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Processo nº 1006568-73.2025.8.26.0637

ID: 319771666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006568-73.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. Y. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DOS SANTOS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006568-73.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.Y.P.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente (convênio DP/OAB-SP). Anote-se. Tr… Processo 1006568-73.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.Y.P.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente (convênio DP/OAB-SP). Anote-se. Tratando-se de pedido de concessão de tutela de urgência, impõe-se observar que a discussão do presente, deve se circunscrever aos limites definidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Significa dizer que se está diante de questão submetida à denominada cognição sumária, de natureza precária, exercida sem o exaurimento do contraditório pelas partes e sem base probatória segura. Dentro desta ótica, o que cabe realçar no caso em apreço é que tratando-se de ação revisional de pensão alimentícia, apenas em situações extraordinárias se mostra cabível a concessão da tutela de urgência, circunstância, que, todavia, não foi suficientemente comprovada nos autos pela requerente. Recomendável, pois, se mostra a regular instauração do contraditório e a dilação probatória, uma vez que tratando-se de pedido de revisional de alimentos, a cautela deve ser redobrada. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 emitido em 19 de maio de 2020, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. ATENTE a serventia para intimação pessoal da parte que não estiver representada nos autos. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autosou depósito em sua conta corrente,no prazo de até 10 (dez) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Tendo em vista que o valor da causa não supera R$ 65.680,00(sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) aremuneraçãodo conciliadorserádeR$82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I),anexa à Resolução nº 809/2019do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.O despacho da decisão acompanhada do termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Fica isentada remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte réformule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo. As partes devem se apresentar munidas de documentos de identificação. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da audiência designada, ficando a parte autora, intimada, na pessoa de seu procurador sobre a audiência. Cientifique-se o réu que poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o termo inicial será a data de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 335 do CPC. Intime-se. Sirva-se a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP)

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Jose Aparecido De Araujo e outros x Mm Juiz De Direito 1ª Vara Cível De Suzano

ID: 280736479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016914-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE ARAUJO MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE SUZANO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CíVEL DE SUZANO

Despacho

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0016914-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016914-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Suzano - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Suzano - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Suzano - Interessado: Jose Aparecido de Araujo - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local, em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c. c. Pedido de Aposentadoria nº 1006568-06.2024.8.26.0606, ajuizada por J. A. de A., pessoa física, em face (i) do MUNICÍPIO DE SUZANO, pessoa jurídica de direito público, e (ii) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SUZANO IPMS, autarquia municipal. Indicou a inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e ressaltou que a Comarca de Suzano não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo, portanto, ao autor da ação optar pelo procedimento prescrito na Lei 9.099/95 ou promover, como fez, a ação ordinária perante a Justiça Comum, sujeitando-se às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, que lhe garantem maior amplitude na instrução probatória, conferem superior abrangência recursal, viabilizam liquidação dos julgados e podem ensejar o recebimento de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. (fl. 802 da origem). Defendeu que [t]anto a competência é relativa para as comarcas onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) que o Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura designou de forma alternativa outras unidades judiciárias para o processamento e julgamento dessas causas (artigo 8º, I, II e III, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura). (fl. 802 da origem). Salientou que não há nenhuma previsão advinda da Lei nº 9.099/95 ou da Lei nº 12.153/2009, ou de qualquer outra lei, atribuindo competência absoluta aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para processar esse tipo de demanda. Ao revés, é assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação dada ao artigo 3º, § 3º,da Lei nº 9.099/95, que o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual Cível é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em17/2/2020, DJe de 20/2/2020; RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; REsp n. 1.725.663/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018). (fls. 802/803 da origem). Apontou divergências jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara Especial. No ponto, destacou que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em todas as últimas vezes em que instado a se debruçar sobre a mesma matéria, inclusive em caso da Comarca de Suzano, derivado de conflito de competência envolvendo a 6ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública e do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, relacionado a processo que tramitara na 2ª Vara Cível local, pontuou que a competência dos Juizados Especiais Cíveis onde não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa (fl. 808 da origem). Por fim, concluiu que, [e]mbora se revele de primordial importância a uniformização da jurisprudência sobre o tema no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a conclusão a que se chega, com amparo nos precedentes qualificados aludidos, é de que a competência deste Juizado Especial Cível, na espécie, porquanto não instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano, continua sendo relativa, consoante inteligência do artigo 3ª, § 3º,da Lei nº 9.099/95, que não foi revogado por nenhuma outra lei de mesma hierarquia ou de hierarquia superior, podendo a parte exercer o direito que lhe foi legalmente assegurado de ajuizara ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, conforme estratégia jurídica que entender mais pertinente ao caso, não se afigurando possível, portanto, a declinação de ofício da competência, ao arrepio da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. (fl. 811 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006568-32.2025.8.11.0042

ID: 256962618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006568-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SCHEFFER PIEDADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS FALEIROS DA SILVA PROCESSO n. 1006568-32.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ., 5711, AV. TANCREDO NEVES, BAIRRO S. JOSE, ., MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: HENRIQUE SCHEFFER PIEDADE Endereço: SITUAÇÃO DE RUA, REGIÃO DO PORTO, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos autos anexos que, no dia 13.1.2021, por volta de 1h50min da madrugada, uma equipe de Policiais Militares trafegavam em rondas de rotina pela área central de Cuiabá, quando, ao passar em frente a loja Delicatto Interiores, localizada na rua Presidente Castelo Branco, n. 113, perceberam que o alarme da loja estava acionado e que havia uma vidraça quebrada. Percebendo que se tratava de um ataque por ladrões, os policiais realizaram diligências nas proximidades e depararam com os dois denunciados escondidos atrás de um muro, e próximo deles um aparelho de TV 50 polegadas, que havia sido furtado do interior da loja. Em vista da suspeita, os dois foram presos. Logo em seguida chegou ao local o dono da loja, Sr. Alex Pessoa Borges, o qual, juntamente com os policiais, visualizaram os registros das câmeras de segurança nos momentos anteriores, ocasião em que comprovou que os autores do furto foram os denunciados VICTOR WESLLEY BATISTA PONTES e HENRIQUE SCHEFFER PIEDADE. Em face do exposto, denuncia VICTOR WESLLEY BATISTA PONTES e HENRIQUE SCHEFFER PIEDADE como incursos no art. 155, §4º, incisos I e IV, do CP, para que sejam processos e julgados na forma da lei. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABRÍCIO FIGUEIREDO NASCIMENTO, digitei. CUIABÁ, 14 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008380-89.2025.8.26.0625

ID: 296861661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008380-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIARA FERNANDA MARTINS DA SILVA

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Processo 1008380-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Pereira Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.68/69: Ciente o ju… Processo 1008380-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Pereira Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.68/69: Ciente o juízo acerca da regularização da representação processual com a nova procuração, agora outorgada em nome da autora/curatelada. II Fls.72/73: Frente à manifestação do Ministério Público, delibero neste momento o pedido liminar, sendo necessária a complementação de provas para a apreciação a partir de todos os elementos específicos indispensáveis. A relação é de natureza consumerista: - Súmula n. 100 do Eg. TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais"; - Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sob essa perspectiva, toda análise há de se prender a uma especial circunstância: a parte contratante com maior fragilidade presumida é a autora, beneficiária do plano de saúde. Pois bem. Os relatórios médicos propiciam uma boa ideia sobre a dimensão do quão delicado é o quadro de saúde atual, estando a requerente ainda em ambiente hospitalar, mas em condições de alta para ser tratada em ambiente domiciliar. A prescrição médica indica (fls.40) que a paciente "NECESSITA HOME CARE COM ASSISTÊNCIA ENFERMAGEM 24H, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EQUIPAMENTOS". E a negativa da operadora ré, por sua vez, traz como fundamento o seguinte motivo: "Tipo de atendimento incompatível com a segmentação assistencial contratada. Código TISS nº 3097, consoante ao disposto no art. 9.1.B do contrato". Essa disposição contratual preceitua como procedimentos não cobertos: "aluguel de equipamentos hospitalares e similares, bem como enfermagem em caráter particular, seja em regime hospitalar ou domiciliar, e ainda consultas e atendimentos domiciliares, mesmo em caráter de emergência e urgência" (fls.57). A negativa não parece estar associada, precisamente, a uma falta de previsão dos atendimentos/tratamentos domiciliares no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS. No caso, o apego da operadora foi a esse dispositivo contratual que prevê a inexistência de cobertura para as providências destinadas a tratamentos em regime domiciliar. Nessa ótica, ao menos em primeira análise, a referida cláusula fere mesmo o que dispõe a Súmula n. 90 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Há uma aparente abusividade na recusa da requerida. A disponibilização dos serviços na residência do paciente é a prestação que, pelo menos hoje, presumidamente, melhor se adequa às suas necessidades conjugadas com a possibilidade de receber os tratamentos em ambiente domiciliar, com melhores perspectivas. E, obviamente, se há a possibilidade de tratamento dessa forma (home-care), não é razoável que a operadora se recuse à prestação se teria de garanti-la em ambiente hospitalar e com todas as prescrições. Se assim o é, a obrigação de garantir as mesmas condições em internação domiciliar também é, em regra, exigível, inclusive porque os gastos hospitalares podem ser até mais vultosos, abrangendo todos os insumos, equipamentos, profissionais e o próprio leito de internação. De se ressaltar que a solicitação, neste caso, envolve habilitações técnicas para os serviços no domicílio da parte autora. Em outro dizer: as necessidades reclamam intervenções e acompanhamentos que fogem às tarefas próprias de de meros cuidadores, do que decorre a consideração de que se trata, realmente, de serviço imprescindível ligado àquilo que é próprio do plano de saúde (AI n. 2112410-93.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2025; AI n. 2335947-71.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 22/05/2025; Apelação n. 1039673-35.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; AI n. 2324427-17.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 12/12/2024; Apelação n. 1006568-37.2022.8.26.0004 (TJSP) (em senso contrário); Rel: Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 15/06/2024). No C. Superior Tribunal de Justiça, a questão está em julgamento no tema repetitivo S1340 (Plano Saúde Internação Domiciliar Cláusula), assim delimitada: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998. A suspensão determinada atinge somente os (...) feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ,que versem sobre idêntica questão jurídica. Ou seja: não há óbice à apreciação do pedido liminar nesta sede. Entretanto, uma especial circunstância deve ser superada: as duas prescrições médicas de fls.40/41 são de maio e junho/2025 e a negativa da ré é de janeiro/2025 (fls.14). Isso inviabiliza a necessária identificação dos precisos termos em que a solicitação foi feita antes de janeiro/2025; e mais: não há como considerar que a recusa da operadora esteja mesmo associada a essas específicas prescrições. O deferimento da liminar e a própria verificação de interesse de agir estão então condicionados à comprovação de que houve uma solicitação com essa prescrição (fls.41) e que, por ela, a operadora negou a internação em home care. Fica concedido à autora o prazo de 15 (quinze) dias para suprir a falta. III Int. - ADV: JUCIARA FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB 372041/SP)

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Processo nº 1006568-07.2025.8.26.0077

ID: 328138608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006568-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE MENDONCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1006568-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimar de Mendonca Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistênci… Processo 1006568-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimar de Mendonca Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento das determinações implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Bianka Aparecida Lima De Oliveira x Liberty Seguros S/A

ID: 262264356

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006568-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006568-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006568-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BIANKA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA contra LIBERTY SEGUROS S/A, em razão da negativa parcial da cobertura securitária. Narra a autora que contratou, em 28/02/2024, seguro compreensivo para seu veículo Jeep Compass Limited T270, com vigência até 28/02/2025, cobertura de 100% da Tabela FIPE, e para tanto pagou o equivalente a R$ 5.983,16 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) à vista, na data de 08 de março de 2024. Afirma que sofreu colisão traseira causada por veículo que se evadiu, bem como que o sinistro foi registrado sob o nº 16805681. Sustenta que a seguradora autorizou o reparo do veículo de terceiro atingido, mas negou parte dos reparos no carro da autora, alegando danos “pré-existentes”, supostamente verificados em vistoria prévia. Nova vistoria em concessionária resultou em liberação apenas parcial dos consertos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A seguradora, em sua defesa, alega preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a negativa parcial da cobertura securitária se deu porque parte dos danos alegados seriam pré-existentes, conforme identificado na vistoria realizada antes da contratação do seguro. Afirmou ter atendido às solicitações da autora para nova vistoria, autorizando parcialmente os reparos, e ressaltou que sua conduta foi pautada pela boa-fé e em estrita observância ao contrato. Argumentou que a negativa de cobertura não configura, por si só, dano moral indenizável e que não se justifica a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não houve apresentação de impugnação. É O RELATORIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em que pese a promovida ter alegado que efetivou a cobertura do seguro e que a parte promovente carece de interesse para pleitear indenização, verifica-se que a discussão se trata de cobertura parcial motivo pelo qual opino pela rejeição da preliminar e passo a analisar o mérito. DO MÉRITO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme previsão do art. 3º do diploma legal, sendo a autora consumidora e a seguradora fornecedora de serviços securitários. No mais, a apólice é típica de contrato de adesão (ID 182690373), atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da autora. No caso, entendo que a seguradora aceitou o risco sem qualquer ressalva, conforme a apólice emitida (ID 182690373). Ademais, o relatório de vistoria prévia (ID 182690368) não apontou danos impeditivos para aceitação do risco. Não obstante, a ré, após a colisão e após autorizar os reparos de terceiro, negou parte dos reparos da autora por supostos danos preexistentes, o que configura contradição de conduta e violação à boa-fé objetiva, consoante o art. 422 do CC. O contrato de seguro vincula as partes à garantia de cobertura em caso de sinistro previsto. O contrato foi validamente celebrado, com prêmio pago (ID 182690373), sinistro comprovado (ID 182690369), e vistoria técnica aceitando o risco (ID 182690368). A negativa posterior não encontra amparo contratual ou fático legítimo. Nestes termos, o inadimplemento contratual por parte da seguradora, mantendo a integralidade do prêmio recebido sem prestar o serviço contratado, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A frustração contratual agravada pela resistência injustificada à cobertura do sinistro extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação à dignidade da parte autora, sendo cabível a indenização por dano moral. O transtorno causado, aliado à insegurança gerada pela negativa indevida, legitima o pedido da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DA SEGURADA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADA AMPARADA PELO SEGURO NA DATA DO SINISTRO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil . 2 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, bem como a inadimplência contratual, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 3 - A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (N.U 1001340-77 .2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (TJ-MT - AC: 10279863920198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Para fixação do valor do dano moral quanto ao atraso para a chegada ao destino final, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a parcial procedência trata-se de medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré a autorizar e custear a totalidade dos reparos no veículo da autora, reconsiderando a decisão administrativa de indeferimento do procedimento nº 16805681; e b) CONDENAR a promovida a pagar a parte promovente, a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Terezinha Aparecida Paixão Dias x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 292987679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006568-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA PAIXãO DIAS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006568-45.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Aparecida Paixão Dias - Masterprev Clube de Beneficios - TEREZINHA APARECIDA PAIXÃO DIAS, devi… Processo 1006568-45.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Aparecida Paixão Dias - Masterprev Clube de Beneficios - TEREZINHA APARECIDA PAIXÃO DIAS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITOS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA em face de MASTER PREV LTDA, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício, de janeiro a junho de 2024, no valor de R$ 35,30. Expõe que não autorizou esses descontos. Em sede de tutela de urgência, pede que seja suspensa a cobrança desses valores, sob pena de multa diária. Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade da dívida e que a ré seja condenada a lhe devolver o valor já descontado, em dobro, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Pede a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/21. Em decisão de fls. 22/23, foi deferida a gratuidade à autora, bem como a tramitação prioritária, e a tutela de urgência, determinando que a requerida cesse os descontos intitulados "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 32/39), alegando, inicialmente, o cancelamento da associação entre as partes, a título de boa-fé. No mérito, alega a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a natureza da relação jurídica não se enquadra nas disposições consumeristas, e a ausência de danos morais, tendo em vista que a autora não passou por situação vexatória. Trouxe os documentos de fls. 40/67. Houve réplica (fls. 78/89). A ré juntou novos documentos em fls. 117/122, sobre os quais a autora não se manifestou (fl. 126).. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por Terezinha Aparecida Paixão Dias, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de janeiro a junho de 2024, realizados pela requerida. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em tutela de urgência, pediu a suspensão dos descontos. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato por meio eletrônico, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC ao feito, deve ser afastada, pois as leis consumeristas devem ser aplicadas à hipótese, ainda que a requerida trate-se de associação (fl. 42). No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos em folha de pagamento da autora (fl. 18/21). Ela juntou a ficha de filiação em fls. 117/119, com assinatura eletrônica simples. Não se desconhece a possibilidade de contratação de serviços por meios digitais. Entretanto, as circunstâncias do presente caso afastam a validade do instrumento acostado em fls. 117/119, já que a autora reside em Mineiros do Tietê (fl. 17), enquanto a ré possui sede e presta seus serviços em Barueri, locais estes muito distantes entre si. Importante ressaltar que, nesses documentos de fls. 117/119, não foi especificado qual valor seria descontado, mas apenas o limite de 2% sobre o benefício (fl. 118). Por último, a confirmação por meio da ficha de filiação com assinatura eletrônica simples, por si só, não se sustenta. Ressalto que o consentimento deve ser obtido de forma inequívoca, com o entendimento, pela autora, do objeto da contratação e de suas consequências, o que não foi atingido com os documentos apresentados pela ré. O referido procedimento de autenticação eletrônica, realizado por meio da ficha de filiação com simples assinatura eletrônica, isolado de outros processos robustos de verificação, não vem sendo aceito no âmbito do INSS, conforme Instrução Normativa nº 138/2022. Esta definiu diretrizes que previnem esse tipo de situação, especialmente mediante a implementação de tecnologias que envolvem a referida biometria facial. Uma forma consiste em aceitar apenas assinaturas eletrônicas avançadas, quando tratar de procedimento de autenticação por meio de fotos, não sendo autorizadas assinaturas simples nesses casos, como ocorre na hipótese. Assim, evidente que os documentos acostados pela ré não são aptos a demonstrar o vínculo associativo entre as partes, restando configurada a fraude suscitada pela autora. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança da parcela em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade da dívida em tela, como pleiteado em fl. 12, f. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro também merece prosperar, ante a má-fé da requerida na cobrança de valores indevidos, com base em simples documentos assinados digitalmente sem qualquer robustez, como acima exposto. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante aos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 18/21), sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV", além da inexigibilidade dessa dívida. Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Por fim, confirmo a tutela de urgência de fls. 22/23, a fim de determinar o cancelamento definitivo dos descontos da "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da requerente. Oficie-se ao INSS para tanto. Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono dela, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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