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Maria Helenice Araujo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 258056105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003432-95.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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LAURINDA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003432-95.2024.8.16.0056 Processo: 0003432-95.2024.8.16.0056 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): MARIA HELENICE ARAUJO (CPF/CNPJ: 701.681.999-04) Rua Rio Ivai, 43 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-230 - E-mail: adv.adrianemaycoln@gmail.com - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 9º An - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de exibição de documento e reparação de danos morais ajuizada por MARIA HELENICE ARAUJO contra BANCO ITAU S/A. Para tanto, argumentou que: Conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) em anexo, a parte autora firmou com a requerida contrato (s) de empréstimo (s) bancário (s), abaixo indicado (s), cujas as parcelas estão ou foram descontadas diretamente em benefício previdenciário n.º 638.052.716-1; que deseja ver exibido os contratos; pugnou pela condenação da parte ré em danos morais, haja vista a teoria do desvio produtivo. Citada a parte ré, apresentou contestação em seq. 13 dos autos. A impugnação a contestação foi apresentada em seq. 17 dos autos. Em seq, 38, a parte autora, aduziu que os documentos apresentados no mov. 13.4 e 13.5 não se trata de cópia dos contratos, mas sim, telas sistêmicas (planilhas) produzidas pela parte Ré, sem qualquer assinatura da parte Autora. s documentos de mov. 13.6 a 13.9 não constam as assinaturas da parte Autora nos supostos contratos bem como não guardam qualquer relação com os números de contratos requeridos a exibição na inicial, restando assim impugnada a manifestação da Ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito a procedência é medida que se impõe. A obrigação de exibição de documentos está prevista no art. 378 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever da parte de apresentar o documento que estiver em seu poder quando isso for essencial para o exercício do direito da outra parte. No presente caso, os contratos de empréstimo são essenciais para que a autora possa comprovar as condições pactuadas e eventualmente discutir abusividades. A recusa injustificada em disponibilizá-los configura mora processual e violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Quanto aos danos morais, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça tem reconhecido a responsabilidade civil de instituições financeiras que obrigam o consumidor a demandar judicialmente para obter documentos básicos, caracterizando desvio produtivo. Nesse sentido: REsp 1.784.621/SP (STJ): "A recusa injustificada em fornecer documentos contratuais ao consumidor, obrigando-o a demandar judicialmente, gora dano moral in re ipsa, por configurar desvio produtivo e violação ao princípio da boa-fé objetiva." TJSP – Ap. 1006513-11.2020.8.26.0100: "O desvio produtivo, que obriga o consumidor a buscar judicialmente o que deveria ser fornecido espontaneamente, caracteriza dano moral passível de indenização." III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: Condenar o Banco Itaú S/A a exibir, no prazo de 15 dias, cópia autenticada dos contratos de empréstimo consignado firmados com a autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento; Condenar o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do desvio produtivo e da necessidade de a autora demandar judicialmente para obter documentos que deveriam ser fornecidos de forma espontânea, acrescidos de juros de mora (Taxa Selic deduzida do IPCA) a contar da citação e corrigidos monetariamente (IPCA) a partir do presente arbitramento. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC; Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x L E Pesutto Eireli e outros

ID: 303124235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005667-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

L E PESUTTO EIRELI LUIS EDUARDO PESUTTO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 0005667-94.2024.8.26.0302 (processo principal 1009878-64.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - L e Pesutto Eireli - - Luis Eduardo Pesutto … Processo 0005667-94.2024.8.26.0302 (processo principal 1009878-64.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - L e Pesutto Eireli - - Luis Eduardo Pesutto - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por uma das instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da ordem dirigida à instituição bancária em questão. No tocante às demais ordens de bloqueio, tais restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 100,46 em nome da empresa executada e de R$ 5,31 em desfavor do executado pessoa física. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Sem prejuízo, pelos sistemas Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao último ano. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1006513-04.2021.4.01.3803

ID: 277090616

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006513-04.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ERIVAN NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006513-04.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : RAIMUNDO ERIVAN NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qua… RECURSO CÍVEL Nº 1006513-04.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : RAIMUNDO ERIVAN NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Quanto à devolução dos valores, deverá ser observado o que foi decidido pelo STF na modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração da ADI 2111, julgados na sessão de 10/04/2025. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1006513-87.2024.4.01.3903

ID: 321991824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-87.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA KARINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006513-87.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006513-87.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KASSIA KARINA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por KASSIA KARINA ALVES DE SOUZA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 229.969.469-7 e DER 24/09/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. A autora postula a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada empregada, indeferido pelo INSS. Deste modo, exige-se como requisito para concessão do benefício que a parte autora possua a qualidade de segurada do RGPS. Vejamos o que prevê a L8.213/91, sobre a manutenção da qualidade de segurado para a concessão do benefício vindicado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso, observo que a requerente laborou como segurada empregada, no período compreendido entre 04/01/2021 e 01/08/2022. O período de graça teve início na competência seguinte a cessação(08/2022), devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Observa-se, assim, que na data do parto (04/03/2024) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, tendo visto que a manutenção do período de graça se deu até 16/10/2023. Convém mencionar que embora o enunciado 27 da TNU disponha que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”, há julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ apontando que "A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade (Pet n. 7.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010)". Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006513-40.2024.8.26.0126

ID: 321183425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006513-40.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1006513-40.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Souza - Vi… Processo 1006513-40.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença c.c. pedido de tutela de urgência ajuizado por Marcos Antonio de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053,, relativo adicionais de quinquênio e sexta-parte sobre a integralidade do valor dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão recebidos pela classe. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 350/351 deferiu a justiça gratuita e determinou a intimação da executada para apresentar impugnação. A parte executada apresentou impugnação às fls. 358/367 requerendo a suspensão com base no IRDR 47; ilegitimidade ativa pois o título limitou a abrangência subjetiva aos associados da associação impetrante; carência da ação em virtude de cumprimento coletivo de sentença em andamento; alegou excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 381/398. Decisão de fls. 503/508 afastou o pedido de suspensão; rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e de carência da ação. Quanto ao alegado excesso de execução determinou a realização de prova pericial. A parte exequente apresentou quesitos (fls. 519/520). Manifestação da nobre perita requerendo a fixação dos honorários em R$ 7.200,00 (fls. 521/523). A parte exequente não se opôs aos honorários periciais (fls. 527). Manifestação da parte executada sustentando que a quantia ultrapassa os valores fixados na Resolução nº 223/2016 do CNJ que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Nota-se que, no caso de Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município, o valor máximo seria R$ 300,00, ultrapassando o limite em até cinco vezes (fls. 531/535). A perita reduziu os honorários periciais para o valor de R$ 6.480,00 (fls. 540/541). Manifestação das partes às fls. 547 e 551. É o relatório. Decido. O valor proposto de honorários foi realizado de forma pormenorizada, contendo todas as funções a serem desempenhadas e o total de 18 (dezoito) horas previstas de trabalho (fl. 521). Contudo, em sua impugnação, a parte executada limitou-se a requerer a aplicação da Resolução nº 223/2016, do CNJ, sem especificamente infirmar a estimativa de trabalho a ser executado. No mais, não se aplica ao caso a Resolução nº 232/2016, do CNJ, a qual, fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Com efeito, o preceito mencionado refere-se às perícias cujo custeio compete ao beneficiário da justiça gratuita e, em linha de princípio, não é esse o caso dos autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários Periciais Cumprimento de sentença URV Pedido da Fazenda para que sejam observados os limites fixados na Resolução nº 232/2016 do CNJ para a fixação dos honorários do perito - Tabela referente aos honorários de perícias voltadas a partes beneficiárias de gratuidade processual, utilizada como diretivo geral e não adequada ao caso concreto, de natureza complexa -Descontentamento não acompanhado de evidências regionais sobre a inadequação do valor arbitrado - Decisão mantida, Agravo não provido. (Agravo de instrumento n. 3002551-62.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marrey Uint, j. 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO CÁLCULOS ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA - Decisão agravada que determinou que a SPPREV adiantasse o custeio dos honorários periciais acerto extinção da Contadoria Judicial na Comarca da Capital e transferência da competência para os serviços de cálculos judiciais para os respectivos Ofícios de Justiça, por intermédio da Portaria nº 10.185, de 04/11/2022 complexidade de cálculos que impede a realização pelo próprio Ofício, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perita judicial - demanda que já se encontra em fase de cumprimento provisório de sentença que, embora ainda esteja pendente de julgamento pelas Cortes Superiores a forma de cálculo dos consectários legais, já foi registrado a devedora, qual seja, a SPPREV-agravante honorários periciais devidos pela SPPREV devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS que não foi excessivo e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade necessidade de manter o montante de R$3.500,00. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 3001141-03.2023.8.26.0000; Relator(a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/04/2023; Data de publicação: 14/04/2023) Portanto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 6.480,00 (fls. 540/541). Deverá a parte executada efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se a nobre perita para dar inícios aos trabalhos. Int. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Clinica Art Odonto e outros x Clinica Art Odonto e outros

ID: 337622056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-38.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ART ODONTO ELIANA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLINICA ART ODONTO ELIANA ANTUNES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SHEILA MOREIRA BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-38.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Antunes Rodrigues - Clinica Art Odonto e outro - Clinica Art Odonto e outro - Eliana Antunes Rodri… Processo 1006513-38.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Antunes Rodrigues - Clinica Art Odonto e outro - Clinica Art Odonto e outro - Eliana Antunes Rodrigues - Vistos. 1. As circunstâncias da causa e a ausência de manifestação das partes quanto à realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial entre as partes. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação apresentada juntamente com a Reconvenção (fls. 121/132) os réus Reconvintes suscitaram a preliminar de inépcia da inicial e a litigância de má-fé da autora. Como pedido Reconvencional, os autores pleitearam a cobrança de R$ 4.000,00, a ser pago com juros e correção monetária, desde 30/08/2021, em razão da realização de outros procedimentos odontológicos, consistente na colocação de dentes provisórios que antecedem a etapa definitiva de colocação da prótese em porcelana. 3. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelos réus, pois observa-se que a peça inicial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, estando nela delimitada a pretensão almejada pela autora, bem como possibilitado à parte ré amplo exercício de seu direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia a ser reconhecida. 4. No tocante à alegada litigância de má-fé, observo que se trata de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação após encerrada exauriente cognição. 5. Conforme os termos da certidão de fls.192, regularizada a reconvenção oposta pelos requeridos/Reconvintes, observando-se que, à fls. 175/188, juntamente com a réplica, a autora apresentou contestação à reconvenção e que, à fls. 196, os requeridos apresentaram a réplica à contestação da reconvenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício ou falha na prestação do serviço odontológico; b) a existência de nexo de causalidade; c) existência de danos materiais e morais indenizáveis e sua extensão. 7. Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora (fls. 108 e 187), com a finalidade de esclarecer se ocorreu falha e inexecução no atendimento odontológico prestado à parte autora, bem como para elucidar os demais pontos controvertidos fixados. Nomeio a perita Mariana Garcia Mendes (marigmendes@hotmail.com) para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Intime-se a perita acima nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estimativa de honorários, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, bem como atualizar seu cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Deverá, ainda, a senhora perita, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial para fins do artigo 431-A, do Código de Processo Civil. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que os requeridos se encontram em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a parte autora, portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, e compete aos requeridos o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidor da parte autora e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar a parte ré para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com a estimativa dos honorários periciais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito respectivo. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: MELISSA GAGLIARDI (OAB 243284/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), MELISSA GAGLIARDI (OAB 243284/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Processo nº 1006513-19.2025.8.26.0348

ID: 298553016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006513-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Vistos. Fls. 144/146: De partida, anoto que constitui ônus da parte instruir adequadame… Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Vistos. Fls. 144/146: De partida, anoto que constitui ônus da parte instruir adequadamente o feito com a juntada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia levada a juízo. Outrossim, face aos documentos juntados às fls. 147/180, passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos, agora apresentados pela autora, evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, de modo que, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, os documentos juntados às fls. 147/180 comprovam que a entidade autora não permaneceu sem representatividade regular ao longo dos anos, havendo a realização de eleições do corpo diretivo, inclusive com o registro das atas perante o cartório competente à época, de modo que, ausente ofensa ao princípio da continuidade dos atos registrais. Resta evidenciado que foram realizadas eleições ao longo dos anos de 2004 a 2022 com a eleição dos membros do conselho fiscal e deliberativo, além do secretário COEXP, havendo, portanto, indícios de irregularidade no procedimento adotado pelo Oficial de Registro ao negar registro a documento ora apresentado. A certidão de fls. 96/97 emitida pelo requerido comprova o alegado pela parte autora no sentido de que as atas foram apresentadas e registradas, sendo o último corpo diretivo com mandato válido até 30/04/2025, havendo assim, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em decorrência da ausência de representatividade adequada da entidade autora para a prática de atos jurídicos e negociais. Firme em tais argumentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mauá, que proceda o registro da ata de assembleia geral ordinária realizada em 06/04/2025 (fls. 15/26), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, desde que observado a ordem cronológica de registro das atas anteriores, ordem de prenotação e recolhimento dos emolumentos devidos, ainda que se faça constar a expressão "sub judice" com menção à existência da presente ação judicial. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré, para cumprimento. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Processo nº 1006513-90.2025.8.26.0292

ID: 311517977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta C… Processo 1006513-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Para o devido cumprimento dos atos abaixo, deverá a parte autora recolher o valor referente a taxa para citação requerida. Após, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1006513-29.2024.4.01.3502

ID: 276652234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-29.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR GONCALVES MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006513-29.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006513-29.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. G. M. REPRESENTANTE: KAMILA MORAIS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 715.062.398-1 DER: 16/05/2024 – id 2143232083). Inicialmente afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo INSS, porquanto o processo 1054477-33.2024.4.01.3400 foi extinto sem julgamento de mérito em virtude da declaração de incompetência pelo juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2180711803) que a parte autora é portadora de “transtorno do espectro autista (CID F84.0) e possui deficiência física em grau médio. (quesito “1 a 4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DIB em 24/06/2024 e DIP em 01/05/2025 ) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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V. C. De F. x V. H. R.

ID: 303147347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000693-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE F.

Polo Passivo:

V. H. R.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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CAMILA FERNANDES

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Processo 1000693-94.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.C.F. - V.H.R. - Vistos. V. C. de F., devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C.C BUSCA … Processo 1000693-94.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.C.F. - V.H.R. - Vistos. V. C. de F., devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C.C BUSCA E APREENSÃO DA MENOR V. S. de F. R., em face de V. H. R., alegando, em síntese, que as partes mantiveram um relacionamento, o qual resultou no nascimento da menor. Expõe que, desde então, foi a genitora quem sempre proveu o sustento da filha, tendo em vista que o requerido se encontrava preso. Informa que, após cumprir a pena, ele buscou a requerente, a fim de criar vínculo com a menor, pedindo que ela passasse as férias escolares em sua residência, o que foi autorizado pela autora. Contudo, após ajuizado o processo de pensão alimentícia, o requerido se negou a devolver a menor à genitora, mesmo tendo ciência de que ela passaria por uma cirurgia. Informa que ele está dificultado a volta da menor para a residência materna. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja expedido um mandado de busca e apreensão da menor, com o deferimento da guarda provisória em seu favor. No mérito, pede a confirmação da liminar, com a fixação das visitas paternas aos sábados, às 9h00min, devolvendo no domingos, às 18h00min, quinzenalmente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/37. Em decisão de fls. 51/53, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, com o deferimento da guarda provisória à autora e a busca e apreensão da menor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 69/77), alegando que a menor permaneceu em sua residência por livre e espontânea vontade, tendo em vista que não queria retornar à residência de sua genitora, ora requerente, sob a alegação de que passava fome. Expõe que levou a filha à cirurgia marcada e fez todos os procedimentos necessários para sua melhora, até que ela foi retirada de seu convívio. Aduz que a requerente não comprou os medicamentos pós-cirúrgicos necessários, o que resultou em dores. Informa que, depois da busca e apreensão, a requerente não lhe fornece nenhuma informação a respeito de sua filha. Pede, em sede de tutela de urgência, que a guarda da menor seja-lhe deferida. Trouxe os documentos de fls. 78/87. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 97/98). Em decisão de fl. 100, foi determinada a realização do estudo psicossocial. O estudo psicossocial sobreveio em fls. 136/139 e, sobre ele, apenas a parte autora se manifestou (fl. 143). Em decisão de fls. 157/158 o feito foi sanado. Em fls. 170/172 a representante do Ministério Publico se manifestou pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito dispensa demais provas, uma vez que as até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Profiro, portanto, desde já, a sentença. Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c busca e apreensão da menor V. S. de F. R. que V. C. de F. move em face de V. H. R., alegando, em suma, que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, do qual adveio o nascimento da menor em questão. Afirma que, desde o término da relação, a menor está sob seus cuidados, contudo, após a saída do requerido do presídio onde estava detido, buscou a menor para visita e, depois de alguns dias, não autorizou o retorno dela à residência da genitora, ora requerente, o que a levou a ajuizar a presente demanda. Pede, em sede de tutela, que seja deferida a busca e apreensão da menor na residência do requerido e que lhe seja deferida a guarda provisória dela. No mérito, pede a procedência da ação com a confirmação da tutela e a fixação das visitas paternas, quinzenalmente, aos sábados, às 9h00min, devolvendo no domingo, às 18h00min. O requerido apresentou contestação com reconvenção, revelando que a requerente não possui condições de prover o sustento da menor, tendo em vista que, em conversas esta, soube que ela estaria passando fome. Expôs que o comportamento da requerente não condiz com o de uma mãe. Informou que a menor, no tempo em que conviveu com ele, demonstrou interesse em continuar em sua companhia, motivo pelo qual não a entregou à genitora. Pede a improcedência da ação e requer a procedência da reconvenção, com a fixação da guarda unilateral da menor em seu favor. A ação principal é procedente e a reconvenção, improcedente. Em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança e do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, a genitora vem cuidando bem da menor. Nesse sentido, o relatório psicossocial mencionou (fl. 139): "Os órgãos de proteção do município referem não haver registros de negligência ou exposição à riscos por parte da genitora em relação à V.". Verifica-se que não foram identificadas situações que apontem para violação de direitos, situações de risco, negligência ou vulnerabilidade social e tampouco elementos para se que modifique a guarda da menor em favor do réu (fl. 139). E o relatório também citou que (fl. 138): "A criança reafirma seu desejo em morar com a mãe, afirmando 'se sentir bem com ela'". Por outro lado, observa-se que foi relatado que a menor ainda não tem um vínculo afetivo consolidado com o genitor, ora requerido (fl. 138). À vista de todo exposto, concluiu-se: "não haver fatores que apontem para a necessidade de modificação de guarda de V." (fl. 139). Outrossim, não há, nos autos, prova alguma no sentido de que a autora não tenha condições de cuidar da filha. Diferente disso, ela vem provendo o sustento da menor e está disposta a impor mais limites (fl. 139). Diante desse quadro, o deferimento da guarda unilateral à mãe apenas trará benefícios à infante. Quanto às visitas paternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixados os momentos em que permanecerá na companhia paterna, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre pai e filha. Pelo que se verifica dos autos, a autora propôs que as visitas paternas ocorram aos finais de semana alternados, das 09h00min do sábado até às 18h00min do domingo. Em contrapartida, o requerido não se manifestou quanto ao regime de visitas proposto (fls. 69/77). Sabe-se da importância e da necessidade da manutenção do contato entre pais e filhos, inclusive com o fim da união dos genitores e, ainda mais, durante a infância e adolescência. Por esses motivos, as visitas devem ocorrer no modelo proposto pela requerente, até porque é suficiente para garantir a convivência da menor com seu pai. Assim, as visitas paternas ocorrerão da seguinte forma: aos finais de semana alternados, das 09h00min do sábado até às 18h00min do domingo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação principal e IMPROCEDENTE a reconvenção, o que faço para conceder a guarda unilateral da menor V. S. de F. R. à sua genitora, V. C. de F. Regulamento o direito de visitas do genitor da seguinte maneira: aos finais de semana alternados, podendo, o pai, retirar a filha do lar materno às 09h00min do sábado, devolvendo-a no mesmo local até às 18h00min do domingo. Expeça-se termo de guarda unilateral à requerente (fl. 11). Sucumbência do réu/reconvinte, que arcará com honorários do patrono da requerente/reconvinda nas duas demandas, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, no total, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 331258/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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