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Processo nº 1503386-08.2022.8.26.0126

ID: 333519881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503386-08.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELGA DISSMANN VERDINI

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503386-08.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helga Dissmann Verdini - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios, com efeito infringente, opostos pelo excipiente/executado (f… Processo 1503386-08.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helga Dissmann Verdini - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios, com efeito infringente, opostos pelo excipiente/executado (fls.47/48), sustentando a existência de omissão na decisão proferida às fls.40/42, no que toca a suposta iliquidez da CDA na qual se funda a ação executiva. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, acolhendo-os parcialmente para sanar a omissão constante da decisão proferida, no que toca a análise da forma de correção da dívida tributária constantes das CDAs nas quais se fundam a ação executiva. Isso porque, com o advento do novo Código de Processo Civil, passou-se a adotar a sistemática do julgamento estendido ou prolongado (CPC, art. 942), conforme resultou uniformizada a jurisprudência, no sentido de que a correção monetária e o cálculo de juros, previstos na lei municipal, não devem exceder à Taxa Selic. Com efeito, antes da vigência da EC 113/21, no julgamento do RE 1.216.0787/SP o Supremo Tribunal conferiu competência aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a atualização de seus créditos tributários e os juros de moratórios aplicáveis, respeitados os percentuais fixados pela União (Tema 1.062), entendimento que, por simetria, se estende aos Municípios, como já decidiu esta 14ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar Exercício de 2016 Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso provido. (Apelação Cível 1006881-70.2022.8.26.0562; Relator: REZENDE SILVEIRA; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). APELAÇÃO Embargos à execução IPTU Exercício de 2017 Excesso de execução Aplicação indevida do índice IPCA Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic Cabimento Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados a Taxa Selic Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 Reforma da sentença Recurso provido. (Apelação Cível 1006877-33.2022.8.26.0562; Relatora: ADRIANA CARVALHO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). APELAÇÃO Juros e correção monetária Taxa Selic Aplicação imediata do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/21 - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1008575-74.2022.8.26.0562; Relatora: MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Portanto, no que toca a correção da dívida tributária integrante das CDAs que fundamentam a presente ação executiva, a incidência da Taxa Selic é medida que e impõe, por se tratar de taxa básica de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, adotada como referência para cálculo das demais taxas exigidas no mercado financeiro, como parâmetro da política monetária nacional, abrangendo juros e correção monetária, mas sem possibilidade de vir ser aplicada a outros índices porventura superiores, o que afasta a incidência da legislação municipal quanto aos encargos da mora e atualização monetária. Diante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos às fls.47/48 para ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para tão somente determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 (EC 113/21), condenando a exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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Processo nº 1006877-61.2025.8.26.0066

ID: 336731567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006877-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006877-61.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprova… Processo 1006877-61.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar para a apreensão do Veículo: CHEVROLET/CLASSIC LIFE, placa ERO0F07, chassi 9BGSU19F0BB173929, Renavam 233837930, fabricado em 2010, modelo 2011, cor AZUL, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006877-52.2020.8.11.0002

ID: 338804224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006877-52.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006877-52.2020.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA VERDE DEVEDOR: ELENILDA XAVIER DOS SANTOS Vistos. An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006877-52.2020.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA VERDE DEVEDOR: ELENILDA XAVIER DOS SANTOS Vistos. Analisando detidamente os autos verifico que este juízo em id. 65598136 determinou a penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula nº 100. 231. Constata-se da matrícula de id. 196848534 que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min. Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, em recente reavaliação do posicionamento antes adotado, entendo que esta medida não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas ao Banco do Brasil (credor fiduciário). Vejamos julgados acerca da matéria: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES . Considerando que não se admite a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, a maioria desta d. turma entende que a vedação à penhora estende-se também a eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, enquanto não houver total quitação da dívida, o raciocínio aqui sendo análogo aos motivos impeditivos da penhora do bem em si gravado com esse direito real de garantia. (TRT-3 - AP: 0010887-70.2021 .5.03.0043, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Terceira Turma) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 DESTE E .REGIONAL. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora versada no referido verbete sumular abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como também eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição (TRT da 3 .ª Região; Processo: 0043200- 09.2006.5.03 .0044 AP; Data de Publicação: 07/08/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator.: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem)(TRT-3 - AP: 00111719220145030053, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, Decima Turma, Data de Publicação: 07/08/2019) Além disso, importante se destacar que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF). Vejamos julgados acerca da matéria: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição. O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados. Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3. Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5. O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6. No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078). De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID´s 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8. Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família. A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9. Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Decisão mantida. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (JECDF; AGI 07289.38-26.2022.8.07.0000; Ac. 162.9549; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Fernandes da Luz; Julg. 14/10/2022; Publ. PJe 26/10/2022) Destaca-se que cabe ao credor esgotar as tentativas de localização de bens do devedor e, que estes sejam compatíveis com o valor da dívida, de modo a ser menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, e por fim, não se pode exigir que a instituição que financia o imóvel seja compelida a aprovar segundo as regras vigentes o cadastro e a transferência da dívida remanescente ao adquirente da alienação judicial dos direitos. Assim, considerando novo posicionamento deste juízo em relação à penhora de imóvel alienado fiduciariamente, CHAMO O FEITO A ORDEM para ANULAR a penhora realizada em id. 65598136. OFICIE ao Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande-MT, para que proceda a baixa da penhora averbada na matrícula nº 100.231 proveniente deste processo. Intimo o credor para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1006877-65.2024.4.01.3901

ID: 298068182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006877-65.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006877-65.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006877-65.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FABRICIO COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. No que tange à insurgência manifestada na petição ID 2167429077, na qual a autora sustenta ser inegável sua condição clínica — epilepsia com crises esporádicas —, a qual, segundo alega, restringiria severamente sua inserção no mercado de trabalho, especialmente no exercício da ocupação de origem (guarda noturno), entendo que tal argumento não merece acolhida. Primeiramente, não há nos autos comprovação de que a parte autora exerça a profissão de guarda noturno, uma vez que não foram apresentados a CTPS, e não há qualquer registro de vínculo empregatício no CNIS. Segundo, ainda que essa fosse sua ocupação, não haveria impedimento para o desempenho das respectivas atribuições, conforme consta no laudo pericial (ID 2165082216), no qual o perito consignou que o autor "não pode exercer atividades em alturas acima de 1,80 m ou águas profundas" (item 17), restrições que não se mostram incompatíveis com as funções de guarda noturno. Dessa forma, não se vislumbra a necessidade de reavaliação do laudo pericial, seja mediante a nomeação de novo perito, seja por meio da realização de diligências complementares, uma vez que o exame pericial foi conduzido de maneira técnica e criteriosa, atendendo ao seu propósito e fornecendo elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. O perito nomeado manifestou-se conclusivamente (ID 2165082216) no sentido de que a parte autora é portadora de Epilepsia não especificada (Cid10: G40.9) e Sequela de traumatismo craniano (Cid10: T90.5), não obstante, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. A parte requerente possui capacidade de providenciar o próprio sustento e exercer as demais atividades típicas próprias da idade. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Denise Pignatari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316155726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006877-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PIGNATARI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1006877-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Pignatari - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Dispensad… Processo 1006877-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Pignatari - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Melhor compulsando os autos, o feito deve ser extinto, visto que não se verifica competência deste Juízo para julgamento dos pedidos na forma como deduzidos. Com efeito, consta da inicial como valor da causa a quantia de 125.774,20, correspondente à soma dos pedidos, dentre os quais a rescisão de um contrato de financiamento total de R$ 74.263,68, o que, por sí só, já ultrapassa a alçada deste juizado. E o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Deste modo, é o valor do contrato, somado ao valor do pleito indenizatório, que deve ser considerado para fins de fixação de competência. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PARA VENDA A TERCEIROS CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Decisão que, em "ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, com pedido de Tutela de Urgência" ajuizada pelo ora agravante, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado na inicial com a pretensão de: (i) suspender a exigibilidade das parcelas em aberto (vencidas e vincendas); (ii) que a ré se abstenha de negativar o nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito; (iii) que a ré seja proibida de comercializar o imóvel ou caso se entenda pela liberação do bem, seja determinada a prestação de caução no valor pleiteado pelo autor; (iv) que a ré assuma as despesas oriundas do imóvel, inclusive as cotas condominiais. Na mesma decisão, determinou o MM. Juízo de origem a correção do valor atribuído à causa, para que correspondesse ao valor do contrato firmado entre as partes, com a complementação das custas, se necessário, sob pena de extinção. 2. Valor da causa. Demanda que visa não apenas a restituição de parcelas pagas pelo compromissário comprador, mas também a declaração de rescisão do contrato. Aplicação do artigo 292, II, do CPC/2015. Precedentes. Recurso não provido neste ponto. 3. Tutela de urgência. Parcelas em aberto, negativação e assunção de despesas relativas ao imóvel pela requerida. Existência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável ao autor/agravante. Ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes. Recurso provido neste ponto. 4. Liberação do imóvel para venda a terceiros condicionada à prestação de caução pela agravada em montante correspondente a 70% do valor pago pelo agravante. Recurso provido em parte neste ponto. 5. Agravo de Instrumento provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2221737-85.2016.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 04/07/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Quantias Pagas Decisão que retificou de ofício o valor atribuído à causa, a fim que de passe a constar o valor total do contrato, cuja rescisão é pretendida, e indeferiu o pedido de tutela antecipada - Inconformismo Alegação que o valor da causa deve ser o do valor econômico pretendido, e presentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela provisória de urgência - Tratando-se de demanda na qual se pretende a rescisão do contrato de compra e venda, o valor da causa deve ser o do contrato, inteligência do artigo 292, inciso II, do NCPC - Nos termos da Súmula nº 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o consumidor, mesmo inadimplente, pode postular a rescisão do contrato, não havendo, portanto, justificativa para a exigibilidade do preço, sendo certo, por outro lado, que a iminência da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito representa possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092321-64.2016.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017). Assim, de se concluir que o valor da presente causa é superior ao limite de competência estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários-mínimos. Nesse caso, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para conhecer e julgar a demanda, pois seu valor ultrapassa o limite fixado como critério de competência estabelecido pela Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora valer-se do Juízo Cível comum para deduzir sua pretensão. Frise-se que a menor complexidade das causas cíveisrevelada a partir do valor da causa - é critério de competência quanto à matéria e, como tal, de natureza absoluta, pois fundada em norma de ordem pública (art. 98, I, da Constituição Federal). Assim, de se concluir que o valor da causa é superior ao limite de competência estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários-mínimos. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo a teor do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 208255/SP)

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Processo nº 1006877-61.2025.4.01.3600

ID: 301182208

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006877-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALISSA NUNES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006877-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006877-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRALDO JOSE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (DER: 25/09/2024). A prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. A concessão do benefício requerido demanda a presença dos seguintes requisitos, nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91: a) idade mínima: 60 anos, para homem e 55 anos, para mulher; b) comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente a carência do benefício pretendido (artigos 25, II e 142 da Lei 8.213/91). De acordo com o disposto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213, de 1991, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (i) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do art. 2º, XII, da Lei nº 9.985, de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ou (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por seu turno, o regime de economia familiar, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, é assim considerado quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991. Contudo, para os segurados que já exerciam atividade rural antes do advento da referida Lei, o cômputo do período de carência deve seguir as regras de transição previstas na tabela do art. 142. Quanto ao exercício da atividade rural, cumpre registrar que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, veda que a sua comprovação seja feita por meio de prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De todo modo, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência legalmente exigido, desde que a prova testemunhal seja capaz de ampliar a sua eficácia probatória. Cumpre ressaltar, ademais, que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – Súmula nº 34). Para a concessão de aposentadoria por idade, o empregado rural (art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91) também faz jus à redução da idade em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 48, § 1º da Lei 8.213/91. Nesse sentido, os esclarecimentos de Frederico Amado, em Curso de Direito e Processo Previdenciário, 9ª edição, Editora JusPODIVM, páginas 688/689 (grifo acrescido): “Conforme determinação constitucional, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Ou seja, serão agraciados os segurados especiais, o garimpeiro (contribuinte individual) e produtor rural também enquadrado como contribuinte individual, bem como o empregado rural e o trabalhador avulso rural. (grifei)” Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O autor requer a concessão do benefício na condição de empregado rural. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a parte autora nasceu em 09/09/1963, tendo completado 60 (sessenta) anos em 09/09/2023. Com relação à carência, como a parte requerente implementou a idade em 2021, aplica-se a regra do artigo 25, inciso II c/c o artigo 142, ambos da Lei 8.213/91. Sendo assim, o número de contribuições necessárias é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos. Quanto aos vínculos como empregado rural, o autor afirma que estão comprovados mediante os registros em CTPS. A análise da CTPS do autor registra anotações de cargos como: De 01/06/1994 a 15/06/1994 - auxiliar geral – CBO: 49090 (Semensed Sementes e Insumos Ltda.); De 02/05/1995 a 31/08/1999 – serviços gerais – CBO: 62105 (Fazenda Machara); De 16/10/1999 a 07/06/2000 – operador de máquinas – CBO: 67190 (Agro Pecuária S/A – Fazenda Santa Adriana); De 01/11/2001 a 02/08/2004 – operador de máquinas, sem CBO (Celio Vilani – Fazenda Dona Edi); De 01/06/2005 a 31/08/2008 – operador de máquinas agrícolas – CBO: 6410-15 (Celio Vilani – Fazenda Dona Edi); De 05/02/2009 a 22/05/2019 – operador de máquinas – CBO: 711215 (Ancenio Valentin Zillo – Fazenda Marcelo). A partir de 18/08/2020 (sem data de saída) – trabalhador agrícola polivalente – CBO: 622020 (Julmir Detofol). No processo administrativo consta que de 15/02/2009 a 31/08/2010 o autor exerceu a atividade de operador de caminhão – CBO: 7112-05 (Marcelo Valentin Zillo), conforme fl. 74 e de 15/02/2009 a 22/05/2019 (natureza da atividade: urbana) - operador de máquina cortadora - CBO: 7112-15 (Ancenio Valentin Zillo), conforme fl. 75 do PA. O período de 01/06/1994 a 15/06/1994 - auxiliar geral (Semensed Sementes e Insumos Ltda.) possui – CBO: 49090. A consulta ao site da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO informa que a atividade foi de: outros trabalhadores de comércio e trabalhadores assemelhados não-classificados sob outras epígrafes. O período de 02/05/1995 a 31/08/1999 – serviços gerais (Fazenda Machara) possui – CBO: 62105. A consulta ao site da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO informa que a atividade foi de: Trabalhador agropecuário polivalente, em geral. A Instrução Normativa nº 77/2015, em seu art. 7°, inciso IV, prevê que o segurado, ainda que tenha trabalhado para empregador rural ou para empresa prestadora de serviço rural, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213, de 1991, será considerado como filiado ao regime urbano como empregado ou contribuinte individual, conforme o caso, quando enquadrado, dentre outras, nas seguintes categorias: a) carpinteiro, pintor, datilógrafo, cozinheiro, doméstico e toda atividade que não se caracteriza como rural; b) motorista, com habilitação profissional, e tratorista; c) empregado do setor agrário específico de empresas industriais ou comerciais, assim entendido o trabalhador que presta serviços ao setor agrícola ou pecuário, desde que tal setor se destine, conforme o caso, à produção de matéria-prima utilizada pelas empresas agroindustriais ou à produção de bens que constituíssem objeto de comércio por parte das empresas agrocomerciais, que, pelo menos,desde 25 de maio de 1971, vigência da Lei Complementar - LC nº 11,de 25 de maio de 1971, vinha sofrendo desconto de contribuições para o ex-Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, ainda que a empresa não as tenha recolhido; d) empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviço, indistintamente, ao setor agrário e ao setor industrial ou comercial; e) motosserrista; f) veterinário e administrador e todo empregado de nível universitário; g) empregado que presta serviço em loja ou escritório; e h) administrador de fazenda, exceto se demonstrado que as anotações profissionais não correspondem às atividades efetivamente exercidas. Com efeito, para que o empregado seja considerado trabalhador rural não basta que exerça o seu ofício em zona rural. Para tanto, é preciso avaliar a natureza do trabalho desempenhado, haja vista que a redução da idade para os trabalhadores do campo tem por finalidade conceder uma benesse para aqueles que executam, durante toda a jornada, serviço braçal extenuante em ambiente hostil e diretamente submetido às intempéries do clima. O trabalho como operador de máquinas, ainda que em propriedade rural, não pode ser considerado labor rural a justificar o enquadramento do empregado como trabalhador rural justamente porque sua atividade é essencialmente mecanizada, de modo que sua rotina não se equipara à do trabalhador que passa obrigatoriamente o dia todo e todos os dias na lavoura ou na lida com o gado, por exemplo. O período de 01/06/1994 a 15/06/1994 - auxiliar geral – CBO: 49090 (Semensed Sementes e Insumos Ltda.), trabalhado sob a classificação de outros trabalhadores de comércio e trabalhadores assemelhados, também não pode ser considerado labor rural a justificar o enquadramento do empregado como trabalhador rural, porque não comprovado que sua rotina se equipara à do trabalhador que passa obrigatoriamente o dia todo e todos os dias na lavoura ou na lida com o gado, por exemplo. Com essas considerações, não reconheço como emprego rural os períodos de 01/06/1994 a 15/06/1994 (auxiliar geral/Semensed Sementes e Insumos Ltda.); 16/10/1999 a 07/06/2000 (operador de máquinas/Agro Pecuária S/A – Fazenda Santa Adriana); 01/11/2001 a 02/08/2004 (operador de máquinas/Celio Vilani – Fazenda Dona Edi); 01/06/2005 a 31/08/2008 (operador de máquinas agrícolas/Celio Vilani – Fazenda Dona Edi) e de 05/02/2009 a 22/05/2019 (operador de máquinas/Ancenio Valentin Zillo – Fazenda Marcelo). Por fim, reconheço como emprego rural os períodos de 02/05/1995 a 31/08/1999 (serviços gerais – CBO: 62105/trabalhador agropecuário polivalente (Fazenda Machara) e de 18/08/2020 até 25/09/2024 (DER) – CBO: 622020/trabalhador volante da agricultura (Julmir Detofol). Assim, em uma análise meramente aritmética, verifica-se que o tempo de emprego rural do autor se mostra insuficiente para a obtenção da aposentadoria pretendida na DER (25/09/2024). Anoto, por oportuno, que o autor ainda não completou a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria híbrida (DN: 08/03/1964). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer como emprego rural os períodos de 02/05/1995 a 31/08/1999 (serviços gerais – CBO: 62105/trabalhador agropecuário polivalente (Fazenda Machara) e de 18/08/2020 até 25/09/2024 (DER) – CBO: 622020/trabalhador volante na agricultura (Julmir Detofol). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Jose Sarto Nogueira Moreira e outros

ID: 329370156

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0276870-28.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

Polo Passivo:

JOSE SARTO NOGUEIRA MOREIRA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Intimação

Advogados:

TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0276870-28.2021.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO RECORRIDO: JOSE SARTO NOGUEIRA MOREIRA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO… Processo: 0276870-28.2021.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO RECORRIDO: JOSE SARTO NOGUEIRA MOREIRA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária objetivando conferir eficácia à sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Popular de nº. 0276870-28.2021.8.06.0001, ajuizada por Tiziane Maria Onofre Machado em desfavor de José Sarto Nogueira Moreira, então Prefeito de Fortaleza, e do Município de Fortaleza, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por verificar inadequação da via eleita. Não interposto recurso voluntário de apelação no prazo legal e observadas as formalidades, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça, por força do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. Com vista dos autos, a douta PGJ, em parecer carreado em ID. 18095980, opina pelo conhecimento e desprovimento do reexame, com a manutenção da sentença de origem. Voltaram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir. I - Juízo de admissibilidade Em primeiro lugar, conheço da remessa oficial, tal como antevisto no art. 19 da Lei n. 4.717/1965. II - Possibilidade de Julgamento Monocrático Em razão de a matéria apresentada se encontrar consolidada no âmbito das Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, há permissão para que a Desembargadora Relatora, de plano, dê ou negue provimento a recurso nos moldes da Súmula nº. 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") em observância aos princípios da economia e da celeridade. Outrossim, dispõe a Súmula nº. 253 do STJ, que o art. 557 do CPC/73, correspondente ao art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, alcança o reexame necessário. Por esse motivo, esta Relatora dispensa a apreciação da remessa pelo colegiado. III - Caso em exame e questão em discussão Em evidência, remessa necessária objetivando conferir eficácia à sentença que extinguiu a ação popular em epígrafe, por inadequação da via eleita, por meio da qual objetivava a autora a declaração de nulidade do art. 14, do Decreto municipal nº 15.077/2021, que regulamentou a Lei nº 11.140/2021, a qual dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Fortaleza/CE. Como fundamentos centrais para extinguir o feito sem resolução de mérito, o Judicante Singular assentou que a ação popular, de caráter subjetivo, não pode servir como meio de substituição da ação própria (ADI), assim como, no caso concreto, a demandante não identificou qualquer ato lesivo, indicou ou identificou o ato administrativo e a correlação de provável prejuízo ao patrimônio público, a viabilizar uma ação popular. Assim, a questão em discussão consiste em aferir se deve ser conferida eficácia à sentença que extinguiu a ação popular por falta de interesse processual. IV - Razões de decidir A ação popular é uma ferramenta jurídica de natureza constitucional, expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Carta Magna, que tem como propósito impugnar ato lesivo ao patrimônio ou ao interesse público: "Art. 5º. (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Com base nisso, é importante destacar que, para obter êxito na Ação Popular, é necessário o atendimento a três requisitos: legitimidade ativa (condição de eleitor do postulante), ilegalidade do ato atacado e, em regra, lesividade aos cofres públicos. Isso, porque a ação popular também é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público (REsp 474.475/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9.9.2008, DJe 6.10.2008). Assim, a petição inicial deve ser precisa quanto à indicação do fato e os fundamentos jurídicos do pedido. No caso da ação popular, deve-se apontar, com exatidão, o ato que se pretende decretar como inválido, o vício que o contaminou e em que consistiu sua lesividade ao patrimônio público do ente indicado ou a imoralidade na condução da Administração Pública. Por outro lado, descabe cogitar ação popular para contra instrumento legislativo sem efeitos concretos, uma vez que incabível o instrumento em face de lei em tese. Nesse sentido, elucida Hely Lopes Meirelles e outros: "Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as consequências imediatas de sua atuação - como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou cria Municípios, a que fixa limites territoriais, e outras dessa espécie. Tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos, e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado; mas é incabível a ação popular contra a lei em tese." (Mandado de segurança e ações constitucionais / Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes; com a colaboração de Marina Gaensly e Rodrigo de Oliveira Kaufmann. - 38. ed. - São Paulo: Malheiros, 2019, p. 203) (destaquei) Por sua vez, como é sabido, os sistemas constitucionais possuem dois critérios de controle de constitucionalidade: a) controle concentrado/abstrato; e b) controle difuso/concreto. O sistema de controle concentrado, abstrato ou por via de ação, será presidido por órgão único, caracterizando pela análise da lei em tese, abstratamente considerada, onde a discussão da questão constitucional constituiu o próprio objeto da ação. O Ministro Alexandre de Moraes, em sua obra, "Direito Constitucional", ao discorrer acerca do controle de constitucionalidade abstrato, ressalta que: "Por meio desse controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, da mesma forma que ocorre nas Cortes Constitucionais europeias, diferentemente do ocorrido no controle difuso, característica básica do judicial review do sistema norte-americano". (Direito Constitucional; Editora Atlas, 2023, São Paulo, 39ª Edição). (destaquei) Por outro lado, o ordenamento jurídico pátrio admite que o controle difuso seja realizado por qualquer Juiz ou Tribunal, independentemente do grau ou instância, quando estiverem analisando um caso concreto e deverá ser realizado como questão prejudicial de mérito. Na mesma obra, o já citado Ministro Alexandre de Moraes ao dissertar sobre o controle de constitucionalidade difuso, esclarece que: "O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação." (destaquei) Vê-se, portanto, que por essa via, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, sempre incidenter tantum, porquanto o objeto principal da ação, nestes casos, não é a declaração de inconstitucionalidade, mas a relação jurídica instaurada nos autos. No entanto, o controle difuso de constitucionalidade não pode perder de vista sua finalidade, se comportando como verdadeiro controle abstrato e implicar, de forma reflexa, desrespeito à competência dos órgãos judiciais que possuem como atribuição a declaração de inconstitucionalidade da norma, de modo que a decisão incidental de inconstitucionalidade num caso concreto não pode extrapolar seus efeitos entre as partes e gerar um efeito erga omnes. Sobre o ponto, complementa o Ministro Alexandre de Moraes: "Em verdade, nas hipóteses de afastamento incidental da aplicação de lei específica no âmbito de determinado órgão do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, por via reflexa, estaria automaticamente aplicando a transcendência dos efeitos do controle difuso e desrespeitando frontalmente a competência para o exercício do controle concentrado reservada com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal pelo texto constitucional, pois estaria obrigando, a partir de um caso concreto, aquele órgão Judiciário a deixar de aplicar uma lei em todas as situações idênticas (efeitos vinculantes). A transformação do controle difuso em concentrado em virtude da transmutação de seus efeitos, com patente usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não é admitida em nosso ordenamento jurídico constitucional nem mesmo em âmbito jurisdicional, quanto mais em âmbito administrativo. Em hipóteses semelhantes, no âmbito do exercício de função jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal não entende possível que a decisão jurisdicional e incidental de inconstitucionalidade de juiz ou tribunal em um caso concreto extrapole seus efeitos entre as partes e passe a gerar reflexos erga omnes. Veda-se, portanto, a utilização de instrumentos processuais que visem a obtenção de feitos gerais nas declarações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não importando se tal declaração consta como pedido principal ou como pedido incidental, pois mesmo nesta última hipótese a declaração de inconstitucionalidade poderá não se restringir somente às partes daquele processo. É o que se proíbe, por exemplo, em alguns casos onde se pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de exercer controle concentrado de constitucionalidade (STF/Rcls. 633, 554, 2224)." (destaquei) Assim, volvendo-me à hipótese dos autos, verifico que a parte autora pretendeu obter a revogação de dispositivo do Decreto Municipal de n° 15.077, de 03 de Agosto de 2021, que regulamentou a Lei nº 11.140/2021, a qual proibiu a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho. O citado dispositivo estabeleceu um período de fiscalização educativa antes da imposição de penalidades. Como bem observou o Judicante Singular, não há na causa de pedir qualquer indicação de ato lesivo ou prejuízo ao patrimônio público, restando evidente o intuito de se obter o controle em tese de instrumento legal, o que não é admitido na via eleita. No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme de infere do seguinte trecho retirado do parecer de ID. 18095980, que incorporo formalmente a esta decisão, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem)[1]: "A questão ora abordada versa sobre a análise do cabimento da presente Ação Popular, interposta contra o Prefeito do Município de Fortaleza, com o objetivo de que seja declarada a nulidade do art. 14, do Decreto municipal nº 15.077/2021, que regulamentou a Lei nº 11.140/2021, a qual proibiu a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho. [...] Acrescente-se, por outro lado, que a pretensão da autora visa à impugnação de um decreto municipal de efeitos gerais, tratando-se, portanto, de norma abstrata, cuja inconstitucionalidade só pode ser discutida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Com efeito, a acionante não postula a anulação de nenhum ato concreto. Ao apontar a ilegalidade/inconstitucionalidade do referido decreto, pretende genuína declaração de invalidade da norma infraconstitucional, cuja tutela não se inclui na via da Ação Popular. Por conseguinte, resulta ausente o interesse processual, a ensejar o indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, incisos I e VI, do CPC: [...]" Sob essa perspectiva, laborou acertadamente o Juízo Singular ao extinguir o feito por inadequação da via eleita, em consonância com a jurisprudência das três Câmaras de Direito Público deste Sodalício. Confira-se: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO VÍCIO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI NO PARLAMENTO MUNICIPAL DE FORTALEZA. USURPAÇÃO DE PRERROGATIVA PARLAMENTAR. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESTE PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE REPRESSIVO ABSTRATO DO PROCESSO LEGISLATIVO NA APROVAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Impossibilidade do manejo da ação popular contra lei em tese, de acordo com os ensinamentos da doutrina e os julgamentos dos tribunais nacionais porque equivaleria ao controle abstrato da constitucionalidade da mencionada lei. - Tendo o Projeto de Lei nº 44/2017 se transformado em Lei Complementar, ausente o interesse processual em ser declarado nulo o processo legislativo, que se exauriu com a aprovação final da mencionada espécie legislativa pela Câmara dos Vereadores do Município de Fortaleza, restando prejudicada a ação popular pela perda do seu objeto. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa obrigatória, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. (Remessa Necessária Cível - 0143497-03.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/08/2020, data da publicação: 11/08/2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADVERSA NORMA LEGAL EM TESE. DECRETOS ESTADUAIS. COVID-19. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cediço que, a ação popular possui base normativa constitucional, art. 5º, inciso LXXIII, como também legal, Lei nº 4.717/1965, cuja disciplina normativa consiste em tutelar o patrimônio público, os recursos públicos investidos, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, tendo o cidadão (eleitor) legitimidade por excelência com vistas a ajuizá-la; 2. Na hipótese vertente o autor objurga na presente ação popular os Decretos Estaduais nºs. 33.510/2020 e 33.519/2020, de sorte que, não há dúvidas de que referidos atos normativos constituem "lei em tese", afigurando-se, portanto, impossível de ser atacado pela via ora eleita, restando forçoso concluir pela inadequação da via eleita; 3. Reexame Necessário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa oficial, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Remessa Necessária Cível - 0226045-17.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.974/2017, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 1.701/2017 DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. MATÉRIA RESERVADA AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em ação popular por meio da qual o autor pretende que seja revogado o Decreto Municipal nº 1.974/2017, que regulamentou a Lei nº 1.701/2017 do Município de Sobral. 2. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a Ação Popular não constitui sucedâneo dos meios processuais destinados à fiscalização jurisdicional da atividade de elaboração das leis. 3. Patente, portanto, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob a vertente da adequação, uma vez que a via eleita não permite o alcance dos fins pretendidos, notadamente se considerarmos que o pedido de mérito compreende pleito no sentido da retirada de diploma normativo do ordenamento jurídico. Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença confirmada, por fundamento diverso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0002416-53.2018.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, confirmando a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de novembro de 2020 JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relator (Remessa Necessária Cível - 0002416-53.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2020, data da publicação: 09/11/2020) No mesmo sentido, destaco precedentes de outros tribunais do país: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação popular - Município de Jaboticabal - Falta de interesse processual - Carência da ação - Ataque à lei em tese de instituição de taxa de lixo, por indicação de vícios de tramitação do projeto de lei correlato - Matéria, a rigor, de controle abstrato de constitucionalidade - Ausência, ademais, de quadro de lesividade, direta ou indireta, singular e concreto - Desvio do rumo natural da ação popular - Extinção do feito sem resolução do mérito bemdecretada - Sentença mantida - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIODESPROVIDOS. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1006877-46.2017.8.26.0291; Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO. NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATA. INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A ação popular não é a via adequada para atacar ato normativo geral e abstrato, visando retirá-lo do mundo jurídico, quando há meio de impugnação específico. Em reexame, confirmar a sentença. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.142105-6/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020) Feitas tais digressões, vislumbro o preenchimento dos requisitos para julgamento monocrático da questão, vez que a matéria versada na espécie possui entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Egrégio Sodalício, atraindo, assim, a Súmula nº 568 do STJ, a qual preceitua que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ressalte-se que esta manifestação unipessoal, inspirada que foi no primado da celeridade processual, não se reveste da natureza de facultatividade. Preenchidos os requisitos inerentes à espécie, conforme previstos na norma, deverá a Relatora atuar nos termos ali delineados, representando o Órgão Fracionário. Há, em verdade simples delegação de poder do colegiado à Relatora. Por fim, aplicável a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 557 do CPC (atual art. 932), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. V - Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com os excertos jurisprudenciais mencionados alhures, bem como com o parecer da douta PGJ, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento (Súmulas 253 e 568, STJ), no sentido de manter inalterada a decisão de Primeiro Grau. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] STJ, HC 468.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018.

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