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Processo nº 1006839-78.2024.8.11.0041

ID: 301249191

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006839-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis n° 1006839-78.2024.8.11.0041 (c) EFis n° 1020788-43.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis n° 1006839-78.2024.8.11.0041 (c) EFis n° 1020788-43.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n.º 1020788-43.2022.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a parte embargante busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022289376, originada de multa administrativa aplicada no bojo do processo administrativo n.º 02150186124, referente a reclamação consumerista formulada por consumidor identificado como Luciani Lojor da Costa, que culminou na lavratura de auto de infração pelo PROCON/MT. Aduz a embargante que efetuou depósito judicial no valor integral do débito exequendo, no montante de R$ 97.044,75, valor este formalmente aceito nos autos da execução fiscal de origem, requerendo, com isso, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sustenta, ainda, a nulidade do título executivo, sob o argumento de que não restou comprovada qualquer conduta infracional por parte da empresa, a qual atuou apenas como revendedora do produto objeto da reclamação. Alega, ainda, que o procedimento administrativo sancionador foi conduzido de forma irregular, e que a penalidade aplicada possui caráter desproporcional e confiscatório. Requereu, em caráter subsidiário, a redução do valor da multa. Pediu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que foi deferido por este Juízo. O embargado apresentou impugnação, defendendo a legalidade da cobrança, a regularidade do procedimento administrativo e a higidez da Certidão de Dívida Ativa, requerendo a improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificação de provas, na forma do art. 357, §1º do CPC, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Decido A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 324642483

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA RITA FERREIRA MESSIAS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A EMBARGADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela parte embargante. A parte embargante alega, em suma: omissão no acórdão embargado, porquanto este teria partido de premissa equivocada ao considerar que os imóveis arrendados são explorados diretamente pelos recuperandos e seriam essenciais ao soerguimento destes; o Laudo de Constatação Prévia demonstra justamente o contrário: que os imóveis de titularidade dos recuperandos não são explorados diretamente por eles, mas por terceiros, com a intermediação de contratos de parceria e subarrendamento, de modo que os recuperandos estariam afastados da operação de seus próprios empreendimentos; o arrendamento não constitui atividade rural nos termos da Lei nº. 8.023/1990, não podendo, portanto, tais contratos e imóveis ser considerados essenciais para fins de recuperação judicial. Pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e afastar o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados. Em contrarrazões, João Brasil Kohlrausch e outros, em recuperação judicial, sustentam a ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que os embargos opostos configuram mero inconformismo da parte embargante com o julgamento de mérito, buscando rediscutir a matéria já apreciada. Asseveram que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente presentes no julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Os embargados destacam que o acórdão embargado analisou detidamente a questão, reconhecendo, com base em elementos fático-probatórios e no Laudo de Constatação Prévia, que os contratos de arrendamento e os imóveis vinculados são essenciais à continuidade da atividade produtiva rural dos recuperandos. Alegam que o inconformismo da embargante deve ser veiculado por meio do recurso cabível e não por embargos de declaração. Requerem, assim, a rejeição dos embargos em sua integralidade, com a manutenção do acórdão censurado. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 324642488

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH DILAINE REGINA TURCHETTO DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK JOAO BRASIL KOHLRAUSCH LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK ROMEO KOHLRAUSCH

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A EMBARGADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela parte embargante. A parte embargante alega, em suma: omissão no acórdão embargado, porquanto este teria partido de premissa equivocada ao considerar que os imóveis arrendados são explorados diretamente pelos recuperandos e seriam essenciais ao soerguimento destes; o Laudo de Constatação Prévia demonstra justamente o contrário: que os imóveis de titularidade dos recuperandos não são explorados diretamente por eles, mas por terceiros, com a intermediação de contratos de parceria e subarrendamento, de modo que os recuperandos estariam afastados da operação de seus próprios empreendimentos; o arrendamento não constitui atividade rural nos termos da Lei nº. 8.023/1990, não podendo, portanto, tais contratos e imóveis ser considerados essenciais para fins de recuperação judicial. Pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e afastar o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados. Em contrarrazões, João Brasil Kohlrausch e outros, em recuperação judicial, sustentam a ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que os embargos opostos configuram mero inconformismo da parte embargante com o julgamento de mérito, buscando rediscutir a matéria já apreciada. Asseveram que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente presentes no julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Os embargados destacam que o acórdão embargado analisou detidamente a questão, reconhecendo, com base em elementos fático-probatórios e no Laudo de Constatação Prévia, que os contratos de arrendamento e os imóveis vinculados são essenciais à continuidade da atividade produtiva rural dos recuperandos. Alegam que o inconformismo da embargante deve ser veiculado por meio do recurso cabível e não por embargos de declaração. Requerem, assim, a rejeição dos embargos em sua integralidade, com a manutenção do acórdão censurado. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001942-86.2025.8.26.0224

ID: 337333740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de Vice-Diretora na escola EPG Cora Coralina e alega que foi agredida pela mãe de uma aluna no interior da escola durante reunião escolar.Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e danos materiais de R$104,74. A ocorrência da agressão é fato incontroverso, conforme se verifica da gravação de câmera de segurança apresentada a fls. 12. De todo modo, o réu alega que não há nexo de causalidade para a caracterização de sua responsabilidade civil, pois a agressão não decorreu de uma ação ou omissão direta do Município de Guarulhos. O Estado tem o dever de zelar e garantir, de forma eficaz, a incolumidade física de seus servidores dentro dos prédios públicos, durante seu período de trabalho. Das provas produzidas pelas partes, notadamente dos depoimentos colhidos em audiência (fl. 192), conclui-se que o Município de Guarulhos não garantiu a incolumidade física da autora, professora da rede de ensino público, dentro da escola em que trabalha. Ao contrário do que alega o réu, a agressão contra a autora não se tratou de situação absolutamente imprevisível. Conforme relatado pela testemunha Alice Helena, Diretora da EPG Cora Coralina, a agressora demonstrou publicamente, momentos antes do ocorrido, irritabilidade e certo descontrole no trato com a servidora durante reunião de pais: A mãe estava muito alterada, xingando, ofendendo... (minuto 03:13) A mãe o tempo todo muito alterada, muito agressiva, assim, ofendendo a vice-diretora... (minuto 03:35) A mãe o tempo todo muito agressiva, xingando (...) chamando a vice-diretora de 'merda', que ela tem um salário de 'merda', que a prefeitura é uma 'merda', xingando a escola, ofendendo a escola, falando que a escola 'nunca prestou' (minuto 05:00) foram várias situações ali (...) a mãe o tempo todo ficou em pé, a agressora, ela não sentou e ela em pé na ponta, já a outra mãe se tranquilizou e compreendeu (...) (minuto 07:15) a agressora não quis assinar [o registro da reunião], porque estava registrado que ela havia falado palavras de baixo calão, que estava muito alterada, ela se recusou a assinar a ocorrência (minuto 09:30). No mesmo sentido, veja-se o relato da testemunha Simone, que fez o registro escrito da reunião entre a autora e a agressora: A mãe [agressora] estava bem alterada, falando palavras de baixo calão, ofendendo, foi bem difícil (...) saí um pouco antes de terminar, achei que ela ia concordar com o que escrevi, mas ela falou que não ia assinar (minuto 01:03) Ela xingava muito, esbravejava, [era] uma pessoa bem desequilibrada (minuto 01:48). Ela ficou o tempo todo em pé, e falava bem alteradamente, não estava no seu juízo normal (...) estava gritando, esbravejando, xingando a gente (minuto 03:13). Dessa forma, apesar de o réu alegar que não havia como prever a conduta irracional e despropositada da mãe convidada para uma reunião apaziguadora... e de que a lesão suportada pela infeliz parte autora decorreu de ato súbito não esperado e inimaginado de uma mãe (fls. 119/120), as testemunhas evidenciaram que a agressão física sofrida pela autora ocorreu somente após inúmeras agressões verbais, proferidas por uma pessoa que estava visivelmente descontrolada e insatisfeita com os rumos da reunião. Com isso, não se pode alegar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, pois a agressora já havia demonstrado comportamento agressivo direcionado à autora. Uma vez que a agressora já havia demonstrado irritabilidade e descontrole, era exigível maior cautela, de modo a resguardar a integridade física e moral da autora. Não se pode admitir que um agente do Estado, no exercício das suas funções, seja largado à própria sorte, como se viu no presente caso. O fato de a agressão física ter sido causada por mãe de aluna, estranha à Administração, não afasta a responsabilidade do Estado, por incumbir ao réu manter a vigilância e a integridade física daqueles que se encontram dentro do prédio público. O dano sofrido pela autora é evidente, pois teve sua integridade física violada durante seu horário de trabalho. Além de ter sofrido ofensas verbais, a autora levou diversos socos, teve seu cabelo puxado e só conseguiu se desvencilhar da agressora após a intervenção de diversos colegas de trabalho. A autora se viu desamparada em seu ambiente de trabalho e foi vítima da negligência de seu empregador, o que causa profundo abalo psicológico. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da violência física e verbal sofrida, mas também da sensação de insegurança e abandono institucional, de não ter tido sua integridade protegida enquanto exercia sua função pública, em espaço cuja segurança deveria ser assegurada pelo Estado. Trata-se de violação à dignidade da trabalhadora, exposta a situação traumática sem o amparo mínimo que se espera da Administração Pública para com os seus servidores. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Professora agredida por mãe de aluna nas dependências da escola. Lesões corporais e moléstias psíquicas. Pretensão à indenização a título de danos morais e materiais e conversão das licenças médicas em licenças por acidente do trabalho. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva. AFASTAMENTO. Estando a vítima dentro da escola, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física e 2) Ausência de interesse de agir. AFASTAMENTO. Impossibilidade de exigir requerimento administrativo prévio, sob pena de violação à inafastabilidade de jurisdição. MÉRITO. CABIMENTO das pretensões. Falha do serviço configurada. Inequívoca falha em manter a segurança e integridade física dos servidores no ambiente escolar. Configurado o nexo causal entre o dano e a desídia da Administração Pública. DANO MORAL. Abalo moral inconteste, decorrente da agressão sofrida no local de trabalho. Arbitramento da indenização em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. DANO MATERIAL. Diminuição da remuneração da autora durante o período de afastamento, em virtude da supressão das aulas em substituição que lhe haviam sido atribuídas antes do fatídico infortúnio. Cabimento da reparação pleiteada. CONVERSÃO dos períodos de licença-saúde em licença decorrente de acidente de trabalho. Possibilidade. Agressão sofrida pela funcionária no exercício de suas funções. Inteligência do art. 194, parágrafo único, "1", da a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Precedentes. R. sentença de procedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DA FESP DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005613-73.2020.8.26.0554; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. Professora agredida nas dependências da escola municipal por mãe de aluna. Lesão corporal e necessidade de tratamento psiquiátrico. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física. Falta de supervisão de segurança ou guarda municipal que pudesse impedir a agressão. Precedentes, inclusive do C. STF. Danos morais e materiais configurados. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Valores comprovados. Observância do art. 373, I, do CPC. Lucro cessante que não foi comprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Juros arbitrados a partir da data do ilícito. Súmula 54 do STJ. Correção monetária devida a partir do arbitramento. Critérios nos termos do fixado pelo STF no julgamento do tema nº 810. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006839-60.2018.8.26.0562; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrada na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos praticados contra seus agentes durante seu horário de trabalho, notadamente quando dentro de prédio público. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passa-se à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações:Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$15.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto Ademais, quanto à indenização pelos danos materiais sofridos, o valor da indenização está adequadamente demonstrado a fls. 32 e 34 (R$104,74), sendo este o valor do prejuízo financeiro causado pela necessidade da compra de medicamentos pela autora apósa agressão. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$104,74, corrigido e remunerado somente pela taxa Selic a partir do desembolso (EC nº 113/2021 e Súmula 162 do STJ) e indenização por danos morais de R$15.000,00, atualizada e remunerada somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1006839-47.2025.8.26.0099

ID: 333761201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006839-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA AMELIA CUNHA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006839-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Amelia Cunha de Souza Rocha - Trata-se de ação proposta por SILVIA AMELIA CUNHA D… Processo 1006839-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Amelia Cunha de Souza Rocha - Trata-se de ação proposta por SILVIA AMELIA CUNHA DE SOUZA ROCHA em face de TAF ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA E OUTLET LTDA., por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) na devolução da quantia despendida pela compra do produto eivado de vício (R$ 1.899,00); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Em síntese, a requerente alega que, em 24 de junho de 2025, adquiriu da empresa requerida uma máquina de lavar roupa nova, pelo preço de R$ 1.899,00 (fl. 18). A entrega foi realizada no dia 30 de junho de 2025, oportunidade em que já apresentou problema de funcionamento, estando no prazo de garantia. Ao perceber o defeito, a requerente, imediatamente, entrou em contato com a assistência técnica da empresa requerida, solicitando o reparo do equipamento. No dia 05 de julho de 2025, o técnico compareceu à sua residência e diagnosticou o problema, informando sobre a necessidade de troca de peça específica e agendou a realização do serviço para o dia 08 de julho de 2025. No entanto, o técnico da empresa não compareceu no horário agendado, propondo alteração para o mesmo dia, no período noturno, o que não foi aceito pela requerente, pois estaria ausente nesse período. Assim, solicitou novo agendamento em horário viável, o que foi recusado pela parte requerida. Apesar das inúmeras tentativas administrativas, não houve solução para o problema. Há prints das conversas travadas entre as partes pelo aplicativo WhatsApp (fls. 19/24). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá: a) complementar a despesa postal, no valor de R$ 1,60, em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, pois recolheu o valor antigo de R$ 32,75 (R$ 34,35 - R$ 32,75 = 1,60). No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC; b) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambas. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda dos e-mails e dos números de WhatsApp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação CITE-SE a parte requerida por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (rua Deolinda das Dores nº 215, Jardim Bela Vista, Guarulhos-SP, CEP: 07.273-490); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após a complementação da guia de despesa postal, encaminhar a carta de citação para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2) Não localização da requerida pessoa jurídica e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da empresa requerida, sem nova conclusão, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 34,35), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, conforme o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Desse modo,caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à parte requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia.Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 5005856-88.2021.4.03.6114

ID: 292953423

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005856-88.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-88.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOSE DIAS DO NASCIMENTO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-88.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOSE DIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS - SP317786-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JOSE DIAS DO NASCIMENTO em face da sentença a qual julgou improcedente o pedido inicial (ID 275209501). Objetivava-se a indenização por danos materiais e morais, em virtude de a autora ter sido vítima de fraude após roubo do celular. Em suas razões recursais (ID 275209503), alega a parte apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição apelada, ao permitir a realização de transferências eletrônicas fraudulentas em sua conta, totalizando R$ 49.969,97, após roubo do celular. Sustenta que não reconhece tais operações, que são atípicas diante de seu histórico bancário. Aduz que a responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do CDC, e que não foram adotadas medidas eficazes de segurança. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Com contrarrazões (ID 275209508). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Versa o presente recurso sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, por ter sido a parte autora vítima de transferências fraudulentas após roubo do aparelho celular com aplicativo do banco. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos (ID 275209502): “Com efeito, a análise dos argumentos expostos na inicial e dos documentos constantes dos autos indica não haver provas da pretendida responsabilidade da Ré pelo resultado danoso, não bastando, como verificado, a simples apresentação de extrato bancário acompanhado de Boletim de Ocorrência e da mera alegação de que o Autor não efetuou as transações bancárias, situação que não se alteraria caso deferida a produção de prova oral. Ora, a conduta minimamente diligente que se espera de alguém que tem seu celular furtado é a imediata comunicação ao Banco acerca do sinistro, a possibilitar o bloqueio da conta e exclusão do aparelho da lista de dispositivos cadastrados para a utilização do internet banking. Verifica-se dos documentos que acompanham a inicial, todavia, que o roubo ocorreu 20/09/2021, a comunicação à Polícia em 21/09/2021 (ID nº 130941608), e a contestação no Banco somente em 22/09/2021 (ID nº 130941612), isto é, dois dias após o ocorrido. Assim sendo, é inexorável a conclusão de que os transtornos sofridos pelo Autor decorrem de sua própria negligência, visto que se o demandante, no dia do delito, houvesse solicitado o bloqueio ou exclusão do celular roubado do rol de dispositivos habilitados à realização de transações bancárias, certamente, as operações fraudulentas, ou parte delas, não teriam sido concretizadas. Não seria de se esperar da Ré a adoção de cuidados maiores do que os tomados no caso concreto. De fato, é responsabilidade das instituições bancárias a adoção de medidas de segurança a impedir a realização de operações fraudulentas por terceiros, porém, tal responsabilidade existe a partir do momento em que ciente do delito ocorrido. Todavia, pelas circunstâncias, entendo que a movimentação da conta bancária do autor, após a ocorrência do delito, deu-se por terceiros e de forma fraudulenta, não sendo possível atribuir a CEF a responsabilidade pelo ocorrido quando ignorava o roubo do celular. Antes que se possa falar em responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor deve-se, como soa evidente, por primeiro caracterizar a própria “responsabilidade”, para que, posteriormente, se possa avaliar se é objetiva ou subjetiva. De fato, segundo clássico ensinamento no âmbito da responsabilidade civil, lato sensu, sua caracterização pressupõe (i) conduta comissiva ou omissiva, (ii) resultado danoso e (iii) nexo causal entre ambos. Caso coexistam os três pressupostos, passa-se à fase posterior de análise quanto à natureza da culpa, para qualificá-la como subjetiva, que é a regra, ou objetiva, incidente apenas nos casos taxativamente descritos em lei. Tenho, porém, que a responsabilidade da Ré, base primeira da análise do pedido, não se encontra evidenciada.” No caso concreto, a parte apelante narra o golpe da seguinte forma (ID 322535480): “Conforme consta do Boletim de Ocorrência lavrado no dia do crime, o autor foi vítima de furto de celular, haja vista que quando estava conduzindo uma passageira, que a chamaremos de provisoriamente de testemunha X, pela Avenida dos Estados, entre os municípios de São Caetano do Sul e São Paulo, foi surpreendido com um estouro do lado do passageiro frontal, percebendo apenas uma mão entrando em seu veículo e posteriormente levando o celular embora. Assustado, o autor preocupou-se de deixar a testemunha X em um local seguro, deixando-a em um posto próximo ao local e então se dirigiu à residência para pegar a documentação necessária para lavrar o Boletim de Ocorrência n. 2465/2021. (...) Pouco depois, tomou conhecimento de que diversas operações haviam sido efetuadas em sua conta na Caixa Econômica Federal ag. 0346/001/00070822-4, envolvendo resgate no valor de R$ 100.000,00 e o envio de diversos PIX, conforme extrato que apresenta. Pois bem. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da da Súmula 297, do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços, se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Debruçando-me sobre os autos, verifico razões para reforma da sentença. Esse tipo de crime tem se tornado cada vez mais recorrente nos grandes centros urbanos, caracterizando-se pela atuação de criminosos que, após subtraírem o telefone celular da vítima, conseguem acessar o aplicativo bancário instalado no aparelho, explorando vulnerabilidades nos sistemas de segurança ou a ausência de restrições de acesso às informações sensíveis armazenadas no dispositivo. Em questão de minutos, são realizadas transações financeiras não autorizadas, como transferências eletrônicas, contratação de empréstimos, pagamento de boletos, entre outras movimentações. Trata-se de prática fraudulenta que se vale da fragilidade dos mecanismos de autenticação dos aplicativos bancários e da inexistência de barreiras de proteção eficazes, sem qualquer participação culposa ou dolosa da vítima. O compulsar dos autos revela que a parte autora por meio de extratos bancários juntados aos autos (ID 275209473), comprovou que no dia 20/09/2021, foram realizadas diversas movimentações atípicas em suas contas, transferindo para desconhecidos um total de R$ 49.969,97. Resta evidente a atipicidade de todas essas movimentações realizadas em tão curto período, tendo em vista todo o histórico de transações da parte autora, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências indevidas adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, instaurou procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (ID 275209474), e também lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia (ID 275209471). Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Ademais, anoto que o requisito da hipossuficiência também encontrasse presente, não somente econômica, mas pela falta de possibilidade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Ademais, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp n. 2.015.732/SP, de relatoria da Min. Ministra Nancy Andrighi, de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. A jurisprudência tem se posicionado no sentido que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas de golpe quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Argumento de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários . Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente: (i) um pix no valor de R$ 5 .000,00 e (ii) uma transferência eletrônica no valor de R$ 2.610,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo . O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se a própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Além disso, o setor de segurança falhou em relação ao perfil e à fiscalização da movimentação. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança . Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, reconhecem-se os danos materiais. Diante da falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos valores decorrentes das transações impugnadas, bem como os encargos e juros moratórios . E terceiro, mantém-se a indenização dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11142508820218260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente – Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária . – Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) – Precedentes da Corte – Reparação determinada – Sentença reformada – Sucumbência carreada às rés – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068394020228260006 SP 1006839-40.2022 .8.26.0006, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022) Quanto à condenação ao pagamento de danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte autora foi vítima de golpe que, em razão de falha no dever de segurança da instituição financeira, resultou no levantamento indevido de expressivo montante de seus recursos. Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a conduta verificada afetou de forma significativa a esfera extrapatrimonial dos autores, extrapolando, em muito, os limites do mero aborrecimento. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 5.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. Por conseguinte, não havendo a CEF se desincumbido do seu ônus processual, bem como tendo em vista todos os elementos probatórios, é de se concluir pela reforma da sentença. Registro que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Tendo em vista a total sucumbência da CEF, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora a fim de: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o dano material sofrido no importe de R$ 49.969,97, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ); e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A atualização deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data do cumprimento da sentença. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 293473699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA RITA FERREIRA MESSIAS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (AGRAVANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A AGRAVADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1000173-78.2019.8.11.0092, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, o qual determinou que a atualização dos créditos submetidos ao concurso de credores deve observar como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento do processamento da recuperação. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a essencialidade das áreas exploradas pelos recuperandos e os contratos de arrendamento celebrados. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 273048360), que a decisão merece reforma, pois o crédito concursal, para fins da recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação, sob pena de criação de um cenário irreal. Diz que a declaração de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados não deve prevalecer, uma vez que o arrendamento não se enquadra na atividade rural conforme a Lei nº. 8.023/1990, razão pela qual os imóveis vinculados a tais contratos não podem ser considerados essenciais à atividade rural dos recuperandos. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da paridade entre credores, pois fixa critérios distintos para atualização dos créditos, beneficiando injustamente os recuperandos em prejuízo da agravante; e, por fim, argumenta que o lapso temporal entre o pedido de recuperação judicial e o seu deferimento exige a atualização dos créditos até a data deste último marco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravante pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da Recuperação Judicial até que os créditos sejam atualizados até a data do deferimento da recuperação e seja afastada a essencialidade declarada sobre os contratos de arrendamento e os bens vinculados. No mérito, pede a reforma integral da decisão agravada, para que seja fixado que a atualização dos créditos se dê até a data do deferimento da recuperação judicial e para que seja afastado o reconhecimento de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos imóveis vinculados a eles. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 273395366. Na manifestação Id. 273415379 a parte recorrida recuperanda pleiteia o indeferimento da liminar recursal, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e a existência de periculum in mora inverso contra si. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 275420892. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 280034881, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. A Administração Judicial, por sua vez, também apresentou manifestação no Id. 281581898, na qual reforçou o entendimento de que: a limitação da atualização dos créditos até a data do pedido recuperacional está em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes; a declaração de essencialidade dos bens e contratos é medida compatível com a necessidade de preservação da atividade produtiva e foi adequadamente motivada pelo juízo a quo com base nos elementos fáticos constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, corroborando a tese de que a atualização dos créditos deve observar o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, bem como reconhecendo a pertinência da declaração de essencialidade dos bens arrendados à luz da função social da empresa e da lógica do soerguimento econômico (Id. 287393875). Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 29008161. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado na peça retro, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral nesta espécie recursal (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO PALUDO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRJ HOMOLOGADO E NÃO RECEBIMENTO DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT).” (N.U 1006678-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora S/A, por meio do qual visa reformar a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que fixou como marco temporal para atualização dos créditos a data do pedido de recuperação judicial, e reconheceu a essencialidade dos contratos de arrendamento celebrados pelos recuperandos. A agravante sustenta que os créditos deveriam ser atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial, sob pena de desequilíbrio patrimonial e violação à paridade entre credores. Questiona, ainda, o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento, sob o argumento de que tais contratos não se enquadram na atividade rural, nos termos da Lei nº. 8.023/1990. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a atualização dos créditos até a data do deferimento e se afaste a essencialidade dos bens e contratos vinculados ao arrendamento. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “(...) 6) Quanto ao pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados pelos autores Os autores pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens utilizados nas atividades empresariais do grupo. A Lei de Recuperação Judicial e Falência traz vedação para o cumprimento de medidas constritivas contra os bens dos devedores, durante o stay period, tendo em vista as ações embasadas em créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial. Convém ressaltar que essa vedação não atinge os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão no art. 49, §§ 3º e 4º), com a ressalva da possibilidade de suspensão de atos de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, durante o referido stay period (Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º). Dos bens colacionados pela parte autora, a perita informou que são compostos por 17 (dezessete) bens imóveis, dos quais também visam a declaração de essencialidade dos insumos lá produzidos, além de 32 (trinta e dois) bens móveis, porém, durante a vistoria, foram localizados apenas 15 dos móveis, conforme tabela que colaciono abaixo: (...) No tocante aos contratos de arrendamento/parceria, a perita declarou que: “Ademais, dos contratos de arrendamento e da documentação fotográfica captada in loco, vê-se que os Requerentes, no presente momento, mantêm a exploração agrícola de soja e milho nas áreas arrendadas de terceiros, identificadas pelas matrículas 240, 876, 643, 3019 e 3020, correspondentes às propriedades rurais denominadas fazendas Fazenda Quatro Picos, Fazenda Ro-mar II, III, Fazenda Luar II e III”, concluindo pela essencialidade de todos os imóveis acima descritos. Em relação aos bens móveis, a perita concluiu que os acima listados são essenciais para as atividades do Grupo. Desse modo, ante o consignado pela perita, deve ser declarara a essencialidade dos bens móveis destinados ao exercício das atividades dos devedores, indicados no laudo de constatação prévia - ID 175560860 - páginas 39, 40 e 41, descritos nas tabelas que foram acima colacionadas. Além disso, a essencialidade abarcará os bens móveis descritos na tabela das páginas 42/43, também acima colacionados, além dos contratos de arrendamento/parceria mencionados. Não adentrarão na essencialidade os grãos cultiváveis e comercializados pelos requerentes, tampouco os veículos Caminhão Ford/F-13000 (La7sec80628) e a Distribuidora de fertilizantes John Deere/Mod M4040 DM (1nw4040dak0190011), por não mais pertencerem aos requerentes, conforme afirmado no laudo. Ainda, reconheço a essencialidade dos seguintes bens: (...) Deixo consignado que a declaração de essencialidade dos bens acima mencionados tem por finalidade única o reconhecimento da utilidade dos bens nas atividades dos devedores, evitando que, durante o stay period, sofram constrição em virtude de créditos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. O embargante argumenta, em síntese, que há omissões na decisão, levantando os seguintes pontos: a) atualização dos créditos até a data de deferimento da recuperação judicial; b) irregularidade no recolhimento das custas; c) intimação dos credores para esclarecer eventuais quitações, cessões ou sub-rogações de créditos, evitando fraudes e possível crime falimentar; e d) prosseguimento das ações contra garantidores e coobrigados, até mesmo parte dos próprios recuperandos, na condição de pessoas físicas. Intimadas as partes embargadas para contra-arrazoar os embargos, estas aportaram parecer contrário, requerendo a sua total rejeição (ID. 181985359). Pois bem. Frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim sendo, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Após calma e detida análise dos elementos constantes na decisão embargada, entendo que assiste razão PARCIAL à parte embargante, apenas em relação ao pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores. O edital expedido atendeu ao art. 52, §1º, da LRF e incluiu a relação de credores, sendo desnecessária a inclusão de passivos extraconcursais. Além disso, a atualização dos créditos deve obedecer ao disposto no art. 9º, II, da LRF, que estabelece como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento, como alega o embargante. Ademais, tem-se que não foi só analisado o pedido de parcelamento das custas, como também deferido em 06 (seis) parcelas mensais. Senão, vejamos. Não bastasse isso, nota-se que os recuperandos informaram que efetuaram o adimplemento da 3ª parcela das custas (ID. 183440975 e seguintes). Outrossim, observo que houve determinação do juízo para os recuperandos encaminhem a relação de credores. Cumpre colacionar: Diante disso, consta que a relação de credores já foi apresentada e segue o procedimento legal (ID. 180271139), sendo que eventuais impugnações podem ser feitas pelos próprios credores dentro do prazo legal, sem necessidade de medidas adicionais que poderiam apenas retardar o andamento processual. No tocante ao pugnado quanto à necessidade de intimação dos credores para que atestem se a pretensão contra os recuperandos remanesce, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial verifique os créditos, podendo, inclusive, solicitar informações complementares para evitar fraudes. Além disso, eventuais cessões de crédito e sub-rogações devem ser informadas e comprovadas pelos credores no processo, no prazo do artigo citado. Não bastasse isso, os credores podem impugnar os valores incluídos na lista de credores, e a verificação cabe ao administrador judicial. A decisão embargada já determinou a publicação de edital para que os credores se manifestem sobre divergências, sendo desnecessária a intimação individualizada de todos os credores. No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar. Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006839-70.2025.8.11.0000

ID: 293473705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006839-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH DILAINE REGINA TURCHETTO DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK JOAO BRASIL KOHLRAUSCH LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK ROMEO KOHLRAUSCH

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006839-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (AGRAVANTE), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (AGRAVADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (AGRAVADO), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (AGRAVADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (AGRAVADO), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (AGRAVADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CPF: 430.970.220-15 (AGRAVADO), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (AGRAVADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOÃO KOK (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), BRUNO CARVALHO DE SOUZA - CPF: 008.962.671-05 (ADVOGADO), MARIA RITA FERREIRA MESSIAS - CPF: 447.496.478-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – ART. 93, §13, RITJMT – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – MARCO TEMPORAL – DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – RECONHECIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA E A PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o decisum impugnado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada os pontos controvertidos deduzidos pelas partes. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores. O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos. A declaração de essencialidade tem por finalidade assegurar a continuidade da atividade produtiva e a preservação da função social da empresa, em conformidade com o art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. A manifestação da Administração Judicial corrobora a essencialidade dos contratos, e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a regularidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A AGRAVADOS: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1000173-78.2019.8.11.0092, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, Juiz de Direito Anderson Fernandes Vieira, o qual determinou que a atualização dos créditos submetidos ao concurso de credores deve observar como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento do processamento da recuperação. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a essencialidade das áreas exploradas pelos recuperandos e os contratos de arrendamento celebrados. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 273048360), que a decisão merece reforma, pois o crédito concursal, para fins da recuperação judicial, deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação, sob pena de criação de um cenário irreal. Diz que a declaração de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados não deve prevalecer, uma vez que o arrendamento não se enquadra na atividade rural conforme a Lei nº. 8.023/1990, razão pela qual os imóveis vinculados a tais contratos não podem ser considerados essenciais à atividade rural dos recuperandos. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da paridade entre credores, pois fixa critérios distintos para atualização dos créditos, beneficiando injustamente os recuperandos em prejuízo da agravante; e, por fim, argumenta que o lapso temporal entre o pedido de recuperação judicial e o seu deferimento exige a atualização dos créditos até a data deste último marco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte agravante pleiteia, em sede de pedido liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para suspender a tramitação da Recuperação Judicial até que os créditos sejam atualizados até a data do deferimento da recuperação e seja afastada a essencialidade declarada sobre os contratos de arrendamento e os bens vinculados. No mérito, pede a reforma integral da decisão agravada, para que seja fixado que a atualização dos créditos se dê até a data do deferimento da recuperação judicial e para que seja afastado o reconhecimento de essencialidade dos contratos de arrendamento e dos imóveis vinculados a eles. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 273395366. Na manifestação Id. 273415379 a parte recorrida recuperanda pleiteia o indeferimento da liminar recursal, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida e a existência de periculum in mora inverso contra si. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 275420892. Contraminuta da parte recorrida na peça Id. 280034881, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pede o desprovimento do recurso. A Administração Judicial, por sua vez, também apresentou manifestação no Id. 281581898, na qual reforçou o entendimento de que: a limitação da atualização dos créditos até a data do pedido recuperacional está em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes; a declaração de essencialidade dos bens e contratos é medida compatível com a necessidade de preservação da atividade produtiva e foi adequadamente motivada pelo juízo a quo com base nos elementos fáticos constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. José Zuqueti, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, corroborando a tese de que a atualização dos créditos deve observar o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, bem como reconhecendo a pertinência da declaração de essencialidade dos bens arrendados à luz da função social da empresa e da lógica do soerguimento econômico (Id. 287393875). Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 29008161. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, INDEFIRO o pedido formulado na peça retro, haja vista que não há previsão legal para sustentação oral nesta espécie recursal (cf. art. 93, §13, do Regimento Interno). Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO PALUDO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DO PRJ HOMOLOGADO E NÃO RECEBIMENTO DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO – REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT).” (N.U 1006678-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei) Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora S/A, por meio do qual visa reformar a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que fixou como marco temporal para atualização dos créditos a data do pedido de recuperação judicial, e reconheceu a essencialidade dos contratos de arrendamento celebrados pelos recuperandos. A agravante sustenta que os créditos deveriam ser atualizados até a data do deferimento da recuperação judicial, sob pena de desequilíbrio patrimonial e violação à paridade entre credores. Questiona, ainda, o reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento, sob o argumento de que tais contratos não se enquadram na atividade rural, nos termos da Lei nº. 8.023/1990. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, para que se reconheça a atualização dos créditos até a data do deferimento e se afaste a essencialidade dos bens e contratos vinculados ao arrendamento. A decisão recorrida possui o seguinte teor no ponto que interessa à análise do recurso: “(...) 6) Quanto ao pedido de declaração de essencialidade dos bens indicados pelos autores Os autores pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens utilizados nas atividades empresariais do grupo. A Lei de Recuperação Judicial e Falência traz vedação para o cumprimento de medidas constritivas contra os bens dos devedores, durante o stay period, tendo em vista as ações embasadas em créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial. Convém ressaltar que essa vedação não atinge os créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão no art. 49, §§ 3º e 4º), com a ressalva da possibilidade de suspensão de atos de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, durante o referido stay period (Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º). Dos bens colacionados pela parte autora, a perita informou que são compostos por 17 (dezessete) bens imóveis, dos quais também visam a declaração de essencialidade dos insumos lá produzidos, além de 32 (trinta e dois) bens móveis, porém, durante a vistoria, foram localizados apenas 15 dos móveis, conforme tabela que colaciono abaixo: (...) No tocante aos contratos de arrendamento/parceria, a perita declarou que: “Ademais, dos contratos de arrendamento e da documentação fotográfica captada in loco, vê-se que os Requerentes, no presente momento, mantêm a exploração agrícola de soja e milho nas áreas arrendadas de terceiros, identificadas pelas matrículas 240, 876, 643, 3019 e 3020, correspondentes às propriedades rurais denominadas fazendas Fazenda Quatro Picos, Fazenda Ro-mar II, III, Fazenda Luar II e III”, concluindo pela essencialidade de todos os imóveis acima descritos. Em relação aos bens móveis, a perita concluiu que os acima listados são essenciais para as atividades do Grupo. Desse modo, ante o consignado pela perita, deve ser declarara a essencialidade dos bens móveis destinados ao exercício das atividades dos devedores, indicados no laudo de constatação prévia - ID 175560860 - páginas 39, 40 e 41, descritos nas tabelas que foram acima colacionadas. Além disso, a essencialidade abarcará os bens móveis descritos na tabela das páginas 42/43, também acima colacionados, além dos contratos de arrendamento/parceria mencionados. Não adentrarão na essencialidade os grãos cultiváveis e comercializados pelos requerentes, tampouco os veículos Caminhão Ford/F-13000 (La7sec80628) e a Distribuidora de fertilizantes John Deere/Mod M4040 DM (1nw4040dak0190011), por não mais pertencerem aos requerentes, conforme afirmado no laudo. Ainda, reconheço a essencialidade dos seguintes bens: (...) Deixo consignado que a declaração de essencialidade dos bens acima mencionados tem por finalidade única o reconhecimento da utilidade dos bens nas atividades dos devedores, evitando que, durante o stay period, sofram constrição em virtude de créditos que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. (...)” Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. O embargante argumenta, em síntese, que há omissões na decisão, levantando os seguintes pontos: a) atualização dos créditos até a data de deferimento da recuperação judicial; b) irregularidade no recolhimento das custas; c) intimação dos credores para esclarecer eventuais quitações, cessões ou sub-rogações de créditos, evitando fraudes e possível crime falimentar; e d) prosseguimento das ações contra garantidores e coobrigados, até mesmo parte dos próprios recuperandos, na condição de pessoas físicas. Intimadas as partes embargadas para contra-arrazoar os embargos, estas aportaram parecer contrário, requerendo a sua total rejeição (ID. 181985359). Pois bem. Frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assim sendo, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Após calma e detida análise dos elementos constantes na decisão embargada, entendo que assiste razão PARCIAL à parte embargante, apenas em relação ao pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores. O edital expedido atendeu ao art. 52, §1º, da LRF e incluiu a relação de credores, sendo desnecessária a inclusão de passivos extraconcursais. Além disso, a atualização dos créditos deve obedecer ao disposto no art. 9º, II, da LRF, que estabelece como marco temporal o pedido de recuperação judicial, e não a data do deferimento, como alega o embargante. Ademais, tem-se que não foi só analisado o pedido de parcelamento das custas, como também deferido em 06 (seis) parcelas mensais. Senão, vejamos. Não bastasse isso, nota-se que os recuperandos informaram que efetuaram o adimplemento da 3ª parcela das custas (ID. 183440975 e seguintes). Outrossim, observo que houve determinação do juízo para os recuperandos encaminhem a relação de credores. Cumpre colacionar: Diante disso, consta que a relação de credores já foi apresentada e segue o procedimento legal (ID. 180271139), sendo que eventuais impugnações podem ser feitas pelos próprios credores dentro do prazo legal, sem necessidade de medidas adicionais que poderiam apenas retardar o andamento processual. No tocante ao pugnado quanto à necessidade de intimação dos credores para que atestem se a pretensão contra os recuperandos remanesce, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial verifique os créditos, podendo, inclusive, solicitar informações complementares para evitar fraudes. Além disso, eventuais cessões de crédito e sub-rogações devem ser informadas e comprovadas pelos credores no processo, no prazo do artigo citado. Não bastasse isso, os credores podem impugnar os valores incluídos na lista de credores, e a verificação cabe ao administrador judicial. A decisão embargada já determinou a publicação de edital para que os credores se manifestem sobre divergências, sendo desnecessária a intimação individualizada de todos os credores. No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, as garantias fidejussórias eventualmente prestadas pelos recuperandos na condição de pessoa física ou caso o crédito não esteja relacionado à atividade rural, as execuções contra o produtor rural na condição de pessoa física poderão continuar. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” Pois bem. A insurgência recursal não deve prosperar. Inicialmente, não merece acolhida a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos suscitados pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para caracterização de ofensa ao art. 1.022, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que comprometa a prestação jurisdicional, não sendo esse o caso dos autos. Com efeito, o juízo de origem enfrentou, de maneira explícita e suficiente, os pedidos formulados pelas partes, inclusive quanto à essencialidade dos bens arrendados e ao marco temporal da atualização dos créditos, de modo que infere-se que a decisão é, pois, juridicamente hígida. De outra feita, no que atine ao marco temporal a ser adotado para a atualização dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, defende a recorrente que tal atualização deve ocorrer até a data do deferimento do processamento da recuperação, e não até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, razão não lhe assiste. É que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os créditos sujeitos ao processo recuperacional devem ser consolidados e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Tal orientação visa garantir isonomia entre os credores, segurança jurídica e previsibilidade do passivo da empresa em crise e está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ademais, a agravante também insurge-se contra o reconhecimento judicial da essencialidade dos contratos de arrendamento agrícola, alegando que tais contratos não se enquadram como atividade rural à luz da Lei nº. 8.023/1990. Todavia, a pretensão recursal ignora o caráter instrumental e principiológico da legislação falimentar. Nesta toada, o art. 47 da LRF é claro ao estabelecer que o objetivo da recuperação judicial é a superação da crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção da atividade produtiva, da função social da empresa e da preservação dos empregos. No caso concreto, depreende-se que o juízo de origem reconheceu a essencialidade com base em elementos fático-probatórios, especialmente à luz do Laudo de Constatação Prévia, que demonstrou que os imóveis arrendados são explorados pelos devedores e imprescindíveis à continuidade da atividade produtiva rural, conferindo à decisão caráter eminentemente técnico e vinculado à realidade do processo. Portanto, correta a decisão ao reconhecer a essencialidade dos contratos de arrendamento e dos bens a eles vinculados, como condição ao soerguimento dos agravados, sendo que a alegação de que arrendamento não se qualificaria como atividade rural para fins de recuperação judicial revela leitura restritiva e desatenta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. Aliás, a manifestação da Administração Judicial respalda essa conclusão, ao reiterar que a essencialidade foi analisada à luz da documentação constante dos autos e do objetivo de viabilizar a continuidade da empresa. Igualmente, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a consonância da decisão com o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 e reconhecendo a importância dos bens arrendados ao desempenho da atividade econômica rural dos agravados. No mesmo trilhar é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).” (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5002583-96.2024.4.03.6114

ID: 294390432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002583-96.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANK FLORENTINO NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ALVES - SP321616-A, FRANK FLORENTINO NERES - SP467134-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA MARIA DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou improcedente o pedido inicial (ID 322535576). Objetivava-se a indenização por danos materiais e morais, em virtude de a autora ter sido vítima de fraude após roubo do celular. Em suas razões recursais (ID 322535580), alega a parte apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição apelada, ao permitir a realização de transferências eletrônicas fraudulentas em sua conta, totalizando R$ 70.000,00, após roubo do celular. Sustenta que não reconhece tais operações, que são atípicas diante de seu histórico bancário. Aduz que a responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do CDC, e que não foram adotadas medidas eficazes de segurança. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Com contrarrazões (ID 324825278). Preparo recolhido conforme documento ID 322535581. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Versa o presente recurso sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, por ter sido a parte autora vítima de transferências fraudulentas após roubo do aparelho celular com aplicativo do banco. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos (ID 322535576): “(...) a responsabilidade por movimentação irregular de conta bancária com uso de Internet Banking só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço prestado, ou seja, do aplicativo instalado no aparelho celular. Não é o que ocorre no caso, em que não há qualquer evidência de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso de alguma forma. Ao contrário, o prejuízo sofrido decorreu de comportamento de terceiro, sem qualquer interferência da instituição financeira; havendo inclusive contribuição da própria parte autora, ao deixar de comunicar de imediato à CEF sobre o ocorrido, como narrado na inicial. A boa-fé objetiva que rege os contratos exige que cada parte da relação contratual molde o seu agir de modo a minimizar quaisquer possíveis danos que venham a ocorrer. É evidente que a instituição bancária deve ser comunicada de que o dispositivo utilizado para acesso à Internet Banking se encontra comprometido. Essa é a primeira atitude que se espera do correntista que utiliza aplicativo de celular para acessar a conta bancária e perde a posse do dispositivo. E mais, se o autor possuía o App CAIXA, tinha ciência de que para utilizá-lo foi preciso cadastrar o seu dispositivo móvel junto ao Internet Banking. Com mais razão, poderia ter excluído ou bloqueado o dispositivo cadastrado imediatamente após o roubo. Essa conduta permitiu que o agente continuasse utilizando o aplicativo, pois parte das operações foram realizadas em data após o ocorrido. Registre-se que não se pode exigir da instituição bancária a vigilância permanente e individualizada de cada movimentação financeira de seus clientes. Nem se diga que a utilização da senha da parte autora pode ser imputada à instituição bancária ou decorre simplesmente de falha na segurança do aplicativo. Ora, é possível que de porte de todos os dados existentes no celular da autora, o terceiro ou teve acesso à senha anotada ou teve possibilidade de acessá-la por ser de fácil descoberta, já que tinha em mãos, por exemplo, dados pessoais, fotos de documentos, e-mail, outros aplicativos. É certo que é responsabilidade das instituições bancárias garantir a segurança das transações efetivadas dentro e fora dos seus estabelecimentos, porém essa responsabilidade não pode ser tão extensiva a ponto de a instituição ter que responder em todas as situações, especialmente quando se trata de fortuito externo comunicado pelo correntista somente em data posterior a sua ocorrência, como é o caso dos autos. Logo, não há como impor à CEF a responsabilidade por indenizar a parte autora pelos prejuízos sofridos em sua conta bancária, pois não há relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido. Portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, pois os danos sofridos são decorrentes exclusivamente do fato de terceiro (roubo) e do consumidor (falha na guarda do aplicativo, ausência de comunicação imediata), e não de falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Desse modo, ausente ação ou omissão ilícita da CEF, bem como nexo causal entre a conduta de seus agentes e o prejuízo sofrido, o que se mostra necessário mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva, não há como responsabilizar a instituição bancária pelos prejuízos sofridos (materiais e/ou morais) em razão do ocorrido. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).” No caso concreto, a parte apelante narra o golpe da seguinte forma (ID 322535480): “A autora é titular da conta poupança de nº 00008905-4, agência nº 3004, na instituição requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos anexos. Ocorre que, no dia 23 de maio de 2024, entre às 19h00 e 19h30, a autora transitava com seu veículo na Av. Tancredo Neves (SP), quando, ao reduzir a velocidade em decorrência do trânsito, um indivíduo repentinamente estourou o vidro do carro e roubou aparelho celular dela. Desesperada e ainda muito alarmada com a situação, a autora foi para casa e imediatamente providenciou o bloqueio do aparelho celular e do chip de telefone junto à operadora Vivo, conforme protocolo nº 20240352066300. Junto com o celular havia um cartão de banco, referente à conta no Santander, que também foi levado pelo ladrão, de forma que a requerente também providenciou o bloqueio do mesmo junto à instituição. Foi lavrado Boletim de Ocorrência sob o nº HC9130-1/2024, em anexo. Todavia, mesmo diante do bloqueio do aparelho e do chip, em poucos minutos o ladrão realizou 07 (sete) transações na conta poupança da cliente, na Caixa Econômica Federal, somando o prejuízo de R$70.000,00 (setenta mil reais), por meio de transferências PIX e pagamento de boletos bancários. Foram 05 transações que somaram R$60.000,00 (sessenta mil reais) no dia 23/05/2024 e mais duas transações que somaram R$10.000,00 (dez mil reais), agendadas para o dia 24/05/2024 e efetivadas. Importante ressaltar que, ao realizar o bloqueio do aparelho, a autora acreditou que não haveria problema, visto que a medida impediria o acesso do ladrão a qualquer outra funcionalidade ou aplicativo do celular. Destaca-se ainda que os aplicativos de bancos, como o fornecido pela requerida, só podem ser acessados com uso de biometria e, mais, para a realização de qualquer transação e pagamento é preciso inserir também uma senha específica (assinatura eletrônica). Contudo, devido à evidente falha de segurança nos serviços prestados pela requerida, a conta da autora foi devassada pelo larápio. Na referida conta poupança, havia o valor da venda recente do único imóvel da autora, no total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor este que seria usado para a aquisição de novo imóvel, cuja transação já estava em andamento, conforme comprovam documentos anexos (contrato, e-mails). Entretanto, no dia seguinte ao roubo do aparelho celular, dia 24 de maio de 2024, quando a autora foi ao banco para realizar um saque na conta poupança em questão, percebeu que diversas movimentações indevidas tinham sido realizadas, conforme narrado acima e discriminadas na tabela e trecho do extrato (em anexo) abaixo destacados: (...) Imediatamente a cliente foi ao banco réu para informar o ocorrido. Foram feitas duas contestações na instituição (documentos anexos), entretanto, ambas foram negadas, atribuindo a culpa pelo ocorrido à cliente, ora autora. " Pois bem. Feito um breve panorama do ocorrido, passo à análise da matéria. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da da Súmula 297, do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços, se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Debruçando-me sobre os autos, verifico razões para reforma da sentença. Esse tipo de fraude ocorre quando criminosos, após roubarem o telefone celular da vítima, conseguem acessar o aplicativo bancário instalado no aparelho, valendo-se de vulnerabilidades no sistema de segurança ou do acesso irrestrito às informações armazenadas no dispositivo. Em poucos minutos, realizam transações indevidas, como transferências eletrônicas, contratações de empréstimos, pagamentos de boletos, entre outras operações financeiras, sem o consentimento do titular da conta. Trata-se de uma fraude que se aproveita da fragilidade dos mecanismos de autenticação dos aplicativos bancários e da ausência de barreiras eficazes de proteção, independentemente de qualquer conduta culposa por parte da vítima. O compulsar dos autos revela que a parte autora por meio de extratos bancários juntados aos autos (ID 322535544), comprovou que nos dias 23 e 24/05/2024, foram realizadas diversas movimentações atípicas em suas contas, transferindo para desconhecidos um total de R$ 70.000,00 Resta evidente a atipicidade de todas essas movimentações realizadas em tão curto período, minutos após a realização do assalto, (ID 322535543) tendo em vista todo o histórico de transações da parte autora (IDs 322535685, 322535686 e 322535687), o que demonstra a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências indevidas adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, instaurou procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (ID 322535546), e também lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia (ID 322535541). Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Ademais, anoto que o requisito da hipossuficiência também encontrasse presente, não somente econômica, mas pela falta de possibilidade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Ademais, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp n. 2.015.732/SP, de relatoria da Min. Ministra Nancy Andrighi, de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. A jurisprudência tem se posicionado no sentido que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas de golpe quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Argumento de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários . Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente: (i) um pix no valor de R$ 5 .000,00 e (ii) uma transferência eletrônica no valor de R$ 2.610,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo . O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se a própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Além disso, o setor de segurança falhou em relação ao perfil e à fiscalização da movimentação. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança . Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, reconhecem-se os danos materiais. Diante da falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos valores decorrentes das transações impugnadas, bem como os encargos e juros moratórios . E terceiro, mantém-se a indenização dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11142508820218260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente – Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária . – Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) – Precedentes da Corte – Reparação determinada – Sentença reformada – Sucumbência carreada às rés – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068394020228260006 SP 1006839-40.2022 .8.26.0006, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022) Quanto à condenação ao pagamento de danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte autora foi vítima de golpe que, em razão de falha no dever de segurança da instituição financeira, resultou no levantamento indevido de expressivo montante de seus recursos. Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a conduta verificada afetou de forma significativa a esfera extrapatrimonial dos autores, extrapolando, em muito, os limites do mero aborrecimento. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 10.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. A corroborar a tese versada, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. Considerado, pelo juízo de origem, invertido o ônus probatório em favor do autor, entende-se que a empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações e a contratação impugnadas foram realizadas pelo autor. Ao revés, as telas acostadas à contestação da CEF demonstram que ele validou dispositivo pouco tempo depois do contato feito pelos fraudadores, às 17h28 do dia 11/03/2022, o que confirma a versão dos fatos trazida na petição inicial. As alegações da parte autora são verossímeis e podem ser corroboradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Da análise dos extratos acostados aos autos, percebe-se que a conta era destinatária de crédito referente a benefício previdenciário e utilizada para saques, pagamento de boletos e compras de pequena monta. É possível verificar que, no início de todo mês, o autor pagava um boleto de valor mais elevado, cuja média era R$ 1.500,00. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valor mais alto – R$ 2.900,00, R$ 2.100,00 e R$ 38.383,36 – e foram realizadas em um intervalo de apenas cinco dias. Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pelo autor, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ele foi o responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. O autor comprovou que a ligação telefônica que ensejou a fraude partiu do número de telefone de agência bancária da instituição financeira ré situada na Avenida das Indústrias, nº 500, Marília/SP, (14) 3311-9700. Além disso, este último afirmou na exordial que o fraudador confirmou seus dados pessoais, afirmação esta que a CEF não impugnou. Esses fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A postura do autor foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no PROCON, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. Deve ser mantida a condenação da CEF a restituir os R$ 5.000,00 das duas primeiras transações realizadas, além do valor que já foi descontado do benefício previdenciário do autor referente às prestações do empréstimo consignado, montante este que deverá ser comprovado por ocasião do cumprimento de sentença e, neste momento, devidamente atualizado. Sem reparos também a sentença quanto à condenação da instituição financeira a cancelar o empréstimo consignado e os descontos. O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação pelos danos morais. Precedentes. Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais, somado ao do contrato de empréstimo declarado nulo, conforme fixado pela sentença. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000901-86.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Por conseguinte, não havendo a CEF se desincumbido do seu ônus processual, bem como tendo em vista todos os elementos probatórios, é de se concluir pela reforma da sentença. Registro que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Tendo em vista a total sucumbência da CEF, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto,DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora a fim de: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o dano material sofrido no importe de R$ 70.000,00, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ); e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A atualização deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data do cumprimento da sentença. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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