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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324720830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324734294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324722579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Jessica Da Silva Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Jessica Da Silva Ferreira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 310850799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BALEIRO SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRA STACKMANN MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JESSICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JESSICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por JÉSSICA DA SILVA FERREIRA em face de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que mantinha vínculo contratual válido e vigente com as rés, sendo surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, ocorrido logo após a solicitação de autorização para realização de cirurgia bariátrica. Sustenta que o cancelamento foi efetuado sem a devida notificação prévia, conforme exigido pela legislação aplicável, e em afronta às normas da ANS, além de ser injustificável diante da urgência e da necessidade do procedimento médico, conforme laudos anexados. Alega ainda que está em dia com suas obrigações contratuais e que o cancelamento se deu de forma abusiva e desproporcional. Requer a reintegração ao plano de saúde, a cobertura da cirurgia bariátrica, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a concessão da tutela de urgência e a responsabilização solidária das rés. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora. Por outro lado, a tutela de urgência foi indeferida (ID 148855526). A parte ré, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., apresentou contestação (ID 153235542) alegando que o contrato da autora foi corretamente cancelado em razão de omissão dolosa no preenchimento da declaração de saúde no momento da adesão ao plano. Sustenta que a autora deixou de informar condição preexistente — obesidade — a qual já vinha sendo tratada antes da contratação, fato comprovado pelos próprios laudos médicos anexados à petição inicial. Alega que a omissão caracteriza fraude, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, o que justifica a rescisão unilateral do contrato. Defende ainda a inexistência de ato ilícito ou de qualquer elemento que configure dano moral indenizável, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos, inclusive da indenização por danos morais, e a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Aportou aos autos decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, a qual indeferiu a concessão da tutela antecipatória (ID 153701233). Réplica ao ID 155233753. Acórdão do e. TJMT ao ID 159114068 o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão do juízo que indeferiu a tutela de urgência. Os autos foram remetidos ao CEJUSC, no entanto a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 160945255). A segunda ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), apresentou contestação ao ID 163190284 alegando que a autora omitiu, no momento da contratação do plano de saúde coletivo por adesão, informação essencial acerca de doença preexistente — obesidade grau III —, situação comprovada por documentos médicos que apontam tratamento anterior à vigência do contrato. Sustenta que a omissão caracteriza má-fé e fraude contratual, autorizando o cancelamento do contrato com fundamento nas normas da ANS (RN 162/2007, RN 557/2022 e RN 509/2022), bem como no art. 11 da Lei nº 9.656/98. Argumenta que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica está amparada legal e contratualmente, por força da ausência de informação sobre doença preexistente que ensejaria a aplicação de Cobertura Parcial Temporária. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos, inclusive o de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, sustentando que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova. Réplica ao ID 165550288. Por fim, vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a desnecessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas aos autos. A demanda deve ser julgada improcedente. Os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos apresentados pela própria parte autora, demonstram que a condição de obesidade é preexistente à contratação do plano de saúde. O atestado psicológico de ID 148557453, página 2, relata expressamente que a autora é “paciente com obesidade instalada há alguns anos, refere se a várias tentativas de perda de peso, com duração do tratamento superior a dois anos”, tendo sido este documento elaborado em 16/02/2024. O laudo nutricional, constante no mesmo ID, página 9, datado de 08/02/2024, indica diagnóstico de “obesidade grau III”, com IMC de 42,0 kg/m², além de relatar complicações como hipertensão arterial sistêmica e tentativas frustradas de controle de peso há mais de dois anos. Ainda, o laudo médico de ID 148557453, página 10, redigido em 09/02/2024, aponta que a autora apresenta obesidade desde os 20 anos, com piora gradativa, sendo refratária ao tratamento clínico. Apesar desse quadro clínico evidente e prolongado, a autora, ao preencher sua declaração de saúde em 26/07/2023 (ID 148557446), indicou que não possuía obesidade e declarou peso de 80 kg. A proximidade temporal entre essa declaração e os laudos médicos mencionados revela, de forma inequívoca, que a autora omitiu deliberadamente sua real condição de saúde à época da contratação. Tal conduta, embora não caracterizada aqui como litigância de má-fé processual, é certamente reprovável e compromete a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas. Nessa linha, destaca-se decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos próprios autos, por ocasião da análise de recurso, ao consignar que “Ademais, como bem verificado pelo juízo primevo, o suposto motivo do cancelamento foi uma omissão à declaração de saúde da Agravante quando da contratação do plano que ocorreu em agosto de 2023, fato que permite o cancelamento unilateral conforme previsto no contrato de convênio celebrado pelas partes e juntado pela parte Agravante nos autos principais.” (ID 159114068) - negritei. A jurisprudência do TJMT é pacífica ao reconhecer a legalidade da recusa de cobertura em casos de omissão de doença preexistente, conforme se observa nos seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL – ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de doença pré-existente, em que não se prova cabalmente a necessidade de intervenção cirúrgica em caráter de urgência/emergência, deve ser observado o prazo de carência estipulado contratualmente, não incorrendo a recusa de cobertura em qualquer ato ilícito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação proposta.” (TJ-MT 10383883720218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2022). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –– CIRURGIA BARIÁTRICA – OBESIDADE PREEXISTENTE – CARÊNCIA – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – RECUSA DA OPERADORA – LEGALIDADE – LEI N.º 9.656/98 – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo situação de urgência ou emergência no procedimento, não há que se falar em rompimento do prazo ou na ilicitude da recusa pela operadora de plano de saúde em custear tratamento de gastroplastia, quando não implementado o prazo de carência, consoante previsão na Lei n .º 9.656/98. Ausente ato ilícito por parte da empresa de saúde, não há que se falar em indenização por dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0036048-32 .2012.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). (Negritei). O mesmo entendimento é adotado por outros tribunais, como no TJSP e no TJRJ, que reafirmam a legitimidade da negativa de cobertura e do cancelamento contratual em hipóteses de omissão de doença preexistente, especialmente em casos sem urgência/emergência e durante o período de carência contratual. Vejamos: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que insiste que estão presentes os requisitos para compelir a ré à cobertura de cirurgia bariátrica, diante do agravamento de seu estado de saúde e que não está caracterizada a litigância de má-fé, visto que somente postulou o reconhecimento do seu direito à assistência médica previsto no contrato de plano de saúde. Hipótese em que o cerne da questão não se resume a simples negativa abusiva da operadora de plano de saúde, mas à preexistência de doença ao momento da adesão ao contrato, com expressa declaração pela autora de que há 02 anos era portadora de Obesidade, buscando convencer que, em verdade se tratava de sobrepeso. Preexistência que exclui a imediata cobertura, fazendo incidir a carência contratual pelo prazo de 720 dias, mormente pelo fato do relatório médico indicar que a autora padece de obesidade há mais de 30 anos. Improcedência da pretensão que se mantém. Litigância de má-fé imputada à autora na r. sentença não caracterizada. Sentença que comporta reparo apenas para o fim de ser decotada a sanção por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1046764-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autora portadora de obesidade mórbida. Pedido de realização de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Negativa do plano de saúde com fundamento na preexistência da doença. 2. Preliminar acolhida. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer. Cancelamento superveniente do plano pela operadora do plano de saúde, no curso da demanda, por inadimplência. Extinção do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. 3. Preexistência da doença e omissão quando da contratação do plano. Posterior rerratificação da proposta de adesão informando a preexistência a doença. 4. Necessidade de cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária (CPT) para a realização da cirurgia bariátrica. 5 . Cirurgia que não tem caráter de urgência ou emergência. Ausência de conduta ilícita da ré. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. 6. Sentença reformada. Extinção do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à obrigação de fazer, e improcedência do pedido indenizatório. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00446710320198190014 202200195306, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 04/05/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). (Negritei). Dessa forma, comprovada a omissão relevante da autora quanto à sua condição de saúde e diante da inexistência de urgência ou emergência que justificasse o afastamento das cláusulas contratuais e da legislação de regência, não há que se falar em ato ilícito por parte das rés, tampouco em dever de indenizar. Assim, pelos mesmos fundamentos, inexiste suporte para a pretensão de indenização por danos morais, uma vez que a negativa de cobertura e o cancelamento contratual decorreram do exercício regular de direito pelas operadoras, nos estritos termos legais e contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, cujo montante FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que deferido em seu favor as benesses da assistência judiciária gratuita (ID 148855526). INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Geraldo Magela De Souza x Banco Safra S.A

ID: 259768257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002802-91.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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JOAO PEDRO DA GAMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002802-91.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO MAGELA DE SOUZA CPF: 075.360.968-10 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por GERALDO MAGELA DE SOUZA em face de BANCO SAFRA S.A. Alega a parte autora, em sede de inicial ID10334432779, que não contratou o empréstimo consignado identificado sob o contrato n.º 000014193394, cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário. Afirma que a assinatura constante no referido contrato não é de seu punho, tratando-se de fraude. Junta laudo particular (ID 10334434877) e requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sede de decisão ID 10372658284, foi deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). O réu apresentou contestação, sob ID 10362881550, alegando regularidade da contratação, afirmando que os valores contratados foram depositados na conta do autor. Contudo, não requereu produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, limitando-se a requerer o julgamento antecipado do mérito. O autor reiterou o pedido de perícia (ID 10394343784), e o réu manteve a ausência de requerimentos probatórios, requerendo o julgamento antecipado de mérito (ID 10402709883). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Cinge-se a controvérsia sob a alegação de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, por ausência de manifestação de vontade do autor. A) RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da ei no 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor CDC), aplicando-se a este feito o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), bem como o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão ID 10372658284, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. B) DA (IN)EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ Cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). No caso, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado nº 000014193394 e apresentou elementos documentais apontando indícios de falsificação (ID 10334434877). Todavia, a parte ré não comprovou a autenticidade da assinatura nem requereu a produção de perícia grafotécnica, a única capaz de afastar a alegação de falsidade formulada pelo autor. Limitou-se a alegar genericamente a regularidade da contratação e a existência de depósito de valores, sem apresentar extratos bancários ou documentos idôneos que demonstrassem a efetiva ciência do autor. Diante do descumprimento do ônus probatório que lhe competia, presume-se verdadeira a alegação de falsidade da assinatura, o que torna nulo o contrato discutido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível- Indenização Descontos realizados em valor de benefício de aposentado- Adesão do autor à associação ré que restou controvertida- Alegação de falsidade da assinatura do autor constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré- Perícia grafotécnica não realizada -Ausência de alegação de cerceamento de defesa- Validade do vínculo não comprovada- Ônus Que incumbia à ré - Desconto mensal indevido - Devolução de valores corretamente determinada pela sentença- Dano moral- Danos que se apresentam"in re ipsa"- Existência de falha na prestação de serviço pela ré- Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante de indenizar- Devolução de valores em dobro- Incidência do disposto no art. 42, par. ún, do CDC Consumidor Cobrado em quantia indevida - Pagamento em excesso efetuado - Ausência de engano justificável - Sentença mantida - Recurso improvido- Sucumbência recursal - Majoração da verba honorária em desfavor da ré(Apelação Cível 1007053-06.2018.8.26.0189; Órgão Julgador: 2aCâmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1a Vara Cível; Data Do Julgamento:19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). Apurada a inexistência da relação contratual, os valores descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C) DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 000014193394, reconhecendo sua nulidade; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (de forma dobrada), no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Eventual numerário disponibilizado em favor da parte autora deverá ser restituído/compensado com a indenização/restituição em dobro. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DIL. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 1019752-39.2024.8.26.0053

ID: 307751803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019752-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PEREIRA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL LEMOS DE QUEIRÓZ TAVARES

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Processo 1019752-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Lindalva Pereira de Santana Santos - Vistos. Lindalva Pereira de Santana Santos impetra mandado de segurança c… Processo 1019752-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Lindalva Pereira de Santana Santos - Vistos. Lindalva Pereira de Santana Santos impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser portadora de deficiência física, enquadrada no "CID M 51.1" e "CID M 47.2" , de grau leve e afirma ter sido deferido o pedido para a aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IPVA para o ano de 2021; ocorre que, nos exercícios de 2022 e 2023, teve seus pedidos indeferidos. Alega a violação do seu direito liquido e certo, pois a causa que ensejou a isenção inicialmente permanece. Desse modo, requer: (i) a concessão da liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do IPVA enquanto permanecer o veículo em questão em propriedade da Impetrante, até ulterior decisão final de mérito que incorpore a liminar consagrando a isenção do IPVA na forma da lei, sem que haja nenhum prejuízo à Impetrante, nos termos do art. 7°, III da Lei n° 12.016/09; (ii) seja determinada a reabertura do processo administrativo n. 012032-20221104-151941532-71, cassando a decisão de indeferimento, determinando-se à autoridade coatora que profira nova decisão após a juntada de cópia da peça vestibular e laudos médicos acostados aos autos no requerimento de isenção, abstendo-se de exigir da Impetrante o laudo do IMESC e, em consideração ao laudo oficial datado de 2020, seja concedida a isenção e observada a convalidação e/ou dever de fundamentação idônea no caso de indeferimento; e (iii) a fixação de multa diária no caso de eventual descumprimento da liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.412.00 (fls. 19). Juntou, com a inicial, procuração e documentos. (fls. 20/84). Em decisão de fls. 85/91, foram deferidos a prioridade na tramitação do feito, os benefícios da gratuidade da justiça e, em parte, o pedido liminar, apenas para suspender a cobrança do IPVA incidente sobre o veículo descrito na inicial e enquanto permanecer em propriedade da impetrante, até ulterior decisão definitiva de mérito. Em manifestação de fl. 105, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito. Com a ausência de manifestação da autoridade impetrada, o Ministério Público se manifestou (fls. 130/131) por uma nova intimação da autoridade, ocorrida em decisão de fl. 132. Notificada, a autoridade impetrada acostou informações (fls. 143/163), aduzindo, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo. Ainda, quanto ao mérito, impugou o laudo emitido pelo IMESC e defendeu a legalidade da postura administrativa O Ministério Público apresentou parecer de fls. 166/177, em que pugnou pela denegação da ordem, por ser a deficiência de grau leve. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Anote-se no SAJ. A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito e será, como tal, analisada. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante, pessoa portadora de deficiência, insurge-se contra a alteração legislativa, que inovou a ordem jurídica anterior (Lei nº 13.296/2008), restringindo o grupo de deficientes beneficiários da isenção, apenas àqueles com necessidade de alteração ou adaptação do automotor. Segundo a inicial o impetrante é possuidora de deficiência, com laudo constante dos documentos acostados (fls. 37/54) e, portanto, apresenta mobilidade reduzida, o que ensejou o deferimento da isenção do IPVA em relação ao veículo indicado à inicial, atinente ao exercício de 2021. Consta do laudo que a impetrante foi considerada apta para conduzir veículos automotores especialmente adaptados à deficiência, bem como que as retrições que possui são compatíveis com a deficiência encontrada. No entanto, ao formular pedido para reconhecimento da isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023, teve o pleito indeferido sob a alegação de que sua comorbidade se enquadraria em grau leve. De rigor a concessão da ordem. Vejamos: Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14)." No caso em apreço, ao que se observa foram introduzidas alterações na Lei 13.296/08, produzidas pela Lei 17.293/20, de forma que a isenção tributária de IPVA, que até então era conferida de modo irrestrito às pessoas portadoras de deficiência, foi drasticamente reduzida, na medida com as novas disposições não farão juz a benesse fiscal aqueles deficientes cujo veículo automotor não necessitar de qualquer adaptação ou customização, hipótese em que o tributo será exigido. Ao que se verifica da análise da nova legislação foram introduzidos critérios discriminatórios entre as pessoas portadoras de deficiência, além de limitar indevidamente a isenção, ferindo de morte o princípio da isonomia. Vejamos. Segundo dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.293/20: "Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; (...)" Ao que se depreende da análise do dispositivo supra, o critério de discrímen eleito pelo legislador estadual não encontra guarida na Constituição Federal, afrontando às garantias nela inscritas, na medida em que confere tratamento diferenciados e desigual às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo critérios que não partem da deficiência em si, mas sim da necessidade ou não de adaptação ou customização no veículo utilizado pelo deficiente. Desta feita, se pode concluir que a limitação tal qual imposta não se mostra coerente, nem tampouco razoável, na medida em que confere tratamento desigual aos deficientes, não resguardando os direitos dessas pessoas portadoras de deficiência, reduzindo drasticamente as hipóteses de beneficiários contemplados pela isenção, deixando de atender àqueles outros que dela também necessitam, por encontrarem-se em situação análoga. A nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº17.293/2020, na medida em que concede isenção de IPVA, qual seja, apenas aos casos em que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressalta-se que o objetivo do benefício fiscal está justamente na inclusão da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, sendo que a nova legislação indo na contramão do móvel pretendido pelo legislador originário, cria critérios que se afastam do objetivo perseguido. Ainda, o artigo 111, inciso II, do CTN não pode ser interpretado de forma literal, e sim de maneira lógico-sistemática, em razão dos princípios constitucionais tributários. Tal interpretação garante a isenção das pessoas com deficiência ao benefício fiscal. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. No mesmo sentido, a jurisprudência que trago à colação: "Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ISENÇÃOIPVA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº17.293/2020, que alterou a Lei nº 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a isenção ao IPVA de 2021 quanto ao veículo descrito na inicial. MÉRITO - Lei nº 13.457/2009, que dispunha acerca do IPVA no Estado de São Paulo, que previa a isenção de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física - Jurisprudência que se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Nova redação dada pela Lei Estadual 16.498/17 - Isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista - Jurisprudência que, mais uma vez, se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução pela pessoa com deficiência - Entendimento de que o rol de doenças era numerus calusus, e não taxativo. Lei Estadual nº17.293/2020- Previsão de isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Restrição mais uma vez descabida. Diante deste novo panorama legislativo, Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, as quais foram consideradas conexas e tramitam conjuntamente - Processos nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, com trâmite junto à 15ª Vara da Fazenda Pública do foro central, desta Comarca de São Paulo -" "Agravo de Instrumento interposto de decisão de indeferimento de medida liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo o recolhimento do IPVA - Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público. Evolução jurisprudencial que atentou aos princípios da isonomia e das garantias à pessoa com deficiência - Constituição Federal que tece sistema de tutela especial da pessoa com deficiência - Ordenamento infraconstitucional e regras administrativas que devem respeitar as normas constitucionais, sendo incabível sua negação ou esvaziamento a pretexto de falta de cumprimento de exigências marotas e subalternas. IPVA - FATO GERADOR - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC - Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Restrição da isenção apenas àqueles com deficiência física severa e profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado - Descabimento - Deficiências físicas severas e profundas que podem inclusive impedir a condução de veículo, não podendo este, com condição ainda mais incapacitante, não estar abarcado pela norma de isenção - Limitação da isenção àqueles que necessitam e tem condições de dirigir veículo desde que adaptado/customizado individualmente, que implica em considerar essa condição como mais grave ou diferenciada daquele que é reconhecidamente deficiente e consegue dirigir veículo sem adaptações - Violação ao princípio da isonomia, Concessão da segurança para manter a isenção do IPVA ao impetrante que é pessoa com deficiência e que já teve reconhecido o direito em veículo não adaptado. Recurso de apelação do impetrante provido, para conceder a segurança e afastar multa aplicada. Negado provimento ao recurso de apelação da impetrada e ao reexame necessário.(Apelação. N. 1007053-20.2021.8.26.0506 - Rel. LEONEL COSTA - 8a. Câm. de Direito Público - Julgamento e Pub.15.09.2021) " No mais, não obstante o laudo produzido aos 23/01/2023 ter constatado grau leve de deficiência, quando submetido a nova perícia em 21/01/2025 constatou-se grau moderado (fl. 82), sendo forçoso reconhecer o direito do impetrante a isenção de IPVA, diante da comprovação de sua deficiência. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para manter a isenção de IPVA referente ao veículo descrito, nos exercícios posteriores a 2021, eis que sua condição de deficiente foi confirmada em laudo médico. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MICHEL LEMOS DE QUEIRÓZ TAVARES (OAB 464096/SP)

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Processo nº 0000364-63.2023.8.17.2120

ID: 259575861

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000364-63.2023.8.17.2120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA VIRGINIA COELHO TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000364-63.2023.8.17.2120 AUTOR(A): MARIA RAIMUNDA DA CRUZ RÉU: BANCO BRADESCO S/A Processo nº: 0000476-96.2015.8.17.0120 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenização por danos morais c/c danos materiais c/c declaração de inexistência de débito proposta contra o BANCO DO BRADESCO S/A. O autor alega que vem suportando descontos indevidos em razão de Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4, que iniciou no valor de R$ 27,70 e atualmente estaria no valor de R$ 49,90. Aduz que os descontos tiveram início em 01/2021. Concedida a gratuidade (id 134826043). Contestação (id 169478682) na qual alega que a cobrança de tarifas bancárias possui respaldo legal e decorre da oferta de serviços. Assevera que o pacote é benéfico ao autor. Afirma que houve aceitação das cláusulas na assinatura do contrato. Requer a improcedência do pedido. Réplica na qual o autor afirma que não há assinatura da autora e nem a rogo (id 172914163). Embargos de declaração (id 173572719). Decisão que rejeitou os embargos (id 182400627). Preclusão da decisão (id 188472914). É o relatório. Passo a decidir. Realizada toda a instrução não foi constatada nenhuma nulidade e os autos encontram-se prontos para julgamento. Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Na peça de ingresso, o autor informou não ter efetuado nenhum tipo de contrato de serviços bancários, mesmo assim, a ré teria realizados descontos mensais desde janeiro de 2021. Quando teve a oportunidade de se manifestar nos autos, a demandada não negou que tenha realizado os descontos, se limitando a alegar que a cobrança é legítima, afirmando que ele faria uso dos serviços ofertados pelo banco. A matéria é unicamente de direito e o processo se encontra apto a ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da suficiência do arcabouço probatório existente nos autos para o deslinde da causa. Trata-se de relação consumerista, já que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade do autor em provar a origem dos serviços contratados. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. A higidez da contratação é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe ao requerido comprovar tal fato. Ficou incontroverso nos autos que a instituição financeira lançou na conta corrente da parte autora (Ag. 3101; Conta: 10.727-1, Banco Bradesco) a tarifa bancária denominada "Cesta B. expresso 4" (vide extratos acostados em id 134791162). A controvérsia cinge-se em verificar se houve abuso do banco em cobrar por tais serviços disponibilizados ao cliente. De início, é importante salientar que a legislação e jurisprudência pátria têm o amplo entendimento no sentido de que é legítimo aos prestadores de serviços bancários a cobrança de mensalidade pela manutenção da conta e pela disponibilização de pacote de serviços ao correntista, desde, é claro, que pactuadas entre as partes e não exorbitem. De outra sorte, o Banco Central disciplinou por meio da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem gratuitamente serviços essenciais aos clientes, sendo eles: "Art. 2º(...); I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos". No caso em apreço, a parte autora alegou que, quando deu início ao relacionamento com o banco demandado, solicitou a abertura de uma conta tarifa zero. Se a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes com relação ao(s) desconto(s) denominado(s) "Cesta B. expresso 4" citados na inicial, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação. Neste contexto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte ré trazer aos autos o(s) contrato(s) com a(s) anuência(s) da parte autora ao(s) serviço(s) em destaque. In casu, o réu não se desincumbiu do ônus de juntar contrato assinado pelo autor. Outrossim, o réu não conseguiu demonstrar que a demandante tenha feito uso dos serviços ofertados no pacote supostamente contratado. Com efeito, não restou demonstrado que tenham sido realizadas transferências, utilização de cheques e cartões de créditos ou número de saques superior a quatro por mês. Enfim, além de não ter sido produzida nenhuma prova da autenticidade da assinatura no contrato, não há indícios de que a parte autora tenha se beneficiado de algum dos serviços supostamente contratados. Diante disso, só resta presumir que o consumidor não efetuou ou autorizou a transação, sendo ônus do estabelecimento agir dentro das normas e procedimentos cabíveis. Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o STJ, extirpando quaisquer dúvidas, em sede de recurso repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido?. (REsp 1199782 PR 2010/0119382-8 -Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 24/08/2011 - Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO - Publicação: DJe 12/09/2011) No mais, é de conhecimento público a existência de fraudes contra pensionistas e aposentados, conforme jurisprudência: "Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores cobrados e indenização por danos morais. Apelante que não se filiara à associação apelada, porém, tivera descontos em folha de pagamento. Ausência de relação negocial entre as partes. Sentença que reconheceu o procedimento inadequado do polo passivo, determinando a restituição em dobro do que fora indevidamente cobrado. Danos morais caracterizados. Relação de consumo presente. Redução do benefício da apelante trouxe ampliação da aflição psicológica. Verba reparatória, fixada R$ 5.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelo provido em parte".(TJ-SP - AC: 10074197520188260664 SP 1007419-75.2018.8.26.0664,Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) "Apelação Cível - Indenização - Descontos realizados em valor de benefício de aposentado - Adesão do autor à associação ré que restou controvertida - Alegação de falsidade da assinatura do autor constante deficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré - Perícia grafotécnica não realizada - Ausência de alegação de cerceamento de defesa - Validade do vínculo não comprovada - Ônus que incumbia à ré - Desconto mensal indevido - Devolução de valores corretamente determinada pela sentença. Dano moral Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante de indenizar. Devolução de valores em dobro Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento em excesso efetuado – Ausência de engano justificável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Majoração da verba honorária em desfavor da ré". (TJ-SP - APL: 10070530620188260189 SP 1007053-06.2018.8.26.0189, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Cumpre destacar que a responsabilidade pela falha do serviço é do réu, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A parte requerida indevidamente efetuou descontos nos proventos da parte autora. Conclui-se, portanto, que a(s) cobrança(s) citada(s) na inicial lançada(s) na Conta: 10727-1; Ag. 3101, são abusivas. Logo, de rigor a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar na conta corrente do autor valores a título de "Cesta B. expresso 4", e, consequentemente, pelo dever da parte ré de restituir os valores comprovadamente pagos pela parte autora, em dobro, desde os respectivos desembolsos, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que a hipótese não é de engano justificável. Lado outro, não constato a violação a direito da personalidade direito capaz de justificar a indenização por danos morais no caso em apreço. Considerando o diminuto valor do desconto, associado ao fato de que o autor demorou anos para realizar a reclamação junto ao Poder judiciário, entendo que o desconto é incapaz de gerar desequilíbrio econômico à parta autora. Soma-se a isso a ausência de reclamação administrativa, a evidenciar que não houve nenhuma "via crucis" na tentativa de solução do problema. Deve ser reconhecida a prescrição de descontos anteriores ao mês 01/2021. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por MARIA RAIMUNDA DA CRUZ em face do Banco Bradesco S/A para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1. Declarar a inexistência do contrato de tarifa CESTA B. EXPRESSO 4 que resultou nos descontos na conta da parte autora; 2. Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (id 173095992) e determino a imediata suspensão dos descontos realizados em razão do contrato CESTA B.EXPRESSO4, sob pena de aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por desconto efetuado após 5 dias, a partir da intimação da presente decisão, até o limite de R$10.000,00; 3. Condenar o réu a devolver em dobro os valores efetivamente descontados a partir de 01/2021, a serem aferidos mediante simples cálculo aritmético, devidamente corrigidos monetariamente, a partir da data de cada desconto, pela tabela do ENCOGE (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e despesas judiciais. Condeno também ao pagamento de honorários advocatícios ex adverso que fixo em 10% do valor da condenação, segundo disciplina art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Afrânio/PE, 04 de fevereiro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

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Ariane Peretto e outros x Rosangela Carvalho De Lima

ID: 331582885

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000137-06.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

ROSANGELA CARVALHO DE LIMA

Notificação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIANO LEAO DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGO MARTINEZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000137-06.2024.5.14.0008 RECORRENTE: COOPERATIVA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000137-06.2024.5.14.0008 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA RECORRIDO: ROSANGELA CARVALHO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff857c3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000137-06.2024.5.14.0008 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA (PR60295) VALERIANO LEAO DE CAMARGO (MT13732) Recorrido: ARIANE PERETTO Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA CARVALHO DE LIMA HUGO MARTINEZ RODRIGUES (RO1728) Recorrido: WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA RECURSO DE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 27f77cd; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id f896ef4). Representação processual regular (Id. 2ecb202). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b143d96: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id b143d96: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3139757 e 156b4b5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0dc9404 e 156b4b5; Condenação no acórdão, id f9f741f: R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ef91fe9 e bc58a9a: R$ 26.266,92. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 448, I e II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição Federal. - violação ao art. 192 da CLT. - violação ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Alega que "Por sua vez, a Súmula 448, I e II, do TST é cristalina ao diferenciar o contato permanente com lixo urbano, em que há manuseio de resíduos de caráter infectocontagioso, da simples limpeza de banheiros, mesmo que de uso coletivo, que não implica o contato direto com agentes biológicos análogos aos encontrados no lixo propriamente dito ou em ambientes como esgotos. A Recorrida atuava como zeladora, limpando banheiros de uso público e realizando outras atividades de limpeza, mas não há elementos nos autos que demonstrem a exposição a agentes biológicos que justifiquem o grau máximo, como o manuseio de lixo em grandes volumes ou resíduos com alto potencial infectocontagioso, típico da coleta de lixo urbano. Deste modo, a decisão regional, ao não observar essa distinção fundamental e ao conceder o adicional em grau máximo sem a comprovação efetiva da exposição a agentes biológicos em intensidade e qualidade que justifiquem tal patamar, incorreu em erro de direito. Ao fazê-lo, distorceu a finalidade protetiva da norma e desconsiderou a interpretação pacificada pelo TST, que exige a comprovação de atividades que se enquadrem nas previsões de grau máximo do Anexo 14 da NR-15.". Quanto ao tema sob análise, constato que a fundamentação é impertinente, uma vez que os argumentos em questão não foram citados no recurso ordinário pelo recorrente (Id ) razão pela qual a Turma Revisora não adotou tese a respeito no acórdão recorrido (Ids. f9f741f e d0a8dd0), tratando-se, assim, de inovação recursal. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL/INSURGÊNCIA: DA DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT), INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 443 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL/DO NEXO CAUSA/CONCAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL/INSURGÊNCIA: DANOS MARAIS/INSURGÊNCI 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/INSURGÊNCIA: DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO –VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / OBSTATIVA/INSURGÊNCIA: DA DISPENSA DO TRABALHADOR DOENTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação aos arts. 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 4ª Região e. do c. TST; Relativamente a doença ocupacional e danos materiais, sustenta que "Inicialmente, a decisão regional, ao fixar a indenização material em percentual integral da remuneração e em parcela única, com base na premissa de incapacidade total e permanente para a função de serviços gerais, desconsiderou que a perícia médica judicial nos autos da ação previdenciária (nº 1007053-97.2022.4.01.4100) indicou que a incapacidade laboral da Recorrida era total, mas temporária, com restrições específicas para trabalho braçal, manual e de carga, e que ela "não está inválida".A imposição de uma pensão integral, sem a devida análise da possibilidade de reabilitação profissional da empregada para outras atividades compatíveis com suas restrições, viola o princípio da razoabilidade e do enriquecimento sem causa.A jurisprudência do TST, em casos de incapacidade parcial ou reversível, preconiza a proporcionalidade da pensão à depreciação da capacidade laboral, e não a integralidade com base em uma suposta inabilitação total e permanente para todas as funções.". No que pertine ao dando moral, diz que "Quanto ao custeio de tratamento médico e plano de saúde, diz que "O r. TRT14 condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 116.732,50, equivalente a 50 (cinquenta) vezes a última remuneração da Recorrida, sob a alegação de dano moral de natureza gravíssima decorrente da doença ocupacional e da dispensa de trabalhadora doente e incapacitada.Contudo, a quantificação da indenização por danos morais, embora não possua tarifação legal, deve observar critérios objetivos e subjetivos que garantam a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa. Tais critérios incluem a gravidade da lesão, a extensão do dano (permanente ou temporário, total ou parcial), o grau de culpa da empregadora, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação.A decisão regional, ao aplicar um multiplicador fixo de 50 vezes a remuneração, sem a devida fundamentação sobre como esse valor específico atende a todos os critérios mencionados, e especialmente considerando a natureza da doença (tenossinovite, com incapacidade classificada como total e temporária por laudo judicial) e a possibilidade de reabilitação profissional, divergiu da jurisprudência do TST. Em relação ao nexo causual/consausal e extensão da incapacidade, assevera que "A Recorrida retornou ao trabalho após afastamento pelo INSS, e a perícia médica judicial informou que a incapacidade laboral é total e temporária, com restrições específicas para trabalho braçal, manual e de carga, mas a Autora "não está inválida". Cumpre observar que a condenação em pensão vitalícia e em parcela única, com base em incapacidade total e permanente para a função de serviços gerais, desconsidera a possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades compatíveis com sua condição, o que levaria à redução do percentual da pensão.A decisão regional, ao impor uma indenização integral sem considerar a possibilidade de reabilitação ou uma incapacidade parcial para outras funções, violou o princípio da razoabilidade e do enriquecimento sem causa.". Quanto ao custeio de tratamento médico e plano de saúde vitalício, aponta que "O v. acórdão regional, ao condenar a Recorrente a custear o tratamento médico da parte Recorrida e/ou a realizar a contratação de plano de saúde vitalício e nacional, impôs uma obrigação que, na sua integralidade, extrapola os limites da responsabilidade civil e da razoabilidade, em dissenso com a jurisprudência dominante e os princípios que regem a matéria.Entretanto, a questão do custeio de tratamento médico e, em especial, a obrigatoriedade de plano de saúde vitalício em decorrência de doença ocupacional, é tema que demanda profunda análise sob a ótica da proporcionalidade e da extensão do dano.". No que concerne a dispensa do trabalhador doente, afirma que "O v. acórdão regional, ao declarar a nulidade da dispensa da Recorrida e determinar sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento dos salários e demais consectários legais desde a data do desligamento, incorreu em violação de lei federal e em dissenso com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a correta interpretação da Súmula nº 443 do TST.A Súmula nº 443 do TST estabelece uma presunção de dispensa discriminatória para empregados portadores de HIV ou de "outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". No caso em tela, a Reclamante foi diagnosticada com tenossinovite e espessamento do nervo mediano. Embora tal condição possa gerar incapacidade laboral temporária e restrições para determinadas atividades, não se pode equipará-la, automaticamente, a uma "doença grave que suscite estigma ou preconceito", como o HIV ou certas formas de câncer, para fins de presunção de discriminação. A tenossinovite, em sua essência, não carrega o mesmo peso social de preconceito ou marginalização que outras enfermidades listadas exemplificativamente pela súmula.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS/INSURGÊNCIA: DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –VIOLAÇÃO DOS ARTS. 790-B, 791-A DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Alegações: - Violação ao artigo 5º inc. II, da Constituição Federal; - Violação aos artigos 790-B e 791-A, da CLT; A recorrente se insurge contra decisão que isentou a reclamante do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, aduzindo que "A decisão regional isentou a Reclamante do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, invocando o Art. 129 da Lei nº 8.213/91, e a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do Art. 791-A da CLT.Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu o Art. 791-A da CLT, que prevê expressamente a condenação em honorários de sucumbência recíproca, inclusive para beneficiários da justiça gratuita, caso obtenham créditos capazes de suportar a despesa. A declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do Art. 791-A da CLT pelo TRT14, ainda que baseada em precedente daquela Corte, contraria a presunção de constitucionalidade das leis e pode gerar insegurança jurídica. O E. TST tem se posicionado pela constitucionalidade e aplicação das normas da Reforma Trabalhista que preveem a responsabilidade por honorários sucumbenciais.Ademais, a aplicação do Art. 129 da Lei 8.213/91, que se refere a ações previdenciárias na Justiça Comum (Justiça dos Estados e do Distrito Federal), não se coaduna com as regras processuais específicas da Justiça do Trabalho, especialmente após a reforma, que buscou equilibrar o ônus da sucumbência entre as partes.". Apesar das argumentações ventiladas pela parte recorrente, não há como se dar seguimento ao recurso de revista, quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto o tema, nos termos postos pela recorrente, não foi apreciado no acórdão recorrido (Id a644f87), bem como não houve a oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, incidindo no caso em tela o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que por meio da decisão de primeiro grau a empresa recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15%, não tendo havido condenação do autor. A empresa recorreu, alegando, as mesmas razões postas no recurso de revista. Mesmo assim, ao final, pugna pela suspensão do processo, até o autor ter condições de pagar eventuais honorários sucumbenciais, implicando concluir que estava pedindo a condenação do autor na referida parcela. Ao julgar o recurso ordinário, a turma analisou o pedido, fundamentando sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em sede recursal, decidindo ao final que "Sendo questão de ordem pública, e portanto, examinada de ofício, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamante, todavia, no caso concreto, embora cabíveis os honorários advocatícios recursais, já houve condenação na primeira instância no percentual máximo, que é de 15%, valor que entendo adequado e proporcional, não cabendo majoração em sede recursal exatamente como decidido pelo TST no processo ED-ED-RO n. 10963-05.2016.5.03.0000.". Não foram opostos embargos de declaração. Portanto, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA CARVALHO DE LIMA

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Ariane Peretto e outros x Rosangela Carvalho De Lima

ID: 331582924

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000137-06.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

ROSANGELA CARVALHO DE LIMA

Notificação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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VALERIANO LEAO DE CAMARGO

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HUGO MARTINEZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000137-06.2024.5.14.0008 RECORRENTE: COOPERATIVA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000137-06.2024.5.14.0008 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA RECORRIDO: ROSANGELA CARVALHO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff857c3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000137-06.2024.5.14.0008 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA (PR60295) VALERIANO LEAO DE CAMARGO (MT13732) Recorrido: ARIANE PERETTO Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA CARVALHO DE LIMA HUGO MARTINEZ RODRIGUES (RO1728) Recorrido: WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA RECURSO DE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 27f77cd; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id f896ef4). Representação processual regular (Id. 2ecb202). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b143d96: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id b143d96: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3139757 e 156b4b5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0dc9404 e 156b4b5; Condenação no acórdão, id f9f741f: R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ef91fe9 e bc58a9a: R$ 26.266,92. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 448, I e II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição Federal. - violação ao art. 192 da CLT. - violação ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Alega que "Por sua vez, a Súmula 448, I e II, do TST é cristalina ao diferenciar o contato permanente com lixo urbano, em que há manuseio de resíduos de caráter infectocontagioso, da simples limpeza de banheiros, mesmo que de uso coletivo, que não implica o contato direto com agentes biológicos análogos aos encontrados no lixo propriamente dito ou em ambientes como esgotos. A Recorrida atuava como zeladora, limpando banheiros de uso público e realizando outras atividades de limpeza, mas não há elementos nos autos que demonstrem a exposição a agentes biológicos que justifiquem o grau máximo, como o manuseio de lixo em grandes volumes ou resíduos com alto potencial infectocontagioso, típico da coleta de lixo urbano. Deste modo, a decisão regional, ao não observar essa distinção fundamental e ao conceder o adicional em grau máximo sem a comprovação efetiva da exposição a agentes biológicos em intensidade e qualidade que justifiquem tal patamar, incorreu em erro de direito. Ao fazê-lo, distorceu a finalidade protetiva da norma e desconsiderou a interpretação pacificada pelo TST, que exige a comprovação de atividades que se enquadrem nas previsões de grau máximo do Anexo 14 da NR-15.". Quanto ao tema sob análise, constato que a fundamentação é impertinente, uma vez que os argumentos em questão não foram citados no recurso ordinário pelo recorrente (Id ) razão pela qual a Turma Revisora não adotou tese a respeito no acórdão recorrido (Ids. f9f741f e d0a8dd0), tratando-se, assim, de inovação recursal. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL/INSURGÊNCIA: DA DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT), INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 443 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL/DO NEXO CAUSA/CONCAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL/INSURGÊNCIA: DANOS MARAIS/INSURGÊNCI 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/INSURGÊNCIA: DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO –VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / OBSTATIVA/INSURGÊNCIA: DA DISPENSA DO TRABALHADOR DOENTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação aos arts. 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 4ª Região e. do c. TST; Relativamente a doença ocupacional e danos materiais, sustenta que "Inicialmente, a decisão regional, ao fixar a indenização material em percentual integral da remuneração e em parcela única, com base na premissa de incapacidade total e permanente para a função de serviços gerais, desconsiderou que a perícia médica judicial nos autos da ação previdenciária (nº 1007053-97.2022.4.01.4100) indicou que a incapacidade laboral da Recorrida era total, mas temporária, com restrições específicas para trabalho braçal, manual e de carga, e que ela "não está inválida".A imposição de uma pensão integral, sem a devida análise da possibilidade de reabilitação profissional da empregada para outras atividades compatíveis com suas restrições, viola o princípio da razoabilidade e do enriquecimento sem causa.A jurisprudência do TST, em casos de incapacidade parcial ou reversível, preconiza a proporcionalidade da pensão à depreciação da capacidade laboral, e não a integralidade com base em uma suposta inabilitação total e permanente para todas as funções.". No que pertine ao dando moral, diz que "Quanto ao custeio de tratamento médico e plano de saúde, diz que "O r. TRT14 condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 116.732,50, equivalente a 50 (cinquenta) vezes a última remuneração da Recorrida, sob a alegação de dano moral de natureza gravíssima decorrente da doença ocupacional e da dispensa de trabalhadora doente e incapacitada.Contudo, a quantificação da indenização por danos morais, embora não possua tarifação legal, deve observar critérios objetivos e subjetivos que garantam a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa. Tais critérios incluem a gravidade da lesão, a extensão do dano (permanente ou temporário, total ou parcial), o grau de culpa da empregadora, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação.A decisão regional, ao aplicar um multiplicador fixo de 50 vezes a remuneração, sem a devida fundamentação sobre como esse valor específico atende a todos os critérios mencionados, e especialmente considerando a natureza da doença (tenossinovite, com incapacidade classificada como total e temporária por laudo judicial) e a possibilidade de reabilitação profissional, divergiu da jurisprudência do TST. Em relação ao nexo causual/consausal e extensão da incapacidade, assevera que "A Recorrida retornou ao trabalho após afastamento pelo INSS, e a perícia médica judicial informou que a incapacidade laboral é total e temporária, com restrições específicas para trabalho braçal, manual e de carga, mas a Autora "não está inválida". Cumpre observar que a condenação em pensão vitalícia e em parcela única, com base em incapacidade total e permanente para a função de serviços gerais, desconsidera a possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades compatíveis com sua condição, o que levaria à redução do percentual da pensão.A decisão regional, ao impor uma indenização integral sem considerar a possibilidade de reabilitação ou uma incapacidade parcial para outras funções, violou o princípio da razoabilidade e do enriquecimento sem causa.". Quanto ao custeio de tratamento médico e plano de saúde vitalício, aponta que "O v. acórdão regional, ao condenar a Recorrente a custear o tratamento médico da parte Recorrida e/ou a realizar a contratação de plano de saúde vitalício e nacional, impôs uma obrigação que, na sua integralidade, extrapola os limites da responsabilidade civil e da razoabilidade, em dissenso com a jurisprudência dominante e os princípios que regem a matéria.Entretanto, a questão do custeio de tratamento médico e, em especial, a obrigatoriedade de plano de saúde vitalício em decorrência de doença ocupacional, é tema que demanda profunda análise sob a ótica da proporcionalidade e da extensão do dano.". No que concerne a dispensa do trabalhador doente, afirma que "O v. acórdão regional, ao declarar a nulidade da dispensa da Recorrida e determinar sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento dos salários e demais consectários legais desde a data do desligamento, incorreu em violação de lei federal e em dissenso com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a correta interpretação da Súmula nº 443 do TST.A Súmula nº 443 do TST estabelece uma presunção de dispensa discriminatória para empregados portadores de HIV ou de "outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". No caso em tela, a Reclamante foi diagnosticada com tenossinovite e espessamento do nervo mediano. Embora tal condição possa gerar incapacidade laboral temporária e restrições para determinadas atividades, não se pode equipará-la, automaticamente, a uma "doença grave que suscite estigma ou preconceito", como o HIV ou certas formas de câncer, para fins de presunção de discriminação. A tenossinovite, em sua essência, não carrega o mesmo peso social de preconceito ou marginalização que outras enfermidades listadas exemplificativamente pela súmula.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS/INSURGÊNCIA: DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –VIOLAÇÃO DOS ARTS. 790-B, 791-A DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Alegações: - Violação ao artigo 5º inc. II, da Constituição Federal; - Violação aos artigos 790-B e 791-A, da CLT; A recorrente se insurge contra decisão que isentou a reclamante do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, aduzindo que "A decisão regional isentou a Reclamante do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, invocando o Art. 129 da Lei nº 8.213/91, e a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do Art. 791-A da CLT.Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu o Art. 791-A da CLT, que prevê expressamente a condenação em honorários de sucumbência recíproca, inclusive para beneficiários da justiça gratuita, caso obtenham créditos capazes de suportar a despesa. A declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do Art. 791-A da CLT pelo TRT14, ainda que baseada em precedente daquela Corte, contraria a presunção de constitucionalidade das leis e pode gerar insegurança jurídica. O E. TST tem se posicionado pela constitucionalidade e aplicação das normas da Reforma Trabalhista que preveem a responsabilidade por honorários sucumbenciais.Ademais, a aplicação do Art. 129 da Lei 8.213/91, que se refere a ações previdenciárias na Justiça Comum (Justiça dos Estados e do Distrito Federal), não se coaduna com as regras processuais específicas da Justiça do Trabalho, especialmente após a reforma, que buscou equilibrar o ônus da sucumbência entre as partes.". Apesar das argumentações ventiladas pela parte recorrente, não há como se dar seguimento ao recurso de revista, quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto o tema, nos termos postos pela recorrente, não foi apreciado no acórdão recorrido (Id a644f87), bem como não houve a oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, incidindo no caso em tela o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que por meio da decisão de primeiro grau a empresa recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15%, não tendo havido condenação do autor. A empresa recorreu, alegando, as mesmas razões postas no recurso de revista. Mesmo assim, ao final, pugna pela suspensão do processo, até o autor ter condições de pagar eventuais honorários sucumbenciais, implicando concluir que estava pedindo a condenação do autor na referida parcela. Ao julgar o recurso ordinário, a turma analisou o pedido, fundamentando sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em sede recursal, decidindo ao final que "Sendo questão de ordem pública, e portanto, examinada de ofício, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamante, todavia, no caso concreto, embora cabíveis os honorários advocatícios recursais, já houve condenação na primeira instância no percentual máximo, que é de 15%, valor que entendo adequado e proporcional, não cabendo majoração em sede recursal exatamente como decidido pelo TST no processo ED-ED-RO n. 10963-05.2016.5.03.0000.". Não foram opostos embargos de declaração. Portanto, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA

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Processo nº 1007053-62.2024.4.01.3701

ID: 329000638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-62.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007053-62.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007053-62.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE COSTA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por JOSE COSTA PINTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca o reconhecimento de períodos laborais, alguns sob condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum e concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Ainda, com as alterações trazidas pela EC nº 103/2019, só é possível o a conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum de trabalho exercido sob condições especiais realizado até 13/11/2019. No que diz respeito à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Com relação às condições especiais de trabalho, demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Conforme carta de indeferimento (ID 2132475464 - Pág. 61), verifico que o período total reconhecido pelo INSS na via administrativa corresponde a 09 anos e 10 meses. No caso, na data do requerimento administrativo, o autor tinha 66 anos de idade (DN 03/11/1957). A controvérsia remanescente decorre do não reconhecimento, pelo INSS, do vínculo com o Município de Cidelândia/MA, no período de 2008 a 09/2022, bem como no não reconhecimento da especialidade de alguns vínculos com a Ayla Construtora e com o Município de Cidelândia/MA. Conversão de tempo especial O autor requereu o reconhecimento e conversão dos seguintes períodos laborados sob condições especiais: 01/06/2005 a 30/11/2005 – soldador na empresa Alya Construtora; 19/06/2006 a 22/03/2007 – soldador na empresa Alya Construtora; 02/07/2008 a 12/11/2019 – motorista de ambulância do Município de Cidelândia/MA Contudo, tais períodos são posteriores a 06/03/1997, marco em que passou a ser obrigatória a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme acima mencionado. A partir de então não é mais admitido o reconhecimento por simples enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível a documentação técnica apropriada. O autor não apresentou PPP referente a tais vínculos e tampouco laudos técnicos que permitissem a caracterização da especialidade da atividade. Assim, não reconheço os períodos indicados como especiais, devendo ser computados apenas como tempo comum. Serviço militar No tocante ao período de 15/01/1977 a 30/05/1980, vinculado ao Exército Brasileiro, o autor apresentou a CTC (ID 2132475464, páginas 6-7). Trata-se de documento oficial e específico exigido para a averbação de tempo de serviço de agentes públicos e sua validade está condicionada ao atendimento de requisitos formais, especialmente quanto à sua origem e autenticidade, conforme a própria IN 128/2022. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora tal entendimento: VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO NA CARÊNCIA . POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (16/12/2019). 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que não havendo demonstração de que no período relativo ao serviço militar houve recolhimento de contribuições previdenciárias, inviável o reconhecimento, para efeito de carência, do tempo de serviço . 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. O cerne da questão é saber se o tempo de serviço militar obrigatório poderá ser computado para fins de carência . 5. O artigo 63 da Lei n. 4.375/64 ( Lei do Servico Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria . In verbis:"Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados."6. Ademais, a norma do artigo 55, I, da Lei n . 8.213/91 expressamente prevê o cômputo do tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, como tempo de serviço/contribuição. No mesmo sentido, a regra do artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99 . Confira-se:"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: [...]IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;".7. Por sua vez, o artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos . Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 8. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. 9 . Frise-se ainda que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. 10. Neste sentido o seguinte julgado da TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002202-71 .2018.4.01.4100, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/08/2019 .):"Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito à aposentadoria por idade urbana, mediante reconhecimento de tempo de serviço militar obrigatório como período de carência. Sustenta o requerente, em síntese, divergência com julgado proferido por turma recursal de outra região, no sentido de que" o tempo de serviço militar não pode ser computado como carência para fins de concessão de aposentadoria pelo RGPS ". É o relatório. O pedido de uniformização não comporta provimento . No PEDILEF n. 05270597820174058100, a TNU concluiu não haver motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA . POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU . ( PEDILEF n. 05270597820174058100, Rel. JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO, julgado em 27/6/2019) (grifo nosso) Não é difícil notar, assim, que o acórdão recorrido está conforme o que decide esta TNU. Dessa forma, incide a Questão de Ordem n . 13/TNU:" Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". Ante o exposto, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, nego seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se ."11. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos do § 2º do art. 1 .026, do NCPC. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, permanecendo incólume a sentença. 13 . Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, e § 11, do CPC), excluídas do cômputo as parcelas que se vencerem após a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10283716420204013500, Relator.: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 15/12/2021 Diário Eletrônico Publicação 15/12/2021) (grifei) No PEDILEF 05270597820174058100, a TNU concluiu não haver motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, reconheço o período de 15/01/1977 a 30/05/1980 como tempo comum a ser averbado, oriundo de regime próprio. Município de Cidelândia No que diz respeito ao vínculo com o Município de Cidelândia/MA, o INSS apontou que não há remunerações no sistema de 2008 a 09/2022. Com relação ao referido vínculo, desde 02/07/2008 a 07/05/2024, sua comprovação foi feita por meio da Declaração de Tempo de Contribuição e corroboradas pela relação de salários emitidas pelo município empregador, (ID 2132475464 págs. 43-49), bem como pelos contracheques (ID 2132475464 págs. 53-59), termo e portaria (ID 2132475464 – págs. 8-9) acostados ao processo administrativo. Conforme informações obtidas pelo SERPRO (informação também acessível aos servidores do INSS), verifica-se que o Município de Cidelândia/MA manteve Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no período de 29/08/1997 a 19/08/2002. Portanto, todo o período do autor se deu no RGPS. Destaco que os documentos atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.048/99 e demonstram o recolhimento da contribuição previdenciária para o INSS, portanto, devem ser reconhecidos para aproveitamento no RGPS. Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Reconheço como tempo comum, para fins previdenciários, o vínculo com o Município de Cidelândia/MA de 02/07/2008 a 07/05/2024. Portanto, somando-se o tempo comum reconhecido nesta oportunidade, verifica-se que o autor contava, até a DER (13/03/2024), com 25 anos, 06 meses e 26 dias, com 314 meses de carência, conforme tabela demonstrativa abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Exército 15/01/1977 30/05/1980 3 anos, 4 meses e 16 dias 41 2 Mascote Engenharia 03/08/1981 16/11/1982 1 ano, 3 meses e 14 dias 16 3 Alya Construtora 05/03/1985 16/08/1986 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 4 Alya Construtora 18/08/1986 22/12/1986 0 anos, 4 meses e 5 dias 4 5 Alya Construtora 11/05/1988 01/03/1989 0 anos, 9 meses e 21 dias 11 6 Alya Construtora 11/06/1988 03/03/1989 0 anos, 0 meses e 2 dias Ajustada concomitância 0 7 Alya Construtora 17/05/1989 28/08/1989 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 8 Alya Construtora 25/07/1990 15/04/1991 0 anos, 8 meses e 21 dias 10 9 Alya Construtora 20/10/2004 16/02/2005 0 anos, 3 meses e 27 dias 5 10 Alya Construtora 01/06/2005 30/11/2005 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 11 Alya Construtora 19/06/2006 22/03/2007 0 anos, 9 meses e 4 dias 10 12 Município Cidelândia 02/07/2008 31/05/2024 15 anos, 10 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 191 TOTAL ATÉ A DER (13/03/2024) 25 anos, 6 meses e 26 dias 314 Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC nº 103/19, a partir de 13/03/2024 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §2º, da mesma Emenda. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria programada - urbana 2 CPF do titular 622.669.007-06 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 13/03/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB (se houver) 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §2º, da EC 103/2019 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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