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Jairo Nogueira Dos Santos x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 292956703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178569-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALTA CORRADINI

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO

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Processo 1178569-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Nogueira dos Santos - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1178569-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Nogueira dos Santos - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jairo Nogueira dos Santos contra Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia. Para tanto, narrou que as partes teriam celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel descrito na inicial, com previsão de entrega das chaves em janeiro de 2023, mais o prazo de tolerância de 180 dias, contudo a parte ré teria ultrapassado o prazo previsto e entregado as chaves em 02 de outubro de 2024, razão pela qual deveria ser condenada ao pagamento da multa prevista contratualmente e de indenização por danos materiais e morais. Vieram documentos. A parte ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 103/131). No mérito, afirmou que o autor teria permanecido inadimplente durante o período de 25/03/2023 a 09/08/2024, de maneira que, tendo em vista que a entrega das chaves teria ocorrido em 02/10/2024, a multa moratória deveria incidir apenas sobre um mês e 23 dias de atraso. Rechaçou, ademais, os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sobreveio réplica (fls. 311/314). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação de cobrança fundada em suposto atraso em que teria incorrido a parte ré no tocante à entrega do objeto do contrato firmado entre as partes. Restou incontroverso nos autos que as partes entabularam "Contrato de Compromisso de Venda e Compra" de imóvel (fls. 16/29), no valor de R$ 323.964,04 (trezentosevinteetrêsmilenovecentose sessentaequatroreaisequatrocentavos). A parte autora narrou que a ré teria atrasado a entrega do imóvel em mais de 180 dias, prazo de tolerância estabelecido contratualmente, o que ensejaria o pagamento de multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, razão pela qual ingressou com a presente demanda. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar o atraso na entrega do objeto do contrato firmado entre as partes, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos (fls. 16/35). Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Em sua contestação, a parte demandada alegou que a multa moratória não seria devida por todos os meses de atraso, pois a autora teria permanecido inadimplente durante o período de 25/03/2023 a 09/08/2024, o que tornaria a multa inexigível durante esse espaço de tempo. Após extensa análise dos documentos acostados aos autos, é inegável que o requerente adimpliu o financiamento no valor de R$177.031,77(centoesetentaesetemile trintaeumreaisesetentaesetecentavos) com considerável atrasado, visto que o vencimento ocorreu em 25/03/2023, porém o pagamento integral apenas foi efetuado em 09/08/2024, como é possível observar nas fls. 305/306. Nesse mesmo sentido, o próprio autor reconheceu que o financiamento não havia sido quitado até a data supracitada em e-mail enviado à ré (fls. 66): "Sendo assim, não atendíamos aos requisitos para recebimento das chaves da unidade 1007. A Vitacon nos convidou para realização de Vistoria de Engenharia, porém isso não caracteriza posse enquanto não ocorrer a quitação do imóvel. Dia 09/08/2024, conseguimos finalizar todo o processo de Consórcio e a Vitacon recebeu o último valor pendente de Recebimento". Grifei. A cláusula 5.3., item"b", do contrato em voga prevê que a multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso incidirá em favor do comprador se ele estiver adimplente: "5.3. Resolução por culpa da VENDEDORA: Se a conclusão da obra ultrapassar o Prazo de Tolerância, desde que o COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso e que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior, o COMPRADOR poderá optar, em caráter irretratável, a seu exclusivo critério e por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do Prazo de Tolerância, por ("Comunicação de Opção"): (...) b) não resolver o Contrato, nos termos do §2º do Art. 43-A, da Lei Federal nº 4.591/64, sendo que, nesta hipótese e se ele, COMPRADOR, estiver adimplente, incidirá, em favor do COMPRADOR, multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), que incidirá sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, (...)". Grifei. Logo, a multa moratória não é devida durante os meses em que o autor esteve inadimplente, devendo ser paga apenas pelos meses de atraso após a quitação do financiamento, isto é, de 09 de agosto de 2024 até a efetiva entrega das chaves, em 02 de outubro de 2024. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, patente é a sua parcial procedência. É indiscutível a configuração de lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Entretanto, de acordo com a exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo artigo 476 e 477 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, a indenização por lucros cessantes apenas deve abarcar o período em que a parte autora estava adimplente, adrede explicitado. Em relação ao montante da indenização, fixo em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Tal entendimento é lastreado na jurisprudência deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de coisa julgada rejeitada . Prescrição. Inocorrência. Prescrição decenal. Inteligência do artigo 205 do Código Civil. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Lucros cessantes que foram fixados no valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso, contados de 12 de maio de 2015 (data de início do efetivo atraso) até a data da distribuição do processo nº 1006582-33.2016.8.26.0068 que declarou a rescisão do negócio firmado entre as partes. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029624220188260068 Jandira, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024)". Grifei. "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, DANO MORAL, PERDAS MATERIAIS E MULTA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO . INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1729593/SP, sob o procedimento de recursos repetitivos (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". Indenização arbitrada em 0,5% ao mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel, a ser calculado proporcionalmente aos dias de atraso. Percentual razoável e reiteradamente fixado por esta Corte bandeirante. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018423-39.2020.8.26.0309 Itupeva, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)". No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. O atraso na entrega do imóvel, por mais que gere situação incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa contratual (cláusula 5.3, "b") referente ao período de 09/08/2024 a 02/10/2024, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso, durante o período entre 09/08/2024 e 02/10/2024, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data da distribuição da ação e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI. - ADV: LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO (OAB 196302/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP)

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1. Joao Paulo De Souza Almeida (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318709691

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0190010-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA

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HC 1006582/MG (2025/0190010-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA - MG220021 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1006582/MG (2025/0190010-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA - MG220021 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROBERTO HENRIQUE SOUZA PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBERTO HENRIQUE SOUZA PINTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.124805-0/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 10): "EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade dos fatos, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - Os fundamentos da prisão preventiva são diversos e independentes daqueles que sustentam a prisão definitiva, de modo que se não for possível se constatar, de forma patente, a probabilidade concreta, em caso de eventual condenação, de imposição de regime mais brando ou de substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar na desproporcionalidade da segregação cautelar. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar." No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva do paciente não seria necessária, sobretudo pela quantidade de droga apreendida e pela ausência de violência ou grave ameaça na prática delitiva. Acrescenta que o acusado possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e aponta a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ressalta a ilegalidade da custódia devido à ausência de instauração de inquérito policial após 40 dias da prisão, o que contraria o prazo legal de 30 dias para conclusão do inquérito quando o indiciado está preso. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 39/41) e prestadas as informações (fls. 50/66 e 67/207), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 211/214). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (grifos nossos): "Acrescente-se a gravidade concreta do delito imputado ao investigado, tendo em vista a quantidade e alta danosidade da droga apreendida (32 buchas de maconha e 103 pinos de cocaína), dinheiro apreendido em notas diversas (R$1.722,00), circunstâncias que indicam o envolvimento do flagranteado com o tráfico de drogas e a sua dedicação à prática criminosa, descrevendo divisão de atribuições, afastando, de antemão, a aplicação do artigo 33, §4º, Lei 11.343. Há que salientar, ainda, que em APF restou detalhado pelo condutor “ambos tinham funções distintas no tráfico de drogas naquele local, sendo que o indivíduo que estava de camisa e bermuda preta (ERICK) ficava com o dinheiro, enquanto o outro indivíduo de nome ROBERTO entregava o entorpecente aos compradores”; [...] Em relação ao periculum libertatis, a acusação que está se voltando contra o investigado é grave, tendo se revelado em grau de desrespeito pela paz social, o que se acentua ainda mais quando se vislumbra a grande quantidade de entorpecentes localizada, não sendo a inexistência de passagens policiais anteriores pela prática do mesmo crime, a primariedade, bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa suficientes para ensejar a soltura do conduzido. Com o mesmo entendimento: [...] Ademais, entendo serem insuficientes as medidas cautelares diversas elencadas no artigo 319, CPP, diante das circunstâncias do crime que denotam a danosidade social que sua liberdade representa, bem como pelos fundamentos acima relacionados." (fls. 26/28) O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar nos seguintes termos (grifos nossos): "Assim, da detida análise dos autos, percebo que a ação delitiva foi grave, visto que o paciente, supostamente, corrompeu um jovem menor de idade para a prática do crime de tráfico de drogas. Ao que indicam os laudos toxicológicos preliminares (doc. 25/26), foi apreendida uma significativa quantidade e variedade de substâncias ilícitas, parte delas de elevado potencial lesivo – 103 (cento e três) pinos de cocaína, pesando 163,08g (cento e sessenta e três gramas e oito centigramas); e 32 (trinta e duas) buchas de maconha, pesando 44,40g (quarenta e quatro gramas e quarenta centigramas). Já o auto de apreensão (doc. 12) registra a presença de elevada quantia de dinheiro em espécie, totalizando R$ 1.772,00 (hum mil, setecentos e setenta e dois reais) em notas trocadas, indicativo da escala da traficância em tese realizada. Tudo isso demonstra a gravidade concreta da conduta. [...] Pelo exposto, vejo que, no caso em apreço, o paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória. Isso porque, diante dos elementos do caso concreto, é possível inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela suficiente para o acautelamento do meio social, de modo que a situação em apreço se enquadra naquela prevista no art. 282, §6°, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. [...] Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia [...]" (fls. 16/19) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade entorpecente com o paciente – "103 (cento e três) pinos de cocaína, pesando 163,08g (cento e sessenta e três gramas e oito centigramas); e 32 (trinta e duas) buchas de maconha, pesando 44,40g (quarenta e quatro gramas e quarenta centigramas)" (fl. 16), além de R$ 1.772,00 em notas trocadas. A propósito, "A jurisprudência consolidada do STJ admite a prisão preventiva como meio idôneo de garantir a ordem pública quando evidenciada a periculosidade do agente pela natureza, quantidade da droga apreendida e modo de atuação" (AgRg no RHC n. 213.875/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, destaca-se (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, máquina de cartões e anotações do tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. A parte agravante alega ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva, argumentando que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão e que a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela nocividade e diversidade das drogas apreendidas. 6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando a gravidade concreta do delito e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a medida para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, HC 528.888/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019. (AgRg no HC n. 974.469/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, aproximadamente 235g (duzentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedente. 3. Ademais, antecedentes infracionais perante à Infância e Juventude. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a segregação provisória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 211.662/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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