu em sua casa durante o período das férias, sob a responsabilidade do declarante e de sua esposa; QUE a mãe das crianças retornou para a Guiana Inglesa; QUE após uma semana, a mãe de DINAH retornou com mais uma criança, chamada JESSICA, de 6 anos de idade, também estrangeira, irmã de DINAH; QUE JESSICA se afeiçoou bastante à filha do interrogado, LETÍCIA, por causa da proximidade das idades; QUE por causa disso, a mãe de JESSICA a deixou aos cuidados do interrogado e de sua esposa ALINE; QUE a menor DINAH pediu ao interrogado para estudar em Boa Vista; QUE procurou o CONSULADO da GUIANA INGLESA para obter informações para regularizar a situação da DINAH em Roraima; QUE depois passaria as informações à mãe; QUE a mãe ficou de buscar as crianças, mas não sabe quando retornaria; QUE não pretendia adotar as crianças guianenses; QUE não sabe se as crianças ingressaram regularmente no BRASIL; QUE não custeou a vinda das crianças para o BRASIL; QUE não sabe se as crianças têm passaporte; QUE não está cobrando valores para receber as crianças em casa; QUE não prometeu dinheiro para a mãe guianense; QUE autoriza os policiais federais a acessarem o seu celular. A flagranteada ALINE NICACIO ANDRADE, por seu turno, quando interrogada em sede policial, afirmou que: QUE é esposa do MESSIAS e mãe de LETÍCIA MARIA DE SOUZA, de 6 anos de idade; QUE há duas semanas, uma cidadã guianense, que não se recorda o nome, visitou a interrogada juntamente com uma de suas filhas, DINAH JANE BUCKLEY, de 15 anos; QUE conhece a cidadã guianense, que não sabe o nome, pela sua amiga PAULA SANTOS; QUE a criança também é estrangeira, originária da Guiana Inglesa; QUE a mãe da criança ficou na casa da PAULA por 1 dia, porém a criança permaneceu em sua casa durante o período das férias, sob a responsabilidade da declarante e de seu marido; QUE a mãe das crianças retornou para a Guiana Inglesa; QUE após uma semana, a mãe de DINAH retornou com mais uma criança, chamada JESSICA, de 6 anos de idade, também estrangeira, irmã de DINAH; QUE JESSICA se afeiçoou bastante à filha da interrogada, LETÍCIA, por causa da proximidade das idades; QUE por causa disso, a mãe de JESSICA a deixou aos cuidados da interrogada e de seu marido MESSIAS; QUE a menor DINAH pediu à interrogada para estudar em Boa Vista; QUE seu marido MESSIAS procurou o CONSULADO da GUIANA INGLESA para obter informações para saber como o imigrante poderia estudar no BRASIL; QUE depois passaria as informações à mãe; QUE a mãe ficou de buscar as crianças na semana do dia 22; QUE não pretendia adotar as crianças guianenses; QUE não sabe se as crianças ingressaram regularmente no BRASIL; QUE não custeou a vinda das crianças para o BRASIL, porém pagou R$ 50,00 para ajudar no retorno da mãe; QUE não sabe se as crianças têm passaporte; QUE não está cobrando valores para receber as crianças em casa; QUE não prometeu dinheiro para a mãe guianense; QUE autoriza os policiais federais a acessarem o seu celular. Dos autos constam: o auto de prisão em flagrante, nota de culpa, boletim de vida pregressa, termo de depoimento de testemunhas, termo de qualificação e interrogatório dos custodiados, termo de recebimento do preso, termo de apreensão, boletim criminal individual, nota de ciências e garantias constitucionais, comunicação do flagrante a este Juízo, ao MPF e à Defensoria Pública da União, solicitação de exame de corpo de delito, guia de recolhimento de preso (ID 2198759388 e 2198759446). É o breve relato. Inicialmente, estando presentes todas as peças necessárias, tendo a comunicação da prisão se dado dentro do prazo, acompanhado de prova robusta de materialidade e indícios suficientes de autoria para o crime, em tese, de promoção da migração ilegal, tenho que o Flagrante encontra-se formalmente em ordem. Com efeito, formalmente, a prisão em flagrante obedeceu aos preceitos constitucionais (art. 5º, LXI e LXV, da Constituição Federal) e legais (art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal), bem como das garantias de identificação do responsável pela medida, de comunicação de pessoa indicada pelo custodiado e de assistência jurídica por advogado ou pela Defensoria Pública, conforme o caso. Analisando o auto de prisão em flagrante, verifico que foi assegurado aos autuados os direitos e garantias previstos na Constituição da República e na legislação processual aplicável à espécie. Deste modo, a prisão e o local onde se encontram os autuados foi comunicado a este juízo, mediante o encaminhamento do respectivo auto de prisão em flagrante no prazo legal, acompanhado do registro do interrogatório, das oitivas do condutor e da testemunha e da comprovação da entrega, mediante recibo, das notas de culpa, assinadas pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor, boletim de vida pregressa, termo de apreensão, bem como da nota de ciência das garantias constitucionais. Consoante se extrai dos autos, notadamente do depoimento do condutor, da testemunha e dos demais elementos probatórios acostados aos autos que a conduta narrada nos autos reveste-se de aparente tipicidade, quanto ao crime capitulado no art. 149 do Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal, estando caracterizado o estado de flagrância, conforme hipóteses enumeradas no art. 302 do CPP. Desse modo, reconheço a regularidade do auto de prisão em flagrante dos ora custodiados, homologando-a. Passo à análise do caso concreto para verificar se é caso de converter essa modalidade de segregação da liberdade em prisão preventiva, de conceder liberdade provisória ou, ainda, de aplicar medida cautelar alternativa ao cárcere. A prisão preventiva, para ser validamente decretada, reclama a presença dos requisitos e hipóteses constantes do art. 312 do CPP, indicando que esta poderá ser efetivada a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou ainda mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que sejam preenchidos seus requisitos gerais, pelo menos um dos seus requisitos especiais e não estejam presentes causas impeditivas constantes do artigo 314 também do CPP. Os requisitos gerais para que a prisão preventiva seja decretada são a prova da existência da infração penal e indícios suficientes de autoria. Exige-se, ainda, como condição de admissibilidade, que o crime seja doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. A segregação provisória por tal fundamento, assim, necessariamente deve ligar-se à existência de elementos nos autos que indiquem certa “periculosidade” do agente, um risco de que, solto, volte a cometer crimes ou que a sua liberdade provisória, ante as peculiaridades do caso, acabe por violar a estabilidade e a tranquilidade da população em relação à efetividade das funções estatais ligadas à segurança pública. No que tange especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação se encontra descartada, em razão da ausência de pedido do Ministério Público Federal ou mesmo representação da autoridade policial, não podendo haver a conversão de ofício. Pelo contrário, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, uma vez que os flagranteados, apesar de acusados de crime grave, não possuem indicativos de reincidência ou maus antecedentes, tratando-se de pessoas que, a princípio, não aparentam oferecer risco grave e concreto à ordem pública. Acrescente-se que ambos são genitores de uma criança de 06 anos de idade, que certamente depende dos pais para sustento e cuidados. Quanto à audiência de custódia, acolho a manifestação convergente do MPF e da defesa, no sentido de dispensar a sua realização, pois durante o flagrante não houve relato ou circunstâncias que evidenciassem qualquer ofensa à integridade física dos custodiados, uma vez que dos autos se extrai que os flagranteados tiveram seus direitos constitucionais respeitados. Inclusive, a autoridade policial encaminhou os custodiados para a realização do exame de corpo de delito, não existindo, no atual estágio, notícia ou indícios de maus-tratos ou de tortura sofridos pelo conduzido. Quanto ao tema, em junho/2024, em resposta à consulta/CNJ 0002134-87.2024.2.00.0000 o CNJ, por unanimidade, assentou que as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado:“...nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, não se mostra possível exigir a presença coercitiva perante a autoridade judicial daquele que não se encontra sob a custódia do Estado”. Nessa linha, retardar a soltura dos custodiados apenas para cumprir a formalidade da audiência de custódia seria mais gravoso aos presos nesse momento, não havendo prejuízo a sua realização em momento posterior se houver requerimento nesse sentido. Nesse passo, por tudo o que consta dos autos, entendo que merecem ser acolhidos os pedidos de liberdade provisória formulados pelo MPF e defesa. Diante do exposto, a teor do art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, com fundamento no art. 310, §3º, do Código de Processo Penal, e, acolhendo o requerimento expresso do MPF e da defesa, deixo de designar audiência de custódia e, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, CONCEDO liberdade provisória a MESSIAS NONATO FREIRE DE SOUZA - CPF: 188.655.852-34 (FLAGRANTEADO) e ALINE NICACIO ANDRADE - CPF: 822.015.792-53 (FLAGRANTEADO), mediante o compromisso de cumprimento das seguintes condições: comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, possibilitando-se a verificação da licitude e consequente reajustamento a padrões lícitos de obtenção de renda, devendo, para tanto, entrarem em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, na segunda-feira próxima (dia 21/07/2025), oportunidade em que deverão declinar seus endereços (físico e eletrônico) e telefones atualizados, nos quais poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); proibição de alteração do endereço e/ou do telefone informados sem prévia comunicação ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Seção de Roraima e de se ausentar da cidade de residência, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; comparecer perante a autoridade todas as vezes em que forem intimados para os atos do inquérito policial e do processo judicial; proibição de frequentar a região da fronteira do Brasil com Guiana Inglesa ou de ter contato com pessoas originárias dessa localidade mesmo em local diverso das cidades de Lethem-Guiana Inglesa e Bonfim-RR; EMPRESTO à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA, se por outra razão não estiverem presos os flagranteados, e de TERMO DE COMPROMISSO, incumbindo ao Oficial de Justiça que o cumprir a colheita da assinatura dos flagranteados neste instrumento, através da qual expressa CONSENTIMENTO com as condições previstas nos itens anteriores, advertido desde já que o descumprimento de quaisquer destas condições poderá implicar prisão (art. 282, § 4º c/c art. 312, § 1º, CPP). Se necessário, REQUISITE-SE imediatamente o Oficial de Justiça plantonista para cumprimento desta decisão, observadas as recomendações de horário indicadas no art. 56 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - PRESI/CENAG 6/2012. Cadastre-se esta decisão, a título de alvarás de soltura, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 3.0, a teor do art. 7º, IV, da Resolução CNJ n.º 251/2018. DETERMINO que a autoridade policial providencie, tão logo seja liberado pelo IML, a juntada do exame de corpo de delito realizado no autuado. INTIMEM-SE o Ministério Público Federal, a defesa e a autoridade policial pelo meio mais expedito, sem prejuízo da posterior intimação via Pje, quando protocolado o APF. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso requerido pelas partes. CUMPRA-SE com urgência. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINÍCIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto, em plantão

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