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"1007029-18.2025.4.01.3307" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1004216-18.2025.4.01.3307

ID: 309232527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004216-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA ANDRADE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004216-18.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ALVES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ANDRADE CARDOSO - BA36012 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois, à Autarquia previdenciária é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, as preliminares argüidas pela ACOLHER e a impugnação da decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Não trouxe a parte ré elementos concretos que infirmem a hipossuficiência econômica da parte autora. A pertinência subjetiva do INSS atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. A contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a ausência do interesse de agir. Indefiro a gratuidade judiciária requerida pela ACOLHER, em face de ausência de apresentação de elementos concretos que indiquem qualquer hipossuficiência, de modo que não lhe socorre a norma do art. 51 do Estatuto do Idoso, posto que aqui, nestes autos, não está agindo na defesa dos direitos dos idosos. MÉRITO. No caso vertente, os documentos que instruem a inicial evidenciam os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de sua filiação à ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS que integra o pólo passivo, o que é contundentemente negado por ele. Tem razão a parte autora. Observa-se que a ACOLHER, ora Réu, encontra-se sediada em Sergipe, enquanto a parte demandante reside em município do interior da Bahia, o que por si só, já seria suficiente para que o INSS, se fosse mais diligente, lançasse alguma suspeita sobre essas autorizações. Não trouxe a ACOLHER documentos hábeis a justificar os descontos vergastados. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, o INSS não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a outra Ré, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pela parte requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Por fim, tem-se, pois, por inarredável a conclusão de que a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, tendo em vista os indevidos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, privando-a, assim, de verbas de natureza alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família. Quanto a esse ponto, devem ser responsabilizados tanto a Associação, beneficiária direto dos descontos oriundos da fraude, quanto o INSS, pois a atuação pouco cautelosa da autarquia, autorizando descontos sem anuência do titular do benefício, contribuiu decisivamente para a ocorrência dos danos. Nesse sentido: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para consignar os descontos efetivados por autorização do beneficiário do benefício em sua folha de pagamento é do agente consignatário, e pugna pela incompetência do juízo para o processamento do feito. No mérito alega, em síntese, que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n° 8.213/91. Sustenta, ainda, a inexistência de conduta ilícita do INSS e de dano moral indenizável. Subsidiariamente requer a redução do valor dos danos morais com aplicação da TR. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: "Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TEREZINHA PELEGRINI DE MOURA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte (NB 141.243.591-6) e que no ano de 2018 percebeu a existência de descontos em seu benefício descritos como "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Brevemente relatado, sentencio. De acordo com a jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Mutatis mutandis, esse entendimento se aplica ao caso em comento, vez que se trata de desconto consignado em benefício previdenciário sem comprovação de prévia autorização do beneficiário. Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. No que tange à quantificação do dano moral, é certo que o quantum fixado para a indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). É preciso que, nesses casos, sejam consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas. Nesse passo, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa um valor razoável para reparar o abalo sofrido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.". 5. Preliminarmente, registre-se que a questão da legitimidade passiva do INSS, no caso, se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciado, pelo que não há falar em incompetência do Juízo. 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. 12. Em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação não-tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Foi reconhecida, contudo, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal em relação à atualização monetária dessas condenações, sendo determinada a observância do IPCA-E. 13. No caso em apreço a sentença determinou que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em discordância com o entendimento fixado pelo RE 870.947, pelo que merece reparo. 14. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeitos à multa, nos termos do §2º do art. 1.026, do NCPC. 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 16. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC). É o voto. (AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 23/02/2022.) Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel. Min. Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009). No caso em apreço, não repousam elementos capazes de demonstrar exacerbação no sofrimento ou abalo extraordinário por parte da autora, aptos a autorizarem um arbitramento superior ao usualmente adotado. Assim, mostra-se razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por réu, uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, é capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. Outrossim, evidentemente que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos à parte autora, sem, todavia, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou comprovada a má-fé. CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a liminar concedida initio litis e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar: a) o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; b) a ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais e a restituir in totum as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (dano material). Todos os valores deverão ser devidamente atualizados, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004216-18.2025.4.01.3307

ID: 309232537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004216-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004216-18.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ALVES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ANDRADE CARDOSO - BA36012 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois, à Autarquia previdenciária é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, as preliminares argüidas pela ACOLHER e a impugnação da decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Não trouxe a parte ré elementos concretos que infirmem a hipossuficiência econômica da parte autora. A pertinência subjetiva do INSS atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. A contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a ausência do interesse de agir. Indefiro a gratuidade judiciária requerida pela ACOLHER, em face de ausência de apresentação de elementos concretos que indiquem qualquer hipossuficiência, de modo que não lhe socorre a norma do art. 51 do Estatuto do Idoso, posto que aqui, nestes autos, não está agindo na defesa dos direitos dos idosos. MÉRITO. No caso vertente, os documentos que instruem a inicial evidenciam os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de sua filiação à ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS que integra o pólo passivo, o que é contundentemente negado por ele. Tem razão a parte autora. Observa-se que a ACOLHER, ora Réu, encontra-se sediada em Sergipe, enquanto a parte demandante reside em município do interior da Bahia, o que por si só, já seria suficiente para que o INSS, se fosse mais diligente, lançasse alguma suspeita sobre essas autorizações. Não trouxe a ACOLHER documentos hábeis a justificar os descontos vergastados. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, o INSS não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a outra Ré, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pela parte requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Por fim, tem-se, pois, por inarredável a conclusão de que a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, tendo em vista os indevidos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, privando-a, assim, de verbas de natureza alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família. Quanto a esse ponto, devem ser responsabilizados tanto a Associação, beneficiária direto dos descontos oriundos da fraude, quanto o INSS, pois a atuação pouco cautelosa da autarquia, autorizando descontos sem anuência do titular do benefício, contribuiu decisivamente para a ocorrência dos danos. Nesse sentido: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para consignar os descontos efetivados por autorização do beneficiário do benefício em sua folha de pagamento é do agente consignatário, e pugna pela incompetência do juízo para o processamento do feito. No mérito alega, em síntese, que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n° 8.213/91. Sustenta, ainda, a inexistência de conduta ilícita do INSS e de dano moral indenizável. Subsidiariamente requer a redução do valor dos danos morais com aplicação da TR. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: "Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TEREZINHA PELEGRINI DE MOURA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte (NB 141.243.591-6) e que no ano de 2018 percebeu a existência de descontos em seu benefício descritos como "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Brevemente relatado, sentencio. De acordo com a jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Mutatis mutandis, esse entendimento se aplica ao caso em comento, vez que se trata de desconto consignado em benefício previdenciário sem comprovação de prévia autorização do beneficiário. Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. No que tange à quantificação do dano moral, é certo que o quantum fixado para a indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). É preciso que, nesses casos, sejam consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas. Nesse passo, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa um valor razoável para reparar o abalo sofrido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.". 5. Preliminarmente, registre-se que a questão da legitimidade passiva do INSS, no caso, se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciado, pelo que não há falar em incompetência do Juízo. 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. 12. Em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação não-tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Foi reconhecida, contudo, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal em relação à atualização monetária dessas condenações, sendo determinada a observância do IPCA-E. 13. No caso em apreço a sentença determinou que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em discordância com o entendimento fixado pelo RE 870.947, pelo que merece reparo. 14. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeitos à multa, nos termos do §2º do art. 1.026, do NCPC. 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 16. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC). É o voto. (AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 23/02/2022.) Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel. Min. Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009). No caso em apreço, não repousam elementos capazes de demonstrar exacerbação no sofrimento ou abalo extraordinário por parte da autora, aptos a autorizarem um arbitramento superior ao usualmente adotado. Assim, mostra-se razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por réu, uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, é capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. Outrossim, evidentemente que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos à parte autora, sem, todavia, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou comprovada a má-fé. CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a liminar concedida initio litis e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar: a) o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; b) a ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais e a restituir in totum as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (dano material). Todos os valores deverão ser devidamente atualizados, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1017664-39.2021.4.01.3100

ID: 329409726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017664-39.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTANA CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANA KARINA PINON NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017664-39.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017664-39.2021.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE SANTANA CORD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017664-39.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017664-39.2021.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE SANTANA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA KARINA PINON NERY - PA10642-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017664-39.2021.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta por Daniele Santana Cordeiro contra sentença (ID 213896558) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em mandado de segurança no qual buscava a concessão de benefício previdenciário de pensão civil por morte de ex-companheiro servidor público federal. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 213896558 - Pág. 2). Nas razões recursais (ID 213896564), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que o mandado de segurança é via adequada para postular direito líquido e certo à pensão por morte, alegando que toda a documentação necessária para comprovar a união estável, a dependência econômica e o óbito do instituidor da pensão foi devidamente apresentada, de modo a dispensar dilação probatória. Alegou, também, que precedentes do TRF1 e de outros tribunais reconhecem a possibilidade de concessão da ordem em casos de pensão por morte mediante prova documental, destacando que a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90. Afirmou ainda que a nota técnica do órgão administrativo e os demais documentos juntados aos autos comprovam o direito líquido e certo, tornando desnecessária a produção de outras provas. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 213896571), nas quais reiterou os fundamentos da sentença, defendendo a necessidade de dilação probatória e a inadequação do mandado de segurança para a pretensão deduzida, e pediu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 215029061). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017664-39.2021.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A controvérsia cinge-se a verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à percepção de pensão civil por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público federal, benefício este negado na via administrativa ao fundamento de insuficiência de provas da união estável. A prova pré-constituída apresentada pela Impetrante revela-se suficiente para a solução da controvérsia, demonstrando a adequação da via eleita. Assim, impõe-se a reforma da sentença terminativa. Considerando que o processo reúne condições para julgamento imediato, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, incisos II e III, do CPC (causa madura). A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O instituto da pensão por morte, previsto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, destina-se a amparar os dependentes do servidor falecido. O art. 217, inciso III, do mesmo diploma legal, elenca expressamente “o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar” no rol de beneficiários. O referido dispositivo assim dispõe (redação vigente em 08/03/2021, data do óbito do instituidor da pensão – ID 213896532): Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Tal previsão legal está em harmonia com a Constituição da República, que em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de especial proteção do Estado. O ponto central da questão reside, portanto, na forma de comprovação dessa união estável perante a Administração Pública para fins de concessão da pensão. Da comprovação da União Estável e do Valor Probatório da Sentença Judicial Transitada em Julgado Da análise dos autos, constata-se que a negativa administrativa, consubstanciada na Nota Técnica SEI nº 39125/2021/ME (ID 213896525), baseou-se estritamente na ausência de, no mínimo, três dos documentos elencados no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. A autoridade coatora, embora ciente da existência de uma sentença judicial, optou por desconsiderar sua força probante, apegando-se a um formalismo que, no caso concreto, se mostra excessivo e desarrazoado. A apelante instruiu seu pedido com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Calçoene/AP, no processo nº 0000212-10.2021.8.03.0007 (ID 213896529), que, após regular instrução, reconheceu de forma explícita “a união estável entre a autora DANIELE SANTANA CORDEIRO e o seu falecido companheiro EVERALDO ROCHA DAMASCENO, pelo período que vai de 28/08/2016, até o dia 08/03/2021”. Referida decisão, ademais, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme certidão de trânsito em julgado de 01/06/2021 (ID 213896530 - pág. 2). Ainda que a União não tenha sido parte naquele processo, a decisão judicial que declara a existência de um fato jurídico, como a união estável, após cognição exauriente e sob o crivo do contraditório (exercido pelos herdeiros do falecido), constitui prova robusta e pré-constituída, perfeitamente apta a instruir o mandado de segurança e a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante. Além da sentença judicial transitada em julgado que reconheceu a união estável post mortem, a parte impetrante acostou extensa documentação destinada a comprovar todos os fatos essenciais ao reconhecimento do direito líquido e certo à pensão por morte do servidor público federal. Dentre os documentos apresentados, encontram-se: a certidão de óbito do instituidor da pensão (ID 213896532); declaração da mãe do de cujus (ID 213896526); declaração dos filhos do de cujus (ID 213896527); fotos da parte impetrante com o falecido (ID 213896533); Comprovante de residência comum entre a parte impetrante e o falecido (ID 213896551); termo de compromisso de inventariante (ID 213896535); comprovantes bancários; registros de convivência; apólice de seguro cujos beneficiários são os “beneficiários legais” (ID 213896548).e Requerimento Administrativo de benefício (ID 213896531 - pág. 1-32). Também foi juntada aos autos informação de habilitação dos herdeiros do falecido, emitida em outro processo (1007029-33.2020.4.01.3100), em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, cujo objeto são diferenças remuneratórias relativas à Retribuição por Titulação (Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC) devidas ao de cujus. Nesse processo, a parte impetrante foi habilitada como sua viúva (ID 213896554 e 213896555). De acordo com o rito do mandado de segurança, a necessidade de dilação probatória somente se caracteriza diante de dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos, ou se a prova produzida se mostrar insuficiente à análise do direito postulado. No caso concreto, os elementos documentais, em princípio, permitem a identificação inequívoca do vínculo de união estável e da condição da impetrante como companheira do falecido, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 215 e no art. 217, III, da Lei nº 8.112/1990. Ressalte-se que a instrução documental alcança o patamar necessário à apreciação do pedido no âmbito da via mandamental, não se vislumbrando, pelos documentos dos autos, a existência de controvérsia fática substancial que demande produção de provas adicionais. O rol de documentos previsto na legislação administrativa tem caráter nitidamente exemplificativo, servindo como um guia para a análise administrativa na ausência de provas mais contundentes, e não como um fim em si mesmo. Da Presunção Legal da Dependência Econômica da Companheira – Art. 217 da Lei 8.112/90 No que se refere à condição da impetrante como beneficiária da pensão por morte, a legislação de regência é clara ao atribuir ao companheiro ou companheira o direito à pensão, desde que comprovada a união estável como entidade familiar. O art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, estabelece expressamente que a companheira integra o rol dos dependentes preferenciais do servidor público federal, equiparando-se, para fins previdenciários, ao cônjuge. A jurisprudência pacífica deste TRF1 é no sentido de que, uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, inexistindo necessidade de prova adicional sobre este ponto. Essa presunção decorre do próprio texto legal, que não exige demonstração específica da dependência econômica para cônjuges e companheiros, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/1990. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) No caso em análise, constata-se que a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova documental robusta e pré-constituída, todos os requisitos exigidos para a apreciação do pedido de pensão civil por morte na via mandamental, não havendo controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória. Restou comprovada, ainda, a existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável, o óbito do instituidor da pensão e a condição da impetrante como companheira, legitimando a presunção da dependência econômica, nos termos do art. 217, III, da Lei 8.112/90. Assim, impõe-se o provimento da apelação para reformar a sentença recorrida para reconhecer o direito à concessão do benefício postulado. Considerando que a parte impetrante, nascida em 28/05/1979, contava 41 anos na data do óbito (ID 213896550), a pensão deve ser concedida a partir da data da impetração, pelo prazo de 20 anos, nos termos do art. 222, VII, “b”, 5, da Lei 8.112/1990. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício de pensão civil por morte em favor da impetrante, DANIELE SANTANA CORDEIRO, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandado de segurança (20/12/2021). Sem condenação em honorários da fase recursal (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017664-39.2021.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1017664-39.2021.4.01.3100 RECORRENTE: DANIELE SANTANA CORDEIRO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA MADURA. PENSÃO CIVIL POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 217, III, DA LEI Nº 8.112/1990. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em mandado de segurança no qual buscava a concessão de benefício previdenciário de pensão civil por morte de ex-companheiro servidor público federal. O benefício foi indeferido na via administrativa por insuficiência de provas da união estável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável e da robusta documentação apresentada, é possível a concessão de pensão civil por morte mediante mandado de segurança, afastando-se a necessidade de dilação probatória para comprovação da união estável e da dependência econômica. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pré-constituída apresentada pela parte impetrante revela-se suficiente para a solução da controvérsia, demonstrando a adequação da via eleita. Considerando que o processo reúne condições para julgamento imediato, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, incisos II e III, do CPC (causa madura). 4. A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 5. O instituto da pensão por morte encontra previsão no art. 215 da Lei nº 8.112/90, e o art. 217, III, do mesmo diploma legal, inclui o companheiro que comprove união estável como beneficiário. Tal previsão legal está em harmonia com a Constituição da República, que em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de especial proteção do Estado. 6. A prova documental acostada aos autos, notadamente a sentença judicial transitada em julgado que reconheceu a união estável, bem como outros documentos (certidão de óbito, declarações de familiares, comprovantes de residência comum, apólice de seguro, habilitação em processo de inventário), é suficiente para demonstrar o direito da impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. 7. A dependência econômica da companheira é presumida nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. Precedentes. 8. Restou demonstrado direito líquido e certo à percepção da pensão civil por morte, sendo cabível a via mandamental. 9. Tendo em vista que a parte impetrante, nascida em 28/05/1979, contava 41 anos na data do óbito (ID 213896550), a pensão deve ser concedida a partir da data da impetração, pelo prazo de 20 anos, nos termos do art. 222, VII, “b”, 5, da Lei 8.112/1990. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar a implantação do benefício de pensão civil por morte à impetrante, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandado de segurança (20/12/2021). Sem honorários recursais. Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004216-18.2025.4.01.3307

Processo nº 1004216-18.2025.4.01.3307

Processo nº 1017664-39.2021.4.01.3100