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Francisca Maria Stella Giglio Tancredi x Carmine Giglio e outros

ID: 276267354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006694-81.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO TANCREDI

Polo Passivo:

CARMINE GIGLIO LIA MáRCIA SHUINDT GIGLIO SILVA

Intimação

Advogados:

URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA TAVARES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA INFORZATO LIBERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Uriel Telles Pinheiro Junior (OAB 386768/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP), Mônica Tavares dos Reis (OAB 124851/RJ) Processo 1006694-81.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Reqte… ADV: Uriel Telles Pinheiro Junior (OAB 386768/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP), Mônica Tavares dos Reis (OAB 124851/RJ) Processo 1006694-81.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Reqte: Francisca Maria Stella Giglio Tancredi - Reqdo: Carmine Giglio, Lia Márcia Shuindt Giglio Silva - Vistos. Trata-se de pedido de CURATELA COMPARTILHADA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO TANCREDI em face de LIA MARCIA SHUINDT GIGLIO SILVA e CARMINE GIGLIO. Assevera que por meio de sentença proferida nos autos do processo 1006638-53.2021.8.26.0048, em 31/05/2022, decretou-se a interdição do curatelado, seu genitor, tendo-lhe sido nomeada como curadora, sua outra filha, Lia Márcia. Pretende, todavia, a ora requerente, exercer a curatela compartilhada do seu genitor, sob o argumento de que este se encontra residindo na Casa de Repouso Asilo São Vicente De Paula, situado na Rua Vicente de Paula, nº 30 Atibaia, privado do convívio familiar. Aduziu ainda estar sendo impedida do contato físico com seu genitor, visto que os encontros são realizados através de um vidro, sem contato direto. Informa sua intenção em levar o interditado para residir na Itália. A requerida compareceu aos autos (fls. 97-125), apresentando contestação com pedido reconvencional. Asseverou que Carmine Giglio (curatelado) chegou nesta Comarca acompanhado de sua falecida companheira em setembro de 2021 e com ela residiram no LAR NONNA ANTONIA, já extinto nos dias de hoje Após, foram transferidos para outra casa de idosos, qual seja, LONGEVIDADE. Com falecimento de sua esposa, que se deu em 08 de junho de 2023, a curadora definitiva, ora requerida, entendendo ser melhor para o estado mental de seu genitor, por lembranças de convívio naquela casa, o internou no Asilo São Vicente de Paulo, permanecendo lá até os dias de hoje, sendo assistido 24 horas em todas as suas necessidades por uma equipe multidisciplinar. Esclarece que a restrição ocorrida na casa de repouso não fora direcionada apenas à autora. Ao contrário, teria se dado em decorrência da pandemia do COVID-19 . Informa que continua prestando assistência de cuidados a seu pai biológico (curatelado), dentro de suas possibilidades. Relata que é filha única por parte de mãe, de maneira que sua genitora possui 89 anos de idade, com diversas limitações, também necessitando de sua assistência. Ademais, também cuida sozinha de seu pai afetivo com 90 anos de idade, em tratamento de câncer em estágio terminal. Assevera que não recebem qualquer assistência financeira da parte autora. Informa que não existe possibilidade da requerida receber seu pai biológico em sua casa, tendo em vista que ali também residem sua genitora e seu pai afetivo que a assumiu, ante o abandono afetivo e material que teria ocorrido por parte do genitor (curatelado). Aduz que em outras oportunidades, sempre que pode estar presente com o genitor, a requerida oferece o seu melhor, dentro de suas possibilidades. Relaciona todas as despesas do curatelado. Infere que, caso a autora pretenda levar o genitor para residir na Itália, precisa fazer provas consistentes dessa possibilidade de modo seguro e eficaz (fls. 113). Caso houvesse tais comprovações, concordaria com a transferência da guarda definitiva à autora. Defende que o curatelado não tem discernimento suficiente para manifestar sua vontade. Pleiteia bloqueio de 30% (trinta por cento) da aposentadoria por idade da Autora, bem como fixação de alimentos. Fls. 241-244: Manifestação da curadora especial nomeada pela OAB/Defensoria Pública que, em suma, relatou que esteve com o curatelado. Informa que este estava bem humorado e, indagado sobre os termos da presente demanda, afirmara que gostaria de voltar a morar na Itália com a requerente Stella. Postula que tal manifestação de vontade seja analisada conjuntamente com outros elementos, tais como: possibilidade financeira da autora na manutenção da dignidade de seu pai, provendo-lhe vestuário, moradia, e ainda, considerando que o Sr Carmine renunciara à cidadania Italiana. Fls. 249-251: A autora informa que aceita a transferência definitiva da curatela. Instadas à especificarem provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida pleiteou a realização de prova oral, documental e pericial, visto que não teria restado comprovado que a requerente possui condições de cuidar do requerido 24 horas ininterruptas, enquanto vida houver, asseverando que, em razão da ausência de provas nos autos, não concorda com a substituição da curatela, tampouco com o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público às fls. 21; 41; 255-257. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, verifico que a reconvenção não veio acompanhada das respectivas custas. A ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais constitui óbice que impede o regular processamento da reconvenção, nos termos do artigo 485, IV e 486, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a reconvinte promova o recolhimento das custas, sob pena de não processamento da reconvenção. Superadas as questões processuais pendentes, nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as provas, a fixar as provas necessárias ao deslinde do feito, bem como a distribuir o ônus probatório. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Diploma Instrumental, compete à parte autora a produção de provas aptas a corroborar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a produção de provas acerca dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, não havendo razão para a inversão do ônus probatório, conforme as regras adjetivas, portanto em adoção da Teoria da Distribuição Estática do Ônus Probatório Fixo como pontos controvertidos o(s) seguinte(s): (I) A capacidade da autora de prover cuidados adequados ao curatelado, em tempo integral, incluindo a possibilidade de residir na Itália; (II) as condições pessoais e familiares no tocante à mudança do curatelado, em especial, para a Itália, considerando seu melhor interesse; (III) impedimento injustificado de contato da autora com o curatelado, bem como as razões para qualquer restrição imposta pela casa de repouso; (IV) negligência ou abandono por parte da curadora atual, no cuidado do curatelado. Para deslinde das questões suscitadas, DEFIRO a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. REMETAM-SE os autos ao respectivo setor para agendamento das entrevistas. Entregue a peça pericial, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se, posteriormente, nova vista ao Ministério Público. Também fica deferida a produção de prova documental, com juntada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias Por fim, tornem conclusos.

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Processo nº 1006638-71.2025.8.26.0320

ID: 303383885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006638-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TREVO LOTERIAS VI DE LIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GABRIEL AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ELESANDERSON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006638-71.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Trevo Loterias Vi de Limeira Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, c… Processo 1006638-71.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Trevo Loterias Vi de Limeira Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: ALAN ELESANDERSON SILVA (OAB 242929/SP), RAFAEL GABRIEL AUN (OAB 465607/SP)

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Processo nº 5018043-78.2023.4.03.6302

ID: 299492681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018043-78.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO LUIZ BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ROSA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018043-78.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARIO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP1562… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018043-78.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MARIO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANDREA ROSA DA SILVA BRITO - SP156263, SILVIO LUIZ BRITO - SP193927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOSE MARIO DA CRUZ em face do INSS. Requer o cômputo especial, com posterior conversão em comum, de diversos períodos que já haviam sido objeto de apreciação judicial e de reconhecimento administrativo pelo INSS, mas que não foram considerados quando do requerimento mais recente. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. Analisando os autos, verifico que todos os períodos pleiteados já foram reconhecidos previamente, seja por decisão judicial transitada em julgado no processo 1006638-60.2018.8.26.0597 (períodos de 21/03/1977 a 31/01/1978, 13/07/1978 a 17/10/1980, 11/11/1980 a 28/02/1982, 01/05/1982 a 12/08/1982, 03/09/1990 a 28/03/1991, 09/10/2000 a 16/10/2002, 18/02/2003 a 15/07/2005 e 12/12/2016 a 19/06/2018, seja por reconhecimento administrativo no processo de análise de benefício anterior (período de 18/02/1985 a 31/08/1990, ID 297572490, fls. 28). Analisando a contagem elaborada no processo administrativo NB 200.359.098-0 (ID 297572484), verifica-se que o INSS deixou de computar esses períodos que já haviam sido objeto de averbação por determinação judicial, ou já computados pela própria autarquia anteriormente, frustrando o direito conferido à parte autora pelas decisões proferidas. Destaco que o entendimento pela consideração da “coisa julgada administrativa” é reconhecido pela Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A existência de 'coisa julgada administrativa', decorrente do formal reconhecimento pelo INSS do labor exercido pela parte autora, para fins de tempo de serviço, a partir de documentos válidos e valorados como suficientes à época, impede que se reaprecie a situação, sob pena de violação à natureza jurídica. Mera mudança de interpretação ou de critério de análise de provas por parte da Administração não afeta situação jurídica regularmente constituída. 2. Mantida a decisão recorrida. (TRF4, Cível: 5011307-05.2015.404.7205/SC, REl Taís Schilling Ferraz, DJ 09/05/20174, Quinta Turma) Desse modo, é de se reconhecer o direito à averbação dos períodos de 21/03/1977 a 31/01/1978, 13/07/1978 a 17/10/1980, 11/11/1980 a 28/02/1982, 01/05/1982 a 12/08/1982, 03/09/1990 a 28/03/1991, 09/10/2000 a 16/10/2002, 18/02/2003 a 15/07/2005 e 12/12/2016 a 19/06/2018 e 18/02/1985 a 31/08/1990, em virtude da coisa julgada, tanto administrativa quanto judicial. Direito à conversão do tempo especial De acordo com o Tema Repetitivo nº 422 do STJ: "Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme disposto no § 2º do art. 25 da referida emenda. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta com 34 anos, 08 meses e 09 dias de contribuição até 13/11/2019 (regime anterior à EC n° 103/2019), cumprindo os requisitos para concessão da aposentadoria proporcional previsa no art. 9º da EC nº20/98, mas também implementa os requisitos necessários à aposentadoria na DER, nos termos das regras de transição previstas no art. 16, 17 e 20 da EC nº 103/2019, pois conta, em tal data (28/01/2023) com 35 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição, 63 anos, 06 meses e 10 dias de idade, com 353 meses para fins de carência. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito, (1) considere que a parte autora, nos períodos de 21/03/1977 a 31/01/1978, 13/07/1978 a 17/10/1980, 11/11/1980 a 28/02/1982, 01/05/1982 a 12/08/1982, 03/09/1990 a 28/03/1991, 09/10/2000 a 16/10/2002, 18/02/2003 a 15/07/2005 e 12/12/2016 a 19/06/2018 e 18/02/1985 a 31/08/1990, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando que a autora soma, em 13/11/2019 (regime anterior à EC n° 103/2019) 34 anos, 08 meses e 09 dias de contribuição, e, na DER (28/01/2023) 35 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição, com 63 anos, 06 meses e 10 dias de idade; (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (28/01/2023), conforme o critério mais vantajoso (proporcional até a EC nº 20/98 ou até a referida data, nos termos das regras de transição cumpridas da EC 103/2019), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde 28/01/2023. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1006638-57.2025.8.26.0066

ID: 330403110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006638-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1006638-57.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhum… Processo 1006638-57.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: CHEVROLET TRACKER LT 1.0 TURBO, placa GKF3G94, chassi 9BGEB76H0NB140089, Renavam 01284591570, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA,. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Francisco Geovane Lopes Da Nobrega x Antonio Marcelo Santos Oliveira e outros

ID: 306701056

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005715-56.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GEOVANE LOPES DA NOBREGA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO SANTOS OLIVEIRA LUCENIRA SOARES OLIVEIRA RENCO EQUIPAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

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ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR

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IREMAR BARBOSA LIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005715-56.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO GEOVANE LOPES DA NOBREGA AGRAVA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005715-56.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO GEOVANE LOPES DA NOBREGA AGRAVADO: RENCO EQUIPAMENTOS S/A e outros (2) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PETIÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DECISÃO ANULADA A FIM DE NOVA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Fórum, com a fundamentação de que ambas as partes haviam acolhido o resultado, com a ressalva do exequente, apenas quanto aos honorários advocatícios. 2. Na ação de origem, observa-se que após o retorno dos autos da contadoria do Fórum, e apresentação dos cálculos que indicaram o suposto valor do crédito, as partes foram intimadas para se manifestar. Enquanto a executada, ora agravada, concordou com os cálculos apresentados, o exequente, ora agravante, concordou apenas parcialmente, especialmente no que tangia aos aluguéis, mas fez ressalvas importantes, mencionando que os valores não estavam completos, faltando a liquidação de valores atinentes aos ônus contratuais e acessórios, além de divergências nos valores de honorários advocatícios (ID nº: 19615403). 3. Por conseguinte, o d. julgador de origem proferiu a decisão agravada, homologando os valores apresentados pela Contadoria do Fórum, sob a fundamentação de que ambas as partes acordaram com os valores apresentados (ID nº: 19615401), ensejando a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. 4. Analisando os cálculos apresentados pela contadoria, a manifestação da parte em relação aos cálculos apresentados (ID nº: 19615402) e a decisão de homologação dos referidos cálculos, observa-se que há nítido caráter de impugnação na petição da parte agravante, o que enseja em premissa equivocada a tese de concordância da parte agravante, induzindo a decisão homologatória por estes fundamentos. 5. Diante da impugnação apresentada, tornando controverso os valores apresentados pela contadoria do fórum, compete ao juízo de origem apreciá-la como peça de discordância, com o devido contraditório, o que poderá ensejar a determinação de novos cálculos, ou na conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação com a realização de perícia contábil, ou até mesmo a rejeição da impugnação em questão, contudo, de forma devidamente fundamentada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Geovane Lopes Nóbrega, em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença oriundo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Fórum, com a fundamentação de que ambas as partes haviam acolhido os cálculos, com a ressalva do exequente apenas quanto aos honorários advocatícios. Inconformado com a decisão, o agravante alegou que sua manifestação aos cálculos contém várias ressalvas importantes além dos honorários advocatícios, incluindo a não inclusão de valores atinentes aos acessórios da locação e multa contratual prevista em contrato. Argumentou que a homologação dos cálculos pela decisão interlocutória se deu de maneira errônea, pois não considerou integralmente suas ressalvas e os fundamentos apresentados na manifestação de ID 122806062. Consequentemente, o exequente pleiteou pela reconsideração da decisão que homologou os cálculos, apresentando nova manifestação (ID 130361894) pugnando pela reavaliação do caso. Entretanto, a decisão agravada de ID 137340737 manteve a homologação dos cálculos iniciais, determinando apenas a atualização dos valores com base na planilha já homologada, sem analisar os argumentos adicionais do exequente. Diante do exposto, o agravante requer a suspensão dos efeitos da homologação dos cálculos até o julgamento definitivo do recurso, para evitar prejuízos de difícil reparação, e pleiteia a anulação da decisão homologatória, para que os autos sejam remetidos ao juízo de origem com a devida análise completa da petição exequente e posterior nova decisão fundamentada. Efeito suspensivo deferido (ID nº: 19962370). Contrarrazões (ID nº: 20710264), arguindo inadequação da via eleita. É o relatório. VOTO Conforme narrado, na ação de origem, trata-se de demanda envolvendo divergências quanto ao valor do crédito apurado em cumprimento de sentença, ocasião em que foi determinado que os autos fossem encaminhados à Contadoria do Fórum. A Contadoria apresentou cálculos que indicaram o valor do crédito, e as partes foram intimadas para se manifestar. Enquanto a executada, RENCO Equipamentos S/A, concordou com os cálculos apresentados, o exequente, ora agravante, concordou parcialmente com os cálculos, especialmente no que tangia aos aluguéis, mas fez ressalvas importantes, mencionando que os valores não estavam completos, faltando a liquidação de valores atinentes aos ônus contratuais e acessórios, além de divergências nos valores de honorários advocatícios (ID nº: 19615403). Por conseguinte, o d. julgador de origem proferiu a decisão agravada, homologando os valores apresentados pela Contadoria do Fórum, sob a fundamentação de que ambas as partes acordaram com os valores apresentados (ID nº: 19615401), ensejando a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Analisando os cálculos apresentados pela contadoria, a manifestação da parte em relação aos cálculos apresentados (ID nº: 19615402) e a decisão de homologação dos referidos cálculos, observa-se que há nítido caráter de impugnação na petição da parte agravante, o que enseja em erro de fato caso considerado e induza em suposta concordância por parte do agravante. Diante da impugnação apresentada, tornando controverso os valores corretos, compete ao juízo de origem apreciá-la, o que poderá ensejar a determinação de novos cálculos, ou na conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação com a realização de perícia contábil, ou até mesmo a rejeição da impugnação em questão, contudo, de forma fundamentada. Colhe-se precedentes:: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DO CONTADOR. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Havendo fundadas dúvidas sobre a exatidão dos cálculos elaborados pelo Contadoria Judicial para apuração do valor devido do crédito remanescente, impõe-se a necessidade de que, antes de homologar os cálculos, proceda o julgador com as providências necessárias para esclarecer a controvérsia estabelecida nos autos, com a designação de perícia contábil . 2. A cassação da decisão, de ofício, é medida que se impõe, ante a necessidade de elaboração de cálculos com exatidão por um expert acerca do valor devido.DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51950609820248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006638-49.2023.8.11 .0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS - EXPRESSIVA DIFERENÇA DE VALORES - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO INTERNO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PROVIDO. Verificando-se enorme divergência entre o laudo pericial e do assistente técnico, a realização de nova perícia por expert afigura-se indispensável à solução da pendência, a fim de sanear a controvérsia instaurada e de preservar o direito das partes e dar elementos para que o Magistrado possa de maneira segura decidir. (TJ-MT - AI: 10066384920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023) DISPOSITIVO. Com base nos termos declinados, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão interlocutória guerreada. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso de embargos de declaração contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, 13 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 1006638-78.2025.8.11.0000

ID: 304801879

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006638-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006638-78.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). JUVENAL PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006638-78.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [FERNANDO SILVA DA CRUZ - CPF: 019.822.891-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE BENS E VALORES. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de dois veículos e levantamento de bloqueio de ativos financeiros, nos autos de pedido de restituição de coisas apreendidas relacionado à investigação criminal sobre organização criminosa voltada à prática de estelionato e lavagem de capitais, no contexto da “Operação Antenados”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estariam presentes os pressupostos legais para (i) a restituição de bens apreendidos e (ii) a revogação do bloqueio de valores financeiros, diante da alegação de licitude dos bens e ausência de conexão com os crimes investigado. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação clara, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, que destaca a ausência de comprovação documental da licitude da origem dos bens, além de robustos indícios de que os veículos e valores bloqueados foram empregados como instrumentos ou proveitos da atividade criminosa. 4. A jurisprudência do STJ condiciona a restituição dos bens apreendidos à demonstração cumulativa de propriedade lícita, ausência de interesse da persecução penal e não utilização como instrumento do crime, requisitos que não se encontram presentes no caso concreto. 5. A autoridade judicial ressaltou a potencialidade probatória dos bens ainda não periciados, bem como o uso dos veículos em transportes vinculados à prática delitiva, reforçando a necessidade de manutenção das medidas cautelares. 6. O pedido subsidiário de nomeação de terceiro como fiel depositário foi corretamente indeferido ante a ausência de demonstração que tal medida não comprometeria a efetividade da instrução criminal ou inviabilizaria eventual perdimento. 7. Inexistindo ilegalidade flagrante ou risco de dano irreparável, descabe a concessão de efeito suspensivo à apelação criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal exige demonstração inequívoca da propriedade lícita, da ausência de interesse para o processo e de não utilização do bem como instrumento ou proveito da infração penal.” “2. A manutenção da apreensão e das medidas assecuratórias é cabível quando os bens guardam pertinência com os fatos investigados e não se evidencia risco de irreparabilidade ou nulidade da persecução penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 121; Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fernando Silva Da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas n° 1024267-70.2024.8.11.0042, indeferiu o pleito de restituição dos veículos Jeep Commander, placa RRI2D81/MT, e Chevrolet Onix, placa BSZ8H89/MT, bem como o levantamento do bloqueio judicial de ativos financeiros. Em suas razões recursais (Id. 277108897), o apelante sustenta ausência de fundamentação idônea, bem como a licitude da origem dos bens, alegando ausência de vínculo com os fatos criminosos investigados e que a manutenção das medidas assecuratórias ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Alternativamente, pleiteia a nomeação de sua esposa como fiel depositária dos bens. Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público (Id. 280704852), pugnando pela manutenção da sentença, destacando a vinculação dos bens com os crimes investigados no bojo da “Operação Antenados” e a existência de elementos concretos que justificam a custódia judicial. A apelação foi distribuída, por sorteio, ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal. A análise de prevenção constante no Id. 2731323995 apontou feitos capazes de ensejar prevenção por vinculação. A certidão de Id. 273138858 dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade (Id. 287682882), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, ressalto que as preliminares suscitadas se confundem com o mérito da controvérsia e, por essa razão, serão apreciadas em conjunto. A controvérsia cinge-se em torno da alegada ausência de fundamentação substancial e ausência de pressupostos autorizadores da medida constritiva, bem como da possibilidade de restituição de veículos e do levantamento de medida cautelar de bloqueio de valores decretadas no curso de investigação criminal que apura a prática de organização criminosa, estelionato majorado e lavagem de capitais. Inicialmente, afasto a alegação da defesa de ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu os pedidos de restituição de bens e revogação do sequestro de ativos. A sentença combatida (Id.182686630), ao contrário do que sustenta o apelante, apresentou motivação clara, precisa e suficiente, embasada nos elementos de prova constantes dos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público, adotado como razão de decidir. Veja-se: Inicialmente, consigno que a prisão preventiva do réu foi recentemente reanalisada e mantida nos autos da cautelar de n. 1010207-92.2024.8.11.0042. No mais, sem maiores deliberações, adoto integralmente o parecer ministerial como razão de decidir, vez que bem delineou o Parquet as razões pelas quais não se mostra possível a restituição dos bens pleiteados, assim como o levantamento do sequestro das contas bancárias do réu: (...) Destarte, verifica-se que o requerente deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios acerca da alegada aquisição lícita dos bens, de modo que sua propriedade e origem permanecem controversas. Assim, conforme muito bem demonstrou o Parquet, não tendo o Requerente arcado, pois, com o ônus de comprovar os requisitos da restituição da coisa apreendida, assim como vigentes os motivos que ensejaram a medida cautelar de sequestro das contas bancárias (arts. 118 a 121 do Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido em sua integralidade. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido subsidiário para nomeação de Danielle Regina de Moraes na condição de fiel depositário, uma vez que o requerente não detém capacidade para postular em nome alheio. Por fim, em consonância ao parecer ministerial, DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá/MT para informar se foi realizada a extração e análise dos dados armazenados nos equipamentos eletrônicos e telefônicos apreendidos durante a deflagração da “Operação Antenados”, especialmente os relacionados ao denunciado FERNANDO SILVA DA CRUZ, juntando os laudos periciais ou relatórios técnicos em caso positivo. Em caso negativo, deverá a autoridade policial justificar a eventual desnecessidade de sua realização, bem como se os bens apreendidos permanecem necessários para o prosseguimento das investigações. Verifica-se que o Juízo singular apontou, com base em documentos robustos, que os veículos e demais pertences objeto do pedido foram utilizados como instrumentos na prática criminosa, sendo o Jeep Commander, inclusive, identificado em registros de investigação como meio de transporte de antenas e equipamentos eletrônicos adquiridos para ludibriar vítimas, conforme consta no Relatório de Investigação n. 2024.13.51433, juntado à ação penal conexa n. 1015064-84.2024.8.11.0042. A sentença também destacou que os bens não foram ainda submetidos à extração e análise de dados, de modo que permanecem com potencial probatório, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, o que por si só justifica a manutenção da apreensão, sem prejuízo da avaliação final no deslinde do feito. Além disso, a autoridade judiciária, de forma fundamentada, assentou que os elementos colhidos no curso da investigação — notadamente os vínculos patrimoniais com terceiros ligados ao apelante, os registros de movimentação financeira em contas de origem suspeita, e os vínculos com empresa de fachada — indicam o uso de subterfúgios típicos de lavagem de capitais, sendo vedada a restituição de bens enquanto subsistirem indícios de que são instrumentos, proveitos ou produtos da infração penal. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no Id. 287682882, assentou que: A decisão de 1º grau apresenta motivação suficiente e está alinhada com o conjunto probatório até então produzido, demonstrando a relevância dos bens para a persecução penal e a presença de indícios concretos de vínculo com os delitos apurados, especialmente no contexto de atuação de organização criminosa voltada à fraude contra idosos. Portanto, a alegação de ausência de fundamentação idônea não se sustenta diante do exame atento dos autos. O julgador de origem não se furtou de analisar o mérito da pretensão, tampouco limitou-se a decisões genéricas, mas sim enfrentou os fundamentos expostos pela defesa e os rechaçou à luz da prova constante dos autos e da jurisprudência aplicável. Já com relação ao pedido de restituição de bens, o art. 118 do CPP é expresso ao dispor que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo. Já o artigo 120 do mesmo diploma condiciona a restituição à comprovação da propriedade lícita e da ausência de vínculo com a prática criminosa. No caso dos autos, os bens cuja restituição se pleiteia — dois veículos automotores e outros bens eletrônicos — foram identificados no curso da investigação como sendo instrumento da execução das condutas criminosas. O Jeep Commander, inclusive, foi flagrado transportando equipamentos fraudulentos empregados para enganar vítimas, conforme Relatório de Investigação n. 2024.13.51433 (Id.165906032 da ação penal referida). Tais informações foram corroboradas por elementos constantes da ação penal conexa (n. 1015064-84.2024.8.11.0042), indicando a possível vinculação direta dos veículos com a prática delituosa, ainda que formalmente registrados em nome de terceiros, a ser dirimida no curso da ação penal. Ademais, os indícios da prática de ocultação patrimonial — com registro de bens em nome de parentes próximos — e os prejuízos vultosos causados às vítimas, estimados em mais de R$ 1.000.000,00, justificam a manutenção das medidas assecuratórias, como forma de preservar a eficácia da persecução penal e eventual reparação dos danos causados, não havendo falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade. A alegada licitude da aquisição dos bens, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de elidir os fortes indícios de que foram empregados como instrumentos do crime ou adquiridos com proveito da atividade ilícita. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao exigir, cumulativamente, a prova da propriedade, a ausência de interesse na apreensão e a inexistência de uso ilícito do bem. Conforme assentado pelo STJ: “[...] Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. [...]” (RMS n. 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9.3.2021, DJe de 15.3.2021). “[...] A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. [...]” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 3.5.2022). In casu, os requisitos cumulativos não se encontram presentes. A manutenção da apreensão dos bens se revela necessária à instrução investigatória e à preservação da prova material do crime. O pleito subsidiário de nomeação da esposa como fiel depositária também se mostra descabido, na medida em que não restou comprovado, nos autos, que tal medida não comprometeria a efetividade da instrução criminal ou inviabilizaria eventual perdimento. Diante disto, a sentença proferida pelo juízo de origem está escorada em decisão fundamentada, com base no parecer ministerial, e amparada em jurisprudência consolidada sobre o tema. Nessa senda, impõe-se a manutenção do decisum. Por fim, também não merece acolhida o pedido da defesa para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. Isto porque, não existe demonstração concreta de risco de dano irreparável e manifesta ilegalidade da decisão impugnada para concessão excepcional de efeito suspensivo em recurso criminal. Portanto, ausentes os pressupostos legais e fáticos, nego o efeito suspensivo pleiteado, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 287682882), mantendo-se hígida a sentença que indeferiu o pedido de restituição de bens e revogação das medidas assecuratórias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007319-41.2022.8.11.0004

ID: 308907214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007319-41.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA RIBEIRO POLACCI BENICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007319-41.2022.8.11.0004 APELANTE: ISABELA RIBEIRO POLACCI BENICIO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ISABELA RIBEIRO POLACCI BENICIO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos dos Embargos de terceiro, registrada sob o n. 1007319-41.2022.8.11.0004, opostos pela recorrente contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a retirada da restrição incidente sobre o veículo GMD 20 Conquest, Placa HRI0412, realizada na execução n. 0006073-37.2016.8.11.0004. Condenou ainda, a embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Alega a parte autora que adquiriu, em 03 de novembro de 2011, o veículo GM D20 Conquest, placa HRI-0412, cuja propriedade foi transferida por meio de tradição, tendo iniciado o processo administrativo de transferência no DETRAN na mesma época. Diz que mesmo com a posse e propriedade comprovadas desde 2011, sobreveio restrição judicial proveniente da execução fiscal nº 0006073-37.2016.8.11.0004, movida pela apelada em face de terceiro (Geraldo de Oliveira Leal), com constrição efetivada via RENAJUD em 18 de maio de 2022. Defende que a constrição indevida impediu novamente a transferência do veículo, sendo necessário, inclusive, o ajuizamento de ação judicial no Estado de São Paulo (processo nº 0013765-64.2002.8.26.0003) para viabilizar o registro do veículo. Pontua que demonstrou nos autos, de forma cabal, que a aquisição do veículo ocorreu muito antes da constrição judicial, estando comprovado que a posse e o domínio ocorreram por meio da tradição desde 2011. Em suas palavras, destaca que: "Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela apelante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, 'para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1007319-41.2022.8.11.0004 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide'." Contudo, insurge-se com o trecho da sentença que assim dispôs: “Desta maneira, considerando a idoneidade da constrição patrimonial em epígrafe, pois dentro da esfera estrito cumprimento do dever legal do embargado, na medida em que competia ao embargante a promoção da transferência do bem junto ao DETRAN, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).” Foram opostos embargos de declaração com o intuito de esclarecer e complementar o julgado, todavia, restaram rejeitados. Para reforçar sua alegação, argumenta que a condenação em custas processuais afronta o princípio do non bis in idem, haja vista que as custas já foram devidamente recolhidas no momento do ajuizamento da demanda, conforme comprovado nos autos. Defende que a verba honorária deve ser suportada pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, vez que esta deu causa à constrição indevida e apresentou resistência injustificada à pretensão da embargante, conforme demonstrado pelos atos processuais (contestação e contrarrazões aos embargos de terceiro). Invoca a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Fundamenta ainda no princípio da causalidade, bem como no entendimento firmado pelo STJ no Tema 872 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.452.840/SP), que determina que os encargos de sucumbência devem recair sobre a parte que, mesmo ciente da ilegitimidade da constrição, insiste em sua manutenção. Sustenta ainda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, em embargos de terceiros julgados procedentes, o ônus sucumbencial deve ser imposto à parte que deu causa à lide, especialmente quando há resistência expressa à pretensão do embargante. Traz aos autos precedentes do TJMT e do STJ que corroboram integralmente a tese defendida, reconhecendo que a ausência de registro formal no DETRAN não impede o reconhecimento da propriedade quando há tradição, e que a resistência infundada da parte embargada justifica sua condenação nos ônus sucumbenciais. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, revertendo tais encargos à Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos da Súmula 303 do STJ, do Tema 872 do STJ e da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal. Nas contrarrazões apresentadas (ID 289133362),o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 291795881 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ISABELA RIBEIRO POLACCI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de reformar parcialmente a sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. Ao decidir o feito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: [...] Além disso, em relação aos bens móveis, a propriedade se transfere pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, tendo a parte embargante afirmado estar na posse do veículo há mais de 10 anos. Assim, considerando a comprovação de aquisição do bem antes da decretação de indisponibilidade, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido em embargos de terceiros opostos por ISABELA RIBEIRO POLACCI BENICIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, de modo que retiro a restrição incidente sobre o veículo GMD 20 Conquest, Placa HRI-0412, realizada na execução n. 0006073-37.2016.8.11.0004. Desta maneira, considerando a idoneidade da constrição patrimonial em epígrafe, pois dentro da esfera estrito cumprimento do dever legal do embargado, na medida em que competia ao embargante a promoção da transferência do bem junto ao DETRAN, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume. Traslade cópia desta sentença aos autos da execução fiscal 0006073-37.2016.8.11.0004. Segue em anexo: comprovante de remoção da restrição Renajud.[...]. [Destaquei] Contra essa decisão, recorre a apelante, conforme os fundamentos acima expostos. Esse o contexto fático-jurídico. De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no que tange aos honorários advocatícios e às despesas processuais, na ação de embargos de terceiro, pacificou o entendimento de que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cabe à parte que deu causa à constrição judicial indevida, o dever de arcar com tais ônus. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 2. (...). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1824163/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). (Destaquei). A Súmula n. 303, do STJ, confirma tal entendimento: Súmula n. 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. [Destaquei]. Vê-se, portanto, que a sucumbência, à luz do princípio da causalidade, na ação de Embargos de Terceiro, é de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida. Extrai-se dos autos que a parte embargante requereu o desbloqueio do veículo GMD 20 Conquest, Placa HRI-0412, ano 2008/2009, penhorado nos autos da execução fiscal (n. 0006073-37.2016.8.11.0004), sustentando ser terceiro de boa-fé e que adquiriu o veículo anteriormente à penhora realizada. Alega que o veículo foi adquirido no ano de 2011, e que o processo de transferência foi iniciado à época, embora não concluído. A penhora foi efetivada apenas em 2022, momento em que a embargante ajuizou a presente demanda. Tratando-se de bens móveis, a transferência de propriedade ocorre com a tradição (art. 1.226, do Código Civil). Ainda, nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente. No caso dos autos, é claro que não há como responsabilizar a Fazenda Pública pelo ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, vez que, enquanto exequente, agiu com diligência ao solicitar o bloqueio de veículo devidamente registrado em nome do executado nos autos da execução fiscal. De fato, a inércia da embargante, ora apelante, que não promoveu a transferência do veículo, deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos, razão pela qual, com base no princípio da causalidade, deve a embargante, ora apelada, arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Há que se destacar que o STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. (...) (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Logo, torna-se imprescindível o registro da penhora do bem, junto ao órgão de trânsito, a fim de dar publicidade a esse ato e resguardar interesses de terceiro. Nesta intelecção, este Sodalício já proferiu entendimento: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – TESE APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA N. 303, DO STJ – CONDENAÇÃO DO EMBARGADO – ACOLHIMENTO. Verificada a omissão, no acórdão pretérito, quanto à tese apresentada nas contrarrazões, deve o Recurso de Embargos de Declaração ser acolhido para sanar o vício. A condenação ao pagamento das custas e das despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. Em vista de a parte embargada ter dado causa à constrição indevida e ao ajuizamento dos embargos de terceiros, já que demorou a efetivar a transferência do imóvel, junto ao Cartório competente, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 0024038-14.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, publicado no DJE 15/12/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. COMPRADOR QUE NÃO PROCEDEU COM TRANSFERÊNCIA. BANCO QUE NÃO INSTAURA PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA DO TERCEIRO. SÚMULA 303 DO ST. RECURSO PROVIDO. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 do STJ. Tendo a embargante dado causa à oposição dos embargos de terceiro decorrente da sua desídia em transferir o registro do bem para seu nome, somada à falta de resistência da parte exequente/embargada para excluir a constrição que recaía sobre o veículo, há que ser reformada a decisão para condenar a embargante na verba sucumbencial à luz do princípio da causalidade.” (N.U 1006638-08.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023).[Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO – BEM REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA - VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE OPERA EM FAVOR DO EMBARGADO/APELADO - RECURSO PROVIDO. 1. Sendo impossível o conhecimento da transferência da propriedade do veículo penhorado e não apresentando resistência ao desfazimento da penhora, o embargado/Apelante não deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Com efeito, não se aplica o princípio da causalidade em desfavor do Apelante, uma vez que ele não era obrigado a saber que o bem pertencia a terceiro, tendo em vista que inexistia qualquer anotação da transação no registro do veículo junto ao DETRAN. 3. Logo, deve a embargante/apelada arcar com a verba sucumbencial, porquanto foi ela quem deu causa ao ajuizamento desta demanda, tendo em vista que não providenciou a transferência do veículo para seu nome. (N.U 0001476-86.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) . [Destaquei] Por tais considerações, o não provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença impugnada. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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