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Processo nº 1002528-61.2022.4.06.3800

ID: 312578248

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002528-61.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARIO & SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Acórdão

Advogados:

NATAN FELIPE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002528-61.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CESARIO & SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002528-61.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CESARIO & SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATAN FELIPE MARQUES (OAB PR102816) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO IRPJ E DA CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 217/STJ. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança à impetrante, reconhecendo o direito à apuração do IRPJ e da CSLL com base nos percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas oriundas exclusivamente de procedimentos cirúrgicos odontológicos, afastando-se a base de cálculo ordinária de 32%. A União alegou ausência de prova pré-constituída, impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e inaplicabilidade da base de cálculo reduzida aos serviços prestados, por não se enquadrarem como “serviços hospitalares” nos termos da Lei nº 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os serviços prestados pela impetrante — consistentes em procedimentos cirúrgicos odontológicos — podem ser enquadrados como "serviços hospitalares", para fins de aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL; e (ii) verificar se a impetrante preenche os requisitos legais para fruição do benefício fiscal, notadamente quanto à sua constituição como sociedade empresária e ao cumprimento das normas sanitárias da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado objetivamente, segundo a natureza da atividade exercida, conforme entendimento vinculante do STJ no Tema 217, sendo irrelevante o porte ou a designação formal do estabelecimento. 4. A impetrante demonstrou prestar serviços cirúrgicos odontológicos complexos — como implantodontia, cirurgias buco-maxilares e enxertos ósseos —, os quais exigem estrutura física, técnica e sanitária compatível com a prestação de serviços hospitalares, conforme jurisprudência do STJ e do TRF6. 5. A documentação juntada aos autos comprova que a clínica está registrada como sociedade empresária e possui alvará sanitário válido à época da impetração, atendendo aos requisitos do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95. 6. A alegação da União de ausência de prova pré-constituída foi afastada, pois os documentos anexados à petição inicial são suficientes à comprovação dos fatos alegados e à análise do mérito em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.301.622/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, REsp 1.116.399/BA, Tema 217, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.03.2010; TRF6, AC nº 1007119-35.2021.4.01.3802, Rel. Des. Simone S. Lemos, 4ª Turma, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, mantendo integralmente os termos da sentença proferida nos autos, que reconheceu o direito da parte impetrante à apuração do IRPJ e da CSLL pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, incidentes exclusivamente sobre as receitas oriundas de procedimentos cirúrgicos odontológicos, condicionada a manutenção do benefício à vigência do alvará sanitário. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Maria José De Lima x Cristiane Aparecida Cardoso

ID: 302729383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VALTER ALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de red… Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de redistribuição do feito por conexão à 7ª Vara Cível local, conforme pleiteado às fls. 47/48, tendo em vista que o processo 0005124-68.2023.8.26.0224 trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo do processo nº 1035684-78.2020.8.26.0224 (Ação de Imissão na Posse ajuizado por Cristiane Aparecida Cardoso em face de Mário Alves de Lima e Maria Aparecida Isidoro Gonçalves) no qual foi julgado procedente, tendo transitado em julgado em 27/05/2025. Diante dos documentos de fls. 17/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Trata-se ação declaratória de nulidade c/c reintegração da posse e pedido de tutela de urgência antecipada movida por MARIA JOSÉ DE LIMA contra CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e MAURO ARMANDO CARDOSO, alegando, em síntese, que: a) ela e seu núcleo familiar possuem um imóvel bem de família, situado na Rua Lage, 414, lote 171, quadra F, Bonsucesso, Jardim Monte Alegre, Guarulhos/SP (matrícula 21.783 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos) e que em 11/08/2018 firmou com a ré um contrato de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$30.000,00, já pago no ato da assinatura do contrato; b) posteriormente tomou ciência de que o contrato fora redigido pelo réu, seu descendente, de forma ardiolosa na tentativa de ludibriar a legislação vigente, uma vez que o fez sem o consentimento de seu irmão, Mário Alves de Lima e de sua esposa Maria Aparecida Isidoro Gonçalves; c) os réus distribuíram uma ação de imissão na posse, processo nº 1007119-70.2021.8.26.0224, porém em primeira instância o Juízo manteve Mário Alves de Lima na posse do imóvel; d) buscou tratativas extrajudiciais com os réus para que solucionassem a situação na qual resultou a simulação do contrato de compra e venda, contudo não obteve êxito. Requer: i) a concessão da medida liminar de reintegração de posse em razão da posse injusta do referido bem e o risco de grave dano; ii) o deferimento da tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes; iii) o deferimento da produção antecipada de prova; iv) a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e consequentemente a rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da autora. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Inicialmente o feito havia sido distribuído à 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, tendo havido o declínio da competência e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fls. 46). A requerida Cristiane ingressou espontaneamente nos autos (fls. 62/63), aduzindo, em resumo: a) que o contrato de compra e venda do bem imóvel foi objeto da ação de adjudicação compulsória, processo nº 1029683-77.2020.8.26.0224, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local e que a referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 05/08/2022; b) que não cabe mais discussão quanto ao contrato por força do art. 508 do CPC e que eventual vício no contrato deveria ter sido objeto e contestação nos autos daquela ação; c) diante dos efeitos da coisa julgada, tem-se por incontroverso que não pode ser objeto de nova demanda na forma do art. 507 do CPC. Requereu a improcedência da ação face aos efeitos da coisa julgada. Juntou documentos (fls. 64/68). O feito foi redistribuído a este Juízo. É o relatório. DECIDO. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil (I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração). No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual deliberação. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes, também é prudente a oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de tutela para a produção antecipada de prova, observo que a autora não indicou expressamente o pedido acerca da prova que pretende antecipar, limitando-se a pleitear "Ainda em caráter de urgência, o deferimento da produção de prova antecipada, nos termos do art. 381, II e III do CPC, pois a constatação dos fatos poderá solucionar o problema apresentado rapidamente e garantir o cumprimento da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), ao passo que o prévio conhecimento dos fatos, ou seja, a efetiva constatação de necessidade e dos prejuízos pela posse de má-fé dos Requeridos ao imóvel (fls. 13). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno. Cite-se e intime-se o requerido Mauro Armando Cardoso para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deixo de determinar a citação da requerida Cristiane, tendo em vista que ela ingressou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação às fls. 62/63. Deverá a requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Maria José De Lima x Cristiane Aparecida Cardoso

ID: 302729402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011018-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VALTER ALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de red… Processo 1011018-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Cristiane Aparecida Cardoso e outro - De início, verifico que não é o caso de redistribuição do feito por conexão à 7ª Vara Cível local, conforme pleiteado às fls. 47/48, tendo em vista que o processo 0005124-68.2023.8.26.0224 trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo do processo nº 1035684-78.2020.8.26.0224 (Ação de Imissão na Posse ajuizado por Cristiane Aparecida Cardoso em face de Mário Alves de Lima e Maria Aparecida Isidoro Gonçalves) no qual foi julgado procedente, tendo transitado em julgado em 27/05/2025. Diante dos documentos de fls. 17/18, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Trata-se ação declaratória de nulidade c/c reintegração da posse e pedido de tutela de urgência antecipada movida por MARIA JOSÉ DE LIMA contra CRISTIANE APARECIDA CARDOSO e MAURO ARMANDO CARDOSO, alegando, em síntese, que: a) ela e seu núcleo familiar possuem um imóvel bem de família, situado na Rua Lage, 414, lote 171, quadra F, Bonsucesso, Jardim Monte Alegre, Guarulhos/SP (matrícula 21.783 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos) e que em 11/08/2018 firmou com a ré um contrato de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$30.000,00, já pago no ato da assinatura do contrato; b) posteriormente tomou ciência de que o contrato fora redigido pelo réu, seu descendente, de forma ardiolosa na tentativa de ludibriar a legislação vigente, uma vez que o fez sem o consentimento de seu irmão, Mário Alves de Lima e de sua esposa Maria Aparecida Isidoro Gonçalves; c) os réus distribuíram uma ação de imissão na posse, processo nº 1007119-70.2021.8.26.0224, porém em primeira instância o Juízo manteve Mário Alves de Lima na posse do imóvel; d) buscou tratativas extrajudiciais com os réus para que solucionassem a situação na qual resultou a simulação do contrato de compra e venda, contudo não obteve êxito. Requer: i) a concessão da medida liminar de reintegração de posse em razão da posse injusta do referido bem e o risco de grave dano; ii) o deferimento da tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes; iii) o deferimento da produção antecipada de prova; iv) a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e consequentemente a rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da autora. Atribuiu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 15/45). Inicialmente o feito havia sido distribuído à 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, tendo havido o declínio da competência e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca (fls. 46). A requerida Cristiane ingressou espontaneamente nos autos (fls. 62/63), aduzindo, em resumo: a) que o contrato de compra e venda do bem imóvel foi objeto da ação de adjudicação compulsória, processo nº 1029683-77.2020.8.26.0224, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local e que a referida ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 05/08/2022; b) que não cabe mais discussão quanto ao contrato por força do art. 508 do CPC e que eventual vício no contrato deveria ter sido objeto e contestação nos autos daquela ação; c) diante dos efeitos da coisa julgada, tem-se por incontroverso que não pode ser objeto de nova demanda na forma do art. 507 do CPC. Requereu a improcedência da ação face aos efeitos da coisa julgada. Juntou documentos (fls. 64/68). O feito foi redistribuído a este Juízo. É o relatório. DECIDO. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil (I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração). No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram insuficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, prudente a oitiva da parte contrária antes de eventual deliberação. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja declarada de ofício a nulidade do contrato simulado e compra e venda firmado entre as partes, também é prudente a oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de tutela para a produção antecipada de prova, observo que a autora não indicou expressamente o pedido acerca da prova que pretende antecipar, limitando-se a pleitear "Ainda em caráter de urgência, o deferimento da produção de prova antecipada, nos termos do art. 381, II e III do CPC, pois a constatação dos fatos poderá solucionar o problema apresentado rapidamente e garantir o cumprimento da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), ao passo que o prévio conhecimento dos fatos, ou seja, a efetiva constatação de necessidade e dos prejuízos pela posse de má-fé dos Requeridos ao imóvel (fls. 13). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reapreciação em momento mais oportuno. Cite-se e intime-se o requerido Mauro Armando Cardoso para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo o código apropriado 60310 - contestação e/ou 62081 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deixo de determinar a citação da requerida Cristiane, tendo em vista que ela ingressou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação às fls. 62/63. Deverá a requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Processo nº 1007119-79.2022.8.26.0533

ID: 325419971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007119-79.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FAVARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007119-79.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Acacio Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se dE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÉCIES DE CONTRATOS ajuiza… Processo 1007119-79.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Acacio Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se dE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÉCIES DE CONTRATOS ajuizada por ACACIO RODRIGUES DA SILVA contra REGINA CÉLIA DE SOUZA aduzindo, em síntese, que por meio de contrato datado de 07 de julho de 2022 vendeu â ré o veículo Ford Ka GL de placas DGJ0H08, de sua propriedade, pelo preço de doze mil reais, em doze parcelas de mil reais, com termo inicial no dia 25.07.2022; que a transferência se daria após a quitação do preço; que o veículo foi entregue à ré em bom estado de suo, mesmo contando com mais de vinte anos de uso; e que a ré só pagou a quantia de quinhentos reais. Pede, destarte, a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos no importe de 1,5% ao mês sobre o valor do contrato, do início da inadimplência até a data da reintegração sua na posse do veículo, e condenação da ré ao pagamento de avarias no veículo, danos a terceiros e multas. Embora de proêmio indeferido o pedido de tutela de urgência (p.37), decisão confirmada pela Superior Instância (pgs.65/68), num segundo momento, após reconhecimento da revelia da ré, foi deferido o pleito de urgência, consoante decisão de p.91. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio, ante a revelia da ré, da qual deriva como consequência a veracidade dos fatos alegados pelo autor, em especial a inadimplência quase integral da ré quanto a obrigação de pagamento do preço pela compra do veículo, tudo como consta do contrato que aparelha a prefacial, de rigor a rescisão do contrato, por culpa da ré, máxime porque o autor foi, ainda que de modo oblíquo frente à decisão judicial, reintegrado na posse do veículo. Como corolário desta culpa, de rigor igualmente a condenação da ré ao pagamento dos valores efetivamente desembolsados pelo autor à guisa de restituição, como comprovado na p.165; ao ressarcimento de valores atinentes a eventuais multas durante o período em que não esteve na posse do veículo, dês que comprovado o pagamento, não sendo-lhe dado apenas exigir o pagamento como se de obrigação de fazer se tratasse, porque não seria o credor direto das multas; e ao ressarcimento de eventuais danos no veículo comprovadamente oriundos de mau uso ou acidente causado pela ré ou ocorrido no período em que esta esteve na posse do veículo, o que deverá ser pelo autor provado em eventual liquidação de sentença por artigos, não cabendo nessa seara presunção alguma em seu favor, em desfavor da ré, mesmo em sendo essa revel. Em remate, entendo não fazer jus, o autor, ao pedido de perdas e danos, porque o que pretende nessa seara cuidam-se efetivamente de lucros cessantes, e pela privação injusta da posse do veículo, pela inadimplência da ré, não deixou de auferir lucro algum, ao contrário, deixou de arcar com os custos do veículo, não se verificando, pois, a devida subsunção do caso em comento ao disposto no artigo 402 do CC, máxime porque se eventualmente instado, o autor, a pagar tributos e multa originadas do período em que não esteve na posse do bem, poderá, como adrede apontado, valer-se de pedido regressivo em liquidação de sentença, contra a ré. De todo modo, o valor que recebeu da ré - quinhentos reais - deverá ser abatido do valor de seu crédito junto à mesma. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de decretar a rescisão do contrato de compra e venda discriminado na inicial e instrumentalizado nas pgs.31/33, e condenar a ré ao ressarcimento, ao autor, dos valores por este despendidos com a recuperação do veículo, com multas e tributos pagos, e eventuais danos, tudo como consta da fundamentação, acrescidos de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data de cada pagamento, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar o pedidos de condenação ao pagamento de perdas e danos na modalidade lucros cessantes (1,5% sobre o valor do contrato para cada mês de posse injusta da ré). Sucumbente na quase totalidade do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado conferido à causa. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO FAVARELLI (OAB 204335/SP)

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Processo nº 1007119-79.2022.8.26.0533

ID: 325421647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007119-79.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FAVARELLI

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Processo 1007119-79.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Acacio Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se dE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÉCIES DE CONTRATOS ajuiza… Processo 1007119-79.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Acacio Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se dE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÉCIES DE CONTRATOS ajuizada por ACACIO RODRIGUES DA SILVA contra REGINA CÉLIA DE SOUZA aduzindo, em síntese, que por meio de contrato datado de 07 de julho de 2022 vendeu â ré o veículo Ford Ka GL de placas DGJ0H08, de sua propriedade, pelo preço de doze mil reais, em doze parcelas de mil reais, com termo inicial no dia 25.07.2022; que a transferência se daria após a quitação do preço; que o veículo foi entregue à ré em bom estado de suo, mesmo contando com mais de vinte anos de uso; e que a ré só pagou a quantia de quinhentos reais. Pede, destarte, a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos no importe de 1,5% ao mês sobre o valor do contrato, do início da inadimplência até a data da reintegração sua na posse do veículo, e condenação da ré ao pagamento de avarias no veículo, danos a terceiros e multas. Embora de proêmio indeferido o pedido de tutela de urgência (p.37), decisão confirmada pela Superior Instância (pgs.65/68), num segundo momento, após reconhecimento da revelia da ré, foi deferido o pleito de urgência, consoante decisão de p.91. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio, ante a revelia da ré, da qual deriva como consequência a veracidade dos fatos alegados pelo autor, em especial a inadimplência quase integral da ré quanto a obrigação de pagamento do preço pela compra do veículo, tudo como consta do contrato que aparelha a prefacial, de rigor a rescisão do contrato, por culpa da ré, máxime porque o autor foi, ainda que de modo oblíquo frente à decisão judicial, reintegrado na posse do veículo. Como corolário desta culpa, de rigor igualmente a condenação da ré ao pagamento dos valores efetivamente desembolsados pelo autor à guisa de restituição, como comprovado na p.165; ao ressarcimento de valores atinentes a eventuais multas durante o período em que não esteve na posse do veículo, dês que comprovado o pagamento, não sendo-lhe dado apenas exigir o pagamento como se de obrigação de fazer se tratasse, porque não seria o credor direto das multas; e ao ressarcimento de eventuais danos no veículo comprovadamente oriundos de mau uso ou acidente causado pela ré ou ocorrido no período em que esta esteve na posse do veículo, o que deverá ser pelo autor provado em eventual liquidação de sentença por artigos, não cabendo nessa seara presunção alguma em seu favor, em desfavor da ré, mesmo em sendo essa revel. Em remate, entendo não fazer jus, o autor, ao pedido de perdas e danos, porque o que pretende nessa seara cuidam-se efetivamente de lucros cessantes, e pela privação injusta da posse do veículo, pela inadimplência da ré, não deixou de auferir lucro algum, ao contrário, deixou de arcar com os custos do veículo, não se verificando, pois, a devida subsunção do caso em comento ao disposto no artigo 402 do CC, máxime porque se eventualmente instado, o autor, a pagar tributos e multa originadas do período em que não esteve na posse do bem, poderá, como adrede apontado, valer-se de pedido regressivo em liquidação de sentença, contra a ré. De todo modo, o valor que recebeu da ré - quinhentos reais - deverá ser abatido do valor de seu crédito junto à mesma. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de decretar a rescisão do contrato de compra e venda discriminado na inicial e instrumentalizado nas pgs.31/33, e condenar a ré ao ressarcimento, ao autor, dos valores por este despendidos com a recuperação do veículo, com multas e tributos pagos, e eventuais danos, tudo como consta da fundamentação, acrescidos de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data de cada pagamento, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar o pedidos de condenação ao pagamento de perdas e danos na modalidade lucros cessantes (1,5% sobre o valor do contrato para cada mês de posse injusta da ré). Sucumbente na quase totalidade do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado conferido à causa. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO FAVARELLI (OAB 204335/SP)

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Processo nº 1007218-23.2025.8.26.0152

ID: 304290659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA CAZUMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula de Oliveira Cazumba - DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade … Processo 1007218-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula de Oliveira Cazumba - DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c dano moral ajuizada contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Em síntese, alega a autora ser moradora de imóvel localizado no bairro Jardim Arco Íris e, em razão de sua precária situação financeira, não ter condições de efetuar o pagamento de todas as obrigações familiares, principalmente as relativas ao consumo de água e esgoto. Informa ter havido corte no fornecimento de água da residência na qual mora também suas três filhas, menores de idade, e estarem utilizando água de sua vizinha para as necessidades básicas. Relata que, diante das dificuldades financeiras, a dívida já ultrapassa R$ 3.252,54. Narra, ainda, ter procurado a ré para novo acordo administrativo, o que não foi possível diante da apresentação de proposta de parcelamento em valor incompatível com sua renda. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a empresa ré seja obrigada a restabelecer o fornecimento de água em sua residência, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Observo pelos documentos juntados aos autos que a autora há tempos não consegue cumprir suas obrigações financeiras. Por outro lado, a ré, ao invés de utilizar de meios adequados para a cobrança de seu crédito, prefere a coação. Ora, o fornecimento de água é direito garantido constitucionalmente, pois diz respeito aos direitos fundamentais e sociais das pessoas e, desse modo, não pode a ré, concessionária de serviço público, promover cortes no fornecimento de água como forma de coagir ao pagamento, já que se trata de um dos direitos componentes do exercício da cidadania. Vale ressaltar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, como fonte infraconstitucional, também tratou de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, ao estatuir, em seu artigo 42, que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." E, no caso dos autos, impossível não se reconhecer o flagrante constrangimento que autora suporta com o corte no fornecimento de água. Vale dizer, é suficiente e confere plausibilidade ao argumento deduzido na inicial. No presente caso, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados são claros o suficiente para trazer verossimilhança ao alegado estando presentes os pressupostos para o deferimento da medida de urgência, considerando-se ainda tratar-se de serviço básico de primeira necessidade e a suspensão do fornecimento de energia ocorrer em razão de débitos pretéritos. É de se aplicar aqui o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (1ª Turma Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 239.749/RS Relator Napoleão Nunes Maia Filho Acórdão de 21 de agosto de 2014, publicado no DJE de 1º de setembro de 2014). Sobre o tema, aliás, existem diversos precedentes do Tribunal de Justiça: TJSP Apelação n. 1007119-80.2015.8.26.0224 35ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Melo Bueno J. 23/5/2016; TJSP Apelação n. 0010655-24.2012.8.26.0224 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Soares Levada J. 18/5/2016; TJSP Apelação n. 0066494-05.2010.8.26.0224 Rel. Des. Francisco Casconi J. 17/5/2016; TJSP Apelação n. 0005605-22.2009.8.26.0224 Rel. Des. Sergio Alfieri J. 8/3/2016. Portanto, ainda que o acordo de parcelamento firmado entre as partes tenha sido descumprido pela autora, não é lícito à ré promover o corte no fornecimento do serviço como forma de compelir a consumidora ao respectivo pagamento. Outrossim, a medida é dotada de reversibilidade, uma vez que se ao final da demanda apurar-se a regularidade da interrupção do fornecimento do serviço, poderá a parte requerida promover sua regular cobrança. Por assim entender e diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a autora e suas filhas estão privadas do recebimento de água e, consequentemente, de seu direito à saúde, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a ré, no prazo de 24 horas, contados do recebimento desta decisão, efetue o restabelecimento do fornecimento de água à residência localizada na Rua Registro, nº 29, Casa 01, bairro Jardim Arco Íris, Cotia/SP, CEP: 06719-040, devendo providenciar o necessário para a efetivação do fornecimento, sem qualquer ônus à autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como ofício, comunicando a ré quanto ao teor da presente decisão, para imediato cumprimento. O ofício deverá, para maior celeridade, ser encaminhado pela patrona da autora, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se a parte Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por via postal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)

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Dina Mary Nery De Oliveira Silva x Multivisi Comercio E Importacao Eireli

ID: 259629454

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-61.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI

Sentença

Advogados:

MAX FARIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDUARDA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007119-61.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MULTIVISI COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007119-61.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA em face de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A requerente alega que adquiriu da requerida, na data de 26/03/2024, uma Máquina de Sorvete Expresso 825BP, com porta casquinhas e o regulador Estabilizador de voltagem AUT3KVA1 1 BOBINA, optando pelo pagamento à vista no valor de R$15.510,09 (quinze mil quinhentos e dez reais e nove centavos). Aduz que assim que o produto foi entregue (03/04/2024), começou a apresentar defeito, visto que o sorvete saia derretido, sem textura. Narra que informou à ré sobre o defeito e, na data de 03/06/2024 o produto foi levado para a assistência técnica, onde na data de 12/06/2024 foi emitido laudo técnico afirmando que haviam realizado manutenção no motor e a máquina estava funcionando. Salienta que ao receber o laudo técnico, informou à ré de que o problema não estava no motor e sim na textura do sorvete que saia sem consistência, mas na data de 14/06/2024, o produto foi devolvido ao autor e estava apresentando o mesmo defeito. Relata que buscou solução administrativa junto a ré, mas não obteve êxito e, na data de 03/07/2024 notificou a ré extrajudicialmente requerendo a restituição dos valores pagos, mas recebeu resposta negativa sob alegação de que o produto não estava mais no prazo de devolução. A requerida contestou alegando que prestou a assistência técnica dentro do prazo legal e que não houve comprovação concreta de que o vício persistia após o reparo. Ressaltou a boa-fé no atendimento e inexistência de ato ilícito a ensejar indenização. Pediu a improcedência dos pedidos. Pois bem. Analisando-se os autos, verifico que razão assiste a parte autora, tendo em vista que restou comprovado o defeito recorrente desde pouco tempo após compra, sendo o produto encaminhado para a assistência uma vez e retornado com o mesmo problema, inviabilizando a utilização do mesmo. Frisa-se que o autor comprovou nos autos que o problema estava na parte de consistência do sorvete, porém durante a manutenção do equipamento pela assistência técnica, nada foi falado quanto ao defeito informado, mas sim relataram que não possuía defeito no motor, sendo o equipamento enviado à parte autora sem a correção do defeito inicialmente relatado pela autora. Uma aberração!!! Ademais, importante frisar que a parte ré foi informada quanto ao equívoco do problema relatado no laudo, bem como que foi informada que o produto permanecia com o defeito, porém nada fez para solucionar o problema. Portanto, entendo que a Ré não agiu efetivamente na solução do impasse, seja pelo produto não ter conserto ou até mesmo ante a inercia pelo não reembolso do valor pago. O artigo 18 do CDC impõe aos fornecedores responsabilidade solidária pelos vícios que tornem os produtos inadequados ao consumo. Conforme estabelece o §1º do art. 18, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, poderá o consumidor optar pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Embora a requerida tenha alegado que o produto foi devolvido em perfeitas condições, o conteúdo do vídeo apresentado pela autora corrobora a alegação de que o defeito persistiu, mesmo após a assistência prestada. Portanto, restando demonstrada a não efetiva reparação do vício dentro do prazo legal e o prejuízo à parte consumidora, faz-se devida a restituição do valor pago pelo produto. Sem delongas, deverá a parte reclamada efetuar a devolução de todo o valor pago pelo produto defeituoso, o que perfaz o total de R$ 15.510,09 (quinze mil quinhentos e dez reais e nove centavos). Por fim, o vício apresentado pelo produto adquirido pela Autora, bem como, a ausência de medidas por parte da Reclamada para minimizar o dano sofrido pela consumidora, redundam em desconforto e constrangimento. Não é um mero aborrecimento, sendo deveras insuficiente a indenização material. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, se mostra adequado ao caso concreto. Quanto ao pedido de reembolso do valor gasto em insumos, a parte autora não juntou nenhum documento comprovando a compra dos insumos e os valores gastos, bem como que não comprovou a perca da totalidade dos insumos, motivo pelo qual não entendo pelo acolhimento de tal pedido. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a ré a realizar a devolução do valor pago pelo produto, qual seja o valor de R$ 15.510,09 (quinze mil quinhentos e dez reais e nove centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). b. Condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). c. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais (insumos perecíveis). d. O produto defeituoso deve ficar à disposição para retirada a cargo e às expensas da parte reclamada tão logo esta cumpra a sentença. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 16 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 16 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 5586241-36.2020.8.09.0023

ID: 311527744

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5586241-36.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

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THAYS CHRISTINY DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586241-36.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY RECOR… RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586241-36.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY RECORRIDO : ENALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY, regularmente representada, na mov. 112, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 108, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por ela ajuizada contra o causador de um dano a veículo segurado. A seguradora, após arcar com os custos de reparo do veículo, buscou o ressarcimento do valor pago ao segurado, alegando que o causador do dano apenas havia indenizado parcialmente o segurado em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o pagamento efetuado pelo causador do dano ao segurado, em ação anterior, extingue a obrigação de indenizar a seguradora; e (ii) se o causador do dano agiu de boa-fé ao realizar o pagamento na ação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O causador do dano pagou ao segurado o valor referente ao conserto do veículo em ação judicial anterior. O pagamento foi efetuado de boa-fé, na crença de que se tratava da quitação total dos prejuízos. 4. A jurisprudência mitiga a regra do art. 786, §2º, do CC/2002, em casos de boa-fé do causador do dano que já indenizou o segurado, o que torna ineficaz a sub-rogação da seguradora apenas em relação ao segurado, remanescendo a possibilidade de ação contra este por enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. "1. O pagamento realizado pelo causador do dano ao segurado, em ação judicial anterior, considerado de boa-fé, exime-o da obrigação de novo ressarcimento à seguradora. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do art. 786, §2º, do CC, em casos de boa-fé do causador do dano que, por sua vez, já indenizou o segurado. 2. A seguradora não tem direito a ressarcimento, podendo, se o caso, buscar reparação diretamente do segurado por enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Lei 15.040/24, art. 56. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.639.037/RJ; TJGO, Apelação Cível 0363137-53.2007.8.09.0019; TJSP, Apelação Cível 1007119-89.2022; TJSP, Apelação Cível 1002895-74.2021.8.26.0229; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003257-5/001; TJDFT. Acórdão 1116575, 0004594-92.2017.8.07.0001.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, violação ao artigo 786, § 2º, do Código Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 112). Contrarrazões vistas na mov. 118, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente ao pagamento de custas e verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão recorrido – no sentido de que é - o pagamento realizado pelo causador do dano ao segurado, em ação judicial anterior, considerado de boa-fé, exime-o da obrigação de novo ressarcimento à seguradora – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ªT., REsp n. 1639037 / RJi, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21/03/2017), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2301548/MGii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/3 iRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 4. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 5. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 6. Recurso especial não provido. ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

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Processo nº 5586241-36.2020.8.09.0023

ID: 311527747

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5586241-36.2020.8.09.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586241-36.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY RECOR… RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586241-36.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY RECORRIDO : ENALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIAS - SOLIDY, regularmente representada, na mov. 112, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 108, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por ela ajuizada contra o causador de um dano a veículo segurado. A seguradora, após arcar com os custos de reparo do veículo, buscou o ressarcimento do valor pago ao segurado, alegando que o causador do dano apenas havia indenizado parcialmente o segurado em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o pagamento efetuado pelo causador do dano ao segurado, em ação anterior, extingue a obrigação de indenizar a seguradora; e (ii) se o causador do dano agiu de boa-fé ao realizar o pagamento na ação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O causador do dano pagou ao segurado o valor referente ao conserto do veículo em ação judicial anterior. O pagamento foi efetuado de boa-fé, na crença de que se tratava da quitação total dos prejuízos. 4. A jurisprudência mitiga a regra do art. 786, §2º, do CC/2002, em casos de boa-fé do causador do dano que já indenizou o segurado, o que torna ineficaz a sub-rogação da seguradora apenas em relação ao segurado, remanescendo a possibilidade de ação contra este por enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. "1. O pagamento realizado pelo causador do dano ao segurado, em ação judicial anterior, considerado de boa-fé, exime-o da obrigação de novo ressarcimento à seguradora. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do art. 786, §2º, do CC, em casos de boa-fé do causador do dano que, por sua vez, já indenizou o segurado. 2. A seguradora não tem direito a ressarcimento, podendo, se o caso, buscar reparação diretamente do segurado por enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Lei 15.040/24, art. 56. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.639.037/RJ; TJGO, Apelação Cível 0363137-53.2007.8.09.0019; TJSP, Apelação Cível 1007119-89.2022; TJSP, Apelação Cível 1002895-74.2021.8.26.0229; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003257-5/001; TJDFT. Acórdão 1116575, 0004594-92.2017.8.07.0001.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, violação ao artigo 786, § 2º, do Código Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 112). Contrarrazões vistas na mov. 118, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente ao pagamento de custas e verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão recorrido – no sentido de que é - o pagamento realizado pelo causador do dano ao segurado, em ação judicial anterior, considerado de boa-fé, exime-o da obrigação de novo ressarcimento à seguradora – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ªT., REsp n. 1639037 / RJi, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21/03/2017), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2301548/MGii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/3 iRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 4. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 5. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 6. Recurso especial não provido. ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

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Processo nº 0008083-69.2024.8.26.0032

ID: 316356842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008083-69.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELIAS D'CARLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SANTOS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008083-69.2024.8.26.0032 (processo principal 1007119-59.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Elias D'Carlos Ltda - Vistos. I - Preliminarme… Processo 0008083-69.2024.8.26.0032 (processo principal 1007119-59.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Elias D'Carlos Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do novo sistema de busca de ativos financeiros, SISBAJUD, abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, em todas as plataformas financeiras operadas atualmente, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem bloqueados tanto valores em conta corrente como também ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações; f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Victor Cristovam; Valor atualizado: R$ 4.227,23. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. F) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP)

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