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Eduardo Sebastiao Goncalves De Queiroz x Banco Pan S.A. e outros

ID: 294663220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007051-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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FERNANDO DA SILVA BETTINI

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FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1007051-65.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 131.284,80 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: EDUARDO SEBASTIAO GONCALVES DE QUEIROZ POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Nome: BANCO PAN S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Nome: PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA Finalidade A INTIMAÇÃO para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA CEJUSC Data: 06/08/2025 Hora: 16:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://tinyurl.com/znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). Esclarecemos que a parte requerente é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enuciado FONAMEC 39), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021.Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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M. V. Dos S. x L. Da S. S.

ID: 314145408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007051-55.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS S.

Polo Passivo:

L. DA S. S.

Intimação

Advogados:

LUNA DE ALMEIDA PALMA

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JULIANA DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007051-55.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.S. - L.S.S. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolu… Processo 1007051-55.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.S. - L.S.S. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a existência da união estável entre M. V. DOS S. e L. DA S. S. pelo período compreendido entre 02/05/2006 e 05/04/2024; b) partilhar igualmente entre as partes os bens móveis que guarnecem a casa do casal: uma geladeira, um fogão (5 bocas), 1 sofá em L, um micro-ondas, um jogo completo de armário de aço, uma mesa de vidro com seis cadeiras, um bebedouro, uma televisão de 43 polegadas, uma cristaleira, uma cama de casal box, um guarda roupa pequeno, uma televisão 32 polegadas (quarto da filha), uma televisão 32 polegadas, um ar condicionado 12 mil btus, um armário - área externa, um painel de tv, itens de cozinha (copos, talheres, pratos panelas, assadeiras, dentre outros), um liquidificador, cama, mesa e banho, um guarda-roupa de casal, um ar condicionado de 9 mil btus, uma cama de casal da filha, um gabinete que ficava na área do fundo, seis cadeiras que compunham a mesa da área do fundo, um fogão (6 bocas), uma máquina de costura, um freezer de 300 litros, uma fritadeira elétrica, panela de pressão elétrica, uma máquina de lavar, um tanquinho, sugar uma mesa de mármore e cinco botijões de gás; c) partilhar igualmente entre as partes o imóvel localizado na Rua Javanês, nº 61, Centro, na cidade de Luiziânia/SP (terreno e benfeitorias); d) partilhar igualmente entre as partes as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, n° 299, Centro, na cidade de Luiziânia, no valor de R$ 17.000,00. e) partilhar igualmente entre as partes as seguintes dívidas: a) contas de água dos meses de: 01/02/2024 - R$ 157,46; 01/03/2024, no valor de R$ 126,14, pago em 15/04/2024; 01/04/2024, no valor de R$ 127,81, pago em 14/05/2024; e 02/05/2024, no valor de R$ 97,09, pago em 14/05/2024; b) contas de energia dos meses de: 11/2023, no valor de R$ 287,17, pago em 15/04/2024; 12/2023 no valor de R$ 142,34, pago em 15/04/2024; 01/2024, no valor de R$ 378,34; 07/02/2024, no valor de R$ 300,86 pago em 15/04/2024; 07/03/2024, no valor de R$ 251,38, pago em 15/04/2024; 08/04/2024, no valor de R$ 307,37, pago em 14/05/2024 e 07/05/2024, no valor de R$ 255,29, pago em 14/05/2024. (fls. 146/154); c) empréstimo bancário contrato n.º 000022000459127, refinanciado pelo contrato n.º 00002955254418, Banco Itaú (fls.109/ 137); e d) empréstimo bancário contrato n.º 34711608 do Banco do Brasil (fl. 145). f) partilhar igualmente entre as partes o dinheiro depositado em conta bancária no valor de R$ 141.103,72. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 70% serão pagas pelo(a) requerente e 30% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP), JULIANA DA SILVA RUFINO (OAB 454200/SP)

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Processo nº 1502333-56.2024.8.26.0664

ID: 295691627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502333-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ROSA RODRIGUES MARANDES

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Processo 1502333-56.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.A.S. - Vistos. 1) Diante da citação do réu a fls. 257/258, fica revogada a… Processo 1502333-56.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.A.S. - Vistos. 1) Diante da citação do réu a fls. 257/258, fica revogada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Considerando-se as novas movimentações disponibilizadas pelo CNJ por meio do Comunicado Conjunto nº 343/2022 (CPA 2014/42981 DICOGE 2.1), proceda-se, a serventia, ao lançamento da movimentação 12066, visando a exatidão no cômputo do MovJud referente à estatística de processos com suspensão revogada pelo art. 366 do CPP. 2) Considerando a Resolução CNJ 481/22, esclareça a defesa, em 10 dias, sobre eventual oposição à realização da audiência no formato telepresencial (virtual), de forma fundamentada. O silêncio será interpretado como anuência. A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 08 de outubro de 2025 às 14H00. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/eHUx No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 4) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 5) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 6) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 7) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 7.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs WILLIAM HENRIQUE DE SOUZA (CPF 221.450.318-80) e DOUGLAS MEGA (CPF 260.570.458-07), já contendo o link. 7.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 7.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 8) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 9) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. 10) Por fim, a prisão foi decretada porque o réu estava em local incerto e não sabido e, uma vez localizado e citado pessoalmente (fls. 258), sendo primário, não se justifica a manutenção da custódia cautelar pois, ainda que condenado, poderá ser fixado regime inicial aberto. Assim, concedo ao réu a liberdade provisória com dever de manter seu endereço atualizado e participar da audiência acima designada. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: ROSA RODRIGUES MARANDES (OAB 83810/SP)

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Processo nº 1007051-10.2024.4.01.3502

ID: 305360909

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007051-10.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DOS REIS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007051-10.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007051-10.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA DOS REIS MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS ofereceu proposta de acordo, com o qual o autor não anuiu. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2177726660) informa que a parte autora sofreu acidente em 07/04/2023 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora é segurada da previdência social desde 12/07/2002. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (06/07/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: FERNANDO PEREIRA DOS REIS MACIEL CPF: 724.635.111-68 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 06/07/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1007051-62.2019.4.01.3800

ID: 336149646

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007051-62.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE SOUZA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KONSTANTINO VIEIRA PAPASPYROU

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DIEGO KENJI KOBAYASHI DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007051-62.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : BRUNO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : KONSTANTINO VIEIRA PAPASPYROU (OAB MG172846) ADVOGADO(A) : DIEGO KENJI KOBAYASHI DE MORAIS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007051-62.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : BRUNO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : KONSTANTINO VIEIRA PAPASPYROU (OAB MG172846) ADVOGADO(A) : DIEGO KENJI KOBAYASHI DE MORAIS (OAB MG181204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO DE SOUZA FERNANDES , contra a decisão proferida no evento 81, DESPADEC1 , que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 72, IMPUGNA CUMPR SENT2 . O embargante alega omissão na decisão, sob o argumento de que não houve apreciação dos fundamentos expostos na impugnação, especialmente quanto às alegações de cerceamento de defesa e de matérias de ordem pública, como a ausência de intimação válida para o início do prazo da impugnação e a suposta inexigibilidade do título executivo. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista os argumentos apresentados pelo embargante, passo ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 72. Na petição, o executado alegou, inicialmente, a nulidade da intimação que teria dado início ao prazo para sua manifestação. Sustentou que o mandado foi recebido por terceiro, o que violaria o disposto no art. 513, §2º, inciso II, do CPC. Alegou, ainda, cerceamento de defesa, argumentando que esteve presente à audiência de conciliação sem a presença de advogado, enquanto a parte autora, CEF, estava regularmente representada por preposto e advogado. No mérito, questionou a exigibilidade do crédito exequendo, aduzindo que a CEF não juntou aos autos documentos aptos a comprovar a liberação ou a utilização dos valores contratados, referentes a uma linha de crédito em forma de cheque especial no valor de R$ 30.000,00. Assim, estariam ausentes os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a execução, o que caracterizaria enriquecimento sem causa por parte do exequente, em violação ao art. 884 do Código Civil. Pois bem. Conforme verificado nos autos, o réu foi regularmente citado por carta com aviso de recebimento ( evento 14, AR2 ). Decorrido o prazo legal, não foram opostos embargos monitórios. Dessa forma, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, operou-se a conversão do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, diante da ausência de pagamento e da não apresentação de embargos no prazo legal. No que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de advogado na audiência de conciliação, também não procede a insurgência do executado. A audiência designada teve natureza exclusivamente conciliatória, com o objetivo de oportunizar tentativa de composição entre as partes, sem a prática de ato de defesa técnica. Assim, a ausência de advogado na audiência, por si só, não é suficiente para invalidar a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, sobretudo porque o prazo para apresentação de embargos transcorreu regularmente após o ato e não foi utilizado. Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação ou da intimação por ter sido realizada em nome de terceiro. Consta dos autos que o mandado foi cumprido no endereço informado e, não tendo sido o executado localizado, foi recebido por pessoa da família, mais precisamente sua esposa, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 13 do evento 71, CARTDEVOL2 ). Nesse contexto, considerando a entrega do mandado no domicílio do citando e o recebimento por familiar, não se vislumbra vício capaz de ensejar a nulidade do ato, sobretudo pela ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Por essa razão, não há que se cogitar nulidade da citação nem irregularidade na deflagração dos prazos processuais. Quanto às alegações de mérito, cumpre enfatizar que, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve se limitar às matérias taxativamente elencadas. Ocorre que o presente cumprimento de sentença se funda em título executivo judicial, formado nos termos do art. 701, §2º, do CPC, diante da ausência de embargos monitórios após a regular citação. Assim sendo, a alegação de que o crédito não seria líquido ou certo deveria ter sido deduzida por meio dos embargos cabíveis à época. Não o tendo sido, operou-se a preclusão, sendo vedada a rediscussão do tema nesta fase executiva. Ressalte-se que o art. 525, §1º, inciso VII, do CPC, admite apenas a alegação de causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes à sentença, o que não se aplica ao caso dos autos. Portanto, a alegação de inexigibilidade da obrigação, fundada na ausência de documentos comprobatórios do contrato, refere-se a matéria anterior à formação do título executivo, encontrando-se preclusa e, por isso, insuscetível de reavaliação nesta fase processual. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes desta decisão. A CEF deverá dar andamento ao feito. Belo Horizonte, data da assinatura. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

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Alan Gonçalves Ribeiro e outros x Mm Turismo Viagens Sa Max Milhas

ID: 261827249

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5591354-41.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALAN GONçALVES RIBEIRO ANA FLáVIA FERREIRA DA SILVA, MARIA EDUARDA ALVES GONçALVES MATEUS SEBASTIAN GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

MM TURISMO VIAGENS SA MAX MILHAS

Ementa

Advogados:

THALES BORGES SOARES

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JOANA KAMILA ALVES SILVA MELLO

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NANCY BRETAS DE AGUIAR

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CHRISTIE ELLEN SOARES DA SILVA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAELA MIARI KRAEMER

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por agência de viagens contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo. A sentença condenou a agência de viagens, solidariamente com a companhia aérea, ao pagamento de danos materiais e morais aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva da agência de viagens, que atuou apenas como intermediária na venda das passagens aéreas, em relação ao cancelamento do voo e consequentes danos sofridos pelos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agência de viagens comprovou ter apenas intermediado a compra das passagens, não tendo responsabilidade pelo serviço de transporte aéreo propriamente dito. Sua obrigação encerrou-se com a emissão dos bilhetes.4. O cancelamento do voo e a falta de assistência decorreram exclusivamente da conduta da companhia aérea, rompendo-se o nexo causal entre a atuação da agência e os danos sofridos pelos autores. O art. 14, § 3º, I e II, do CDC, exclui a responsabilidade do fornecedor que provar a inexistência do defeito em seu serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de viagens, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sucumbência é invertida, condenando-se os autores ao pagamento dos honorários advocatícios da apelante."1. Agência de viagens que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas não responde solidariamente pelo cancelamento de voo. 2. Inexiste nexo causal entre a atuação da agência e os danos decorrentes do cancelamento do voo promovido pela companhia aérea. 3. A ilegitimidade passiva da agência de viagens afasta sua responsabilidade pela indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, I e II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.194.423/MG; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP; STJ, REsp n. 2.082.256/SP; TJSP, Apelação Cível 1007051-53.2022.8.26.0526; TJGO, Apelação Cível 5074695-34.2021.8.09.0111; TJGO, Apelação Cível 5592260-91.2021.8.09.0130. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5591354-41.2019.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MM TURISMO VIAGENS SA MAX MILHASAPELADOS: ALAN GONÇALVES RIBEIRO E OUTROSRELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MM TURISMO VIAGENS SA MAX MILHAS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito em Auxílio na 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Camilo Schubert Lima, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em seu desfavor e de AVIANCA HOLDINGS S/A, por ANA FLÁVIA FERREIRA DA SILVA, ALAN GONÇALVES RIBEIRO, por si e representando os menores impúberes MARIA EDUARDA ALVES GONÇALVES e MATEUS SEBASTIAN GONÇALVES RIBEIRO. A parte dispositiva da sentença guerreada foi proferida nos seguintes termos (mov. 108): “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de:a) CONDENAR as Demandadas, solidariamente, à indenização dos danos materiais ocasionados, no importe de R$ 2.756,32 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; eb) CONDENAR as Rés, em regime de solidariedade, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor, a título de danos morais. Esse montante deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, e a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice INPC, e os juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Em decorrência do princípio da sucumbência, CONDENO as Requeridas, solidariamente, ao adimplemento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e em observância à Súmula 326 do STJ”. Pois bem. Preliminarmente, aduz a recorrente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando ter atuado apenas na intermediação para compra de passagens aéreas, não possuindo qualquer responsabilidade pelo cancelamento do voo. E, de plano, tenho que aludida tese merece prosperar. Explico. Ab initio, importa assinalar que a lei processual, ao exigir que as partes sejam legítimas, teve por escopo, como bem lembrado pelo Ministro Luiz Fux1, “estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades”. Por mais que a exigência de que as partes sejam legítimas emane de uma regra processual, somente é possível aferir essa condição a partir do exame do direito material posto em causa. E, à luz do direito material, diz-se que uma parte é legítima à medida que tenha interesse em resolver a crise jurídica, cuja solução lhe trará algum proveito e, da mesma sorte, afetará a esfera jurídica de outrem. Há, portanto, uma relação de causalidade entre os sujeitos e o bem da vida postulado. Não se poderia deixar de transcrever as argutas lições de Cândido Rangel Dinamarco sobre o tema, verbatim: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed. rev. atual., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313). In casu, não se discute tratar-se de relação consumerista estabelecida entre os litigantes – seja da parte autora quanto à Avianca, seja quanto à recorrente. Todavia, imperioso perquirir se a apelante, que atuou tão somente na intermediação para aquisição das passagens aéreas, responde objetivamente e solidariamente pelo cancelamento do voo. E, da análise dos autos, tenho que a sua obrigação restringiu-se e finalizou-se na emissão dos bilhetes, mormente porque não se trata da contratação de pacote turístico. Assim, posterior intercorrência relacionada ao cancelamento do voo e ausência de prestação de assistência com a emissão de novas reservas ou devolução da quantia despendida, não pode ser imputada à apelante, porquanto encerrou-se sua responsabilidade quando da emissão primeva da passagem. Desse modo, incomportável que os desdobramentos da conduta da empresa aérea, quanto aos danos materiais e morais, sejam imputados à recorrente, responsável apenas pela emissão dos bilhetes, não podendo ser responsabilizada por conduta da Avianca, diante da quebra do nexo causal. A propósito, prevê o Código Consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Portanto, seja pela incidência do inciso I, eis que houve a regular emissão da passagem inicial, seja pela aplicação do inciso II, posto que a culpa pelo cancelamento do voo decorreu tão somente de conduta da Avianca, resta afastada a responsabilidade da recorrente e, por conseguinte, enseja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Incidência da Súmula n. 568 do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ. REsp n. 2.194.423/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. (…) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido”. (STJ. REsp n. 2.082.256/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da agência de viagens, intermediadora da prestação do serviço, em relação à falha na prestação de serviço de transporte aéreo e (ii) a responsabilidade solidária em casos de venda de passagens aéreas. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, mas a responsabilidade objetiva do fornecedor não se aplica à ré, que atuou apenas como intermediária na venda de passagens aéreas. Jurisprudência do STJ estabelece que a agência de turismo não é responsável por falhas no serviço de transporte aéreo quando não há venda de pacote de viagem. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Majoração da sucumbência para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A agência de turismo não é responsável por falhas no transporte aéreo quando atua apenas como intermediária. 2. A ilegitimidade passiva é reconhecida em tais casos”. (TJSP; Apelação Cível 1007051-53.2022.8.26.0526; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sociedade empresária que apenas vende a passagem aérea não responde solidariamente pelos danos experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 2. Considerando que a demandada somente vendeu as passagens aéreas para os genitores dos demandantes, a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em que se requer indenização em virtude de cancelamento de voo, deve ser acolhida, a fim de extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074695-34.2021.8.09.0111, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se o serviço prestado pela intermediadora é exclusivamente a venda de passagens aéreas, resta afastada a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, estando autorizado o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. II. Com suporte no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015 e em atenção ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragado no julgamento dos Edcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (2015/0302387-9), majoro a verba honorária advocatícia sucumbencial em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que são os vencidos, ora autores/apelantes, beneficiários da gratuidade justiça. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5592260-91.2021.8.09.0130, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Porangatu - 1ª Vara Cível - II, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Portanto, impõe-se seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente de figurar no polo passivo da presente demanda, extinguindo-se o processo com relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante, resta prejudicada a análise das demais teses recursais aventadas. Diante da reforma da sentença fustigada, mister a inversão da sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se que litigam sob o manto da assistência judiciária. Ao teor do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, conheço do apelo e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e quanto a esta, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, extinguir o processo, sem resolução de mérito. Por conseguinte, inverto a sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do § 3º do artigo 98 da lei processual. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA02/ju1In Curso de Direito Processual Civil, 2 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2004, pág. 169. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5591354-41.2019.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MM TURISMO VIAGENS SA MAX MILHASAPELADOS: ALAN GONÇALVES RIBEIRO E OUTROSRELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por agência de viagens contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo. A sentença condenou a agência de viagens, solidariamente com a companhia aérea, ao pagamento de danos materiais e morais aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade passiva da agência de viagens, que atuou apenas como intermediária na venda das passagens aéreas, em relação ao cancelamento do voo e consequentes danos sofridos pelos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agência de viagens comprovou ter apenas intermediado a compra das passagens, não tendo responsabilidade pelo serviço de transporte aéreo propriamente dito. Sua obrigação encerrou-se com a emissão dos bilhetes.4. O cancelamento do voo e a falta de assistência decorreram exclusivamente da conduta da companhia aérea, rompendo-se o nexo causal entre a atuação da agência e os danos sofridos pelos autores. O art. 14, § 3º, I e II, do CDC, exclui a responsabilidade do fornecedor que provar a inexistência do defeito em seu serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de viagens, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sucumbência é invertida, condenando-se os autores ao pagamento dos honorários advocatícios da apelante."1. Agência de viagens que atua apenas como intermediária na venda de passagens aéreas não responde solidariamente pelo cancelamento de voo. 2. Inexiste nexo causal entre a atuação da agência e os danos decorrentes do cancelamento do voo promovido pela companhia aérea. 3. A ilegitimidade passiva da agência de viagens afasta sua responsabilidade pela indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, I e II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.194.423/MG; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP; STJ, REsp n. 2.082.256/SP; TJSP, Apelação Cível 1007051-53.2022.8.26.0526; TJGO, Apelação Cível 5074695-34.2021.8.09.0111; TJGO, Apelação Cível 5592260-91.2021.8.09.0130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5591354-41, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Jailson De Moraes Alves e outros x Jailson De Moraes Alves e outros

ID: 259411332

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028840-82.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Polo Passivo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REJANE BELUSSI MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (EMBARGADO), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGANTE), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGANTE), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS POR JAILSON DE MORAES ALVES E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR M. S. Q. D. A.. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves e por M. S. Q. D. A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a responsabilidade civil do condutor e da empresa empregadora por acidente de trânsito com vítima fatal e reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. O embargante Jailson alegou omissão quanto à inexistência de provas dos danos materiais deferidos; a embargante Maria Sophia sustentou omissão sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a fundamentação da redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de provas dos danos materiais atribuídos à parte autora; e (ii) aferir se há omissões ou obscuridades na análise da concessão da justiça gratuita e na fundamentação da redução dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo excepcionalmente admitido efeito modificativo quando o saneamento do vício conduz, de forma lógica e inevitável, à alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorre em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a ausência de provas mínimas dos danos materiais (despesas funerárias e perda do veículo), ponto arguido no recurso de apelação do embargante Jailson. 5. Não há nos autos qualquer recibo, nota fiscal ou laudo técnico que comprove as alegadas despesas ou a perda total da motocicleta, tampouco comprovação de que a autora era proprietária do veículo à época dos fatos, o que inviabiliza a condenação por danos materiais com base apenas na presunção relativa da revelia. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano material não se presume e deve ser comprovado por documentos idôneos (STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022). 7. Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir a condenação relativa aos danos materiais. 8. No tocante aos embargos de M. S. Q. D. A., não se verifica omissão quanto à concessão da justiça gratuita, devidamente fundamentada com base nos documentos sigilosos dos autos, tampouco obscuridade na fixação do valor dos danos morais, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão caracteriza uso indevido dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à redelimitação do conteúdo da decisão já analisada e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Jailson de Morais Alves acolhidos em parte, com efeitos infringentes. 11. Embargos de M. S. Q. D. A. rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no julgamento de ponto relevante suscitado no recurso impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo cabível, em hipóteses excepcionais, a concessão de efeitos infringentes. 2. A condenação por danos materiais exige prova efetiva e documental do prejuízo patrimonial alegado, não sendo suprida pela presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A fundamentação quanto à concessão de justiça gratuita e à fixação de danos morais é válida quando baseada em elementos constantes dos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º; CC, arts. 927, caput; 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19/05/2020; TJMT, N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A. e Jailson de Morais Alves contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deu provimento em parte, ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante. A controvérsia tem origem em ação de indenização por acidente de trânsito que resultou na morte de Keli Jaqueline Queiroz Leite, genitora da autora, menor impúbere M. S. Q. D. A., representada por sua avó. O acidente ocorreu em 03/04/2020, em Várzea Grande/MT, quando a motocicleta conduzida pela vítima foi atingida por micro-ônibus da empresa Brazziltur, de propriedade de Jailson de Morais Alves, conduzido por motorista que invadiu via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos materiais; R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela perda da motocicleta e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de despesas funerárias; e ainda, R$ 319.372,20 (trezentos e dezenove mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação, esta Quinta Câmara de Direito Privado concedeu gratuidade de justiça, para recorrer a Jailson e reduziu os danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantendo os demais pontos da sentença. Foram interpostos dois embargos de declaração: Por Jailson de Morais Alves, alegando omissões e requerendo efeitos infringentes, em especial ante a ausência de provas do dano material alegado pela parte autora (despesas funerárias e perda do veículo). Por M. S. Q. D. A., alegando omissões e obscuridades, pleiteando a manutenção integral da sentença de 1º grau. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, as partes opõem Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPREGADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência do falecimento da genitora da autora em colisão causada por veículo conduzido pelo réu e pertencente à empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) se restou comprovada a responsabilidade do condutor e da empresa empregadora pelo acidente; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada por provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, além da revelia, há provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e declarações do próprio apelante, que admitiu não ter observado devidamente o cruzamento. 5. A empresa empregadora responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano suportado pela autora. 6. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, de modo que eventual ausência de condenação criminal não afasta a obrigação de indenizar, conforme artigo 935 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes, razão pela qual se justifica a redução do valor dos danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo ao apelante os benefícios da justiça gratuita e mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada por provas constantes dos autos. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A responsabilidade civil é independente da penal, de modo que eventual absolvição criminal não impede a obrigação de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 5. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 933, 935 e 944; Código de Processo Civil, arts. 344 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1015569-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). 1. Embargos de Declaração – Jailson de Morais Alves O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da ausência de comprovação documental dos danos materiais deferidos em sentença e mantidos em parte no acórdão recorrido. Sustenta que não há nos autos recibos, notas fiscais ou qualquer elemento probatório idôneo a embasar a condenação pelas despesas funerárias, tampouco qualquer laudo que ateste o alegado perdimento total da motoneta envolvida no sinistro. Razão lhe assiste em parte. Embora esta Corte tenha deliberado acerca da responsabilidade civil decorrente do acidente e mantido a condenação por danos morais, de fato, não houve apreciação expressa no voto condutor sobre a inexistência de prova documental quanto aos danos materiais, ponto esse devidamente suscitados nas razões recursais do embargante. A omissão em questão é relevante e deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes, uma vez que a exclusão da verba de danos materiais altera parcialmente o julgado. Com efeito, verifica-se que não há nos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento idôneo que comprove as alegadas despesas funerárias. Tampouco consta qualquer laudo técnico que demonstre a perda total do bem móvel (motocicleta). Ademais, conforme destacado na apelação, a parte autora não comprovou ser proprietária do veículo à época dos fatos, circunstância que impede a pretensão indenizatória nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. A jurisprudência majoritária e a doutrina dominante exigem, nos casos de responsabilidade civil, a demonstração efetiva do dano material alegado, porquanto o dano material não se presume, de modo que deve ser comprovado. Logo não há falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo patrimonial alegado. (STJ - AREsp: 2090693 MT 2022/0077468-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/06/2022) A sentença, nesse ponto, ancorou-se exclusivamente na presunção de veracidade decorrente da revelia, o que, por si só, não supre a ausência de prova mínima do dano patrimonial, sobretudo em se tratando de valores líquidos e indenizáveis. A presunção decorrente da revelia é relativa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima do prejuízo alegado. Dessa forma, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para o fim de reformar o acórdão no ponto em que manteve a condenação por danos materiais, excluindo-a por ausência de prova suficiente. 2. Embargos de Declaração – M. S. Q. D. A. A embargante aponta suposta omissão quanto à concessão da justiça gratuita, defendendo que sua condição de hipossuficiência econômica não foi devidamente considerada, bem como requer a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Sem razão. Conforme consignado no acórdão, a condição de hipossuficiência da parte autora foi devidamente reconhecida com base na documentação acostada aos autos, especialmente na declaração de imposto de renda constante do id. 259870279, documento esse protegido por segredo de justiça e, portanto, não disponível para consulta pública. Trata-se de elemento probatório suficiente, cuja veracidade não foi ilidida pela embargante, inexistindo qualquer impugnação específica ou documentação hábil a infirmar sua autenticidade. Nos termos da doutrina processual, “o deferimento da gratuidade de justiça depende da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária apresentar provas capazes de desconstituí-la” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2023). Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos (ex tunc), de modo que não afasta condenações anteriores à sua concessão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1828060 RN 2019/0210268-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (grifos nossos). b) Da Fixação do Quantum dos Danos Morais A embargante sustenta ausência de fundamentação para a redução do valor dos danos morais, o que também não se verifica. O voto condutor deu especial atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consignando: “A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano, permitindo sua redução quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o montante fixado. Embora o sofrimento decorrente da perda de um ente querido seja imensurável, a jurisprudência tem fixado valores mais razoáveis e compatíveis com a realidade socioeconômica do país. A título exemplificativo, cito precedente desta Corte [...]”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Sodalício: MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC –PENSÃO MENSAL PARA OS FILHOS MENORES ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – RAZOABILIDADE – PAGAMENTO DEVIDO ATÉ OS SEUS 25 ANOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou o falecimento da esposa e mãe dos autores, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais e morais suportados, sendo estes últimos presumidos. O montante indenizatório fixado além do que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal comporta redução, em observância às condições financeiras do ofensor. A pensão de 2/3 do salário mínimo que é devida aos filhos menores possui como fato gerador a morte de um ou de ambos os responsáveis pelo provimento de suas necessidades básicas até que a criança complete 25 anos. Ao Tribunal é vedado analisar pedido formulado apenas em segundo grau de jurisdição, pois representa indevida inovação recursal. (N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Portanto, as teses recursais foram devidamente analisadas, não subsistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Forte nessas razões, I) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir da condenação os danos materiais fixados na sentença de primeiro grau, por ausência de prova suficiente; II) REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A., por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jailson De Moraes Alves e outros x Jailson De Moraes Alves e outros

ID: 259411334

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028840-82.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Polo Passivo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

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REJANE BELUSSI MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (EMBARGADO), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGANTE), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGANTE), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS POR JAILSON DE MORAES ALVES E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR M. S. Q. D. A.. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves e por M. S. Q. D. A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a responsabilidade civil do condutor e da empresa empregadora por acidente de trânsito com vítima fatal e reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. O embargante Jailson alegou omissão quanto à inexistência de provas dos danos materiais deferidos; a embargante Maria Sophia sustentou omissão sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a fundamentação da redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de provas dos danos materiais atribuídos à parte autora; e (ii) aferir se há omissões ou obscuridades na análise da concessão da justiça gratuita e na fundamentação da redução dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo excepcionalmente admitido efeito modificativo quando o saneamento do vício conduz, de forma lógica e inevitável, à alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorre em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a ausência de provas mínimas dos danos materiais (despesas funerárias e perda do veículo), ponto arguido no recurso de apelação do embargante Jailson. 5. Não há nos autos qualquer recibo, nota fiscal ou laudo técnico que comprove as alegadas despesas ou a perda total da motocicleta, tampouco comprovação de que a autora era proprietária do veículo à época dos fatos, o que inviabiliza a condenação por danos materiais com base apenas na presunção relativa da revelia. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano material não se presume e deve ser comprovado por documentos idôneos (STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022). 7. Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir a condenação relativa aos danos materiais. 8. No tocante aos embargos de M. S. Q. D. A., não se verifica omissão quanto à concessão da justiça gratuita, devidamente fundamentada com base nos documentos sigilosos dos autos, tampouco obscuridade na fixação do valor dos danos morais, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão caracteriza uso indevido dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à redelimitação do conteúdo da decisão já analisada e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Jailson de Morais Alves acolhidos em parte, com efeitos infringentes. 11. Embargos de M. S. Q. D. A. rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no julgamento de ponto relevante suscitado no recurso impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo cabível, em hipóteses excepcionais, a concessão de efeitos infringentes. 2. A condenação por danos materiais exige prova efetiva e documental do prejuízo patrimonial alegado, não sendo suprida pela presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A fundamentação quanto à concessão de justiça gratuita e à fixação de danos morais é válida quando baseada em elementos constantes dos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º; CC, arts. 927, caput; 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19/05/2020; TJMT, N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A. e Jailson de Morais Alves contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deu provimento em parte, ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante. A controvérsia tem origem em ação de indenização por acidente de trânsito que resultou na morte de Keli Jaqueline Queiroz Leite, genitora da autora, menor impúbere M. S. Q. D. A., representada por sua avó. O acidente ocorreu em 03/04/2020, em Várzea Grande/MT, quando a motocicleta conduzida pela vítima foi atingida por micro-ônibus da empresa Brazziltur, de propriedade de Jailson de Morais Alves, conduzido por motorista que invadiu via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos materiais; R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela perda da motocicleta e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de despesas funerárias; e ainda, R$ 319.372,20 (trezentos e dezenove mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação, esta Quinta Câmara de Direito Privado concedeu gratuidade de justiça, para recorrer a Jailson e reduziu os danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantendo os demais pontos da sentença. Foram interpostos dois embargos de declaração: Por Jailson de Morais Alves, alegando omissões e requerendo efeitos infringentes, em especial ante a ausência de provas do dano material alegado pela parte autora (despesas funerárias e perda do veículo). Por M. S. Q. D. A., alegando omissões e obscuridades, pleiteando a manutenção integral da sentença de 1º grau. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, as partes opõem Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPREGADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência do falecimento da genitora da autora em colisão causada por veículo conduzido pelo réu e pertencente à empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) se restou comprovada a responsabilidade do condutor e da empresa empregadora pelo acidente; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada por provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, além da revelia, há provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e declarações do próprio apelante, que admitiu não ter observado devidamente o cruzamento. 5. A empresa empregadora responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano suportado pela autora. 6. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, de modo que eventual ausência de condenação criminal não afasta a obrigação de indenizar, conforme artigo 935 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes, razão pela qual se justifica a redução do valor dos danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo ao apelante os benefícios da justiça gratuita e mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada por provas constantes dos autos. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A responsabilidade civil é independente da penal, de modo que eventual absolvição criminal não impede a obrigação de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 5. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 933, 935 e 944; Código de Processo Civil, arts. 344 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1015569-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). 1. Embargos de Declaração – Jailson de Morais Alves O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da ausência de comprovação documental dos danos materiais deferidos em sentença e mantidos em parte no acórdão recorrido. Sustenta que não há nos autos recibos, notas fiscais ou qualquer elemento probatório idôneo a embasar a condenação pelas despesas funerárias, tampouco qualquer laudo que ateste o alegado perdimento total da motoneta envolvida no sinistro. Razão lhe assiste em parte. Embora esta Corte tenha deliberado acerca da responsabilidade civil decorrente do acidente e mantido a condenação por danos morais, de fato, não houve apreciação expressa no voto condutor sobre a inexistência de prova documental quanto aos danos materiais, ponto esse devidamente suscitados nas razões recursais do embargante. A omissão em questão é relevante e deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes, uma vez que a exclusão da verba de danos materiais altera parcialmente o julgado. Com efeito, verifica-se que não há nos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento idôneo que comprove as alegadas despesas funerárias. Tampouco consta qualquer laudo técnico que demonstre a perda total do bem móvel (motocicleta). Ademais, conforme destacado na apelação, a parte autora não comprovou ser proprietária do veículo à época dos fatos, circunstância que impede a pretensão indenizatória nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. A jurisprudência majoritária e a doutrina dominante exigem, nos casos de responsabilidade civil, a demonstração efetiva do dano material alegado, porquanto o dano material não se presume, de modo que deve ser comprovado. Logo não há falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo patrimonial alegado. (STJ - AREsp: 2090693 MT 2022/0077468-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/06/2022) A sentença, nesse ponto, ancorou-se exclusivamente na presunção de veracidade decorrente da revelia, o que, por si só, não supre a ausência de prova mínima do dano patrimonial, sobretudo em se tratando de valores líquidos e indenizáveis. A presunção decorrente da revelia é relativa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima do prejuízo alegado. Dessa forma, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para o fim de reformar o acórdão no ponto em que manteve a condenação por danos materiais, excluindo-a por ausência de prova suficiente. 2. Embargos de Declaração – M. S. Q. D. A. A embargante aponta suposta omissão quanto à concessão da justiça gratuita, defendendo que sua condição de hipossuficiência econômica não foi devidamente considerada, bem como requer a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Sem razão. Conforme consignado no acórdão, a condição de hipossuficiência da parte autora foi devidamente reconhecida com base na documentação acostada aos autos, especialmente na declaração de imposto de renda constante do id. 259870279, documento esse protegido por segredo de justiça e, portanto, não disponível para consulta pública. Trata-se de elemento probatório suficiente, cuja veracidade não foi ilidida pela embargante, inexistindo qualquer impugnação específica ou documentação hábil a infirmar sua autenticidade. Nos termos da doutrina processual, “o deferimento da gratuidade de justiça depende da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária apresentar provas capazes de desconstituí-la” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2023). Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos (ex tunc), de modo que não afasta condenações anteriores à sua concessão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1828060 RN 2019/0210268-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (grifos nossos). b) Da Fixação do Quantum dos Danos Morais A embargante sustenta ausência de fundamentação para a redução do valor dos danos morais, o que também não se verifica. O voto condutor deu especial atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consignando: “A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano, permitindo sua redução quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o montante fixado. Embora o sofrimento decorrente da perda de um ente querido seja imensurável, a jurisprudência tem fixado valores mais razoáveis e compatíveis com a realidade socioeconômica do país. A título exemplificativo, cito precedente desta Corte [...]”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Sodalício: MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC –PENSÃO MENSAL PARA OS FILHOS MENORES ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – RAZOABILIDADE – PAGAMENTO DEVIDO ATÉ OS SEUS 25 ANOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou o falecimento da esposa e mãe dos autores, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais e morais suportados, sendo estes últimos presumidos. O montante indenizatório fixado além do que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal comporta redução, em observância às condições financeiras do ofensor. A pensão de 2/3 do salário mínimo que é devida aos filhos menores possui como fato gerador a morte de um ou de ambos os responsáveis pelo provimento de suas necessidades básicas até que a criança complete 25 anos. Ao Tribunal é vedado analisar pedido formulado apenas em segundo grau de jurisdição, pois representa indevida inovação recursal. (N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Portanto, as teses recursais foram devidamente analisadas, não subsistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Forte nessas razões, I) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir da condenação os danos materiais fixados na sentença de primeiro grau, por ausência de prova suficiente; II) REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A., por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1014248-71.2025.8.26.0100

ID: 304178322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014248-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1014248-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcelo Xavier de Oliveira - VISTOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, in… Processo 1014248-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcelo Xavier de Oliveira - VISTOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Nesse diapasão, a parte autora constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Observo, por fim, que as custas da demanda são módicos, de modo que não se supõe que a parte autora venha a sofrer privações com isso. No mesmo sentido o E. TJ/SP, no julgamento do AI n. 2032181-69.2013.8.26.0000 e AI n. 2010877-14.2013.8.26.0100. Assim, considerando que a parte autora tem condições de arcar com os custos módicos da demanda, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA ajuizou "Ação de declaração de inexistência de relação jurídica - conta fantasma - (CCS) e indenização por dano moral" contra NEON PAGAMENTOS S/A, alegando, em síntese, desconhecer a conta corrente aberta em seu nome na instituição financeira ré, afirmando jamais ter solicitado a abertura da conta em questão. Requereu a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com determinação à ré para encerrar a conta bancária, bem como a inexigibilidade de qualquer débito oriundo da referida conta, além de indenização por danos morais. Pediu também a concessão da Justiça Gratuita. A decisão às fls. 41/44 ordenou a emenda à inicial e determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais no prazo assinado pelo juízo, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem cumprir as determinações dos itens 2 e 3 da decisão de fls. 41/44. É o relatório. Fundamento e decido: O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c.c. 330, I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, como já é de notório conhecimento no meio forense, e objeto de comunicados oficiais, observou-se a crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada, mormente oriundas de outras cidades e estados (partes e advogados de outros estados), em busca de polpudas indenizações, quase sempre sob o pálio da justiça gratuita, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Bandeirante, em especial ao foro central da capital (conhecido destino principal das causas mais complexas de todo o país), onerando o contribuinte paulista. As alegações são estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada a declaração de inexistência de relação jurídica supostamente desconhecida pela parte requerente. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). É importante ressaltar que demandas predatórias não envolvem apenas ações de consumo, mas também feitos relacionados a fornecedores e prestadores de serviços públicos, entre outros processos, e que as condutas abusivas podem ser praticadas tanto por autores, quanto por réus. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente "testados" mediante propositura de feitos isolados. A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo multiplica o gasto de recursos públicos necessários para viabilizar a prestação jurisdicional, elevando o ônus sobre os contribuintes de impostos, e é, em regra, usada para tentar elevar ganhos indevidos e burlar regras de competência, como a dos Juizados Especiais. Patente que o intuito é multiplicar pronunciamentos pela mesma causa, a provocar o possível enriquecimento indevido em detrimento da parte requerida e ainda ter o arbitramento de verba honorária. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu recentemente o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome "cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". É expressivo o número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; bem como que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores. Ademais de se considerar os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, foi determinada a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: "2. Apresente o prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir. 3. O pedido de exibição de documentos fica indeferido, pois não há prova da recusa administrativa pela parte ré. Consigno que a parte autora afirma que desconhece a abertura da conta, contudo, requer exibição do contrato. São teses incompatíveis entre si. Leia-se: Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Telefonia. Prestação de serviços. Falta de interesse de agir. Desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário. Contratos padrão que podem ser obtidos no próprio site das prestadoras ou em suas lojas. Abuso do direito de demandar. Desconhecimento de dívida que reclama pedido declaratório e não exibitório. Extinção anômala do processo. Manutenção. Apelação denegada. (TJSP; Apelação 1027996-68.2015.8.26.0506; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017) (grifamos) Contrato bancário Cautelar de exibição de documentos Alegação de desconhecimento da origem do débito e sua evolução Ausência de interesse de agir Indeferimento da petição inicial Verbas de sucumbência - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1006486-52.2014.8.26.0047; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 23/05/2017). (grifamos) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Autora que afirma desconhecimento sobre qualquer relação jurídica com a parte requerida. Ausência de interesse processual. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido. Não se reconhece o interesse de agir àquele que pretende a exibição de documento que se afirma inexistir. (TJSP; Apelação 1007051-43.2016.8.26.0565; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017) (grifamos) A insistência na tese ensejará na extinção do feito por inépcia." A parte autora não cumpriu as determinações de fls. 41/44, reiterando o descompromisso e a incapacidade de formular pedidos precisos. Ou seja, tamanhos os defeitos, sob variados aspectos, tudo está a recomendar, em prol da lógica, racionalidade, celeridade e economia processual, a pronta rejeição da pretensão mal formulada, que nenhuma emenda iria resolver. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA INÉRCIA DA PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta. II. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC). III. Recurso especial improvido." (REsp 295.642/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 13/03/2001, DJ 25/06/2001, p. 126). "RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA DESTE EM CUMPRIR DESPACHO DO JUIZ, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA CÓPIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A interpretação gramatical ou literal do parágrafo único do artigo 225 da Lei de Ritos conduz a conclusão que não se harmoniza com os princípios norteadores do processo civil moderno. 2. Dessa forma, verifica-se que, apresentando o autor as cópias da petição inicial, evitar-se-á um trabalho excessivo - e perigoso, como adverte Pontes de Miranda - dos escrivães, que nem sempre terão habilidade para extrair elementos suficientes e congruentes, com vista a formar o "breve relatório". Há que se atender às finalidades da lei, da forma mais célere e segura, evitando, assim, possíveis nulidades, com o que, ademais, não se onerará o Estado com tal mister, e de molde a que o processo, observado o princípio da efetividade, atinja o resultado que dele se espera, com maior rapidez e segurança. 3. Incumbe fazer, pois, uma interpretação sistêmica, segundo a qual a regra há de ser analisada dentro de um contexto, de modo que os raciocínios, que conduzam a conclusões inadequadas, venham a ser rejeitados: interpretatio facienda est, ut ne sequatur absurdum. 4. Dessarte, conclui-se que, sendo ônus do autor apresentar cópia(s) da petição inicial para instruir o mandado de citação, haverá o juiz de possibilitar a emenda da inicial, oportunizando ao incumbido que cumpra seu encargo. Ante a inércia deste, será dado ao juiz indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Artigo 284 da Lei de Ritos. 5. Registre-se, por fim, que o raciocínio ora trilhado se aplica a hipóteses, como a dos autos, em que foi determinado ao autor que juntasse cópia da petição inicial, para a citação de litisconsorte passivo ulterior, restando inerte a parte interessada. 6. Recurso especial provido." (REsp 669.743/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 27/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 410). Dessa forma, faltando requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo e oportunizada a sua correção, sem que se suprisse a falta, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Ficam adotadas ainda as razões de fls. 41/44 como motivação desta sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, restando indeferida a Justiça Gratuita, conforme consignado no item 1 supra. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não instaurado o contraditório. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se carta para intimação pessoal, com cópia desta sentença, para que assim proceda em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Persistindo a falta de recolhimento após tal prazo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após ou efetuado o recolhimento, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Adriana Ribeiro Do Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 277681610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-88.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido, em 06 de abril de 2023, contrato de empréstimo, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 105,00, tendo vencido a primeira parcela em 06 de maio de 2023. Ocorre que, ao analisar o contrato celebrado, observou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, o que resultou em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja aplicada a taxa de juros de 2,81% a.m, a fim de que passe a pagar a quantia de R$ 54,66 por parcela, bem como que seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 14/53). Instada (p. 55/56), a autora apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita (p. 59/99). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela liminar (p. 100/102). Citada (p. 108), a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/126). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência no interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a legalidade da emissão da célula objeto da lide, a legalidade do percentual dos juros remuneratório, a legalidade dos valores previsto na operação e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido e subsidiariamente pela compensação do valor a ser restituído, com eventual saldo devedor do contrato. Juntou documentos (p. 127/179). Réplica às p. 183/199. Instadas a especificarem provas (p. 200/202), a parte requerida pleiteou pelo julgamento do feito no estado (p. 205) e a requerente ratificou os termos da inicial (p. 206/208). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. No que toca à inépcia da inicial, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos. E tanto isso é verdade que possibilitou à parte ré exercer o contraditório, sobretudo no que tange ao pedido propriamente dito, qual seja, o de redução da taxa de juros fixada em contrato. Por sua vez, não há se falar em ausência de interesse agir. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, apenas à título de elucidação, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 150 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. SEGURO Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-91.2024.8.26.0007; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 38/44), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. Ainda, quanto ao tema, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário -Sentença de improcedência - Pretensão de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss - Não acolhimento - A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para a prática de capitalização de juros em período inferior a um ano Súmulas nº 539 e 541, do STJ - Capitalização dos juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170/36/01) Possibilidade de utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1002697-77.2024.8.26.0602; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; D. J. 16/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss; e (iii) se é devida a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. 4. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 5. Alteração de ofício dos honorários sucumbenciais, vez que irrisório o valor da causa. Fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1007439-56.2024.8.26.0664; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; D. J. 30/04/2025). Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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