"1006779-86.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Gustavo Valadares Do Nascimento e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 320857667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006779-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VALADARES DO NASCIMENTO JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006779-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Valadares do Nascimento - - Jose Roberto do Nascimento - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO… Processo 1006779-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Valadares do Nascimento - - Jose Roberto do Nascimento - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO VALADARES DO NASCIMENTO e JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO propuseram ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, os autores, serem beneficiários do plano de saúde TOP comercializado pela Bradesco saúde, estando com tratamento em curso. O autor José, portador de doença grave, se encontra em tratamento de hemodiafiltração; já Gustavo sofre de ceratocone, em acompanhamento médico regular. Contudo, com a rescisão do contrato de trabalho com a empresa estipulante, o plano de saúde foi automaticamente cancelado, sem considerar que os autores estavam em tratamento. Assim, com fundamento na Lei 9.656/98, Tema 1.082 do STJ, Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19, pugnam pela procedência da ação, com a condenação da requerida na obrigação de manter o plano de saúde com as mesmas coberturas e características (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/137). Deferida a tutela antecipada (fls. 139/141). Devidamente citada (fls. 152), a requerida apresentou contestação (fls. 153/170). De proêmio, alega ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ. No mérito, afirma que a parte autora figurou como segurada em apólice coletiva empresarial, contratada pela estipulante Henkel Ltda. A requerida não possui, portanto, ingerência sobre a condição dos segurados do plano; tendo sido notificada pela estipulante sobre a demissão do autor. Narra que não comercializa produtos individuais desde 2007, atuando somente com seguros coletivos empresariais. Rechaça a ocorrência de qualquer ilicitude por parte da seguradora. Documentos (fls. 171/266). Houve réplica (fls. 270/275). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Pois bem. A questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 9.656/98. Da Ilegitimidade Passiva: A legitimidade das partes deve ser examinada de forma abstrata (de acordo com a teoria da asserção), considerando a relação (interesse) da pessoa na disputa em questão. No presente caso, a ilegitimidade não é evidente, especialmente porque a questão a ser decidida envolve o mérito da causa. A análise da adequação das partes, sob a teoria da asserção, requer apenas uma avaliação hipotética da relação substancial da demanda. Dessa forma, diante da identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, presumindo que os fatos alegados na inicial sejam verdadeiros, não há fundamentos para a alegação de ilegitimidade ad causam. Portanto, a preliminar é rejeitada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito: A controvérsia consiste na possibilidade jurídica da manutenção do plano de saúde da parte autora após o desligamento do beneficiário da empresa estipulante, em razão da necessidade da continuidade de tratamento médico. A documentação médica acostada aos autos comprova que os autores apresentam quadros clínicos que demandam acompanhamento médico contínuo, de forma que a interrupção abrupta do fornecimento poderia comprometer seriamente o tratamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de manutenção excepcional do plano de saúde em situações em que o beneficiário está em tratamento de doença grave, independentemente da causa da rescisão do contrato de trabalho do titular. Este, inclusive, é o teor do Tema Repetitivo nº 1.082, aplicável ao caso: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O fato de que a saúde seja dever do Estado não afasta a responsabilidade contratual da operadora de plano de saúde perante seus beneficiários, especialmente observando que a relação tem natureza consumerista. No mais, nos exatos termos da tese firmada no Tema 1.082 do STJ, em concordância com o teor da defesa, os autores devem arcar com o valor integral da contraprestação, em valor correspondente ao valor de mercado para plano individual, ainda que a requerida não mais o comercialize. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CIVEL Plano de Saúde coletivo empresarial Pretensão de manutenção no plano de saúde, após período previsto no art. 30 da Lei 9.656/98 Procedência Insurgência da ré Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo Dependente do autor que é portadora de doença grave, necessitando de tratamento contínuo - Manutenção do plano na modalidade individual após o prazo previsto em lei Nos casos de demissão sem justa causa de empregado que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial, ele faz jus à migração para plano individual, mesmo se a operadora não comercializá-lo, quando em curso tratamento de doença grave, até a alta médica, por aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9 .656/98 Embora a seguradora não mais comercialize seguros individuais, a incidência do CDC e o princípio geral da função social dos contratos não permitem que o hipossuficiente seja abandonado à própria sorte no momento que mais tem necessidade Direito de ser mantido como segurado individual, sem cumprimento de carência pagando o prêmio correspondente ao valor de mercado Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a promover a migração do autor para plano individual, sem novas carências e com a mesma cobertura, mediante mensalidade compatível com a categoria individual Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10098969620188260009 SP 1009896-96.2018.8 .26.0009, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória Procedência do pedido de ressarcimento de valor gasto com tratamento não integralmente reembolsado e improcedência dos pedidos de manutenção no plano de saúde e danos morais Inconformismo das partes Cancelamento do plano devido ao beneficiário do plano coletivo ter sido demitido Abusividade do cancelamento Paciente em tratamento home care em razão de AVC sofrido Tratamento que não pode ser interrompido, já havendo julgado a respeito da obrigatoriedade de cobertura Aplicação analógica do art. 13, II, da Lei nº 9 .656/98 com determinação para migração para plano individual, ainda que a operadora não mais o comercialize, quando em curso tratamento de doença grave Danos morais incabíveis Condenação no reembolso integral de despesas glosadas que deve ser mantido Alegação genérica de limitação contratual do reembolso sem indicação de qual o motivo e qual a cláusula contratual que, no caso concreto, justificam a glosa Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10035021020188260127 SP 1003502-10.2018.8 .26.0127, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. APELO DA RÉ. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. Art. 30 DA LEI No 9.656/1998. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10130694920238260011 São Paulo, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 10/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/10/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerida mantenha os autores no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, mediante pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário, em valor correspondente ao valor de mercado para plano individual, até a conclusão do tratamento médico. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000861-63.2025.8.11.9005

ID: 307088746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000861-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000861-63.2025.8.11.9005. Impetrante: LUCIANA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: Dr. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso. EMENTA… Mandado de Segurança nº 1000861-63.2025.8.11.9005. Impetrante: LUCIANA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: Dr. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH DEFINITIVA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT INADEQUADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso/MT que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de processo que discute a legalidade de procedimento administrativo do DETRAN/MT destinado à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da impetrante. Sustenta a impetrante possuir CNH definitiva, renovada por duas vezes, e que o procedimento de cassação teve por fundamento infração cometida na vigência da Permissão para Dirigir (PPD). Alega risco de dano irreparável ante a necessidade de locomoção para cuidados com filho de pouca idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indefere tutela de urgência, à luz da inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei 12.016/2009. O indeferimento da tutela de urgência é ato judicial praticado no exercício regular da jurisdição e com fundamentação legal, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. O juiz possui liberdade para apreciar a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela, não cabendo ao mandado de segurança revisar esse juízo discricionário, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível apenas diante de manifesta teratologia, o que não se verifica no presente caso. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 267 e 268 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que indefere tutela de urgência, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia. A demonstração de direito líquido e certo exige prova pré-constituída, não sendo suficiente o mero inconformismo com a fundamentação do juízo de origem. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal afronta a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 300 e art. 485, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 28249/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no MS 28479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso nos autos do processo nº 1006779-74.2025.8.11.0040. A impetrante sustenta, em síntese, que obteve sua CNH definitiva e a renovou por duas vezes, tendo dirigido por aproximadamente 04 (quatro) anos sem qualquer impedimento. Alega que somente agora o DETRAN/MT instaurou procedimento administrativo para cassação da CNH definitiva, com base em infração cometida quando ainda possuía a Permissão para Dirigir (PPD). Argumenta que o indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo representa violação a direito líquido e certo, por não reconhecer o risco de dano irreparável decorrente da cassação da sua CNH. Aduz que tal situação lhe causa graves prejuízos, pois é mãe de um bebê de pouca idade, necessitando realizar deslocamentos frequentes. Inicialmente teve o pedido indeferido e apresentou pedido de reconsideração, alegando impossibilidade de utilização de outra via recursal, visto que o agravo de instrumento anteriormente interposto não foi conhecido. É a síntese. Decido. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a impetrante não demonstrou de forma clara e inequívoca que o ato judicial impugnado está eivado de ilegalidade ou abuso de poder. A decisão que indeferiu a tutela de urgência resulta do exercício regular da jurisdição, pautada na análise dos requisitos legais para concessão de tal medida, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. O magistrado, no exercício de sua jurisdição, possui liberdade para apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, não caracterizando ilegalidade a decisão que, fundamentadamente, entende não estarem presentes tais requisitos. Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais, quando presentes decisões teratológicas, ilegais ou abusivas, o que não se verifica no caso em análise. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL . 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no MS: 28249 DF 2021/0382953-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 268/STF. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp 2.019.263/PR, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida" . 2. No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugnado é uma decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ no AREsp 2.019 .263/PR, a qual transitou em julgado em 4.3.2022. O presente Mandado de Segurança, todavia, foi impetrado apenas em 18 .3.2022, após o trânsito em julgado. 3. Nos termos do art . 5º, III, da Lei 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado - reitere-se - contra decisão já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível.Nesse sentido a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". A propósito: AgInt nos EDcl no MS 25 .012, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10.9 .2019. 4. Até se poderia cogitar que, em virtude de suposta teratologia da decisão impugnada, seria afastável a aplicação, no caso, da Súmula 268/STF, em especial diante do argumento de vício na intimação da própria decisão que considerou inadequada sua representação e determinou a correção do vício. Contudo, nos autos do AREsp 2 .019.263/PR, verifica-se que a agravante foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/15, conforme certidão à fl. 465, e-STJ, com publicação à fl . 467, e-STJ. Observa-se que a intimação ocorreu em nome do patrono Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, o mesmo patrono que impetrou o presente Mandado de Segurança. Dessa forma, o advogado da impetrante foi devidamente intimado e estava ciente do andamento processual . Dispôs da oportunidade para ter apresentado: i) a regularização da representação processual e/ou ii) Recurso com efeito suspensivo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 471-472, e-STJ. 5. Ainda que eventualmente tenha havido vício na intimação da impetrante para a regularização da sua representação processual (que não foi pessoal), competia ao seu patrocinante, tão logo ciente da ocorrência, ter peticionado para arguir o vício e requerer a devolução do prazo para Recurso contra a decisão que não conhecera da sua irresignação . Não o fazendo, descortina-se a ocorrência de preclusão. Existe precedente da Corte Especial do STJ em sentido similar (MS 21.318/DF, Rel. Min . Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 24/2/2016). 6. Por fim, ainda que, porventura, se possa discutir a correção da decisão que previamente intimara o impetrante, na pessoa de seu advogado, para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC)- ou mesmo a decisão que havia considerado irregular a referida representação, aplicando a Súmula 115/STJ para não conhecer do Recurso -, fato é que nenhum desses pronunciamentos pode ser tido por aberrante, teratológico, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo recursal (súmula 267/STF), ainda mais no caso presente, em que a impetração se deu após o trânsito em julgado da decisão (súmula 268/STF) . Precedentes: AgInt no MS 28.249/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022; AgInt no MS 27 .738/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022; AgInt no MS 28.373/DF, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 28479 DF 2022/0076096-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). No caso em tela, a discordância com os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência não configura, por si só, ilegalidade ou abuso de poder hábeis a justificar a concessão do mandado de segurança, representando apenas inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo de origem. A decisão atacada está devidamente fundamentada e baseada na legislação processual pertinente, não havendo demonstração cabal de direito líquido e certo violado. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se ao magistrado de origem, acerca do teor do presente mandado de segurança. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 297747668

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811242-31.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO

Acórdão

Advogados:

JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA SPERANDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade do Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por médico residente, condenando a instituição ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 6.932/1981, diante da ausência de fornecimento de alojamento pela universidade durante o período de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal na tese de vedação à cumulação do auxílio-moradia com a bolsa do Programa Qualifica Saúde; (ii) definir se a ausência de previsão legal estadual ou editalícia impede o reconhecimento do direito ao benefício; (iii) estabelecer se a não oferta de moradia autoriza sua conversão em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada inovação recursal de ofício quanto à alegação de incompatibilidade entre o Programa Qualifica Saúde (Lei Estadual nº 9.319/2021) e o auxílio-moradia previsto na Lei Federal nº 6.932/1981, por ausência de arguição na instância de origem. 4. A Lei nº 6.932/1981 assegura o fornecimento de moradia ao médico residente, cabendo à instituição de saúde garantir o benefício durante o período de residência médica. 5. A ausência de regulamentação estadual ou previsão editalícia não afasta a aplicação da norma federal autoexecutável. 6. A inércia da administração quanto ao fornecimento in natura do benefício autoriza sua conversão em pecúnia, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preenchidos os requisitos legais, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação, não apresentada na instância de origem, de vedação à cumulação do auxílio-moradia com bolsa do Programa Qualifica Saúde, o que impede seu conhecimento. 2. O direito ao auxílio-moradia do médico residente decorre do art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981, sendo autoaplicável e não sujeito à regulamentação estadual. 3. A omissão da instituição quanto ao fornecimento de moradia impõe sua conversão em pecúnia, independentemente de previsão editalícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, III; CPC, arts. 499, 1.013, §1º, 85, §4º, II, e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.104.455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.596/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.03.2023; TJDF, AI 0732313-69.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, DJe 21.03.2022; TJSP, AC 1019489-89.2021.8.26.0577, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOÃO VITOR MESSIAS SPERANDIO em face do recorrente. Em síntese da exordial, o requerente é médico regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, oferecido pela Instituição de Ensino Superior da Universidade do Estado do Pará (UEPA) no polo da cidade de Santarém, no estado do Pará. Assim, o demandante recebe uma bolsa mensal no valor de R$ 3.654,43 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Este valor é resultante da dedução da contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor bruto da Bolsa Residência, que é de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). O vínculo do residente com o programa teve início em março de 2021, com previsão de término para março de 2024. Dessa forma, a residência médica é regulamentada pela Lei nº 6.982/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.405/2002 e pela Lei nº 12.514/2011, a qual prevê uma série de benefícios nos quais o requerente detém, dentre eles a concessão de benefícios alojamento ou moradia aos médicos residentes. Ocorre que o demandante nunca recebeu tais valores e realizou questionamentos a respeito disso junto a UEPA, por meio do endereço eletrônico coreme_uepa@yahoo.com.br (conforme documento em anexo) e haveria recomendado a quitação da obrigação através da implementação do auxílio moradia, seja através da disponibilização de alojamento ou do pagamento de valor correspondente mensalmente, bem como o pagamento retroativo referente ao período desde março de 2021, data de início de suas atividades de treinamento junto à Instituição requerida. Entretanto, a Instituição de Ensino Superior manteve-se inerte. Diante disto, o autor requereu a conversão em pecúnia de auxílio moradia, gerando a condenação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas no valor atual de R$ 34.623,65 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes aos 18 (dezoito) meses vencidos, bem como das 12 (doze) parcelas vincendas até a competência de setembro de 2023, indicando-se em R$ 14.781,96 (quatorze mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), bem como a concessão mensal do auxílio-moradia no valor correspondente aos 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio até o final da residência médica. Após citada, a Universidade do Estado do Pará ofereceu contestação para pugnar pela inexistência de previsão editalícia para a concessão do auxílio discutido, sustentou também a inexistência de comprovação de gastos com moradia e a impossibilidade de pagamento dos valores elencados. Por conta disso, requereu a improcedência do feito. Sobreveio sentença na qual o Juízo julgou procedente a demanda e determinou a condenar a Instituição em sucumbência após a fase de liquidação de sentença. Insatisfeita, a Universidade do Estado do Pará manifestou sua discordância em relação à pretensão do autor, fundamentando que este aderiu voluntariamente ao Programa Qualifica Saúde, estabelecido pela Lei Estadual nº 9.319/2021 e detalhado pelo Decreto nº 2.706/2022. A instituição enfatizou que a normativa do programa proíbe explicitamente a cumulação da bolsa de residência com qualquer outra vantagem financeira, englobando, portanto, o auxílio-moradia reivindicado. Quanto ao cerne da demanda, a Universidade argumentou a inviabilidade de conceder o auxílio-moradia postulado, em virtude da inexistência de legislação estadual que discipline especificamente a matéria. Asseverou que a Lei Federal nº 6.932/1981, embora mencione a possibilidade de oferecimento de moradia, condiciona a obrigatoriedade de tal concessão à existência de regulamentação própria. Adicionalmente, a apelante alegou que o edital que rege os programas de residência médica não contempla a previsão de bolsa-moradia, o que, em sua visão, impossibilita o acolhimento do pedido formulado pelo médico residente. Para embasar sua argumentação, a Universidade citou precedente jurisprudencial do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.341.868/RS do Relator Ministro Luiz Fux, que definiu três requisitos cumulativos para a concessão do benefício de auxílio-moradia, dentre os quais se destaca a comprovação efetiva de gastos com habitação, requisito este que, segundo a instituição, não foi cumprido no caso em tela. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade processual, a Universidade do Estado do Pará pleiteou que, na remota hipótese de manutenção da condenação ao pagamento do auxílio-moradia, o percentual fixado seja revisado para um montante justo e proporcional, considerando a ausência de critérios normativos preestabelecidos na legislação vigente para a determinação do valor do benefício. O recorrido pugnou pela manutenção do julgado. Instado a se manifestar, o parquet requereu sua exclusão do feito, ante a ausência de hipótese para sua atuação. É o relatório. VOTO Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. De ofício, verifico que o apelante incide em inovação recursal quanto ao argumento da vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Da leitura dos autos, é possível compreender que, em sede razões recursais, o recorrente inovou em seus argumentos, trazendo como tese apelativa, ainda não levantada e discutida nos autos, o a alegação de vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Nesse contexto, diante da flagrante inovação recursal demonstrada, fica evidente a conduta processual do recorrente vedada no ordenamento jurídico brasileiro por contrariar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, importando, assim, o não conhecimento do recurso, em parte, como ensina e orienta a nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que versa sobre matérias não suscitadas na origem, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Preliminar de não conhecimento acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-DF 07323136920218070000 DF 0732313-69.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. VOTO Nº 36659 INOVAÇÃO RECURSAL. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Procedência. Teses devolvidas em recurso não suscitadas em contestação. Inovação de defesa em sede recursal. Inadmissibilidade, pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10194898920218260577 SP 1019489-89.2021.8.26.0577, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) – grifo nosso. Dessa forma, ante a evidente inovação recursal, não conheço em parte do apelo, referente a alegação de vedação ao recebimento simultâneo do programa qualifica saúde (Lei Estadual n.º 9.319/2021 regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 2.706/2022), com o auxílio moradia (Lei Federal n.º 6.932/1981). Isto posto, passo a analisar os demais argumentos do apelante. MÉRITO O cerne da controvérsia reside no direito do autor, médico residente, ao auxílio-moradia, conforme previsto na Lei nº 6.932/1981. A Universidade do Estado do Pará, em suas alegações, sustenta preliminarmente a adesão do autor ao Programa Qualifica Saúde, o qual veda expressamente a cumulação da bolsa de residência com qualquer outro benefício, incluindo o auxílio-moradia. Adicionalmente, defende a impossibilidade de concessão do benefício ante a inexistência de norma estadual regulamentadora. Contudo, o recurso interposto pela Universidade não merece acolhimento. O auxílio-moradia para médicos residentes é regido pela Lei nº 6.932/1981, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.405/2002 e nº 12.514/2011, cujo artigo 4º, § 5º, inciso III, dispõe de forma clara: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Do dispositivo legal transcrito, depreende-se inequivocamente que incumbe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer moradia ao médico residente durante todo o período de sua formação, nos termos a serem definidos em regulamento. A residência médica é definida legalmente como "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional" (art. 1º da Lei nº 6.932/1981). Em consonância com a finalidade da lei, conclui-se que a moradia não constitui mera contraprestação pela formação especializada do médico residente, mas sim um benefício complementar essencial, a ser garantido àqueles que demonstrarem sua necessidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, afirmando o entendimento de que a ausência de regulamentação normativa não pode obstar o fornecimento de moradia aos médicos residentes. Resta ao Poder Público a discricionariedade apenas quanto à forma de assegurar tal direito, seja in natura (mediante oferta de alojamento), seja por meio de compensação financeira (in pecúnia). Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4º. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (grifo nosso) Destarte, é evidente que a ausência de regulamentação específica não pode justificar a omissão no pagamento ou fornecimento do direito à moradia, assegurado por lei aos médicos residentes. O dever de garantir moradia aos residentes é autoaplicável, fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficácia protetiva da norma. Consequentemente, a não concessão do auxílio-moradia configura descumprimento de obrigação legal, passível de correção mediante a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária. O mesmo raciocínio se aplica para refutar a alegação da recorrente de inexistência de previsão da bolsa-moradia no edital dos programas de residência médica. Ora, se a lei estabelece o direito do médico residente à moradia, o edital não pode suprimir tal direito. E, na ausência da oferta de moradia in natura, compete à instituição realizar o pagamento da respectiva indenização em pecúnia. Importa ressaltar que não se configura ofensa ao princípio da legalidade ou da separação de poderes, dada a existência de dispositivo legal que assegura o dever das instituições de saúde, sejam elas universitárias ou não, de fornecer alojamento aos médicos residentes durante todo o período da residência (art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81). Conforme já mencionado, o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, que reconheceu o direito ao auxílio pretendido e a possibilidade de sua conversão em pecúnia. Embora o artigo legal que determina o pagamento condicione sua efetividade à regulamentação, a inércia do Poder Público em editar tal regulamento não pode perpetuar a violação de um direito legalmente assegurado. Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra legítima e necessária para conferir eficácia prática ao texto da lei. A tutela jurisdicional busca suprir um direito legalmente previsto e não concedido, visando garantir um resultado equivalente ou a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício pleiteado, exige-se o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) comprovação da realização do Programa de Residência Médica; (ii) inexistência de disponibilidade de alojamento pela Instituição pública demandada; e (iii) comprovação de despesas com moradia. No presente caso, o conjunto probatório demonstra que o autor comprovou sua condição de médico, devidamente registrado no CRMPA sob o nº 16341-PA, bem como sua participação no programa de residência médica em Cirurgia Geral, promovido pela Universidade do Estado do Pará, no período de março de 2021 a fevereiro de 2024, e a ausência de recebimento de qualquer auxílio referente à moradia. Quanto ao percentual pleiteado, embora não haja previsão legal expressa sobre o valor da indenização, a jurisprudência tem adotado o parâmetro de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa como montante razoável e proporcional para o auxílio-moradia, considerando as despesas estimadas com habitação. Esse entendimento visa proporcionar um valor suficiente para compensar a ausência da prestação in natura. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. INEXISTÊNCIA DE ALOJAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Universidade do Estado do Pará em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Eduardo Junior Antunes Gregianini, médico residente, para condenar a instituição ao pagamento de auxílio-moradia, nos termos do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação estadual impede a concessão do auxílio-moradia ao médico residente; (ii) estabelecer se a inexistência de previsão no edital do programa de residência médica afasta o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.932/1981 assegura expressamente ao médico residente o direito à moradia, cabendo à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer alojamento ou, na sua ausência, conceder o auxílio-moradia. 4. A inexistência de regulamentação estadual específica não obsta o direito ao benefício, pois a norma legal é autoaplicável, sendo vedado à Administração Pública esvaziar seu conteúdo por omissão. 5. O edital do programa de residência médica não pode excluir direito previsto em lei, devendo a instituição garantir o fornecimento de alojamento ou a respectiva indenização pecuniária. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamentação normativa não afasta a obrigação de conceder o auxílio-moradia, podendo o benefício ser convertido em pecúnia na falta de alojamento disponibilizado pela instituição. 7. Preenchidos os requisitos necessários, incluindo a inexistência de moradia fornecida pela universidade, a sentença de primeiro grau deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao auxílio-moradia do médico residente decorre diretamente do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, sendo autoaplicável independentemente de regulamentação estadual. 2. A ausência de previsão no edital do programa de residência médica não afasta o direito ao auxílio-moradia, pois norma infralegal não pode restringir direito assegurado por lei federal. 3. Não havendo oferta de alojamento pela instituição, impõe-se a conversão do benefício em pecúnia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, §5º, III; CPC, arts. 5º, 6º, 487, I, 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.339.798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013; STJ, AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.06.2009; TJ-SP, RI 1006779-64.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carla Kaari, j. 20.10.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811243-16.2022.8.14.0051 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/03/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício, a duração do programa de residência e a ausência de fornecimento de moradia pela requerida, conclui-se que o recorrido faz jus ao pagamento do auxílio-moradia, sendo a sentença proferida em primeira instância irretocável na análise dos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos. Quanto aos honorários advocatícios, a sucumbência recursal deve ser considerada, quando da sua fixação, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11º do CPC. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Belém, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006779-86.2024.8.26.0268" – Página 39 de 39