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Processo nº 1007078-69.2024.4.01.3703

ID: 338259303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007078-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007078-69.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007078-69.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA RAYNA DE ALMEIDA SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MCGYVER REGO TAVARES - MA12318 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora sofreu acidente de moto em 07/10/2023, ensejando “trauma do tornozelo esquerdo”. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 2.531,25. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau médio (50%) com Perda anatômica e/ou funcional do membro inferior esquerdo. Nesse sentido, é devido o pagamento da indenização no valor de R$ 4.725,00 (Lesão 1: Perda total do Membro Inferior Esquerdo: (R$ 13.500,00 × 70% × 50%) = R$ 4.725,00). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 2.531,25, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais reais e setenta e cinco centavos). Outrossim, em relação ao pedido de reembolso das despesas médicas no valor de R$ 200,00, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que foi juntada aos autos a nota fiscal referente a despesa (id 2137931732), e não há prova do pagamento na via administrativa. Assim, pelas razões apresentadas, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente no grau médio, no montante de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais reais e setenta e cinco centavos), já excluídos os valores pagos na via administrativa, bem como o pagamento das despesas médicas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1007078-33.2025.8.26.0590

ID: 296506753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007078-33.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MICHELE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007078-33.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudia Michele Pereira Ramos - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória… Processo 1007078-33.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudia Michele Pereira Ramos - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por CLAUDIA MICHELE PEREIRA RAMOS em face de CLAUDIO VINICIUS PEREIRA RAMOS DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. A autora, portadora de Permissão Para Dirigir (PPD), teve lançados em seu prontuário pontos decorrentes de infração de trânsito cometida, segundo afirma, não por ela, mas pelo primeiro requerido, Claudio Vinicius Pereira Ramos da Silva, que conduzia o veículo de sua propriedade no momento da autuação. Em razão dessa imputação, recebeu notificação do DETRAN/SP informando a perda de sua permissão para dirigir. Alegou que a infração que originou a penalidade é de natureza meramente administrativa, não sendo idônea para ensejar a cassação de sua permissão, sobretudo porque não estava na condução do veículo. Ressalta não questionar a existência da infração, mas, sim, o lançamento dos pontos em seu prontuário e a atribuição da penalidade, requerendo a indicação judicial do verdadeiro condutor infrator. Sustenta que a responsabilidade pelas infrações de trânsito é personalíssima, conforme art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo a penalidade recair sobre o proprietário do veículo, mas, sim, sobre o condutor responsável. Requer a concessão de tutela de urgência para imediato desbloqueio de seu prontuário e restabelecimento do direito de dirigir. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em exame, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, o fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação acostada aos autos, em especial o documento de fls. 21, onde consta, expressamente, a identificação do condutor infrator: "Nome Infrator: CLAUDIO V. P. R. D. SILVA" e "CNH: 7198118370". Tal prova documental demonstra, inequivocamente, que o primeiro requerido foi devidamente identificado, em 15/01/2025, como o condutor responsável pela infração no momento de sua ocorrência, afastando qualquer dúvida sobre a autoria da conduta. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do primeiro requerido (fls. 22) confirma sua capacitação legal para conduzir veículo automotor da mesma categoria daquele de propriedade da autora, corroborando que detinha habilitação válida e compatível no momento da infração imputada, circunstância que reforça a verossimilhança das alegações apresentadas. O periculum in mora, por sua vez, encontra-se configurado de forma evidente. A manutenção do bloqueio da permissão para dirigir da requerente gera prejuízos concretos e imediatos, especialmente considerando-se sua condição de mãe de criança com paralisia cerebral tetraespástica e crises convulsivas com controle (fls. 23/24), impondo-lhe a necessidade urgente de locomoção para prover os cuidados especiais e continuados que a condição de saúde de seu filho menor exige. A privação do direito de dirigir, em tais circunstâncias, não representa mero inconveniente, mas, sim, obstáculo concreto ao exercício do poder familiar e ao cumprimento dos deveres inerentes à maternidade de criança com deficiência. Por fim, a irreversibilidade da medida antecipatória não se verifica na espécie, uma vez que, caso se constate ao final da demanda que o ato administrativo é regular, poderá ser restabelecida a penalidade, retornando as partes ao status quo ante. Contudo, a manutenção da situação atual causa danos irreparáveis à requerente e, principalmente, ao menor que depende de seus cuidados especiais. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao corréu DETRAN/SP que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao imediato desbloqueio do prontuário da requerente CLAUDIA MICHELE PEREIRA RAMOS, Registro nº 8801956891, restabelecendo sua permissão para dirigir e suspendendo os efeitos da penalidade de cassação aplicada em decorrência da infração administrativa objeto destes autos. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1007078-38.2025.8.26.0071

ID: 291097632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007078-38.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1007078-38.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - R.S.D.G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento… Processo 1007078-38.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - R.S.D.G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a parte autora a declaração da isenção do IPVA do veículo de propriedade da requerente, de marca/modelo Toyota Yaris, palcas SVJ0H28, referente aos exercícios de 2024 e 2025. Narra a parte autora que foi diagnosticada com espondilodiscoantropia degenerativa lombar com radiculopatia (CID M 51.1), deficiência moderada, nos termos do laudo Imesc, datado de fevereiro de 2025, sendo que a isenção do IPVA foi deferida a partir de 2026. Com efeito, a Lei nº 13.296/2008, com as alterações incluídas pela Lei nº 17.473/2021, determina as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passando a exigir que o beneficiário da isenção seja "pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo" (artigo 13-A) A legislação estadual, inclusive, prevê que será concedida a isenção aos veículos: Art. 13-A. § 4° - (...) 1 (...): a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; Em relação ao valor do veículo para fins de isenção, o Convênio ICMS nº 38/12, que prevê a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, estabelece o limite de isenção. Cláusula primeira: (...) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (...) § 9º Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais Ao analisar os autos, constata-se que a perícia realizada pelo IMESC concluiu que a autora possui deficiência de grau MODERADO, em razão de ter sido diagnosticada com "M511 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" (fls. 47/48). Com efeito, não obstante as alegações da requerida, é entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o ato administrativo de concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual a mera exigência de etapa administrativa para revisão e apreciação do pedido não é razão suficiente para indeferimento da pretensão exposta pela autora. Portanto, havendo provas da deficiência moderada da autora, há de ser declarado o seu direito à isenção do IPVA, retroativa aos exercícios de 2024 e 2025. Contudo, há que ser declarado o direito de isenção da autora ao pagamento de IPVA do veículo descrito na petição inicial, devendo ser considerado o valor de mercado do veículo nos anos de 2024 e 2025, respeitadas as faixas de isenção previstas pela Lei Estadual nº 13.296/2008. Deixo de acolher o pedido de repetição de indébito, vez que não há provas nos autos a respeito do recolhimento do tributo em testilha. Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE os pedido para declarar o direito do requerente à isenção de IPVA relativo aos exercícios de 2024 e 2025, observando-se os requisitos legais, do veículo marca/modelo Toyota Yaris, palcas SVJ0H28, de propriedade do requerente, com consequente inexigibilidade do referido tributo referente ao período mencionado, apurado sobre a base de cálculo até o limite de R$ 70.000,00 e, com relação aos montantes eventualmente excedentes, manter o dever de recolhimento do referido tributo e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 1007078-65.2023.4.06.3800

ID: 318970425

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007078-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ALLANA PACHECO DE ALCANTARA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007078-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ISIS ALLANA PACHECO DE ALCANTARA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007078-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ISIS ALLANA PACHECO DE ALCANTARA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Em caso de conclusão positiva da perícia , a Central de Perícias DEVERÁ designar estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais, para cada uma das perícias, de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos nos itens 2 (perícia médica) e 3 (estudo socioeconômico), da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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A. I. M. De J. x M. V. M. Dos S.

ID: 277024298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007078-78.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. I. M. DE J.

Polo Passivo:

M. V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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DYURI TYFANI MIRANDA IRIA

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ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Dyuri Tyfani Miranda Iria (OAB 467109/SP) Processo 1007078-78.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. I. M. de J. - Reqdo: M. V. M. dos… ADV: Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Dyuri Tyfani Miranda Iria (OAB 467109/SP) Processo 1007078-78.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. I. M. de J. - Reqdo: M. V. M. dos S. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Cuida-se de ação de Alimentos ajuizada por AYLA ISABELLA MAMEDIO DE JESUS, menor absolutamente incapaz (nascida em 04/06/2020 - fls. 16) e representada por sua genitora, em face de MATHEUS VINICIUS MAMEDIO DOS SANTOS, alegando que seu genitor contribui esporadicamente com seu sustento, mediante o pagamento de R$ 500,00 mensais, valor insuficiente a cobrir suas despesas médias, que giram em torno de R$ 1.090,00. Postula, assim, a fixação de alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do requerido ou, na ausência de vínculo formal, o equivalente a um salário-mínimo ( fls. 01/11). Juntou os documentos de fls. 12/39. Foram fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incluindo-se 13º salário, férias e verbas rescisórias, bem como se excluindo-se o terço constitucional das férias, horas extras, PLR, FGTS e descontos legais em caso de trabalho com vínculo empregatício, e, em caso de trabalho autônomo ou desemprego, o equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo (fls. 44). O requerido foi citado (fl. 58) e apresentou contestação (fls. 59/63), admitindo a obrigação alimentar e ofertou 30% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo formal de trabalho, ou 30% do salário-mínimo nas demais hipóteses ( fls. 59/63). Juntou os documentos de fls. 64/66. A parte autora apresentou réplica a fls. 94/100, requerendo a realização de pesquisas acerca da existência de vínculo empregatício do requerido, cuja resposta consta nos autos a fls. 123/128. Não houve pedido de produção de provas por parte do requerido (fls. 87 e 102). Foi, ainda, determinada a quebra de sigilo bancário do requerido (fls. 142), cujo resultado foi juntado a fls. 145/271. Somente a autora se manifestou sobre os extratos bancários a fls. 279/281. Seguiu-se a apresentação de memoriais de alegações finais (fls. 296/298 e 301/305). O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido (fls. 312/314). É o relatório. A pretensão esposada na inicial é parcialmente procedente. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, é assegurado aos parentes o direito de pleitear alimentos, sendo certo que os pais possuem o dever legal de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente). No tocante à menor, sua necessidade é presumida, sendo desnecessária a prova cabal de cada uma das despesas, já que se trata de obrigação decorrente do poder familiar. No presente caso, embora a autora tenha juntado planilha de despesas, não comprovou gastos extraordinários ou especiais além daqueles usuais para crianças de sua faixa etária, como alimentação, vestuário, educação e saúde, aduzindo, ao revés, que tais gastos perfariam a quantia aproximada de um mil e cem reais. No tocante à capacidade econômica do requerido, observa-se que a movimentação bancária constante dos autos indica a realização de atividade remunerada informal, com entradas frequentes de valores, ainda que não expressivos isoladamente. Verifica-se, ainda, que o requerido já vinha prestando alimentos de forma voluntária antes do ajuizamento da ação, o que denota certa estabilidade em sua condição financeira. Portanto, diante da análise conjunta das necessidades presumidas da autora e da possibilidade econômica do requerido, mostra-se adequado manter o parâmetro dos alimentos provisórios fixados, uma vez que proporcionais e razoáveis. Com efeito, a jurisprudência orienta-se no sentido de que, na ausência de vínculo empregatício formal, é legítima a fixação dos alimentos com base em parâmetros objetivos como o salário-mínimo, sempre observando o binômio necessidade/possibilidade. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido esposado na inicial, para o fim de condenar o réu, retroativamente à data da citação, a prestar alimentos à autora, até que ela atinja a maioridade civil, ou, preferentemente, até que cole grau em curso de nível superior ou atinja a idade-limite de 24 anos para tanto, o que ocorrer primeiro, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos percebidos (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a contribuição Sindical), incidindo os descontos sobre férias (excetuadas somente as indenizadas e o terço constitucional), décimo terceiro salário, verbas rescisórias proporcionais, abonos, horas-extras e adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, quantia esta que prevalecerá para as demais hipóteses de desemprego ou exercício de trabalho autônomo. Ante a maior sucumbência experimentada, custas e honorários pelo requerido, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observado o art. 85, §2º do CPC, bem como a suspensão da exigibilidade até a perda de sua situação de miserabilidade processual, haja vista ser beneficiário da gratuidade da justiça. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Se interposto recurso de apelação, intime-se parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Cópia desta sentença fica valendo como ofício para desconto dos alimentos e, caso a parte queira manter o sigilo das informações processuais, fica autorizada a expedição de ofício para o mesmo fim. Caberá à parte imprimir o termo ou ofício e entregar na empresa para que se façam os descontos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1007078-54.2025.8.26.0292

ID: 332348873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007078-54.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILKER DE CAMPOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007078-54.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silker de Campos Gonçalves - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Observo a … Processo 1007078-54.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silker de Campos Gonçalves - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP)

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Processo nº 1007078-98.2025.4.01.3100

ID: 322050624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007078-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007078-98.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007078-98.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BERTASSONE DA SILVA - ES15714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A MARIA ONEIDE DA SILVA PINHEIRO, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ, objetivando a concessão de provimento para determinar a imediata análise do requerimento protocolado sob o nº 637789438. Esclarece a impetrante, em resumo, que em 25/2/2025 protocolou pedido de atualização de vínculos e remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, no entanto, sem qualquer movimentação desde a referida data. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 2188326862-2188328336. Custas pagas. (Id. 2190090999) A liminar ficou para ser apreciada após a vinda das informações. (Id. 2190412671) O Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido de não ser caso que justifique sua intervenção. (Id. 2190463178) Em suas informações, a autoridade impetrada aduziu, em resumo, que o pedido do impetrante (Id. 2191164094): a) “encontra-se pendente – SEÇÃO DE ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS para análise e SEM servidor responsável, conforme documento em anexo.”; b) “os requerimentos de benefícios junto ao INSS permanecem tramitando em um fluxo digital, com tarefas protocolizadas no sistema GET e ordenadas por data de solicitação, compondo uma fila digital. Os processos seguem sendo analisados conforme a ordem nesta fila, dentro de nossa capacidade operacional, norteando-se pelo princípio da impessoalidade, servindo ao interesse público geral, procedendo de forma a não privilegiar ou prejudicar qualquer cidadão.”. O INSS requereu seu ingresso no feito. (Id. 2191234612). Preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sustenta que os serviços de perícia médica previdenciária não estão mais sob a responsabilidade da autarquia, mas sim do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, vinculado ao Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 2º II, do Decreto nº 11.356/2023, o que afastaria a possibilidade de responsabilização da autoridade impetrada. No mérito, a autarquia alega que não há nos autos prova pré-constituída suficiente para caracterizar o direito líquido e certo exigido para a impetração do mandado de segurança. Ressalta que a análise do pedido de benefício previdenciário requer instrução probatória, a qual é incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Por fim, sustenta a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que por força da mencionada Lei nº 14.261/2021 os cargos de Perito Médico Federal foram transferidos para o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, sem suprimir do INSS a atribuição de instruir e coordenar processos de concessão de benefícios, bem como de adotar todas as providências necessárias para a realização da perícia médica indispensável à conclusão do requerimento. Contudo, a hipótese dos autos envolve pedido de atualização de vínculos e remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, distinto, portanto, do assunto mencionado acima. Assim, eventual demora na análise de requerimento ou na providência de atos instrutórios deve ser imputável à própria Autarquia previdenciária, razão pela qual rejeito a preliminar formulada e, ainda, a de inadequação da via eleita, visto que o objeto do presente mandamus não justifica a dilação probatória alegada. Passando à análise do mérito, tenho que a pretensão da impetrante não merece acolhimento. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (Id. 2188328322), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20/2/2025. No entanto, não juntou aos autos nenhum outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Nesse sentido, este Juízo entende como razoável o prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do requerimento administrativo, especialmente diante da elevada demanda de benefícios protocolados junto ao INSS. Tal entendimento considera a complexidade logística envolvida, no caso, a análise dos vínculos a que se objetiva o reconhecimento/inclusão no CNIS, bem como a limitação de recursos humanos e operacionais das autarquias. Outrossim, não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Dessa forma, não se constata a alegada omissão da Administração, tampouco excesso de prazo apto a configurar abusividade ou ilegalidade no trâmite do pedido. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o pedido do INSS de ingresso no polo passivo do feito. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Jozeane Ferreira Soares x Thamires De Araujo Lima

ID: 277106753

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000148-31.2025.8.05.0276

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOZEANE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZEANE FERREIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, eis que o feito tramita pelo rito da… SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, eis que o feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95. Afasto preliminar de inépcia da inicial, eis que a matéria se insere no âmbito meritório. Rejeito, também, a objeção preliminar de carência de ação devido à falta de pretensão resistida, uma vez que a validação do interesse em agir não necessita de uma solicitação administrativa prévia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso individual ao Poder Judiciário. Oportunamente, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC, pois, conforme entendimento pacificado do STJ, a associação, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas, uma vez que é fornecedora de serviços mediante o pagamento de contribuição. Desse modo, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova. Rechaço, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que corresponde ao proveito econômico pretendido pela acionante. Na sua peça inicial, a autora argumentou que não se filiou a nenhum sindicato e desconhece os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a ré não conseguiu provar que houve uma contratação regular do serviço em questão. Nesse contexto, cabia à ré, como demandada, o ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora, que consistia em demonstrar a regularidade da inclusão da autora em seu quadro de filiados (conforme o art. 373, inciso II do CPC). É importante salientar que a ré não apresentou qualquer documento válido assinado pela autora referente à contratação do serviço, apenas juntou uma ficha de filiação supostamente assinada eletronicamente, que não foi possível verificar a autenticidade, tampouco juntou documentos pessoais congruentes com os apresentados na inicial. Portanto, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora ficou evidenciada nos autos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJSP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Caso, contudo, de conhecimento do recurso, dado que a apelante recolheu o preparo recursal. MÉRITO. VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Alegação de regularidade da relação jurídica e validade dos descontos. Não cabimento. Descontos não autorizados pelo demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. A associação se limitou a apresentar ficha de filiação e autorização para desconto em benefício previdenciário, constando apenas a informação de que fora assinada eletronicamente, mas desacompanhada dos documentos probatórios, como "selfie", fotos ou documentos pessoais. DANOS MORAIS. Pretensão de exclusão ou de minoração. Não acolhimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1008379-44.2024.8.26.0624; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (negritou-se). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autora que comprovou a inclusão do débito em seu benefício previdenciário, negando, todavia, a celebração do contrato - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato firmado de forma digital que, em regra, é válido - Caso concreto - Instrumento desacompanhado dos dados básicos de registro digital da transação - Fotografia e cópia de documento pessoal que, desacompanhados dos dados de registro usualmente captados neste tipo de transação eletrônica, não servem para vincular válido aceite ao negócio - Incongruência dos dados básicos de registro digital da transação, os chamados metadados - Geolocalização diversa do endereço da autora e também do endereço indicado no contrato - Contratação efetivada por correspondente financeiro situado em outro Estado - Contrato que deve ser declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior - Quantia recebida pela autora, todavia, que foi objeto de transferência integral para terceiros estelionatários - Devolução indevida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos não desprezíveis de verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Autora que comprovou ter passado por desequilíbrio psicológico em data subsequente à fraude, demandando tratamento médico - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1013480-20.2023.8.26.0229; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim sendo, uma vez reconhecida a irregularidade da contratação que deu origem aos descontos, fica clara a inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré em relação a esse contrato específico, o que torna desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre o tema. No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, é importante esclarecer que o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor que foi cobrado em valor indevido o direito à restituição do montante igual ao dobro do que pagou a mais. Nesse sentido, o pagamento indevido foi comprovado através dos extratos do benefício previdenciário juntados pela parte Autora. Em relação aos danos morais, é indiscutível o dever de indenização, uma vez que da parte autora foi indevidamente descontado (decorrente de contribuição de filiação) valores em sua conta, os quais possuem natureza alimentar, visto que derivam de seu benefício previdenciário. Tais incidentes transcendem simples aborrecimentos cotidianos. Portanto, diante do reconhecido dever da ré de compensar os danos morais suportados pela autora e considerando, de um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, visando dissuadir a prática de condutas lesivas, e, de outro lado, o papel reparatório que deve assumir diante do consumidor prejudicado, julgo justo, proporcional e razoável estabelecer o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização. III - DISPOSITIVO Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos para CONDENAR a Requerida: a) Declarar a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; b) Determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver; c) Condenar a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a partir do desembolso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; d) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Wenceslau Guimarães/BA, data registrada no sistema. Hosser Michelangelo Silva Araújo Juiz de Direito

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Teresa Tavares Coelho x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 280314140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007078-81.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESA TAVARES COELHO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 298644/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB 488163/SP) Processo 1007078-81.2023.8.26.0047 - Procedimento … ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 298644/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB 488163/SP) Processo 1007078-81.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Tavares Coelho - Reqdo: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. TERESA TAVARES COELHO propôs ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor. em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, , sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, procurou saber a origem desses descontos e foi informada que eram realizados pela associação requerida, Contribuição AP BRASIL. Afirma que jamais contratou os serviços da ré ou autorizou qualquer desconto de seu benefício em nome de CONTRIB. AP BRASIL SAC 0800 591 5092. Salienta que não contratou Seguro de Vida. Diante disso, requer a procedência da ação para que sejam suspensos os descontos indevidos, bem como o cancelamento do suposto contrato de seguro de vida, a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais, e o pagamento de todas as custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 22/28. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 29/30). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 62/72. No mérito, alega que o negócio firmado entre as partes é regular e que a parte autora deve ser considerada carecedora do direito, uma vez que contratou de livre e espontânea vontade com a ré, sendo válidos os descontos efetuados. Afirma ainda que os descontos não devem ser devolvidos, tendo em vista que foram realizados com autorização de débito. Diante disso, requer a total improcedência de todos os pedidos da parte autora. Juntou procuração e documentos nas fls. 73/96. Réplica nas fls. 101/119. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 97/98), houve manifestação apenas da parte autora nas fls. 120/122. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da filiação à associação, que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Na espécie, conforme de extrai da contestação, a parte ré afirma que houve a regular filiação, muito embora a parte autora insista na negativa da autenticidade da firma contida no instrumento contratual referido na peça de defesa (fl. 96). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza e se aplica de forma analógica ao presente caso: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação, mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura do autor, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inevitável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço securitário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados a título de CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores comprovadamente já restituídos administrativamente pela parte ré deverão ser descontados do valor da condenação; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Torno definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 29/30. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1007078-67.2025.8.26.0223

ID: 319161037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007078-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. D. O. S. G. J. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL OLEGARIO MACEDO

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Processo 1007078-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Família - G.J.O. - - E.O.S. - Vistos. 1 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Parte dos documentos estão ilegíveis (fls… Processo 1007078-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Família - G.J.O. - - E.O.S. - Vistos. 1 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Parte dos documentos estão ilegíveis (fls. 22/27). Não há prova da partilha e/ou fase do rito de inventário nem da matrícula atualizada do bem imóvel objeto da lide (aferição da legitimação processual e da competência jurisdicional), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. No mais, o valor da causa deve significar do benefício econômico pretendido (anexa avaliação de parte das casas mas não inclui no valor da causa a estimativa do valor da casa 03), nos termos do artigo 292, inciso VI do Estatuto Processual Civil. Concedo o prazo de 15 dias para regularização, sob pena de extinção. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor do monte partilhável e das benfeitorias objeto do pleito de tutela jurisdicional, a contratação de perito particular para avaliação, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei; B) de SUAS SEIS últimas declarações de imposto de renda; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; D) além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: EMMANUEL OLEGARIO MACEDO (OAB 13088/MS), EMMANUEL OLEGARIO MACEDO (OAB 13088/MS)

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