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"1006872-03.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Processo nº 1006872-53.2023.8.26.0084

ID: 328381262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006872-53.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA VENTURA SILVA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006872-53.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de P… Processo 1006872-53.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Tendo em vista os documentos de fls. 07/08, que comprovam o parentesco de DAVI com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar ao menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. A esse respeito, informou ele se encontrar desempregado, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar a total incapacidade de arcar com os alimentos na forma requerida. A esse mister, bastaria a juntada de recibos de seus gastos ordinários (água, energia elétrica, condomínio, etc.) acompanhados de sua movimentação bancária; contudo, preferiu o requerido quedar-se silente a esse respeito, de sorte que a conveniente omissão haverá de ser tomada em seu desfavor. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar alimentos ao autor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 1/2 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. Arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA VENTURA SILVA DE MELO (OAB 433908/SP)

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Processo nº 1007243-30.2025.8.26.0348

ID: 308952303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007243-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007243-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007243-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007243-30.2025.8.26.0348

ID: 308952305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007243-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007243-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007243-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007241-60.2025.8.26.0348

ID: 308952306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007241-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007241-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007241-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007241-60.2025.8.26.0348

ID: 308952308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007241-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007241-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007241-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007239-90.2025.8.26.0348

ID: 308952310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007239-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007239-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007239-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007239-90.2025.8.26.0348

ID: 308952312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007239-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007239-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007239-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007238-08.2025.8.26.0348

ID: 308952332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007238-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007238-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007238-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007236-38.2025.8.26.0348

ID: 308952335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007236-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007236-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja v… Processo 1007236-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja vista que o sigilo processual é aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a presente ação Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Sem prejuízo providencie a autora todos os documentos supra para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, bem como; A) procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e/ou assinada pela plataforma "gov.br", com indicação precisa da destinação para ajuizamento desta demanda em face do réu com indicação do contrato objeto da impugnação; B) declaração de pobreza também atualizada com firma reconhecida e/ou assinada pela plataforma "gov.br"; C) comprovante atualizado de endereço (fatura de água, luz, gás, internet ou telefonia); 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado, em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir ao Cartório do 2º Ofício Cível, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elisa Tarsis De Araújo x Alexandre Luiz Fantinati e outros

ID: 278060693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-38.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA TARSIS DE ARAúJO

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ FANTINATI SUELI DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE JESUS

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MÁRIO LUÍS PAES

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Odair de Jesus (OAB 59079/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual… ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Odair de Jesus (OAB 59079/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 270922/SP) Processo 1006872-38.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Tarsis de Araújo - Exectda: Sueli dos Santos Ferreira, Alexandre Luiz Fantinati - Vistos. Indefiro, por ora, a medida de expedição de ofício eletrônico à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A natureza deste feito não se enquadra em situação de repercussão social ou pública, hipóteses compreendidas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta forma, eventual aplicação da indisponibilidade de bens da parte executada, neste caso, é medida excepcional. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Impossibilidade CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2046527-15.2019.8.26.0000; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019) (g.n.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2055050-16.2019.8.26.0000; Relator: Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de 02/05/2019) (g.n.). Em adição à jurisprudência citada, anoto julgado do TJSP encampou a mesma tese, pelo indeferimento do requerimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094110-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022); Int.

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