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Processo nº 1006811-96.2025.4.01.3304

ID: 337897326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILZA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006811-96.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILZA PEREIRA LOPE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006811-96.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILZA PEREIRA LOPES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADILZA PEREIRA LOPES6 em face da União, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu "a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP". A parte autora informa que ingressou no serviço público em 20/05/1982, sendo que atualmente encontra-se aposentado. Na condição de servidor, possui cadastramento junto ao PASEP de n. 1.702.9442.429-6. Relata que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira no serviço público, se dirigiu à instituição financeira para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor "irrisório". De acordo com o autor, tal circunstância lhe causou estranheza, porquanto durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se esperava em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Em síntese, sustenta que o valor irrisório encontrado em sua conta PASEP foi resultado de subtração dos valores à sua revelia, em ilícito perpetrado nos quadros da instituição financeira operacionalizadora. Juntou aos autos planilha para cobrança, instrumento de mandato, documentos particulares, microfichas, extrato conta PASEP de 01/07/1999 a 16/08/2013, contracheque. 2. Fundamentação Preliminarmente, cabe analisar a questão da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para julgar o caso, no qual se busca o ressarcimento de valores indevidamente sacado e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. Ocorre que a responsabilidade por saques indevidos, falta de atualização dos valores ou má administração de contas do PASEP recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil. Portanto, a União não deve ser parte na ação. Constato que a demanda não cuida de índices equivocados do Conselho Gestor do Fundo, mas sim da má gestão da instituição financeira, o que exclui a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação. Consequentemente, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Estadual. Nesse sentido, no tema repetitivo 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Com efeito, é possível identificar, pela leitura da exordial, que o postulante insurge-se de forma genérica quanto ao que seriam as atualizações e correções devidas, sem apontar, especificamente, qual índice de correção monetária não foi devidamente observada pelo ente federal. A presente demanda, portanto, não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Observe-se, inclusive, o recente julgado acerca da matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. A questão foi recentemente pacificada na jurisprudência, não comportando maiores discussões. Com efeito, no julgamento do Tema 1.150/STJ, foram firmadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP. 3. No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido.(TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50043773720244040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2024, TERCEIRA TURMA) (grifamos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a restituição “do saldo integral das cotas de participação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devida atualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque”, bem como a “condenação do (s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de dano moral”. 2 - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre no tema no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmando a tese de que, na pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ao passo que a legitimidade da União exsurge quando a parte postula a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, decorrente da adoção de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, 3 - No caso em apreço, o demandante alega na inicial que “durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência”; que “deixou de ter o seu patrimônio corrigido monetariamente” e “também os juros a que faz jus, como a remuneração devida pelos que detiveram os valores por tanto tempo”. E ainda que, “o saldo das cotas depositadas até 08/1988, deveria ter sido transferido para a conta individual do PASEP e a partir de então remunerado e corrigido conforme determinava a legislação, o que não aconteceu”. 4 - E concluiu que “se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, tendo em vista que o saldo de cotas existentes até 08/1988 deveria ter sido preservado e transferido para a conta individual do autor e partir de então atualizado e corrigido nos termos da legislação, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado”. 5 - Portanto, indubitável que o requerente atribui a responsabilidade pelo saldo irrisório à administração incorreta de sua conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil. Donde se conclui, ao lume do precedente qualificado do C. Superior Tribunal de Justiça, que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6 - No que diz respeito à legitimidade da União, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos planilha de cálculos com os valores que entende corretos, indicando como índice de correção monetária o IPCA (ID 26125244 - Pág. 1) e juros de mora de 1% ao mês (ID 26125244 - Pág. 21), que destoam dos percentuais adotados pelo Conselho Gestor do Fundo. Daí que se infere que o requerente pretende a recomposição do saldo existente em conta vinculada, atraindo a legitimidade passiva da União para a causa, de acordo com o entendimento assentado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50045907020244030000 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) (grifamos). Assim, no que concerne à causa de pedir deduzida acerca da ocorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, seja pela subtração propriamente dita de valores seja em decorrência de aplicação incorreta de índices de correção monetária previstos na legislação de regência, diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, e não, à eventual ausência de recolhimento de tais valores, não há que se falar em legitimidade da União para responder acerca desta pretensão, sendo forçoso concluir que o único legitimado passivo nesta hipótese é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. 3. Dispositivo Ante o exposto, excluo a União da demanda e, não restando nos autos nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes prudentemente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Olaides Ribeiro Bras x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 334998423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLAIDES RIBEIRO BRAS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012. AUTOR: OLAIDES RIBEIRO BRAS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012. AUTOR: OLAIDES RIBEIRO BRAS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de débito, com pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e reparação por danos morais, ajuizado por Olaides Ribeiro Bras em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Em síntese, o autor aduz que acessou os órgãos de proteção de crédito para verificar a situação de seu CPF, contudo, se deparou com a inclusão de dívida em seu nome, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), cuja credora originaria, SALFER, teria cedido o crédito à demandada, Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Alega que nunca possuiu qualquer vínculo com a empresa SALFER. Defende a ilegalidade da cobrança em virtude da inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como em decorrência da prescrição das dívidas, razão pela qual requer a declaração de nulidade do débito ou, alternativamente, sua inexigibilidade. Postula também a condenação da requerida ao pagamento pelos danos extrapatrimoniais suportados. Citada, a empresa compareceu à audiência de conciliação (id. 130372129), contudo, deixou de apresentar contestação, razão pela qual, sob o id. 137063677, fora decretada sua revelia. Por ocasião da decisão supracitada, fora deferida a inversão parcial do ônus da prova, assim como determinada a intimação das partes para manifestação a respeito das demais provas que pretendiam discutir. Com isso, o requerente postulou o julgamento antecipado da lide (id. 142116261). Sob o id. 152633109, converteu-se o julgamento em diligência, momento em que fora determinada a intimação do demandante para juntada atualizada dos comprovantes de negativações lançados em seu desfavor. Ante ao requerimento formulado pelo demandante (id. 155456717), foi oficiado o Serasajud, a fim de que fosse promovida a juntada de extrato atualizado da dívida objeto da presente ação. Extrato atualizado das negativações em desfavor do autor (id. 161817483). Sob o id. 162405830, determinou-se o sobrestamento do feito em virtude do reconhecimento da aplicação do TEMA 1264 no caso em apreço. Face à decisão que determinou o sobrestamento da ação, o requerente opôs embargos de declaração (id. 163734200), por meio dos quais aduziu que a matéria dos autos não se enquadra na hipótese de suspensão definida pelo STJ, tendo em vista que a ação tem por fundamento a inexistência do débito e não acerca da exigibilidade de dívida prescrita. Nesse sentido, sobreveio decisão de acolhimento dos aclaratórios (id. 185929459), momento em que fora determinado o dessobrestamento do feito e o retorno dos autos para sentença. Decorrido o prazo para impugnação à decisão retro (id. 192801702), vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC, uma vez que presentes elementos de convicção suficientes para análise do mérito da demanda, sendo desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, passo à sentença. No caso em apreço, o autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito que embasa a demanda, sustentando, para tanto, jamais ter firmado qualquer negócio jurídico com a empresa SALFER, cedente do crédito posteriormente transferido à empresa requerida, HOEPERS S.A. Ademais, postula, ainda, a condenação da empresa pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da negativação indevida da obrigação nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Após análise das provas juntadas, entendo que os pedidos merecem parcial provimento. Explico. No que se refere ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida, razão assiste ao demandante. Dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte demonstrou de forma satisfatória a existência da relação jurídica sobre a qual recai controvérsia dos autos. Sob o id. 122795294, por exemplo, extrai-se detalhamento da dívida oriunda do contrato C60440010465159, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), registrada em desfavor pela empresa requerida na plataforma "QueroQuitar". Do documento anexo sob o id. 122795296, por sua vez, é possível verificar, ainda, a origem do débito, que possuía como credor original a empresa SALFER, alheia aos autos. Diante disso, considerando que o pedido autoral está amparado por prova mínima e que não se mostra razoável lhe exigir a produção de prova negativa diante de sua hipossuficiência técnica em relação à parte ré, a inversão do ônus da prova pretendeu atribuir à demandada o ônus da comprovação da legitimidade da cobrança realizada, o que, de fato, não ocorreu, já que a parte sequer apresentou defesa, limitando-se a comparecer à audiência de conciliação. Dessa forma, aplicando-se os efeitos da revelia e não sendo vislumbrada qualquer hipótese que afaste sua incidência, tem-se como medida impositiva a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, em atenção ao que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3 . À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor ( CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJ-MG - AC: 10000221638133001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial . Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. 2. A sentença afastou os efeitos da revelia sob o fundamento de que as alegações são inverossímeis, nos termos do art. 345, IV, do CPC, mas não há porque se considerar inverossímil a existência de uma dívida bancária que sequer foi contestada pelo requerido e que foi comprovada pelos extratos apresentados na inicial. 3. Sentença reformada para acolher o pedido inicial e condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 32.725,84. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017474620198260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024) Contudo, melhor sorte não assiste ao demandante quando postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se destaque a presunção de veracidade quanto às alegações de fato apresentados pelo autor, tal presunção se limita à controvérsia relacionada a legalidade da relação jurídica existente entre as partes, motivo pelo qual, inclusive, este juízo dispôs, sob o id. 137063677, ser do autor "o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados." Assim, tendo o autor se limitado a indicar que o dano moral reside na inclusão indevida do débito nos cadastros de inadimplentes e, por consequência, do impacto negativo da medida em seu acesso a crédito, entendo como inviável a procedência do pedido sem a efetiva demonstração do prejuízo suportado. Apesar da inexigibilidade da obrigação ser fato incontroverso pelos fundamentos anteriormente dispendidos, ressalto que não consta nos autos comprovação efetiva de inclusão da dívida nos cadastros de inadimplentes, conforme defendido pela parte. Dos documentos, tão somente se vislumbra o cadastro do débito na plataforma "QueroQuitar", conforme observado dos documentos anexos à inicial (ids. 122795294 e 122795296). Corroborando o alegado, do extrato de negativações obtido em consulta ao Sistema Serasajud, é possível identificar, tão somente, inscrições referentes às pendências bancárias junto às instituições Pernambucanas Financiadora S.A e Itaú, assim como protestos cuja exclusão já fora efetivada junto ao Serasa (id. 161817483). Com isso, inexistindo negativação decorrente da dívida que, no momento, se reconhece inexigível, e sendo o dano moral defendido decorrência direta da medida praticada pelo demandado, mostra-se prejudicado o reconhecimento de eventuais danos extrapatrimoniais decorrentes da providência, haja vista que a simples inclusão do débito em plataforma facilitadora de pagamentos de obrigações, por si só, não enseja a constatação de dano moral, tampouco de natureza presumida. Isso porque o sistema "QueroQuitar", na verdade, não consiste em cadastro de inadimplentes, mas sim serviço disponibilizado aos consumidores e credores, por meio do qual podem realizar a consulta e cadastro de dívidas, negativadas ou não. A ferramenta, portanto, mais se assemelha a mecanismo de satisfação extrajudicial da dívida e, ainda que útil à renegociação de débitos, não acarreta a publicização dos dados contidos na plataforma, cujo acesso se restringe aos integrantes da relação jurídica. Ademais, para além de não se vislumbrar a publicidade dos dados indevidamente inseridos na plataforma, incumbe destacar, ainda, que a inscrição do nome do requerido na plataforma não acarreta prejuízos ao seu acesso a créditos no mercado consumidor, tampouco interfere no cálculo de seu score - indicador utilizado por instituições financeiras para a concessão de crédito aos consumidores. Ainda que assim não fosse, o pedido encontrar-se-ia prejudicado em sua totalidade, tendo em vista a inexistência de indicação do nexo causal entre o dano decorrente de eventual alteração no score do autor e a conduta do demandando em promover a inclusão indevida do débito na plataforma de renegociação de dívidas. Por consequência, diferentemente do que ocorre com a inclusão indevida de débitos inexigíveis em serviços de inadimplentes, aptos a acarretarem prejuízos a análise de crédito do devedor, a mera inclusão do débito em ferramenta de renegociação de dívidas não acarreta de forma automática o reconhecimento de danos à esfera privada do demandante, incumbindo a este o ônus de demonstrar, de forma concreta, os prejuízos que a inclusão, por ventura, venha a causar a sua personalidade, o que não se verifica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME / QUERO QUITAR - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007158-03.2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO SITE “QUERO QUITAR” - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA – CABIMENTO - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a prescrição da dívida, deve ser excluído o nome do autor da plataforma “Quero Quitar”, em relação a ela. II - A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Quero Quitar, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor a adimplir dívida não mais passível de cobrança, por receio de ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006811-47.2023.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar a nulidade do débito consistente no contrato de n.º C60440010465159, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), registrado em desfavor do autor pela empresa requerida na plataforma QueroQuitar, devendo o requerido providenciar a baixa imediata do débito na plataforma, assim como se abster de promover novas inclusões que tenham por objeto a relação jurídica declarada nula. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ressalvada a inexigibilidade da cobrança em relação ao demandante, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC, tendo em vista se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do autor que, desde já, FIXO no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao que dispõe o art. 85, §§2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1019527-64.2025.8.11.0000

ID: 339728373

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), THAMIRIS OLIVEIRA MOTA - CPF: 038.806.101-42 (AGRAVANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0001-03 (AGRAVADO), WPM VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 18.601.079/0001-71 (AGRAVADO), SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 22.059.167/0001-60 (AGRAVADO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 065.757.058-39 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 151.726.378-69 (ADVOGADO), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - CPF: 278.068.508-56 (ADVOGADO), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - CPF: 359.111.368-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO. ARTS. 6º, VIII E ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 63, §§ 1ª E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência apresentada pelas rés e determinou a remessa dos autos da ação de rescisão contratual à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro diante da configuração da relação de consumo entre as partes e da alegada hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a aquisição da fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, vinculada ao sistema de uso por time sharing, foi realizada por pessoa física na condição de destinatária final do serviço, sem vínculo com sua atividade profissional ou econômica habitual. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9). 4. A cláusula de eleição de foro não se sobrepõe às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mitigada quando implicar ônus excessivo à parte hipossuficiente. O deslocamento da tramitação da ação para comarca diversa do domicílio do consumidor, em outro Estado da federação, compromete o seu acesso à justiça e viola os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, vinculada a sistema de time sharing, configura relação de consumo quando realizada por pessoa natural na condição de destinatária final, sem vínculo com sua atividade econômica ou profissional habitual.” “É abusiva a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, com uso em sistema de time sharing, quando impõe à parte consumidora ônus desproporcional ao acesso à justiça, devendo prevalecer o foro de seu domicílio.” __________ Dispositivo legal citado: arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024; TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025; TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por THAMIRIS OLIVEIRA MOTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195519832 – autos de origem PJE Nº 1000048-55.2025.8.11.0010) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. e OUTROS, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés, ora agravadas, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação rescisória de negócio jurídico e condenatória de indenização por dano moral proposta por Thamiris Oliveira Mota Casagrande contra SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., Club Cia Viagens e Vantagens S.A. e Wan Comercialização S.A., partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial, o deferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 180971746. As rés ofereceram contestação ao id. 187761263 arguindo preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 187946458). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 190580255 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O contrato objeto da ação contém cláusula onde eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para processar as ações derivadas do negócio jurídico (cláusula décima oitava). O CPC possibilita às partes modificarem a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, produzindo efeito a eleição quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (artigo 63,capute § 1º). Todos os requisitos elencados se fazem presentes no caso concreto, pois, além da expressa previsão contratual, o foro eleito é o local onde celebrado o negócio jurídico e onde localizado o imóvel objeto contratual e também é onde localizada a sede da ré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., tanto é que lá foi citada (id. 184518733). Nesse viés, se mostra válida a cláusula e imperioso o declínio de competência. Em igual sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar execução de título extrajudicial. O juízo suscitado declinou da competência por considerar a eleição de foro aleatória e sem vínculo com o domicílio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro à luz dos requisitos legais e do princípio do juiz natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro é válida apenas se formalizada por escrito e vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, conforme o art. 63, § 1º, do CPC. 4. Eleições de foro aleatórias, sem justificativa ou conexão com o negócio jurídico, configuram prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). 5. No caso, tanto a autora quanto a ré possuem domicílio em Barra do Garças/MT, e a prestação de serviços objeto do contrato também se realizaria na mesma cidade, inexistindo vínculo com a Comarca de Cuiabá/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1.A cláusula de eleição de foro somente é válida se vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC). 2. A eleição de foro sem justificativa plausível constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2018; TJMT, N.U 1022803-40.2024.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 27/03/2025. (TJMT, N.U 1011709-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Ante ao exposto, acolhoa preliminar de incompetência arguida paradeclinara competência para processar e julgar a presente demanda ao foro Comarca de Porto Seguro/BA,determinandoa remessa do processo aquela Comarca. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293461365), a agravante sustenta as seguintes teses: Abusividade da cláusula de eleição de foro A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão de ID. 294209876, para suspender os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste Agravo de Instrumento. As agravadas, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299189890) na qual rebatem as teses da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-40526301), e preparo recursal isento, uma vez que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da certidão de ID. 293608359. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor das ora agravadas, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA, constante do contrato celebrado entre as partes, é válida e eficaz, pois atenderia aos requisitos do art. 63, caput e § 1º, do CPC, uma vez que foi formalizada por escrito, refere-se expressamente ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da obrigação, por ser a sede da empresa ré e local onde situado o imóvel objeto do contrato. Destacou que o foro eleito foi o mesmo onde se celebrou o negócio e onde a ré foi citada. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Abusividade da cláusula de eleição de foro A agravante sustenta que é hipossuficiente e celebrou um contrato de adesão para aquisição de imóvel, o qual foi redigido unilateralmente pelas agravadas, sem possibilidade de negociação. Assim, assevera que a cláusula de eleição de foro foi imposta de forma padronizada, sem considerar sua vulnerabilidade como consumidora. Argumenta, ainda, que o negócio jurídico está inserido em uma relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII (facilitação da defesa do consumidor) e art. 101, I (foro do domicílio do consumidor como competente). Outrossim, sustenta que a decisão de remeter os autos para Porto Seguro/BA viola o princípio do acesso à justiça e impõe barreiras econômicas e práticas, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, assevera que, embora formalmente válida, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva e, portanto, inaplicável no caso concreto, por gerar desvantagem excessiva ao consumidor, o que é vedado pelo art. 63, §5º, do CPC e pela jurisprudência do STJ. As agravadas, por sua vez, sustentam que a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado com a agravante é válida, eficaz e plenamente aplicável, nos termos do art. 63 do CPC. Ciam o enunciado da Súmula n.º 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Outrossim, argumentam que a relação contratual não se caracteriza como relação de consumo, pois: a agravante não é consumidora final no sentido do art. 2º do CDC. o contrato refere-se à compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com possibilidade de locação para terceiros, o que configura natureza empresarial/investidora. mesmo que se admitisse certa vulnerabilidade, seria uma relação híbrida, e não uma relação consumerista pura. Nesse sentido, sustentam que o regime de multipropriedade está disciplinado na Lei nº 13.777/2018, que consolida esse modelo como direito real, afastando o enquadramento típico de relação de consumo. Reforçam que o modelo de “time sharing” é estruturado com objetivo econômico e patrimonial, e não essencialmente pessoal/residencial. Ademais, alegam que a cláusula de eleição de foro não representa obstáculo ao acesso à justiça e não foi demonstrada abusividade ou prejuízo concreto pela agravante. Aduz que o contrato, firmado com cláusulas claras e detalhadas, vincula as partes conforme o princípio do pacta sunt servanda. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, verifica-se que a agravante celebrou o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” com a agravada SPE Porto Seguro 02 empreendimentos imobiliários S.A., bem como o “Contrato de Associação para Utilização da WAM Fidelidade por Tempo Determinado Vinculado à Aquisição de Multipropriedade” com a agravada Club Cia Viagens e Vantagens S.A. (ID. 180527190, autos de origem), em 27/08/2024. O contrato se refere à aquisição de cota do apartamento mobiliado B204/14 do Ondas Praia Resort – Porto Seguro-BA. A área tota do apartamento é de 55,3754 m² e a fração ideal é de 0,1973%. O valor do contrato, sem corretagem, é de R$ 61.213,00. A comissão de corretagem é no valor de R$ 4.466,00. A forma de pagamento, por sua vez, foi assim definida: 1x R$ 4.466,00 (corretagem) via transferência 3 parcelas iniciais de R$ 50,00 120 parcelas mensais de R$ 508,86 (corrigidas pelo IPCA + 0,5% ao mês), com prazo final de quitação em 15/10/2034. O prazo para a construção é de 48 meses, com tolerância de 180 dias e prazo para outorga da escritura em 180 dias após o habite-se. Pelo contrato, a agravante teria o direito de usar o referido apartamento durante um período específico do ano, conforme um cronograma de uso compartilhado. Esse período é fixado e regulamentado pelo “Regulamento de Uso” e pela “Convenção do Condomínio”. O contrato permite, além do uso pessoal do imóvel, alugar para terceiros, trocar o período com outros cotistas (dependendo das regras internas) ou inserir o período em plataformas de intercâmbio de férias (como RCI, se for afiliado). Todavia, poucas horas após assinar o contrato, a agravante decidiu exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado fora do estabelecimento comercial das agravadas, encaminhando cartas de arrependimento, por e-mail e pelos Correios, a todas as empresas envolvidas e solicitando o cancelamento imediato com a devolução integral dos valores pagos. No dia 03 de outubro de 2024, conseguiu firmar Termo de Distrato com a agravada WAM Negócios Imobiliários, porém, diante da omissão em receber o reembolso, ajuizou a ação ora em exame e no foro da Comarca de seu domicílio, qual seja, Jaciara-MT. Ressai dos autos que os contratos contam com cláusula de eleição de foro, in verbis: [...] Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro - BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicilio ou residência atuais ou futura dos contratantes. [...] (ID. 180527190) [grifo nosso] Pois bem. Inicialmente, assevera-se que a relação entre as partes é de consumo e não relação empresarial de investimento, como sustentado pelas agravadas. Isso porque, a relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING. PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n. 1.797 .109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) [grifo nosso] No mesmo sem tido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme e a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante ou de mera desistência das consumidoras; (iii) examinar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem paga pelas autoras; e (iv) determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois envolve a aquisição de direitos sobre unidade imobiliária em regime de multipropriedade por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços previsto na legislação consumerista. 4. A rescisão contratual não decorreu de mera desistência das consumidoras, mas de conduta abusiva da apelante, que violou o dever de informação mediante técnicas comerciais agressivas durante viagem de férias das autoras, incluindo oferta de bebidas alcoólicas e ambiente inadequado para análise contratual, comprometendo significativamente a manifestação livre e consciente de vontade, configurando vício de consentimento. 5. A violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de transparência nas relações de consumo autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 6. A comissão de corretagem, devidamente informada e expressamente aceita pelas contratantes, constitui serviço efetivamente prestado e não deve ser restituída, aplicando-se o disposto no artigo 725 do Código Civil, que assegura a remuneração ao corretor pela intermediação realizada, independentemente do posterior arrependimento das partes. 7. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002, estabelecendo que nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, preservando-se a segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas autoras (R$ 1.935,45), excluindo-se a comissão de corretagem, e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando envolve consumidores finais. 2. A rescisão contratual decorrente de práticas comerciais abusivas e vício de consentimento autoriza a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A comissão de corretagem expressamente pactuada e devidamente informada não deve ser restituída, aplicando-se o artigo 725 do Código Civil. 4. Nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 37; 39, IV; 51, IV; CC, arts. 405, 422 e 725; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 938; STJ, AgInt no AREsp 2506293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 1018728-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. (TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) [grifo nosso] Assim, o fato da fração do imóvel ter sido vendida na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing", destinada a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidora ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente aos agravados que exploram atividade turística. Desse modo, quanto à competência territorial, incide ao caso as regras especiais dos arts. 6º, VIII c/c o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] [grifo nosso] Nesse sentido é a ressalva à legislação consumerista, também no aspecto processual concernente à competência territorial, prevista no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que assiste razão à parte agravante, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a tramitação do feito no foro do domicílio do consumidor, considerando abusiva a cláusula que disponha em sentido contrário (arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC), podendo tal abusividade ser reconhecida até mesmo de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que declinou da competência para julgar ação de cobrança, sob fundamento de que o domicílio do autor se localizava em Jaciara. O juízo suscitante, por sua vez, sustenta que o autor reside em Juscimeira, apresentando comprovante de endereço nesse sentido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do conflito, para fixar a competência no foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança fundada em contrato verbal de compra e venda entre particulares, é aplicável o foro do domicílio do autor, em razão da existência de relação de consumo e da consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, cuja natureza é absoluta. 4. A cláusula contratual que impõe foro diverso ao do domicílio do consumidor é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 5. Ainda que se trate de contrato verbal, verifica-se relação de consumo na compra e venda de semoventes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. 6. Comprovada a residência do autor no município de Juscimeira, resta fixada a competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processar e julgar a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Em ações oriundas de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, por possuir natureza absoluta. 2. A cláusula de eleição de foro, mesmo tácita, que contrarie o domicílio do consumidor, é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, conforme o art. 63, § 3º, do CPC. 3. A relação de consumo pode ser reconhecida mesmo na ausência de contrato escrito, desde que caracterizada a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica de fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 3º, § 2º; CPC, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 48.647/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23.11.2005; STJ, REsp nº 425.368/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2002; TJMT, N.U. 1028891-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.12.2024. (TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência territorial do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida pela ora agravante em desfavor das agravadas, tornando sem efeito a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019527-64.2025.8.11.0000

ID: 339728378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), THAMIRIS OLIVEIRA MOTA - CPF: 038.806.101-42 (AGRAVANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0001-03 (AGRAVADO), WPM VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 18.601.079/0001-71 (AGRAVADO), SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 22.059.167/0001-60 (AGRAVADO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 065.757.058-39 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 151.726.378-69 (ADVOGADO), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - CPF: 278.068.508-56 (ADVOGADO), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - CPF: 359.111.368-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO. ARTS. 6º, VIII E ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 63, §§ 1ª E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência apresentada pelas rés e determinou a remessa dos autos da ação de rescisão contratual à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro diante da configuração da relação de consumo entre as partes e da alegada hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a aquisição da fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, vinculada ao sistema de uso por time sharing, foi realizada por pessoa física na condição de destinatária final do serviço, sem vínculo com sua atividade profissional ou econômica habitual. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9). 4. A cláusula de eleição de foro não se sobrepõe às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mitigada quando implicar ônus excessivo à parte hipossuficiente. O deslocamento da tramitação da ação para comarca diversa do domicílio do consumidor, em outro Estado da federação, compromete o seu acesso à justiça e viola os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, vinculada a sistema de time sharing, configura relação de consumo quando realizada por pessoa natural na condição de destinatária final, sem vínculo com sua atividade econômica ou profissional habitual.” “É abusiva a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, com uso em sistema de time sharing, quando impõe à parte consumidora ônus desproporcional ao acesso à justiça, devendo prevalecer o foro de seu domicílio.” __________ Dispositivo legal citado: arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024; TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025; TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por THAMIRIS OLIVEIRA MOTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195519832 – autos de origem PJE Nº 1000048-55.2025.8.11.0010) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. e OUTROS, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés, ora agravadas, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação rescisória de negócio jurídico e condenatória de indenização por dano moral proposta por Thamiris Oliveira Mota Casagrande contra SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., Club Cia Viagens e Vantagens S.A. e Wan Comercialização S.A., partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial, o deferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 180971746. As rés ofereceram contestação ao id. 187761263 arguindo preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 187946458). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 190580255 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O contrato objeto da ação contém cláusula onde eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para processar as ações derivadas do negócio jurídico (cláusula décima oitava). O CPC possibilita às partes modificarem a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, produzindo efeito a eleição quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (artigo 63,capute § 1º). Todos os requisitos elencados se fazem presentes no caso concreto, pois, além da expressa previsão contratual, o foro eleito é o local onde celebrado o negócio jurídico e onde localizado o imóvel objeto contratual e também é onde localizada a sede da ré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., tanto é que lá foi citada (id. 184518733). Nesse viés, se mostra válida a cláusula e imperioso o declínio de competência. Em igual sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar execução de título extrajudicial. O juízo suscitado declinou da competência por considerar a eleição de foro aleatória e sem vínculo com o domicílio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro à luz dos requisitos legais e do princípio do juiz natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro é válida apenas se formalizada por escrito e vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, conforme o art. 63, § 1º, do CPC. 4. Eleições de foro aleatórias, sem justificativa ou conexão com o negócio jurídico, configuram prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). 5. No caso, tanto a autora quanto a ré possuem domicílio em Barra do Garças/MT, e a prestação de serviços objeto do contrato também se realizaria na mesma cidade, inexistindo vínculo com a Comarca de Cuiabá/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1.A cláusula de eleição de foro somente é válida se vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC). 2. A eleição de foro sem justificativa plausível constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2018; TJMT, N.U 1022803-40.2024.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 27/03/2025. (TJMT, N.U 1011709-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Ante ao exposto, acolhoa preliminar de incompetência arguida paradeclinara competência para processar e julgar a presente demanda ao foro Comarca de Porto Seguro/BA,determinandoa remessa do processo aquela Comarca. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293461365), a agravante sustenta as seguintes teses: Abusividade da cláusula de eleição de foro A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão de ID. 294209876, para suspender os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste Agravo de Instrumento. As agravadas, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299189890) na qual rebatem as teses da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-40526301), e preparo recursal isento, uma vez que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da certidão de ID. 293608359. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor das ora agravadas, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA, constante do contrato celebrado entre as partes, é válida e eficaz, pois atenderia aos requisitos do art. 63, caput e § 1º, do CPC, uma vez que foi formalizada por escrito, refere-se expressamente ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da obrigação, por ser a sede da empresa ré e local onde situado o imóvel objeto do contrato. Destacou que o foro eleito foi o mesmo onde se celebrou o negócio e onde a ré foi citada. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Abusividade da cláusula de eleição de foro A agravante sustenta que é hipossuficiente e celebrou um contrato de adesão para aquisição de imóvel, o qual foi redigido unilateralmente pelas agravadas, sem possibilidade de negociação. Assim, assevera que a cláusula de eleição de foro foi imposta de forma padronizada, sem considerar sua vulnerabilidade como consumidora. Argumenta, ainda, que o negócio jurídico está inserido em uma relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII (facilitação da defesa do consumidor) e art. 101, I (foro do domicílio do consumidor como competente). Outrossim, sustenta que a decisão de remeter os autos para Porto Seguro/BA viola o princípio do acesso à justiça e impõe barreiras econômicas e práticas, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, assevera que, embora formalmente válida, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva e, portanto, inaplicável no caso concreto, por gerar desvantagem excessiva ao consumidor, o que é vedado pelo art. 63, §5º, do CPC e pela jurisprudência do STJ. As agravadas, por sua vez, sustentam que a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado com a agravante é válida, eficaz e plenamente aplicável, nos termos do art. 63 do CPC. Ciam o enunciado da Súmula n.º 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Outrossim, argumentam que a relação contratual não se caracteriza como relação de consumo, pois: a agravante não é consumidora final no sentido do art. 2º do CDC. o contrato refere-se à compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com possibilidade de locação para terceiros, o que configura natureza empresarial/investidora. mesmo que se admitisse certa vulnerabilidade, seria uma relação híbrida, e não uma relação consumerista pura. Nesse sentido, sustentam que o regime de multipropriedade está disciplinado na Lei nº 13.777/2018, que consolida esse modelo como direito real, afastando o enquadramento típico de relação de consumo. Reforçam que o modelo de “time sharing” é estruturado com objetivo econômico e patrimonial, e não essencialmente pessoal/residencial. Ademais, alegam que a cláusula de eleição de foro não representa obstáculo ao acesso à justiça e não foi demonstrada abusividade ou prejuízo concreto pela agravante. Aduz que o contrato, firmado com cláusulas claras e detalhadas, vincula as partes conforme o princípio do pacta sunt servanda. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, verifica-se que a agravante celebrou o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” com a agravada SPE Porto Seguro 02 empreendimentos imobiliários S.A., bem como o “Contrato de Associação para Utilização da WAM Fidelidade por Tempo Determinado Vinculado à Aquisição de Multipropriedade” com a agravada Club Cia Viagens e Vantagens S.A. (ID. 180527190, autos de origem), em 27/08/2024. O contrato se refere à aquisição de cota do apartamento mobiliado B204/14 do Ondas Praia Resort – Porto Seguro-BA. A área tota do apartamento é de 55,3754 m² e a fração ideal é de 0,1973%. O valor do contrato, sem corretagem, é de R$ 61.213,00. A comissão de corretagem é no valor de R$ 4.466,00. A forma de pagamento, por sua vez, foi assim definida: 1x R$ 4.466,00 (corretagem) via transferência 3 parcelas iniciais de R$ 50,00 120 parcelas mensais de R$ 508,86 (corrigidas pelo IPCA + 0,5% ao mês), com prazo final de quitação em 15/10/2034. O prazo para a construção é de 48 meses, com tolerância de 180 dias e prazo para outorga da escritura em 180 dias após o habite-se. Pelo contrato, a agravante teria o direito de usar o referido apartamento durante um período específico do ano, conforme um cronograma de uso compartilhado. Esse período é fixado e regulamentado pelo “Regulamento de Uso” e pela “Convenção do Condomínio”. O contrato permite, além do uso pessoal do imóvel, alugar para terceiros, trocar o período com outros cotistas (dependendo das regras internas) ou inserir o período em plataformas de intercâmbio de férias (como RCI, se for afiliado). Todavia, poucas horas após assinar o contrato, a agravante decidiu exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado fora do estabelecimento comercial das agravadas, encaminhando cartas de arrependimento, por e-mail e pelos Correios, a todas as empresas envolvidas e solicitando o cancelamento imediato com a devolução integral dos valores pagos. No dia 03 de outubro de 2024, conseguiu firmar Termo de Distrato com a agravada WAM Negócios Imobiliários, porém, diante da omissão em receber o reembolso, ajuizou a ação ora em exame e no foro da Comarca de seu domicílio, qual seja, Jaciara-MT. Ressai dos autos que os contratos contam com cláusula de eleição de foro, in verbis: [...] Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro - BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicilio ou residência atuais ou futura dos contratantes. [...] (ID. 180527190) [grifo nosso] Pois bem. Inicialmente, assevera-se que a relação entre as partes é de consumo e não relação empresarial de investimento, como sustentado pelas agravadas. Isso porque, a relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING. PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n. 1.797 .109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) [grifo nosso] No mesmo sem tido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme e a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante ou de mera desistência das consumidoras; (iii) examinar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem paga pelas autoras; e (iv) determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois envolve a aquisição de direitos sobre unidade imobiliária em regime de multipropriedade por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços previsto na legislação consumerista. 4. A rescisão contratual não decorreu de mera desistência das consumidoras, mas de conduta abusiva da apelante, que violou o dever de informação mediante técnicas comerciais agressivas durante viagem de férias das autoras, incluindo oferta de bebidas alcoólicas e ambiente inadequado para análise contratual, comprometendo significativamente a manifestação livre e consciente de vontade, configurando vício de consentimento. 5. A violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de transparência nas relações de consumo autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 6. A comissão de corretagem, devidamente informada e expressamente aceita pelas contratantes, constitui serviço efetivamente prestado e não deve ser restituída, aplicando-se o disposto no artigo 725 do Código Civil, que assegura a remuneração ao corretor pela intermediação realizada, independentemente do posterior arrependimento das partes. 7. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002, estabelecendo que nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, preservando-se a segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas autoras (R$ 1.935,45), excluindo-se a comissão de corretagem, e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando envolve consumidores finais. 2. A rescisão contratual decorrente de práticas comerciais abusivas e vício de consentimento autoriza a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A comissão de corretagem expressamente pactuada e devidamente informada não deve ser restituída, aplicando-se o artigo 725 do Código Civil. 4. Nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 37; 39, IV; 51, IV; CC, arts. 405, 422 e 725; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 938; STJ, AgInt no AREsp 2506293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 1018728-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. (TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) [grifo nosso] Assim, o fato da fração do imóvel ter sido vendida na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing", destinada a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidora ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente aos agravados que exploram atividade turística. Desse modo, quanto à competência territorial, incide ao caso as regras especiais dos arts. 6º, VIII c/c o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] [grifo nosso] Nesse sentido é a ressalva à legislação consumerista, também no aspecto processual concernente à competência territorial, prevista no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que assiste razão à parte agravante, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a tramitação do feito no foro do domicílio do consumidor, considerando abusiva a cláusula que disponha em sentido contrário (arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC), podendo tal abusividade ser reconhecida até mesmo de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que declinou da competência para julgar ação de cobrança, sob fundamento de que o domicílio do autor se localizava em Jaciara. O juízo suscitante, por sua vez, sustenta que o autor reside em Juscimeira, apresentando comprovante de endereço nesse sentido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do conflito, para fixar a competência no foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança fundada em contrato verbal de compra e venda entre particulares, é aplicável o foro do domicílio do autor, em razão da existência de relação de consumo e da consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, cuja natureza é absoluta. 4. A cláusula contratual que impõe foro diverso ao do domicílio do consumidor é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 5. Ainda que se trate de contrato verbal, verifica-se relação de consumo na compra e venda de semoventes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. 6. Comprovada a residência do autor no município de Juscimeira, resta fixada a competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processar e julgar a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Em ações oriundas de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, por possuir natureza absoluta. 2. A cláusula de eleição de foro, mesmo tácita, que contrarie o domicílio do consumidor, é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, conforme o art. 63, § 3º, do CPC. 3. A relação de consumo pode ser reconhecida mesmo na ausência de contrato escrito, desde que caracterizada a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica de fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 3º, § 2º; CPC, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 48.647/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23.11.2005; STJ, REsp nº 425.368/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2002; TJMT, N.U. 1028891-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.12.2024. (TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência territorial do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida pela ora agravante em desfavor das agravadas, tornando sem efeito a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1006811-73.2025.8.13.0024

ID: 296074136

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNER SILVERIO JACULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006811-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS FERNANDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : JENNER SILVERIO JACULI (OAB MG157983) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA I –… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006811-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS FERNANDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : JENNER SILVERIO JACULI (OAB MG157983) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luis Fernando Soares de Sousa em desfavor do Estado de Minas Gerais, por meio da qual se buscou a anulação de ato administrativo que culminou na demissão do servidor público, bem como a sua consequente reintegração ao cargo. A petição inicial, apresentada no Evento 1, detalhou os fundamentos para a pretensão anulatória, invocando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na condução do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade máxima. Após a autuação do feito, um despacho foi proferido no Evento 10, determinando à parte autora que esclarecesse a respeito de outras ações judiciais mencionadas na certidão de triagem, a fim de verificar a existência de eventual conexão, litispendência ou coisa julgada. Adicionalmente, a parte demandante foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito ou cancelamento da distribuição. Em resposta a essa determinação judicial, a parte autora apresentou a petição de Evento 13, na qual elucidou que as ações anteriores não configuravam litispendência ou coisa julgada, uma vez que uma delas havia sido protocolada por equívoco e arquivada sem resolução de mérito, outra fora extinta por incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas de demissão de servidor, e a última possuía objeto completamente distinto, relacionado a adicional noturno. Na mesma oportunidade, a parte autora reiterou o pedido de justiça gratuita, anexando contracheques e extratos bancários que, segundo a sua argumentação, demonstravam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, especialmente considerando que se encontrava desempregado desde a demissão. Posteriormente, sobreveio a decisão de Evento 17, que, ao analisar o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 1.518,00), procedeu à retificação de ofício para o montante correspondente ao valor bruto anual do vencimento básico do cargo de Policial Penal, totalizando R$ 67.888,80. Com base nesse novo valor, a decisão declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Lei nº 12.153/2009 estabelecia a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos. Inconformada com a decisão que declinou da competência, a parte embargante interpôs os presentes embargos de declaração no Evento 18. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do CPC. No caso em tela, a parte embargante apontou a existência de contradição e omissão na decisão de 17.1 , argumentando que o pronunciamento judicial não teria observado a norma de regência que expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que versam sobre a impugnação de penalidade de demissão imposta a servidores públicos civis. A decisão embargada, ao declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, fundamentou-se exclusivamente no valor da causa, que, após a retificação de ofício, superou o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte embargante, em sua peça recursal, ressaltou que o cerne da controvérsia reside na natureza da demanda, que busca a impugnação de uma penalidade de demissão de servidor público. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 2º, § 1º, inciso III, é cristalina ao estabelecer uma exceção à regra geral de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao dispor que “Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” A omissão da decisão embargada em considerar essa expressa vedação legal configura um vício que merece ser sanado. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora absoluta em razão do valor para a maioria das causas, encontra limites claros na própria lei de sua criação, especialmente quando a matéria envolve a complexidade e a gravidade inerentes à impugnação de atos de demissão de servidores. Tais demandas, por sua natureza, exigem uma cognição exauriente e uma dilação probatória que, muitas vezes, não se coadunam com a celeridade e a simplicidade que caracterizam o rito dos juizados. A própria parte embargante já havia demonstrado, na petição de Evento 13, que uma ação idêntica, proposta anteriormente em Juizado Especial da Fazenda Pública, foi extinta sem resolução de mérito justamente pela incompetência daquele juízo para processar e julgar demanda versando sobre demissão de servidor público, conforme a sentença acostada no evento 13, DOC3 . Essa circunstância prévia reforça a necessidade de que a presente ação permaneça sob a jurisdição da Vara da Fazenda Pública, que possui a competência material para analisar a legalidade e a legitimidade do ato demissório. Portanto, a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, ao ignorar a exceção material expressa na Lei nº 12.153/2009, incorreu em contradição com o ordenamento jurídico e em omissão quanto a um ponto fundamental para a definição da competência. O acolhimento dos embargos de declaração é imperativo para que a jurisdição seja exercida pelo órgão competente, garantindo-se o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte embargante, Luis Fernando Soares de Sousa , para, reconhecendo a contradição e a omissão na decisão de Evento 17, TORNAR SEM EFEITO a referida decisão. Em consequência, declaro a competência desta 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o presente feito. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. A concessão de medida de urgência, como a reintegração liminar de servidor público, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, neste estágio processual, não se mostra suficientemente robusta para justificar a imediata reintegração do autor. Embora o autor apresente argumentos relevantes sobre o suposto cerceamento de defesa e a desproporcionalidade da penalidade, a análise aprofundada de tais questões demanda a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. A alegação de cerceamento de defesa, fundamentada na juntada de documentos do inquérito criminal após o interrogatório do autor, sem nova oportunidade de manifestação ou novo interrogatório, é uma questão que exige detida análise do processo administrativo disciplinar em sua integralidade. Conforme se observa dos documentos acostados, a administração pública, por meio das intimações de evento 1, DOC9 , p. 41 (Intimação 274) e evento 1, DOC12 , p. 15 (Intimação 598), concedeu ao autor e a seu defensor a oportunidade de se manifestarem sobre a "prova emprestada" e o "despacho de indiciamento", inclusive com a reabertura de prazo para alegações finais. Embora o pedido de novo interrogatório tenha sido indeferido ( evento 1, DOC12 , p. 18 - Despacho 2656), a mera negativa de um ato processual específico, por si só, não configura, em sede de cognição sumária, cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do processo administrativo e a imediata reintegração do servidor. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, embora relativa, prevalece até prova em contrário, a ser produzida e debatida em fase de instrução processual. De igual modo, a argumentação acerca da desproporcionalidade da sanção imposta, embora relevante, não se mostra, neste momento processual, como probabilidade inequívoca do direito. A divergência entre a recomendação da Comissão Processante (suspensão de 2 dias), a sugestão da Coordenação do NUCAD (suspensão de 30 dias) e a decisão final do Secretário de Estado (demissão a bem do serviço público) indica uma complexidade na valoração da conduta e na aplicação da penalidade. O Parecer nº 598/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2024 ( evento 1, DOC12 , p. 50-55), que embasou a decisão demissória, apresenta uma fundamentação para a exasperação da pena, invocando a gravidade da conduta (porte ilegal e empréstimo de arma de fogo, com repercussão pública) e a deslealdade à instituição. A análise da razoabilidade e proporcionalidade de um ato administrativo punitivo, especialmente em casos que envolvem a segurança pública e a conduta de um policial penal, demanda uma cognição exauriente, com a devida instrução probatória e a manifestação do requerido, que ainda não foi citado nos autos. A intervenção judicial em atos discricionários da administração, como a aplicação de penalidades disciplinares, deve ser pautada pela cautela, limitando-se, em sede de tutela de urgência, aos casos de flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verifica de plano. Quanto ao periculum in mora , embora o autor demonstre a grave situação financeira e o impacto em sua família, o dano alegado, consubstanciado na perda da remuneração e no abalo moral, é, em tese, passível de reparação pecuniária em caso de procedência da ação principal. A reintegração ao cargo, com o pagamento de todas as verbas retroativas, é a medida compensatória usualmente aplicada em situações de anulação de demissão. Por outro lado, a concessão da tutela antecipada sem a oitiva prévia do requerido e sem uma análise aprofundada das provas pode configurar o periculum in mora inverso . A reintegração de um servidor público demitido por suposta conduta grave, envolvendo o uso indevido de arma de fogo, antes da completa elucidação dos fatos e da garantia do contraditório, pode gerar riscos à administração pública, à segurança institucional e à própria imagem da instituição, caso a demissão se mostre, ao final, legítima. A prudência recomenda que a medida extrema de reintegração seja postergada para um momento processual mais avançado, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, por não se vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito em grau suficiente para a imediata reintegração do autor, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a dilação probatória para a completa elucidação dos fatos e a análise aprofundada das alegações de cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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