Resultados para "1006529-42.2023.8.26.0477" – Página 39 de 39

Processo nº 1006529-64.2025.8.11.0000

ID: 324732885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006529-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA ALTINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006529-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006529-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TANIA ALTINO DE SOUZA - CPF: 053.944.881-85 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE CLAUDIO DA SILVA URZEDO - CPF: 046.015.891-00 (TERCEIRO INTERESSADO), F. E. D. S. U. - CPF: 120.646.381-30 (TERCEIRO INTERESSADO), C. D. S. U. - CPF: 102.330.311-62 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS INCAPAZES. INVENTARIANTE MEEIRA E REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador especial para os herdeiros menores, filhos da inventariante e meeira, nos autos de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da inventariante como meeira e representante legal dos herdeiros menores configura conflito de interesses que justifique a nomeação de curador especial, nos termos dos arts. 72, I, e 671, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A mera condição da inventariante como meeira não implica, por si só, conflito de interesses com os herdeiros incapazes, uma vez que a meação é direito próprio da cônjuge sobrevivente, dissociado da quota hereditária dos filhos. 4. A presunção de que a genitora age no melhor interesse de seus filhos menores deve prevalecer, salvo prova de conduta lesiva, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica constitui salvaguarda suficiente para a proteção dos interesses dos menores, sendo desnecessária a nomeação de curador especial na ausência de conflito efetivo de interesses. 6. A jurisprudência dominante do TJMT e dos Tribunais Superiores admite a fiscalização ministerial como instrumento hábil para assegurar os direitos dos incapazes em processos de inventário, quando não evidenciado prejuízo ou desproporção na partilha. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição da inventariante como meeira e representante legal dos herdeiros menores não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de curador especial. 2. A atuação do Ministério Público como custos legis é suficiente para garantir os direitos dos incapazes em processo de inventário, desde que ausente demonstração concreta de prejuízo ou de conflito efetivo de interesses." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 72, I; 671, II; 178. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003148-63.2021.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Porto Espiridião/MT, que nos autos da ação de "Inventário" (Proc. nº 1000680-79.2023.8.11.0098), ajuizada por TÂNIA ALTINO DE SOUZA contra o espólio de CLAUDIO DA SILVA URZEDO, indeferiu o pedido de nomeação de curador especial para os herdeiros menores F. E. D. S. U. e C. D. S. U. (cf. Id. nº 272434874 – página 137). No recurso vinculado ao Id. nº 272434863, a Agravante alega que a inventariante, além de ser representante legal dos menores, também é meeira e concorre na partilha dos bens, configurando claro conflito de interesses. Sustenta que com base nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil, a nomeação de curador especial é imprescindível para garantir proteção adequada aos interesses dos incapazes, independentemente da fiscalização ministerial. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja nomeado curador especial aos herdeiros incapazes, conferindo-se liminar inaudita altera parte. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 280505871). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador JOSÉ ZUQUETI, opinou pelo PROVIMENTO do recurso (id não informado nos autos). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o Ministério Público requereu a nomeação de curador especial para os herdeiros incapazes, sustentando que TÂNIA ALTINO DE SOUZA, na qualidade de inventariante, detém direitos de meação sobre o acervo de bens do espólio e também é genitora e representante legal dos herdeiros menores incapazes, configurando, segundo o órgão ministerial, conflito de interesses que justificaria a medida prevista nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil. Em análise do pedido ministerial, foi proferida decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de curador especial, diante do seguinte fundamento: “Da nomeação de curador especial. O Ministério Público pugnou pela nomeação de curador especial em favor dos herdeiros F. E. D. S. U e C. D. S. U. No caso em tela, não há evidência de conflito de interesse entre os infantes e a inventariante. Além disso, o Ministério Público atua como “custos legis” no processo, o que é suficiente para demonstrar que os direitos das crianças serão assegurados durante o processo. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de curador especial.” Devidamente intimada, a Requerida, ora Agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. Id. nº 280505871). Após regular trâmite do feito, a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador JOSÉ ZUQUETI, manifestou-se pelo provimento do recurso, ratificando os fundamentos apresentados pelo órgão ministerial agravante. (cf. Id. nº 286133884) Inconformado com o desfecho dado à questão, o Ministério Público interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se a condição de TÂNIA ALTINO DE SOUZA como inventariante, meeira e representante legal dos herdeiros menores configura conflito de interesses que justifique a obrigatória nomeação de curador especial, ou se a fiscalização ministerial como custos legis é suficiente para a proteção dos direitos dos incapazes. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer as seguintes considerações. O Ministério Público sustenta que a nomeação de curador especial é imperativa com base nos artigos 72, I, e 671, II, do Código de Processo Civil, argumentando que a inventariante, ao acumular as funções de representante legal dos menores e concorrente na partilha como meeira, encontra-se em situação de conflito de interesses que demanda a nomeação de curador especial. Contudo, a tese ministerial não merece prosperar pelas razões que se passa a expor. Primeiramente, é necessário distinguir entre conflito de interesses presumido e conflito de interesses efetivo. O artigo 72, I, do CPC determina a nomeação de curador especial "ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele". A norma exige, portanto, que haja efetiva colisão de interesses, não bastando mera suposição ou possibilidade abstrata. No caso em exame, TÂNIA ALTINO DE SOUZA é mãe dos herdeiros incapazes F. E. D. S. U. e C. D. S. U.. O vínculo de maternidade estabelece presunção natural de que a genitora atuará sempre em defesa dos melhores interesses de seus filhos, não se presumindo, a priori, conflito entre os interesses maternos e filiais. Ademais, embora a inventariante seja meeira do espólio, esta condição não configura, por si só, conflito de interesses com os herdeiros menores. A meação constitui direito próprio da viúva sobre os bens adquiridos durante o casamento sob regime de comunhão, não interferindo diretamente nos direitos hereditários dos filhos sobre a herança deixada pelo de cujus. Outro ponto relevante é que o processo de inventário possui natureza eminentemente colaborativa, visando à regular partilha dos bens entre todos os herdeiros conforme suas respectivas quotas hereditárias. A inventariante tem o dever legal de administrar o espólio com imparcialidade, sendo sua função regulamentada pelo próprio Código de Processo Civil e fiscalizada pelo Poder Judiciário. Ademais, e de fundamental importância, a atuação do Ministério Público como custos legis no presente feito constitui salvaguarda adequada e suficiente para a proteção dos direitos dos herdeiros incapazes. O órgão ministerial, nos termos do artigo 178 do CPC e dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, tem o dever institucional de fiscalizar o regular andamento do processo e zelar pelos interesses dos incapazes, podendo intervir sempre que detectar qualquer irregularidade ou prejuízo aos direitos dos menores. A jurisprudência desta Corte, embora reconheça situações em que a nomeação de curador especial se justifica, também tem admitido que eventual desproporcionalidade na partilha ou lesão aos direitos dos incapazes pode ser adequadamente identificada e corrigida pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais, dispensando-se a nomeação de curador especial quando não há conflito concreto e efetivo. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE GENITORA/INVENTARIANTE E HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se havia necessidade de nomeação de curador especial à herdeira menor, diante de conflito de interesses com sua genitora, inventariante e única beneficiária da partilha; e (ii) determinar se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público sobre o acordo homologado acarreta nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nomeação de curador especial é obrigatória quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, nos termos dos arts. 72, I, e 671, II, do CPC, e art. 142, parágrafo único, do ECA. 4. A homologação de acordo que transfere à genitora a totalidade do patrimônio do espólio, inclusive a parte que caberia à menor, configura evidente colisão de interesses, impondo a nomeação de curador especial para defesa autônoma dos direitos da incapaz. 5. O exercício do poder familiar não autoriza a disposição de direitos da filha menor em favor exclusivo da mãe, sobretudo sem autorização judicial e sem demonstração de necessidade ou benefício à criança, conforme exige o art. 1.691 do Código Civil. 6. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação sobre o acordo firmado configura nulidade absoluta, em afronta aos arts. 178, II, e 279 do CPC, sendo imprescindível sua atuação como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz. 7. A renúncia tácita à herança pela representante legal da menor, em benefício próprio, equivale à alienação de bens e demanda controle judicial rigoroso para proteção da parte vulnerável. 8. A sentença homologatória foi proferida sem observar garantias processuais essenciais à menor herdeira, inviabilizando o controle da legalidade e da conveniência do acordo celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo em arrolamento sumário que implique a renúncia, pela representante legal, dos direitos hereditários da herdeira menor em benefício próprio exige a nomeação de curador especial, diante do evidente conflito de interesses. 2. A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação em processo que envolva interesse de incapaz constitui nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC. 3. O juízo deve indeferir a homologação de acordo que disponha sobre direitos de menor sem prévia autorização judicial e demonstração de que o ato atende ao seu melhor interesse. (...) (N.U 1003148-63.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025)” Portanto, nesses casos, ausente conflito efetivo de interesses entre a inventariante e os herdeiros menores, e presente a adequada fiscalização ministerial como custos legis, não se justifica a nomeação de curador especial requerida. A decisão de primeiro grau analisou corretamente a questão, reconhecendo que a mera condição de meeira e inventariante não configura, automaticamente, conflito de interesses que justifique a medida excepcional da nomeação de curador especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do inventário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015919-04.2025.8.26.0562

ID: 323227779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015919-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA FERREIRA LUCIANA FERREIRA SILVIO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015919-04.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lizandra Ferreira - - Luciana Ferreira - - Silvio Ferreira Junior - PROCEDIMENTO: Os requerentes inform… Processo 1015919-04.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lizandra Ferreira - - Luciana Ferreira - - Silvio Ferreira Junior - PROCEDIMENTO: Os requerentes informam que o falecido, viúvo, era beneficiário do INSS, não deixou bens e testamento, e que tiveram conhecimento de que o falecido deixou valores oriundos do FGTS, PIS, saldos em contas bancárias e restituição de imposto de renda. VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverão os requerentes corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico visado com o pedido (soma dos valores que se pretende levantar). GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: O procedimento de alvará judicial autônomo fundado no art. 666, do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80 tem caráter eminentemente sucessório. Além disso, configura mero instrumento de cunho administrativo, obtido pelo procedimento de jurisdição voluntária. É, pois, simples autorização para a prática, pelo dependente ou pelo sucessor do falecido, de algum ato previsto na Lei nº 6.858/80. Não é um documento que encerre, por si só, um comando jurídico próprio de sentença, do que se conclui, portanto, ser via processual inadequada às pretensões cominatórias, declarátórias, constitutivas ou desconstitutivas de direitos. Este juízo especializado, assim, não declarará a condição de herdeiro da parte autora, nem a existência de crédito em seu favor, tampouco fixará obrigação ou emitirá ordem em desfavor de terceiro, que sequer tem legitimidade para figurar como parte nestes autos. Apenas e tão-somente, se o caso, estando o pleito inicial em conformidade com a Lei nº 6.858/80 e o ordenamento jurídico, autorizará a parte autora, na condição de dependente ou de sucessora do falecido, a levantar administrativamente (perante INSS, CEF, Receita Federal e instituições financeiras em geral) eventuais valores deixados pelo de cujus. Nessa linha, não restam dúvidas de que, no procedimento especial de jurisdição voluntaria do alvará judicial sucessório, não há espaço nem para dúvidas ou controvérsias, tampouco para que sua solução seja perseguida em ampla dilação probatória. Isso porque, em sendo a atividade jurisdicional voltada a emitir mera autorização baseada em prova pré-constituída estritamente documental, restrita à aferição da existência de dependentes ou herdeiros, as eventuais dúvidas ou incertezas atinentes à titularidade dos valores ou à condição jurídica de dependente/herdeiro dos requerentes deve ser dirimida na via processual autônoma adequada e perante o juízo materialmente competente. Por isso, o deferimento do alvará judicial previsto no art. 666 do CPC depende da apresentação de prova pré-constituída, nos exatos termos do art. 720 do mesmo diploma legal: Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. (grifei) Insta frisar que: A existência de dúvida ou a insuficiência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor nesta seara, conduz a conclusão inarredável da inadequação da via eleita, ou seja, o autor é carecedor do direito de ação, por falta de interesse processual. A ação de jurisdição voluntária, conquanto não se apresente técnica e rigorosamente como um processo por não haver uma pretensão resistida deve observar as regras das ações para seu ingresso. E, como não se desconhece, a pretensão de obtenção de alvará exige tal como na Ação de Mandado de Segurança prova pré-constituída e sobre a qual não padeça qualquer dúvida. A dilação probatória não é da sua natureza, nem se compadece com o seu perfil (TJSP, Apelação nº 0002776-07.2012.8.26.0663, Rel. Des. Rui Stoco, j. 28/01/2013). Deveras, para que o pedido inicial seja analisado, já deve ele vir instruído com toda a prova documental necessária e pertinente, de forma pré-constituída, sendo de responsabilidade da parte interessada providenciar a juntada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça. A uma porque o presente procedimento sucessório, afeto à jurisdição voluntária, em nada se assemelha ao procedimento de exibição de documento, descabida pretensão inicial voltada contra os terceiros detentores dos documentos em questão; a duas porque, de qualquer forma, não cabe ao Poder Judiciário, nesta espécie de procedimento, diligenciar indiscriminadamente para obtenção de certidões, contratos, ou quaisquer outros documentos voltados a comprovar os fundamentos do pedido, salvo comprovação por escrito da negativa no fornecimento do documento ou informação, ou então diante da necessidade da realização de pesquisa Sisbajud para verificação de saldo depositado em conta bancária, por se tratar de informação sigilosa. No presente caso, nenhuma situação excepcional e concreta restou descrita capaz de indicar a necessidade premente da intervenção judicial na obtenção administrativa dos documentos necessários à análise do pedido inicial. E, não havendo comprovada impossibilidade de obtenção do documento administrativamente, não se justifica a movimentação da máquina pública, já tão assoberbada. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido da companheira de levantamento do saldo do FGTS e do PIS do companheiro falecido - Valor módico - Mulher, entretanto, não inscrita como dependente dele na Previdência Social - Inexistência, também, de prova pre-constituída da união estável - Impossibilidade, portanto - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80 - Necessidade de ingresso com ação apropriada para reconhecimento da união estável - Decisão mantida. Apelo não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006529-79.2017.8.26.0565; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 03/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO E INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CABE À PARTE PROVIDENCIAR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM SUAS ALEGAÇÕES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão interlocutória que altera de ofício o valor da causa não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. 2. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo inadmissível a pretensão de expedição de ofício ao INSS quando não há evidência de impossibilidade de se obter a certidão administrativamente, inclusive por meio digital. 3. Se a presunção de hipossuficiência financeira alegada não é elidida pelas provas constantes dos autos, a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2263995-37.2021.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maria do Carmo Honório; j. 20/11/2021; v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para fornecimento de "Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte". Irresignação. Pedido formulado pelos agravantes pela via administrativa. Autarquia federal que não negou o fornecimento do documento. Inadmissibilidade da utilização do Poder Judiciário para burlar os procedimentos internos e/ou prazos administrativos do INSS. Prazo para fornecimento dos documentos exigidos pelos MM. Juiz de Direito a quo que, ademais, pode ser prolongado mediante pedido fundamentado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128560-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AQUIESCÊNCIA AO COMANDO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITANDO A CERTIDÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DA UNIDADE DEVEDORA. RECURSO IMPROVIDO. Estabelecida a premissa de que houve aquiescência do agravante à complementação da inicial determinada pelo Juízo a quo, improcede sua pretensão de que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando a certidão de matrícula imobiliária da unidade devedora. Isso porque cabe exclusivamente ao credor, e não ao Juízo, providenciar os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação de execução das despesas condominiais, não podendo transferir seu ônus ao Poder Judiciário, ainda que eventualmente se tratasse de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.(TJSP;Agravo de Instrumento 2115494-20.2016.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016; grifei). Desta forma, por ora e exceto com relação às instituições financeiras, determino que cabe à parte diligenciar junto as órgãos competentes, a fim de obter a prova documental pertinente, ou então comprovar a negativa por escrito. LEGITIMIDADE ATIVA: A utilização do procedimento previsto no art. 666, do Código de Processo Civil, ainda que por analogia, deve obedecer à regra especial de transmissão contida na Lei nº 6.858/80. O art 1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que os valores não recebidos em vida pelos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em outras palavras, existindo dependente do falecido cadastrado perante o órgão de previdência, somente ele terá direito ao levantamento das verbas dispostas na Lei nº 6.858/80 pelo procedimento do alvará autônomo (art. 666, CPC). Os herdeiros, por conseguinte, seriam parte ilegítima. Por outro lado, inexistindo dependentes habilitados perante o órgão de previdência, os herdeiros terão legitimidade ao levantamento da verba, segundo a ordem de vocação hereditária, podendo o cônjuge/companheiro sobrevivente figurar como meeiro ou como herdeiro em concorrência com os descendentes, dependendo do regime de bens adotado, conforme art. 1.829, do Código Civil. No presente caso, a legitimidade ativa do herdeiro somente restará demonstrada se comprovar a inexistência de dependentes do falecido perante o órgão de previdência, bem como sua condição de herdeiro e a inexistência de outros herdeiros que o prefiram, nos termos da ordem de vocação hereditária constante do art. 1.829, do Código Civil. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, anexar aos autos: Certidão de existência ou inexistência de dependentes do falecido perante o INSS (ou SPPREV, IPREV, instituição de previdência complementar); Cópia atual da certidão de casamento, para verificação da existência de cônjuge na data do óbito, do regime de bens e de sua possível concorrência à herança na qualidade de herdeiro, conforme art. 1.829, I e II, do CC (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: Procurações ad judicia devidamente assinadas, a fim de regularizar sua representação processual; Declarações de hipossuficiência devidamente assinadas; Cópia de comprovante de residência em nome do falecido, nesta comarca, com data recente. Fica desde já deferido o pedido de realização de pesquisa Sisbajud em nome do falecido na data do óbito. Para tanto, aguarde-se a juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, ou o recolhimento da respectiva taxa e da guia de custas processuais, na hipótese de desistência do pedido. Ressalte-se que após a apuração de todos os valores em nome do falecido a serem levantados, deverá ser retificado o valor da causa. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 473708/SP), GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 473708/SP), GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 473708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021164-07.2021.4.01.3200

ID: 294267452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021164-07.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIS SITTA SEVERGNINI

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-07.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-07.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-07.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-07.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:VANDERLEI LUIS SITTA SEVERGNINI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A, JANNE SALES GOMES - AM3045-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-07.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-07.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:VANDERLEI LUIS SITTA SEVERGNINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A, JANNE SALES GOMES - AM3045-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade do Amazonas -FUA de sentença que julgou procedente o pedido, posteriormente integrada, em face da oposição de embargos de declaração, cuja parte dispositiva do decisum ficou assim redigida, com o destaque original: “Ante o exposto, defiro a tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar a Ré que proceda à concessão do correto desenvolvimento da carreira do autor, conforme fundamentado acima, com os efeitos financeiros com marco inicial a partir do momento em que o autor completou os critérios legais, abstendo-se de aplicar a Nota Técnica n. 2556/2018 na análise das progressões/promoções funcionais do autor, bem como adotar qualquer interpretação restritiva quando aos efeitos financeiros do desenvolvimento na carreira. Condeno a Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observando o prazo prescricional quinquenal, a partir da data da propositura da ação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo montante deve ser apurado em fase de liquidação, após o trânsito em julgado da ação. Condeno a Ré ao reembolso das despesas judiciais adiantadas pelo autor, com fulcro no art. 82, § 2º do CPC. Não obstante a sentença seja ilíquida, CONDENO a Réu, desde logo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/15, com a observância da limitação constante do § 5º do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas. Deixo de condená-lo nas custas finais porque isento, nos termos da Lei n. 9.289/1996. (...)” Nas razões recursais impugnou, inicialmente, a gratuidade da justiça deferida, por entender que os requisitos à obtenção do benefício não se encontram presentes. Ao depois arguiu a prescrição do fundo de direito e, quanto ao mérito recursal, salientou que: a) o autor entrou em exercício em 28/2/2011 e não recebeu progressão ou promoção na FUA/UFAM; b) “a Administração pautou-se integralmente pela Nota Técnica nº 2556/2018-MP que adotou os posicionamentos firmados nos Pareceres nºs 00240/2016/ASJUR-MTFC/CGU/AGU e 00042/2017/DECOR/CGU/AGU, no sentido de que ‘‘o direito à progressão é efetivamente constituído somente após a análise favorável da comissão avaliadora e não meramente declarado por ela’’; c) “não há possibilidade de acúmulo de interstícios para fins de concessão de progressão funcional em mais de um nível por vez na carreira de magistério superior, tendo em vista a determinação normativa que exige o cumprimento cumulativo dos seguintes critérios: a) Interstício de 2 (dois) anos ou de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e b) Aprovação em avaliação de desempenho” (item II, da Nota Técnica nº 2556/2018-MP); b) “a avaliação de desempenho, que é um dos requisitos para progressão funcional, possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório, de modo que não há que se falar em retroação dos efeitos a partir do adimplemento do interstício de 24 meses”; d) caso a sentença seja mantida, a Administração não pode pagar o passivo em discussão imediatamente; e) caso deferida a tutela de urgência pleiteada para que seja determinada a revisão da progressão funcional do autor, verificar-se-á na prática uma verdadeira reclassificação do servidor, inclusive com possíveis aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Contrarrazões fornecidas. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-07.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-07.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:VANDERLEI LUIS SITTA SEVERGNINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A, JANNE SALES GOMES - AM3045-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, destaca-se que a parte autora não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça tendo, inclusive recolhido as custas iniciais (fls.85, rolagem única). Por outro lado, não incide a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo, razão pela qual mister a observância da Súmula 85/STJ. Daí, considerando que a ação foi ajuizada em 26/8/2021, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/8/2016. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do apelo. Cinge-se a questão vertida em base recursal em torno da possibilidade de progressão/promoção do autor nos seguintes interstícios: nível II da Classe B de Assistente: 1°/3/2013 a 1°/9/2014; nível I da Classe C de Adjunto: 1°/9/2014 a 1°/9/2016; nível II da Classe C de Adjunto: 1°/9/2016 a 1°/9/2018; nível III da Classe C de Adjunto: 1°/9/2018 a 1°/9/2020. A carreira do magistério superior foi estruturada pela Lei n.º 12.772/2012, sendo que a ascensão é prevista no art. 12, assim vazado: Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. Por sua vez, o efeito financeiro da progressão/promoção, referida no reportado preceptivo, encontra no art. 13-A, incluído pela Lei n 13.325/2016, in verbis: Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) O que enseja a aquisição do direito a eventual promoção ou progressão não é o requerimento administrativo ou mesmo o ato administrativo que a defere, mas sim a implementação conjunta dos requisitos exigidos em lei. A aquisição do direito, portanto, é prévia e independente de seu posterior reconhecimento e implementação efetiva pela Administração” (AMS 1008348-61.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, T1, PJe 23/11/2023). No caso vertente, a progressão funcional dos servidores membros da carreira do magistério superior federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei n° 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. O cumprimento dos requisitos legais configura direito adquirido do servidor à progressão funcional. Deste modo, o autor faz jus à pretendia progressão/promoção, como bem explicitado pelo magistrado primevo: Logo, se houve cumprimento do interstício de 24 meses no último nível da classe antecedente àquela para a qual se dará a progressão ou promoção e se, dentro desse lapso temporal, o docente alcançou a aprovação na avaliação de desempenho, com base nas atividades desenvolvidas nesse período, o termo inicial corresponderá a data em que concluído o interstício de 24 meses. Portanto, o correto desenvolvimento da carreira do autor se daria da seguinte forma: Muito embora a UFAM fundamente suas decisões com base na Nota Técnica n. 2556/2018-MP, não merecer ser acolhida a tese apresentada na contestação. Isso porque a nota técnica mencionada e os pareceres internos usados pela UFAM deram nova interpretação ao diploma legal que disciplina a matéria, sem cobertura nenhuma do legislador para tanto. Ocasionando, assim, um quadro de insegurança jurídica para os servidores. Segue o entendimento jurisprudencial deste Regional acerca a controvérsia: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 12.772/2012. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação e pagamento dos efeitos financeiros da progressão, a partir da data do término do interstício legal (18/09/2014) até fevereiro de 2015. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012, a progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e a promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. O artigo 12 da Lei 12.772, de 2012, que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 3. Com o cumprimento dos requisitos legais, há direito adquirido do servidor à progressão funcional, o que obsta a previsão regulamentar de novo requisito vinculado à autorização da progressão por comissão específica 4. No caso dos autos, a parte autora requereu a sua progressão para Professor Associado I em 02/09/2014, mediante processo administrativo n. 23066.049554/2014-42. Tendo integralizado o prazo legal de interstício em 18/09/2014 e cumprido os demais requisitos, em 22/01/2015, a CPPD - Comissão Permanente de Pessoal Docente deferiu o pedido de concessão da progressão funcional a partir da data de integralização do interstício. 5. A UFBA, em observância à Nota Técnica n. 33/2014 da CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, limitou os efeitos financeiros da progressão funcional à data da autorização da Coordenação de Desenvolvimento Humano CDH, que foi implementado no SIAPE apenas em 05/02/2015. 6. Contudo, a aquisição do direito é prévia e independente de seu posterior reconhecimento e implementação efetiva pela Administração. Com efeito, o direito à progressão funcional ocorre a partir da implementação conjunta dos requisitos exigidos em lei, gerando reflexos remuneratórios, e não a contar do ato administrativo que a deferiu ou do requerimento administrativo. Nesse sentido: AMS 1008348-61.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 7. Apelação provida para determinar a retificação do marco inicial da contagem dos efeitos financeiros da progressão para a data de 18/09/2014 e condenar a UFBA ao pagamento das diferenças pretéritas referentes ao período de setembro de 2014 a fevereiro de 2015. 8. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0004524-73.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) (Sublinhado) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de matéria relacionada ao marco inicial para o pagamento de diferenças remuneratórias à parte autora, decorrentes de progressão/promoção funcional no âmbito da carreira de Magistério de Ensino Superior, reestruturada pela Lei nº 12.772/2012. 3. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 4. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A promoção ou progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, originado na simples implementação dos requisitos legais, independendo da data de sua verificação pela Administração Pública ou de edição da portaria respectiva, razão pela qual os efeitos financeiros correspondentes devem ter como termo inicial a data em que preenchidas as exigências legais, sob pena ofensa ao direito adquirido, consoante disposição do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, mormente considerando que é ato puramente declaratório e confirmatório de direito preexistente a homologação de sua avaliação (AC 0045392-91.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/07/2021 PAG.). 16. Logo, a sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que os atos administrativos que previram as progressões funcionais da autora, ora apelada, devem retroagir à data do cumprimento do interstício legal e demais exigências legais. 7. Honorários advocatícios majorados a dois ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFT desprovida. (AC 1006529-82.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) (Destacado). Não há impedimento à concessão de tutela antecipada pelo juízo a quo, eis que determinada obrigação de fazer e não de pagar. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (um por cento), nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-07.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-07.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:VANDERLEI LUIS SITTA SEVERGNINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A, JANNE SALES GOMES - AM3045-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI 12.774/2012. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não incide a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo, razão pela qual mister a observância da Súmula 85/STJ. Daí, considerando que a ação foi ajuizada em 26/8/2021, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26/8/2016. 2. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do magistério superior federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei n° 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. O cumprimento dos requisitos legais configura direito adquirido do servidor à progressão funcional. Precedentes deste Regional. 3. “Destaca-se que o que enseja a aquisição do direito a eventual promoção ou progressão não é o requerimento administrativo ou mesmo o ato administrativo que a defere, mas sim a implementação conjunta dos requisitos exigidos em lei. A aquisição do direito, portanto, é prévia e independente de seu posterior reconhecimento e implementação efetiva pela Administração” (AMS 1008348-61.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, T1, PJe 23/11/2023). 4. O autor faz jus à pretendia progressão/promoção, como bem explicitado pelo magistrado primevo: “Logo, se houve cumprimento do interstício de 24 meses no último nível da classe antecedente àquela para a qual se dará a progressão ou promoção e se, dentro desse lapso temporal, o docente alcançou a aprovação na avaliação de desempenho, com base nas atividades desenvolvidas nesse período, o termo inicial corresponderá a data em que concluído o interstício de 24 meses. [...] Muito embora a UFAM fundamente suas decisões com base na Nota Técnica n° 2556/2018-MP, não merece ser acolhida a tese apresentada na contestação. Isso porque a nota técnica mencionada e os pareceres internos usados pela UFAM deram nova interpretação ao diploma legal que disciplina a matéria, sem cobertura nenhuma do legislador para tanto. Ocasionando, assim, um quadro de insegurança jurídica para os servidores”. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004134-65.2025.8.08.0048

ID: 309887782

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004134-65.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004134-65.2025.8.08.0048 Nome: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA Endereço: Rua das Acácias, 29, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-040 Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA SANTOS DE SOUZA - ES26931 Nome: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO MARIO DA SILVA - PR82064, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - PR100778 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, ao consultar extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, na qual é depositada a sua aposentadoria, constatou a realização de descontos mensais, pela ré, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Entrementes, destaca que não celebrou nenhum negócio jurídico com a suplicada, tampouco anuiu com estas cobranças. Neste contexto, aduz que, em julho/2024, entrou em contato com a demandada, a qual informou que a exigência estava relacionada a um seguro de vida, o qual foi cancelado em 02/07/2024. No entanto, assevera que a requerida negou o reembolso dos valores lançados em sua conta. Diante disso, alega que formulou reclamação junto ao PROCON, tendo a ré, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor, apresentado uma gravação de contato telefônico, por meio do qual teria sido contratado o mencionado seguro. Contudo, acrescenta que, a partir deste áudio, é possível verificar que não houve nenhuma anuência da requerente, tampouco foi-lhe esclarecido que se tratava de seguro de vida, tendo a referida parte acreditado que a proposta apresentada correspondia a um benefício gratuito. Por fim, esclarece que as exigências perduraram no período de 01/03/2024 a 01/08/2024, prejudicando o seu sustento. Destarte, requer seja declarada a nulidade do instrumento contratual controvertido e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em sua defesa (ID 67872827), a requerida suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada ausência de documento essencial à propositura desta ação, a saber, extrato da conta bancária da suplicante. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta que o seguro de vida impugnado foi contratado de forma válida e regular, através de anuência à oferta formulada por meio telefônico. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68201409, a requerente se manifestou acerca da resposta apresentada pela demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à inépcia da inicial, não se vislumbra preenchida nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. A par disso, observa-se que a requerente exibiu, no ID 67877657, o extrato de sua conta bancária, demonstrando os descontos objurgados nesta ação. Destarte, sem maiores delongas, rejeito a arguição processual em foco. No que tange à ilegitimidade passiva arguida, urge consignar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, verifica-se que a demandante sustenta que a ré efetivou débitos em sua conta bancária, fato este não contestado, uma vez que a referida parte argumenta que a cobrança era decorrente de contrato de seguro firmado entre as litigantes. Logo, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva da demandada, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, afasto a matéria preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a postulante é titular de conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal, através da qual percebe benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme extrato anexado ao ID 67877657. Desse mesmo documento, infere-se que, nos meses de março a agosto/2024, a ré efetivou descontos mensais, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) cada, com a descrição “SUDACRED”. Outrossim, consoante o já relatado, a suplicante sustenta que não aderiu a nenhum negócio jurídico ofertado pela ré, motivo pelo qual formulou reclamação perante o PROCON (ID 62696822). A par disso, verifica-se que a demandada, em resposta ao aludido órgão de defesa do consumidor (ID 62696823), argumentou que a exigência atacada estava relacionada a um seguro de vida, apresentando, naquela ocasião, bem como à fl. 08 da peça defensiva (ID 67872827), a gravação de um contato telefônico mantido com a demandante, no qual aponta ter ocorrido a celebração do negócio jurídico. Por seu turno, da atenta análise do conteúdo do áudio apresentado, é possível constatar que em nenhum momento a atendente da requerida, de prenome Daiana, esclarece à requerente que a oferta correspondia a seguro de vida, tampouco informa sobre a cobrança de prêmio mensal. Com efeito, observa-se que a aludida preposta menciona que a suplicante tinha um “benefício” disponível, o qual lhe daria direito a descontos em farmácias e exames, assim como “03 garantias”, tratando-se de indenizações para o caso de morte acidente, morte natural e invalidez, sem que fosse mencionado, contudo, a palavra seguro. Ainda, importante ressaltar que, ao ser indagado à postulante acerca de possíveis beneficiários destas indenizações, a referida parte responde que não possui parentes residentes no Brasil, não indicando ninguém, o que reforça a sua falta de ciência sobre o que lhe era ofertado e a necessidade de indicação de um beneficiário. Ademais, não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, atualmente alvo de grande oferta de produtos/serviços, por várias instituições, revelando-se, pois, abusiva a oferta ora demonstrada, na medida em que retira do aderente a capacidade de compreensão sobre o que está sendo contratado. Na mesma direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contratação de seguro de vida por telefone. Questionamento da validade da contratação. Vício de consentimento demonstrado. Prova dos autos que corrobora a versão autoral acerca da deficiência de informações e desconhecimento do produto. Adesão ofertada pelo telefone, de forma excessivamente dinâmica e quase ininteligível ao homem médio. Patente afronta ao dever de informação e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato bem reconhecida pela sentença. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006529-82.2024.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Alega o autor não ter contratado seguro "PAPCARD", que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro "PAPCARD" pelo autor, autorizando os descontos realizados; (ii) analisar o cabimento da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro pelo autor não foi devidamente comprovada pelo réu. Embora tenha sido apresentada gravação de uma ligação telefônica, a velocidade e forma de apresentação das informações ao consumidor, idoso, dificultaram seu entendimento pleno, em violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4. Assim, os descontos são indevidos e as parcelas descontadas devem ser devolvidas. 5. O autor experimentou dano moral em razão dos descontos indevidos e da necessidade de buscar a via judicial para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro por meio de ligação telefônica sem que o consumidor tenha pleno entendimento das condições contratuais fere o direito à informação e caracteriza cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 1001342-03.2022.8.26.0311, j. 03/05/2023; STJ, REsp nº 774.640/SP, j. 05/02/2007. (TJSP; Apelação Cível 1012284-71.2023.8.26.0566; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA DOENÇAS. RESTRIÇÃO DE COBERTURA NÃO INFORMADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DANOS MORAIS. 1. Embora a princípio o segurador se obrigue apenas contra riscos predeterminados, se ele violar o dever de informação, deve responder por ter induzido o consumidor a erro. 2. O consumidor tem direito a informação adequada e clara. A oferta de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. 3. Os contratos não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. 4. Nos contratos de adesão, as cláusulas restritivas de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 5. A emissão da apólice dos contratos de seguro deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. 6. O valor dos danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação provida. (TJDFT - Acórdão 1145369, 20160910070376APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2018, publicado no DJe: 23/01/2019) (enfatizei) Fixadas essas premissas, exsurge configurado, no caso vertente, a nulidade do negócio jurídico ora objurgado, impondo-se, portanto, a restituição dos valores pagos pela requerente. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, considerando que o instrumento negocial está eivado de vício, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante sofreu desconto indevido em conta bancária através da qual percebe seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato de seguro objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da suplicante a título de “SUDACRED”, no período de março a agosto/2024, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004134-65.2025.8.08.0048

ID: 309887791

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004134-65.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUANA SANTOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004134-65.2025.8.08.0048 Nome: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA Endereço: Rua das Acácias, 29, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-040 Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA SANTOS DE SOUZA - ES26931 Nome: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO MARIO DA SILVA - PR82064, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - PR100778 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, ao consultar extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, na qual é depositada a sua aposentadoria, constatou a realização de descontos mensais, pela ré, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Entrementes, destaca que não celebrou nenhum negócio jurídico com a suplicada, tampouco anuiu com estas cobranças. Neste contexto, aduz que, em julho/2024, entrou em contato com a demandada, a qual informou que a exigência estava relacionada a um seguro de vida, o qual foi cancelado em 02/07/2024. No entanto, assevera que a requerida negou o reembolso dos valores lançados em sua conta. Diante disso, alega que formulou reclamação junto ao PROCON, tendo a ré, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor, apresentado uma gravação de contato telefônico, por meio do qual teria sido contratado o mencionado seguro. Contudo, acrescenta que, a partir deste áudio, é possível verificar que não houve nenhuma anuência da requerente, tampouco foi-lhe esclarecido que se tratava de seguro de vida, tendo a referida parte acreditado que a proposta apresentada correspondia a um benefício gratuito. Por fim, esclarece que as exigências perduraram no período de 01/03/2024 a 01/08/2024, prejudicando o seu sustento. Destarte, requer seja declarada a nulidade do instrumento contratual controvertido e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em sua defesa (ID 67872827), a requerida suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada ausência de documento essencial à propositura desta ação, a saber, extrato da conta bancária da suplicante. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta que o seguro de vida impugnado foi contratado de forma válida e regular, através de anuência à oferta formulada por meio telefônico. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68201409, a requerente se manifestou acerca da resposta apresentada pela demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à inépcia da inicial, não se vislumbra preenchida nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. A par disso, observa-se que a requerente exibiu, no ID 67877657, o extrato de sua conta bancária, demonstrando os descontos objurgados nesta ação. Destarte, sem maiores delongas, rejeito a arguição processual em foco. No que tange à ilegitimidade passiva arguida, urge consignar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, verifica-se que a demandante sustenta que a ré efetivou débitos em sua conta bancária, fato este não contestado, uma vez que a referida parte argumenta que a cobrança era decorrente de contrato de seguro firmado entre as litigantes. Logo, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva da demandada, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, afasto a matéria preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a postulante é titular de conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal, através da qual percebe benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme extrato anexado ao ID 67877657. Desse mesmo documento, infere-se que, nos meses de março a agosto/2024, a ré efetivou descontos mensais, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) cada, com a descrição “SUDACRED”. Outrossim, consoante o já relatado, a suplicante sustenta que não aderiu a nenhum negócio jurídico ofertado pela ré, motivo pelo qual formulou reclamação perante o PROCON (ID 62696822). A par disso, verifica-se que a demandada, em resposta ao aludido órgão de defesa do consumidor (ID 62696823), argumentou que a exigência atacada estava relacionada a um seguro de vida, apresentando, naquela ocasião, bem como à fl. 08 da peça defensiva (ID 67872827), a gravação de um contato telefônico mantido com a demandante, no qual aponta ter ocorrido a celebração do negócio jurídico. Por seu turno, da atenta análise do conteúdo do áudio apresentado, é possível constatar que em nenhum momento a atendente da requerida, de prenome Daiana, esclarece à requerente que a oferta correspondia a seguro de vida, tampouco informa sobre a cobrança de prêmio mensal. Com efeito, observa-se que a aludida preposta menciona que a suplicante tinha um “benefício” disponível, o qual lhe daria direito a descontos em farmácias e exames, assim como “03 garantias”, tratando-se de indenizações para o caso de morte acidente, morte natural e invalidez, sem que fosse mencionado, contudo, a palavra seguro. Ainda, importante ressaltar que, ao ser indagado à postulante acerca de possíveis beneficiários destas indenizações, a referida parte responde que não possui parentes residentes no Brasil, não indicando ninguém, o que reforça a sua falta de ciência sobre o que lhe era ofertado e a necessidade de indicação de um beneficiário. Ademais, não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, atualmente alvo de grande oferta de produtos/serviços, por várias instituições, revelando-se, pois, abusiva a oferta ora demonstrada, na medida em que retira do aderente a capacidade de compreensão sobre o que está sendo contratado. Na mesma direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contratação de seguro de vida por telefone. Questionamento da validade da contratação. Vício de consentimento demonstrado. Prova dos autos que corrobora a versão autoral acerca da deficiência de informações e desconhecimento do produto. Adesão ofertada pelo telefone, de forma excessivamente dinâmica e quase ininteligível ao homem médio. Patente afronta ao dever de informação e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato bem reconhecida pela sentença. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006529-82.2024.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Alega o autor não ter contratado seguro "PAPCARD", que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro "PAPCARD" pelo autor, autorizando os descontos realizados; (ii) analisar o cabimento da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro pelo autor não foi devidamente comprovada pelo réu. Embora tenha sido apresentada gravação de uma ligação telefônica, a velocidade e forma de apresentação das informações ao consumidor, idoso, dificultaram seu entendimento pleno, em violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4. Assim, os descontos são indevidos e as parcelas descontadas devem ser devolvidas. 5. O autor experimentou dano moral em razão dos descontos indevidos e da necessidade de buscar a via judicial para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro por meio de ligação telefônica sem que o consumidor tenha pleno entendimento das condições contratuais fere o direito à informação e caracteriza cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 1001342-03.2022.8.26.0311, j. 03/05/2023; STJ, REsp nº 774.640/SP, j. 05/02/2007. (TJSP; Apelação Cível 1012284-71.2023.8.26.0566; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA DOENÇAS. RESTRIÇÃO DE COBERTURA NÃO INFORMADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DANOS MORAIS. 1. Embora a princípio o segurador se obrigue apenas contra riscos predeterminados, se ele violar o dever de informação, deve responder por ter induzido o consumidor a erro. 2. O consumidor tem direito a informação adequada e clara. A oferta de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. 3. Os contratos não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. 4. Nos contratos de adesão, as cláusulas restritivas de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 5. A emissão da apólice dos contratos de seguro deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. 6. O valor dos danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação provida. (TJDFT - Acórdão 1145369, 20160910070376APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2018, publicado no DJe: 23/01/2019) (enfatizei) Fixadas essas premissas, exsurge configurado, no caso vertente, a nulidade do negócio jurídico ora objurgado, impondo-se, portanto, a restituição dos valores pagos pela requerente. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, considerando que o instrumento negocial está eivado de vício, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante sofreu desconto indevido em conta bancária através da qual percebe seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato de seguro objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da suplicante a título de “SUDACRED”, no período de março a agosto/2024, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes