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Caio Henrique Leal e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 300960905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002497-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE LEAL NATHALIA DAYRELL DEARO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002497-59.2024.8.26.0482 (processo principal 1007172-82.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Henrique Leal - - Nathalia Dayrell Dearo - Gol Linhas… Processo 0002497-59.2024.8.26.0482 (processo principal 1007172-82.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Henrique Leal - - Nathalia Dayrell Dearo - Gol Linhas Aéreas S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pela devedora, devendo ser abatidos dos valores devidos aos embargados os valores dos vouchers emitidos pela embargante, que totalizam o montante de R$ 1.529,89 (fls. 26/27). Tal quantia deverá ser levantada pela embargante. O restante, será levantado pelos embargados. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor das partes o depósito, via mandado de levantamento eletrônico, mediante a juntada nos autos de formulário próprio, conforme valores estipulados nesta sentença. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor (embargos à execução); - pelo recorrido se o recurso do beneficiário da justiça gratuita for procedente; - quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P. R. I. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Fernando Henrique Da Silva Tosta x Fisia Comércio De Produtos Esportivos Ltda.

ID: 296444376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021773-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA TOSTA

Polo Passivo:

FISIA COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021773-59.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021773-59.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Fernando Henrique da Silva Tosta (Justiça Gratuita) - Apelado: Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Conheceram parcialmente do recurso, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida, com observação. V. U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CALÇADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO AFASTADA, A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO NESSA PERSPECTIVA. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO ENVOLVE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. O DIREITO À PRESTAÇÃO REPARATÓRIA, NO CASO, ESTÁ SUJEITO A PRAZO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA, E POR ISSO VEM INDICADO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DE QUE FOI TEMPESTIVA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANTO A ESSE ASPECTO. 2. O CONSUMIDOR REALIZOU A AQUISIÇÃO DE CALÇADO E TEVE FRUSTRADA A SUA EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO PRODUTO, QUE APRESENTOU DEFEITO, SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO POR PARTE DA FABRICANTE, NO PRAZO LEGAL. ESSE FATO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, EM CONFORMIDADE COMA NORMA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICA

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Marinalva Barbosa Sinfrônio x Banco Daycoval S.A.

ID: 312560074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022161-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA SINFRôNIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022161-59.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Barbosa Sinfrônio - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito e…

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Processo nº 1007805-59.2024.8.26.0482

ID: 312828678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007805-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE S. M. M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007805-59.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0005869-79.2025.8.26.0482

ID: 317087193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005869-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DANIOTI PICIULA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005869-79.2025.8.26.0482 (processo principal 1019154-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Claudia Danioti Piciula Peres - Vist…

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Processo nº 1007611-59.2024.8.26.0482

ID: 326065174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-59.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Campos Lopes - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, c…

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Processo nº 0006271-63.2025.8.26.0482

ID: 329615004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006271-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE AZEVEDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 0006271-63.2025.8.26.0482 (processo principal 1018863-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Darlene Azevedo Gonçalves -…

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Processo nº 1007029-49.2024.4.01.3502

ID: 311657334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA LAURA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007029-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA GOMES DE SA Advogado do(a) AUTOR: THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Odete Bueno x Banco Bmg S/A

ID: 316803797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004829-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BUENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 0004829-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1026235-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Odete Bueno - Banco BMG S/A - Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprime… Processo 0004829-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1026235-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Odete Bueno - Banco BMG S/A - Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 172/175, e por conseguinte aprovo os cálculos de fls. 176/182, da parte devedora, que define o valor correto da obrigação (R$ 16.115,16), declarando satisfeita a obrigação pelo depósito de fls. 198 (art. 924, II, do CPC), que afasta os acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC, sem contar foi acolhida a impugnação. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 198, em favor da parte exequente. Condeno a parte exequente a pagar verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e acrescida de juros legais (1º ao mês) a partir da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão, mas a execução dos encargos financeiros derivados da sucumbência fica condicionada ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista que a parte credora é beneficiária da gratuidade. Proceda a serventia ao cálculo das custas finais, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, promova a serventia as anotações e comunicações pertinentes e o arquivamento do processo. P.R.I. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Velasco Comercio De Semijoias Ltda - Epp

ID: 280384584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012461-59.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VELASCO COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012461-59.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Velasco C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012461-59.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Velasco Comercio de Semijoias Ltda - Epp - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRATOS. MERCADO PAGO. BLOQUEIO ABUSIVO DE PERFIL E SALDO DE CONTA. SENTENÇA QUE ANUNCIA A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA IMPONDO AO REQUERIDO A LIBERAÇÃO DO ACESSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA AO SEU PERFIL SELLER COM A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. FALHA PROBATÓRIA DO REQUERIDO. EM TERMOS PRÁTICOS, O QUE SE VIU FORAM SINAIS DE IRREGULARIDADE SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA EM JUÍZO, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO TIVEMOS COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO OU EVENTUAL OPORTUNIDADE DE DEFESA ANTES DA SANÇÃO APLICADA, O QUE INVALIDA A POSTURA ADMINISTRATIVA DO REQUERIDO, PASSANDO-SE DO EXERCÍCIO DE REGULAR DIREITO PARA O ABUSO DE DIREITO. NÃO HAVENDO PROVA DE MOTIVO FUNDADO PARA O BLOQUEIO, FOSSE POR SUSPEITA CONCRETA DE FRAUDE OU OUTRA IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À AUTORA E NÃO SANADA POR ESTA ÚLTIMA, MEDIDA DE RIGOR, CONFIRMAR A ORDEM DE LIBERAÇÃO DE ACESSO E AO SALDO EM CONTA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB: 351662/SP) - Sala 2100

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