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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-58.2025.8.26.0037

ID: 275882171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006883-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CASSIA SANTOS ATELLI MARA ADRIANA FERREIRA BASTOS MARIA ELISA SANTOS ATELLI SILMARA PATRICIA SANTOS ATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

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ELIANA AFONSO

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ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia San… ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia Santos Atelli, Mara Adriana Ferreira Bastos, Maria Elisa Santos Atelli - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Eliana de Cassia Santos Atelli. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); Observo que o imóvel de fls. 34/35 não está em nome da falecida, assim, providencie a inventariante a juntada do contrato de compra e venda do referido imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Observo que o nome da falecida registrado nos documentos pessoais das herdeiras diverge do que consta na certidão de óbito e no documento pessoal da "de cujus". Assim, no prazo assinalado no item anterior, apresente a inventariante comprovação de que ambos os nomes foram utilizados pela falecida. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, ora concedido, sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Processo nº 1006301-39.2025.8.26.0302

ID: 306079083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006301-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-39.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, providencie a parte exequente o recolhimento das custas… Processo 1006301-39.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais (calculadas no patamar de 2% sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's) e despesas judiciais, inclusive aquelas necessárias para citação da parte executada, sob pena de cancelamento da distribuição. Com os recolhimentos comprovados nos autos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

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Processo nº 1006883-63.2020.4.01.3820

ID: 291670169

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-63.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIANA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA BRAGA (menores), RAFAELA AMARAL BRAGA e OTÁVIO AMARAL BRAGA (maiores), objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, JOSÉ MARCOS BRAGA , a partir da data do óbito do segurado instituidor (25/01/2019). Em sentença proferida de Evento 118, após registro de que o óbito do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA acarretou a instituição do benefício de pensão por morte NB 192.106.199-2, em favor da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , filha do instituidor e da autora, o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA, bem como implantar o benefício, correspondente à sua cota parte (1/2 da pensão até então instituída) , a contar de 25/01/2019, mas sem pagamento de atrasados. Comprovada a implantação do beneficio, a parte autora, representando a beneficiária menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , alegou que foi descontado do NB 192.106.199-2 o valor de R$ 2.398,11 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos), requerendo a intimação do INSS para esclarecer, justificar e regularizar os descontos que alega indevidos, com geração de crédito em seu favor (Evento 136). O INSS em manifestação de Evento 141, em cooperação, e considerando presente o interesse de menor, sugeriu verificar se não houve pagamento a maior quando do desdobramento da pensão primeva, a partir da DIP do NB 209.071.054-8. A parte autora reiterou seu pedido (Evento 143). O pedido apresentado pela parte autora diz respeito a objeto estranho ao dos autos – benefício NB 192.106.199-2 da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , devendo ser solucionado na via administrativa. Cabe à menor em questão, por sua representante, se julgar necessário, após tentativa de solucionar a questão na via administrativa, ingressar com ação judicial. Em relação ao presente feito, considerando que a sentença concedeu o benefício sem o pagamento de atrasados, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1006204-39.2025.8.26.0302

ID: 305615446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006204-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SILVIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMATI DA SILVA

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Processo 1006204-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Silvio Costa - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a… Processo 1006204-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Silvio Costa - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP)

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Banco Pan S/A x Ana Maria Da Luz Souza

ID: 296407607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006883-19.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DA LUZ SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Ana Maria da Luz Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE TODO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. ALÉM DISSO, O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ESTAVA LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, ENQUANTO A AUTORA RESIDIA EM CAMPINAS/SP. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE (INEXISTÊNCIA) DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDOS. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CASO SINGULAR EM QUE RESTOU DEMONSTRADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO. TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. AUTORA ATINGIDA PELO EVENTO DANOSO, ENQUANTO CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA), COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO, COMO FORMA DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. QUINTO, MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A MULTA INCIDIRÁ POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU EM FASE DE CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO) DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 410 DO STJ). ADEMAIS, ADEQUADA A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA PROCESSUAL A R$ 10.000,00. E SEXTO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE RESPEITA A PREVISÃO DO ART. 85, §2º DO CPC E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006883-48.2024.8.26.0278

ID: 311331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006883-48.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. … Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/08/2025 às 09:30h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória do menor H.P. DE S.V. ao genitor, ora requerente. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. A importância deverá ser depositada em conta bancária informada nos autos. Requisite-se o CNIS da requerida através do sistema PREVJUD. Para tanto, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o CPF para pesquisa eletrônica. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-SE para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP)

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Processo nº 1006883-86.2025.8.11.0001

ID: 280799192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006883-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLEZIVALDO IZIDORO DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006883-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido nos autos, mas afastando a condenação por danos morais com base na Súmula 385 do STJ. A sentença recorrida fundamentou que, embora a parte autora tenha logrado demonstrar a inexistência da dívida atribuída, havia inscrição anterior em cadastro de inadimplentes, a qual, embora posteriormente excluída, era válida à época da inscrição feita pela empresa recorrida. Assim, com base consolidada no enunciado da Súmula 385 do STJ, afastou-se a ocorrência de dano moral. A insurgência da parte recorrente se apoia, essencialmente, inexistia qualquer negativação anterior, impedindo a aplicação da súmula 385/STJ ao caso concreto. É relatório. Decido. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A sentença recorrida, com acerto, reconheceu a inexistência do débito cobrado, uma vez que a parte ré não apresentou documentos hábeis a demonstrar a origem e validade da obrigação alegada, atraindo, assim, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A dívida foi, corretamente, declarada inexigível. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário, comprovadamente assinado pela parte reclamante, firmado entre a empresa cedente e o consumidor não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ Entretanto, conforme consignado na sentença, a parte autora possuía inscrição válida anterior em cadastros restritivos de crédito, circunstância que impede o reconhecimento de dano moral indenizável, conforme preceitua a Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A tese da parte recorrente de que inexistia qualquer negativação anterior. Contudo, conforme extrato juntado pela recorrida ao id. 288268900, é possível constatar que a época da inscrição, existia outra inscrição regular em nome do recorrente. Indo adiante, observo que no extrato juntado pela reclamante não há indicação da data de inclusão do débito perante o cadastro de inadimplentes, apenas vencimento (ocorrência), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. “(…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)” O entendimento adotado pela sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Turma Recursal, não havendo margem para reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006883-35.2025.8.26.0562

ID: 277713714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006883-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A. S. P. N. DE A. N. DE A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

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ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1006883-35.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. , N. de A. S. P. , M. L. de A. S. P. - Vistos, Trata-s… ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1006883-35.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. , N. de A. S. P. , M. L. de A. S. P. - Vistos, Trata-se de Ação de pedido de Alimentos c/c regulamentação de Guarda e Visitas. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Constatando a precariedade de informações a respeito da pessoa do réu e de sua capacidade econômica e considerando os argumentos e as provas documentais apresentadas nos autos, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos em favor das correquerentes N. de A. S, P, e M. L. de A. S. P., menores, devidamente representadas por sua genitora N. de A., em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, e não incidindo sobre FGTS e verbas indenizatórias. Em caso de desemprego ou trabalho informal o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês. 3. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidas por ato do próprio CEJUSC. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7. Defiro a pesquisa junto ao INSS. Providencie a serventia a respectiva consulta do extrato CNIS do requerido através do sistema PREVJUD, com a resposta, dê-se ciência as requerentes. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0002076-36.2025.8.26.0126

ID: 308689164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE KELLE LOIOLA

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Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer o apostilamento do direito e pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Em manifestação de fls. 25/27, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que a Lei Complementar 1.416/2024, que instituiu a carreira de Policial Penal, vedou o acréscimo de qualquer gratificação, exceto as elencadas na legislação, o que impossibilitaria o cumprimento da sentença. A questão trazida aos autos exige uma análise aprofundada acerca da tensão existente entre a imutabilidade da coisa julgada e a necessidade de adaptação do sistema jurídico às novas realidades e necessidades da Administração Pública, especialmente no que tange às verbas de caráter eventual e transitório, como a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que decisões judiciais definitivas sejam revistas. No entanto, a segurança jurídica não pode se converter em um obstáculo intransponível à atualização do ordenamento jurídico, especialmente em um sistema dinâmico como o Direito Administrativo, em constante mutação para atender às necessidades da sociedade. É nesse contexto que se insere a ponderação entre a coisa julgada e a adaptabilidade do sistema. Reconhecer a imutabilidade absoluta da coisa julgada, em determinadas situações, pode gerar distorções e impedir a atualização do regime jurídico dos servidores, em detrimento do interesse público. No caso em tela, a GESS, embora possua caráter específico por ser devida em razão do exercício de funções em determinados estabelecimentos prisionais, também possui o caráter eventual e transitório, o que a diferencia das gratificações permanentes, concedidas em razão de condições inerentes ao cargo ou função. A eventualidade, por sua natureza, implica que a gratificação não se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor, podendo ser extinta quando modificadas as condições que a justificaram. Ao instituir a carreira de Policial Penal, a Lei Complementar 1.416/2024 não se limitou a revogar a GESS. Promoveu uma profunda reestruturação no regime jurídico dos servidores da área, estabelecendo um novo sistema remuneratório baseado em subsídio, incompatível com a manutenção da gratificação. A lei, portanto, buscou implementar uma nova política de valorização e modernização da carreira, com base em critérios e objetivos que justificam a extinção da GESS. Nesse contexto, a extinção da GESS justifica-se não só pela eventualidade e transitoriedade da gratificação, mas também pela necessidade de atualização do regime jurídico dos servidores e de adequação do sistema às novas diretrizes da Administração Pública. A Lei Complementar 1.416/2024, em suas disposições transitórias, demonstrou a preocupação do legislador em preservar o direito dos servidores que já recebiam a GESS. O artigo 2º, inciso V, da referida lei dispõe que "Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1º destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;". Vale dizer, o valor da GESS restou absorvido pelo regime remuneratório de subsídio implementado pela novel legislação. Merece destaque, porém, o fato da Lei Complementar 1.416/2024 ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, não podendo retroagir para extinguir o direito à GESS relativo ao período anterior a essa data. O direito à percepção da gratificação, consolidado em decisão judicial transitada em julgado, deve ser respeitado em relação aos valores devidos até 31 de dezembro de 2024. Diante do exposto, acolho em parte a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando que: A) Seja extinta a execução quanto aos valores da GESS devidos a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 1.416/2024; B) Prossiga a execução quanto aos valores da GESS devidos até 31 de dezembro de 2024, os quais devem ser quitados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente cálculo atualizado do débito relativo ao período anterior à vigência da Lei Complementar 1.416/2024. Intime-se. Intime-se. - ADV: GREICE KELLE LOIOLA (OAB 384424/SP)

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