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Processo nº 1006801-17.2023.4.01.9999

ID: 319983728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006801-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006801-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000862-28.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006801-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000862-28.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSENILDA PEREIRA DO LAGO - MT23616-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006801-17.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por José dos Santos em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como revogou a multa diária (astreintes) anteriormente aplicada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a revogação da multa foi indevida, haja vista que o INSS descumpriu reiteradamente as determinações judiciais relativas à implantação de benefício previdenciário rural. Assevera que a efetiva implantação do benefício somente ocorreu somente após a prolação da sentença que extinguiu o feito e afastou a multa, o que revela conduta recalcitrante da autarquia. Aduz, ainda, que a decisão de primeiro grau ignorou os sucessivos descumprimentos e desconsiderou os critérios legais previstos no art. 537, §1º, do CPC, para modificação ou exclusão da multa, não se verificando, no caso, nenhuma das hipóteses legais autorizadoras. Ao final, requer: (i) a reforma integral da sentença, para que seja reconhecida a validade da multa de astreintes fixada em desfavor do INSS, no valor total de R$ 83.500,00; (ii) a declaração de que não houve a extinção válida do cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação não foi devidamente satisfeita até a data da sentença; e (iii) a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006801-17.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente, José dos Santos, insurge-se contra a sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença que, além de julgar extinto o feito com resolução de mérito, revogou a multa cominatória (astreintes) anteriormente aplicada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de inexistência de desídia por parte da autarquia. Sustenta, em síntese, que houve manifesta recalcitrância do INSS em cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário, a despeito de sucessivas determinações judiciais, de modo que a revogação da multa não encontra amparo fático nem jurídico. Passo à análise. I – Da possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificaram o entendimento no sentido de que não há óbice à aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, desde que configurada resistência ou atraso no cumprimento da obrigação de fazer fixada judicialmente. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Logo, mostra-se legítima a imposição de astreintes à Fazenda Pública, especialmente quando evidenciado comportamento de descumprimento reiterado ou resistência injustificada, como ocorre no presente caso. II – Da caracterização da recalcitrância no caso concreto No caso dos autos, verifica-se, de forma incontestável, que o INSS, mesmo instado reiteradas vezes, não cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente. As decisões judiciais que determinaram o imediato cumprimento da obrigação foram ostensivamente desconsideradas, sendo certo que, somente após a prolação da sentença que extinguiu o feito e revogou a multa, é que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício, o que demonstra cabalmente a recalcitrância da autarquia previdenciária. Portanto, não há como se acolher o fundamento lançado na sentença quanto à ausência de desídia do ente público. III – Da necessidade de redução da multa cominatória Não obstante a caracterização da resistência da parte executada, o valor final pretendido a título de astreintes mostra-se excessivo e desproporcional, ultrapassando significativamente o montante do próprio crédito principal decorrente do título executivo judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 537, §1º, confere ao magistrado a faculdade de, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor da multa, sua periodicidade ou mesmo excluí-la, desde que verifique que ela se tornou insuficiente, excessiva, ou que sobreveio cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, embora a manutenção da multa se mostre necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sua fixação no patamar pleiteado pelo apelante revela-se desarrazoada. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a multa diária fixada pelo juízo de origem (rolagem única PJe/TRF1, p. 260), para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. IV – Dos honorários advocatícios Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.864.633/RS (Tema 1.059 do STJ), segundo o qual a majoração pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, o que não se verifica na hipótese dos autos. V – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da apelação, para: a) reconhecer a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS; b) restabelecer a multa inicialmente fixada pelo juízo de origem, todavia, reduzindo-a para o valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006801-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000862-28.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e revogou a multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no cumprimento de sentença relativo à implantação de benefício previdenciário rural. 2. A sentença entendeu pela inexistência de desídia por parte do INSS e afastou a penalidade. O apelante sustenta que a revogação da multa foi indevida, pois o INSS descumpriu reiteradamente as ordens judiciais. Alega que a efetiva implantação do benefício ocorreu apenas após a sentença que extinguiu o feito e afastou as astreintes. 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) fixada em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer; e (ii) a análise da razoabilidade do valor das astreintes aplicadas. 4. É possível a imposição de astreintes à Fazenda Pública, desde que caracterizada resistência ou atraso injustificado no cumprimento de obrigação judicial, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Restou configurada, no caso concreto, conduta recalcitrante do INSS, que, mesmo após sucessivas determinações judiciais, somente procedeu à implantação do benefício previdenciário após a prolação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e afastou a multa. 6. Contudo, o valor das astreintes fixado revelou-se excessivo, desproporcional em relação ao crédito principal. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, é cabível a redução da multa diária para patamar razoável, visando compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios recursais, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. 8. Apelação da parte autora provida parcialmente, para: a) reconhecer a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS; b) restabelecer a multa inicialmente fixada pelo juízo de origem, todavia, reduzindo-a para o valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de descumprimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006801-76.2025.8.26.0344

ID: 302406712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006801-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELOíSA DE OLIVEIRA DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIENE BARBUGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006801-76.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sandra Heloísa de Oliveira Daniel - Vistos. Fls. 72: torne-se sem efeito a petição de fls. 39/40 como requerid…

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Processo nº 1006801-23.2025.8.26.0006

ID: 306318985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006801-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. R. M. M. M. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006801-23.2025.8.26.0006 - Guarda de Família - Guarda - M.V.M.M. - - G.R.M.M. - Vistos. Fls. 240/241 e 247/249: Veio manifestação atribuída à filha adolescente, pela atribuição da guarda … Processo 1006801-23.2025.8.26.0006 - Guarda de Família - Guarda - M.V.M.M. - - G.R.M.M. - Vistos. Fls. 240/241 e 247/249: Veio manifestação atribuída à filha adolescente, pela atribuição da guarda ao genitor (fls. 242), com esclarecimentos sobre a atribuição da guarda provisória ao genitor ser necessária para regularização da vida cotidiana da filha, inclusive para prosseguir nos estudos, com expectativa de encerramento do período em poucos dias. Vê-se que a filha completará quinze anos em poucos meses, nascida em agosto de 2010, assim já com meios de autodeterminação. As comunicações trazidas revelam dificuldade de comunicação com a genitora, embora esta afirme reiteradamente sua boa intenção, mesmo nas dificuldades (vg fls. 52 e 56). Não se apresenta um problema simples, dada a alteração de domicílio, mas o Autor apresenta situação familiar que aguarda melhor momento, com o empenho de todos os membros da família, mas que exige um critério nesta fase inicial, dado o estado das coisas, critério este que pode ser ajustado futuramente, conforme manifestações de todos. Assim, defiro a guarda provisória para o genitor por noventa dias, possibilitando que encaminhe as rotinas da filha e que venha manifestação da genitora, a ser considerada, inclusive com regime de visitas que viabilize o contato da filha com a mãe. Expeça-se o necessário. Em até trinta dias, venha prova da recolocação da filha na vida escolar e do endereço no qual se acha abrigada. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando aquela que, não havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP), ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Matheus Da Silva Costa Servicos Medicos Ltda

ID: 313975348

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006801-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA COSTA SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006801-32.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006801-32.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Matheus da Silva Costa Servicos Medicos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA EM CONTRARRAZÕES MÉRITO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E OUTROS DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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Henio Silva Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338343993

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002299-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENIO SILVA FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002299-20.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENIO SILVA FERREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002299-20.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENIO SILVA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos da r. decisão proferida nos presentes autos (#id:727bdeb): Vistos etc. Na petição sob id cc304ad, o exequente informa a tramitação da RPP nº 1006801-59.2025.5.02.0000, perante o Vice-Presidente Judicial, em que se busca a conciliação referente a este e todos os demais processos que visam o cumprimento das sentenças coletivas proferidas nos processos 1001178-76.2018.5.02.0382 e 1000312-34.2019.5.02.0382, e na qual se determinou a suspensão das correspondentes execuções. Nesse tom, à vista do quanto deliberado, no sentido de que “considerando a possibilidade da requerida em fazer uma negociação neste RPP para dirimir critérios processuais e de liquidação quanto aos substituídos nos processos 6 e 7 (1001178-76.2018.5.02.0382 e 1000312-34.2019.5.02.0382), as partes entabulam negócio jurídico processual, com base no artigo 313, inciso II do CPC, definindo a suspensão de todas as execuções individuais distribuídas em todas as Varas do Trabalho de Osasco, exclusivamente decorrentes dos processos coletivos mencionados neste parágrafo, até o prazo da próxima audiência, sendo certo que em tal lapso temporal de suspensão não transcorrerá nenhum prazo processual ou prescricional, sendo que a suspensão do prazo prescricional também irá abranger futuros substituídos dessas duas demandas”, dentre as quais está a presente execução, de rigor o sobrestamento do feito, com suspensão do julgamento do agravo de petição até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. SANDRA CURI DE ALMEIDA DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENIO SILVA FERREIRA

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Henio Silva Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338344148

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002299-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENIO SILVA FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002299-20.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENIO SILVA FERREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002299-20.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENIO SILVA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos da r. decisão proferida nos presentes autos (#id:727bdeb): Vistos etc. Na petição sob id cc304ad, o exequente informa a tramitação da RPP nº 1006801-59.2025.5.02.0000, perante o Vice-Presidente Judicial, em que se busca a conciliação referente a este e todos os demais processos que visam o cumprimento das sentenças coletivas proferidas nos processos 1001178-76.2018.5.02.0382 e 1000312-34.2019.5.02.0382, e na qual se determinou a suspensão das correspondentes execuções. Nesse tom, à vista do quanto deliberado, no sentido de que “considerando a possibilidade da requerida em fazer uma negociação neste RPP para dirimir critérios processuais e de liquidação quanto aos substituídos nos processos 6 e 7 (1001178-76.2018.5.02.0382 e 1000312-34.2019.5.02.0382), as partes entabulam negócio jurídico processual, com base no artigo 313, inciso II do CPC, definindo a suspensão de todas as execuções individuais distribuídas em todas as Varas do Trabalho de Osasco, exclusivamente decorrentes dos processos coletivos mencionados neste parágrafo, até o prazo da próxima audiência, sendo certo que em tal lapso temporal de suspensão não transcorrerá nenhum prazo processual ou prescricional, sendo que a suspensão do prazo prescricional também irá abranger futuros substituídos dessas duas demandas”, dentre as quais está a presente execução, de rigor o sobrestamento do feito, com suspensão do julgamento do agravo de petição até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. SANDRA CURI DE ALMEIDA DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1003163-71.2025.8.26.0526

ID: 332415786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003163-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1003163-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - Vistos. Diante da documentação apresentada (fls. 99-120), que não demonstra movimentação financ… Processo 1003163-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - Vistos. Diante da documentação apresentada (fls. 99-120), que não demonstra movimentação financeira da família com renda per capita superior a três salários-mínimos mensais e sem sinais de riqueza que obstaculize o benefício pugnado, considerando ainda os gastos com a saúde do postulante, menor de idade com autismo, concedo da gratuidade processual postulada pela parte autora. A respeito: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Luiz Rodrigues Feijoli Neto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 336853224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031536-03.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES FEIJOLI NETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LARISSA BEZERRA LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031536-03.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031536-03.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Rodrigues Feijoli Neto - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL VOO DE FLORIANÓPOLIS A JAGUARUNA CANCELAMENTO DO VOO ATRASO DE 21 HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO (ART. 14 DO CDC) ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU MINIMIZAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO, TAIS COMO INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO E OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO MENOS PREJUDICIAIS DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 0012355-43.2024.8.26.0053

ID: 331864006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012355-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONANGELO TORELO ANA MARIA TORELO DE CARVALHO IVAIR TORELO JúNIOR JANETE APARECIDA TORELO JORGE LUIS TORELO TANIA REGINA TORELO PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LOURENÇO GRIECO NETO

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANA REGINA GALLI INNOCENTI

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Processo 0012355-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1006801-18.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adair Antonangelo Torelo - Ana Maria Torelo de Carvalho - - Ivair Torelo Jú… Processo 0012355-43.2024.8.26.0053 (processo principal 1006801-18.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concessão - Adair Antonangelo Torelo - Ana Maria Torelo de Carvalho - - Ivair Torelo Júnior - - Janete Aparecida Torelo - - Jorge Luis Torelo - - Tania Regina Torelo Piva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Os herdeiros de exequente falecido tem legitimidade para solicitar agendamento de atendimento junto ao INSS e solicitar acesso ao informe de pagamento de pensões. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Henio Silva Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338344030

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002299-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENIO SILVA FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002299-20.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENIO SILVA FERREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1002299-20.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: HENIO SILVA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos da r. decisão proferida nos presentes autos (#id:727bdeb): Vistos etc. Na petição sob id cc304ad, o exequente informa a tramitação da RPP nº 1006801-59.2025.5.02.0000, perante o Vice-Presidente Judicial, em que se busca a conciliação referente a este e todos os demais processos que visam o cumprimento das sentenças coletivas proferidas nos processos 1001178-76.2018.5.02.0382 e 1000312-34.2019.5.02.0382, e na qual se determinou a suspensão das correspondentes execuções. Nesse tom, à vista do quanto deliberado, no sentido de que “considerando a possibilidade da requerida em fazer uma negociação neste RPP para dirimir critérios processuais e de liquidação quanto aos substituídos nos processos 6 e 7 (1001178-76.2018.5.02.0382 e 1000312-34.2019.5.02.0382), as partes entabulam negócio jurídico processual, com base no artigo 313, inciso II do CPC, definindo a suspensão de todas as execuções individuais distribuídas em todas as Varas do Trabalho de Osasco, exclusivamente decorrentes dos processos coletivos mencionados neste parágrafo, até o prazo da próxima audiência, sendo certo que em tal lapso temporal de suspensão não transcorrerá nenhum prazo processual ou prescricional, sendo que a suspensão do prazo prescricional também irá abranger futuros substituídos dessas duas demandas”, dentre as quais está a presente execução, de rigor o sobrestamento do feito, com suspensão do julgamento do agravo de petição até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. SANDRA CURI DE ALMEIDA DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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