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Processo nº 1007150-35.2025.8.11.0041

ID: 283464134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITACIR JOSE BIOLCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANTONIO VERARDI

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PAULO CESAR VIECELLI

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LUIZ MATHEUS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1007150-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITACIR JOSE BIOLCHI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1007150-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITACIR JOSE BIOLCHI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por ITACIR JOSE BIOLCHI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão do termo de embargo n. 1094006223 até o julgamento final do mérito, por estar causando sérios prejuízos financeiros à subsistência do requerente. No mérito, pugna pela declaração da nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo por insubsistência, assim como pela suspensão e anulação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em suas razões, a parte requerente sustenta ter sido indevidamente autuada pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, uma vez que a imputação de responsabilidade administrativa ambiental se deu sem qualquer comprovação de culpa, dolo ou omissão, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do procedimento administrativo. A análise da tutela provisória de urgência foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 190127167). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, argumentando que o pedido esvazia em parte o objeto da presente ação, uma vez que compromete a função regulatória e sancionatória do órgão competente. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo através “da suspensão do termo de embargo n. 1094006223, até o julgamento final do mérito, por estar causando sérios prejuízos financeiros à subsistência do requerente”. No caso em tela, a parte requerente se insurge contra a autuação promovida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, sob o argumento de que a imputação de responsabilidade administrativa ambiental ocorreu sem qualquer comprovação de culpa, dolo ou omissão, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do procedimento administrativo. Numa análise sumária, própria dessa fase processual, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são suficientes para evidenciar, de forma convincente, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são aptos a evidenciar, ainda que de forma preliminar, a verossimilhança da probabilidade do direito alegado, não justificando, portanto, a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, em juízo preliminar, não é possível reconhecer, com o grau de segurança exigido, a alegada ilegitimidade do requerente quanto à infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 184358085. Na verdade, o ponto central da controvérsia exige ampla dilação probatória, essa indispensável para elucidar os fatos e, eventualmente, afastar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual nulidade ou ilegalidade, o que não restou evidenciado na hipótese. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a relação de causalidade entre a conduta e o dano ambiental. A alegação de ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade do agravante exige instrução probatória aprofundada, sendo inadequada para análise em sede de agravo de instrumento. A suspensão da exigibilidade do crédito ambiental exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional, tais como depósito integral do débito ou garantia idônea, circunstâncias não verificadas nos autos. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mantém-se a decisão que indeferiu a suspensão do auto de infração ambiental e da inscrição do débito em dívida ativa. (N.U 1022345-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Dessa forma, sem a devida dilação probatória, não há elementos suficientes para infirmar, de plano, a responsabilidade administrativa ambiental. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1007150-11.2025.8.26.0302

ID: 329857224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007150-11.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERFEITA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE ZAPATEIRO

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Processo 1007150-11.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Perfeita de Camargo - Vistos. Recebo a inicial. Entendo presentes os requisito… Processo 1007150-11.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Perfeita de Camargo - Vistos. Recebo a inicial. Entendo presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência, apenas referente à suspensão da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF RE 259889 SP TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 19.04.2002 p. 00066); "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF RE 293536 SE TP Rel. Min. Néri da Silveira DJU 17.05.2002 p. 59). Com relação à taxa de limpeza pública, considerando o decidido pelo E. STF na Reclamação nº 22.033 São Paulo, revendo posicionamento anterior, entendo que esta taxa, em princípio, não se encontra eivada do vício de inconstitucionalidade, a teor do disposto na súmula vinculante nº 19, do E. Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Dispõe o Decreto Nº 5.779, de 01 de Dezembro de 2008, que consolidou o Código Tributário do Município de Jahu: Art. 135 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar. Art. 136 O custo despedido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. Imperioso denotar que a constitucionalidade da referida taxa foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 - IRDR Taxa Limpeza Jaú), pelo 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Eutálio Porto, decisão que é de observação obrigatória pelos demais juízos de primeiro grau. Assim, conclui-se não existir, em princípio, a alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu especificamente a taxa de limpeza pública, o que afasta o requisito do fumus boni juris invocado, ficando por isso indeferida a antecipação dos efeitos da tutela relativamente a ela. Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos apenas (inclusive nos anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: EDSON JOSE ZAPATEIRO (OAB 143880/SP)

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Processo nº 0001258-06.2025.8.26.0152

ID: 308648072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001258-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0001258-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1007150-10.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Manoel Ribeiro da Silva Filho - Cumpra-se se… Processo 0001258-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1007150-10.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Manoel Ribeiro da Silva Filho - Cumpra-se sentença e/ou v. Acórdão, se for o caso, transitado(a) em julgado. Diga exequente em termos de prosseguimento. LIQUIDAÇÃO INVERTIDA, já que se cuida do erário público local, em regra, demanda de servidores públicos: Havendo obrigação de fazer na sentença/acórdão, autorizo, desde já, se necessário, a expedição do ofício ao(à) Demandado(a) respectivo(a), mencionando-se o item específico do dispositivo sentencial, se em termos. Se possível, enviar por e-mail (o exequente, por seu patrono, deverá verificar se o ofício já foi expedido junto ao processo digital, do contrário, deverá solicitar sua expedição expressamente). Se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifeste-se a COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA. Quanto à obrigação de pagar, primeiramente, intime-se a COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, via imprensa oficial, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que apresente sua planilha de cálculos a respeito das verbas conferidas em sentença/eventual acórdão, com eventuais correções e juros nos moldes ali estabelecidos, inclusive verbas devidas a título de contribuição previdenciária (incidente sobre o principal apenas e não sobre juros moratórios) (informar NOME e CNPJ da entidade) (vide natureza da verba na sentença), informando percentual, APENAS SE HOUVER INCIDÊNCIA, observando entendimento(s) já consolidado(s) neste Juízo, devendo ainda indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver, com totalização de valores em QUADRO RESUMO, com NOME e VALORES de cada autor(a), e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, preferencialmente, no total global do(a) patrono(a). Prazo: 60 dias, com possibilidade de prorrogação, por mais 15 dias, desde que justificado pelo volume de serviço mediante simples petição. Apenas em caso de precatório (ADI 4425), havendo pedido voluntário de compensação de tributos, manifeste-se exequente em 15 dias, pena do silêncio ser interpretado como sujeição ao pedido de compensação. Quanto ao Imposto de Renda, no momento, nada que calcular, porquanto se, na data do futuro pagamento, o Ente Pagador retiver na fonte e houver incidência, nos moldes do Regulamento do IR, isso deverá ser informado e demonstrado nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deverá calcular consoante calculadora disponível no site da Receita Federal, com dedução da contribuição previdenciária, se houver. Nesse ponto, o cálculo deve ser realizado de acordo com o número de meses a que se referem os pagamentos e o mês em que os rendimentos foram pagos. Para tanto, a própria Receita Federal disponibiliza um simulador dos valores devidos, a título de imposto de renda na fonte, para rendimentos recebidos acumuladamente, em 2018, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp. Em se tratando de verbas relativas ao próprio exercício em que é paga, caso dos honorários de sucumbência, deve ter como base de cálculo o valor do pagamento, individualmente considerado, e, como alíquota, aquela constante na tabela progressiva do mês do pagamento. Isso, em princípio, já que a forma de cálculo correto incumbe ao Ente Pagador, se aplicável, devendo apresentar documento(s) que demonstre(m) o(s) valore(s) retido(s) de forma clara e objetiva), não sendo retido tal valor na fonte, caberá ao(s) exequente(s), e eventualmente seu patrono (na hipótese de honorários sucumbenciais), fazer(em) seu(s) ajuste(s) anual(is) em que deverá(ão) declarar o(s) valor(es) recebido(s). Apresentados cálculos pela COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, intime(m)-se o(a,s) exequente(s) para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias, dizendo se CONCORDA com tais valores, ou se os IMPUGNA, devendo, nesta hipótese, apresentar seus cálculos, com todas verbas cabíveis destacadas, inclusive principal e juros, nos mesmos moldes já estabelecidos, observando-se que na ausência de cálculos da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, após transcorridos 75 dias, caberá ao(s) exequente(s) a apresentação da planilha, para posterior conferência do contador judicial (COM TAL MANIFESTAÇÃO, JÁ PROVIDENCIAR, NO MESMO ATO, O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE NA MODALIDADE CORRETA - RPV ou PRECATÓRIO -, conforme valor global de cada parte e à vista do teto do RPV Municipal, informando expressamente se abriu mão de excedente para eventual expedição de RPV). TETO DO RPV MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020: R$ 17.829,26 (aplicável tão-somente às sentenças que transitaram em julgado até 11/08/2020). As que transitaram em julgado a partir de 12/08/2020 aplicar-se-ão novo teto do RPV Municipal no importe de R$ 9.357,74 para o ano de 2021. R$ 10.224,46 para 2022. R$ 10.749,28 para 2023. R$ 11.183,39 para 2024. R$ 11.663,04 para 2025. Se na sentença ficou estabelecido que as verbas deverão ser calculados com base nos holerites relativos a todo período de interesse (conferir no dispositivo sentencial), aquele que apresentou o primeiro cálculo (COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA ou exequente, no caso de omissão do ente público) deverá juntar aos autos todos holerites respectivos. Apenas se houver impugnação do(s) exequente(s) ou omissão da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA em apresentar planilha, ao contador judicial para conferência do(s) cálculo(s), observando-se os destaques estabelecidos (indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver). Acaso solicitado novos holerites pelo contador judicial, intime-se o exequente para que providencie juntada, em 30 dias, sob pena de ser considerado tão-somente valores fundamentados em planilha e holerites efetivamente juntados. Oportunamente, finda etapa de liquidação - seja com a concordância do exequente com os cálculos da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, seja com a juntada da planilha do contador judicial, no caso de impugnação do requerente - servirá este parágrafo para determinar arquivamento e baixa dos autos principais, ou apenas arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, se houver, assim que cadastrado incidente de RPV (se abrir mão do excedente ao teto de RPV) ou precatório, pelo exequente, via procurador judicial (se necessário, intime-se oportunamente, com prazo de 10 dias), consoante última planilha juntada, uma vez que a decisão deverá ser lançada no(s) incidente(s), de onde deverá(ão) partir determinação para expedição de ofício(s) requisitório(s) conforme valores ali estabelecidos. Em seguida, os demais atos deverão ser lançados nos autos do(s) incidente(s) - ele(s) tornar(ão) concluso(s). Int. - ADV: MAGALI DOMINGUES DA SILVA (OAB 383979/SP)

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Processo nº 1007150-67.2025.8.26.0348

ID: 335161269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007150-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PIAI POLIZEL POLIDORO MOACIR POLIZEL NELSON POLIZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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Processo 1007150-67.2025.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Nelson Polizel - - Debora Piai Polizel Polidoro - - Moacir Polizel - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls… Processo 1007150-67.2025.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Nelson Polizel - - Debora Piai Polizel Polidoro - - Moacir Polizel - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39/41. Retifique-se o valor da causa para constar como R$ 644.267,54. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP)

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C. De C. D. L. M. x S. P. S. A.

ID: 298207163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. D. L. M.

Polo Passivo:

S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA

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Processo 1000826-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.C.D.M. - S.P. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por C… Processo 1000826-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.C.D.M. - S.P. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CASA DE CARNES DALIZA LTDA ME em face de STONE PAGAMENTOS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que é sucessora empresarial do estabelecimento comercial denominado MARIA IVANILZA REINATO GONÇALVES ME e que, sob a serventia da nomenclatura antecedente, em julho de 2019, foi demandada em uma ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista - processo n. 0011091-79.2019.5.15.0034, oportunidade em que magistrado determinou a penhora de valores via SISBAJUD em sua conta bancária mantida junto à requerida, resultando na retenção de R$3.948,08. Afirma que sobreveio acordo nos autos do processo trabalhista, ocasião em que houve a determinação expressa do desbloqueio dos valores, mas a instituição financeira descumpriu com a ordem judicial, mantendo-se inerte e impossibilitando a requerente de acessar ao valor bloqueado. Alega que tentou resolver amigavelmente a questão com a requerida por diversas vezes, mas não obteve êxito. Destaca que a conduta da instituição financeira se enquadra no conceito de responsabilidade civil objetiva, em razão da falha de prestação dos serviços bancários, uma vez que foi impossibilitada de movimentar o valor existente em sua conta. Relata que a retenção indevida dos valores lhe ocasionou um grave abalo moral, uma vez que foi exposta a situações de constrangimento ao precisar buscar, reiteradamente e sem sucesso, a liberação da quantia. Salienta que, por conta disso, também não dispôs dos valores necessários para cumprir com suas obrigações, como efetuar pagamento dos fornecedores e funcionários, razão pela qual foi obrigada a buscar outras fontes para honrar com seus compromissos financeiros. Sustenta, ao final, que a conduta da requerida viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, além dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de reparação por atos ilícitos. Requer, (...) (c) Ao final, julgar totalmente procedente a ação, assim como, condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos material e moral causados a Autora, cabendo compeli-la a restituir o valor manutenido bloqueado de maneira ilegítima, a saber, R$3.948,08 (indenização material) devidamente atualizado desde a ordem de desbloqueios, com fixação do quantum concernente a indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), interpretado suficiente para que seja, pelo menos em parte, reparados os danos ocasionados e ainda para inibir a Requerida de reincidir em tal conduta (...)". À causa atribuiu-se o valor de R$13.948,08. Com a inicial, os documentos de fls. 16/83: Contestação apresentada pela requerida STONE PAGAMENTOS S/A às fls. 118/128, sem a juntada de documentos. Preliminarmente, alegou a incompetência do Juízo, em razão da cláusula de foro de eleição estabelecida entre as partes - fls. 119/120. No mérito, defende a regularidade da bloqueio judicial sobre a conta de titularidade da empresa autora. Ao final, pugna improcedência da ação. Réplica- fls. 132/141. É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE (IN) COMPETÊNCIA - FLS. 119/120. Em contestação, a requerida invocou a cláusula de eleição de foro presente em seu contrato, indicando que o foro competente seria o da cidade de São Paulo. Há de se observar que a requerida não juntou qualquer documento junto à sua peça defensiva. Trata o presente feito de relação de consumo, devendo, por conseguinte, serem aplicadas as regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC). Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor com o fim de inviabilizar o acesso deste à Justiça, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV e XV, do CDC, com o reconhecimento de ofício da incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art. 64 do CPC. Logo, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo apresentada pela requerida. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ao examinar os autos, constata-se que, por determinação judicial proferida no processo sob o n.0011091-79.2019.5.15.0034, perante o Tribunal de Regional do Trabalho da 15ª Região, ocorreu o bloqueio do valor de R$3.948,08 na conta corrente da parte autora junto à instituição financeira, ora requerida. Em 14/11/2024, foi proferida sentença homologando o acordo entre as partes e ordenando o desbloqueio dos mencionados valores junto ao SISBAJUD, com urgência (fls. 70/72). Posteriormente, em 25/11/2025, foi proferido despacho no sentido que "foi cumprida a determinação quanto a liberação dos bloqueios de valores via SISBAJUD, em face das executas - fls. 73". No caso em tela, restou demonstrado que, de fato, houve retardamento no cumprimento da ordem judicial por parte requerida. Nota-se, entretanto, que apesar de proferida decisão determinando o desbloqueio, a requerida apenas desbloqueio os valores em 10/03/2025, conforme evidenciado pelo print do sistema interno apresentado pela parte recorrida em sede de contestação ( fls. 122). Assim, torna-se evidente a responsabilidade da instituição financeira por não ter efetuado a liberação da quantia à recorrente tempestivamente, não obstante a ordem judicial neste sentido desde novembro de 2024, a qual somente foi cumprida após 4 meses de espera. Como se sabe, a pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Nesse contexto, conclui-se que a demora prolongada (mais de 4 meses) para o desbloqueio dos valores desborda os limites aceitáveis, notadamente por restringir o acesso da correntista aos seus próprios recursos e impedi-la de utilizar a quantia para suas questões pessoais. Portanto, no caso em apreço, os transtornos experimentados pela parte recorrente dão ensejo ao dano moral, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, razão pela qual entendo como configurado o dano moral no presente caso. Nesse sentido: "AÇÃO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA C.C. DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência determinando ao apelado a obrigação de desbloqueio do saldo da conta, sob pena de multa diária - Apelo do autor visando a indenização por danos morais - Bloqueio injustificado da conta de pagamentos por 180 dias, sem demonstração de irregularidade pelo réu - Ato que privou o autor de dispor de saldo expressivo retido (R$ 181.216,74), com possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, além de tentativas infrutíferas para a solução da questão, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - DANOS MORAIS caracterizados. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1007150-67 .2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)" Para fixação dos danos morais, in causa, leva-se em consideração a demora injustificada e do valor montante envolvido . Além disso, o esforço da requerente em dedicar seu tempo para resolver a situação procurando insistentemente a instituição financeira para resolver o imbróglio. Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$10.000,00 que não importará, ainda, em enriquecimento ilícito dos requerentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado CASA DE CARNES DALIZA LTDA ME em face de STONE PAGAMENTOS S/A, para a indenizar a autora por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigidos monetariamente, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, isto é, 11/06/2025 e, juros de mora, à taxa legal, contados da citação. Julgo por PREJUDICADO o pedido de danos materiais, tendo em vista que a requerida já procedeu à restituição dos valores bloqueados na conta de titularidade da parte requerente (fls. 122/123 e 134). Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306271327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. No id. 172316130, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que após o saneamento do feito, a parte ré arguiu ilegitimidade ativa ad causam alegando que a autora não trouxe a individualização da unidade consumidora dos segurados, e em consulta interna, não localizou unidades em nome dos seguros. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que embora a unidade de instalação esteja em nome de terceiros, o fato é que inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” Assim, REJEITO tal preliminar. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte ré, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para nova deliberação. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte autora informou que não está na posse dos equipamentos danificados, bem como requereu a rejeição da pericia formulada pela ré (id. 174385205). A parte ré requereu a desistência da prova pericial, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 177787215) Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da prova pericial requerida pela ré (id. 177787215), e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Aduz a parte autora que seus segurados ANILCE T C FAVRETTO, FERNANDO PARMA TIMIDATI, WAGNER LUIZ PASSARINI, IGOR COELHO MEURER e KLEIDSON ALVES OLIVEIRA, noticiaram, por meio de sinistros, a ocorrência de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica, oriundas da rede de distribuição sob responsabilidade da ré, ocasionando a danificação de equipamentos eletroeletrônicos localizados em seus respectivos imóveis. Relata que, diante da regulação administrativa dos sinistros, procedeu ao pagamento das indenizações securitárias, aos segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 10.912,15 (dez mil novecentos e doze reais e quinze centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constantes nos ids. 110837776, 110837783, 110837789, 110838097 e 110838104, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “frequente variação de tensão ou sobrecarga elétrica; descarga elétrica; descarga de alta tensão; queda de energia; e oscilação de energia”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem quaisquer fundamentos técnicos, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. . CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Processo nº 5772767-29.2023.8.09.0178

ID: 318531626

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772767-29.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FERREIRA DE MENEZES FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5772767-29.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Dalva Ferreira De Menezes FariaRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5772767-29.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Dalva Ferreira De Menezes FariaRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata-se de ação previdenciária – aposentadoria rural por idade – proposta por DALVA FERREIRA DE MENEZES FARIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora que em 10 de agosto de 2018, após supostamente preencher todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, requereu administrativamente o benefício previdenciário. Entretanto, seu pedido foi indeferido pelo INSS em 16 de novembro de 2018, sob a alegação de "Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício".Inconformada com a negativa administrativa, a parte autora ajuizou a presente demanda em 20 de novembro de 2023 e requereu a procedência da demanda para que lhe seja concedido o benefício previdenciário.Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara das Fazendas Públicas de Maurilândia. Por decisão proferida, os autos foram redistribuídos ao Juizado da Fazenda Pública (evento 5).Ao apresentar sua contestação o requerido suscitou prejudicial de mérito ao defender a prescrição quinquenal do fundo de direito, ao argumento de que a ação foi ajuizada após decorrido cinco anos do indeferimento administrativo. No mérito contestou a comprovação da atividade rural e o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, em razão da suposta insuficiência de prova material (evento 15).Realizada audiência de instrução e julgamento, foi proferida sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito ao acolher a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida (evento 41).Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs Recurso Inominado e defendeu a inaplicabilidade do prazo prescricional ao fundo de direito do benefício previdenciário (evento 46).Ao apreciar o recurso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, o órgão recursal cassou a sentença outrora proferida e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem (Vara das Fazendas Públicas) para o regular processamento do feito (evento 62).Após o retorno dos autos, a parte autora requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 72).O requerido concordou com o retorno dos autos ao Juízo competente e pugnou pela conservação dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação (evento 80).Os autos foram redistribuídos à este juízo (evento 83) que indeferiu o pedido de nulidade de todos os atos praticados a partir da redistribuição ao juizado e conservou os efeitos processuais deles decorrentes. Na mesma ocasião, ratificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a redistribuição dos autos à Vara das Fazendas Públicas desta Comarca (evento 96).Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito (evento 100), ao passo que a requerida permaneceu inerte (evento 101).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Preliminares e Prejudiciais de mérito2.1. PrescriçãoO requerido arguiu a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o a propositura da presente demanda ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos após a decisão administrativa de indeferimento do benefício.Ao julgar a ADI 6.096/DF o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário é imprescritível, irrenunciável e indisponível, não podendo ser afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 24 DA LEI 13 .846/2019, NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se verifica quaisquer dos referidos vícios. 2. Não há omissão quanto à aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, porquanto está só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna. Precedentes. 3. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte. 4. No caso dos autos, admitir a incidência do prazo decadencial importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, uma vez que não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 6096 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2021).A pretensão relativa ao direito ao recebimento do benefício previdenciário em si não prescreve. A decisão administrativa de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício não pode fulminar o direito material à sua obtenção.O Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, superou o entendimento anterior para firmar que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos que antecedeu a propositura da demanda judicial.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6 .096/DF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). 2. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende possível o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1899075 CE 2020/0261559-6, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024).A prescrição, nesse contexto, limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.No caso dos autos, a parte autora teve seu pedido administrativo indeferido em 16 de novembro de 2018. A presente ação judicial foi ajuizada em 20 de novembro de 2023. Portanto, o direito ao benefício em si não foi fulminado pela prescrição. Todavia, a prescrição quinquenal das parcelas, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação (20/11/2023), atingiria as parcelas anteriores a 20 de novembro de 2018. Considerando-se que a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) é 10 de agosto de 2018, as parcelas devidas entre 10/08/2018 e 19/11/2018 estariam, em tese, prescritas. Entretanto, a parte Autora já se manifestou nesse sentido, pleiteando o pagamento das parcelas vencidas "respeitada apenas a prescrição das parcelas anteriores a 20/11/2018".Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito arguida pelo INSS.3. MéritoPara a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal a teor do que estipula o artigo 55, § 3º da referida lei, não se admitindo, entretanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com fundamento em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição conforme inteligência do art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, todos da Lei retro citada.Exsurge dos autos que a autora possui 62 (sessenta e dois) anos de idade, uma vez que nasceu em 30 de maio de 1963 (evento 1, arquivo 3) de modo que satisfaz o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário consoante preconizado pelo artigo 48, § 1° da Lei 8.213/91.No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à peça de ingresso constituem início de prova material, com destaque para as fichas de matrícula dos filhos da parte autora em que constam ambos os pais que exerciam a profissão de trabalhador rural/lavrador, bem como registro em carteira de trabalho da requerente que consta sua contratação como trabalhadora agropecuária (evento 1).Desse modo, restaram comprovados o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício almejado. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1."A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, §1º da mesma lei)." (AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser reformada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 19/07/2010, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação dos seguintes elementos probatórios: declaração rural preenchida entre 1994 a 2020, na função de Lavradora; recibo de ITR entre os anos de 1994/2019, em nome de seu esposo; histórico escolar de seu Filho que estudou na Zona Rural no Povoado do Rego Dagua; certidão do INCRA; blocos e notas fiscais de compras de insumos Agrícolas; certidão de quitação de compras de terras por seu esposo em 1994, entre outros documentos. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana, da autora durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 4. Observa-se pela leitura do CNIS, o esposo da parte autora recebe aposentadoria rural na qualidade de segurado especial desde o ano de 2013. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece o INPC para as condenações relativas a benefícios previdenciários, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, pelo que deve o INSS implantar a aposentadoria em 20 (vinte) dias. 7. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial. (AC 1007150-88.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/05/2022 PAG.)”PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. Concedida aposentadoria rural por idade pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais. 3. Apelação não provida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1010763-19.2021.4.01.9999 10107631920214019999, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2023 PAG).”CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (conta de energia elétrica indicando endereço em zona rural, notas fiscais de compra de produtos agropecuários, certidão de ocupação de lote rural emitida pelo INCRA), corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004368-40.2023.4.01.999910043684020234019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).”Nesse prospecto, presentes elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência do pleito é imperiosa.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder aposentadoria por idade à parte autora, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e Parágrafo Único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observada a prescrição das parcelas anteriores a 20 de novembro de 2018.Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença.Isento é o requerido do pagamento das custas do processo.Em atenção à sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ)Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, portanto, dispensada a remessa necessária.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5772767-29.2023.8.09.0178

ID: 318998366

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772767-29.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FERREIRA DE MENEZES FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

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Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5772767-29.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Dalva Ferreira De Menezes FariaRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5772767-29.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Dalva Ferreira De Menezes FariaRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata-se de ação previdenciária – aposentadoria rural por idade – proposta por DALVA FERREIRA DE MENEZES FARIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora que em 10 de agosto de 2018, após supostamente preencher todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, requereu administrativamente o benefício previdenciário. Entretanto, seu pedido foi indeferido pelo INSS em 16 de novembro de 2018, sob a alegação de "Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício".Inconformada com a negativa administrativa, a parte autora ajuizou a presente demanda em 20 de novembro de 2023 e requereu a procedência da demanda para que lhe seja concedido o benefício previdenciário.Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara das Fazendas Públicas de Maurilândia. Por decisão proferida, os autos foram redistribuídos ao Juizado da Fazenda Pública (evento 5).Ao apresentar sua contestação o requerido suscitou prejudicial de mérito ao defender a prescrição quinquenal do fundo de direito, ao argumento de que a ação foi ajuizada após decorrido cinco anos do indeferimento administrativo. No mérito contestou a comprovação da atividade rural e o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, em razão da suposta insuficiência de prova material (evento 15).Realizada audiência de instrução e julgamento, foi proferida sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito ao acolher a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida (evento 41).Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs Recurso Inominado e defendeu a inaplicabilidade do prazo prescricional ao fundo de direito do benefício previdenciário (evento 46).Ao apreciar o recurso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, o órgão recursal cassou a sentença outrora proferida e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem (Vara das Fazendas Públicas) para o regular processamento do feito (evento 62).Após o retorno dos autos, a parte autora requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 72).O requerido concordou com o retorno dos autos ao Juízo competente e pugnou pela conservação dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior deliberação (evento 80).Os autos foram redistribuídos à este juízo (evento 83) que indeferiu o pedido de nulidade de todos os atos praticados a partir da redistribuição ao juizado e conservou os efeitos processuais deles decorrentes. Na mesma ocasião, ratificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a redistribuição dos autos à Vara das Fazendas Públicas desta Comarca (evento 96).Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito (evento 100), ao passo que a requerida permaneceu inerte (evento 101).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Preliminares e Prejudiciais de mérito2.1. PrescriçãoO requerido arguiu a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o a propositura da presente demanda ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos após a decisão administrativa de indeferimento do benefício.Ao julgar a ADI 6.096/DF o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário é imprescritível, irrenunciável e indisponível, não podendo ser afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 24 DA LEI 13 .846/2019, NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. In casu, não se verifica quaisquer dos referidos vícios. 2. Não há omissão quanto à aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, porquanto está só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna. Precedentes. 3. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte. 4. No caso dos autos, admitir a incidência do prazo decadencial importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, uma vez que não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 6096 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2021).A pretensão relativa ao direito ao recebimento do benefício previdenciário em si não prescreve. A decisão administrativa de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício não pode fulminar o direito material à sua obtenção.O Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, superou o entendimento anterior para firmar que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos que antecedeu a propositura da demanda judicial.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6 .096/DF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). 2. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende possível o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1899075 CE 2020/0261559-6, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024).A prescrição, nesse contexto, limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.No caso dos autos, a parte autora teve seu pedido administrativo indeferido em 16 de novembro de 2018. A presente ação judicial foi ajuizada em 20 de novembro de 2023. Portanto, o direito ao benefício em si não foi fulminado pela prescrição. Todavia, a prescrição quinquenal das parcelas, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação (20/11/2023), atingiria as parcelas anteriores a 20 de novembro de 2018. Considerando-se que a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) é 10 de agosto de 2018, as parcelas devidas entre 10/08/2018 e 19/11/2018 estariam, em tese, prescritas. Entretanto, a parte Autora já se manifestou nesse sentido, pleiteando o pagamento das parcelas vencidas "respeitada apenas a prescrição das parcelas anteriores a 20/11/2018".Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito arguida pelo INSS.3. MéritoPara a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal a teor do que estipula o artigo 55, § 3º da referida lei, não se admitindo, entretanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com fundamento em dados do registro civil como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.Não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição conforme inteligência do art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, todos da Lei retro citada.Exsurge dos autos que a autora possui 62 (sessenta e dois) anos de idade, uma vez que nasceu em 30 de maio de 1963 (evento 1, arquivo 3) de modo que satisfaz o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário consoante preconizado pelo artigo 48, § 1° da Lei 8.213/91.No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à peça de ingresso constituem início de prova material, com destaque para as fichas de matrícula dos filhos da parte autora em que constam ambos os pais que exerciam a profissão de trabalhador rural/lavrador, bem como registro em carteira de trabalho da requerente que consta sua contratação como trabalhadora agropecuária (evento 1).Desse modo, restaram comprovados o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício almejado. A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1."A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, §1º da mesma lei)." (AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser reformada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 19/07/2010, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação dos seguintes elementos probatórios: declaração rural preenchida entre 1994 a 2020, na função de Lavradora; recibo de ITR entre os anos de 1994/2019, em nome de seu esposo; histórico escolar de seu Filho que estudou na Zona Rural no Povoado do Rego Dagua; certidão do INCRA; blocos e notas fiscais de compras de insumos Agrícolas; certidão de quitação de compras de terras por seu esposo em 1994, entre outros documentos. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana, da autora durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 4. Observa-se pela leitura do CNIS, o esposo da parte autora recebe aposentadoria rural na qualidade de segurado especial desde o ano de 2013. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece o INPC para as condenações relativas a benefícios previdenciários, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, pelo que deve o INSS implantar a aposentadoria em 20 (vinte) dias. 7. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial. (AC 1007150-88.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/05/2022 PAG.)”PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. Concedida aposentadoria rural por idade pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais. 3. Apelação não provida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1010763-19.2021.4.01.9999 10107631920214019999, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2023 PAG).”CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (conta de energia elétrica indicando endereço em zona rural, notas fiscais de compra de produtos agropecuários, certidão de ocupação de lote rural emitida pelo INCRA), corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004368-40.2023.4.01.999910043684020234019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).”Nesse prospecto, presentes elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência do pleito é imperiosa.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder aposentadoria por idade à parte autora, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e Parágrafo Único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observada a prescrição das parcelas anteriores a 20 de novembro de 2018.Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença.Isento é o requerido do pagamento das custas do processo.Em atenção à sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ)Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, portanto, dispensada a remessa necessária.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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