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N. De F. B. A. x R. Dos S. S.

ID: 331082615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. DE F. B. A.

Polo Passivo:

R. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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MARCELO MATEUS CONTINI FIGUEIRÓ

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Processo 0001858-69.2025.8.26.0526 (processo principal 1006531-59.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.F.B.A. - R.S.S. - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de … Processo 0001858-69.2025.8.26.0526 (processo principal 1006531-59.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.F.B.A. - R.S.S. - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARCELO MATEUS CONTINI FIGUEIRÓ (OAB 485610/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP)

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Jorge Ioannis Tsilfidis x Henrique Jacques Tagliari Pasolini

ID: 306447380

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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CARLOS MELGAR NASCIMENTO

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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AFONSO WALKER

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. REQUERENTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS REQUERIDO: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. REQUERENTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS REQUERIDO: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por JORGE IOANNIS TSILFIDIS em ID 190608131, alegando ocorrência de premissa equivocada na sentença. Em relação aos Embargos de Declaração, passo a analisar: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, isso porque o seu cabimento fica limitado as hipóteses descritas no dispositivo acima mencionado. Vale dizer, é preciso que fique demonstrado o erro de procedimento consistente no vício quanto a forma ou ao modo de construção da decisão. Nesse particular, são esclarecedoras as lições de Miguel Medina. “Ocorre o error in procedendo (vício de atividade) quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e modo de construção da decisão. De modo diverso, ocorre error in judicando (vício de juízo) quando o órgão julgador erra no conteúdo da decisão, se manifestando de modo dissonante das provas dos autos, ou valorando erroneamente, à luz do direito, os fatos considerados provados.” (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). Nessa linha também tem sido a orientação do STJ. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CABIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. No que tange ao fundamento de que há omissão quanto ao não cabimento da súmula 7/STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1852920/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (destaquei). In casu, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, na medida em que a sentença foi proferida com base nos fatos e documentos juntados nos autos. Logo, não há que se falar em propositura de embargos de declaração, mormente quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Demais disso, não se pode confundir erro de procedimento com erro de julgamento, na medida em que apenas o primeiro tem a possibilidade de alterar o julgado, na via estreita dos embargos declaratórios. E a pretensão integrativa apresentada busca revisitar a discussão já analisada e decidida. Assim, se o Embargante entende que houve erro de julgamento na sentença, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se aplica ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 . Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3 . Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1 .040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, através de seus procuradores. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006531-34.2025.8.11.0000

ID: 324659795

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006531-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA PALHANO LUGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006531-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006531-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JANAINA PALHANO LUGO - CPF: 003.529.641-03 (ADVOGADO), VALDEMAR MIRANDA - CPF: 017.687.258-29 (AGRAVANTE), NEOBUCAL ODONTOESTETICA LTDA - CNPJ: 41.729.102/0001-20 (AGRAVADO), GUILHERME QUEIROZ DUARTE - CPF: 059.394.941-29 (AGRAVADO), JOSE ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA - CPF: 000.036.491-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE CONTRATO ODONTOLÓGICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na origem, para suspender os efeitos de contrato de prestação de serviços odontológicos, impedindo a cobrança de valores com encargos e a negativação do nome do agravante. 2.O agravante relata falha na prestação do serviço odontológico contratado, consistente na má execução de implantes zigomáticos e ausência de prótese dentária, com prejuízos estéticos, morais e funcionais. Pleiteia a suspensão do contrato até julgamento final da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, para suspensão dos efeitos do contrato odontológico até julgamento final da demanda, com proibição de cobranças e negativação do nome do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Não se trata de antecipação de obrigação de fazer, mas de suspensão da exigibilidade contratual, para evitar dano de difícil reparação. 5.Exames de imagem e prontuário odontológico apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, indícios de falha na prestação dos serviços contratados. 6.Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, verossimilhança das alegações e risco de dano, impõe-se a concessão da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido para suspender integralmente os efeitos do contrato celebrado entre as partes, proibindo os agravados de realizarem cobranças, judiciais ou extrajudiciais, com ou sem encargos, até o julgamento final da demanda. Tese de julgamento: “1. É cabível a suspensão dos efeitos de contrato de prestação de serviços odontológicos, em sede de tutela de urgência, quando presentes indícios de falha na execução contratual e risco de dano de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: não consta. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdemar Miranda contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c rescisão contratual n. 1002899-71.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na suspensão dos efeitos do contrato firmado entre as partes, notadamente para que os agravados se abstivessem de inserir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar cobranças acrescidas de juros, multa e correção sobre os boletos vincendos. O juízo de origem fundamentou o indeferimento integral da medida na necessidade de dilação probatória, notadamente mediante a produção de prova técnica, a fim de apurar eventual falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. O agravante, Valdemar Miranda, afirma ser idoso, com 64 anos de idade, exercendo a atividade profissional de motorista de carreta. Relata que em 28/08/2024, firmou contrato com a empresa Neobucal Odontoestética Ltda. e com o cirurgião-dentista Guilherme Queiroz Duarte, para a realização de procedimentos odontológicos, incluindo a instalação de implantes zigomáticos e de prótese provisória na arcada superior. Segundo narra, após a realização da cirurgia, exames de imagem teriam evidenciado que o implante não foi realizado conforme pactuado e tampouco foi fornecida a prótese prometida. Alega que essa falha contratual lhe acarretou consideráveis prejuízos de ordem estética, moral e funcional, pois permaneceu sem os dentes superiores durante as festividades de final de ano, situação que comprometeu sua saúde, autoestima e convívio social. Relata que não obstante a situação, os agravados teriam persistido na cobrança das parcelas contratuais, acrescidas de encargos moratórios, além de ameaçarem com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Diante desse contexto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato até o julgamento final da demanda originária. A agravada Neobucal Odontoestética Ltda apresentou contrarrazões no id. 284560860, requerendo a manutenção da decisão recorrida. Subsidiariamente requereu a revogação da liminar recursal e a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. O agravado Guilherme Queiroz Duarte, conquanto intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id. 28456463. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, No presente recurso o agravante busca à reforma da decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e estéticos, indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na suspensão dos efeitos do contrato celebrado com os agravados, notadamente para impedir cobranças acrescidas de encargos e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Cumpre desde logo esclarecer que o agravante não pleiteia, nesta fase de cognição sumária, qualquer medida que importe na realização de novo tratamento odontológico, tampouco a antecipação de obrigação de fazer correlata à reabilitação oral. Tal providência, como se sabe, demandaria instrução probatória adequada, inclusive com a produção de prova pericial técnica, insuscetível de avaliação segura no momento processual atual. O objeto do presente recurso restringe-se à suspensão da exigibilidade contratual, enquanto perdurar a lide, a fim de resguardar o agravante de cobranças por serviços que alega não terem sido prestados adequadamente, bem como de impedir a negativação de seu nome e a imposição de encargos financeiros sobre os boletos contratuais. O agravante, idoso com 64 anos, contratou os serviços dos agravados para a realização de procedimento de reabilitação oral por meio de implantes zigomáticos e entrega de prótese dentária provisória, consoante contrato firmado em 28/08/2024 (id. 181615372 dos autos de origem), abaixo reproduzido: Relata o agravante que, logo após a cirurgia, constatou o descumprimento das obrigações contratuais, notadamente a não execução dos implantes conforme pactuado e a ausência de entrega da prótese. Sem antecipar qualquer juízo quanto à efetiva realização dos serviços ou à existência de falha na prestação contratada, matérias reservadas ao exame de mérito pelo juízo da causa, verifica-se, a partir do exame de imagem pós-operatório, datado de 23/12/2024 (id. 181675388), e do prontuário odontológico constante do id. 181615383 (ambos dos autos de origem), a presença de indícios que corroboram, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de inexistência de reabilitação protética funcional na arcada superior. Tais elementos, considerados em juízo de cognição sumária, revelam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento integral da medida pleiteada. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar recursal anteriormente concedida, determinar a suspensão integral dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, enquanto perdurar a tramitação da ação originária, ficando os agravados proibidos de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, com ou sem encargos, até o julgamento final da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006531-34.2025.8.11.0000

ID: 324659796

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006531-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME QUEIROZ DUARTE NEOBUCAL ODONTOESTETICA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006531-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006531-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JANAINA PALHANO LUGO - CPF: 003.529.641-03 (ADVOGADO), VALDEMAR MIRANDA - CPF: 017.687.258-29 (AGRAVANTE), NEOBUCAL ODONTOESTETICA LTDA - CNPJ: 41.729.102/0001-20 (AGRAVADO), GUILHERME QUEIROZ DUARTE - CPF: 059.394.941-29 (AGRAVADO), JOSE ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA - CPF: 000.036.491-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE CONTRATO ODONTOLÓGICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na origem, para suspender os efeitos de contrato de prestação de serviços odontológicos, impedindo a cobrança de valores com encargos e a negativação do nome do agravante. 2.O agravante relata falha na prestação do serviço odontológico contratado, consistente na má execução de implantes zigomáticos e ausência de prótese dentária, com prejuízos estéticos, morais e funcionais. Pleiteia a suspensão do contrato até julgamento final da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, para suspensão dos efeitos do contrato odontológico até julgamento final da demanda, com proibição de cobranças e negativação do nome do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Não se trata de antecipação de obrigação de fazer, mas de suspensão da exigibilidade contratual, para evitar dano de difícil reparação. 5.Exames de imagem e prontuário odontológico apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, indícios de falha na prestação dos serviços contratados. 6.Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, verossimilhança das alegações e risco de dano, impõe-se a concessão da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido para suspender integralmente os efeitos do contrato celebrado entre as partes, proibindo os agravados de realizarem cobranças, judiciais ou extrajudiciais, com ou sem encargos, até o julgamento final da demanda. Tese de julgamento: “1. É cabível a suspensão dos efeitos de contrato de prestação de serviços odontológicos, em sede de tutela de urgência, quando presentes indícios de falha na execução contratual e risco de dano de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: não consta. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdemar Miranda contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c rescisão contratual n. 1002899-71.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na suspensão dos efeitos do contrato firmado entre as partes, notadamente para que os agravados se abstivessem de inserir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar cobranças acrescidas de juros, multa e correção sobre os boletos vincendos. O juízo de origem fundamentou o indeferimento integral da medida na necessidade de dilação probatória, notadamente mediante a produção de prova técnica, a fim de apurar eventual falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. O agravante, Valdemar Miranda, afirma ser idoso, com 64 anos de idade, exercendo a atividade profissional de motorista de carreta. Relata que em 28/08/2024, firmou contrato com a empresa Neobucal Odontoestética Ltda. e com o cirurgião-dentista Guilherme Queiroz Duarte, para a realização de procedimentos odontológicos, incluindo a instalação de implantes zigomáticos e de prótese provisória na arcada superior. Segundo narra, após a realização da cirurgia, exames de imagem teriam evidenciado que o implante não foi realizado conforme pactuado e tampouco foi fornecida a prótese prometida. Alega que essa falha contratual lhe acarretou consideráveis prejuízos de ordem estética, moral e funcional, pois permaneceu sem os dentes superiores durante as festividades de final de ano, situação que comprometeu sua saúde, autoestima e convívio social. Relata que não obstante a situação, os agravados teriam persistido na cobrança das parcelas contratuais, acrescidas de encargos moratórios, além de ameaçarem com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Diante desse contexto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato até o julgamento final da demanda originária. A agravada Neobucal Odontoestética Ltda apresentou contrarrazões no id. 284560860, requerendo a manutenção da decisão recorrida. Subsidiariamente requereu a revogação da liminar recursal e a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. O agravado Guilherme Queiroz Duarte, conquanto intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id. 28456463. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, No presente recurso o agravante busca à reforma da decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e estéticos, indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na suspensão dos efeitos do contrato celebrado com os agravados, notadamente para impedir cobranças acrescidas de encargos e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Cumpre desde logo esclarecer que o agravante não pleiteia, nesta fase de cognição sumária, qualquer medida que importe na realização de novo tratamento odontológico, tampouco a antecipação de obrigação de fazer correlata à reabilitação oral. Tal providência, como se sabe, demandaria instrução probatória adequada, inclusive com a produção de prova pericial técnica, insuscetível de avaliação segura no momento processual atual. O objeto do presente recurso restringe-se à suspensão da exigibilidade contratual, enquanto perdurar a lide, a fim de resguardar o agravante de cobranças por serviços que alega não terem sido prestados adequadamente, bem como de impedir a negativação de seu nome e a imposição de encargos financeiros sobre os boletos contratuais. O agravante, idoso com 64 anos, contratou os serviços dos agravados para a realização de procedimento de reabilitação oral por meio de implantes zigomáticos e entrega de prótese dentária provisória, consoante contrato firmado em 28/08/2024 (id. 181615372 dos autos de origem), abaixo reproduzido: Relata o agravante que, logo após a cirurgia, constatou o descumprimento das obrigações contratuais, notadamente a não execução dos implantes conforme pactuado e a ausência de entrega da prótese. Sem antecipar qualquer juízo quanto à efetiva realização dos serviços ou à existência de falha na prestação contratada, matérias reservadas ao exame de mérito pelo juízo da causa, verifica-se, a partir do exame de imagem pós-operatório, datado de 23/12/2024 (id. 181675388), e do prontuário odontológico constante do id. 181615383 (ambos dos autos de origem), a presença de indícios que corroboram, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de inexistência de reabilitação protética funcional na arcada superior. Tais elementos, considerados em juízo de cognição sumária, revelam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento integral da medida pleiteada. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar recursal anteriormente concedida, determinar a suspensão integral dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, enquanto perdurar a tramitação da ação originária, ficando os agravados proibidos de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, com ou sem encargos, até o julgamento final da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Espólio De Maria Hermínia Fernandes Magalhães e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 333496130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006531-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA HERMÍNIA FERNANDES MAGALHÃES IARA DE BARROS MAGALHÃES VERA LUCIA MAGALHÃES SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006531-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - VERA LUCIA MAGALHÃES SEIXAS - - IARA DE BARROS MAGALHÃES - - ESPÓLIO DE MARIA HERMÍNIA FERNANDES MAGALHÃES e outros… Processo 1006531-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - VERA LUCIA MAGALHÃES SEIXAS - - IARA DE BARROS MAGALHÃES - - ESPÓLIO DE MARIA HERMÍNIA FERNANDES MAGALHÃES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Alexandre Augusto Forcinitti Valera - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)

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Processo nº 1006531-36.2023.4.01.3906

ID: 307430772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-36.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006531-36.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006531-36.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2008352654) atestou que a parte autora é portadora de Insuficiência cardíaca e Arritmia cardíaca desde 2014, no exame atual apresenta alterações físicas incapacitantes, e há sinais de progressão ou agravamento da doença, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 13/06/2022, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com sua neta, e que a família tem como renda per capta o valor de até R$105,00. (Id.1892445194, p.14) O laudo socioeconômico confirma as informações constantes do Cadastro Único, atestando que a parte autora reside em imóvel de alvenaria inacabado, composto por apenas dois cômodos, com utensílios domésticos em estado precário, devido ao avançado grau de deterioração. Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 15/06/2022 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 15/06/2022 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$56.236,06 de acordo coma tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 269.570.192-68 DIB: 15/06/2022 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Paragominas Valor: R$56.236,06 (Cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e seis centavos.) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Jorge Ioannis Tsilfidis x Henrique Jacques Tagliari Pasolini

ID: 256197081

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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CARLOS MELGAR NASCIMENTO

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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AFONSO WALKER

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JORGE IOANNIS TSILFIDIS em face de HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Alegando, em síntese que, o Requerido o procurou para contratar seu serviço de intermediação para a venda de um imóvel residencial, localizado na Rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, com tamanho edificado de 500 m² e terreno de 600 m², pertencente à matrícula nº 12.835 do CRI de Sinop/MT de propriedade do Requerido. Firmando o contrato em 09/08/2013 de Autorização de Corretagem de Venda de Bens Imóveis com Cláusula de Exclusividade. Narra que entre os dias 15 a 20 do mês de agosto de 2013, o Autor recebeu uma ligação do Sr. Cezar Luiz Biazus solicitando uma visita ao imóvel, que após contratempos ao passar pelo local verificou a retirada da placa de ‘vende-se’ e em contato com o Requerido, foi informado que alugou o imóvel ao Sr. Cezar Luiz Biazus. Posteriormente, diligenciou até o Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT e descobriu que o imóvel foi vendido pelo Requerido ao Sr. Cezar Luiz Biazus e a sua esposa, na data de 03/03/2017, conforme escritura pública que somente foi lavrada e registrada após a quitação integral das obrigações por parte do Comprador, Sr. Cezar Luiz Biazus. Aduz que foi através de seu esforço, com a publicidade de venda do imóvel que resultou na aproximação entre o Sr. Cezar Luiz Biazus e o Requerido, que a venda do imóvel se deu durante o período de vigência do contrato pactuado entre as partes e, portanto, faz jus ao recebimento da comissão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária, conforme pactuado no contrato. Recebida a inicial, foi determinado ao Requerente que retificasse o valor da causa adequando-o ao rito do Juizado Especial Cível, se lhe aprouver, sob pena de extinção do feito, conforme decisão de ID 48742636. O Requerente em manifestação (ID 50121435), adequou os pedidos e o valor da causa para R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Em ID 50739682, foi proferida Decisão, designando audiência de conciliação e determinando a intimação das partes para o ato. O Requerente, em ID 52485050, apresentou Embargos de Declaração, alegando a omissão quanto a analise do pedido de exibição de documento. Os embargos foram rejeitados em ID 59483613. Realizada a audiência de conciliação, conforme Termo juntado em ID 133052982, restou inexitosa. O Requerido, em contestação juntada em ID 133818188, alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que nunca foi proprietário do imóvel localizado na rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, na cidade de Sinop/MT, bem como nunca teve procuração com poderes para efetivar a venda ou sequer autorizar que terceiro fizesse a venda do imóvel, que a demanda deve ser proposta em face do ex-proprietário do imóvel, quem obteve benefício econômico com a alienação do bem. Relata que a ação deve ser proposta em desfavor do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ex-proprietário do imóvel), pugnando pela extinção da ação, pois a venda do imóvel foi negociada entre o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e CEZAR LUIZ BIAZUS, com a intermediação do Sr. ELSIO AGOSTINHO KLAUS. Arguiu, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da demanda e falta de provas dos fatos narrados. Aduz sobre a ilicitude da prova, referente a gravação juntada pelo Requerente na exordial, a incompetência absoluta do juizado especial em virtude da complexidade da causa. O Requerente, apresentou em impugnação à contestação em ID 134325650, requerendo a formação de litisconsórcio passivo, com a inclusão dos antigos proprietários do imóvel à lide, Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, bem como a reiteração ao pedido de exibição do documento. Em ID 147587846, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas: ELSIO AGOSTINHO CLAUS, CEZAR LUIZ BIAZUS (ID 153914707) e SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ID 154138788). O Requerido, manifestou nos autos solicitando dispensa/desistência da oitiva das testemunhas CEZAR LUIZ BIAZUS e SÉDIO ANTONIO PASOLINI, em ID 154411438. A audiência foi realizada, conforme Termo juntado em ID 154436021, onde o Requerente reiterou os pedidos formulados na impugnação à contestação, sendo solicitado a redesignação do ato em virtude da ausência de intimação da testemunha ELSIO AGOSTINHO CLAUS. Pois bem. Considerando a necessidade de regularização dos autos e a observância dos princípios da celeridade e da eficiência processual, chamo, inicialmente, o feito à ordem para revogar a designação da audiência de instrução e julgamento. Busca o Requerente, a determinação ao Requerido de exibição do contrato de compra e venda do imóvel, assim, diferentemente do arguido na preliminar pelo Requerido, não se verifica qualquer incompatibilidade de ritos, sendo cabível o prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, face a ausência de complexidade na causa. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (Enunciado n. 8/FONAJE). 2. Conforme bem apontado na sentença recorrida, não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis a propositura de ação de exibição de documentos. Entretanto, o pedido de juntada do contrato realizado nos autos é incidental, sendo o objeto principal da ação a relação contratual e os alegados danos materiais e morais. 3. Considerando a inexistência de pedido com necessidade de procedimento especial, deve ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, com a determinação de retorno dos autos ao juizado de origem para a devida instrução e julgamento do feito. 4. Recurso provido. Sentença anulada. 5. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95) . Custas devidas (Lei Estadual caput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art . 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007190-41.2018 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00071904120188160170 PR 0007190-41.2018 .8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019) Exibição de documentos forma incidental, que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, nem mais previsto no novo CPC extinção indevida - recurso inominado provido, determinando o prosseguimento da ação perante o Juizado Especial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000211-63.2022.8.26.0223; Relator (a): Gustavo Gonçalves Alvarez; Órgão Julgador: 4a Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR - IDOSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, não mais previsto no CPC/2015. Interesse de agir. A ausência de pedido administrativo ou de negativa expressa da parte adversa, no caso, uma instituição financeira, não é óbice à apreciação do pedido, pois é livre o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Inaplicabilidade da Súmula 372 do STJ. Com a entrada em vigor do CPC/2015, referida súmula restou superada, vez que o Código de forma expressa enuncia, em seu § único, do art. 400, a possibilidade do Magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, caso necessário Garantia da Cooperação das partes e da busca pela verdade processual Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002022-17.2023.8.26.0619; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Desse modo, ainda que o pedido de exibição de documentos seja incidental e não incompatível com o rito dos Juizados Especiais, tendo como objetivo complementar às provas já apresentadas nos autos, entendo por indeferir o pleito. Isso porque, como reconhecido pelo Requerente na impugnação à contestação, o Requerido não era o proprietário do imóvel, logo, não celebrou o contrato de compra e venda com o Sr. Cezar Luiz Biazus, e, portanto, não pode ser compelido a apresentar um documento que não possui e que não participou de sua constituição. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de exibição do documento formulado pelo Requerente. Quanto ao pedido de formação de litisconsorte passivo formulado pelo Requerente em impugnação à contestação, analisando os autos é possível identificar que houve o contrato de autorização de corretagem de venda de bens imóveis com cláusula de exclusividade, celebrado entre as partes (ID 32910823) no qual consta a informação de documento de propriedade “escritura do imóvel”. Logo, o Requerente tinha conhecimento, no momento da celebração do contrato que o Requerido não era o proprietário do imóvel, mas sim o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Destaco ainda que no contrato juntado aos autos é possível identificar as partes que entabularam o contrato em que o Requerido é identificado como proprietário do imóvel, conforme Cláusula Primeira. Todavia, ainda que os ex-proprietários sejam os Genitores do Requerido, se faz necessário a inclusão destes no polo passivo, pois se restar comprovado que o contrato foi realizado com o consentimento daqueles, somente assim, será possível analisar eventual direito aos honorários de corretagem cobrados pelo Requerente. Assim, diante dessas considerações entendo que além do Sr. HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI constar no polo passivo da presente ação, faz-se necessária a inclusão do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, assim, a figura processual do litisconsórcio passivo necessário está evidenciada, ante o prescrito no art. 114 do Código de Processo Civil, assim escrito: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Motivo pelo qual, deve ser julgado extinto sem resolução do mérito a presente demanda. Ante o exposto, conheço do recurso, e de ofício JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no Art. 485, IV do CPC e sem resolução do mérito, em face da necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Jair Celio Moreira x Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha

ID: 310710744

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001591-80.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CELIO MOREIRA

Polo Passivo:

EVELINE ALINE PINHEIRO CUNHA ROCHA

Intimação

Advogados:

EVELINE ALINE PINHEIRO CUNHA ROCHA

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JAIR CELIO MOREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001591-80.2024.8.06.0221 RECORRENTE/… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001591-80.2024.8.06.0221 RECORRENTE/RECORRIDO: JAIR CELIO MOREIRA RECORRIDO/RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT ETTIENE ORIGEM: 24º JECC DE FORTALEZA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA/MERCADORIA DESTINADA AO AUTOR, APÓS SER ENTREGUE EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jair Célio Moreira em face do Condomínio Edifício Saint Ettiene. Na petição inicial, narra o autor que adquiriu uma motosserra elétrica, uma bateria e uma máscara protetora facial no valor de R$ 203,28, com entrega prevista para a portaria do condomínio onde reside. Afirma que ao realizar o rastreamento, descobriu que os objetos tinham sido entregues na portaria em 7 de março de 2024, porém, ao buscar os itens, foi informado pelo porteiro que nada havia chegado para o seu endereço. Diante disso, solicitou o livro de ocorrências, e verificou que não havia nenhum registro do dia 07/03/2024, visto que do dia 06/03 passava diretamente para o dia 08/03. Pontua que tentou resolver o impasse administrativamente com a gestão do condomínio, enviando no dia 19/07/2024 o comprovante do rastreio do Correios. Todavia, até a data do ajuizamento da ação em 21/09/2024 ainda não recebeu nenhuma resposta. Por tais motivos, ajuizou a presente ação, postulando o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sede de contestação (Id 20494437), a parte promovida alegou que não existiam provas concretas de que a mercadoria foi entregue na portaria, pois o único documento apresentado pelo autor não contém nenhum dado do produto, como o nome, código de rastreio, data e horário da entrega. Asseverou ainda que não conseguiu contatar a empresa por nenhum telefone ou endereço de e-mail repassados pelo autor, requerendo ao final a improcedência da ação. Contrapondo a tese defensiva, o requerente apresentou réplica, argumentando que a compra e a entrega dos produtos foram devidamente documentadas, incluindo comprovantes de pagamentos e fotos do comprovante de entrega com a assinatura do porteiro. Requereu ainda seja decretada a revelia do demandado por ausência de representação adequada em audiência. Sobreveio sentença (Id 142577630) na qual o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o condomínio a ressarcir ao autor a quantia de R$ 203,28, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da compra. Indeferiu, no entanto, o pleito de indenização por danos morais, sob a fundamentação de que o simples fato da não entrega da mercadoria ou a demora na resolução do impasse não configuram dano moral indenizável, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. O promovente interpôs recurso inominado (Id 142577630) requerendo a reforma da sentença para que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, arguindo que os produtos ofertados em promoção da empresa vendedora importaram no valor irrisório de R$ 203,28 (duzentos e três reais e vinte e oito centavos), quantia que hoje não se presta sequer para dar entrada no equipamento comprado e não recebido. Destaca que o episódio vivenciado não pode ser encarado como mero dissabor, pois o prejuízo existe pelo simples fato de ter ficado impossibilitado de usufruir o equipamento comprado por mais de um ano. Ademais, afirmou que o réu em sua defesa desqualifica e ataca a sua honra, tanto administrativamente quanto em sua contestação, ao propagar a informação de que a empresa vendedora dos objetos em questão não existiria, colocando em cheque as falas do demandante. O Condomínio Edifício Saint Ettiene também recorreu da sentença (Id 20494611) destacando que a sentença foi equivocada ao basear-se principalmente em um documento unilateral dos Correios, considerando insuficiente para comprovar a entrega da mercadoria a simples menção do nome "Sr. Johnys", sem identificação completa, no documento. Acrescentou que seria imprescindível a comprovação de que o referido indivíduo possuía poderes para receber a encomenda em nome do autor ou do condomínio. Sustenta ainda que a decisão ignorou a necessidade de produção de prova testemunhal para aclarar os fatos e que não restou comprovada a responsabilidade do condomínio pelo eventual extravio, e que seria imprescindível a comprovação de culpa do condomínio para atrair a sua responsabilidade prevista no art. 927 do Código Civil, o que não ocorreu. Assim, pleiteia a reforma da sentença, com improcedência total do pedido de ressarcimento ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação em juros de mora. É o breve relatório. Passo ao voto. VOTO DO RECURSO DA PARTE RÉ Conheço do recurso interposto pela parte demandada, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A insurgência recursal da parte demandada reside no capítulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do condomínio em ressarcir o autor da quantia de R$ 203,28 correspondente aos produtos da encomenda que não chegou até a sua posse. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu os produtos pela internet e que a encomenda fora entregue no condomínio às 13h42min do dia 07/03/2024, conforme documento constante na página 6 do Id 20494592, ressaltando-se que o código de rastreio coincide com aquele recebido pelo autor no e-mail de confirmação de compra de Id 20494422. Além disso, o promovente apresentou um documento (Id 20494592) indicando que a encomenda teria sido recebida por um dos colaboradores do condomínio que inclusive constava como presente no plantão do dia 07/03/2024. Nesse prisma, em que pese o recorrente tenha impugnado a incompletude de dados do documento que acusa o recebimento e a assinatura do colaborador que estava na portaria no dia mencionado, o condomínio não logrou em produzir provas impeditivas ou extintivas do direito alegado pelo autor. Perceba que no documento de rastreio consta a data e o horário específico em que teria havido a entrega, sendo assim, bastaria o recorrente apresentar as gravações de entrada e saída da portaria no momento indicado, a fim de demonstrar que a entrega não teria sido realizada, bem como ter pleiteado a produção de prova testemunhal com a oitiva do depoimento dos colaboradores que entraram e saíram durante o plantão do dia da entrega, o que não o fez. Sendo assim, a impugnação ao recibo de entrega e o insucesso por parte da administração do condomínio em contatar a empresa remetente da entrega não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da parte ré pelo não recebimento dos produtos adquiridos pelo autor, haja vista que todos os demais elementos de cognição retromencionados militam em favor da tese articulada na petição inicial. Desse modo, patente a responsabilidade da parte ré, sendo prescindível a comprovação de culpa da administração do condomínio para que surja o dever de reparação dos danos materiais, tendo em vista o disposto nos arts. 932, III e 933 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Confira-se a jurisprudência acerca da matéria: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA/MERCADORIA DESTINADA AO AUTOR, APÓS SER ENTREGUE EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido é formulado com base no contrato de depósito, tendo o extravio da mercadoria ocorrido durante o período em que se encontrava sob a guarda do corréu-apelante, no exercício de sua função de porteiro do condomínio. 2. Os elementos dos autos se apresentam suficientemente firmes para autorizar o convencimento da relação de causalidade, pois era o apelante o depositário da encomenda destinada ao autor, decorrendo daí a sua obrigação de guarda, vigilância e restituição do bem, em conformidade com o disposto nos artigos 627 e 629 do Código Civil. 3. Inconteste a responsabilidade dos demandados pela reparação material pretendida. 4. Por outro lado, não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. (TJSP; Apelação Cível 1006531-57.2020.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Por fim, indefiro o pedido subsidiário formulado pelo condomínio recorrente, pois os juros moratórios são consectários lógicos do reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos pelo autor, impondo-se a sua incidência a partir do implemento da mora do demandado (data da entrega), nos termos da Súmula 54 do STJ. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso do demandado. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Conheço do apelo do promovente, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O propósito recursal do autor, por sua vez, reside no pleito de reconhecimento da repercussão em sua esfera imaterial em razão do episódio vivenciado. De fato, sem embargo de interpretações contrárias, os acontecimentos narrados nos autos não demonstram que os fatos narrados não transcenderam a esfera material a ponto de atingir os direitos da personalidade ou a dignidade do promovente. Com efeito, embora desconfortável a situação vivenciada pelo autor ao adquirir um item que, devidamente enviado pelos correios, foi extraviado na portaria do condomínio onde reside, não se vislumbra violação de direitos da personalidade apta a caracterizar dano moral. Está-se, em verdade, diante de situação que o aborrecimento por que passou a recorrente não configura humilhação, constrangimento ou dor moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento e percalços cotidianos não geram o dever de indenizar. Ademais, embora o recorrente tenha argumentado que a parte ré teria agredido sua honra e buscado desqualificá-lo ao propagar, em sua defesa, que a empresa vendedora dos objetos não existiria, não se vislumbra qualquer intencionalidade da parte ré de atacar o recorrente, mas tão somente a apresentação de argumentos relacionados aos fatos que permeiam a lide, inexistindo qualquer abuso no exercício do direito de defesa. Nesse contexto, a questão não gerou efeitos extrapatrimoniais, sem evidência de desvio produtivo, transtorno psíquico ou dano à honra objetiva e imagem da autor. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Custas e honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação, dividido proporcionalmente entre os recorrentes sucumbentes, nos termos do artigo 86 do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1006531-05.2019.4.01.3800

ID: 323082806

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006531-05.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MOREIRA MATOS CARLOS ROBERTO PACHECO CARLOS ROBERTO TRINDADE CASSIA NELY GOMES MORAIS CATIA NEVES LISBOA CELIO CEZAR FERREIRA CELIO MORAIS SILOS CICERO LEITE DA SILVA CINARA TELES OLIVEIRA CLAUDIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006531-05.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CATIA NEVES LISBOA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CELIO CEZAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006531-05.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CATIA NEVES LISBOA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CELIO CEZAR FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CELIO MORAIS SILOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CICERO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CINARA TELES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO MOREIRA MATOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO PACHECO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO TRINDADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CASSIA NELY GOMES MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Evando Costa E Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260668084

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Proc.: 1006531-31.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, tendo por objeto alteração unilat… Proc.: 1006531-31.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, tendo por objeto alteração unilateral da modalidade de crédito em sua conta bancária, sem prévio aviso. Requer a condenação do Requerido em danos morais e determinação de restabelecimento do limite de crédito. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Das Preliminares Quanto à concessão da gratuidade da justiça, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Rejeito a preliminar de procuração irregular, haja vista que o instrumento procuratório acostado aos autos foi devidamente assinado pela parte reclamante e está especificado os poderes de representação judicial, portanto, válida. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A instituição financeira requerida sustenta que o cartão de crédito outrora utilizado pelo autor não é mais comercializado, de forma que deve procurar a agência bancária e se submeter à análise de crédito. Ocorre que o requerido não comprovou que tenha previamente notificado o autor sobre a alteração de limite de sua conta/cancelamento do cartão de crédito. Ao fazê-lo sem prévio aviso, violou a Resolução 2.025/93 do Banco Central: Artigo 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; III – devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV – manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V – expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. Bem como disciplinado no artigo 3º, parágrafo único, da Circular n°. 3.006/00 do Banco Central: “Art. 3º Ressalvado o caso previsto no art. 4º, a conta de depósitos de titularidade de pessoa física detentora de CPF cancelado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda somente deve ser encerrada após adotados os procedimentos previstos no art. 12 da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.747, de 2000. Parágrafo único. A comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato, de que trata o art. 12, inciso I, da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 2.747, de 2000, deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão, bem como estipular prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior aos fixados no art. 4º” Sem dúvida, o autor foi surpreendido com a alteração de crédito que impactou seu orçamento, cujo fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano, como corrobora a jurisprudência: 11. Portanto, o cancelamento unilateral do cartão de crédito e as restrições de crédito, inclusive do cheque especial, caracterizam falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a qual, como dito acima, não comprovou que comunicou a consumidora acerca das restrições referidas e nem do bloqueio do seu cartão. Assim, cumpre reconhecer que a falha nos serviços da requerida contribuiu diretamente para os danos sofridos pela parte autora, reforçando sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Diante disso, de rigor reconhecer-se a ocorrência de fortuito interno, decorrente dos riscos inerentes à exploração do próprio negócio. 12. Em relação ao montante da indenização por dano moral, embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à compensação, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Considerados os parâmetros acima explicitados, a importância a ser fixada deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista se tratar de um banco renomado e também por conta do valor mínimo para se reparar o dano moral e que se mostra razoável e suficiente, bem como não caracteriza enriquecimento sem causa da recorrida nem do recorrente." (Grifo nosso) Acórdão 1838530, 07035002820238070011, Relator: Des. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no PJe: 12/4/2024. EMENTA. CONTA CORRENTE. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. SUSPENSÃO UNILATERAL PELO BANCO . ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido determinando ao recorrente/réu a restabelecer o limite de crédito em conta bancária (pedido decorrente do desbloqueio e restituição integral do salário da autora). 2. Trata-se de ação de desbloqueio e restituição de valores retidos do salário da recorrida/autora pelo recorrente/réu para cobrir cheque especial e, após a retenção, o cheque especial foi suspenso. O salário veio transferido do primeiro banco para o BB . 3. O recorrente alega que não houve lesão ao direito do recorrido, nem suposto direito da recorrida. Sustenta que não houve bloqueio da conta da recorrida/autora. Aduz que solicitação para que o recorrente provar que o recorrido/autora ter solicitado regularização dos bloqueios perante o recorrente seria prova diabólica . Alega que não houve na presente lide, pedido de exibição incidental de documentos. Sustenta com os elementos, verifica-se que cabível é considerar que o nexo causal foi rompido, uma vez, que mediante regular uso da conta/cartão, não há prova cabal da falha bancária, que como demonstrada, tende, pelos elementos dispostos, a enquadrar-se como fortuito externo. Por fim, alega que ocorreu erro in judicando, requerendo reforma da sentença. 4 . Analisando os autos, verifica-se que que há previsão contratual de abater o saldo devedor do cheque especial com valores que ingressam na conta-corrente. É certo que a instituição financeira possui a faculdade de reavaliar a política de risco e crédito do correntista. No entanto, não se admite a redução/cancelamento de limite de crédito de forma unilateral, sem prévia comunicação da alteração contratual e sem qualquer justificativa econômica. 5 . No caso dos autos, a consumidora possuía a expectativa de continuar utilizando o serviço fornecido pela parte ré, e não há nenhuma evidência de que ela se tornou insolvente ou com potencial risco de inadimplência. Nesse contexto, tem-se que houve violação ao direito à informação adequada e clara, prevista no art. 6º, inciso III do CDC, devendo a instituição financeira responder pelos danos diretamente decorrentes. 6 . Verifica-se que a parte autora/recorrida tentou resolver o problema na seara administrativa desde o dia 06.06.2022, e somente em 01.07 .2022 obteve a informação de cancelamento do serviço de crédito, o que constitui abuso de direito e violação ao princípio do aviso prévio a uma sanção. A retirada do limite de cheque especial afetou a economia doméstica do consumidor, que contava com aqueles valores para fazer frente as suas despesas. O montante arbitrado de R$ 5.000,00 é exagerado, devendo ser dimensionado para R$ 3 .000,00, garantindo-se a indenização adequada ao caso concreto e aos precedentes da Turma. 7. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação . (TJ-GO - RI: 54099448820228090029 CATALÃO, Relator.: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. No que tange ao pedido de restabelecimento do limite de crédito, a concessão de crédito constitui em uma liberalidade do credor, que pode condicioná-la a critérios ou requisitos como a pontualidade do solicitante, com base no histórico que deflui da própria relação mantida com o cliente/interessado (operações financeiras anteriores, enfim). Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECUSA DE CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO. FACULDADE DO FORNECEDOR EM CONCEDER CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A recusa da concessão de linha de crédito, por si só, não gera danos morais indenizáveis, pois conceder ou não o crédito ao consumidor constitui faculdade/liberdade da instituição bancária, mediante análise do perfil do requerente, quanto ao risco da operação, bem como por meio de apreciação do relacionamento cliente- banco e outros critérios estabelecidos pela instituição financeira. Caso dos autos em que não restou comprovada a ocorrência de negativa injustificada por parte do fornecedor de produtos e serviços, tampouco de que tenha ocorrido qualquer abuso, excesso, e/ou constrangimento do consumidor nas tratativas preliminares à contratação. Não fosse isso, no caso concreto, não restou comprovada nenhuma violação a direito personalíssimo capaz de gerar danos morais indenizáveis. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082529082, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2019). Por essa razão, indefiro o pedido de restabelecimento de crédito. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário Condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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