Resultados para "1006639-72.2024.8.26.0229" – Página 39 de 40

Márcio Massao Kinsui x Mb2 Incorporadora E Construtora Spe Ltda

ID: 293549028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003147-10.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MASSAO KINSUI

Polo Passivo:

MB2 INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VLAMIR YAMAMURA BLESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KAREN CANAL BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO SCHUMAHER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI CRISTINA PINTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARÇAL DANEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003147-10.2019.8.26.0506 (processo principal 1035960-44.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Massao Kinsui - MB2 Incorporadora … Processo 0003147-10.2019.8.26.0506 (processo principal 1035960-44.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Massao Kinsui - MB2 Incorporadora e Construtora Spe Ltda - A. Costa Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda ME - Antônio Rigolin Júnior - - Município de Ribeirão Preto - - Jefferson Luiz Peraçoli - - Renato Mafra Souza e outro - Capim Fino Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Processo 0003147-10.2019.8.26.0506. Ciência da arrematação dos direito sobre o bem em leilão. Aceito o lance no importe de 52% sobre o valor de avaliação. Servirá o presente para validar o Auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação publicação desta decisão), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise.Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em caso de bem adquirido em prestações deverá comprovar, em proposta, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, bem como estar garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe o artigo 895 do CPC. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em caso de bem adquirido em prestações nos termos do artigo 895 do CPC, deverá ser observado o artigo 901 do mesmo códex que dispõe que a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Com a expedição da carta de arrematação, levante-se eventuais penhoras e restrições. No mais, há concurso de credores. Assim, em preferência segue o valor a titulo de IPTU por ser imposto propter rem. Após, tem preferência os processos com penhoras averbados em matrícula à fls. 139/155 (nesta ordem: 1003616.10.2017.8.26.0506, 1035960-44.2017.8.26.0506 com incidente 0003147-10.2019.8.26.0506 - que se refere a estes autos, 1001949-52.2018.8.26.0506, 1010695-40.2017.8.26.0506, 1006639-90.2019.8.26.0506). Seguirá em preferência as penhoras no rosto dos autos, cujos processos não tem averbação na Matrícula (0008040-73.2021.8.26.0506; 0013582-09.2020.8.26.0506 e 0018905-24.2022.8.26.0506). Por fim, havendo saldo remanescente, deverá ser levantado pelo executado. Portanto, intimem-se os Credores para juntarem seus cálculos e comprovar por titulo judicial o direito aqui reservado, oficiando-se o Juízo, se o caso. Havendo resposta com solicitando de transferência de valores, defiro. Em relação a estes autos, respeitado o concurso de credores, defiro o levantamento de valores. Servirá o presente como ofício. Int. - ADV: MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), VLAMIR YAMAMURA BLESIO (OAB 147085/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), GISELI CRISTINA PINTO CUSTODIO (OAB 214322/SP), VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP), VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), CLAUDIO GOMES (OAB 23877/SP), ADRIANO MARÇAL DANEZE (OAB 228956/SP), MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO (OAB 214856/SP), JOÃO ROBERTO SCHUMAHER FILHO (OAB 214533/SP), LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIO (OAB 252338/SP), ALEXANDRE GIR GOMES (OAB 162732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006639-58.2024.4.01.3315

ID: 283718878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006639-58.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA GOMES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100663… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006639-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO ALVES XAVIER JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA GOMES GUSMAO - MG113750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 714.257.357-1, DER 18/12/2023, Id. 2142308649). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2163162154 aponta que a demandante é portadora de “FRATURA DE TIBIA CID 10 S 82”. No entanto, denota-se da análise pericial o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido sob o ponto de vista médico. Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Ressalte-se que deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, a súmula 48 da TNU esclarece que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”. Ademais, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Ex positis, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006639-58.2024.4.01.3315

ID: 283718884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006639-58.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100663… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006639-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO ALVES XAVIER JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA GOMES GUSMAO - MG113750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 714.257.357-1, DER 18/12/2023, Id. 2142308649). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2163162154 aponta que a demandante é portadora de “FRATURA DE TIBIA CID 10 S 82”. No entanto, denota-se da análise pericial o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido sob o ponto de vista médico. Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Ressalte-se que deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, a súmula 48 da TNU esclarece que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”. Ademais, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Ex positis, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006639-13.2025.8.26.0302

ID: 328281417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006639-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006639-13.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do déb… Processo 1006639-13.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se carta com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, mediante requerimento do exequente. Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006639-40.2025.8.11.0040

ID: 311286134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006639-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006639-40.2025.8.11.0040. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORTE LTDA REU: NC SUPERMERCADOS LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006639-40.2025.8.11.0040. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORTE LTDA REU: NC SUPERMERCADOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORTE LTDA em face de NC SUPERMERCADOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando ser credora da primeira requerida da quantia total de R$ 6.624,41 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), representada por duas duplicatas mercantis com aceite, quais sejam: (i) duplicata nº 315548/1, no valor original de R$ 3.303,50 (três mil, trezentos e três reais e cinquenta centavos), com vencimento em 04/12/2024; e (ii) duplicata nº 315550/1, no valor original de R$ 3.320,91 (três mil, trezentos e vinte reais e noventa e um centavos), também com vencimento em 04/12/2024. Aduz que a primeira requerida alega ter efetuado o pagamento das duplicatas em 12/12/2024, apresentando comprovantes de pagamento supostamente emitidos pelo segundo requerido, Banco Bradesco S.A. Contudo, afirma que os valores jamais foram creditados em sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil. Informa que, ao buscar esclarecimentos junto ao Banco do Brasil, recebeu a informação de que "o pagamento foi rejeitado por divergência de valor isto porque o banco recebedor calculou incorretamente o valor a ser acrescido por juros/multa. Tendo em vista que o valor só é transferido entre os bancos após a confirmação, o valor nunca chegou ao Banco do Brasil". Requer, liminarmente, a exibição de documentos por parte dos requeridos para comprovar a tentativa de pagamento, o eventual estorno, e esclarecer o motivo da rejeição do pagamento. A inicial de id. 193680505 veio acompanhada dos documentos de id. 193680507 e ss. Determinação de emenda, id. 194434240. Emenda à inicial, id. 195573394. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exibição de documentos constitui meio de prova regulado pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, podendo ser determinada quando a parte adversa tenha obrigação legal de exibir, quando o documento por seu conteúdo seja comum às partes, ou quando tenha sido referido pela parte contrária com a finalidade de constituir prova. No caso em análise, verifica-se que os documentos solicitados, especialmente os comprovantes de pagamento, extratos bancários e registros da transação bancária, são essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo o conteúdo comum às partes envolvidas na relação comercial e bancária. O pedido encontra-se devidamente fundamentado e individualizado, nos termos do art. 397 do CPC, indicando quais documentos devem ser apresentados, a finalidade da prova e as circunstâncias que levam a crer que tais documentos existem e estão em poder das partes contrárias. Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar de exibição de documentos, nos seguintes termos: DETERMINO que a primeira requerida, NC SUPERMERCADOS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua citação, apresente os seguintes documentos: a) Comprovantes originais e legíveis de pagamento das duplicatas nº 315548/1 e nº 315550/1, supostamente realizados em 12/12/2024, no Banco Bradesco S.A., agência 1456, conta corrente 0065867-7; INDEFIRO o pedido constante no item ‘b’ relativo a requerida NC SUPERMERCADOS LTDA visto que importaria em quebra de sigilo, bem como o item ‘c’ por se tratar de pedido genérico. DETERMINO que o segundo requerido, BANCO BRADESCO S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua citação, apresente os seguintes documentos: a) Registros detalhados da transação de tentativa de pagamento das duplicatas nº 315548/1 e nº 315550/1, efetuada em 12/12/2024, a partir da conta corrente nº 0065867-7, agência 1456, em nome de NC SUPERMERCADOS; b) Comprovante do efetivo estorno dos valores para a conta do primeiro réu, com data e motivo detalhado da rejeição do pagamento que impediu o crédito ao Banco do Brasil; c) Normativos internos ou telas sistêmicas que demonstrem o fluxo da transação e o motivo exato da rejeição por "divergência de valor" e "cálculo incorreto de juros/multa". A recusa injustificada na apresentação dos documentos acima especificados ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando as advertências legais. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070474-96.2025.8.26.0100

ID: 294870055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070474-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VINICIUS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070474-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcelo Vinicius da Fonseca - Vistos. Fls. 75/83: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é compe… Processo 1070474-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcelo Vinicius da Fonseca - Vistos. Fls. 75/83: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é competência do Juízo zelar pelo impulso regular do processo, o que implica em poderes para determinar, quando necessário, a produção de provas para impedir a ocorrência de ilegalidades. No caso em tela, foi orientação do próprio Tribunal de Justiça divulgada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) para tomada de cuidados nas ações deste gênero, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Deste modo, observando o contraditório, este Juízo oportunizou a possibilidade de esclarecer os fatos ou apresentar procuração regular ou demonstrar eventual intenção de prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa nos termos dos artigos 7, 10, e art. 76 do CPC. Assim entende esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta do autor, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando o autor e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo do autor e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir do autor. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva do autor viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG nº 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiamesclarecer a voluntariedade e a validade do mandato (grifo nosso). Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do art.1.013, § 3º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido (Apelação Cível nº 1006639-13.2021.8.26.0024, Rel. Carlos Dias Motta, j. em 02/03/2023, V. U)Prática de advocacia predatória Eventos envolvendo partes e advogados Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade Reconhecimento - Competência do Juízo Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPCDever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Conduta adotada pelo magistrado sentenciante preservada. Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora Art. 485, IV do CPC.Nulidade Decisão prematura. Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório (grifo nosso) - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Multa por litigância de máfé Penalidade não aplicada nos autos Matéria estranha à lide. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e provido, com observação (Apelação Cível nº 1002600-45.2021.8.26.0097, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em18/10/2022, V.U)""AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE SEGURO Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, CPC e determinou expedição de ofício à OAB Pretensão de anulação da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Julgamento do processo sem oferecer oportunidade do contraditório e de saneamento da representação caracteriza vício insanável (grifo nosso). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (Apelação Cível nº 1004004- 93.2020.8.26.0024, Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j..14 de agosto de 2023 , V.U)" Pelo exposto, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, para apresentar Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito ou assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Marin x Transpenapolis Transportes Ltda

ID: 310203614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003984-07.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIN

Polo Passivo:

TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LELIS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE MOURA DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003984-07.2021.8.26.0438 (processo principal 1006639-66.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo Marin - Transpenapol… Processo 0003984-07.2021.8.26.0438 (processo principal 1006639-66.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo Marin - Transpenapolis Transportes Ltda - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Ana Claudia Carolina Campos Frazão - JUSCEP 836 - (claudia@frazaoleiloes.com.br) , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), MARCEL LELIS MOREIRA (OAB 268103/SP), LARISSA DE MOURA DIAS LOPES (OAB 324035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orlando Cattini Junior x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 324507132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132816-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CATTINI JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132816-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Orlando Cattini Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 259: A recalcitrânc… Processo 1132816-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Orlando Cattini Junior - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 259: A recalcitrância da parte autora não se justifica, pois é competência do Juízo zelar pelo impulso regular do processo, o que implica em poderes para determinar, quando necessário, a produção de provas para impedir a ocorrência de ilegalidades, sobretudo porque o feito está na fase de saneamento. No caso em tela, foi orientação do próprio Tribunal de Justiça divulgada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) para tomada de cuidados nas ações deste gênero, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Deste modo, observando o contraditório, este Juízo oportunizou a possibilidade de esclarecer os fatos ou apresentar procuração regular ou demonstrar eventual intenção de prosseguimento da ação, em respeito aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa nos termos dos artigos 7, 10, e art. 76 do CPC. Assim entende esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta do autor, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando o autor e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo do autor e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir do autor. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva do autor viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG nº 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiamesclarecer a voluntariedade e a validade do mandato (grifo nosso). Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do art.1.013, § 3º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido (Apelação Cível nº 1006639-13.2021.8.26.0024, Rel. Carlos Dias Motta, j. em 02/03/2023, V. U)Prática de advocacia predatória Eventos envolvendo partes e advogados Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade Reconhecimento - Competência do Juízo Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPCDever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Conduta adotada pelo magistrado sentenciante preservada. Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora Art. 485, IV do CPC.Nulidade Decisão prematura. Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório (grifo nosso) - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Multa por litigância de máfé Penalidade não aplicada nos autos Matéria estranha à lide. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e provido, com observação (Apelação Cível nº 1002600-45.2021.8.26.0097, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em18/10/2022, V.U)""AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE SEGURO Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, CPC e determinou expedição de ofício à OAB Pretensão de anulação da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Julgamento do processo sem oferecer oportunidade do contraditório e de saneamento da representação caracteriza vício insanável (grifo nosso). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA (Apelação Cível nº 1004004- 93.2020.8.26.0024, Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j..14 de agosto de 2023 , V.U)" Pelo exposto, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, para apresentar Procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito ou assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dc Logistics Brasil Ltda x Agilise Cosméticos Indústria E Comércio Ltda

ID: 291310449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006639-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGILISE COSMéTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA KASCHEL BISSOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006639-53.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Dc Logistics Brasil Ltda - Agilise Cosméticos Indústria e Comércio Ltda - Certifico que na certidão de publica… Processo 1006639-53.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Dc Logistics Brasil Ltda - Agilise Cosméticos Indústria e Comércio Ltda - Certifico que na certidão de publicação de fls. 93/94 não constou o nome da advogada da requerida. Certifico mais que republico a sentença de fls. 90/92 a seguir: Dc Logistics Brasil Ltda demanda tutela jurisdicional em face de Agilise Cosméticos Indústria e Comércio Ltda mediante procedimento instaurado em 14/02/2025. Sobreveio aos autos notícia de transação celebrada entre as partes. Autos conclusos para homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, porquanto capazes, regularmente representadas nos autos e a transação tem por objeto direito patrimonial disponível. Importante ressaltar que, nos termos do art. 840 do Código Civil, a finalidade da transação é a prevenção ou o término de litígio mediante concessões mútuas, de sorte que haverá resolução de mérito quando o juiz a homologar, conforme dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Diante disso, a homologação de acordo firmado durante a fase de conhecimento impõe a extinção do processo, afigurando-se descabida a sua suspensão até o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, as quais, acaso descumpridas, poderão ser objeto de cumprimento de sentença, tendo em vista a formação de título executivo judicial, forte no art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, uma vez que a suspensão nele prevista restringe-se à fase de cumprimento de sentença ou ao processo de execução de título extrajudicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme art. 922 do CPC, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em processo na fase de conhecimento onde foi celebrado e homologado um acordo, cabe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (art. 922 do CPC) ou a extinção do processo com resolução de mérito, com eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, aplica-se a processos na fase de conhecimento em que as partes celebraram acordo homologado, permitindo a extinção do processo com resolução de mérito, sendo desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordado prevista no art. 922 do CPC. O art. 922 do CPC regula a suspensão do processo de execução quando há acordo na fase de execução, mas não é aplicável a processos de conhecimento, onde ainda não se formou título executivo judicial antes da homologação do acordo. O D. Magistrado bem explicitou que o eventual descumprimento do acordo deve ser processado por meio de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, afastando a necessidade de prosseguimento da presente demanda. Jurisprudência desta Corte confirma que, em processos de conhecimento, o acordo homologado extingue o processo com resolução de mérito, sendo o cumprimento de sentença o procedimento adequado em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acordo homologado em processo de conhecimento justifica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 922 do CPC, que se restringe aos processos de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso III, alínea "b"; art. 523; art. 922. Jurisprudência levante citada: TJSP, Apelação Cível 1000162-22.2018.8.26.0236, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 0002803-27.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios contratuais, salvo disposição distinta no acordo. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas igualmente, caso o acordo não disponha de forma diversa. Tratando-se de transação anterior à sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Custas recolhidas às fls. 55/56, sem remanescentes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte a quem concedido o benefício da gratuidade de justiça. Extingo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Observe-se para que as intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, em caso de pedido de exclusividade. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Certifique-se o pagamento da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º do art. 77 do Código Processo Civil e as contribuições, acaso devidas por alguma das partes não beneficiária da justiça gratuita. Verificada a falta de pagamento, observem-se as disposições do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TERESA CRISTINA KASCHEL BISSOTO (OAB 272765/SP), BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006639-36.2025.4.01.3311

ID: 322679779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006639-36.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELBA BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006639-36.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006639-36.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: DELBA BISPO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial, com base no requerimento nº 1941573105 (Id. 2195755549). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 03/02/2026. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes