Resultados para "1006506-09.2024.8.26.0624" – Página 39 de 39

Processo nº 1006506-58.2025.4.01.4001

ID: 307096793

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-58.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE MOURA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006506-58.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA LIMA OLIVEIRA REU: … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006506-58.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA LIMA OLIVEIRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES) ajuizada por ANDRESSA LIMA OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de tutela de urgência e/ou evidência. A autora alega que firmou contrato de financiamento com o Banco do Brasil em 03 de outubro de 2014, com taxa de juros anual de 3,4%, visando custear o curso de Arquitetura e Urbanismo na UNIFACISA, contando com a fiança de sua mãe, Sra. Ione Rodrigues Lima. A parte autora sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, o regime jurídico do FIES teria sido substancialmente alterado, prevendo a aplicação de taxa de juros real igual a zero para os contratos firmados a partir de 2018, e que esta norma deveria ser aplicada retroativamente também aos contratos anteriores. Alega ainda que se encontra em situação de desemprego, sendo hipossuficiente, e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência ou evidência, com fundamento no artigo 300 e no artigo 311, II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que os pagamentos realizados desde a vigência da nova lei até a presente data resultaram em um montante de R$ 12.697,77 pagos indevidamente a título de juros. Aponta, ainda, que o montante total a ser pago futuramente com juros, até o término do contrato, atinge R$ 9.253,96, valor que também busca afastar. Com base em tais fundamentos, requer: A concessão da tutela para imediata aplicação da taxa de juros zero ao contrato; A condenação dos réus ao abatimento de R$ 12.697,77 das parcelas vincendas; A exoneração da obrigação de pagamento de R$ 9.253,96 referentes a juros futuros; Decido. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste inobservado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. Na presente oportunidade processual, não obstante as afirmações da parte autora, não há comprovação de que o seu contrato FIES estaria eivado de ilegalidades, para justificar a sua revisão. Observa-se, com efeito, que a taxa de juros estipulada (3,4% ao ano) foi acordada livremente entre as partes com as condições do ato de contratação (Cláusula Sétima – id. 2193309955, p. 4). Ademais, nota-se que a determinação de taxa de juros real igual a 0 (zero), pela Lei 10.260/2001, com redação incluída pela 13.530/2017, deve ser aplicada aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (…). II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; No vertente caso, o contrato FIES da autora (nº. 025.411.662), foi celebrado pelas partes no dia 03/10/2014 (id. 2193309955, p. 15), de modo que não foi abrangido pela Lei 13.530/2017. Nesse mesmo sentido, segue ementa de acórdão do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF1; AC 1005392-78.2024.4.01.3400; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; Rel. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO; PJe: 21/05/2025) Sendo assim, não se comprovou, ao menos nessa fase inicial, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, ensejando o indeferimento do pedido antecipatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006506-92.2024.4.01.4001

ID: 334650518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006506-92.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMOSA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006506-92.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARMOS… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006506-92.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARMOSA DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA CARMOSA DOS SANTOS SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 10/06/2020 foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa (ID. 2140870509). Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID. 2173467459), que a autora, portadora de lombalgia (CID M545), radiculopatia (CID M541), cervicalgia (CID M542) e poliartralgia (CID M255), não está inapta ao exercício de suas atividades laborativas habituais, mas que assim esteve de 25/06/2014 a 21/03/2019 (quesito 4). O INSS, em sua contestação de ID n. 2180682729, pleiteia a improcedência do pedido, argumentando tanto a inexistência de incapacidade atual quanto o fato de o requerente já ter recebido o benefício auxílio-doença durante o período indicado pela perícia judicial. De fato, a autarquia dispõe de razão. Conforme o documento Super Sapiens (ID 2180682730), o demandante recebeu o benefício aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária de 25/06/2014 a 21/03/2019, NB 174.677.382-8, pelo que não há mais o que lhe conceder. E mesmo que assim não fosse, do período de inaptidão até a data de ajuizamento do processo já foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos, pelo que não caberia pagamento de valores. A parte autora, por outro lado, apresentou impugnação ao laudo judicial (ID 2178319370). Ocorre que o perito é contundente durante todo o laudo acerca da capacidade laborativa da autora, deixando claro que “ao exame físico e clínico, evidencio que não tem restrições/limitações a movimentações ativa e passiva; com carga e sem carga; sem claudicação de marcha; equilíbrio preservado; Ao avaliar anamnese, história clínica, exame físico e clínico, junto a literatura médica, evidencio que não há incapacidade laborativa pela parte autora” (quesito 21). Pois bem. Nota-se que a demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTA a desenvolver suas funções laborais. A conclusão do perito é clara e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ele não está incapacitado. Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, o autor não apresenta nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Desse modo, não havendo que se falar em parcelas em atraso e ante a ausência de inaptidão laboral, o desfecho é pela improcedência do pedido. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006506-95.2025.8.26.0099

ID: 325172240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006506-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Pinto da Cunha - Trata-se de ação proposta por MARCELO PINTO DA CUNHA em face de CARLA AMANDA DE OLIVEI… Processo 1006506-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Pinto da Cunha - Trata-se de ação proposta por MARCELO PINTO DA CUNHA em face de CARLA AMANDA DE OLIVEIRA, pela qual pretende a condenação da requerida ao pagamento do débito devido no importe de R$ 135.002,88. Em síntese, consta dos autos que as partes foram casadas por 2 anos, tendo adquirido patrimônio e muitas dívidas na constância do matrimônio. Houve partilha amigável, em que as partes dividiram os bens e assumiram obrigações mútuas quanto às dívidas (fls. 15/18). Tutela antecipada O requerente formulou pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a quitar os débitos em cobrança e seja efetuada a penhora de uma caminhonete e de animais como cavalos e éguas, de posse da ré. Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, indefiro a penhora de bem da requerida, tendo em vista se tratar de medida prematura, pois o processo está em fase de conhecimento. Quanto à cobrança, prudente aguardar o contraditório. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). No prazo de 05 (cinco) dias, proceda o requerente ao recolhimento de guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06, bem como deverá o requerente fornecer o e-mail e whatsapp de ambas as partes bem como de seu patrono, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência. Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 28 de agosto de 2025, às 13:15h. Após o recolhimento, cite-se e intime-se a requerida por: i) mandado; ii) e-mail e whatsapp (caso venham a ser informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. II) Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da conciliadora. A mediadora que realizará a audiência será Sueli Trujillo Caciani, CPF n. 068.833.618-39, cujos dados bancários para depósito são: agência 0167-8, conta n. 9206673-9, do Banco do Brasil. III) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, fica cancelada a audiência designada e, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 378069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Da Silva Rodrigues e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312809536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011259-09.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA RODRIGUES MARIA APARECIDA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011259-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Jose da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida Garcia Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1011259-09.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Antonio Jose da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida Garcia Gomes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006506-15.2025.8.11.0002

ID: 331542916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LIMA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006506-15.2025.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIELA LIMA DE MENEZES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006506-15.2025.8.11.0002 RECORRENTE: GABRIELA LIMA DE MENEZES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA. ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de alegada falha na prestação de serviços bancários relacionados ao encerramento de contas corrente e salário. A autora alegou demora excessiva em fila de atendimento presencial e dificuldades para efetivar o encerramento das contas por meio do aplicativo e do canal telefônico do banco. O recurso buscou a reforma da sentença para fins de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de configurar dano moral indenizável, em razão da negativa de encerramento das contas na agência e da suposta dificuldade no encerramento por meio remoto. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à alegação de que a conduta do banco teria ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples alegação de falha na prestação de serviço, sem a devida comprovação, não enseja reparação por danos morais (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). O entendimento consolidado tanto no STJ quanto nas Turmas Recursais é de que a espera em fila de banco e dificuldades pontuais em canais de atendimento não geram, por si sós, abalo moral indenizável, configurando meros dissabores da vida em sociedade. O aditamento de pedido relativo ao cancelamento de cartão de crédito em sede de impugnação não observa os requisitos legais previstos no art. 329, I, do CPC, sendo indeferido por intempestivo e por ausência de prova da alegação. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e em consonância com os precedentes aplicáveis, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito impede a responsabilização civil por suposta falha na prestação de serviço bancário. A mera dificuldade para encerramento de contas e a espera em fila de atendimento não configuram dano moral indenizável, quando não ultrapassam os limites do aborrecimento cotidiano. Pedido novo formulado sem consentimento do réu após a citação não pode ser conhecido, conforme o art. 329, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I, e 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.164.467/SP; TJMT, Recurso Inominado nº 1062004-70.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 06.05.2024, DJE 09.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Em razões recursais o Recorrente sustenta a falha na prestação dos serviços e ocorrência de dano moral. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a Recorrida por danos morais. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a reclamante, na data de 12/12/2024, procedeu a abertura de uma conta corrente e de uma conta salário junto ao reclamado, destinadas ao recebimento de eventuais salários. Alegou que, diligenciou até a agência do reclamado em 17/12/2024 para solicitar o encerramento das contas e, após aguardar 01h42 para ser atendida, o funcionário se negou a encerrar as contas, pois, como as mesmas não possuíam movimentação, deveriam ser encerradas por meio do aplicativo do banco. Aduziu que, após retornar para sua residência, ao tentar encerrar a conta pelo APP, foi surpreendida pela inexistência de tal opção, já que a abertura havia ocorrido na própria agência. Em decorrência disso, recorreu aos canais telefônicos do reclamado, e após uma ligação de 17 minutos, conseguiu encerrar as mencionadas contas na data de 15/02/2025. 6. Em contestação a reclamada argumentou que não houve conduta ilícita de sua parte, bem como que a espera excessiva em tempo de fila de banco não enseja a reparação por danos morais. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Pois bem, independentemente da falha na prestação dos serviços da instituição financeira, consigno que, nos termos do entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários, por si só, não enseja a configuração de dano moral in re ipsa. (..) Por fim, no que tange à “nova” pretensão formulada pela requerente em sede de impugnação, relacionada ao cancelamento do “cartão de crédito”, entendo que a mesma deve ser rejeitada, seja porque o aditamento do pedido sem o consentimento do réu deveria ter sido feito até a citação (artigo 329, I, do CPC) ou ainda, precipuamente, porque quando diligenciou presencialmente até a agência do réu para solicitar o cancelamento das contas, a própria consumidora reconheceu que havia feito o desbloqueio do cartão, bem como sinalizou ao atendente que ficaria com o mesmo e ainda, foi informada que o mesmo não possuía anuidade (Id. 185028116 – Tempo de áudio: a partir de 01h41).″ grifei 8. No presente caso, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 10. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. RELATÓRIO DE CHAMADAS CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO PERIODO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Autora alega que possui linha móvel pré-paga com a reclamada e que ficou sem sinal de internet e sem poder realizar e receber ligações, entre o dia 11/10/2023 e 18/10/2023, mesmo tendo efetuado a recarga de créditos. 3. O artigo 373, I, do CPC, determina que é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, não foram produzidas provas mínimas do alegado na petição inicial, haja vista que a autora não trouxe nenhum protocolo de atendimento ou reclamação administrativa no Procon, quanto a ausência de sinal da internet/telefone pelo período informado. 4. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas, confirmando a utilização da linha entre 11/10/2023 e 18/10/2023. 5. Destaco ainda que mesmo que houvesse a comprovação de que a autora ficou sem os serviços de internet ativos, a simples alegação de falha nos serviços operacionais de telefonia, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes da indignação da pessoa com o serviço prestado, que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ryan Moraes Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 277041735

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801621-95.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RYAN MORAES SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801621-95.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: RYAN MORAES SANTOS AUTORIDADE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801621-95.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: RYAN MORAES SANTOS AUTORIDADE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Seção de Direito Público RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO Nº 0801621-95.2024.8.14.0000 EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE EMBARGADO: RYAN MORAES SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. RASURA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 485 DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, sob o fundamento de existência de rasura no cartão-resposta. O embargante aponta omissão no julgado quanto à aplicação da tese firmada no Tema 485 da Repercussão Geral do STF, à jurisprudência do próprio tribunal, à alegada violação ao princípio da isonomia, à adequação da via eleita, à objetividade do critério adotado na exclusão e aos efeitos sistêmicos da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do entendimento vinculante do STF no Tema 485 da Repercussão Geral; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à jurisprudência interna do tribunal; (iii) determinar se houve omissão quanto à violação do princípio da isonomia; (iv) verificar a alegada inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória; (v) apurar eventual omissão sobre a natureza técnica e impessoal do critério de exclusão; e (vi) averiguar se houve omissão quanto aos impactos institucionais da decisão sobre a segurança jurídica dos certames. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam à correção de vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para simples reexame do mérito. Reconhece-se a omissão do acórdão quanto ao enfrentamento expresso da tese vinculante firmada no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que veda a substituição do juízo técnico da banca examinadora, salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A omissão é suprida com a explicitação de que, no caso concreto, o Poder Judiciário não substituiu critério técnico de correção, mas exerceu controle de legalidade sobre ato administrativo que, sob o manto de formalismo, violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — o que configura distinguishing em relação à tese do STF. A análise das demais alegadas omissões revela ausência de vício no julgado, pois as questões referentes à jurisprudência interna, isonomia, objetividade dos critérios de correção e adequação da via eleita foram enfrentadas direta ou indiretamente no acórdão embargado. A controvérsia em torno de supostas consequências sistêmicas da decisão não demanda manifestação específica, por não configurar omissão relevante nos moldes do art. 1.022 do CPC, sendo matéria de natureza argumentativa recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A atuação do Poder Judiciário em concurso público é legítima quando se limita ao controle de legalidade de ato administrativo que afronte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem substituição do juízo técnico da banca examinadora. O Tema 485 da Repercussão Geral do STF não impede o controle judicial de exclusões arbitrárias em concursos públicos, quando demonstrada a ausência de justa causa para o ato administrativo impugnado. A simples deficiência caligráfica, sem evidência de rasura ou marca identificadora, não justifica a exclusão de candidato do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LXIX; CPC, arts. 926, 927 e 1.022; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.06.2015; TRF-1, AMS 1005464-80.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, j. 13.12.2017; TJ-SP, Apelação 1006506-16.2016.8.26.0292, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 30.10.2017. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 13/05/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE contra o acórdão proferido pela Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0801621-95.2024.8.14.0000, que concedeu a segurança pleiteada. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR RASURA EM PROVA. EXCESSO DE FORMALISMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança impetrado por candidato excluído do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, sob a alegação de rasura no cartão resposta. O impetrante sustenta a inexistência de rasura e a utilização de caneta autorizada pela banca organizadora, pleiteando a nulidade do ato eliminatório e o prosseguimento no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo do impetrante pela eliminação do certame com fundamento em rasura, considerada excessivamente formalista pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo inadmissível dilação probatória (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). A autoridade coatora argumenta que a eliminação do candidato decorreu do descumprimento de normas editalícias que vedam rasuras, com base nos itens 8.16 e 9.7 do edital do concurso. Todavia, a análise dos autos revela que não há prova de rasura ou marca identificadora, sendo a suposta falha atribuída à caligrafia do candidato, insuficiente para justificar sua exclusão. A Administração violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar formalismo excessivo, desconsiderando que a pretensa irregularidade não causou prejuízo ao certame. O Judiciário, no controle de legalidade, pode anular o ato administrativo quando configurada arbitrariedade, sem que isso importe em violação à separação de poderes IV. DISPOSITIVO E TESE: Segurança concedida. Tese: A eliminação de candidato em concurso público por rasura ou marca identificadora deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo basear-se em falhas de mera caligrafia que não comprometam a lisura do certame. Irresignado, o CEBRASPE opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a existência de omissões relevantes no acórdão. Sustenta, em primeiro lugar, que a decisão deixou de enfrentar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 485 de Repercussão Geral (RE 632.853), segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo quando demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade. Alega que, embora o acórdão tenha afastado a tese da Administração quanto à existência de marca identificadora, não cuidou de justificar a superação do precedente mencionado, tampouco demonstrou qualquer distinção no caso concreto. Afirma, em segundo lugar, que o acórdão foi omisso quanto à jurisprudência anterior desta Corte, que, em situações análogas, assentou a impossibilidade de o Judiciário rever critérios de correção adotados pela banca, demonstrando violação ao dever de uniformização e coerência jurisprudencial previsto nos artigos 926 e 927 do CPC. Em terceiro lugar, a embargante aponta omissão no que diz respeito à violação ao princípio da isonomia, na medida em que a decisão judicial facultaria ao impetrante tratamento diverso daquele conferido aos demais candidatos do certame, que tiveram suas provas eliminadas com base no mesmo critério técnico. Como quarta omissão, sustenta que o acórdão ignorou que a eliminação do impetrante decorreu de procedimento técnico específico de auditoria, com base em verificação grafológica padronizada e impessoal, tratando-se, portanto, de critério objetivo de segurança adotado pela banca para preservar a impessoalidade e integridade da correção. A quinta omissão apontada refere-se à inadequação da via eleita, porquanto a análise da existência ou não de marca identificadora demandaria produção de prova técnica pericial, sendo inviável sua resolução por meio de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e se revela inadequado para discutir fatos controvertidos que dependam de dilação probatória, conforme dispõe o art. 1º da Lei 12.016/09. Como sexta e última omissão, o embargante alega que o acórdão deixou de considerar as consequências sistêmicas e institucionais da decisão judicial, no sentido de que a flexibilização dos critérios editalícios comprometeria a previsibilidade e segurança jurídica do certame e desautorizaria o exercício legítimo da autotutela administrativa, com repercussões deletérias sobre concursos futuros. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão apontada e reformado o julgado, reconhecendo-se a legalidade da exclusão do candidato do certame. Em contrarrazões, o embargado RYAN MORAES SANTOS, por meio de seus patronos, sustenta o não cabimento e o não provimento dos embargos de declaração. Defende que o acórdão foi claro e completo ao reconhecer que não houve descumprimento das regras editalícias e que a exclusão do candidato se deu com base em alegação infundada de marca identificadora, a qual não foi comprovada nos autos. Assevera que a decisão atacada respeitou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando-se de um formalismo exacerbado, e não violou o princípio da separação dos poderes, pois houve ilegalidade no ato administrativo combatido. Diante disso, pugna pela rejeição dos embargos declaratórios, com a manutenção do acórdão concessivo da segurança. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos à admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conheço dos embargos, presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco podem ser manejados como sucedâneo recursal. De início, observo que a maioria das omissões apontadas gravita em torno de um mesmo tema jurídico, de jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Trata-se da tese firmada no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015). Nesse contexto, reconheço que quatro das omissões alegadas – a saber, a ausência de manifestação expressa sobre a vedação à substituição da banca examinadora, a falta de distinguishing em relação ao precedente vinculante, o suposto afastamento não justificado da jurisprudência do STF e a inobservância do art. 927, III, do CPC – envolvem diretamente o referido entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. De fato, há omissão neste ponto, pois o acórdão embargado não enfrentou de modo explícito o Tema 485 da Repercussão Geral, in verbis: “Ementa. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido" (Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno DJe 29/06/2015) Conforme consta no inteiro teor do recurso paradigma supramencionado, “é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.” Bem como: “Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo.” No entanto, o caso aqui em discussão não viola a ratio decidendi do RE 632.853/CE, pois não envolve substituição do juízo técnico da banca na avaliação de resposta ou nota, mas sim controle de legalidade sobre ato administrativo que eliminou indevidamente candidato de concurso público. A atuação judicial se deu com base nos princípios constitucionais e administrativos de razoabilidade e proporcionalidade, que se sobrepõem ao formalismo vazio. Trata-se, portanto, de evidente distinguishing, não havendo que se falar em intervenção indevida do Poder Judiciário no caso concreto. A omissão, portanto, resta suprida por esta via integrativa, sem efeitos modificativos. Prosseguindo, passo à análise das omissões remanescentes, que não se relacionam diretamente ao Tema 485 da Repercussão Geral. Quanto a alegação de inadequação do mandado de segurança, observa-se que a prova dos autos é pré-constituída, bastando a análise da imagem do cartão-resposta, o que afasta a necessidade de dilação probatória. A omissão seguinte diz respeito à alegada inobservância da jurisprudência interna do próprio Tribunal acerca da legalidade da eliminação de candidatos por descumprimento de instruções editalícias em concursos públicos. Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de uniformizar a jurisprudência, nos termos do art. 926 do CPC. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que não houve, no acórdão embargado, omissão material sobre o ponto. A decisão enfrentou a legalidade do ato administrativo e o fez sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, fundamentos válidos para justificar a superação de precedentes em hipóteses excepcionais. A invocação genérica da necessidade de uniformização jurisprudencial não impõe manifestação pontual, quando o julgador adota fundamentação própria, constitucional e legal, para decidir em sentido eventualmente distinto. Logo, não se reconhece omissão neste ponto, pois o argumento do embargante se limita a discordância de julgamento, matéria que não se presta aos fins dos embargos de declaração. Por fim, quanto a omissão referente ao princípio da isonomia, entendo que toda a questão já foi amplamente e suficientemente tratada no voto recorrido. Nele, ficou claro os motivos que levaram à concessão da segurança. Vejamos: “A presente análise visa apurar a existência, ou não, de direito líquido e certo passível de ser protegido por Mandado de Segurança. O impetrante busca a nulidade de todos os atos que o prejudicaram e o eliminaram do certame, argumentando que tais medidas foram arbitrárias, especialmente quanto à motivação injustificada que fundamentou sua exclusão. Com a anulação do ato eliminatório, pretende o Requerente assegurar seu direito de continuidade no concurso, com a garantia de, sendo aprovado em todas as fases, ser nomeado e empossado no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, além de pleitear as promoções subsequentes. Conforme consta nas informações, a autoridade impetrada defende que o candidato teve a prova anulada, considerando os itens 8.16, alíneas “i” e “q”, e 8.20 do edital de abertura (nº 01), disposto abaixo: 8-DAS INSTRUÇÕES GERAIS ACERCA DAS ETAPAS DO CONCURSO 8.16 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas: (...) i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas ou na folha de respostas; (...) q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;(...) 8.20 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público. Além disso, destaca que os subitens 9.6 e 9.7 do edital de abertura do certame foram claros ao dispor, respectivamente, que são de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de resposta e que candidato arcaria com os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas, bem como que definiu que seriam consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com as instruções contidas na folha de respostas, in verbis: 9.6 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato. 9.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. (Grifou-se) Especificamente na página de id n° 18969348 - Pág. 5, a autoridade impetrada afirma que “a folha de resposta relativa à prova realizada pelo candidato continha a instrução de que não era permitida a realização de marca identificadora e/ou rasuras na folha de resposta. (...) Ocorre que o candidato descumpriu as instruções de sua folha de resposta da prova objetiva, pois fez anotações com rasura em seu verso, o que configura marca identificadora, (...)” Em suma, toda a fundamentação utilizada para justificar a desclassificação e anulação da prova do impetrante baseou-se na alegação de rasuras, marcações indevidas em desacordo com as instruções da folha de respostas e na suposta presença de marca identificadora. Contudo, ao analisar cuidadosamente os autos, não se verifica a existência de qualquer marca identificadora ou rasura. O que se observa, na verdade, é apenas uma caligrafia deficiente, a qual, por si só, não constitui fundamento suficiente para a anulação da prova do candidato, e sua exclusão do certame, conforme se observa a seguir: Outrossim, não vislumbro, no caso concreto, qualquer violação ao item 8.16, inciso I, do edital do certame, uma vez que não houve descumprimento das instruções estabelecidas nos editais, no caderno de provas ou na folha de respostas. As orientações constantes nesses documentos são as seguintes: Portanto, neste caso, não há qualquer evidência de marca identificadora ou rasura. A folha de respostas não foi amassada, dobrada, e as marcações foram devidamente realizadas com caneta esferográfica preta, conforme exigido. Ademais, o item 8.16, alínea "q" do edital, não foi infringido, pois não houve omissão ou recusa em transcrever a frase contida no material de prova. Finalmente, não verifico qualquer violação aos itens 9.6 e 9.7 do edital, pelos mesmos motivos anteriormente expostos, visto que a questão não se refere à existência de marca identificadora ou rasura, mas, unicamente, à caligrafia precária do candidato, o que, contudo, não constitui fundamento legítimo para a anulação da prova. Desta feita, a espécie espelha formalismo exacerbado típico, que se caracteriza quando, ausente o prejuízo da administração, esta se apega a filigranas de natureza meramente formal na recusa de direito individual de conteúdo inquestionável. Priorizar a forma em detrimento do conteúdo, quando este não se vê afetado por imperfeições ínfimas daquela, importa em conduta desarrazoada e desproporcional; portanto, ilegal, pelo que passível de contenção judicial. No contexto, depreendo que a Administração ofendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando considerou como uma “marca identificadora” ou “rasura”, quando, em verdade, não se enquadra nestas. Sendo assim, afigura-se impertinente a tese recursal que aponta violação à separação de poderes. Isto porque, diante da ilegalidade proferida no ato coator, emerge a competência jurisdicional para determinar sua invalidação, por força do sistema de freios e contrapesos reproduzido no controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXAMES COMPLEMENTARES. LISTA EXTENSA. COMPLEXIDADE. PRAZO EXÍGUO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não teria apresentado todos os exames médicos solicitados pela impetrada. II - Na hipótese dos autos, não se afigura razoável a eliminação de candidato em etapa específica de concurso público para avaliação de saúde, por falta de apresentação de exames complementares, quando restou comprovado que o prazo concedido para a realização de extensa lista de complexos exames, acompanhados de pareceres, foi bastante exíguo (apenas dois dias), tornando, desse modo, inviável o cumprimento da determinação administrativa em tempo hábil, sendo legítimo o pleito de prorrogação do respectivo prazo, sob pena de configurar excesso de formalismo por parte da Administração Pública. III Remessa oficial e Apelação da União Federal desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10054648020154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/12/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2017). CONCURSO PÚBLICO. Município de Jacareí. Professor. Posse no cargo mediante exibição de certificado de conclusão de curso contendo a exata data da colação de grau. Declaração de universidade informando que a conclusão do curso correu em junho de 2016. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Primazia do interesse público. Requisitos para o exercício do cargo preenchidos. Excesso de formalismo por parte da Administração. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJ-SP 10065061620168260292 SP 1006506-16.2016.8.26.0292, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 30/10/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2017) Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para tornar nulo o ato que eliminou o impetrante do certame, fundamentado na transcrição da frase no cartão resposta. Consequentemente, uma vez anulado o ato que eliminou o Autor, determino o seu prosseguimento no certame, e caso venha a ser aprovados em todas as etapas, que seja nomeado e empossado no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará.” Assim, os embargos merecem acolhimento parcial, apenas para suprir a omissão apontada quanto ao Tema 485 do STF, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para suprir a omissão relativa ao Tema 485 da Repercussão Geral, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se íntegro o acórdão embargado em todos os seus demais fundamentos e conclusões. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006506-37.2024.8.11.0006

ID: 321954909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006506-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOSHIDE YOKOMISO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006506-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: TOYOSHIDE YOKOMISO Vistos. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006506-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: TOYOSHIDE YOKOMISO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização de ferramentas disponíveis por este Juízo bem como para expedição de ofícios a fim de realizar penhora de bens e valores do executado. Pois bem. DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD A ferramenta Sisbajud de reiteração automática das ordens de bloqueio tida como “teimosinha”, visa cumprir os princípios da razoabilidade de duração processual e eficiência da prestação jurisdicional e, possibilita que a pesquisa de valores em nome do(s) executado(s) seja programada a quantidade de vezes que a ordem de bloqueio terá que ser reiterada. Deste modo, visando maior efetividade e celeridade processual, DEFIRO o pedido formulado no ID retro, de modo que PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ONLINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 11.611,29 sobre o CPF nº 202.507.541-34, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo SISBAJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera integral ou parcialmente, DEFIRO desde já consulta junto ao RENAJUD junto ao CPF/CNPJ do executado. (VII) Se frutífera a localização de veículos em nome da parte executada, PROMOVA-SE a inserção de constrição nos veículos de via terrestre, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). (VIII) Na sequência, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme pugnado e disposto nos arts. 835, IV, art.839 do CPC, a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. (IX) Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. (X) Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (XI) Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores (Sisbajud) e inexistindo veículos automotores (Renajud) ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Justifica-se a decisão vez que o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (SRV e Registradora) E PENHORA DE CRIPTO MOEDAS Sem delongas desnecessárias, no que tange ao pedido de tentativa de penhora de criptomoedas INDEFIRO pois ausente mínimo indício de que da parte executa possua ativos eletrônicos, não competindo ao Juízo a busca indiscriminada e incerta de bens penhoráveis. Além do mais, é duvidosa a efetividade da ordem de penhora dessa natureza, vez que as criptomoedas não se submetem ao controle de autoridades financeiras. Não há sequer garantia de custódia de criptomoedas pelas corretoras indicadas, podendo ser negociadas por qualquer meio – softwares, hardwares, paper wallets –, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Trata-se de pedido demasiadamente genérico e que, portanto, não pode ser acolhido. No que concerne ao pleito para que este Juízo oficie a Registradora, a fim de verificar se o(s) executado(s) possui(em) unidades recebíveis (UR) que possam ser objeto de penhora, bem como ao SVR (Sistema de Valores a Receber), a fim de descobrir se os executados possuem saldos a ser recebido, também entendo por INDEFERIR tais pleitos. Explico. Ambos os sistemas são operados pelo Banco Central do Brasil, não se tratando de sistema vinculado ao CNJ com plataforma de operação pelo Poder Judiciário, sendo que o SVR (Sistema de Valores a Receber) se presta a pesquisa apenas de valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo sistema Sisbajud. Já a Registradora é responsável por registrar todos os valores das vendas realizadas por cartão de crédito, sejam transações feitas pela maquininha ou online. Melhor dizendo, toda a transação capturada pelas adquirentes por meio das maquininhas ou de forma online deverá ser registrada nesse ambiente. Com isso, repita-se que não se trata de sistemas que são operados pelo CNJ, mas pelo Banco Central, sendo certo que o sistema regular para a localização de eventuais ativos financeiros nas modalidades acima requeridas é o SisbaJud (anterior BacenJud 2.0), que, ademais, abrange todas as informações de administradoras, corretoras e de todas as instituições financeiras. Assim, não cabe a expedição dos ofícios requeridos para pesquisa de eventuais bens de propriedade dos executados, tratando-se de medida inócua e que não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o Processo Civil. Ademais, verifica-se que foi deferido o pedido de tentativa de constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD, o que entendo ser o suficiente para o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante SUSEP, CNSEG e PREVIC Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - CETIP - Desnecessidade Empresa já abrangida pelo SISBAJUD - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2140407-56.2022.8.26.0000 - Capão Bonito - VOTO Nº 27.566 4/5 2139806-50.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Ana Catarina Strauch Comarca: Taubaté Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/07/2022 Data de publicação: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofícios às administradoras de consórcios. Irresignação da parte exequente. Descabimento Sistema SisbaJud que abrange informações de todos os ativos financeiros, inclusive cotas de consórcios. Incabível a expedição de ofício às administradoras sem que haja qualquer indício de tal fato. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21404075620228260000 SP 2140407-56.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07497194020208070000 DF 0749719-40.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que ainda que tenham restado infrutíferas as pesquisas de bens realizados nos autos do feito executivo até o presente momento, compete ao exequente, às suas expensas, continuar as buscas por bens e direitos eventualmente de titularidade da parte executada, não podendo ser carreada apenas ao Poder Judiciário referida atribuição, sendo certo que este Juízo vem adotando as pesquisas nos sistemas que possuem reserva de jurisdição. Desta feita, INDEFIRO o requerimento de expedição de Ofícios e consequente consulta a Registradora e ao SVR. DO PEDIDO DE SERASAJUD No que se refere ao SERASAJUD, INDEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, pois, apesar de a execução prosseguir no interesse do credor/exequente, este possui à disposição instrumentos semelhantes para o mesmo resultado, reservando aqueles efetuados pelo juízo para situações especiais e mais onerosas. DAS ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES Por fim, em relação ao pedido de decretação de Indisponibilidade de bens (CNIB), se restarem totalmente infrutíferas a localização de bens faça-me os autos conclusos para deliberação. Frutífera ou parcialmente frutífera qualquer diligência, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, DETERMINO desde já a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º art. 40, LEF). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Lima De Menezes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275138300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA LIMA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GABRIELA LIMA DE MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GABRIELA LIMA DE MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de 12/12/2024, procedeu a abertura de uma conta corrente e de uma conta salário junto ao reclamado, pois, estava prestes a manter vínculo com a empresa “Grupo Santa” e ainda, as contas seriam destinadas ao recebimento de eventuais salários. Alegou que, por motivos pessoais, optou por não dar continuidade à sua admissão com a empregadora, motivo pelo qual, diligenciou até a agência do réu em 17/12/2024 para solicitar o encerramento das contas. Destacou que, após aguardar 01h42 para ser atendida, o funcionário se negou a encerrar as contas, pois, como as mesmas não possuíam movimentação, deveriam ser encerradas por meio do aplicativo do banco. A reclamante aduziu que, após retornar para sua residência, ao tentar encerrar a conta pelo APP, foi surpreendida pela inexistência de tal opção, já que a abertura havia ocorrido na própria agência. Destacou que, posteriormente, recorreu aos canais telefônicos do reclamado, oportunidade em que, após uma ligação de 17 minutos, conseguiu encerrar as mencionadas contas na data de 15/02/2025. Ressaltou que a atendente da ligação mencionou que o encerramento poderia ter ocorrido na própria agência, bem como que o tempo excessivo de espera na agência lhe proporcionou prejuízos e ainda, que houve desvio produtivo de sua parte. Nos pedidos, requereu o cancelamento definitivo das contas e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou que não houve conduta ilícita de sua parte, bem como que a espera excessiva em tempo de fila de banco não enseja a reparação por danos morais e ainda, destacou que não restou comprovado o alegado desvio produtivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 185166811). Entretanto, imperioso esclarecer que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, oportuno registrar que, malgrado as considerações ventiladas pelo reclamado, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Extrai-se da narrativa de ingresso que a reclamante promoveu a abertura de uma conta corrente e de uma conta salário em 12/12/2024, contudo na data de 17/12/2024, diligenciou até uma das agências do reclamado visando cancelar as mencionadas contas. A requerente destacou que, após aguardar pelo período de 01h42, o que encontra respaldo documental nas provas vinculadas aos Id. 185028111 (senha indicando a chegada na agência), Id. 185028116 (gravação correspondente ao início do atendimento) e Id. 185028108 (print de celular indicando o efetivo horário do atendimento), o atendente do reclamado informou que, como as contas não possuíam movimentação, não conseguiria fazer o cancelamento e ainda, que o procedimento deveria ser realizado por meio do aplicativo do banco. Reza o artigo 1º do Decreto Municipal de Cuiabá nº 4.334 de 15/09/2005 que: “Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, que operam neste município, obrigados a atender cada cliente no prazo de 15 (quinze) minutos.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, não subsistem dúvidas que a reclamante somente foi atendida após aguardar excessivo tempo na agência do reclamado. Ademais, verifico que a orientação repassada pelo preposto do reclamado se revelou equivocada, pois, a reclamante não conseguiu encerrar as suas contas por meio do aplicativo do banco (Id. 185028109 e Id. 185028113), mas sim por intermédio de uma ligação telefônica (Id. 185028118). Pois bem, independentemente da falha na prestação dos serviços da instituição financeira, consigno que, nos termos do entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários, por si só, não enseja a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024).”. Além disso, tenho que a simples espera em excesso para atendimento em fila de banco ou uma orientação equivocada por parte do preposto não prestaram a ofender nenhum atributo inerente à personalidade da parte reclamante, a ponto de romper o seu equilíbrio emocional. Na verdade, a situação suportada pela demandante refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, reitero, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório por danos morais. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A permanência em fila de atendimento bancário não passa de mero aborrecimento, máxime se não demonstrado pela parte autora, verdadeiro abalo moral capaz de afetar o seu equilíbrio, sua integridade emocional, ou mesmo sua personalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080102420238110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).”. (Destaquei). Outro não é o entendimento da Turma Recursal Única de MT, conforme pode ser atestado abaixo: “RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. A permanência em fila de banco por tempo superior ao previsto na Lei Municipal não gera dano moral “in re ipsa”. (TJ-MT - RI: 10254446320228110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). O juízo não pode olvidar que, no tocante às considerações da parte autora acerca do alegado desvio produtivo, razão alguma assiste à tese de ingresso. Nos termos do atual entendimento jurisprudencial, para a caracterização de eventual desvio produtivo por parte do consumidor resta necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, quais sejam: a abusividade da conduta do fornecedor, a recalcitrância injustificada de solucionar o problema e o tempo gasto pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema. Pois bem, não obstante toda a irresignação evidenciada por parte da reclamante com as já mencionadas falhas do reclamado, fato é que não houve qualquer perpetuação da resistência na solução do problema. Isso porque, segundo esclarecimentos prestados pela própria reclamante, a mesma conseguiu solucionar a questão antes mesmo da propositura da presente demanda, pois, por intermédio de uma simples ligação telefônica mantida com uma das prepostas do banco, logrou êxito em cancelar as suas contas bancárias na data de 15/02/2025 (Id. 185028118 e Id. 185028115). Logo, não restando concomitantemente presentes os requisitos mencionados alhures, bem como tendo em vista que a reclamante solucionou a questão no âmbito administrativo e ainda, que não restou comprovado nos autos qualquer eventual desvio de função ou perda de compromissos por parte da consumidora, entendo que não restou configurado o alegado desvio produtivo, o que, por consequência, compromete o acolhimento da almejada pretensão indenizatória. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Constitui responsabilidade objetiva a do fornecedor de produto ou prestador de serviço, conforme o CDC, não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. "A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias a fim de se concluir pela existência de danos morais compensáveis, afastando o caráter absoluto da presunção de existência destes danos." (RESp 1 .698.758/PR). Embora constatada a falha na prestação dos serviços, as circunstâncias do caso concreto não revelam nenhum fato extraordinário que tenha lesionado os atributos da personalidade. Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; ii) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor, situação não revelada na presente lide. Ausentes tais requisitos, não há falar em dever indenizatório. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000210625042001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021).”. (Destaquei). Portanto, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. Já no que concerne à pretensão obrigacional da reclamante relacionada ao cancelamento “definitivo” das contas, consigno que a mesma perdeu o seu objeto, pois, nos termos das provas que instruíram a exordial, as contas foram canceladas antes mesmo da propositura da lide e ainda, as telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa apenas ratificam tal fato, conforme pode ser atestado no trecho que segue abaixo: Por fim, no que tange à “nova” pretensão formulada pela requerente em sede de impugnação, relacionada ao cancelamento do “cartão de crédito”, entendo que a mesma deve ser rejeitada, seja porque o aditamento do pedido sem o consentimento do réu deveria ter sido feito até a citação (artigo 329, I, do CPC) ou ainda, precipuamente, porque quando diligenciou presencialmente até a agência do réu para solicitar o cancelamento das contas, a própria consumidora reconheceu que havia feito o desbloqueio do cartão, bem como sinalizou ao atendente que ficaria com o mesmo e ainda, foi informada que o mesmo não possuía anuidade (Id. 185028116 – Tempo de áudio: a partir de 01h41). Destarte, por tratar de pretensão diversa daquela que ensejou a propositura da demanda, consigno que a reclamante deve providenciar o cancelamento do plástico/serviço na esfera administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006506-95.2024.4.01.3903

ID: 315844591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006506-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006506-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006506-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, atualmente ativo, mas desde o primeiro requerimento administrativo (NB: 171.353.676-2 DER:21/05/2019). Citado, o INSS apresentou contestação genérica. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como certidão eleitoral e notas fiscais de compras de mercadorias) e contratos antigos que tenham sido registrados em cartório apenas em data próxima à data do requerimento administrativo. Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessadoe declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Caso os trabalhadores rurais não atendam a condição acima, mas satisfaçam essa condição se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, fazem jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. É o que dispõe o §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Quanto à interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1674221/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Fixadas essas premissas, passo, doravante, à análise do caso concreto. Pretende o autor o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade que já recebe desde 08/05/2024 desde a primeira DER (21/05/2019). O requisito etário foi preenchido em 05/10/2018, quando completou 65 anos. Verifico que ele possui tempo de serviço urbano e rural, intercalados. Tais períodos constam no CNIS, contabilizando 17 anos, 11 meses e 5 dias em 21/05/2019: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 05/10/1953 Sexo Masculino DER 21/05/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAVEL - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (AVRC-DEF) 01/09/1985 31/12/1988 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 2 COMAVEL - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA 01/09/1987 24/10/1990 1.00 1 ano, 9 meses e 24 dias Ajustada concomitância 22 3 COMAVEL - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (AVRC-DEF) 01/08/1991 31/12/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 04/10/1996 31/12/2000 1.00 4 anos, 2 meses e 27 dias 51 5 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 17/09/2001 17/12/2001 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 6 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 26/03/2002 08/05/2002 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 3 7 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 05/11/2002 02/02/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 8 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 09/04/2003 05/11/2003 1.00 0 anos, 6 meses e 27 dias 8 9 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 01/04/2005 05/03/2008 1.00 2 anos, 11 meses e 5 dias 36 10 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 11 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (AEXT-VT) 01/01/2009 31/12/2012 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 12 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (AVRC-DEF) 02/01/2009 31/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA 01/09/2021 01/01/2022 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 14 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 19/05/2022 09/03/2023 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Período posterior à DER 11 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (21/05/2019) 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 65 anos, 7 meses e 16 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 66 anos, 1 meses e 8 dias Até 31/12/2019 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 66 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2020 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 67 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2021 18 anos, 3 meses e 5 dias 225 68 anos, 2 meses e 25 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 4 meses e 5 dias 227 68 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2022 19 anos, 0 meses e 5 dias 234 69 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2023 19 anos, 3 meses e 5 dias 237 70 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2024 19 anos, 3 meses e 5 dias 237 71 anos, 2 meses e 25 dias Até a data de hoje (30/06/2025) 19 anos, 3 meses e 5 dias 237 71 anos, 8 meses e 25 dias Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Portanto, em 21/05/2019 (DER), o segurado tinha direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 88% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Dessa forma, considerando que o pedido deduzido diz respeito à reafimação da DER do benefício previdenciário de aposentadoria por idade já concedido, observa-se que, à época da entrada do primeiro requerimento administrativo (DER: 21/05/2019), a parte autora já cumpria os requisitos, caso em que a DER deve ser reafirmada para essa data, devendo ser pagos os valores retroativos anteriores à concessão do benefício em 08/05/2024. Isso, contudo, deve ficar limitado aos termos do prazo prescricional (L8.213/91, art. 103, §único), de forma que pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao lustro precedente ao aforamento da ação (dezembro/2019). Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação: a) pronuncio a prescrição das parcelas que antecedem o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (L8.213/91, art. 103, §único c/c CPC, art. 487, II). b) no mérito propriamente dito, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 21/05/2019 (data da primeira DER), devendo ser pagos apenas os valores retroativos compreendidos entre dezembro/2019 e 07/05/2024 (dia anterior à concessão do benefício administrativamente), já que o benefício encontra-se ativo, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes