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Elizama Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 311132348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004831-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004831-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizama Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de… Processo 1004831-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizama Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência deste juízo comum. Alega a requerente ter sofrido danos morais em função de erro na correção dos valores depositados e saques indevidos nas contas do PASEP. Afirma não pretender a mudança de índices financeiros a serem aplicados ao saldo da conta PASEP, mas sim a reparação dos danos materiais e morais causados pela falha na gestão promovida pelo requerido. E, com base nessas premissas, o Banco do Brasil é parte passiva legitima e este juízo comum tem competência para processar e julgar o feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor - Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Não há também que se falar em prescrição, eis que referido prazo (no caso, decenal) deve ser contado da ciência do suposto desfalque. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF); TJSP, ApCiv 1118066-49.2019.8.26.0100, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt 2041945-93.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv 1005993-62.2024.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1011607-23.2024.8.26.0011; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) E, no caso em tela, a autora alega ter tomado conhecimento do fatos apenas em 2024. Destaque-se que as questões acima já se encontram pacificadas pelo STJ, que, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo Min. Herman Benjamin, por v. Acórdãos publicados em 13 de setembro de 2023 e com trânsito em julgado em 17 de outubro de 2023, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". É o caso, entretanto, de se suspender o feito em face da afetação do tema pelo STJ (Tema 1.300). Isso porque o requerido discorda do trabalho técnico apresentado pela autora e esta também requer a inversão do ônus da prova. E, no caso, aguarda-se a definição do STJ acerca de qual das partes tem o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP Nesses termos, suspendo a presente demanda até o julgamento definitivo do Tema n. 1.300. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010552-62.2024.8.26.0229

ID: 330418637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010552-62.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LEOZZI CABEÇA

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Processo 1010552-62.2024.8.26.0229 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.G.C. - Vistos. Gilson Guimaraes da Costa e Salete de Fátima Masetto propusera… Processo 1010552-62.2024.8.26.0229 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.G.C. - Vistos. Gilson Guimaraes da Costa e Salete de Fátima Masetto propuseram a presente Ação de Retificação e Suprimento de Registro Civil, com fundamento na Lei nº 6.015/73, em face de erros de grafia e ausência de registro civil, visando a restauração e retificação de assentos de nascimento e casamento de seus ascendentes, bem como a emissão de certidões em inteiro teor, para fins de reconhecimento de dupla nacionalidade italiana por jus sanguinis. A inicial foi instruída com documentos às fls. 20-51, incluindo certidões de casamento, óbito e outros elementos probatórios. O Ministério Público, às fls. 34-35, requereu esclarecimentos e a inclusão de Salete de Fátima Masetto no polo ativo, o que foi atendido às fls. 40-42. Expediu-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Enéas Marques/PR, que informou a inexistência do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto (fls. 76). O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 85/87). É o relatório. Decido A pretensão dos requerentes encontra amparo na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em especial nos artigos 109 e seguintes, que disciplinam a restauração, suprimento e retificação de registros civis, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhece a legitimidade de descendentes para pleitear a correção de registros de seus ascendentes, especialmente para fins de reconhecimento de cidadania estrangeira.Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil e do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, os requerentes possuem legitimidade ativa para postular a retificação e o suprimento de registros civis de seus ascendentes, até o quarto grau, em linha reta ou colateral, especialmente quando se trata de proteger direitos personalíssimos, como o nome e a correta identificação da linhagem familiar. A jurisprudência reforça tal entendimento (TJSP, Apelação Cível nº 1001900-32.2022.8.26.0001, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, DJe 27/01/2023; TJRS, AC nº 7904583069, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, DJe 02/04/2012). No caso, os requerentes demonstraram interesse legítimo na correção dos registros, uma vez que os erros e omissões apontados obstam o reconhecimento da cidadania italiana, direito constitucionalmente assegurado. Conforme consta nos autos, o Cartório de Registro Civil de Enéas Marques/PR informou a inexistência do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto (fls. 76), possivelmente em decorrência de incêndio ou desorganização administrativa, fato comum em registros antigos, conforme relatado na inicial. Contudo, há prova suficiente de sua filiação, conforme certidão de casamento (fls. 46) e certidão de óbito de seu genitor, Tranquilo Lima Mazetto (fls. 25), que a relaciona como filha. O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 autoriza o suprimento de registro civil mediante prova documental ou testemunhal. A documentação apresentada, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, é suficiente para acolher o pedido de restauração do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto, com os seguintes dados: Nome: Salete de Fátima Masetto; data de nascimento: 15/12/1958; filiação: filha de Tranquilo Lima Masetto e Maria Sebastiana Rodrigues. Das retificações solicitadas: Os requerentes pleiteiam a retificação de erros de grafia nos registros civis de seus ascendentes, a saber: a) Certidão de nascimento de Salete de Fátima Masetto: Como deve constar: nome: Salete de Fátima Masetto; Nome do pai: Tranquilo Lima Masetto; Nome do avô paterno: Federico Luigi Masetto. b) Certidão de casamento de Salete de Fátima Masetto e Arlindo Guimarães da Costa: Como consta: Salete Fátima Mazzetto; Pai: Tranquilo Mazzetto; Avô paterno: Federico Mazzetto. Como deve constar: Nome: Salete de Fátima Masetto; Nome do pai: Tranquilo Lima Masetto; Nome do avô paterno: Federico Luigi Masetto. c) Certidão de nascimento de Federico Luigi Masetto: Como consta: Nome do pai: Luigi Masetto; Nome da avó paterna: Joanna Vieira. Como deve constar: Nome do pai: Pietro Luigi Masetto; Nome da avó paterna: Giovanna Maria Viero. d) Certidão de nascimento e óbito de Tranquilo Lima Mazetto: Como consta: Nome do pai: Fdeerico Lima Masett. Como deve constar: Nome do pai: Federico Luigi Masetto. Os erros apontados são evidentes e decorrem de falhas comuns em registros antigos, conforme amplamente relatado na inicial e corroborado pela documentação anexada. A necessidade de uniformização dos nomes é imprescindível para garantir a veracidade dos registros e atender às exigências consulares para o reconhecimento da cidadania italiana, conforme orientação do Consulado Italiano de Curitiba. As retificações e o suprimento solicitado limitam-se ao âmbito familiar dos requerentes, não gerando qualquer prejuízo a terceiros. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a ausência de óbices legais à concessão dos pedidos.Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, o pedido de retificação e suprimento de registro civil é de natureza de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz determinar a expedição de mandado para a lavratura, restauração ou retificação dos assentos, indicando com precisão os fatos a serem corrigidos. A documentação apresentada é suficiente para o julgamento de plano, dispensando-se a produção de outras provas. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, a) Determinar a restauração do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto, no Cartório de Registro Civil competente, com os seguintes dados: Nome: Salete de Fátima Masetto; Data de nascimento: 15/12/1958; Filiação: filha de Tranquilo Lima Masetto e Maria Sebastiana Rodrigues. b) Determinar a retificação dos registros civis, conforme segue: - Certidão de nascimento de Salete de Fátima Masetto: incluir os dados acima, com o nome do pai como Tranquilo Lima Masetto e do avô paterno como Federico Luigi Masetto. - Certidão de casamento de Salete de Fátima Masetto e Arlindo Guimarães da Costa: retificar para constar o nome como Salete de Fátima Masetto, o nome do pai como Tranquilo Lima Masetto e o nome do avô paterno como Federico Luigi Masetto.- Certidão de nascimento de Federico Luigi Masetto: retificar o nome do pai para Pietro Luigi Masetto e o nome da avó paterna para Giovanna Maria Viero. - Certidão de nascimento e óbito de Tranquilo Lima Mazetto: retificar o nome do pai para Federico Luigi Masetto. c) Determinar que os cartórios competentes emitam as certidões retificadas e restauradas em inteiro teor, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73. d) Autorizar que a presente sentença sirva como mandado de averbação para os cartórios competentes, com expressa determinação para a realização das retificações e restaurações solicitadas. Não há custas, face à gratuidade da justiça que ora fica deferida e se estende aos atos registrais e notariais. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LIVIA LEOZZI CABEÇA (OAB 394917/SP)

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Processo nº 1006866-71.2021.8.11.0007

ID: 259389244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-71.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006866-71.2021.8.11.0007. AUTOR(A): SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006866-71.2021.8.11.0007. AUTOR(A): SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória proposta por SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e Outros, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Aduzem as partes autoras, em síntese, que são empresas matriz e filiais que se dedicam sobretudo ao comércio de máquinas, peças e equipamentos agrícolas, sendo contribuintes regulares do ICMS e realizam transferências internas de mercadorias entre matriz e filiais. Afirmam que apesar da previsão legal constante da LC 87/96 e do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, o entendimento pacífico do STJ (Súmula 166) e do STF (ADC 49) é no sentido de que não há incidência do tributo nessas operações por ausência de circulação jurídica e de transferência de titularidade. Foi deferida a tutela provisória de urgência (Id. 71856567). O requerido foi citado, mas não apresentou contestação, apenas requereu a suspensão do feito (Id. 77364455). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 70967710) Parecer do MP ao Id. 159331319. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares, mister a análise do mérito. Outrossim, pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). O pedido inicial improcede. O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços é tributo cujo fato gerador é a efetiva circulação de mercadoria consistente na efetiva transferência de posse ou propriedade de objeto. Portanto, deve existir circulação jurídica (comercialização) e não somente física (movimentação) da mercadoria. O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador de ICMS. A matéria sempre causou alvoroço doutrinário e jurisprudencial, mas, atualmente, encontra-se resolvida pela Suprema Corte. Veja-se o entendimento do C. STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04- 05-2021) Contudo, não obstante o julgamento favorável ao autor, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão: “os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos” Extrai-se dos andamentos da ADC 49, no sitio eletrônico do STF, que a ata de julgamento da decisão de mérito foi publicada em 28/04/2021. Desta feita, considerando que a presente ação foi protocolada depois do julgamento de mérito ADC, temos pela legalidade da cobrança pelo Estado de Mato Grosso e a improcedência do pedido autoral. Nesse sentido: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (TJ-MT - APL: 10541449720208110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2023). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos formulados pelos Autores em face do Estado de Mato Grosso. Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, nos termos do art. 296 do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-

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Processo nº 1006866-90.2025.4.01.3904

ID: 331293277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006866-90.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS ANA PAULA VITURINO DE OLIVEIRA ANDRESSON SOARES DA SILVA CRISTIANE TRINDADE DOS SANTOS DANIELA DA SILVA OLIVEIRA DANIEL DA SILVA OLIVEIRA DEUSA DENISE RODRIGUES DA SILVA DIANDRO MACIEL OLIVEIRA EDER JOSE SANTA BRIGIDA RIBEIRO EDIVALDO RIBEIRO DE SENA ELIAS TEODORO SOARES ELIZANGELA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO ELLEN SOARES DA SILVA EULLER GABRIEL BARBOSA DE SOUSA FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA FERNANDES DA COSTA BARROS HOSANA CORREA DOS SANTOS IZAEL MARTINS BRAZ JANE DO SOCORRO JESUS LIMA LARISSA DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006866-90.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006866-90.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA SUBSTITUÍDO: DIANDRO MACIEL OLIVEIRA, ELIAS TEODORO SOARES, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, HOSANA CORREA DOS SANTOS, ELLEN SOARES DA SILVA, DANIELA DA SILVA OLIVEIRA, EDER JOSE SANTA BRIGIDA RIBEIRO, FERNANDES DA COSTA BARROS, ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS, LARISSA DOS SANTOS DA FONSECA, ELIZANGELA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, JANE DO SOCORRO JESUS LIMA, ANA PAULA VITURINO DE OLIVEIRA, DEUSA DENISE RODRIGUES DA SILVA, IZAEL MARTINS BRAZ, CRISTIANE TRINDADE DOS SANTOS, EULLER GABRIEL BARBOSA DE SOUSA, ANDRESSON SOARES DA SILVA, EDIVALDO RIBEIRO DE SENA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006866-05.2025.8.26.0269

ID: 337644535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-05.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MENIN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006866-05.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Saulo Antunes - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de desig… Processo 1006866-05.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Saulo Antunes - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de ortopedia, Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: ANA RITA MENIN MACHADO (OAB 269342/SP)

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Maria Lucia De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 331587537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032008-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032008-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Lucia de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de incorreção do v… Processo 1032008-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Lucia de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que foi devidamente arbitrado o valor correspondente ao proveito econômico pretendido, em observância ao art. 292, I do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é cediço que o BANCO DO BRASIL é parte legitima em ações nas quais se discutem eventuais desfalques em contas PASEP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) ausência de destaques no original. Inexistindo litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em necessidade de inclusão da União no polo passivo e em remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do entendimento jurisprudencial acima exposto. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, oportunidade em que foi suscitado o não esgotamento das tentativas de solução extrajudiciais, pois no curso do processo também não houve solução consensual, de sorte que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. Prejudicada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a referida benesse não foi deferida pelo juízo à parte autora. 2 - As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito à adequação ou não da correção do saldo do PASEP e à existência ou não de diferença devida à autora (e seu respectivo montante). Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 3 Fls. 255/257 O requerido pretende a produção de prova pericial. De rigor a produção de prova pericial no caso nesta fase de conhecimento, haja vista ser imprescindível para apuração se de fato houve os desfalques narrados na exordial e, consequentemente, possibilitar o julgamento da ação, além de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF); TJSP, ApCiv 1118066-49.2019.8.26.0100, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt 2041945-93.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv 1005993-62.2024.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1021124-48.2024.8.26.0562; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) ausência de destaques no original. 4 Para a realização da prova pericial, nomeio a perita IOLANDA MERCANDALE, devendo os honorários periciais serem adiantados pela parte requerida, nos termos do art. 95, caput do CPC. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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Processo nº 1006866-84.2025.4.01.4100

ID: 297851607

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 30.06.2021, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182125483). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006866-09.2025.8.26.0009

ID: 323378480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006866-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e req… Processo 1006866-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e requereu notificação/tutela antecedente/exibição de documento/produção antecipada de provas referente a contratação impugnada. É o relatório. D E C I D O. A peculiaridade e excepcionalidade do caso concreto revela que a hipótese é de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual insanável, consistente na mera apresentação de requerimento insuficiente para caracterizar a recusa ou inércia da empresa a justificar minimamente a lide. Em rápida consulta na internet no site público da empresa, o e-mail que consta como direcionado à pretensão não é o utilizado para protocolo de atendimento ao consumidor ou recebimento de comunicações dessa natureza, senão aquele apenas de natureza societária, constante do cadastro do CNPJ da pessoa jurídica de relevante porte nacional. Em pesquisa em site de busca na internet pelo nome da parte ré para atendimento ao consumidor: Banco Agibank: Conforme sugere, em tese, site da internet, consta dados dos canais de atendimento telefônico, incluindo WhatsApp e SAC 0800, https://agibank.com.br/fale-conosco. A parte autora baseou sua pretensão essencialmente na premissa de que enviou uma mensagem eletrônica para o e-mail da empresa e carta AR e esta não lhe respondeu. Sem razão entretanto porque a forma realizada para solicitação dos documentos não é o meio adequado informado oficialmente em site da empresa e utilizada para o relacionamento ao consumidor ou tampouco de serviço de atendimento ao público/0800/SAC, mas sim de um endereço eletrônico societário, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Relevante estabelecer que se cuida de grande empresa organizada que legalmente estabeleceu um procedimento próprio para atendimento ao consumidor, onde comumente basta singela pesquisa na web, via on-line, chat, whatsapp, pessoalmente ou por atendimento telefônico ou pela internet, para que clientes ou interessados possam solicitar a obtenção do pretendido. Exigir que a empresa de grande porte atenda solicitação de atendimento ao consumidor por via de atendimento tributário/fiscal parece afastar-se por via transversa da ratio do precedente do C. STJ no Resp 1.349.453/MS. Anoto precedente do Egrégio TJSP relativo a feito desta Vara: "Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição do contrato que ensejou a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Extinção - Art. 330, III, cumulado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas - Extinção que deve ser mantida - Recurso do autor improvido." (TJSP; Apelação Cível 1028673-40.2019.8.26.0577; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020). A parte alegou que não se recorda da suposta contratação e da dívida cobrada objeto de negativação de crédito, requereu documentos, que não lhe foram fornecidos. Assim pediu produção antecipada de provas referente a contratação impugnada. Na verdade, bem vistas as ideias, o pedido de exibição de documentos pode encontrar fundamento como pedido incidental no processo (artigos 396 e seguintes do CPC/2015), ou em produção antecipada de provas, desde que demonstrado o receio de que a prova se torne de impossível obtenção, ou se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de outra demanda (artigo 381 do CPC/2015). Nesse sentido: TJSP - Apelação 1010787-67.2015.8.26.0577. Ocorre que nenhuma dessas hipóteses, entretanto, restou delineada a partir da petição inicial e documentos juntados. No caso concreto, a única ilação possível é no sentido de que a parte autora nem sequer reconhece a existência da relação que ensejou o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes, daí porque inadmissível a demanda nos limites propostos, porque não há aderência a norma do artigo 382 do CPC que exige justificativa da necessidade da antecipação: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair." Nesse sentido, a hipótese é de ajuizar diretamente ação de inexigibilidade do débito quando a empresa com a contestação apresentará ou não na sua defesa a prova documental da origem, existência, validade ou exigibilidade do débito, de forma a afastar na nomenclatura do NUMOPEDE, em uma denominada ligitiosidade de massa uma prática indevida chamada de fatiamento de ações que ao contrário de beneficiar a parte interessada, apenas prejudica pela necessidade superveniente de ajuizar mais de uma ação contra a mesma empresa. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo no Resp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 02/02/2015). Assim, nos termos do citado precedente jurisprudencial, aplicável ainda que por analogia, há necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo válido não atendido, que se aguarde prazo razoável de atendimento e se for o caso, pagamento dos custos do serviço. Por prévio pedido administrativo válido deve-se entender, pedido com especificação dos dados que permita minimamente a identificação e individualização da documentação pretendida, tais como número do contrato, dados de identificação da contratação, data da celebração, ainda em que por informações aproximadas, até porque a parte autora já dispõe de dados parciais conforme se verifica da inicial. Se assim não fez, deve arcar com seu ônus processual. No caso concreto, entretanto, a parte não comprovou ter solicitado administrativamente de forma válida e eficaz a exibição, não havendo igualmente notícia de pagamento de taxa pelo custo de aquisição do documento, afastando assim a alegação de resistência ao pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários exigidos no repetitivo. A apresentação de singelo documento que não atende as exigências colocadas no repetitivo, posto que verdadeiramente genérico, não se apresenta como prova de recusa injustificada a permitir o manejo da ação, requisito imprescindível para configurar o interesse processual. Aliás, do que se depreende da inicial aparentemente cuida-se de litigiosidade de massa da Comarca, no contexto das relações de consumo, tanto que a parte autora transpareceu em sua narrativa a ausência de uma impugnação especificada sobre o suposto débito, bem como fez juntar aos autos apenas singela correspondência, de tal forma que nada impede que ajuíze diretamente ação de inexigibilidade do débito e formule de forma antecipada o pedido de exibição de documentos. Nesse panorama, é fato notório a impossibilidade de concessão de informações, por meio de resposta a envio de correspondências por correio regular ou eletrônico, sabidamente protegidas pelo sigilo ou por garantia a intimidade. Nas relações de consumo de massa, as empresas prestadores de serviços ao público comumente estabelecem procedimento próprio administrativo, on-line, chat, whatsapp, pessoalmente ou por atendimento telefônico ou pela internet, para que clientes ou interessados possam solicitar a obtenção de tais documentos, por meio do qual o cliente deve dirigir-se a empresa com seus documentos pessoais, ou mesmo ser representado por procurador ou advogado com poderes específicos para formular o prévio requerimento, evitando-se, assim, a possível exposição indevida de informações pessoais a terceiros sem poderes. Tratando-se de dados sigilosos, nada há de ilegal que a empresa estabeleça um procedimento próprio para obtenção de documentos ainda que comuns. É dever de cautela e diligencia da empresa a exigência de documentação que comprove integralmente a legitimidade da parte que faz o requerimento em nome e interesse da parte autora. Interpretação em sentido contrário seria ofender a lógica do que normalmente acontece nas relações empresariais e de consumo de massa, além de levar ao absurdo da questão somente poder ser resolvida pela necessidade de intervenção da jurisdição como última ratio, sendo que a singela correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada. Por fim, veja-se que a parte autora em nenhum momento alegou ter observado o procedimento administrativo ou ter acionado os canais oficiais de atendimento ao consumidor da empresa ou que esta tenha deliberadamente criado dificuldade para a obtenção do documento pretendido. Desse modo, ante a ausência de pretensão resistida, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, constitui medida de rigor neste momento processual, sem prejuízo de sua correta repropositura ou já diretamente como ação ordinária. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por carência de ação nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a presente demanda. Em conseqüência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios pela ausência de citação. Observe-se a Justiça Gratuita, que ora concedo à autora. Havendo recurso, cite-se nos termos do artigo 331, §1º do CPC. Com as contrarrazões ou decorrido prazo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cumpridas as formalidades legais. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006866-24.2025.8.13.0024

ID: 334524587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006866-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006866-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e OUTROS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com a finalidade de ser declarada a ilegalidade e inexigibilidade do lançamento tributário referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Requer tutela de urgência, desde logo, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes a TFAMG e abstenção de novos lançamentos referentes a Cadastro Técnico Federal (CTF’s). DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: "A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)" Inicialmente, convêm expor que o Estado de Minas Gerais, no exercício da competência que lhe fora outorgada pelo artigo 23, VI da Constituição da República, estabeleceu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, que tem como fato gerador o poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme destacado pelo aludido artigo 6º, da Lei 14.940/03. No caso, observo que as quantias referentes a TFAMG foram depositadas nos autos, ao evento 28. Assim, efetuado o depósito integral do valor, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito, por força do artigo 151, inciso II do CTN. Desta forma, a taxa encontra-se garantida, por depósito judicial, assegurando a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerias manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTADUAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA destinada ao IBAMA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG são pagas por meio da guia de recolhimento única, em razão de Acordo de Cooperação firmado entre o ente estatal e a autarquia federal. 2. Hipótese na qual a TCFA é objeto de questionamento em ação ordinária que tramita na Justiça Federal. 3. Demonstração, pela impetrante, de depósito integral, em juízo, dos valores da taxa federal e estadual, quitadas em conjunto, nos anos de 2019 e 2021. Possibilidade da expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em relação aos débitos da TFAMG, no referido período. 4. Recurso apelatório desprovido. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.067895-7/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA (TCFA) E DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - AÇÃO N.º 1005825-58.2019.4.01.3400 - QUESTIONAMENTO DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Por força do Acordo de Cooperação Técnica n.º 03/2017, firmado entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, as Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental da autarquia (TCFA) e do ente estadual (TFAMG), podem ser pagas por meio de GRU Única, na qual já está incluído o valor devido ao Estado, até o limite de 60%, de que trata a Lei Federal n.º 10.165/2000. - No ano de 2019, foi ajuizada a ação ordinária n.º 1005825-58.2019.4.01.3400, em face do IBAMA, com o objetivo de questionar a Taxa Federal de fiscalização ambiental. - Impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal da empresa impetrante, desde que mantida a comprovação dos depósitos judiciais do crédito tributário e enquanto pendente de julgamento a questão na Justiça Federal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.118315-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto estiver garantido por meio de depósito judicial, abstendo de negar certidão de regularidade fiscal. Proceda-se à intimação do requerido para cumprir a tutela antecipada e a sua citação. Defiro o aditameto à inicial. Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

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Joao Carlos Gualberto x Alta Villa Lavras Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 332420723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008306-19.2021.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUALBERTO

Polo Passivo:

ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5008306-19.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO CARLOS GUALBERTO CPF: 860.297.036-68 RÉU: ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 13.807.732/0001-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO CARLOS GUALBERTO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, igualmente qualificada. Narrou o autor, em resumo, que no mês de agosto/2019 celebrou com a empresa requerida um “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda” visando a aquisição do Lote nº 18, da Quadra 15, do loteamento denominado “Alta Villa Lavras”, com área global de 300,00 m2, localizado neste município, pelo preço de R$147.034,31. Disse que pagou, a título de entrada/sinal, o montante total de R$5.199,86, e o valor restante (R$141.834,45) seria pago através de 163 parcelas mensais de R$870,15 cada uma, corrigidas anualmente pelo IGP-M. Aduziu que foi surpreendido com um aumento expressivo das parcelas mensais - correspondente a 33,83% do valor que vinha pagando -, provocado pela alta do valor do IGP-M. Salientou que aludido aumento teve como causa os impactos da Pandemia do Covid-19 na economia, tratando-se, pois, de fato imprevisível e extraordinário, que tornou a contraprestação excessivamente onerosa, acarretando vantagem desproporcional em favor da requerida. Pleiteou, por isso, a revisão do contrato de compra e venda em referência, com a consequente alteração do índice IGP-M para o índice de atualização que melhor adequar à vulnerabilidade da contratação consumerista no ramo imobiliário, com a compensação da atualização que por ventura incidir nas parcelas sub judice, conferindo-lhe, ainda, um prazo para pagamento da eventual diferença entre os valores depositados judicialmente e as correções definidas em juízo, na data de cada vencimento, sem acréscimo de juros e multas, condenando-se a ré no pagamento das verbas sucumbenciais. Vindicou os benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhes restaram deferidos no ID nº 7879743051, p. 3; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e, em sede de tutela de urgência, que lhe fosse autorizado o depósito judicial das prestações vencidas e as vincendas, sem o acréscimo do IGP-M, no equivalente ao valor nominal contratado de R$ 870,15, sem o acréscimo da correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$3.859,92 e juntou documentos comprobatórios. O pedido deduzido em sede de tutela de urgência foi examinado e indeferido no ID nº 7879743051, pelas razões ali expostas. A requerida ofertou contestação no ID nº 8853928030, buscando, em preliminar, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência da mulher do requerente no polo ativo da lide, na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustentou a validade e legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas foram acordadas livremente entre as partes, com manifestação expressa de vontade e ciência dos termos, não havendo vícios nem abusividades. Alegou que as alegações do autor carecem de fundamentação técnica, uma vez que não foi apresentado laudo pericial que comprove os supostos abusos. Aduziu que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada entre as partes e é permitida, não havendo qualquer abusividade. Disse que o autor busca anular cláusulas válidas apenas para reduzir “artificialmente” o valor devido. Salientou que eventual restituição de valores só deve ocorrer com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios apenas após o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do col. STJ. Afirmou que não houve violação à legislação consumerista, uma vez que todas as cláusulas foram redigidas com clareza e acordadas previamente com o consumidor, não sendo identificadas práticas abusivas. Sustentou, por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova à espécie, alegando que o autor não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança nas alegações, sendo seu o encargo de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Arrematou pugnando, caso superada a preliminar suscitada, pela improcedência do pedido, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Réplica no ID nº 8914272994. Realizada audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (ID nº 9269228008), esta restou infrutífera. Na especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (ID nº 9440176545), pugnando pela produção de perícia contábil. No ID nº 9552230079, decisão saneadora, que restou irrecorrida, dando por superada a preliminar suscitada pela requerida em sua peça de resistência e deferindo o pedido de produção de prova pericial contábil. Nomeada perita, as partes apresentaram quesitos nos IDs nºs 9656122572 e 10160404450, sem indicação de assistentes técnicos. Laudo pericial contábil acostado ao ID nº 10326301536, sobre o qual foi dada vista às partes, que se manifestaram nos IDs nºs 10329481419 e 10353520464. Encerrada a instrução, a requerida deduziu suas alegações finais no ID nº 10402314197, repisando os argumentos aduzidos, à luz da prova pericial produzida. Silente o requerente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada pela ré em sua peça de resistência fora apreciada e rejeitada na decisão interlocutória de ID nº 9552230079, que restou irrecorrida. NO MÉRITO Trata-se de ação em que o autor aduz ter celebrado um contrato de compra e venda de um lote com a empresa requerida, porém o índice aplicável ao saldo devedor acarreta-lhe onerosidade excessiva, merecendo, por isso, readequação. De antemão, cabe salientar que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, tendo em vista que a ré se enquadra como fornecedora de bens e serviços (art. 3º) e o autor, por sua vez, como consumidor (art. 2º), tratando-se o imóvel objeto do litígio de bem de consumo. Não obstante a relação jurídica existente entre as partes estar sob a égide da legislação consumerista, a força vinculante dos contratos merece prevalecer na espécie, não se verificando a abusividade apontada pelo requerente; portanto, deve prevalecer o índice de reajuste pactuado entre as partes, qual seja, o IGP-M. A propósito, o parágrafo sexto, da cláusula segunda, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê o seguinte, verbis: “PARÁGRAFO SEXTO – Correção dos valores financiados. Com o objetivo de manter o equilíbrio econômico entre as partes, que é condição essencial do negócio ora firmado, fica convencionado, desde já, e caso seja opção do(s) COMPRADOR(ES) a contratação do financiamento com incidência de correção monetária, conforme descrito na coluna CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL/ANUAL do item 4.1 do QUADRO RESUMO, que o saldo devedor/parcelas financiadas se sujeita(m) a correção mensal ou anual, conforme indicado no citado QUADRO RESUMO, pela variação positiva do índice eleito naquela coluna, ocorrida no período. (…)” (ID nº 7407548019, p. 6) A utilização do indexador IGP-M para atualização das parcelas futuras do preço estabelecido para a aquisição do imóvel prometido à venda, e com pagamento diferido no tempo, nada tem de ilegal ou abusivo. Com efeito, a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, reflete a inflação mediante o aumento de uma cesta de produtos e serviços e é composto de outros indexadores (IPA, IPC e INCC). Por isso não se vê, a princípio, qualquer irregularidade na eleição de índice claro e usualmente aplicado por agentes econômicos para atualizar as parcelas que compõem o preço total de negócios que envolvem a alienação imobiliária. Lado outro, cabe salientar que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o compõem. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que, por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante prevê o artigo 421 do Código Civil, verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves (“Direito civil 1 : esquematizado: parte geral : obrigações e contratos”, 6ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2016, p. 316): “A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante, segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral. Opõe-se a ele o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva (CC, art. 478), baseado na cláusula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos, ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis” . Nessa conformidade, o artigo 478, do Código Civil dispõe que nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema desvantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Por outro lado, o artigo 479, do mesmo Códex, prevê que “Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato”. Entretanto, Carlos Roberto Gonçalves ressalva que “Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o dispositivo em apreço insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula” (“Op. Cit.”, p. 918). Sendo assim, são requisitos para a resolução do contrato por onerosidade excessiva: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração e; d) nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. Em sentido convergente, o artigo 317 do Código Civil prevê que “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Em relação ao artigo acima, o qual contempla a hipótese de revisão do contrato firmado, torno aos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, verbis: “A ‘desproporção manifesta’ tanto pode ocorrer em prejuízo do credor como do devedor” (“Op. Cit.”, p. 919). Todavia, cabe salientar que a imprevisibilidade advinda da pandemia de Covid-19 atingiu a todos, incluindo a parte requerida em suas atividades, de forma que, por simples alegação genérica, não se verificou o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, a afastar o desequilíbrio contratual e a necessidade de intervenção judicial. Destarte, a superveniência da pandemia não pode ser fundamento objetivo e automático para a revisão dos contratos, qualquer que seja o motivo jurídico adotado. Há de se adotar cautela, para que a situação excepcional que a todos atingiu não seja utilizada como remédio para todos os males, sobretudo para a revisão de contratos que não devem ser revistos, como é do caso dos autos. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do índice originalmente estipulado, rejeitando a pandemia pela Covid-19 como fundamento à revisão: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando substituição do IGP-M pelo IPCA. Não acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1006866-56.2021.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. José Joaquim dos Santos, j. em 08/06/2022, DJ: 08/06/2022 – g.n.) No mesmo sentido, o seguinte julgado: “REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR INCIDENNTE SOBRE MENSALIDADE. IGP-M. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSIVIDADE. VARIAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO EVENTO EXTRAORDINÁRIO. PREVISIBILIDADE ECONÔMICA. PRETENSO ÍNDICE EM SUBSTITUIÇÃO QUE É HISTORICAMENTE DIVERSO. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE SE CONFIGURAR SUBSTRATO PARA AUTOMÁTICA REVISÃO CONTRATUAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Revisional de contrato. Pretensão da parte à substituição de índice estatuído para o IPCA. IGP-M. Ausência de ilegalidade ou de abusividade. Variação que não pode ser considerada como fator extraordinário a causar revisão do contrato. Previsibilidade econômica. Pretenso índice em substituição que é historicamente diferente. Pandemia. Impossibilidade de configurar substrato para a automática revisão dos ajustes. Imperiosa necessidade de comprovação da afetação a atividade econômica desenvolvida pela parte. Ausência na hipótese. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1024583-91.2021.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. J.B. Paula Lima, j. em 17/05/2022, DJ: 07/06/2022 – g.n.) E do eg. TJMG, extrai-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES. NÃO DEMONSTRADA. (...). A caracterização da onerosidade excessiva, decorrente da aplicação do IGP-M no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e não do IPCA, pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte, cujos requisitos são necessários para a revisão, pelo Poder Judiciário, do aludido pacto estabelecido livremente entre as partes”. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.223616-0/001, 17ª Câm. Cível, Relª.: Desª Aparecida Grossi, j. em 06/04/2022, DJ: 08/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO IGP-M - ELEVAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – IMPROCEDÊNCIA. A revisão judicial de contratos de consumo, em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (artigo 6º, V, CDC), depende da ‘demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor’ (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). A pandemia de covid-19 não autoriza presumir a existência de onerosidade excessiva em contratos de consumo, visto que ‘a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor’ (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). O pedido de substituição do IGP-M, contratualmente estipulado para a correção das prestações a cargo do promitente-comprador, pelo IPCA, ao fundamento de que o primeiro elevou-se significativamente por ocasião da pandemia de covid-19, deve ser julgado improcedente, se não demonstrada objetivamente a alegada onerosidade excessiva”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.276284-7/001, 20ª Câm. Cível, Rel.: Des. Fernando Lins, j. em 27/11/2024, DJ: 28/11/2024 – g.n.). Assim, a variação positiva do IGP-M não pode ser considerada como evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, a justificar o pedido revisional pretendido pelo requerente. Em suma, nos contratos empresariais, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, devendo ser respeitada a autonomia das partes quando estabeleceram o índice IGP-M como índice de correção monetária das prestações pela aquisição do imóvel. Ademais, como bem restou apurado pela perícia contábil (ID nº 10326301536), não houve incidência de juros remuneratórios e, por conseguinte, cobrança indevida de capitalização de juros, mas tão somente o reajustamento das parcelas que, conforme alhures aduzido, não se mostra abusivo. Logo, de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e da verba honorária que, acomodado no § 4º, do art. 85, do CPC, arbitro no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Encontrando-se o autor sob o pálio da assistência judiciária (7879743051, p. 3), a cobrança dos ônus sucumbenciais fica suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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