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"1007317-87.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marta Terezinha Ennes

ID: 339225509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033171-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARTA TEREZINHA ENNES

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1033171-02.2024.8.11.0003 Ação Busca e Apreensão Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerida: Marta Terezinha Ennes Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificado no… CD. PROC. 1033171-02.2024.8.11.0003 Ação Busca e Apreensão Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerida: Marta Terezinha Ennes Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificado nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra MARTA TEREZINHA ENNES, também qualificada no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes garantido com cláusula de alienação fiduciária. O autor diz que o réu tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o devedor deixou de quitar as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente. Ao final requer a posse definitiva do veículo. Juntou documentos. Após o cumprimento da liminar, a ré purgou a mora (Id. 181072077). Comprovada a purgação da mora, foi revogada a liminar proferida e determinada a restituição do bem apreendido (Id. 183716366), tendo a instituição financeira cumprido a restituição (Id. 184705239). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, conforme determina o artigo 355, I, do CPC. A prova documental coligida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. O requerido valeu-se do direito que lhe assegura o Decreto-Lei nº. 911/69 e formalizou a purgação da mora mediante depósito nos autos, no valor apresentado pelo credor na inicial. Essa prerrogativa está expressamente regulamentada no artigo 3º, § 2º do mencionado Decreto. In verbis: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (Destaquei) À luz dos documentos coligidos aos autos verifica-se que o bem, objeto do pedido, foi dado em alienação fiduciária, portanto, a avença está sob a égide do Decreto-Lei 911/69. Ressalta-se que a inadimplência do devedor restou sobejamente demonstrada, pois, veio aos autos e efetuou a purgação da mora. Esse fato outorga plena veracidade aos fatos arguidos na exordial, pois, mesmo antes de ser-lhe oportunizado a oferta de defesa, purgou a mora. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (TJMT - N.U 1007317-83.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FORMALIZADO – QUITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA DE GRAVAME – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ao lado do direito do agente financiador de anotar a alienação fiduciária do veículo à margem do registro, assiste-lhe também o dever de promover a baixa da restrição direta e automaticamente, por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG). II - O valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, ainda mais quando se verifica o porte financeiro do agravante. (TJMT - N.U 1010508-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) Mister se faz observar que a inadimplência do demandado deu causa ao processo. Assim, como se vê do julgado a seguir, o ônus da sucumbência deve ser-lhe imposto, em observância ao princípio da causalidade. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VIABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que a parte atue sob o manto da justiça gratuita, é cabível a sua condenação em custas e honorários advocatícios, pois, nestes casos, o que ocorre é apenas a suspensão da exigibilidade até que fique comprovada a mudança de condição financeira do beneficiário, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. (TJMT - N.U 1009973-35.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022)”. Em face da purgação da mora, caberá a restituição da coisa, a qual já ocorreu, no presente caso. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente. Deixo de determinar a restituição do bem apreendido, uma vez que já ocorrera tal providência. Determino, ainda, que o autor promova a exclusão do gravame sobre o veículo, objeto da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 537, do CPC/15. Estabeleço a limitação da astreintes ao valor atualizado do bem descrito aos autos. Determino o levantamento do valor depositado nos autos e seus acréscimos, referente aos honorários sucumbenciais, em conta bancária indicada no Id. 181195790, observando os termos do Provimento nº 16/2011-CGJ. Condeno quem deu causa a inadimplência ao pagamento das custas processuais. Deixo de determinar, por fim, a baixa junto ao Sistema Renajud, já que não houve tal restrição no presente feito. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Marcio Rogerio Da Costa Tavares x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311270013

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007317-40.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO NORONHA SEABRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007317-40.2019.4.01.3900 AUTOR: MARCIO ROGERIO DA COSTA TAVARES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007317-40.2019.4.01.3900 AUTOR: MARCIO ROGERIO DA COSTA TAVARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1007317-73.2024.4.01.3703

ID: 336499160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007317-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIANE SOUSA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007317-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007317-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIANE SOUSA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INICIAL - A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025 e adotado de forma ampla no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência; - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fazer a juntada das provas orais gravadas, sob pena de indeferimento da inicial, considerando que a adesão ao negócio jurídica processual é irretratável; - Em seguida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo. - Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1007317-78.2025.8.11.0000

ID: 294482650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007317-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO NEVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007317-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MISSOES AMBIENTAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA”, interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTÁVEL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” n.º 1004829-47.2025.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSOES AMBIENTAL LTDA, que tramitava na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, nos seguintes termos (ID. 183909111 – proc. n.º 1004829-47.2025.8.11.0002): ““Visto, Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO – OngBR em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSÕES AMBIENTAL LTDA. Em síntese, o autor requer a “manifestação do Município de Várzea Grande/MT no licenciamento do aterro sanitário da empresa Missões Ambiental Ltda., bem como a correta avaliação da possibilidade da instalação do empreendimento na zona rural do município.” No mérito, requer: a) Declarar nulas as licenças ambientais concedidas pela SEMA/MT para o empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; a) Declarar a impossibilidade de instalação do aterro sanitário da empresa MISSÕES no município de Várzea Grande, posto que contrária a legislação de uso e ocupação do solo municipal e a Constituição Federal em relação à função social da propriedade ou, alternativamente, caso V.Exa. entenda que não seja caso de vedação da instalação, determinar a ocupação do solo rural municipal na forma do plano diretor municipal, ou seja, ocupar a área com taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade para a macrozona rural e a zona a que o mesmo está inserido. b) Determinar o reestabelecimento, de forma solidária pelos Réus, do meio ambiente ao “status quo ante” com a recuperação ambiental da área do empreendimento que tiver sido ocupada em desacordo com a legislação; c) Determinar de forma solidária pelos Réus, a reparação dos danos materiais e morais difusos e coletivos decorrentes da implantação irregular do empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; Pois bem. Considerando o dever fundamental de proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal e atender a celeridade e eficiência, o Tribunal de Justiça criou a Vara Especializada do Meio Ambiente para julgar os feitos que envolvem a matéria, conforme atual Resolução TJ-MT/OE Nº 02, de 28 de março de 2019: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência. Ante o exposto, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil e na Resolução acima transcrita, DECLARO a incompetência deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, bem assim ORDENO a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que: “A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano”. Afirma que, “A “ratio legis” da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram, vejamos jurisprudência do STJ na relatoria do então Ministro Castro Meira: (...)”. Assim, “(...)o dano vem sendo praticado pelo no município de Várzea Grande que emitiu certidão em desacordo como sua legislação e vem se furtando a revê-la apesar de informada da necessidade pelo Agravante vez que existe a impossibilidade de instalação do empreendimento em seu território ante sua legislação de uso e ocupação do solo”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “Em sede cautelar, deferir a suspensão da decisão de declínio de feito constante do Id. 183995801, bem como todas as demais decisões proferidas nos autos até o julgamento de mérito do presente agravo. Ainda em sede cautelar, requer a designação cautelar de juízo para, em caráter provisório, apreciar o pedido cautelar e resolver as medidas urgentes na forma da sistemática prevista no artigo 955 do Código de Processo Civil. No mérito, seja julgado procedente o presente Agravo de Instrumento confirmando a liminar deferida e declarando a competência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a ACP nº 1004829- 47.2025.8.11.0002, objeto do presente agravo de instrumento. Requer ainda a concessão da gratuidade de justiça” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consoante decisão de ID. 274065869. Em contrarrazões, as partes apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso (ID. 285967351 e 289514375). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID. 291461369). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL, contra a decisão que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, uma vez que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. No caso, observa-se que a parte agravante suscita a competência absoluta do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, para o julgamento da ação civil pública. Com efeito, conforme a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, na esfera cível, processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente. Confira-se: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência”. (grifos nossos) E, do exame dos autos, verifica-se que, embora estejamos diante de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atrair a competência da VEMA – Vara Especializada da Meio Ambiente da Capital, notadamente porque a Resolução é clara ao dispor que a competência territorial desta se limita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Desse modo, a VEMA não tem competência sobre todo o território de Mato Grosso, contudo é competente para julgar o ato/fato que ocorre no município de Várzea Grande. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante a preliminar de incompetência, destaca-se que a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, estabelece que compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, no âmbito cível, o processamento e julgamento das ações relacionadas ao meio ambiente. 2. Entretanto, observa-se que, embora o tema em discussão esteja vinculado ao meio ambiente, isso por si só não é suficiente para atrair a competência da VEMA - Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, uma vez que sua competência territorial se restringe às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Logo, não há que se falar na incompetência do juízo de Sinop para processar e julgar este caso. 3. Ademais, o princípio do devido processo legal, com ênfase para a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser plenamente assegurado no curso do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. No caso em questão, nota-se que a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada dos documentos pertinentes. Portanto, conclui-se que, neste momento, estão presentes os requisitos que evidenciam a plausibilidade do direito que sustenta a pretensão da parte agravada, em sede de cognição sumária, no processo de origem. 5. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1019758-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE SORRISO –EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016 – ALTERAÇÃO A NORMA DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERICIA JUDICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MIDIA DIGITAL PELO ORGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A Resolução n.º 03/2016/TP, restringiu a competência da Vara especializada do Meio Ambiente da Capital para as comarcas de Cuiabá, Várzea grande e Santo Antônio Leverger. 2. A atuação administrativa do órgão de fiscalização ambiental goza de presunção de veracidade, desse modo incumbe ao Requerente, a missão que comprovar que teria ocorrido algum equívoco perpetrado pela autoridade fiscal. 3. O documento público ambiental, sobretudo Auto de Infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência da degradação do meio ambiente. 4. Agravo Interno provido e Recurso de Apelação provido. (N.U 0000794-64.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM FACE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – NÃO ACOLHIDA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO 03/2016/TP – NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 121, DA LCE 38/95 – SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Em sendo demonstrados indícios de que a parte autuada não restou devidamente notificada no procedimento administrativo que lhe impôs penalidade (multa), sendo precedida sua notificação por edital sem, contudo, observar o que estabelece o artigo 121, da Lei Complementar n. 38/95, a retificação da decisão é medida que se impõe. (N.U 1002789-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ressalta-se, por oportuno, que, tratando-se de hipótese de competência absoluta, matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de oficio ou a requerimento das partes. Sendo assim, conclui-se que o declínio de competência afigura-se idôneo, uma vez que a jurisdição territorial se estende à Comarca de Várzea Grande, MT. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1007317-78.2025.8.11.0000

ID: 294482669

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007317-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISSOES AMBIENTAL LTDA

Decisão

Advogados:

ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007317-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MISSOES AMBIENTAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA”, interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTÁVEL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” n.º 1004829-47.2025.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSOES AMBIENTAL LTDA, que tramitava na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, nos seguintes termos (ID. 183909111 – proc. n.º 1004829-47.2025.8.11.0002): ““Visto, Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO – OngBR em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSÕES AMBIENTAL LTDA. Em síntese, o autor requer a “manifestação do Município de Várzea Grande/MT no licenciamento do aterro sanitário da empresa Missões Ambiental Ltda., bem como a correta avaliação da possibilidade da instalação do empreendimento na zona rural do município.” No mérito, requer: a) Declarar nulas as licenças ambientais concedidas pela SEMA/MT para o empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; a) Declarar a impossibilidade de instalação do aterro sanitário da empresa MISSÕES no município de Várzea Grande, posto que contrária a legislação de uso e ocupação do solo municipal e a Constituição Federal em relação à função social da propriedade ou, alternativamente, caso V.Exa. entenda que não seja caso de vedação da instalação, determinar a ocupação do solo rural municipal na forma do plano diretor municipal, ou seja, ocupar a área com taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade para a macrozona rural e a zona a que o mesmo está inserido. b) Determinar o reestabelecimento, de forma solidária pelos Réus, do meio ambiente ao “status quo ante” com a recuperação ambiental da área do empreendimento que tiver sido ocupada em desacordo com a legislação; c) Determinar de forma solidária pelos Réus, a reparação dos danos materiais e morais difusos e coletivos decorrentes da implantação irregular do empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; Pois bem. Considerando o dever fundamental de proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal e atender a celeridade e eficiência, o Tribunal de Justiça criou a Vara Especializada do Meio Ambiente para julgar os feitos que envolvem a matéria, conforme atual Resolução TJ-MT/OE Nº 02, de 28 de março de 2019: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência. Ante o exposto, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil e na Resolução acima transcrita, DECLARO a incompetência deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, bem assim ORDENO a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que: “A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano”. Afirma que, “A “ratio legis” da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram, vejamos jurisprudência do STJ na relatoria do então Ministro Castro Meira: (...)”. Assim, “(...)o dano vem sendo praticado pelo no município de Várzea Grande que emitiu certidão em desacordo como sua legislação e vem se furtando a revê-la apesar de informada da necessidade pelo Agravante vez que existe a impossibilidade de instalação do empreendimento em seu território ante sua legislação de uso e ocupação do solo”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “Em sede cautelar, deferir a suspensão da decisão de declínio de feito constante do Id. 183995801, bem como todas as demais decisões proferidas nos autos até o julgamento de mérito do presente agravo. Ainda em sede cautelar, requer a designação cautelar de juízo para, em caráter provisório, apreciar o pedido cautelar e resolver as medidas urgentes na forma da sistemática prevista no artigo 955 do Código de Processo Civil. No mérito, seja julgado procedente o presente Agravo de Instrumento confirmando a liminar deferida e declarando a competência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a ACP nº 1004829- 47.2025.8.11.0002, objeto do presente agravo de instrumento. Requer ainda a concessão da gratuidade de justiça” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consoante decisão de ID. 274065869. Em contrarrazões, as partes apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso (ID. 285967351 e 289514375). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID. 291461369). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL, contra a decisão que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, uma vez que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. No caso, observa-se que a parte agravante suscita a competência absoluta do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, para o julgamento da ação civil pública. Com efeito, conforme a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, na esfera cível, processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente. Confira-se: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência”. (grifos nossos) E, do exame dos autos, verifica-se que, embora estejamos diante de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atrair a competência da VEMA – Vara Especializada da Meio Ambiente da Capital, notadamente porque a Resolução é clara ao dispor que a competência territorial desta se limita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Desse modo, a VEMA não tem competência sobre todo o território de Mato Grosso, contudo é competente para julgar o ato/fato que ocorre no município de Várzea Grande. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante a preliminar de incompetência, destaca-se que a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, estabelece que compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, no âmbito cível, o processamento e julgamento das ações relacionadas ao meio ambiente. 2. Entretanto, observa-se que, embora o tema em discussão esteja vinculado ao meio ambiente, isso por si só não é suficiente para atrair a competência da VEMA - Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, uma vez que sua competência territorial se restringe às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Logo, não há que se falar na incompetência do juízo de Sinop para processar e julgar este caso. 3. Ademais, o princípio do devido processo legal, com ênfase para a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser plenamente assegurado no curso do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. No caso em questão, nota-se que a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada dos documentos pertinentes. Portanto, conclui-se que, neste momento, estão presentes os requisitos que evidenciam a plausibilidade do direito que sustenta a pretensão da parte agravada, em sede de cognição sumária, no processo de origem. 5. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1019758-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE SORRISO –EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016 – ALTERAÇÃO A NORMA DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERICIA JUDICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MIDIA DIGITAL PELO ORGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A Resolução n.º 03/2016/TP, restringiu a competência da Vara especializada do Meio Ambiente da Capital para as comarcas de Cuiabá, Várzea grande e Santo Antônio Leverger. 2. A atuação administrativa do órgão de fiscalização ambiental goza de presunção de veracidade, desse modo incumbe ao Requerente, a missão que comprovar que teria ocorrido algum equívoco perpetrado pela autoridade fiscal. 3. O documento público ambiental, sobretudo Auto de Infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência da degradação do meio ambiente. 4. Agravo Interno provido e Recurso de Apelação provido. (N.U 0000794-64.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM FACE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – NÃO ACOLHIDA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO 03/2016/TP – NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 121, DA LCE 38/95 – SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Em sendo demonstrados indícios de que a parte autuada não restou devidamente notificada no procedimento administrativo que lhe impôs penalidade (multa), sendo precedida sua notificação por edital sem, contudo, observar o que estabelece o artigo 121, da Lei Complementar n. 38/95, a retificação da decisão é medida que se impõe. (N.U 1002789-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ressalta-se, por oportuno, que, tratando-se de hipótese de competência absoluta, matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de oficio ou a requerimento das partes. Sendo assim, conclui-se que o declínio de competência afigura-se idôneo, uma vez que a jurisdição territorial se estende à Comarca de Várzea Grande, MT. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5015905-74.2024.8.08.0048

ID: 259696723

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015905-74.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio J… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5015905-74.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL SAO JOAQUIM CONVENIENCIAS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, VITOR DA SILVA FREIRE - ES40816 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 SENTENÇA Cuida-se de ação revisional ajuizada por Comercial São Joaquim Ltda-ME em face de Companhia de Transportes da Grande Vitória – CETURB, na qual narra, em síntese que: a) foi vencedora em processo licitatório, modalidade pregão (n.º 01/2019), para a exploração de atividade comercial alimentícia na loja n.º 5 do Terminal Urbano de Integração de Jacaraípe; b) firmou Termo de Permissão de Uso Remunerado com a ré, com prazo de término previsto para maio de 2024; c) entre 2019 e fevereiro de 2020 o negócio funcionou regularmente, auferindo lucro para suportar as despesas e gerir a atividade empresarial; d) em razão da pandemia da Covid-19, nos anos de 2020/2021 houve expressiva redução de seu faturamento; e) ficou por meses com a loja fechada, em razão da pandemia, com redução e restrição na circulação de pessoas, circunstância essa somada ao fato de que a ré permitia a entrada de ambulantes nos terminais, o que impactou diretamente seu fluxo de caixa, que registrou considerável queda; f) no período de abril de 2021 houve o pior valor auferido a título de faturamento, comprovando que os lucros obtidos nem sequer cobriram o investimento inicial e para a manutenção da loja; g) antes da pandemia auferia receita bruta superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), contudo, no período pandêmico obteve menos da metade do faturamento dos anos anteriores; h) não obteve retorno de capital suficiente para amortizar o valor inicialmente investido e o que foi gasto no decorrer dos meses para manutenção da loja; i) em razão disso, contraiu diversos empréstimos, os quais até a presente data ainda estão sendo adimplidos; j) a pandemia da Covid-19 configura fato imprevisível que interferiu diretamente no funcionamento de seu negócio, impactando a renda obtida, tornando-se o contrato excessivamente oneroso ao autor, com extrema vantagem à ré, que não deixou de receber os locatícios e encargos firmados no Termo de Permissão de Uso, não havendo nenhuma concessão de redução ou isenção à autora; k) deve ser revisto o Termo de Permissão de Uso de modo a prorrogar o prazo contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, para permitir a recuperação dos valores investidos, bem como garantir seu direito de participação em eventuais pregões. Por tais razões, pediu a concessão da tutela de urgência para que o contrato de permissão de uso da loja n.º 05 tenha seu prazo estendido por mais 24 (vinte e quatro) meses. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência, com a revisão do termo de permissão de uso, prorrogando seu prazo de duração por mais vinte e quatro (24) meses (ID 44081490). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O preparo foi realizado (ID 44260311; ID 44260314; ID 44342394). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à petição inicial retificando o valor dado à causa, bem como efetuar o recolhimento das custas complementares (ID 44367936). Antes mesmo de sua citação, a parte ré compareceu aos autos e ofertou contestação alegando, em resumo, que: a) a permissão de uso constitui ato precário e discricionário, competindo tão somente ao poder permitente diligenciar nova proposta expressa de renovação, através de sua discricionariedade; b) eventual prorrogação do termo de permissão de uso decorre de previsão contratual e o termo firmado com a autora expressamente consignou sua improrrogabilidade; c) o equilíbrio econômico e financeiro, se aplicado em analogia ao Termo de Permissão de Uso, diz respeito aos encargos do permissionário/contratado e à retribuição da Administração Pública, ou seja, é a relação entre o objeto e a remuneração fixada pelas partes quando da celebração do contrato/termo; d) há duas hipóteses que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, o fenômeno inflacionário e a variação do custo de produção e, ainda, os fatos supervenientes ao contrato, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, fato do príncipe ou força maior; e) o alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente das restrições não restou demonstrado; f) foram promovidas diversas medidas para que as consequências da pandemia fossem mitigadas, tais como: (i) a redução de percentual do aluguel do período de março a outubro de 2020, proporcionalmente à queda da demanda comparada ao mês anterior, (ii) a suspensão da cobrança dos aluguéis das lojas fechadas em razão de ordem do Executivo, (iii) a suspensão da cobrança de juros e multa em razão dos atrasos nos pagamentos dos boletos vencidos no período de 25 de abril a 25 de agosto de 2020, bem como o parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses dos aluguéis atrasados; g) no ano de 2021, quando houve novo agravamento da crise sanitária, foram tomadas novas medidas pela Administração Pública, como prorrogação dos aluguéis vencidos em março e abril de 2021, redução do percentual dos aluguéis no período de março a junho de 2021, suspensão na cobrança dos aluguéis das lojas fechadas, suspensão da cobrança de juros e multa por atraso no período de março a maio, parcelamento e reparcelamento em quarenta e oito vezes dos aluguéis atrasados, com desconto de até 100% dos juros e multa; h) foi definido que os dias de fechamento das lojas em razão da determinação do Executivo seriam acrescidos na vigência da permissão de uso; i) todas as consequências da pandemia do Covid 19 foram consideradas pela Administração, concedendo benesses para que fossem mitigadas e não impactassem nos contratos vigentes, inclusive com a prorrogação da vigência proporcional aos dias de não funcionamento; j) apesar da declaração do Simples Nacional, dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, conter informações relativas à situação financeira da empresa, suas receitas, despesas, custos e outras informações relevantes e necessárias não demonstram que tenha utilizado os valores de empréstimos para manutenção do estabelecimento; k) a demandante possui outras filiais nos terminais de integração; l) em ação semelhante ajuizada pela autora (proc. n.º 5012251-16.2023.8.08.0048), em que sustentava o desequilíbrio econômico em outra loja objeto de Termo de Permissão, houve o julgamento de improcedência do pedido por não ter havido desequilíbrio (ID 45045116). Em seguida, a autora apresentou emenda à petição inicial retificando o valor dado à causa (ID 45931420) e acostou comprovante de pagamento das custas complementares (ID 45931424; ID 45931423). Foi determinada a intimação da autora para apresentar réplica e posterior conclusão para análise do pedido de urgência (ID 46566940). Após, a parte autora se manifestou em réplica (ID 48166096) e acostou documento ao ID 48166102. Foi admitida a emenda à petição inicial retificando o valor da causa e, no mesmo ato, indeferida a tutela de urgência requerida e determinada a intimação do réu para acostar documentação mencionada na peça de defesa (ID 56052303). O réu comunicou a desocupação voluntária da loja pela parte autora, sustentando a perda do objeto da demanda, requerendo a extinção do feito (ID 56813876) e acostou documentos ao ID 56813882. Por fim, instada a se manifestar quanto ao prosseguimento no feito (ID 65624223), a parte autora comunicou subsistir seu interesse e pugnou pelo julgamento do mérito (ID 66117263). Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora a matéria seja de fato e de direito, é desnecessária a produção de outras provas, eis que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e, consequentemente, ao julgamento da lide. Nesse sentido, confira-se: “[…] Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR: 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019). Contudo, antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar arguida pelo réu. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. O réu comunicou ter havido a desocupação voluntária, por parte da autora, da Loja n.º 05, objeto do Termo de Permissão de Uso discutido nestes autos, de modo que a desocupação efetuada configura, em seu entender, perda do interesse no pedido de prorrogação do ajuste, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (ID 56813876). Há o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o interesse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real (STJ, AgInt no AREsp 1214067/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., j 24.4.2018, DJe 27.4.2018). Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, há o interesse de agir “quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum”[1]. A perda superveniente do interesse de agir ocorre quando o objeto da demanda é entregue ao autor de modo espontâneo no curso da demanda, o que não ocorreu na presente hipótese. In casu, a desocupação voluntária da loja pela autora se deu em cumprimento ao Termo de Permissão de Uso, tendo em vista o término do prazo estipulado para sua permanência no bem, o que não configura, por si só, perda do interesse de agir. E isso porque o pedido da autora é justamente a revisão ou a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido no ajuste, de modo a possibilitá-la exercer suas atividades no imóvel por prazo superior ao acordado, em razão de suposta onerosidade excessiva do contrato em seu desfavor. O fato de o prazo contratual ter-se encerrado no curso do processo não impede a revisão do ajuste para que, caso reconhecida sua onerosidade excessiva, seja determinada sua prorrogação para o reequilíbrio entre as partes. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões processuais prévias ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito. Cinge-se a quaestio iuris em perquirir a existência de desequilíbrio econômico-financeiro à parte autora no Termo de Permissão de Uso firmado com a ré, em razão da Pandemia Covid-19, a ensejar a revisão do termo prorrogando seu prazo de vigência, por configurar fato imprevisível e extraordinário que lhe onerou excessivamente. Conforme relatado, a parte autora pretende a prorrogação do Termo de Permissão de Uso firmado com a ré ao argumento de que o fechamento da loja, no período da pandemia da covid-19, em razão das medidas restritivas pelo Poder Público, atrelada ao aumento do número de ambulantes nos terminais, causou-lhe drástica redução em seu faturamento, o qual não foi suficiente para cobrir o investimento inicial e as despesas de manutenção do negócio. Sustentou, assim, que a pandemia da covid-19 é fato imprevisível e extraordinário que alterou as bases contratuais, de modo que suportou prejuízos financeiros com a manutenção do contrato, ao passo que a demandada não teria aplicado medidas de isenção ou redução dos custos, mantendo incólume sua posição contratual. A demandada, por sua vez, alegou a impossibilidade de prorrogação do termo, dada sua precariedade e expressa previsão em sentido contrário no termo, além de ter adotado medidas eficazes, como a prorrogação da vigência proporcional aos dias de não funcionamento, redução dos valores de aluguel e encargos de mora, de modo a não haver impacto nos contratos vigentes. In casu, verifica-se que, após pregão eletrônico, as partes firmaram Termo de Permissão de Uso de Bem Público referente à loja n.º 05, localizada no Terminal Urbano de Integração de Jacaraípe, pelo período de sessenta (60) meses, assinado em 06 de maio de 2019 (ID 44081499; ID 56813882 – fls. 02/27). A permissão de uso é ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa – física ou jurídica – utilize privativamente bem público, atendendo aos interesses público e privado, possuindo caráter precário, podendo ser modificado e revogado unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, com base no poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público. Nesse sentido, leciona o insigne Hely Lopes Meirelles[2]: “[...] permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.[...]” Apesar de ser simples ato unilateral da Administração Pública, há previsão legal de que as contratações com terceiros por permissão devem ser precedidas de licitação, conforme artigo 2º, da Lei n.º 8.666/93[3], vigente à época do ato negocial, verbis: Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Conquanto a referida regra legal fosse aplicável às permissões de serviços públicos, as quais são indiscutivelmente contratos, mas não às permissões de uso de bem público, que são atos administrativos, a Lei n.º 9.074/1995 dispõe quanto à necessidade de licitação para quaisquer permissões, confira-se: Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços. Assim, tem-se que a permissão de uso de bem público é ato administrativo que guarda as seguintes características: (i) unilateralidade por parte do ente público; (ii) precariedade; (iii) discricionariedade. Não obstante a ocorrência da pandemia da covid 19, que resultou em diversas medidas de restrição para conter seu avanço, configure fato superveniente, imprevisível e extraordinário com potencial influência no rompimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a ensejar aplicação da Teoria da Imprevisão (CC, art. 317[4]), não se verifica, na espécie, o flagrante desequilíbrio contratual a impor a prorrogação forçada do termo à demandada. Isso porque depreende-se do conjunto fático-probatório que a demandada adotou medidas para atenuar e reduzir as interferências causadas pelas consequências do isolamento no período pandêmico, com escopo de preservar os termos de permissão de uso firmados. A despeito do fechamento das lojas em razão da pandemia da covid-19, verifica-se que a parte ré concedeu desconto no pagamento dos aluguéis das lojas, bem como cobrou apenas o valor referente ao exato período de utilização do bem pelos permissionários, não levando em consideração situações de inadimplência em razão do quadro econômico financeiro afetado pela pandemia. Conforme consta no processo administrativo acostado pela ré, dentre os permissionários que foram contemplados com os descontos nos aluguéis, cuja cobrança se referiu apenas aos dias em que houve a efetiva abertura das lojas, o autor foi um dos beneficiados pelos descontos sobre os aluguéis de março/2020 a junho/2021 e, ainda, da cobrança diferenciada no consumo de energia no referido período (ID 56813882 – fls. 66; 68/75). Registre-se, ainda, que como medida a minimizar os efeitos do fechamento da loja objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, a demandada concedeu à autora uma prorrogação na vigência do ajuste pelo período de 48 (quarenta e oito) dias a contar de 15 de maio de 2024, conforme parecer favorável da Gerência Administrativa da Ceturb, cujo Termo Aditivo de Prorrogação foi devidamente redigido, assinado pelas partes e publicado no Diário Oficial, como consta às folhas 64; 76/82; 84; 86/87 ao ID 56813882. A despeito da pandemia sofrida, a parte demandada envidou esforços para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Termos de Permissão de Uso firmados, impedindo a ocorrência de desproporção manifesta para os permissionários, tanto que não só cobrou aluguel apenas dos dias em que efetivamente as lojas foram abertas, como concedeu descontos sobre os aluguéis e, ainda, prorrogou o termo de permissão de uso. As medidas adotadas, em razão do fechamento das lojas por meio de Decreto Estadual e da consequente paralisação das atividades, possibilitaram que os permissionários adimplissem a obrigação assumida sem causar-lhes extrema dificuldade, evitando que, dado o momento da execução, a manutenção da obrigação se tornasse sacrificante. Nesse particular, a alegação da parte autora não reside em manifesta desproporção entre as prestações inicialmente assumidas e que teriam se tornado excessivamente onerosas, mas consiste na revisão do contrato para prolongá-lo em razão da queda de seu faturamento e consequente diminuição do lucro esperado. Assim, não há alegação de que a manutenção do termo tal qual firmado teria se tornado de difícil adimplemento pela demandante, sobretudo porque, de fato, restou demonstrada a existências de medidas econômico-financeiras com escopo de permitir que os permissionários mantivessem o negócio sem alteração desproporcional das bases objetivas. Com efeito, dadas a unilateralidade, precariedade e discricionariedade do termo de permissão uso, foi que a parte ré concedeu aos permissionários acréscimo na vigência da permissão correspondente aos dias em que as lojas ficaram fechadas (ID 56813882 – fls. 86/87). Desse modo, além das medidas adotadas durante a pandemia para manter o equilíbrio econômico-financeiro, como os descontos no valor do locatício, redução na cobrança do consumo de energia, ausência de cobrança de juros e multa, houve a prorrogação em cada termo de permissão de uso pelo período de dias de fechamento. Considerando o caráter precário da Permissão de Uso de bem público, cuja revogação ou prorrogação poderá ou não se efetuar segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, não havendo nenhuma ilegalidade ou situação excepcionalíssima a ensejar a manutenção de termo de permissão de uso que se findou em 02 de julho de 2024, a improcedência é medida que se impõe. A corroborar o até aqui exposto, trago à baila as seguintes ementas de julgados dos Tribunais Pátrios, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PERMISSÃO DE USO – PLEITO DE PRORROGAÇÃO – PANDEMIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova pericial não se mostra relevante para o deslinde da questão. Ademais, a arguição de ser necessária a prova técnica para constatar a possível existência de encargos abusivos constitui indevida inovação recursal, não sendo tal fundamento elencado na causa de pedir. 2 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstra conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. 3 - Não obstante a alegação de ser necessária a prorrogação do vínculo como forma de minimizar os impactos das medidas de restrição, que ocasionaram redução da demanda de passageiros transportados e, com isso, do volume de vendas, não se verifica desequilíbrio contratual capaz de ocasionar a prorrogação forçada do termo. 4 - A própria CETURB, na esfera administrativa, adotou uma série de medidas objetivando a preservação do equilíbrio contratual. 5 - Como se não bastasse, no mesmo documento consta que “os dias em que a loja ficou fechada, por determinação do Governo do Estado, foram acrescidos na vigência da permissão de uso desta loja”. 6 - Apelação conhecida e não provida. (TJES, Apl. 5012251-16.2023.8.08.0048, Rel. Fabio Brasil Nery, 4ª C.C., j. 17.5.2024) Ação revisional de termo de permissão de uso visando a declaração de inexigibilidade/ redução do valor das taxas de permissão de uso e manutenção em razão do óbice ao funcionamento do estabelecimento empresarial no âmbito do enfrentamento da pandemia relacionada à doença COVID-19. Desequilíbrio do contrato não demonstrado. Concedidos descontos de 50% a 15% dos valores desde o início da pandemia. Recurso desprovido.(TJSP; Apl. 1007317-31.2020.8.26.0099; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 12.5.2022, Dje 13.5.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO ONEROSA. ÁREA DE ESTACIONAMENTO. PRAZO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RECUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - [...] Expirado o prazo previsto contratualmente, muito embora exista a possibilidade de prorrogação do contrato de permissão onerosa por igual período, certo é que esta hipótese está condicionada ao interesse e conveniência do ente municipal, notadamente considerando ser a permissão ato discricionário e precário. - As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela probabilidade do direito da parte requerente, justificando a supressão do contraditório recursal, notadamente considerando a presunção relativa de legalidade que paira sobre os atos administrativos, que somente permite revisão quando comprovada sua ilegalidade, o que não é possível ser detectado, neste momento processual, mostrando-se imprescindível a instauração do contraditório e a devida instrução probatória. (TJMG, AI 1.0000.21.269052-3/001, Rel. Moacyr Lobato, 5ª C.C., j. 30.6.2022, Dje 1º.7.2022) Por fim, registre-se que o fato de contrair empréstimos bancários (capital de giro), ainda que emergenciais em razão da pandemia, não autoriza prorrogação forçada do termo de permissão de uso, tendo em vista fazer parte da rotina financeira da atividade lucrativa de empresa, de modo a impulsionar suas atividades. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 45931420), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da demanda (CPC, art. 85, § 2º). A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir de seu arbitramento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a Secretaria quanto à exclusividade das publicações e intimações requerida pela autora (ID 66117263) (CPC, art. 272, § 5º[5]). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito [1]DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 300. [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 493. [3]Revogada pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. [4]Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. [5]Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

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Processo nº 5015905-74.2024.8.08.0048

ID: 259696725

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015905-74.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SAO JOAQUIM CONVENIENCIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR DA SILVA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio J… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5015905-74.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL SAO JOAQUIM CONVENIENCIAS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, VITOR DA SILVA FREIRE - ES40816 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 SENTENÇA Cuida-se de ação revisional ajuizada por Comercial São Joaquim Ltda-ME em face de Companhia de Transportes da Grande Vitória – CETURB, na qual narra, em síntese que: a) foi vencedora em processo licitatório, modalidade pregão (n.º 01/2019), para a exploração de atividade comercial alimentícia na loja n.º 5 do Terminal Urbano de Integração de Jacaraípe; b) firmou Termo de Permissão de Uso Remunerado com a ré, com prazo de término previsto para maio de 2024; c) entre 2019 e fevereiro de 2020 o negócio funcionou regularmente, auferindo lucro para suportar as despesas e gerir a atividade empresarial; d) em razão da pandemia da Covid-19, nos anos de 2020/2021 houve expressiva redução de seu faturamento; e) ficou por meses com a loja fechada, em razão da pandemia, com redução e restrição na circulação de pessoas, circunstância essa somada ao fato de que a ré permitia a entrada de ambulantes nos terminais, o que impactou diretamente seu fluxo de caixa, que registrou considerável queda; f) no período de abril de 2021 houve o pior valor auferido a título de faturamento, comprovando que os lucros obtidos nem sequer cobriram o investimento inicial e para a manutenção da loja; g) antes da pandemia auferia receita bruta superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), contudo, no período pandêmico obteve menos da metade do faturamento dos anos anteriores; h) não obteve retorno de capital suficiente para amortizar o valor inicialmente investido e o que foi gasto no decorrer dos meses para manutenção da loja; i) em razão disso, contraiu diversos empréstimos, os quais até a presente data ainda estão sendo adimplidos; j) a pandemia da Covid-19 configura fato imprevisível que interferiu diretamente no funcionamento de seu negócio, impactando a renda obtida, tornando-se o contrato excessivamente oneroso ao autor, com extrema vantagem à ré, que não deixou de receber os locatícios e encargos firmados no Termo de Permissão de Uso, não havendo nenhuma concessão de redução ou isenção à autora; k) deve ser revisto o Termo de Permissão de Uso de modo a prorrogar o prazo contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, para permitir a recuperação dos valores investidos, bem como garantir seu direito de participação em eventuais pregões. Por tais razões, pediu a concessão da tutela de urgência para que o contrato de permissão de uso da loja n.º 05 tenha seu prazo estendido por mais 24 (vinte e quatro) meses. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência, com a revisão do termo de permissão de uso, prorrogando seu prazo de duração por mais vinte e quatro (24) meses (ID 44081490). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O preparo foi realizado (ID 44260311; ID 44260314; ID 44342394). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à petição inicial retificando o valor dado à causa, bem como efetuar o recolhimento das custas complementares (ID 44367936). Antes mesmo de sua citação, a parte ré compareceu aos autos e ofertou contestação alegando, em resumo, que: a) a permissão de uso constitui ato precário e discricionário, competindo tão somente ao poder permitente diligenciar nova proposta expressa de renovação, através de sua discricionariedade; b) eventual prorrogação do termo de permissão de uso decorre de previsão contratual e o termo firmado com a autora expressamente consignou sua improrrogabilidade; c) o equilíbrio econômico e financeiro, se aplicado em analogia ao Termo de Permissão de Uso, diz respeito aos encargos do permissionário/contratado e à retribuição da Administração Pública, ou seja, é a relação entre o objeto e a remuneração fixada pelas partes quando da celebração do contrato/termo; d) há duas hipóteses que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, o fenômeno inflacionário e a variação do custo de produção e, ainda, os fatos supervenientes ao contrato, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, fato do príncipe ou força maior; e) o alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente das restrições não restou demonstrado; f) foram promovidas diversas medidas para que as consequências da pandemia fossem mitigadas, tais como: (i) a redução de percentual do aluguel do período de março a outubro de 2020, proporcionalmente à queda da demanda comparada ao mês anterior, (ii) a suspensão da cobrança dos aluguéis das lojas fechadas em razão de ordem do Executivo, (iii) a suspensão da cobrança de juros e multa em razão dos atrasos nos pagamentos dos boletos vencidos no período de 25 de abril a 25 de agosto de 2020, bem como o parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses dos aluguéis atrasados; g) no ano de 2021, quando houve novo agravamento da crise sanitária, foram tomadas novas medidas pela Administração Pública, como prorrogação dos aluguéis vencidos em março e abril de 2021, redução do percentual dos aluguéis no período de março a junho de 2021, suspensão na cobrança dos aluguéis das lojas fechadas, suspensão da cobrança de juros e multa por atraso no período de março a maio, parcelamento e reparcelamento em quarenta e oito vezes dos aluguéis atrasados, com desconto de até 100% dos juros e multa; h) foi definido que os dias de fechamento das lojas em razão da determinação do Executivo seriam acrescidos na vigência da permissão de uso; i) todas as consequências da pandemia do Covid 19 foram consideradas pela Administração, concedendo benesses para que fossem mitigadas e não impactassem nos contratos vigentes, inclusive com a prorrogação da vigência proporcional aos dias de não funcionamento; j) apesar da declaração do Simples Nacional, dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, conter informações relativas à situação financeira da empresa, suas receitas, despesas, custos e outras informações relevantes e necessárias não demonstram que tenha utilizado os valores de empréstimos para manutenção do estabelecimento; k) a demandante possui outras filiais nos terminais de integração; l) em ação semelhante ajuizada pela autora (proc. n.º 5012251-16.2023.8.08.0048), em que sustentava o desequilíbrio econômico em outra loja objeto de Termo de Permissão, houve o julgamento de improcedência do pedido por não ter havido desequilíbrio (ID 45045116). Em seguida, a autora apresentou emenda à petição inicial retificando o valor dado à causa (ID 45931420) e acostou comprovante de pagamento das custas complementares (ID 45931424; ID 45931423). Foi determinada a intimação da autora para apresentar réplica e posterior conclusão para análise do pedido de urgência (ID 46566940). Após, a parte autora se manifestou em réplica (ID 48166096) e acostou documento ao ID 48166102. Foi admitida a emenda à petição inicial retificando o valor da causa e, no mesmo ato, indeferida a tutela de urgência requerida e determinada a intimação do réu para acostar documentação mencionada na peça de defesa (ID 56052303). O réu comunicou a desocupação voluntária da loja pela parte autora, sustentando a perda do objeto da demanda, requerendo a extinção do feito (ID 56813876) e acostou documentos ao ID 56813882. Por fim, instada a se manifestar quanto ao prosseguimento no feito (ID 65624223), a parte autora comunicou subsistir seu interesse e pugnou pelo julgamento do mérito (ID 66117263). Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora a matéria seja de fato e de direito, é desnecessária a produção de outras provas, eis que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e, consequentemente, ao julgamento da lide. Nesse sentido, confira-se: “[…] Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR: 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019). Contudo, antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar arguida pelo réu. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. O réu comunicou ter havido a desocupação voluntária, por parte da autora, da Loja n.º 05, objeto do Termo de Permissão de Uso discutido nestes autos, de modo que a desocupação efetuada configura, em seu entender, perda do interesse no pedido de prorrogação do ajuste, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (ID 56813876). Há o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o interesse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real (STJ, AgInt no AREsp 1214067/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., j 24.4.2018, DJe 27.4.2018). Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, há o interesse de agir “quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum”[1]. A perda superveniente do interesse de agir ocorre quando o objeto da demanda é entregue ao autor de modo espontâneo no curso da demanda, o que não ocorreu na presente hipótese. In casu, a desocupação voluntária da loja pela autora se deu em cumprimento ao Termo de Permissão de Uso, tendo em vista o término do prazo estipulado para sua permanência no bem, o que não configura, por si só, perda do interesse de agir. E isso porque o pedido da autora é justamente a revisão ou a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido no ajuste, de modo a possibilitá-la exercer suas atividades no imóvel por prazo superior ao acordado, em razão de suposta onerosidade excessiva do contrato em seu desfavor. O fato de o prazo contratual ter-se encerrado no curso do processo não impede a revisão do ajuste para que, caso reconhecida sua onerosidade excessiva, seja determinada sua prorrogação para o reequilíbrio entre as partes. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões processuais prévias ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito. Cinge-se a quaestio iuris em perquirir a existência de desequilíbrio econômico-financeiro à parte autora no Termo de Permissão de Uso firmado com a ré, em razão da Pandemia Covid-19, a ensejar a revisão do termo prorrogando seu prazo de vigência, por configurar fato imprevisível e extraordinário que lhe onerou excessivamente. Conforme relatado, a parte autora pretende a prorrogação do Termo de Permissão de Uso firmado com a ré ao argumento de que o fechamento da loja, no período da pandemia da covid-19, em razão das medidas restritivas pelo Poder Público, atrelada ao aumento do número de ambulantes nos terminais, causou-lhe drástica redução em seu faturamento, o qual não foi suficiente para cobrir o investimento inicial e as despesas de manutenção do negócio. Sustentou, assim, que a pandemia da covid-19 é fato imprevisível e extraordinário que alterou as bases contratuais, de modo que suportou prejuízos financeiros com a manutenção do contrato, ao passo que a demandada não teria aplicado medidas de isenção ou redução dos custos, mantendo incólume sua posição contratual. A demandada, por sua vez, alegou a impossibilidade de prorrogação do termo, dada sua precariedade e expressa previsão em sentido contrário no termo, além de ter adotado medidas eficazes, como a prorrogação da vigência proporcional aos dias de não funcionamento, redução dos valores de aluguel e encargos de mora, de modo a não haver impacto nos contratos vigentes. In casu, verifica-se que, após pregão eletrônico, as partes firmaram Termo de Permissão de Uso de Bem Público referente à loja n.º 05, localizada no Terminal Urbano de Integração de Jacaraípe, pelo período de sessenta (60) meses, assinado em 06 de maio de 2019 (ID 44081499; ID 56813882 – fls. 02/27). A permissão de uso é ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa – física ou jurídica – utilize privativamente bem público, atendendo aos interesses público e privado, possuindo caráter precário, podendo ser modificado e revogado unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, com base no poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público. Nesse sentido, leciona o insigne Hely Lopes Meirelles[2]: “[...] permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.[...]” Apesar de ser simples ato unilateral da Administração Pública, há previsão legal de que as contratações com terceiros por permissão devem ser precedidas de licitação, conforme artigo 2º, da Lei n.º 8.666/93[3], vigente à época do ato negocial, verbis: Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Conquanto a referida regra legal fosse aplicável às permissões de serviços públicos, as quais são indiscutivelmente contratos, mas não às permissões de uso de bem público, que são atos administrativos, a Lei n.º 9.074/1995 dispõe quanto à necessidade de licitação para quaisquer permissões, confira-se: Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços. Assim, tem-se que a permissão de uso de bem público é ato administrativo que guarda as seguintes características: (i) unilateralidade por parte do ente público; (ii) precariedade; (iii) discricionariedade. Não obstante a ocorrência da pandemia da covid 19, que resultou em diversas medidas de restrição para conter seu avanço, configure fato superveniente, imprevisível e extraordinário com potencial influência no rompimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a ensejar aplicação da Teoria da Imprevisão (CC, art. 317[4]), não se verifica, na espécie, o flagrante desequilíbrio contratual a impor a prorrogação forçada do termo à demandada. Isso porque depreende-se do conjunto fático-probatório que a demandada adotou medidas para atenuar e reduzir as interferências causadas pelas consequências do isolamento no período pandêmico, com escopo de preservar os termos de permissão de uso firmados. A despeito do fechamento das lojas em razão da pandemia da covid-19, verifica-se que a parte ré concedeu desconto no pagamento dos aluguéis das lojas, bem como cobrou apenas o valor referente ao exato período de utilização do bem pelos permissionários, não levando em consideração situações de inadimplência em razão do quadro econômico financeiro afetado pela pandemia. Conforme consta no processo administrativo acostado pela ré, dentre os permissionários que foram contemplados com os descontos nos aluguéis, cuja cobrança se referiu apenas aos dias em que houve a efetiva abertura das lojas, o autor foi um dos beneficiados pelos descontos sobre os aluguéis de março/2020 a junho/2021 e, ainda, da cobrança diferenciada no consumo de energia no referido período (ID 56813882 – fls. 66; 68/75). Registre-se, ainda, que como medida a minimizar os efeitos do fechamento da loja objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, a demandada concedeu à autora uma prorrogação na vigência do ajuste pelo período de 48 (quarenta e oito) dias a contar de 15 de maio de 2024, conforme parecer favorável da Gerência Administrativa da Ceturb, cujo Termo Aditivo de Prorrogação foi devidamente redigido, assinado pelas partes e publicado no Diário Oficial, como consta às folhas 64; 76/82; 84; 86/87 ao ID 56813882. A despeito da pandemia sofrida, a parte demandada envidou esforços para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Termos de Permissão de Uso firmados, impedindo a ocorrência de desproporção manifesta para os permissionários, tanto que não só cobrou aluguel apenas dos dias em que efetivamente as lojas foram abertas, como concedeu descontos sobre os aluguéis e, ainda, prorrogou o termo de permissão de uso. As medidas adotadas, em razão do fechamento das lojas por meio de Decreto Estadual e da consequente paralisação das atividades, possibilitaram que os permissionários adimplissem a obrigação assumida sem causar-lhes extrema dificuldade, evitando que, dado o momento da execução, a manutenção da obrigação se tornasse sacrificante. Nesse particular, a alegação da parte autora não reside em manifesta desproporção entre as prestações inicialmente assumidas e que teriam se tornado excessivamente onerosas, mas consiste na revisão do contrato para prolongá-lo em razão da queda de seu faturamento e consequente diminuição do lucro esperado. Assim, não há alegação de que a manutenção do termo tal qual firmado teria se tornado de difícil adimplemento pela demandante, sobretudo porque, de fato, restou demonstrada a existências de medidas econômico-financeiras com escopo de permitir que os permissionários mantivessem o negócio sem alteração desproporcional das bases objetivas. Com efeito, dadas a unilateralidade, precariedade e discricionariedade do termo de permissão uso, foi que a parte ré concedeu aos permissionários acréscimo na vigência da permissão correspondente aos dias em que as lojas ficaram fechadas (ID 56813882 – fls. 86/87). Desse modo, além das medidas adotadas durante a pandemia para manter o equilíbrio econômico-financeiro, como os descontos no valor do locatício, redução na cobrança do consumo de energia, ausência de cobrança de juros e multa, houve a prorrogação em cada termo de permissão de uso pelo período de dias de fechamento. Considerando o caráter precário da Permissão de Uso de bem público, cuja revogação ou prorrogação poderá ou não se efetuar segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, não havendo nenhuma ilegalidade ou situação excepcionalíssima a ensejar a manutenção de termo de permissão de uso que se findou em 02 de julho de 2024, a improcedência é medida que se impõe. A corroborar o até aqui exposto, trago à baila as seguintes ementas de julgados dos Tribunais Pátrios, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PERMISSÃO DE USO – PLEITO DE PRORROGAÇÃO – PANDEMIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova pericial não se mostra relevante para o deslinde da questão. Ademais, a arguição de ser necessária a prova técnica para constatar a possível existência de encargos abusivos constitui indevida inovação recursal, não sendo tal fundamento elencado na causa de pedir. 2 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstra conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. 3 - Não obstante a alegação de ser necessária a prorrogação do vínculo como forma de minimizar os impactos das medidas de restrição, que ocasionaram redução da demanda de passageiros transportados e, com isso, do volume de vendas, não se verifica desequilíbrio contratual capaz de ocasionar a prorrogação forçada do termo. 4 - A própria CETURB, na esfera administrativa, adotou uma série de medidas objetivando a preservação do equilíbrio contratual. 5 - Como se não bastasse, no mesmo documento consta que “os dias em que a loja ficou fechada, por determinação do Governo do Estado, foram acrescidos na vigência da permissão de uso desta loja”. 6 - Apelação conhecida e não provida. (TJES, Apl. 5012251-16.2023.8.08.0048, Rel. Fabio Brasil Nery, 4ª C.C., j. 17.5.2024) Ação revisional de termo de permissão de uso visando a declaração de inexigibilidade/ redução do valor das taxas de permissão de uso e manutenção em razão do óbice ao funcionamento do estabelecimento empresarial no âmbito do enfrentamento da pandemia relacionada à doença COVID-19. Desequilíbrio do contrato não demonstrado. Concedidos descontos de 50% a 15% dos valores desde o início da pandemia. Recurso desprovido.(TJSP; Apl. 1007317-31.2020.8.26.0099; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 12.5.2022, Dje 13.5.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO ONEROSA. ÁREA DE ESTACIONAMENTO. PRAZO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RECUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - [...] Expirado o prazo previsto contratualmente, muito embora exista a possibilidade de prorrogação do contrato de permissão onerosa por igual período, certo é que esta hipótese está condicionada ao interesse e conveniência do ente municipal, notadamente considerando ser a permissão ato discricionário e precário. - As provas carreadas aos autos não permitem concluir pela probabilidade do direito da parte requerente, justificando a supressão do contraditório recursal, notadamente considerando a presunção relativa de legalidade que paira sobre os atos administrativos, que somente permite revisão quando comprovada sua ilegalidade, o que não é possível ser detectado, neste momento processual, mostrando-se imprescindível a instauração do contraditório e a devida instrução probatória. (TJMG, AI 1.0000.21.269052-3/001, Rel. Moacyr Lobato, 5ª C.C., j. 30.6.2022, Dje 1º.7.2022) Por fim, registre-se que o fato de contrair empréstimos bancários (capital de giro), ainda que emergenciais em razão da pandemia, não autoriza prorrogação forçada do termo de permissão de uso, tendo em vista fazer parte da rotina financeira da atividade lucrativa de empresa, de modo a impulsionar suas atividades. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 45931420), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da demanda (CPC, art. 85, § 2º). A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir de seu arbitramento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a Secretaria quanto à exclusividade das publicações e intimações requerida pela autora (ID 66117263) (CPC, art. 272, § 5º[5]). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito [1]DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 300. [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 493. [3]Revogada pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. [4]Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. [5]Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

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Processo nº 1007317-33.2017.8.11.0041

ID: 332560013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007317-33.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DAS NACOES DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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EVERTON SCHULTZ DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007317-33.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: LABORATORIO DAS NACOES DE ANALISES CLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007317-33.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: LABORATORIO DAS NACOES DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP IMPETRADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Laboratório das Nações de Análises Clínicas LTDA, contra ato do Diretor Presidente da Energisa Mato Grosso e do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 5490425. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11422414). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184466251). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 14/03/2017 (Id. 5490425), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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