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Processo nº 1006519-08.2025.4.01.3500

ID: 307650238

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006519-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PAULO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006519-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006519-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE PAULO DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a despeito da enfermidade da autora, o laudo pericial foi conclusivo quanto à sua capacidade para o desempenho de atividade laboral habitualmente exercida. (ID 2179393940). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Antonio Pereira Sousa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de fazer e reparação de danos entre as partes acima epigrafadas. Narra a autora que o requerido, à sua revelia, realizou contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais e consecutivos em seu benefício previdenciário. Pediu incidentalmente a exibição do contrato nº º 594121647, datado de 09/02/2019, no valor de R$ 594,22, valor da parcela R$ 16,65 em 72 vezes. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento. A condenação do requerido à devolução dobrada dos valores descontados de seu benefício e à indenizar à autora pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado o requerido ofertou contestação, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição. No mérito defendeu a regularidade da contratação e inxistência do dever de indenizar. Houve réplica. Decido. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Em sede de prejudicial de mérito a requerida arguiu prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Na espécie aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra na condição de consumidora e o requerido, como fornecedor de serviços. Deste modo, para facilitação da defesa da autora, parte hipossuficiente, mister a inversão do ônus da prova. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rosangela De Jesus Leonidas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291766392

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006519-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS LEONIDAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006519-11.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ROSANGELA DE JESUS LEONIDAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006519-11.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ROSANGELA DE JESUS LEONIDAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de ação ajuizada por ROSÂNGELA DE JESUS LEONIDAS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA S/A, por meio da qual a parte autora afirma que a requerida está lhe cobrando, de forma indevida, uma fatura referente a recuperação de consumo – no valor de R$624,08. Defende que não praticou fraude alguma no medidor; que a cobrança é ilegítima; e que suportou danos morais em razão dos fatos. Pleiteia a declaração da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade dos procedimentos administrativos adotados e a constatação de irregularidades, consistente no faturamento irregular; bem como a não comprovação dos mencionados danos morais. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Os autos seguiram o trâmite regular e, após, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos a presença dos requisitos constantes no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de questão de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, razão por que é pertinente o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO. A controvérsia restringe-se em averiguar a licitude no procedimento adotado pela concessionaria/requerida, que resultou no débito cobrado da autora, objeto da lide, a título de recuperação de consumo na unidade consumidora. Pelo que se extrai dos autos, a fraude restou satisfatoriamente comprovada - isso porque, a requerida apresentou o LAUDO DO INMETRO em Id. 191534447, que confirmou a existência de irregularidades no aparelho medidor. Assim, não há que se cogitar em “perícia unilateral” - visto que o exame técnico foi realizado por instituição oficial, idônea e desinteressada no litígio, dotada de capacidade técnica para aferir as verdadeiras condições de uso e a funcionalidade do equipamento submetido à sua análise, o que evidencia a legitimidade das informações registradas no documento. Portanto, sendo a perícia técnica realizada por instituição oficial e tendo a requerida apresentado os demais documentos atinentes ao procedimento de inspeção, não há que se falar em irregularidade do procedimento de apuração de consumo pretérito, sendo, por conseguinte, imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. A jurisprudência: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II – Restou demonstrado nos autos que a consumidora acompanhou a vistoria e retida do aparelho medidor, inclusive tendo assinado os termos de ocorrência e a notificação para acompanhar a perícia Inmetro em data preestabelecida. III - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). IV - O pagamento da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que teve da irregularidade, independente de culpa ou dolo da consumidora. (TJ-MT - AC: 10008263620188110021, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023). EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FATURA EVENTUAL – IRREGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO – FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DO INMETRO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os atos praticados no exercício regular de direito não configuram ato ilícito, nos termos do artigo 188 , I , do Código Civil . Tendo o laudo pericial sido elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, órgão oficial, não prospera a alegação de prova unilateral, posto que se trata de órgão oficial e, portanto, imparcial. É devida a cobrança de recuperação de consumo quando a concessionária de energia elétrica comprova, através de laudo elaborado por laboratório credenciado pelo INMETRO, problemas no medidor. Age no exercício regular de direito a concessionária que, após constatação de defeito no medidor, recupera o consumo, segundo as normas da ANEEL, não havendo se falar em ausência de resposta administrativa, de modo que a improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 80167614420168110028 MT - Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 29/08/2019). Registro, ainda, que não é necessária a indagação de inexistência de culpa ou dolo da consumidora no defeito do aparelho de medição, dado que o pagamento da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que teve da irregularidade, não importando a autoria da irregularidade, uma vez que, nos termos do artigo 105 da Resolução n. 456/00 e do art. 167 da Resolução 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. Nesse sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA, COM LAUDO DO LABELO/PUCRS. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE APROVEITOU DA IRREGULARIDADE. Verificada a fraude, diante do contexto probatório dos autos, o consumidor é o responsável pelo adimplemento do excedente, independentemente de ser ou não o autor, pois não se está examinando a questão sob a esfera penal, uma vez que foi ele que tirou proveito do consumo não registrado. (...) NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70052550167, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013). Assim, comprovada a ocorrência de irregularidade no medidor de energia elétrica, impõe-se a responsabilidade da consumidora, que se aproveitou da irregularidade. Por fim, havendo inadimplência do pagamento da fatura eventual referente à recuperação consumo, inexiste irregularidade em eventual apontamento negativo do nome da consumidora e/ou corte no fornecimento de energia elétrica. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar inicialmente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando ressalvada a hipótese prevista no art. 98, §3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006519-63.2025.8.26.0077

ID: 327182214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006519-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE MENDONCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1006519-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimar de Mendonca Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistênci… Processo 1006519-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimar de Mendonca Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Maria Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315559788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declarat… Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais que "Maria dos Santos Da Silva", move em face de "Sabemi Seguradora S/A e Banco Santander (Brasil) S/A". Os requeridos foram citados e contestaram a ação. Analiso as preliminares arguidas. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. 457, que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 457. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1006519-88.2019.4.01.3800

ID: 321060039

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006519-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDEILDE CAMARGO FERREIRA CARLOS ALBERTO SANTOS BARBOSA CARLOS ANTONIO MONCAO CARLOS BARBOSA DE SOUSA CARLOS CESAR DE CARVALHO SOUZA CARLOS FRANCO BORGES CARLOS ROBERTO DA COSTA CARLOS ROBERTO DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006519-88.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006519-88.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ANTONIO MONCAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS CESAR DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS FRANCO BORGES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALDEILDE CAMARGO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1006519-47.2021.8.11.0004

ID: 313695098

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006519-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISIOMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1006519-47.2021.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ERRO DE PROCEDIMENTO, INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1006519-47.2021.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ERRO DE PROCEDIMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI] PARTE(S): [ELISIOMAR GOMES DA SILVA - CPF: 502.934.781-04 (APELANTE), ITIEL GOMES COSTA - CPF: 922.181.211-15 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXMO. SR. RELATOR DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. PRISÃO POR 03 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso. O Apelante foi acusado injustamente de crimes graves, permanecendo preso pelo período de 03 (três) meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se a manutenção da prisão do Apelante por 03 meses, seguida de absolvição, configura excesso passível de indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão do Apelante pelo período de 03 (três) meses, seguida de sua absolvição por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. O prazo excessivo de privação da liberdade, sem lastro probatório suficiente para condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. Estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado: o fato (prisão por 03 meses), o dano moral e o nexo causal entre a prisão e os danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente. Recurso provido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, LXXV, art. 37, § 6º; CC, art. 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: (N.U 0018053-16.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIOMAR GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da ação indenizatória por danos morais nº 1006519-47.2021.8.11.0004 movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta dos autos que o autor/apelante foi preso preventivamente em abril de 2017, tendo sua prisão revogada no dia 28/07/2017, em razão da ação penal nº 3812-94.2017.811.0059, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, da Lei nº 12.850/2013 e arts. 171, caput, 180, § 1º, e 311, caput, todos do Código Penal. Posteriormente, foi absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o magistrado proferiu sentença sem que se consumasse a necessária instrução processual, diante disso requer a anulação da decisão para que os autos retornem à origem e seja realizada a oitiva de testemunhas que comprovariam o dano sofrido. Argumenta que o juiz a quo não lhe oportunizou a produção de provas, impossibilitando que se desincumbisse do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos para exaurimento da fase de instrução processual. Que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumenta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria seria exclusivamente de direito. Sustentou, ainda, que não há que se falar em responsabilidade estatal, pois se trata de causa excludente de responsabilidade civil, qual seja, estrito cumprimento do dever legal no exercício regular do direito de investigar e aplicar medidas cautelares previstas na legislação processual penal. (id. 207305779) A Procuradoria Geral de Justiça ao emitir parecer, declarou não haver interesse público ou social que justificasse sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 178 do CPC, ressaltando que a questão versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, de pessoas capazes e devidamente assistidas por seus patronos judiciais.) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIOMAR GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da ação indenizatória por danos morais movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta dos autos que o apelante foi preso preventivamente em abril de 2017, no bojo da ação penal nº 3812-94.2017.811.0059, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 12.850/2013 e arts. 171, caput, 180, § 1º, e 311, caput, todos do Código Penal. Posteriormente, foi absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. (sentença id 207305768) O recurso é tempestivo, foi preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recurso merece provimento. A controvérsia central diz respeito ao direito à indenização por danos morais em favor de pessoa submetida à prisão preventiva que, posteriormente, foi absolvida por ausência de provas da materialidade delitiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do que afirmou o juízo a quo, a absolvição criminal por ausência de provas da materialidade delitiva revela-se como fundamento suficientemente robusto para ensejar a responsabilização civil do Estado. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXV, estabelece expressamente que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". Esta garantia constitucional representa uma das facetas da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Carta Magna. No caso em análise, o fato de o apelante ter sido submetido a uma prisão preventiva e posteriormente absolvido por ausência de provas da materialidade delitiva configura inequívoco erro na atividade persecutória do Estado. Se não havia provas suficientes da materialidade delitiva para sustentar uma condenação, evidencia-se que também não havia elementos suficientes para a decretação da prisão cautelar, cuja legalidade está condicionada à presença de indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, reconhecendo o dever de indenizar em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.720/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também existem precedentes reconhecendo o dever de indenizar em situações análogas: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL –PRISÃO ILEGAL – FALHA ESTATAL – SEGREGAÇÃO POR NOVE MESES – DANO MORAL CONFIGURADO –INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva preceituada no artigo 37, § 6º, da CF não requer demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público para que surja o dever do Estado de indenizar, sendo necessária, tão somente, a presença dos seguintes pressupostos: conduta ou omissão, dano indenizável e nexo de causalidade 2. A falha estatal na atualização de seus sistemas informatizados, mantendo erroneamente mandado de prisão em aberto e ocasionando encarceramento por 09 (nove) meses, enseja hipótese de indenização por danos morais. 3. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de redução deve ser acolhido para readequação dos valores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0018053-16.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Ressalte-se que o dano moral, nestes casos, é considerado in re ipsa, isto é, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que decorre da própria natureza do ato lesivo. A privação da liberdade, direito fundamental consagrado no art. 5º da Constituição Federal, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, ainda mais quando posteriormente se constata a ausência de justificativa legal para tal restrição. Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a prisão cautelar seguida de absolvição gera o dever de indenizar, pois evidencia o excesso do aparato estatal ao submeter o cidadão a uma medida extrema, quando não havia elementos suficientes para tanto. O Estado deve agir com extrema cautela ao restringir a liberdade de seus cidadãos, especialmente por meio de medidas cautelares, que devem ser aplicadas apenas em situações excepcionais e quando absolutamente necessárias. No caso em tela, a absolvição do apelante por ausência de provas da materialidade delitiva demonstra falha na avaliação dos elementos que justificariam a prisão preventiva, configurando erro do Estado no exercício de sua função persecutória, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, deve-se considerar o próprio perfil constitucional da presunção de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Tal princípio impõe que toda e qualquer restrição à liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, seja excepcional e fundada em elementos concretos e robustos, o que, evidentemente, não ocorreu no presente caso, haja vista a posterior absolvição por insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva. Ressalto que apelante foi preso preventivamente em abril de 2017, tendo sua prisão revogada no dia 28/07/2017, em razão da ação penal nº 3812-94.2017.811.0059, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, da Lei nº 12.850/2013 e arts. 171, caput, 180, § 1º, e 311, caput, todos do Código Penal. Posteriormente, foi absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Assim, verifico que a prisão, denuncia e processamento do Apelante se revelaram injustas visto que foi acusado de um crime que não cometeu, foi preso, e, ainda que tenha sido por pouco tempo é inegável o constrangimento de ser recolhido, com a humilhação e a insegurança que uma situação estressante dessa provoca, além de ter esperado por 03 (três) meses para ser absolvido. Nesse diapasão, patente se mostra a existência do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e os danos sofridos pelo Apelante, sendo o dano moral decorrente da violação a sua liberdade e segurança, ante a injustiça da prisão e processamento. Assim sendo, o prazo de 03 (três) meses de privação da liberdade, sem que houvesse lastro probatório suficiente para uma condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar, devidamente indenizável. O excesso de prazo na prisão cautelar, associado à posterior absolvição por falta de provas, evidencia a falha do sistema na proteção dos direitos fundamentais do Apelante, especialmente o princípio da presunção de inocência. Nesse cenário, evidente que, no período em que o Apelante permaneceu com sua liberdade segregada, deixou de auferir lucros, bem como de desempenhar atividade laborativas, o que lhe ocasionou abalo moral, ainda que não haja irregularidade na tramitação processual deve-se considerar que, cabia ao Ministério Público Estadual demonstrar o ônus da prova ao passo que deveria comprovar as alegações inseridas na denúncia, bem como a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao apelante, o que não ocorreu. O cidadão merece ser recompensado pelo tempo em que permaneceu segregado, ainda que não houvesse provas suficientes para a manutenção da prisão, assim sendo, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes dessa injustiça. Corroboro, é inegável o abalo psicológico e emocional sofrido pelo Apelante em decorrência da prisão prolongada e da posterior estigmatização social, mesmo após a sua absolvição. Portanto, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o fato (prisão por 03 meses), o dano moral (abalo psicológico, constrangimento social e violação à presunção de inocência) e o nexo causal (a prisão excessiva foi a causa direta dos danos sofridos). Colaciono entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JÚRI QUE NÃO RECONHECEU A AUTORIA DELITIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA LÍCITA QUE CAUSOU DANO E ENSEJA O DEVER REPARATÓRIO –DANO MORAL CONFIGURADO- AÇÃO PROCEDENTE- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- RECURSO PROVIDO. Para a responsabilidade do Estado não se exige a ilicitude de sua atuação, basta que fique comprovado dano causado pela conduta do ente estatal. Inadmissível que uma pessoa fique presa, não se comprove sua responsabilidade penal e ao final tenha como adequada a prisão. A absolvição é prova cabal que a pessoa suportou dano, ainda que provinda de uma conduta lícita.(N.U 1012486-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Insta consignar que não há um critério estabelecido por lei para fixar o valor da indenização dos danos morais, cabendo ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio e sopesando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica do ofendido e do ofensor, estimar uma quantia que se mostre razoável e proporcional. Nesse sentido, é o ensinamento do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, ed. 10, 2012, p. 105), in verbis: “(...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional . (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Destaquei). Desta via, importa observar que o valor fixado deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza, além de promover a efetiva compensação do abalo experimentado, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa. Considerando que o apelante foi preso, posteriormente processado, e amargou por 03 (três) meses segregado, para ter sua declaração de inocência, atentando aos critérios da lei, deve ser fixado o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de juros de mora e correção a contar desta decisão. Os índices de correção devem incidir nos termos do decidido no Tema 810 do STF. Registro que este valor atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, representado pela indevida privação de liberdade, bem como o caráter pedagógico da indenização, visando desestimular a repetição de condutas similares. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da prisão (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISIOMAR GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT (ID 207305784), que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais decorrentes de prisão preventiva posteriormente revogada, após absolvição por falta de provas. Em síntese, narra o autor que permaneceu preso cautelarmente entre 19 de abril e 28 de julho de 2017, em decorrência de investigação que imputava sua participação em organização criminosa. A prisão teria ocorrido com base em única ligação telefônica mantida com um dos denunciados, sem qualquer outro elemento probatório consistente. Foi posteriormente absolvido por inexistência de prova da materialidade delitiva. O juízo de origem julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que não restou configurado erro judiciário, tendo a prisão preventiva sido regularmente decretada com base em elementos de convicção à época existentes. Ainda, assentou que a absolvição por falta de provas não induz automaticamente ao dever de indenizar. Irresignado, o autor interpõe apelação (ID 207305785), aduzindo que a sentença está eivada de nulidade pois proferida em julgamento antecipado apesar do pedido de produção de prova testemunhal em audiência. Alega que tal prova seria necessária para demonstrar a extensão dos danos morais sofridos, razão pela qual pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 207305788), aduzindo que não há nos autos prova de ato ilícito, dolo ou culpa dos agentes estatais, tampouco abuso de poder. Sustenta que o estrito cumprimento do dever legal parte do pressuposto de que mesmo que tenha ocorrido o dano, este por sua vez não poderá gerar pretensão indenizatória. Este fundamento é ligado diretamente ao exercício regular de um direito, haja vista o agente que age em estrito cumprimento do dever legal está sem sombra de dúvidas exercendo regulamente seu direito. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe verificar a sua pertinência, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias à formação do seu convencimento. No caso, o juízo sentenciante indeferiu a produção da prova oral com base em motivação suficiente, afirmando que as alegações estavam suficientemente instruídas por prova documental e que a parte autora não especificou de modo concreto os fatos que pretendia provar com os depoimentos das testemunhas arroladas. A leitura atenta dos autos demonstra que a produção da prova oral tinha por objetivo único e exclusivo demonstrar a extensão dos danos morais, uma vez que os fatos principais que embasam a ação indenizatória — prisão preventiva, período de custódia e posterior absolvição — são incontroversos. Ora, sendo os fatos constitutivos do direito à indenização plenamente discutíveis com base nos documentos acostados, não há nulidade processual se o magistrado, com base em juízo de valor técnico-jurídico, entende desnecessária a dilação probatória, especialmente quando a prova pretendida não se relaciona com os elementos de constituição da responsabilidade civil, mas apenas com a fixação de eventual quantum indenizatório, o qual sequer chegou a ser apreciado ante o indeferimento do próprio pedido. Ressalte-se, ainda, que a ausência de prejuízo é suficiente para afastar o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 282 do CPC. MÉRITO A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência, ou não, de responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de prisão preventiva decretada regularmente, mas seguida de absolvição por insuficiência de provas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da CF/88, exige a presença dos elementos da conduta, do dano e do nexo de causalidade, sendo a existência de excludente de ilicitude, como o estrito cumprimento do dever legal, apta a afastar o dever de indenizar. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". No entanto, a caracterização do erro judiciário pressupõe a demonstração de que a prisão tenha sido manifestamente ilegal ou arbitrária ou que a absolvição decorreu do reconhecimento inequívoco da inocência do réu e não apenas da ausência de provas suficientes à condenação. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade do delito, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de autoridade que justifique o reconhecimento da responsabilidade civil estatal. A posterior absolvição decorreu da insuficiência probatória e não do reconhecimento expresso da inocência do réu, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, não caracteriza erro judiciário indenizável. Nesse mesmo sentido, este Tribunal tem reiteradamente decidido, conforme se verifica a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva decretada e posterior absolvição por falta de provas no processo penal. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se a decretação de prisão preventiva seguida de absolvição por insuficiência de provas, caracteriza erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi legalmente fundamentada com base nos indícios de autoria e materialidade, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, não havendo abuso de poder ou ilegalidade. 4. A absolvição por falta de provas, baseada no princípio “in dubio pro reo”, não transforma a prisão preventiva em erro judiciário, uma que à época da decretação existiam elementos suficientes para justificar a medida. 5. Não foi comprovada a existência de ato ilícito, dolo ou má-fé por parte dos agentes públicos, sendo indevida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A decretação de prisão preventiva, posteriormente sucedida de absolvição por falta de provas, não caracteriza erro judiciário, nem gera direito à indenização por danos morais, quando ausente ilegalidade ou abuso de poder” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPP, arts. 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 785.410/RJ; STF, RE 429518 AgR.. (N.U 0004186-60.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). Disponível em https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&isTelaInicial=false&txtBusca=0004186-60.2018.8.11.0032&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=9v3n9 Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a ocorrência de erro judiciário ou a atuação arbitrária por parte dos agentes públicos, tampouco que a privação cautelar da liberdade tenha sido imposta sem o devido respaldo legal. Ante o exposto, divirjo do voto do Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, para negar provimento ao recurso e manter a sentença de improcedência. Ante o resultado do julgamento, elevo os honorários arbitrados em Primeira Instância para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão de ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA CHERULLI (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator V O T O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Senhor Presidente, Em razão de ter votado como no presente caso no sentido de que houve a insuficiência probatória bem como não houve um ato mais específico, abusivo, para configurar o dano moral, motivo pelo qual acompanho o voto divergente da Dra. Christiane da Costa Marques Neves. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Processo nº 1006519-91.2024.4.01.3904

ID: 337609870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006519-91.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006519-91.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006519-91.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE FONSECA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial, associado ao exame socioeconômico realizado, permite concluir que a parte autora é portadora de cegueira monocular. A despeito desta enfermidade não induzir, por si só, ao diagnóstico de deficiência, é necessário que a existência de impedimento seja analisada sob uma ótica multidisciplinar, baseando-se na existência eventual de fatores estigmatizantes que comprometam a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesta perspectiva, no caso vertente, observa-se que o requerente possui residência em zona rural, Vila do Treme, distante 13km da cidade de Bragança; o autor vive com a esposa e uma filha adotiva (7 anos) em casa de alvenaria inacabada, que ganhou do Programa INCRA; a residência possui dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, guarnecida por móveis e utensílios que estão em situação precária, conforme acervo fotográfico anexo ao laudo social. A renda vem da filiação ao Programa Bolsa Família, no valor de R$650,00 que é utilizada basicamente com alimentação, material de limpeza e higiene, no valor de R$300,00; gás de cozinha (R$130,00); plano de provedor de internet (R$80,00) e transporte (R$12,00), quando necessário. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Não obstante, considerando que houve alteração no tocante à composição do grupo familiar indicado no CAD único de id 2137141055, quando comparada com as informações declaradas por ocasião da atualização do CAD único de id 2152976043, tenho que a DIB deve ser fixada em 08/10/2024, data da última atualização, momento em que este juízo pode constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, a contar de 08/10/2024, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar de 08/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial a pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 08/10/2024 DIP 01/07/2025 Prazo para implantação Até 60 dias 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0009161-63.2014.4.01.3400

ID: 322738214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009161-63.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO COCCHIERI LEITE CHAVES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO COCCHIERI LEITE CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009161-63.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009161-63.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009161-63.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009161-63.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL POLO PASSIVO:ALESSANDRO COCCHIERI LEITE CHAVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO COCCHIERI LEITE CHAVES - SP430513 RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009161-63.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de hipótese de retorno dos autos ao Colegiado para a realização de juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, em razão de possível divergência entre o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.739/AL-RG, Tema 376 da repercussão geral, e o acórdão proferido por esta Sexta Turma. Foi proferida sentença (fls. 379/384), na qual concedida a segurança para "determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) proceda à realização de perícia médica no impetrante, garantindo-lhe a reserva de vaga enquanto não concluída e divulgada a avaliação; e b) caso considerado pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PNE, nos termos do edital do certame, efetue a matrícula e autorize a participação do impetrante no Programa de Capacitação". Ato contínuo, diante da remessa necessária e de apelação interposta pela pessoa jurídica interessada (fls. 394/404), a Sexta Turma manteve a sentença com o acórdão assim ementado (fls. 445/452): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EDITAL. LIMITAÇÃO PARA SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA. REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM PERÍCIA MÉDICA. NÃO ATINGIMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por ser ela competente para a prática do ato objetivado, assim como em razão da encampação do ato administrativo, e de necessidade de formação de litisconsórcio com os demais candidatos, os quais possuem mera expectativa de direito. Precedente do STJ. 2. Em que pese a regra do edital determinar que, em razão da existência de 4 (quatro) vagas no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, destinadas aos portadores de necessidades especiais, somente 7 (sete) candidatos seriam submetidos à perícia médica, considerando-se automaticamente reprovados os demais, é dever da Administração convocar tantos candidatos quantos se façam necessários, para que se respeite o número de vagas previstas no Edital, quando, como na hipótese sob exame, do número constante da cláusula de barreira, foram eliminados cinco candidatos, o que tornou impossível atingir a cota legal. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Referido acórdão foi integrado por embargos de declaração opostos pela parte impetrante, devidamente acolhidos, e outros opostos pela pessoa jurídica interessada, os quais foram rejeitados, cujo resultado restou igualmente ementado da seguinte forma (fls. 541/549): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE. OMISSÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais, quando houver erro material. 2. Hipótese em que, havendo o impetrante formulado pedido de nomeação, omitiu-se o acórdão em sua apreciação. 3. Possibilidade de nomeação imediata de candidato habilitado em todas as etapas do concurso público, consoante entendimento jurisprudencial mais recente da Turma. 4. Embargos de declaração opostos pelo impetrante, acolhidos para, suprindo a omissão, determinar a sua imediata nomeação para o cargo. 5. Não acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Banco Central, por inexistência de omissão quanto aos pontos por ele indicados. Após, interpostos recurso especial e extraordinário pela pessoa jurídica interessada (fls. 559/568 e 580/587), alegando, dentre outros argumentos, a constitucionalidade de cláusula de barreira e violação aos arts. 5.º, caput e inciso LXIX, e 37, inciso I, da CF/88, em decisão monocrática analisando a sua admissibilidade (fls. 658 e 659), a Presidência desta Corte Regional entendeu que o acórdão impugnado está em dissonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.739/AL-RG, em sede de repercussão geral (Tema 376), e determinou a remessa dos autos ao órgão julgador prolator do acórdão recorrido para fins do exercício do juízo de retratação. Por fim, os embargos de declaração opostos (fls. 664/669) em face da decisão monocrática mencionada não foram conhecidos (fl. 675). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009161-63.2014.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Conforme relatado, os autos retornaram para adequação do julgado, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, em face de possível divergência entre o acórdão proferido por esta Sexta Turma – no qual foi negado provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença que determinou à "autoridade impetrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) proceda à realização de perícia médica no impetrante, garantindo-lhe a reserva de vaga enquanto não concluída e divulgada a avaliação; e b) caso considerado pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PNE, nos termos do edital do certame, efetue a matrícula e autorize a participação do impetrante no Programa de Capacitação" (fl. 384) – e aquele proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.739/AL-RG. A questão controvertida diz respeito à existência de direito líquido certo da parte impetrante à reintegração à concorrência diante de sua eliminação do concurso público para Provimento de Vagas nos cargos de Analista e de Técnico – Edital 1/2013, BCB/Depes, considerado que foi eliminado, nos termos do item 12.7 do edital, na fase de sindicância de vida pregressa e perícia médica, já que o edital previa a convocação dos 7 (sete) primeiros candidatos até então mais bem classificados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, tendo ficado além de tal classificação, mas apenas 2 (dois) candidatos foram aprovados nessa fase, impedindo, assim, sua convocação para o exame pericial, e não sendo possível o preenchimento das 4 (quatro) vagas previstas no certame. De saída, cumpre registrar que o acórdão recorrido foi proferido posteriormente à apreciação, pela Suprema Corte, do Tema 376 da repercussão geral. De fato, o acórdão turmário está em desacordo com o precedente qualificado, devendo ser afastado o fundamento por ele adotado. Muito bem, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). E atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Ademais, ao Poder Judiciário não cabe intervir no mérito administrativo, sendo-lhe vedado se imiscuir em questões sujeitas à discricionariedade do administrador. A sua atuação, todavia, é possível quando verificada qualquer ilegalidade no proceder da Administração Pública. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.472.506/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/12/2014; AgInt no RMS 69.442/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 16/08/2023; AgInt no RMS 69.310/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 17/11/2022; TRF1, MAMS 1006519-95.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 18/05/2023.) Noutro giro, quanto às regras inseridas em editais de concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, denominadas cláusulas de barreira, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 376), já decidiu que as mesmas são constitucionais (cf. RE 635.739/AL, Tribunal Pleno, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 03/10/2014). Referidas cláusulas são regras editalícias restritivas que, embora não eliminem o candidato pelo desempenho inferior ao exigido (v.g.: mínimo de acertos, tempo mínimo de prova), obstaculizam sua participação na etapa seguinte do concurso em razão de não se encontrar entre os melhores classificados, de acordo com previsão numérica preestabelecida no edital. (Cf. STF, RE 635.739/AL, julg. cit.) Nesse rumo de ideias, ainda acerca da temática, a Corte Suprema também já firmou posicionamento de que a subestimativa do número de aprovados em cada etapa, inclusive quanto a cadastro de reserva, não torna inconstitucional a cláusula de barreira, tampouco gera direito à reintegração de candidatos eliminados. Isso porque a cláusula de barreira não se torna inconstitucional pelo simples fato de o número de aprovados ser insuficiente para atender às necessidades da Administração. (Cf. RE 1.528.078-AgR/PI, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 05/05/2025; Rcl 74.699-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Flávio Dino, DJ 13/03/2025.) Na concreta situação dos autos, verifica-se a contrariedade da pretensão inicial com o entendimento firmado no precedente vinculante. Isso na consideração de que, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o estabelecimento de número máximo de candidatos classificados para cada etapa, na hipótese, de vida pregressa e perícia médica, não se afigura inconstitucional e tampouco ilegal, mesmo que tenha havido eventual subdimensionamento do quantitativo escolhido pela Administração na concorrência e o número de aprovados for insuficiente para atender às necessidades dessa. Nesse caso, somente deve ocorrer a responsabilização do responsável pelo certame em razão de eventuais danos causados ao erário. Portanto, ausente ato ilegal, é o caso de denegação da segurança, adequando-se o acórdão recorrido quanto entendimento de observância obrigatória. À derradeira, não obstante o deferimento, em julgamento de embargos de declaração, de nomeação imediata de candidato habilitado em todas as etapas do concurso público, mas que não se tem notícia nos autos, não é o caso de sua eventual manutenção, já que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" e é "igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima para tanto" (cf. STF, RE 608.482/RN, Tema 476, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavaski, DJ 30/10/2014). À vista do exposto, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, visando à finalidade de adequação do acórdão recorrido, acolho os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica interessada para, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos modificativos ao julgado, dar provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança buscada. Diante da sua sucumbência, custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009161-63.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009161-63.2014.4.01.3400 APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: ALESSANDRO COCCHIERI LEITE CHAVES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO COCCHIERI LEITE CHAVES - SP430513 E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCORRENTES PARA FASE DE ANÁLISE DE VIDA PREGRESSA E PERÍCIA MÉDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO INFERIOR ÀS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO. IRRELEVÂNCIA NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL POSSE PRECÁRIA NÃO PODE SER CONFIRMADA EM RAZÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476/STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. A Presidência desta Corte Regional, entendendo que o acórdão impugnado está em dissonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL-RG, em sede de repercussão geral (Tema 376), determinou o retorno dos autos ao Colegiado para fins do exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015. 2. A questão controvertida diz respeito à existência de direito líquido certo da parte impetrante à reintegração à concorrência diante de sua eliminação do concurso público para Provimento de Vagas nos cargos de Analista e de Técnico – Edital 1/2013, BCB/Depes, considerado que foi eliminado, nos termos do item 12.7 do edital, na fase de sindicância de vida pregressa e perícia médica, já que o edital previa a convocação dos 7 (sete) primeiros candidatos até então mais bem classificados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, tendo ficado além de tal classificação, mas apenas 2 (dois) candidatos foram aprovados nessa fase, impedindo, assim, sua convocação para o exame pericial, e não sendo possível o preenchimento das 4 (quatro) vagas previstas no certame. 3. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). 4. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Jurisprudência selecionada. 5. Ao Poder Judiciário não cabe intervir no mérito administrativo, sendo-lhe vedado se imiscuir em questões sujeitas à discricionariedade do administrador. A sua atuação, todavia, é possível quando verificada qualquer ilegalidade no proceder da Administração Pública. Precedentes do STJ. 6. Quanto às regras inseridas em editais de concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, denominadas cláusulas de barreira, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 376), já decidiu que as mesmas são constitucionais. Referidas cláusulas são regras editalícias restritivas que, embora não eliminem o candidato pelo desempenho inferior ao exigido (v.g.: mínimo de acertos, tempo mínimo de prova), obstaculizam sua participação na etapa seguinte do concurso em razão de não se encontrar entre os melhores classificados, de acordo com previsão numérica preestabelecida no edital (cf. RE 635.739/AL, Tribunal Pleno, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 03/10/2014). 7. Ainda acerca da temática, a Corte Suprema também já firmou posicionamento de que a subestimativa do número de aprovados em cada etapa, inclusive quanto a cadastro de reserva, não torna inconstitucional a cláusula de barreira, tampouco gera direito à reintegração de candidatos eliminados. Isso porque a cláusula de barreira não se torna inconstitucional pelo simples fato de o número de aprovados ser insuficiente para atender às necessidades da Administração. Precedentes selecionados. 8. Na concreta situação dos autos, verifica-se a contrariedade da pretensão inicial com o entendimento firmado no precedente vinculante. Isso na consideração de que, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o estabelecimento de número máximo de candidatos classificados para cada etapa, na hipótese, de vida pregressa e perícia médica, não se afigura inconstitucional e tampouco ilegal, mesmo que tenha havido eventual subdimensionamento do quantitativo escolhido pela Administração na concorrência e o número de aprovados for insuficiente para atender às necessidades dessa. 9. Ausente ato ilegal, é o caso de denegação da segurança, adequando-se o acórdão recorrido quanto entendimento de observância obrigatória. 10. Não obstante o deferimento, em julgamento de embargos de declaração, de nomeação imediata de candidato habilitado em todas as etapas do concurso público, mas que não se tem notícia nos autos, não é o caso de sua eventual manutenção, já que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" e é "igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima para tanto" (cf. STF, RE 608.482/RN, Tema 476, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavaski, DJ 30/10/2014). 11. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração da pessoa jurídica interessada acolhidos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos modificativos ao julgado, dar provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. 12. Diante da sucumbência, custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos do julgado, e dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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