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Processo nº 1006506-37.2024.8.11.0006

ID: 321954909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006506-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOSHIDE YOKOMISO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006506-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: TOYOSHIDE YOKOMISO Vistos. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006506-37.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: TOYOSHIDE YOKOMISO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização de ferramentas disponíveis por este Juízo bem como para expedição de ofícios a fim de realizar penhora de bens e valores do executado. Pois bem. DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD A ferramenta Sisbajud de reiteração automática das ordens de bloqueio tida como “teimosinha”, visa cumprir os princípios da razoabilidade de duração processual e eficiência da prestação jurisdicional e, possibilita que a pesquisa de valores em nome do(s) executado(s) seja programada a quantidade de vezes que a ordem de bloqueio terá que ser reiterada. Deste modo, visando maior efetividade e celeridade processual, DEFIRO o pedido formulado no ID retro, de modo que PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ONLINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 11.611,29 sobre o CPF nº 202.507.541-34, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo SISBAJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera integral ou parcialmente, DEFIRO desde já consulta junto ao RENAJUD junto ao CPF/CNPJ do executado. (VII) Se frutífera a localização de veículos em nome da parte executada, PROMOVA-SE a inserção de constrição nos veículos de via terrestre, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). (VIII) Na sequência, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme pugnado e disposto nos arts. 835, IV, art.839 do CPC, a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. (IX) Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. (X) Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (XI) Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores (Sisbajud) e inexistindo veículos automotores (Renajud) ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Justifica-se a decisão vez que o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (SRV e Registradora) E PENHORA DE CRIPTO MOEDAS Sem delongas desnecessárias, no que tange ao pedido de tentativa de penhora de criptomoedas INDEFIRO pois ausente mínimo indício de que da parte executa possua ativos eletrônicos, não competindo ao Juízo a busca indiscriminada e incerta de bens penhoráveis. Além do mais, é duvidosa a efetividade da ordem de penhora dessa natureza, vez que as criptomoedas não se submetem ao controle de autoridades financeiras. Não há sequer garantia de custódia de criptomoedas pelas corretoras indicadas, podendo ser negociadas por qualquer meio – softwares, hardwares, paper wallets –, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Trata-se de pedido demasiadamente genérico e que, portanto, não pode ser acolhido. No que concerne ao pleito para que este Juízo oficie a Registradora, a fim de verificar se o(s) executado(s) possui(em) unidades recebíveis (UR) que possam ser objeto de penhora, bem como ao SVR (Sistema de Valores a Receber), a fim de descobrir se os executados possuem saldos a ser recebido, também entendo por INDEFERIR tais pleitos. Explico. Ambos os sistemas são operados pelo Banco Central do Brasil, não se tratando de sistema vinculado ao CNJ com plataforma de operação pelo Poder Judiciário, sendo que o SVR (Sistema de Valores a Receber) se presta a pesquisa apenas de valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo sistema Sisbajud. Já a Registradora é responsável por registrar todos os valores das vendas realizadas por cartão de crédito, sejam transações feitas pela maquininha ou online. Melhor dizendo, toda a transação capturada pelas adquirentes por meio das maquininhas ou de forma online deverá ser registrada nesse ambiente. Com isso, repita-se que não se trata de sistemas que são operados pelo CNJ, mas pelo Banco Central, sendo certo que o sistema regular para a localização de eventuais ativos financeiros nas modalidades acima requeridas é o SisbaJud (anterior BacenJud 2.0), que, ademais, abrange todas as informações de administradoras, corretoras e de todas as instituições financeiras. Assim, não cabe a expedição dos ofícios requeridos para pesquisa de eventuais bens de propriedade dos executados, tratando-se de medida inócua e que não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o Processo Civil. Ademais, verifica-se que foi deferido o pedido de tentativa de constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD, o que entendo ser o suficiente para o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante SUSEP, CNSEG e PREVIC Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - CETIP - Desnecessidade Empresa já abrangida pelo SISBAJUD - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2140407-56.2022.8.26.0000 - Capão Bonito - VOTO Nº 27.566 4/5 2139806-50.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Ana Catarina Strauch Comarca: Taubaté Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/07/2022 Data de publicação: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofícios às administradoras de consórcios. Irresignação da parte exequente. Descabimento Sistema SisbaJud que abrange informações de todos os ativos financeiros, inclusive cotas de consórcios. Incabível a expedição de ofício às administradoras sem que haja qualquer indício de tal fato. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21404075620228260000 SP 2140407-56.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07497194020208070000 DF 0749719-40.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que ainda que tenham restado infrutíferas as pesquisas de bens realizados nos autos do feito executivo até o presente momento, compete ao exequente, às suas expensas, continuar as buscas por bens e direitos eventualmente de titularidade da parte executada, não podendo ser carreada apenas ao Poder Judiciário referida atribuição, sendo certo que este Juízo vem adotando as pesquisas nos sistemas que possuem reserva de jurisdição. Desta feita, INDEFIRO o requerimento de expedição de Ofícios e consequente consulta a Registradora e ao SVR. DO PEDIDO DE SERASAJUD No que se refere ao SERASAJUD, INDEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, pois, apesar de a execução prosseguir no interesse do credor/exequente, este possui à disposição instrumentos semelhantes para o mesmo resultado, reservando aqueles efetuados pelo juízo para situações especiais e mais onerosas. DAS ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES Por fim, em relação ao pedido de decretação de Indisponibilidade de bens (CNIB), se restarem totalmente infrutíferas a localização de bens faça-me os autos conclusos para deliberação. Frutífera ou parcialmente frutífera qualquer diligência, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, DETERMINO desde já a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º art. 40, LEF). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Gabriela Lima De Menezes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275138300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA LIMA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GABRIELA LIMA DE MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006506-15.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GABRIELA LIMA DE MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de 12/12/2024, procedeu a abertura de uma conta corrente e de uma conta salário junto ao reclamado, pois, estava prestes a manter vínculo com a empresa “Grupo Santa” e ainda, as contas seriam destinadas ao recebimento de eventuais salários. Alegou que, por motivos pessoais, optou por não dar continuidade à sua admissão com a empregadora, motivo pelo qual, diligenciou até a agência do réu em 17/12/2024 para solicitar o encerramento das contas. Destacou que, após aguardar 01h42 para ser atendida, o funcionário se negou a encerrar as contas, pois, como as mesmas não possuíam movimentação, deveriam ser encerradas por meio do aplicativo do banco. A reclamante aduziu que, após retornar para sua residência, ao tentar encerrar a conta pelo APP, foi surpreendida pela inexistência de tal opção, já que a abertura havia ocorrido na própria agência. Destacou que, posteriormente, recorreu aos canais telefônicos do reclamado, oportunidade em que, após uma ligação de 17 minutos, conseguiu encerrar as mencionadas contas na data de 15/02/2025. Ressaltou que a atendente da ligação mencionou que o encerramento poderia ter ocorrido na própria agência, bem como que o tempo excessivo de espera na agência lhe proporcionou prejuízos e ainda, que houve desvio produtivo de sua parte. Nos pedidos, requereu o cancelamento definitivo das contas e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou que não houve conduta ilícita de sua parte, bem como que a espera excessiva em tempo de fila de banco não enseja a reparação por danos morais e ainda, destacou que não restou comprovado o alegado desvio produtivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 185166811). Entretanto, imperioso esclarecer que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, oportuno registrar que, malgrado as considerações ventiladas pelo reclamado, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Extrai-se da narrativa de ingresso que a reclamante promoveu a abertura de uma conta corrente e de uma conta salário em 12/12/2024, contudo na data de 17/12/2024, diligenciou até uma das agências do reclamado visando cancelar as mencionadas contas. A requerente destacou que, após aguardar pelo período de 01h42, o que encontra respaldo documental nas provas vinculadas aos Id. 185028111 (senha indicando a chegada na agência), Id. 185028116 (gravação correspondente ao início do atendimento) e Id. 185028108 (print de celular indicando o efetivo horário do atendimento), o atendente do reclamado informou que, como as contas não possuíam movimentação, não conseguiria fazer o cancelamento e ainda, que o procedimento deveria ser realizado por meio do aplicativo do banco. Reza o artigo 1º do Decreto Municipal de Cuiabá nº 4.334 de 15/09/2005 que: “Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, que operam neste município, obrigados a atender cada cliente no prazo de 15 (quinze) minutos.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, não subsistem dúvidas que a reclamante somente foi atendida após aguardar excessivo tempo na agência do reclamado. Ademais, verifico que a orientação repassada pelo preposto do reclamado se revelou equivocada, pois, a reclamante não conseguiu encerrar as suas contas por meio do aplicativo do banco (Id. 185028109 e Id. 185028113), mas sim por intermédio de uma ligação telefônica (Id. 185028118). Pois bem, independentemente da falha na prestação dos serviços da instituição financeira, consigno que, nos termos do entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários, por si só, não enseja a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024).”. Além disso, tenho que a simples espera em excesso para atendimento em fila de banco ou uma orientação equivocada por parte do preposto não prestaram a ofender nenhum atributo inerente à personalidade da parte reclamante, a ponto de romper o seu equilíbrio emocional. Na verdade, a situação suportada pela demandante refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, reitero, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório por danos morais. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A permanência em fila de atendimento bancário não passa de mero aborrecimento, máxime se não demonstrado pela parte autora, verdadeiro abalo moral capaz de afetar o seu equilíbrio, sua integridade emocional, ou mesmo sua personalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080102420238110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).”. (Destaquei). Outro não é o entendimento da Turma Recursal Única de MT, conforme pode ser atestado abaixo: “RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. A permanência em fila de banco por tempo superior ao previsto na Lei Municipal não gera dano moral “in re ipsa”. (TJ-MT - RI: 10254446320228110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). O juízo não pode olvidar que, no tocante às considerações da parte autora acerca do alegado desvio produtivo, razão alguma assiste à tese de ingresso. Nos termos do atual entendimento jurisprudencial, para a caracterização de eventual desvio produtivo por parte do consumidor resta necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, quais sejam: a abusividade da conduta do fornecedor, a recalcitrância injustificada de solucionar o problema e o tempo gasto pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema. Pois bem, não obstante toda a irresignação evidenciada por parte da reclamante com as já mencionadas falhas do reclamado, fato é que não houve qualquer perpetuação da resistência na solução do problema. Isso porque, segundo esclarecimentos prestados pela própria reclamante, a mesma conseguiu solucionar a questão antes mesmo da propositura da presente demanda, pois, por intermédio de uma simples ligação telefônica mantida com uma das prepostas do banco, logrou êxito em cancelar as suas contas bancárias na data de 15/02/2025 (Id. 185028118 e Id. 185028115). Logo, não restando concomitantemente presentes os requisitos mencionados alhures, bem como tendo em vista que a reclamante solucionou a questão no âmbito administrativo e ainda, que não restou comprovado nos autos qualquer eventual desvio de função ou perda de compromissos por parte da consumidora, entendo que não restou configurado o alegado desvio produtivo, o que, por consequência, compromete o acolhimento da almejada pretensão indenizatória. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Constitui responsabilidade objetiva a do fornecedor de produto ou prestador de serviço, conforme o CDC, não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. "A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias a fim de se concluir pela existência de danos morais compensáveis, afastando o caráter absoluto da presunção de existência destes danos." (RESp 1 .698.758/PR). Embora constatada a falha na prestação dos serviços, as circunstâncias do caso concreto não revelam nenhum fato extraordinário que tenha lesionado os atributos da personalidade. Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; ii) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor, situação não revelada na presente lide. Ausentes tais requisitos, não há falar em dever indenizatório. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000210625042001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021).”. (Destaquei). Portanto, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. Já no que concerne à pretensão obrigacional da reclamante relacionada ao cancelamento “definitivo” das contas, consigno que a mesma perdeu o seu objeto, pois, nos termos das provas que instruíram a exordial, as contas foram canceladas antes mesmo da propositura da lide e ainda, as telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa apenas ratificam tal fato, conforme pode ser atestado no trecho que segue abaixo: Por fim, no que tange à “nova” pretensão formulada pela requerente em sede de impugnação, relacionada ao cancelamento do “cartão de crédito”, entendo que a mesma deve ser rejeitada, seja porque o aditamento do pedido sem o consentimento do réu deveria ter sido feito até a citação (artigo 329, I, do CPC) ou ainda, precipuamente, porque quando diligenciou presencialmente até a agência do réu para solicitar o cancelamento das contas, a própria consumidora reconheceu que havia feito o desbloqueio do cartão, bem como sinalizou ao atendente que ficaria com o mesmo e ainda, foi informada que o mesmo não possuía anuidade (Id. 185028116 – Tempo de áudio: a partir de 01h41). Destarte, por tratar de pretensão diversa daquela que ensejou a propositura da demanda, consigno que a reclamante deve providenciar o cancelamento do plástico/serviço na esfera administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006506-95.2024.4.01.3903

ID: 315844591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006506-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006506-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006506-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, atualmente ativo, mas desde o primeiro requerimento administrativo (NB: 171.353.676-2 DER:21/05/2019). Citado, o INSS apresentou contestação genérica. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como certidão eleitoral e notas fiscais de compras de mercadorias) e contratos antigos que tenham sido registrados em cartório apenas em data próxima à data do requerimento administrativo. Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessadoe declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Caso os trabalhadores rurais não atendam a condição acima, mas satisfaçam essa condição se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, fazem jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. É o que dispõe o §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Quanto à interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1674221/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Fixadas essas premissas, passo, doravante, à análise do caso concreto. Pretende o autor o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade que já recebe desde 08/05/2024 desde a primeira DER (21/05/2019). O requisito etário foi preenchido em 05/10/2018, quando completou 65 anos. Verifico que ele possui tempo de serviço urbano e rural, intercalados. Tais períodos constam no CNIS, contabilizando 17 anos, 11 meses e 5 dias em 21/05/2019: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 05/10/1953 Sexo Masculino DER 21/05/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAVEL - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (AVRC-DEF) 01/09/1985 31/12/1988 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 2 COMAVEL - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA 01/09/1987 24/10/1990 1.00 1 ano, 9 meses e 24 dias Ajustada concomitância 22 3 COMAVEL - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (AVRC-DEF) 01/08/1991 31/12/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 04/10/1996 31/12/2000 1.00 4 anos, 2 meses e 27 dias 51 5 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 17/09/2001 17/12/2001 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 6 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 26/03/2002 08/05/2002 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 3 7 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 05/11/2002 02/02/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 8 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 09/04/2003 05/11/2003 1.00 0 anos, 6 meses e 27 dias 8 9 CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (AVRC-DEF) 01/04/2005 05/03/2008 1.00 2 anos, 11 meses e 5 dias 36 10 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 11 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (AEXT-VT) 01/01/2009 31/12/2012 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 12 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (AVRC-DEF) 02/01/2009 31/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA 01/09/2021 01/01/2022 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 14 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 19/05/2022 09/03/2023 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Período posterior à DER 11 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (21/05/2019) 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 65 anos, 7 meses e 16 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 66 anos, 1 meses e 8 dias Até 31/12/2019 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 66 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2020 17 anos, 11 meses e 5 dias 221 67 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2021 18 anos, 3 meses e 5 dias 225 68 anos, 2 meses e 25 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 4 meses e 5 dias 227 68 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2022 19 anos, 0 meses e 5 dias 234 69 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2023 19 anos, 3 meses e 5 dias 237 70 anos, 2 meses e 25 dias Até 31/12/2024 19 anos, 3 meses e 5 dias 237 71 anos, 2 meses e 25 dias Até a data de hoje (30/06/2025) 19 anos, 3 meses e 5 dias 237 71 anos, 8 meses e 25 dias Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Portanto, em 21/05/2019 (DER), o segurado tinha direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 88% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Dessa forma, considerando que o pedido deduzido diz respeito à reafimação da DER do benefício previdenciário de aposentadoria por idade já concedido, observa-se que, à época da entrada do primeiro requerimento administrativo (DER: 21/05/2019), a parte autora já cumpria os requisitos, caso em que a DER deve ser reafirmada para essa data, devendo ser pagos os valores retroativos anteriores à concessão do benefício em 08/05/2024. Isso, contudo, deve ficar limitado aos termos do prazo prescricional (L8.213/91, art. 103, §único), de forma que pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao lustro precedente ao aforamento da ação (dezembro/2019). Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação: a) pronuncio a prescrição das parcelas que antecedem o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (L8.213/91, art. 103, §único c/c CPC, art. 487, II). b) no mérito propriamente dito, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 21/05/2019 (data da primeira DER), devendo ser pagos apenas os valores retroativos compreendidos entre dezembro/2019 e 07/05/2024 (dia anterior à concessão do benefício administrativamente), já que o benefício encontra-se ativo, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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