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Processo nº 1012347-94.2025.8.11.0000

ID: 309635912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012347-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUALDO DE BARROS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012347-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012347-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), MARIANA MARTINS DA SILVA - CPF: 295.667.608-33 (AGRAVANTE), TAMARA CRISTINA PASCHOALINI DOS SANTOS - CPF: 084.648.176-65 (ADVOGADO), JESUALDO DE BARROS JUNIOR - CPF: 286.517.928-16 (AGRAVADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. COPROPRIEDADE NÃO DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis, na qual se pretendia a desocupação do imóvel pelo coproprietário ou, alternativamente, o pagamento de aluguel compensatório durante a tramitação da lide. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno de (i) saber se é possível compelir, por meio de tutela de urgência, um dos coproprietários a desocupar imóvel indiviso antes da partilha ou (ii) se é admissível, em sede liminar, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. III. Razões de decidir: 3. A indivisibilidade jurídica do bem em estado de mancomunhão impede, em regra, a concessão de medida liminar que antecipe efeitos de mérito, como a desocupação forçada de coproprietário. 4. A jurisprudência admite a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, mas condiciona tal medida à demonstração inequívoca de urgência, risco de dano irreparável ou dilapidação patrimonial, elementos não verificados nos autos. 5. A ausência de partilha e o uso exclusivo do bem pelo agravado não são, por si só, suficientes para justificar medida excepcional, sendo possível futura compensação em eventual procedência da demanda. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a desocupação forçada de coproprietário de imóvel indiviso, por meio de tutela de urgência, antes da partilha, salvo em hipóteses de urgência devidamente comprovada. 2. A fixação liminar de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum exige prova robusta de risco de dano irreparável, o que não se verifica quando os prejuízos são meramente patrimoniais e compensáveis." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC/2002, art. 1.319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1006626-35.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2023; TJMT, AgInst nº 1014335-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/08/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANA MARTINS DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que nos autos da “ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis c/c pedido de tutela de urgência” (Processo: 1006679-36.2025.8.11.0003), ajuizada pela agravante contra JESUALDO DE BARROS JUNIOR, indeferiu o pedido liminar para que “seja determinada a imediata desocupação do imóvel pelo Requerido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); alternativamente, caso não seja determinada a desocupação imediata, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 900,00 mensais, a ser pago a partir da decisão judicial que conceder a tutela”, pois, segundo o Magistrado, “o bem imóvel objeto da lide ainda se encontra em estado de mancomunhão, ou seja, é patrimônio comum do ex-casal, cuja titularidade é compartilhada de forma indivisível até que se efetive a partilha.” (cf. Id. nº 187921587- autos de origem). Em sede recursal, a agravante alega que, após o fim da união estável, o agravado permaneceu residindo no imóvel de propriedade comum do ex-casal, enquanto ela e a filha menor passaram a viver em imóvel alugado, cuja locação é arcada exclusivamente por ela. Acrescenta que o agravado não contribui com qualquer valor relativo ao financiamento do imóvel comum, nem com despesas ordinárias como energia, água ou IPTU, o que vem acarretando acúmulo de dívidas em seu nome, inclusive com risco de negativação e perda do bem por inadimplemento. Sustenta que a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos juntados, os quais comprovam o uso exclusivo do imóvel pelo agravado e a sua inadimplência com as obrigações vinculadas ao bem. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, conceda o “deferimento do pedido de tutela de urgência feito na ação ordinária em sua integralidade, para que seja determinada a imediata desocupação do imóvel pelo Requerido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); alternativamente, caso não seja determinada a desocupação imediata, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 900,00 mensais, a ser pago a partir da decisão judicial que conceder a tutela.” e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 280388368). Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285669353). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de tutela antecipada, em sede de agravo de instrumento, com vistas a compelir um dos coproprietários de imóvel indiviso a desocupá-lo ou a pagar aluguel compensatório, antes da partilha. A agravante sustenta que, após a dissolução da união estável, passou a arcar sozinha com despesas de moradia própria e da filha menor do casal, enquanto o agravado permaneceu no imóvel comum sem qualquer contraprestação financeira e sem contribuir com os encargos relativos à manutenção do bem. Requer, em síntese, a reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar recursal, invocando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Contudo, o recurso não comporta provimento. Conforme bem registrado na decisão agravada, embora as partes tenham celebrado acordo de dissolução da união estável, não foi realizada a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência, conforme consta do item 1.4 do Termo de Conciliação de Id. n° 187353449 – autos de origem, o que implica reconhecer que o agravado ainda detém a copropriedade do imóvel, não podendo, portanto, ser compelido a se retirar do bem unicamente sob o argumento de que não estaria arcando com os encargos de sua manutenção. Ainda que se reconheça a possibilidade legal de cobrança de aluguéis na hipótese de uso exclusivo de bem comum, conforme previsão do art. 1.319 do Código Civil, não se verifica, no presente caso, a presença de elementos que demonstrem urgência ou risco de dano irreparável que justifique a concessão de medida antecipatória, especialmente porque os prejuízos alegados pela parte recorrente são meramente patrimoniais, passíveis de quantificação e reparação futura. Reafirma-se que o estado de mancomunhão impede, em regra, que qualquer dos coproprietários seja compelido, por meio de medida liminar, a desocupar o bem, pois ambos detêm igual titularidade sobre o imóvel. A exclusão forçada de um dos condôminos, antes da partilha, configura irreversível antecipação de mérito, o que contraria os limites da tutela de urgência e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em eventual procedência do pedido, a indenização por eventuais aluguéis decorrentes do uso exclusivo pelo coproprietário poderá ser fixada com efeitos retroativos à data da citação, o que afasta o risco de prejuízo irreversível à recorrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 CPC AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros, o que é admitido pelo STJ (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017), não há provas robustas acerca da alegação quanto ao impedimento da venda do imóvel por parte do referido agravado, a qual pode ser realizada inclusive pelo meio judicial (art. 725, IV, e art. 730 do CPC). Ausente evidência concreta e objetiva de que há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não servindo para tal finalidade alegação de que o requerido não vem arcando os tributos incidentes sobre o imóvel. Para além do prejuízo financeiro, não há nada de concreto ou plausível demonstrando a urgente necessidade da fixação de aluguel pela utilização exclusiva do bem por apenas um deles, ônus que inclusive poderá ser compensado futuramente por ocasião da partilha do produto obtido com a venda do imóvel. Mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção.” (N.U 1006626-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 18/06/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, se a parte agravada detém mesmo a posse exclusiva do imóvel, como alega a agravante, e até mesmo o valor dos alugueis. III - Demais disso, a partilha do imóvel foi realizada em 09.05.2019 e, desde então, o agravado aparentemente usufrui sozinho do imóvel, fato que, pela falta de contemporaneidade, desacredita qualquer alegação de urgência.” (N.U 1014335-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em autos de ação de extinção de condomínio, a não concessão da tutela de urgência, para fixação de aluguel, revela-se medida acertada, quando não se tem por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (N.U 1000630-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024) Nada impede, contudo, a reanálise da matéria, caso venham aos autos provas inequívocas de dilapidação patrimonial ou de iminente risco de perda do imóvel em razão do inadimplemento de obrigações decorrentes de financiamento, tributos ou encargos de manutenção, elementos que, até o presente momento, não foram comprovados de forma satisfatória nos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. x Paula Roberta Ferreira Martins Andriollo e outros

ID: 275396840

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007455-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULA ROBERTA FERREIRA MARTINS ANDRIOLLO TYRONE DA SILVEIRA ANDRIOLLO VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007455-36.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPUGNADO: VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO, PAULA ROBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007455-36.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPUGNADO: VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO, PAULA ROBERTA FERREIRA MARTINS ANDRIOLLO, TYRONE DA SILVEIRA ANDRIOLLO Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO que a Serventia Judicial certificou ser intempestiva. A orientação do STJ é pela impossibilidade do recebimento da impugnação de crédito intempestiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1822979 AC 2019/0184504-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Acrescento mais um julgado, de data recente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONTAGEM CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGIOSIDADE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. 1. A impugnação ao crédito é matéria regulamentada no art. 8º, Lei n. 11.101/2005, o qual define o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação de credores, para apresentar impugnação àquela relação, rechaçando a legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado. 2. A perda do prazo não resulta no recebimento do incidente como impugnação retardatária a que alude o art. 10, § 5º da Lei de Recuperação Judicial, sob pena de se admitir como tempestivas todas as impugnações ao crédito apresentadas fora do prazo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona pelo cabimento dos honorários advocatícios quando instaurada litigiosidade no incidente de impugnação/habilitação ao crédito. Assim, mantém-se a decisão de primeiro grau que condenou o agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5838968-93.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Como cediço, a Lei n. 11.101/05 determina etapas lógicas a serem seguidas no processo de recuperação judicial, oportunizando aos interessados o exercício do contraditório. E, não impugnados os créditos em momento oportuno, estará consolidado o quadro geral de credores – que só poderá ser alterado em hipóteses excepcionais e mediante ação própria, conforme determina o art. 19 da legislação de regência. A Lei de Recuperação de Empresas prevê o seguinte procedimento para verificação dos créditos: “Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.” Portanto, são duas as oportunidades facultadas para impugnação dos créditos incluídos na lista de credores, elaborada pelo administrador judicial: a) a primeira, prevista no § 1º do art. 7º, no prazo de 15 dias, contados da publicação do edital para apresentação de divergência, encaminhada diretamente ao administrador judicial; b) após esse procedimento, o administrador elaborará uma segunda lista, levando em consideração as manifestações apresentadas pelos interessados, sendo esta relação impugnável no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação, nos termos do caput do art. 8, Lei n. 11.101/05. O texto legal é bem aclarado pela lição de FABIO ULHOA COELHO: “O administrador judicial, diante das habilidades e divergências suscitadas, acolhe as que considerar pertinentes e promove a republicação do quadro de credores. Nos 10 dias seguintes à republicação, os sujeitos legitimados podem apresentar a impugnação da relação elaborada pelo administrador judicial. Estão legitimados para impugnar a relação qualquer credor, o comitê, o falido, sócio ou acionista da falida ou o promotor de justiça”. O Superior Tribunal de Justiça já concluiu que a celeridade e efetividade impostas pela Lei 11.101/2005 resultam na imposição de prazos breves, peremptórios, inadiáveis, por conseguintes, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e unidade do sistema. Assim, o prazo de 10 (dez) dias para impugnação ao crédito trazido no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, deve ser contabilizado em dias corridos, considerados os sábados, domingos e feriados. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IM IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "a adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento"(REsp 1699528/MG, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/06/2018). 2. No caso dos autos, o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos. 3 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.830.738/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) E a impugnação de crédito apresentada fora desse prazo é INTEMPESTIVA e NÃO PODE SER RECEBIDA COMO RETARDATÓRIA. A Jurisprudência: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital que contém a Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 8º, caput, c/c art. 189, § 1º, I, ambos da Lei n. 11.101/05). 2. O fato de o juízo determinar o protocolo da peça em autos apartados, nos moldes previstos nos parágrafos unicos dos arts. 8º e 13 da Lei n. 11.101/05, não implica o seu pronto processamento quando a apresentação da impugnação por meio de simples petição no bojo da recuperação judicial já estava intempestiva. 3. Impossível isentar a agravante do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o entendimento do STJ é pacífico no sentido de ser impositiva a condenação quando apresentada impugnação de crédito na recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. 4. Descabido o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa não é baixo, ainda que se trate de montante elevado (Tema 1076/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5325061- 16.2023.8.09.0017, Rel. Des (a). Desembargador Marcus Costa Ferreira, 5a Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de agravo interno interposto contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento, quando este se encontra apto ao seu julgamento de mérito pelo Colegiado. 2. A Lei n. 11.101/2005 (LREF) prevê um microssistema próprio, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua, como é o caso do prazo para impugnação de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da LREF, pois tal norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta, contemplando prazo peremptório específico, contido na lei de regência, o que afasta, ainda, a possibilidade de seu recebimento como habilitação retardatária. Precedentes. Casuística. Agravo de Instrumento desprovido, restando prejudicado o agravo interno. (TJGO, Agravo de Instrumento 5458338- 06.2022.8.09.0166, Rel. Des (a). Desembargador Zacarias Neves Coelho, 2a Câmara Cível, julgado em 16/07/2023, DJe de 16/07/2023) No caso concreto, a Serventia Judicial certificou a intempestividade da impugnação de crédito - o que inviabiliza o recebimento do incidente como impugnação retardatária. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previstos no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.822.979/AC, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, nos moldes em que é facultada a habilitação do credor. Súmula nº 83/STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.822.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Em arremate, registre-se que, em que pese o art. 10, § 5º da Lei n. 11.101/2005 admitir o recebimento da habilitação de crédito retardatária como impugnação, não há disposição expressa autorizando a admissão da impugnação intempestiva como retardatária. E consoante orientação da Corte Superior, por cuidar de norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de crédito apresentada fora do prazo peremptório de 10 (dez) dias previstos no art. 8º, Lei n. 11.101/05 (AgInt no AREsp n. 1.298.126/RS, 4a Turma, Relator Min. Marco Buzzi, DJ de 24.09.2020). Sendo assim, certificada a intempestividade – declaro a extinção da lide, por falta de condição de procedibilidade. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se, com as baixas devidas. Custas pela autora, se devidas; Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Ligia Santiago Da Silva e outros x Antonio Carlos Gonzalez Correia e outros

ID: 330789530

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013825-22.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTIAGO DA SILVA MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES RAISSA MAIA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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RAISSA MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIGIA SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): RAISSA MAIA COSTA (OAB:BA48518), MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (OAB:BA45880) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359), LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIGIA SANTIAGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 91863343), a Autora é usuária dos serviços de fornecimento de água, do qual a Acionada é concessionária, tendo registro de matrícula tombado sob o nº 026826836 e hidrômetro de número Y11S4320192, no Subúrbio Ferroviário de Salvador. Destaca que o imóvel cujo hidrômetro se encontra instalado está localizado a menos de dez metros da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Assim, frisa que vem suportando a absorção dos ruídos advindos da ausência de manutenção adequada nas máquinas que bombeiam o Sistema de Esgoto que sai da sua unidade até a Elevatória. Ressalta que o nível dos ruídos está ocasionando danos materiais nas residências do entorno, na medida em que causam tremor na unidade da consumidora, que resultam rachaduras em suas estruturas físicas. Ademais, salienta que os fatos também resultam em problemas de saúde pública ao local, ante a presença de ratos, baratas e insetos de outras espécies. Consigna, ainda, que a quebra de aparelhagem na elevatória é sucedida de forte odor, que alcança as residências próximas, a exemplo da titularizada pela Autora. Aduz que buscou por diversas vezes a resolução administrativa da lide, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer seja a Acionada compelida a proceder com a adequação da emissão de sons e ruídos, bem como com a devida higienização da estação elevatória de tratamento de esgoto de São João do Cabrito. Ademais, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requerida a emenda da exordial, diante de um equívoco no número do hidrômetro anteriormente informado (ID 91880252). Declarada incompetência pela 3ª Vara Cível desta capital e remetidos os autos ao presente juízo (ID 91882106). Requerida a desistência da ação pela Autora (ID 93207278), que, no entanto, pugnou em seguida pelo prosseguimento do feito (ID 93851075). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 120436442. Nesta, veicula que, o imóvel da Autora se encontra a 135m (cento e trinta e cinco) metros da Estação da Acionada, ou seja, uma distância treze vezes maior do que aquela informada na exordial. Diante disso, requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalta que realizou diversos testes de medição e avaliação dos níveis de pressão sonora, nas proximidades do imóvel objeto desta ação, e todos constataram que o Sistema de Esgotamento Sanitário existente no local opera dentro da normalidade. Ademais, salienta que eventuais insetos existentes no local são oriundos do despejo indevido e criminoso de esgoto em córregos, realizado por moradores da própria região. Impugna, por fim, o pedido de indenização por danos morais e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 191079559. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora requereu a admissão de prova emprestada, bem como a realização de audiência de instrução (ID 223671557), ao passo que a Ré impugnou o pleito da consumidora e pugnou pela realização de perícia (ID 229796504). Decisão de saneamento, na qual fora deferida a realização de perícia (ID 241770286). Designado novo perito (ID 415402106). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Acionada, em razão do deferimento da inversão do ônus probatório (ID 431955515). Laudo pericial ao ID 495343010. Oportunizada manifestação às partes (ID 496896955 e 500389290). Encerrada a instrução (ID 505137904). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a responsabilidade da concessionária Ré pelos danos verificados no imóvel do qual a Autora é proprietária. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, ou seja, o consumidor. Assim, o risco da atividade econômica é do fornecedor. A este respeito vejamos o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Às concessionárias ou permissionárias de serviço público, inclusive, é atribuído o dever de zelar pelo oferecimento de um serviço adequado, eficiente e seguro, sem olvidar da continuidade daquele considerado essencial, sendo que, certamente, a responsabilidade também é objetiva em caso de dano: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser arredado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, suscita a Autora ter sofrido danos em sua residência em razão de irregularidades nas instalações da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Por seu turno, a parte Ré negou todas as alegações em sua contestação. Examina-se. De plano, imperioso afastar a utilização, a título de prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 8032357-44.2021.8.05.0001, uma vez que este se refere a imóvel diverso daquele objeto da presente ação. Vale dizer, as apurações do perito não se aplicam à unidade da Autora, uma vez que o bem periciado se encontra imediatamente ao lado da estação elevatória da Ré. Nesses termos, por óbvio, as medições não são correlatas, devendo ser aferidas individualmente em cada caso concreto. A controvérsia, portanto, perpassa diretamente pelas conclusões exaradas pelo expert, nomeado por este Juízo, no laudo pericial de ID 495343010, destinado a apurar, justamente, o nexo entre os danos no imóvel da Acionante e a eventual falha na prestação de serviços pela Acionada. Neste ínterim, destaca o Ilmo. Perito que o imóvel se encontra a aproximadamente 46,96m (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória, bem como que não foram verificadas a presença de insetos na residência da Autora, tampouco de vibrações quando realizado o trabalho pericial. In verbis: "O imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados a presença de insetos no interior do imóvel objeto da perícia. - Em relação a vibrações, quando da realização dos trabalhos periciais estas não foram constatadas. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados odores desagradáveis no interior do imóvel objeto da perícia. (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 19, ID 495343010). Outrossim, também restou discriminado que os ruídos apurados após as medições se adequam às determinações legais, sobretudo quando aplicados outros fatores à equação, como o barulho de veículos na rua, por exemplo. Vejamos: "- Como o imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória foi efetuada a medição de ruído em frente ao mesmo, o valor medido foi de 56,50db (cinquenta e seis vírgula cinquenta decibéis). (...) Foi constatado então em relação aos parâmetros determinados: - No período compreendido entre 7:00h e 22:00h a medição efetuada está abaixo do que determina a legislação. - No período compreendido entre 22:00h e 7:00h a medição efetuada está acima do que determina a legislação, porém, entende este Perito que em função da distância entre a estação elevatória e o imóvel objeto da perícia este valor aferido não pode ser ocasionado pelos sons gerados na estação elevatória pois além da distância outros fatores tem que ser levados em conta como o barulho de veículos na rua onde se localiza o imóvel por exemplo." (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 20, ID 495343010). Nesses termos, prevalece nos autos, co base em prova técnica, que inexiste falha na prestação do serviço perpetrada pela Requerida, na medida em que ausentes os indícios dos fatos constitutivos do direito da consumidora. Assim, apesar de a perícia ter sido realizada anos após os fatos que ensejaram a presente ação, extrai-se dos autos que a Autora não produziu um acervo probatório robusto o suficiente para demonstrar o nexo entre a falha na prestação do serviço pela Ré e o dano alegado. Vale dizer, as fotos e os vídeos anexados à exordial são insuficientes para comprovar, com segurança, o nexo de causalidade supramencionado. Sucede que, as gravações sequer aparentam ter ocorrido na residência da Autora, ante a proximidade com a estação elevatória, ao passo que as fotos, por si só, em nada acrescentam, já que desprovidas de amparo técnico. Os laudos, por seu turno, além de unilaterais, são rechaçados pela prova técnica especializada produzida em meio a presente ação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em casos semelhantes, ressaltam os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO POR EMPRESA DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMPRESA REGULAR, QUE EXERCE ATIVIDADE EM PERÍODO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, que a Requerida produz ruídos excessivos, fora dos padrões legais, bem como em horários não autorizados. II - As provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar qualquer irregularidade nas atividades da empresa Ré, a qual funciona com as autorizações legais necessárias e dentro do horário comercial. Autora que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0825482-69.2021.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Alegação de problemas na rede de saneamento de água e esgoto da ré instalada no imóvel da parte autora. Prova pericial que atestou mau uso do sistema por parte dos moradores. Ausência de responsabilidade da concessionária ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070670820168260529 SP 1007067-08.2016 .8.26.0529, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2020). Com efeito, não deve prosperar o pleito indenizatório, ante a inexistência de qualquer base fática ou jurídica apta a amparar a pretensão da Autora. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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Processo nº 1004545-36.2025.8.11.0003

ID: 339823084

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004545-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GRIGORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004545-36.2025.8.11.0003. AUTOR: NATANAEL GRIGORIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004545-36.2025.8.11.0003. AUTOR: NATANAEL GRIGORIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por NATANAEL GRIGORIO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a autora trabalha como trefilador de borracha, e que sofreu um grave acidente no trajeto do trabalho em 21/02/2022, que resultou em fratura no joelho direito (CID 10 S82.1 Fratura da extremidade proximal da tíbia). Narra que a lesão advinda do acidente foi consolidada, o qual daria ensejo ao deferimento do pleito de concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte a data da cessação do auxílio-doença. Houve decisão inicial determinando a perícia médica e citação da parte ré (id. 184961107). As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 193581348. O demandado apresentou contestação em id. 196411222, enquanto que a parte requerente impugnou o laudo (id. 197112402). O perito apresentou esclarecimentos complementares ao id. 199896293. As partes foram intimadas e apresentaram manifestação acerca do laudo. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho não resultou em sequelas pois não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 193581348, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida consolidação desta: "Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame do membro inferior direito constatou a presença de cicatriz discreta em face anterior do joelho e terço proximal da perna; força grau 5 – desempenho muscular normal O exame da articulação do joelho direito constatou amplitude normal dos movimentos de flexão e extensão. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 20.02.2022, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) ao nível do joelho direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 20.02.2022 (apesar da CAT constar a data de 21.02.2022, o prontuário médico da UPA de Rondonópolis evidencia atendimento realizado em 20.02.2022 em decorrência do referido acidente); assim, a Data de Início da Doença (DID: 20.02.2022) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da articulação do joelho direito; além disso, não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais e a força encontra-se preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos ESTE PERITO PODE CONCLUIR AFIRMANDO: A avaliação pericial de Natanael Grigorio Ferreira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual Quesitos da Parte Autora 1. Considerando o histórico médico do periciando e o acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) ao nível do joelho direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 20.02.2022 (apesar da CAT constar a data de 21.02.2022, o prontuário médico da UPA de Rondonópolis evidencia atendimento realizado em 20.02.2022 em decorrência do referido acidente). 2. Com base nas informações médicas e no relato do acidente de trabalho (trajeto) ocorrido em 2022 (CAT - Anexo 07), pedimos sua opinião técnica acerca da existência de nexo causal entre as patologias do periciando e o respectivo acidente ocorrido no trajeto de sua atividade laboral como trefilador de borracha. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) ao nível do joelho direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 20.02.2022 (apesar da CAT constar a data de 21.02.2022, o prontuário médico da UPA de Rondonópolis evidencia atendimento realizado em 20.02.2022 em decorrência do referido acidente). 3. Considerando a ocupação da parte autora à época do acidente como a de trefilador de borracha, tendo em vista que o joelho direito é crucial para a função, é possível inferir que após o período de incapacidade decorrente do acidente de trajeto, permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo? Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. Ainda nesse contexto, com base nos documentos médicos arrolados aos autos, devido ao acidente o periciando adquiriu: CID 10 S82.1 Fratura da extremidade proximal da tíbia, pergunto, qual é o impacto dessas condições na capacidade funcional do periciando? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. É possível determinar o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente trabalhava? Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. Ao analisar os atestados e exames anexos emitidos pelos médicos que acompanham a saúde do periciado, é evidente que TODOS apontam para a existência de redução da capacidade para o trabalho, sendo assim, o r. Perito considera viável acolher o diagnóstico de redução da capacidade laborativa apontada por seus colegas? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 7. Caso sua resposta seja negativa ao questionamento anterior, esse Perito desqualifica totalmente os referidos documentos? Havendo discordâncias entre os médicos, explique de forma fundamentada seu parecer, em homenagem à Resolução nº 2.183/2018 do CFM. O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da articulação do joelho direito; além disso, não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais e a força encontra-se preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 8. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de trefilador de borracha, em período anterior ao acidente sofrido em 2022? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 9. Comparando-se a situação do Periciando com a de outros trefiladores de borracha que não sejam portadores das mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que ele se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? Sim. 10. Demais esclarecimentos que entender necessários. Não há. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS. É o relatório." (grifo nosso) Laudo complementar id. 199896293 “Quesitos da Parte Autora 1. Considerando o histórico laboral do autor, que envolve funções de esforço físico, permanência prolongada em pé e movimentações repetitivas com exigência de estabilidade nos membros inferiores, é possível afirmar que o quadro clínico atual (dor intermitente, uso ocasional de joelheira e histórico de fratura no joelho) não acarreta qualquer redução da capacidade funcional em relação às atividades que exigem sobrecarga do joelho lesionado? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais.Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 2. Tendo em vista que o autor utiliza, ainda que de forma esporádica, dispositivos auxiliares e medicamentos para alívio da dor, não seria razoável presumir a existência de limitação funcional crônica, ao menos em grau leve, que reduza sua capacidade plena para atividades que demandam vigor físico e resistência? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. A fratura da extremidade proximal da tíbia e o tempo prolongado de afastamento laboral (sete meses) indicam gravidade considerável da lesão. Mesmo diante de recuperação funcional parcial, não seria possível reconhecer alguma redução do potencial laborativo em razão da sequela, especialmente considerando a função exercida de operador de equipamentos industriais pesados? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O fato de o autor relatar dor intermitente e limitação funcional residual não seria, por si só, um indicativo de que sua capacidade laboral foi qualitativamente afetada, ainda que continue exercendo suas funções? O retorno à atividade não exclui, necessariamente, a existência de redução de capacidade, correto? O periciando relatou permanecer no exercício das mesmas funções habituais, sem alterações. Além disso, relatou apresentar dor intermitente; entretanto, realiza controle álgico adequado com o uso esporádico de joelheira ortopédica e medicamento antiinflamatório tópico, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Em relação ao exame físico, os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular; não há comprometimento da marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. O senhor perito afirmou que os danos funcionais não se enquadram nas hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Contudo, tendo em vista que o referido anexo possui natureza meramente exemplificativa e não taxativa, não seria possível reconhecer redução da capacidade laboral mesmo que a sequela não conste expressamente na listagem normativa? No laudo médico pericial consta que “A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente)”. Assim, não foram consideradas apenas as situações expressamente discriminadas, mas também quaisquer outras situações equivalentes. O exame físico evidenciou que os movimentos da articulação do joelho direito estão preservados, assim como a força e o desempenho muscular. Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. Considerando a evolução natural de lesões ortopédicas traumáticas em articulações de carga, especialmente o joelho, e o fato de o autor ter apenas 30 anos, existe possibilidade de progressão do quadro com agravamento da função articular, o que pode ensejar uma redução da capacidade laborativa futura, sobretudo se mantido no mesmo ambiente de esforço físico? Isso poderia justificar a concessão de benefício previdenciário com base no princípio da prevenção e da reabilitação funcional? AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO (ACIDENTE DE TRAJETO) ESTÃO CONSOLIDADAS, NÃO ACARRETANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.” (grifo nosso) Ante o exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial de id. 193581348, nos quesitos da autora n. 1,3, 5 e 9 e no laudo complementar id. 199896293 quesito 1 e 6 - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo de id. 193581348, nos quesitos da autora n. 1,3, 5 e 9 e no laudo complementar id. 199896293 quesito 1 e 6. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito, estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste incapacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sandro Gabriel Gomes Aguiar Registrado(A) Civilmente Como Sandro Gabriel Gomes Aguiar

ID: 318576227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000471-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SANDRO GABRIEL GOMES AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO GABRIEL GOMES AGUIAR

Sentença

Advogados:

STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1000471-36.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A Requerido: Sandro Gabriel Gomes Aguiar Vistos etc. SAFRA CREDITO, F… Código Processo nº. 1000471-36.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A Requerido: Sandro Gabriel Gomes Aguiar Vistos etc. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificado nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra SANDRO GABRIEL GOMES AGUIAR, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. O autor diz que o requerido tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento (nº. 180390695) firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante deixou de pagar as prestações na forma ajustada, a partir da parcela vencida em 04.11.2024. Em face da inadimplência do devedor pede liminarmente a apreensão do bem dado em alienação fiduciária para garantia do contrato. Ao final pleiteia a posse sobre o automotor. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida e cumprida (Id. 186165041). O demandado apresentou contestação Id. 188415662. No mérito, em longo e arrazoado, alega a incidência do Código Consumeirista. Diz, em longas razões, que o contrato firmado entre as partes é de adesão, invocando fundado receio de desequilíbrio contratual em relação a ela, demandada. Afirma a existência de cláusula abusivas e da onerosidade excessiva. Requer a improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação no Id. 190995193. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando o caderno processual, observa-se que o requerido busca, por meio de sua peça defensiva, discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento anterior, determinando que, na própria ação de busca e apreensão, o Juízo de primeiro grau pode apreciar a alegada abusividade e nulidade de cláusulas contratuais no contrato de alienação fiduciária, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) A respeito, Joel Dias Figueira Júnior[1] leciona: "Conforme tivemos oportunidade de analisar em ponto precedente deste capítulo, a classificação das ações em plenária ou sumária, pelo prisma processual, toma como critério da cognição, mais precisamente os contornos e limites fixados por lei para a cognição no plano horizontal. Esses contornos e limites definem o espectro probatório em razão das matérias jurídicas que podem ser trazidas à tona, pelos litigantes, em certas demandas. Destarte, plenária será a ação que o sistema possibilita a discussão sobre qualquer matéria (ação, defesa e reconvenção); inversamente, sumárias são as demandas que encontram limitações previamente estabelecidas (v.g. desapropriação, possessórias, mandado de segurança). Antes do advento da Lei 10.931/2004, que alterou de forma radical e substancial o Dec.-lei 911/1969 (art. 56), as ações de busca e apreensão eram classificadas como sumárias, pois estava o devedor fiduciário limitado, na contestação, a alegar somente '(...) o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais', segundo norma contida no revogado § 2º do art. 3º. Nada obstante, boa parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já vinha firmando orientação contra legis, ampliando o espectro das matéria possíveis de serem articuladas em contestação, e, por conseguinte, o contexto probatório. Com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, finalmente, transmuda-se a ação de busca e apreensão em demanda plenária, tendo em vista que a novel norma não fixou qualquer limite. Ao contrário, diz textualmente que o devedor oferecerá resposta - isto é, contestação, exceção ou reconvenção - no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar (Dec.-lei, art. 3º, § 3º), mesmo que ele tenha pagado a integralidade da dívida pendente e entenda ter havido pagamento a maior, desejando a restituição." Assim, sendo possível, em contestação, o devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa, possível, então, discutir abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em contrato de alienação fiduciária. No entanto, a contestação produz uma consequência processual, diversa do pedido do autor. A respeito, Humberto Theodoro Júnior[2] ensina: "Há, porém, profunda diferença entre a ação do autor e a contestação do réu. 'Na ação, o autor formula uma pretensão, faz um pedido. Diversamente, na defesa não se contém nenhuma pretensão, mas resistência à pretensão e ao pedido do autor'. O contestante, na realidade, ao usar o direito abstrato de defesa, busca tão-somente libertar-se do processo em que o autor o envolveu. Isto pode ser feito de duas maneiras, isto é: - através de ataque à relação processual, apontando-lhe vícios que a invalidem ou tornem inadequada ao fim colimado pelo autor; ou - por meio de ataque ao mérito da pretensão do autor. Contestação, portanto, é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor." Assim, não tendo caráter dúplice, a contestação na ação de busca e apreensão, pelo Decreto-Lei 911/69, provoca tão somente a improcedência do pedido do autor. Inviável, assim, o Magistrado julgar improcedente o pedido do autor e procedente o pedido do réu. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, página160: "Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados, insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício do direito constitucional de ampla defesa, isto é, toda e qualquer questão fática ou jurídica de ordem substantiva ou processual, voltadas a obstar a pretensão formulada pelo autor na petição inicial. Trata-se, em outras palavras, de uma peça típica e unicamente defensiva, pois, seja qual for o seu fundamento, não agasalhará contra-ataque, voltado a obter, em seu favor, qualquer manifestação do Estado-juiz, exceto o acolhimento de sua defesa e a conseqüente improcedência do pedido do autor, onde reside, propriamente, o cerne do requerimento do réu. No tocante aos requisitos formais, a peça contestatória haverá de cumprir algumas exigências, semelhantemente ao que se verifica com a petição inicial, em que pese com muito menos rigor e mais flexibilidade. Torna-se de bom alvitre que o réu aponte o juízo destinatário dos articulados, assim como indique e qualifique os litigantes. Os demais são requisitos de fundo, porquanto ligados à própria defesa (processual ou substantiva), inseridos nos fatos, nos fundamentos jurídicos da impugnação, na especificação de provas e do requerimento propriamente dito que será sempre de improcedência do pedido (art. 269, I ou IV) ou de declaração de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267)." Portanto, quando o réu (devedor fiduciário) contesta, simplesmente se defende. Caso queira fazer algum pedido, deverá oferecer reconvenção. Essa é a lição de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 169/170: "Assim, caso o réu/devedor fiduciário tiver usado da faculdade que lhe confere o § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei 911/1969, isto é, houver quitado a dívida pendente, integralmente, segundo os valores apresentados na inicial pelo autor, e, desejar a restituição de importância que entenda tenha sido paga a maior, deverá oferecer reconvenção. note-se que o pedido de restituição nada mais é do que pretensão ressarcitória (repetição do indébito), isto é, contra-ação articulada pelo réu contra o autor (reconvindo), na mesma relação jurídico-processual. Poderá o réu optar por contestar, sem reconvir, demonstrando em seu favor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Se alegar e provar, em contestação, pagamento a maior, não receberá a diferença em questão." Destarte, é possível ao devedor fiduciário discutir, por meio de contestação, na própria ação de busca e apreensão, abusividade e/ou nulidade de cláusulas contratuais. Com relação a aplicação do CDC ao caso concreto, observa-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, dispõe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de serviços para seus fins: "Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A respeito, José Geraldo Brito Filomeno[3] leciona: "(...) as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão editando em setembro de 2004 a Súmula 297, que dispõe: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, há uma especificidade: trata-se de um contrato de alienação fiduciária. Há entendimento de que a este tipo de contrato não se aplicaria o CDC. Porém, entendo que ao contrato de alienação fiduciária também se aplica o Código de Consumidor, como os tribunais têm entendido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO . SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOLPE DO LEILÃO VIRTUAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA . RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1 . Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado. 2 . Consumidor vítima de fraude perpetrada em leilão virtual de veículo, na qual transferiu valores para a conta de pessoa correntista do banco reclamado. 3. Não há cogitar a responsabilização civil da instituição financeira quando evidenciada a existência de fraude perpetrada por terceiro. 4 . Corolário do insucesso recursal, a verba honorária carece de majoração nesta seara recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5428342-80 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01.04.2024 A dificuldade, para a admissão da aplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária, talvez, esteja na relação triangular destes contratos, onde uma pessoa adquire um bem de uma empresa, mas fica vinculada a uma financeira, que paga este bem à empresa, ficando com a propriedade do bem como garantia do crédito fornecido. O artigo 2º, da Lei 8.078/90, estabelece: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso de contratos, como o caso (alienação fiduciária), o problema é o desequilíbrio de forças entre os contratantes. Uma das partes é vulnerável ou hipossuficiente. Cláudia Lima Marques, obra citada, página 270, leciona: "Existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica e a fática. Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade." Por este lado, o réu é consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, já que o produto adquirido não é um produto a ser beneficiado e oferecido no mercado. O veículo foi adquirido para ser simplesmente utilizado. Assim, clarividente esta a aplicação, ao caso presente, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, registra-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. O réu busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal. Observa-se que o demandado se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que, pela análise dos autos, a avença foi firmada em julho/2024, com o pagamento das quatro primeiras parcelas. Ademais, a irresignação ocorre após a distribuição da presente demanda e da apreensão do bem. Ora, clarividente esta que o requerido demonstrou a aceitação dos encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais, após pagar muitas prestações da avença, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na defesa já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o réu, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[4] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Destarte, não se pode acoimar de abusiva determinada taxa de juros somente com base na alegada estabilidade econômica do país, olvidando-se dos demais aspectos que vigem no sistema financeiro, notadamente a política monetária pública. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, os juros contratados não violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado (...)" (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJU de 30.6.2003, p. 237, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súm. 596/STF). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. No que concerne à previsão de incidência de comissão de permanência, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do voto condutor da lavra do Min. Carlos Alberto Meneses Direito que: "No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. ... No Brasil, a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica 'comissão de permanência'. A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 4.443/SP, julgado em 09/10/90 (RSTJ 33/249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: 'Cumpre ter-se em mente que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída'.". À luz da orientação acima, há que se admitir que não há obstáculo em permitir que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras que as fixam, mas sim o Conselho Monetário Nacional. Malgrado tenha decidido no sentido de caracterizar como ilícita a cláusula, vejo que a tese não mais encontra respaldo na jurisprudência dominante sobre o tema no aludido Tribunal: "... a própria Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo próprio credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média do mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da 'legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados' (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido". Dessa forma, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Com relação a tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 - SP, – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06/12/2018 – TEMA 958, considerou ser válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que especificada e comprovada à efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]” Conforme se extrai da tese fixada, a cobrança da tarifa é possível desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada. Observa-se do presente caso, que o veículo financiado se trata de um automóvel, cuja tarifa foi expressamente pactuada, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), consoante previsto no documento de Id. 180390695, sendo que o valor guarda proporção ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGALIDADE - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS . O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que é válida a cobrança desse encargo, desde que expressamente pactuado, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. É legal a cobrança da Tarifa de Comissão de Correspondente Bancário nos contratos celebrados antes de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp nº 1.578.553/SP ), ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Nessa perspectiva, a Resolução nº 3.954, em seu artigo 11, inciso V, fixou em 3% do valor da operação objeto da portabilidade, o percentual máximo de cobrança da tarifa em questão.” (TJ-MT 00118912420148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021). Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do bem, objeto do financiamento, nas mãos do credor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a qual defiro. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] in "Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, página 76/77. [2] in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 344. [3] in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 45. [4] Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS.

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