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Processo nº 1007370-88.2025.8.11.0055

ID: 327608247

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO ROSSI GISELE ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055. AUTOR: ELIANDRO ROSSI, GISELE ALVES DE ASSIS REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055. AUTOR: ELIANDRO ROSSI, GISELE ALVES DE ASSIS REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de nulidade do contrato c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Eliandro Rossi e Gisele Alves De Assis em face de Maf Construtora e Incorporadora Ltda e Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que, em dezembro de 2021, hospedou-se no Riviera Park Hotel em Caldas Novas – GO, onde se depararam com estrutura inadequada, sobretudo diante da gestação de quatro meses da Sra. Gisele. Aduz que, nesse contexto, foram abordados pela Sra. Geiza, vendedora vinculada ao grupo WAN, no momento em que demonstravam insatisfação com o referido hotel. Mediante promessas vantajosas, a referida vendedora os convenceu a adquirir cotas de multipropriedade no empreendimento denominado Alta Vista Thermas Resort. Afirmam que, confiando na proposta, assinaram o contrato digitalmente e realizaram o pagamento na quantia de R$ 17.286,09 (dezessete mil duzentos e oitenta e seis mil reais e nove centavos) até o momento, sendo o valor total contratado no montante de R$ 140.521,50 (cento e quarenta mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). Mencionam que, posteriormente constataram diversas reclamações contra as empresas requeridas em plataformas de consumidores, noticiando falhas na prestação de serviço, dificuldade para efetivar reservas e promessas descumpridas. Ante o exposto, requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com a liberação da fração objeto do contrato, bem como a suspensão das cobranças de obrigações acessórias, além da abstenção da inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Requer ainda a declaração de nulidade ou extinção dos contratos coligados, a restituição dos valores pagos de modo solidário, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. Quanto à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida suspenda a cobrança das parcelas do contrato objeto dos autos, bem como seja impedida de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa esteira, a parte autora pretende a suspensão das cobranças contratuais e a abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contudo, após análise sumária dos autos, entendo que os documentos acostados não evidenciam, de forma inequívoca, os requisitos exigidos para a concessão da medida. Isso porque, em que pese o autor alegue que foi induzido a erro, não trouxe elementos concretos que demonstrem o desconhecimento das cláusulas contratuais ou a impossibilidade de leitura prévia do instrumento. Nesse sentido, destaco que o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira e de Crédito, assinado pela parte autora e colacionado no Id. 195077319, descreve detalhadamente no parágrafo quinto acerca do período de utilização da fração/cota ora adquirida, a qual está consignada no Cronograma de Uso Compartilhado e no Regulamento de uso da unidade. Presume-se que o autor teve ciência do que contratava, pois anuiu às cláusulas contratuais com sua assinatura, não havendo prova robusta de que tenha sido compelido a assinar o documento sem possibilidade de leitura prévia ou explicação adequada. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Vale ressaltar que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, pois a mera exigência do pagamento das parcelas não implica, por si só, prejuízo de difícil reparação, uma vez que eventual nulidade contratual pode ser reconhecida ao final da instrução, com a devolução dos valores pagos, se for o caso. Portanto, neste momento deve-se prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, diante da força obrigatória dos contratos, não havendo razoabilidade no deferimento da suspensão das parcelas, pois, a título de cognição sumária, entendo que não houve comprovação que não houve anuência entra as partes ao celebrarem o instrumento de contrato. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido do requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Dessa forma, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Ademais, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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Processo nº 1007370-59.2025.8.11.0000

ID: 330142709

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007370-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK VINICIUS SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), PATRICK VINICIUS SOARES DA SILVA - CPF: 714.170.051-06 (AGRAVADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Aplicação sobre a fração necessária para progressão de regime. Interpretação favorável ao condenado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o desconto do período de prisão provisória diretamente da fração necessária para a progressão de regime prisional do reeducando. O agravante pretende que o período de detração seja abatido do total da pena aplicada ao condenado, antes do cálculo da fração de progressão. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir o momento adequado para aplicação da detração penal, se incide sobre o total da pena imposta ou diretamente sobre a fração exigida para progressão de regime. III. Razões de decidir 1. O artigo 42 do Código Penal dispõe que o período de prisão provisória deve ser computado como pena privativa de liberdade efetivamente cumprida pelo condenado. 2. A interpretação conjunta com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal assegura a aplicação mais favorável ao condenado. 3. O tempo de prisão cautelar não pode ser descontado apenas do total da pena. Deve-se considerar como período efetivamente cumprido para cálculo da fração exigida à progressão de regime. 4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal entende que a aplicação do tempo de prisão provisória diretamente sobre a fração de progressão é medida mais justa e proporcional. O contrário implicaria interpretação desfavorável, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 1. "O tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para cálculo da fração necessária à progressão de regime prisional". 2. "É vedada interpretação que resulte em prejuízo ao apenado em detrimento de benefícios legais previstos no sistema de execução penal". Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42; Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1002147-28.2025.8.11.0000, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 16/06/2025; TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1003384-97.2025.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06/06/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2126765 MT 2024/0064576-8, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo de Execução Penal n. 2000335-41.2021.8.11.0042, que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime do reeducando Patrick Vinicius Soares da Silva (Id. 273953395). Inconformado, o Parquet estadual alega, em síntese, que o tempo de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado para, depois, ser calculada a fração necessária para progressão de regime, conforme estabelece o artigo 42 do Código Penal. Argumenta que a decisão recorrida possibilitaria uma detração em dobro, não amparada pelo ordenamento jurídico. A defesa apresentou contrarrazões ao agravo (Id. 273953399). Pelo juízo de origem, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Id. 273959850). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Domingos Savio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso, com o seguinte sumário: Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou o desconto do tempo de prisão provisória da fração para a progressão de regime prisional. Irresignação ministerial. Pretendida a realização da Detração Penal descontando-se o tempo de prisão provisória da penal total. Inviabilidade. Entendimento adotado pelo magistrado a quo, que se revela mais favorável ao recuperando. Pelo improvimento do recurso. (Id. 278486878). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto. Em consulta aos autos, verifica-se que Patrick Vinicius Soares da Silva responde ao procedimento executivo de pena nº 2000335-41.2021.8.11.0042, decorrente de condenações na Ação Penal nº 0035144-62.2019.8.11.0042, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem como na Ação Penal nº 1006349-58.2021.8.11.0042, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, que resultaram na pena unificada de 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo a pena remanescente a cumprir de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias (Id. 273959853 – Pág. 21/23). Em face da decisão que deferiu o desconto do período de prisão provisória diretamente da fração necessária para progressão de regime, o Ministério Público interpôs este recurso, sob o argumento de que o desconto deveria incidir somente sobre o total da pena imposta, para posteriormente aplicar-se a fração exigida para a progressão. A controvérsia em análise cinge-se ao momento adequado para a aplicação da detração penal, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. Cumpre salientar que a detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, permite o abatimento do tempo de prisão cautelar do quantum da pena definitiva, ao estabelecer que "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Este dispositivo, quando analisado em consonância com a Lei de Execução Penal (art. 2º, parágrafo único), permite interpretação extensiva no sentido de beneficiar o sentenciado, possibilitando a contagem do período de prisão preventiva também para o cálculo das frações necessárias à progressão. O objetivo dessa interpretação é evitar que a parte seja prejudicada com um duplo desconto do tempo efetivamente cumprido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, bem como nos Tribunais Superiores, tem firmado entendimento no sentido de que o tempo de prisão cautelar não se presta apenas à dedução da pena total, devendo, ao revés, ser considerado como período de pena efetivamente resgatada para todos os efeitos legais, notadamente na aferição do requisito objetivo da progressão de regime, sob pena de interpretação in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico, por representar “incremento indevido” do tempo de cumprimento necessário à fruição de benefícios legais. Esta Egrégia Segunda Câmara Criminal têm adotado entendimento uniforme no sentido de que o período de prisão provisória ostenta natureza jurídica de pena já cumprida, devendo, por conseguinte, ser computado diretamente na fração exigida para a progressão de regime, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. [...] ‘1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.’ [...]”. (TJMT - N.U 1002147-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INCLUIU COMO DETRAÇÃO O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E, DE CONSEQUÊNCIA, DESCONTOU-OS DA ATUAL FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA – INVIABILIDADE – CÔMPUTO DESFAVORÁVEL AO REEDUCANDO – PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, mas, ao revés, tal interregno deve ser considerado após o cálculo fracionário do período que o reeducando necessita para obter o benefício da progressão prisional.” (TJMT - N.U 1003384-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, registrou que o método que considera o tempo de custódia como pena já cumprida conduz a um cálculo mais justo e proporcional, evitando que o reeducando permaneça encarcerado além do necessário: “[...] 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2º, do CPP) ou durante a execução penal (art . 66, III, c, da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido(...)”. (STJ - AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Feitas essas considerações, tenho que o período que o apenado cumpriu pena cautelar não deve ser descontado da soma final da condenação, mas considerado sobre o tempo obtido a partir da aplicação da fração necessária à progressão de regime, pois além de ser mais benéfico ao reeducando, melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2º, parágrafo único da LEP e art. 42 do CP, de modo que não há o que se modificar. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007370-06.2020.8.11.0042

ID: 317720254

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007370-06.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIELITON MOTA DA SILVA EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA WELLINGTON HONORIA ALBINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), A APURAR (RECORRENTE), IGOR ESPINOSA - CPF: 052.846.371-35 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SANDRO LUCIO DOS ANJOS DA CRUZ SILVA - CPF: 065.217.961-43 (RECORRENTE), LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - CPF: 861.609.581-00 (ADVOGADO), WELLINGTON HONORIA ALBINO - CPF: 046.849.021-37 (APELANTE), DIELITON MOTA DA SILVA (RECORRENTE), EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA - CPF: 088.002.101-20 (APELANTE), DIELITON MOTA DA SILVA - CPF: 001.921.892-39 (APELANTE), ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR - CPF: 015.550.021-02 (RECORRENTE), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO), GLAUBER PERES FARIAS - CPF: 004.746.591-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR - CPF: 015.550.021-02 (TERCEIRO INTERESSADO), TONI DA SILVA FLOR - CPF: 053.593.496-38 (VÍTIMA), LEONICE DA SILVA FLOR - CPF: 274.249.361-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE APARECIDA SILVA FLOR - CPF: 698.558.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON JEMES DE PAULA - CPF: 704.508.291-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDINA MARCIA ALEZ HERTER - CPF: 799.320.611-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON JEMES DE PAULA - CPF: 704.508.291-62 (ASSISTENTE), WILLIAS SANTOS PEREIRA (ASSISTENTE), MAERÇO GONÇALO MAGALHÃES (ASSISTENTE), EVANIR ESPINOSA - CPF: 503.302.251-20 (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA PEREIRA SERRA - CPF: 016.535.931-56 (ASSISTENTE), MARCEL GOMES DE OLIVERA (ASSISTENTE), ALDINA MARCIA ALEZ HERTER - CPF: 799.320.611-15 (ASSISTENTE), ANDERSON LUIZ DINIZ ZACARIAS - CPF: 020.437.082-52 (ASSISTENTE), CRISTIANE SILVA - CPF: 746.139.601-34 (ASSISTENTE), FABRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 730.308.991-87 (ASSISTENTE), PAULO ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 570.902.891-68 (ASSISTENTE), VIVIANE APARECIDA SILVA FLOR - CPF: 698.558.541-87 (ASSISTENTE), LEONICE DA SILVA FLOR - CPF: 274.249.361-15 (ASSISTENTE), GLAUBER PERES FARIAS - CPF: 004.746.591-35 (ASSISTENTE), JOAO ROCHA GONSALVES - CPF: 421.377.302-78 (ASSISTENTE), ANA LÚCIA SOUZA SANTOS (ASSISTENTE), LEONIDA LUCIA DA SILVA - CPF: 654.287.731-20 (ASSISTENTE), NURIS SIQUEIRA DA SILVA (ASSISTENTE), CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), MARTA JOSÉ FERNANDES SILVA (ASSISTENTE), KAROLINE DE ASSUNÇÃO VERDECIO (ASSISTENTE), JOSÉ LUÍS ROBERTO SALVADOR (ASSISTENTE), PAMELLA SUELLEN MACEDO BEZZERA (ASSISTENTE), IDALMIR BEZERRA FERREIRA (ASSISTENTE), LIGIA KEMELLY DA SILVA ALBERNAZ TASSI BALBINO (ASSISTENTE), EDIONE DA SILVA ALBERNAZ (ASSISTENTE), THAIS GISELLE SANTANA SAMPAIO - CPF: 043.470.851-84 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS - CPF: 036.173.061-60 (ADVOGADO), SANDRO LUCIO DOS ANJOS DA CRUZ SILVA - CPF: 065.217.961-43 (TERCEIRO INTERESSADO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), OAB/MT - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DOS RÉUS IGOR ESPINOSA, DIELITON MOTA DA SILVA E WELLINGTON HONORIA ALBINO. DE OUTRO LADO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA CORRÉ EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO JÚRI POPULAR EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. PENAS-BASES RECRUDESCIDAS ESCORREITAMENTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO À RÉ. RECURSOS DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DA ÚLTIMA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por quatro réus contra decisão do Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, com penas entre 16 e 22 anos de reclusão, em regime fechado. Os réus requerem novo julgamento sob alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos. Subsidiariamente, requerem a revisão das penas, com destaque para a inclusão da atenuante da menoridade relativa em favor da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos quanto a participação da ré na empreitada criminosa e ao reconhecimento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa; (ii) verificar a regularidade da dosimetria da pena imposta aos apelantes; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal do Júri não se revela manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que há lastro probatório suficiente para sustentar a tese acolhida pelos jurados, especialmente diante das confissões, testemunhos e elementos colhidos na investigação que confirmam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. 4. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa incide validamente, ainda que o pagamento não tenha sido integralmente cumprido, bastando a existência de acordo prévio nesse sentido. 5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima configura-se pelo modo de execução súbito, premeditado e sem possibilidade de reação da vítima, o que foi corroborado por testemunhos. 6. A valoração negativa da culpabilidade se mostra justificada pelo grau de premeditação e frieza dos apelantes, conforme demonstrado na fundamentação da sentença. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima, em virtude da prática do delito em plena via pública, com concurso de agentes. 8. As consequências do crime ultrapassam as ordinárias do tipo penal, afetando diretamente a saúde mental das filhas da vítima, com relatos de trauma psicológico profundo e comportamento suicida de uma delas. 9. O comportamento da vítima não contribuiu de forma relevante para o desfecho delituoso, razão pela qual sua conduta deve ser considerada neutra no contexto da dosimetria da pena. 10. A fixação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada está em consonância com os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo vício no critério de exasperação adotado. 11. Assiste razão à apelante quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois restou demonstrado que, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos dos três primeiros apelantes desprovidos. Recurso da última apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando fundada em uma das versões verossímeis dos autos, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa independe da efetiva contraprestação financeira, bastando o ajuste prévio entre as partes. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se comunica aos coautores quando a forma de execução do crime foi prevista e aceita por todos. 4. A premeditação e a frieza na execução do delito autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 5. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando há concurso de agentes e o delito é cometido em local e horário de grande fluxo de pessoas. 6. As consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis quando produzem danos psíquicos profundos e permanentes aos familiares da vítima. 7. A atenuante da menoridade relativa aplica-se quando comprovado que o réu contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “c”; CP, arts. 59, 65, incisos I e III, “d”, 121, §2º, incisos I e IV, e art. 29; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1739286/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1942880/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.11.2021; STJ, AgRg no HC 843875/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16.10.2023. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): WELLINGTON HONORIA ALBINO DIELITON MOTA DA SILVA IGOR ESPINOSA EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA, IGOR ESPINOSA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA contra o v. veredicto exarado pelo Colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri na ação penal n.º 1007370-06.2020.8.11.0042, que tramitou perante o d. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o qual os condenou nos seguintes termos: i) WELLINGTON e DIELITON pelo crime tipificado no art. 121, §2.º, incs. I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, às penas idênticas de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado; ii) IGOR pelo crime tipificado no art. 121, §2.º, incs. I e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado; iii) EDIANE pelo crime tipifico no art. 121, §2.º, inc. I c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Nas razões recursais disponíveis no ID 213802725, o apelante WELLINGTON HONORIA ALBINO pretende a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão da Corte Leiga foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caráter subsidiário, vindica a revisão da pena-base, sob o viés da desproporcionalidade, destacando que o vetor judicial do comportamento da vítima deveria ser considerado favorável a ele, pois o ofendido “contribuiu, sim, efetivamente para a prática criminosa do apelante, posto que provocou a sua ação, mediante violência e graves ameaças em face da corré Ana Cláudia”. Por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. A seu turno, o apelante DIELITON MOTA DA SILVA, valendo-se das razões recursais de ID 213802726, almeja a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do §2.º do art. 121 do CP. Subsidiariamente, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, que alega estar fulcrada em elementos inidôneos. Em derradeiro, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. O apelante IGOR ESPINOSA, mediante as razões recursais de ID 213802727, pugna a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento dos tipos penais derivados mediante paga ou promessa de recompensa e do recurso que dificultou a defesa da vítima. De forma subsidiária, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada valoração negativa da culpabilidade, que alega estar fulcrada em elementos inidôneos. Em derradeiro, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Enfim, a apelante EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, por meio das razões recursais de ID 264796784, pretende a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne a sua participação na empreitada criminosa. Subsidiariamente, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, por não estarem idoneamente fundamentadas, ou alternativamente, que seja alterada a fração de recrudescimento para 1/8 para cada vetorial depreciado; e a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). Por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Em contrarrazões vistas no ID 213802729, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos interpostos por WELLINGTON, DIELITON e IGOR ESPINOSA; por outro lado, nas contrarrazões de ID 264796787, o parquet manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, tão somente para aplicar em seu benefício a atenuante da menoridade relativa; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 282589876. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para suas admissibilidades. A denúncia narra os fatos da seguinte forma: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 11 de agosto de 2020, por volta das 07h40min, em plena via pública, em frente à Academia JR FITNESS, localizada na Avenida Miguel Sutil, Bairro Jardim Santa Marta, nesta Capital, IGOR ESPINOSA, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, agindo mediante paga efetivada por ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR, que por sua vez agiu por torpe motivação e auxiliada por WELLINGTON HONORIO ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima TONI DA SILVA FLOR, provocando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte. A vítima foi socorrida por terceiras pessoas, sendo levada para atendimento hospitalar, contudo, seu quadro evoluiu para óbito no dia seguinte – 12 de agosto de 2020. Narram os autos de inquérito policial que a vítima TONI DA SILVA FLOR e ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR estavam casados há 15 anos, tendo inclusive três filhas fruto deste relacionamento, contudo, o casamento vinha se deteriorando, notadamente por conta de relacionamentos extraconjugais de ANA CLAUDIA. Por fim, alguns dias antes de ser morto, TONI anunciou à sua futura verduga o seu desiderato de terminar o relacionamento conjugal. Inconformada com a anunciada separação e, com a torpe motivação de se apropriar da totalidade dos bens do casal, ANA CLAUDIA começou a engendrar um plano para extinguir a vida de TONI e, para tanto, pediu auxílio à sua manicure e amiga EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA na procura por um “matador”, oportunidade em que esta acedeu à macabra solicitação e contactou WELLINGTON HONORIO ALBINO que, por sua vez, com o auxílio de seu amigo DIELITON MOTA DA SILVA, “terceirizou” o serviço homicida, propondo que a execução do crime fosse perpetrada por IGOR ESPINOSA, que aceitou a tarefa. Concluída esta fase de preparação do crime, com a cooptação do executor, EDIANE passou aos demais o contato de ANA CLAUDIA, que passou a deter completo domínio do fato, articulando a ação criminosa dos demais. Consta dos autos, inclusive, que os ora denunciados ANA CLAUDIA, WELLINGTON, DIELITON e IGOR realizaram uma reunião virtual via WhatsApp para acertarem os detalhes do tétrico crime, ocasião em que ficou acertado que ela pagaria a eles a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela tarefa. Devidamente ajustados, ANA CLAUDIA informou pormenorizadamente acerca dos hábitos, rotina e local de trabalho da vítima, com vistas a facilitar a consumação do homicídio. ANA CLAUDIA também incumbiu WELLINGTON e DIELITON que providenciassem a logística necessária para que IGOR executasse seu marido o que foi feito, já que adquiriram a arma de fogo que foi utilizada por este último. No que concerne ao pagamento, restou evidenciado que ANA CLAUDIA apenas cumpriu parte do contrato, tendo entregue a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a IGOR que, consumado o delito, gastou todo o dinheiro em festas na capital fluminense. WELLINGTON e DIELITON não receberam o que lhes fora prometido. Segundo restou apurado, na manhã do crime, a vítima chegou na academia mencionada e, ao descer de seu carro, foi surpreendida por IGOR, que já a aguardava, oportunidade em que foi atingida por disparos de arma de fogo, que causaram sua morte por choque séptico decorrente de ferimento perfuro-contundente (vide laudo de necrópsia nº 1.1.01.2020.017657-01). O mercenário homicídio foi perpetrado por IGOR mediante ação rápida e evasiva, de surpresa, de modo a dificultar a defesa de TONI, circunstância esta que é objetiva e deve ser estendida aos demais indiciados, já que previsível e aceita por todos. O motivo torpe, por sua vez, restou configurado e fora compartilhado por ANA CLAUDIA e sua confidente EDIANE, já que ambas agiram motivadas, conforme outrora consignado, com o fito da primeira se apropriar da totalidade dos bens da vítima, que estava prestes a romper o contrato conjugal” (ID 167626736). Diante deste fato, os apelantes WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e IGOR ESPINOSA foram condenados pelo Egrégio Tribunal do Júri como incursos nas penas do art. 121, §2.º, incs. I e IV, do Código Penal e a recorrente EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA nas penas do art. 121, §2.º, inc. IV, do Código Penal, contexto em que agora exsurgem inconformados perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. 1. DO ALEGADO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL): Objetivam as i. defesas técnicas a submissão dos apelantes a um novo julgamento, sob a alegação de que a decisão exarada pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, especificamente no que se refere à participação de EDIANE na empreitada criminosa e em relação aos tipos penais derivados previstos nos incisos I e IV do §2.º do art. 121 do CP. Com efeito, em seu interrogatório em Plenário, EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA negou de forma categórica qualquer envolvimento na prática do homicídio e rejeitou ter atuado como intermediadora entre a mandante e os executores do crime. Relatou que conheceu Ana Cláudia por meio de serviços de manicure prestados em sua residência e que, embora tivessem amizade, nunca soube de qualquer plano arquitetado pela amiga com o intuito de eliminar o marido, limitando-se a ouvir dela queixas sobre comportamentos agressivos por parte do cônjuge. Afirmou não manter vínculo pessoal com IGOR ESPINOZA, DIELITON MOTA DA SILVA ou WELLINGTON HONÓRIO ALBINO, embora tenha trocado mensagens de conteúdo afetivo com este último por breve período, sem que houvesse encontro presencial. Reforçou que jamais sugeriu ou indicou qualquer pessoa para executar o delito, tampouco intermediou qualquer contato entre Ana Cláudia e os demais envolvidos. Quanto às acusações feitas em sede policial por Ana Cláudia e WELLINGTON, que a teriam mencionado como elo entre a mandante e o executor, a interrogada declarou surpresa e estranheza, destacando que foi surpreendida com a prisão sem assistência jurídica prévia e que pode ter havido confusão em seu depoimento anterior, mas sempre deixou claro que Ana Cláudia apenas demonstrou interesse em seu irmão, sem reciprocidade. Mencionou, ainda, que as conversas mantidas com a mandante se restringiam a temas cotidianos, especialmente vinculados à atividade profissional. Finalizou negando categoricamente qualquer envolvimento na empreitada delituosa, sustentando que jamais teve ciência da intenção homicida de Ana Cláudia. A seu turno, IGOR ESPINOSA, ao ser interrogado perante os jurados, confessou de forma integral a prática do homicídio, descrevendo com minúcia as circunstâncias que antecederam e sucederam a execução. Segundo relatou, foi procurado por WELLINGTON, um conhecido do bairro, que lhe informou haver uma mulher interessada na morte do próprio marido. A princípio, recusou a proposta, mas, posteriormente, passou a ser contatado diretamente por Ana Cláudia, que o abordou insistentemente, oferecendo valores crescentes até que, diante da dependência química e de dívidas acumuladas em decorrência do vício, aceitou consumar o crime mediante pagamento de R$ 60.000,00, dos quais recebeu apenas R$ 20.000,00. Narrou que Ana Cláudia forneceu detalhadamente informações sobre a rotina da vítima, incluindo fotografias, endereço, localização em tempo real e o itinerário da academia frequentada por Toni Flor. Revelou que, para obter a arma utilizada, recorreu a WELLINGTON, que, embora tenha dito não possuir armamento, contou com a intervenção de DIELITON, presente na ocasião, o qual lhe cedeu um revólver calibre .38, com munição, sem exigir contraprestação financeira. Alegou que omitiu a real destinação do armamento, afirmando que seria utilizado para prática de roubo. No dia dos fatos, após efetuar os disparos que atingiram a vítima, empreendeu fuga e dirigiu-se à residência de Edilene, conhecida de longa data, onde deixou a motocicleta utilizada, alegando ter sofrido uma queda. Negou qualquer vínculo amoroso com Edilene e assegurou que esta não possuía conhecimento acerca do crime. Por fim, ao ser questionado sobre como se estabeleceu o contato entre ele e Ana Cláudia, respondeu que, segundo WELLINGTON, a ponte teria sido uma manicure da mandante, cuja identidade afirmou desconhecer, negando expressamente que se tratasse de Ediane ou Edilene. Já WELLINGTON HONORIA ALBINO, que durante o julgamento perante o Tribunal do Júri utilizou-se da garantia constitucional ao silêncio, judicialmente havia informado que foi procurado por EDIANE, a qual lhe relatou que uma amiga estaria sendo vítima de violência doméstica e desejava “resolver” a situação. Informou que respondeu não se envolver com esse tipo de conduta, mas que procuraria alguém que pudesse atender à demanda. Relatou que, em seguida, manteve contato com IGOR, obteve seu número telefônico e o repassou a EDIANE, que posteriormente o transmitiu a Ana Cláudia. Alegou que somente tomou conhecimento da negociação após os fatos, quando IGOR já se encontrava no Rio de Janeiro e lhe contou o ocorrido. Afirmou que DIELITON, conhecido como Maquê, tinha pleno conhecimento da situação e sabia que a arma seria utilizada para tirar a vida de alguém. No tocante aos nomes Raiane e Raissa, esclareceu que as tratativas com EDIANE ocorreram cerca de um ano antes de seu depoimento prestado à autoridade policial. Nesse intervalo, manteve contato com outras mulheres, razão pela qual não recordava com precisão o nome da corré. E DIELITON MOTA DA SILVA, que em plenário também se manteve silente a respeito dos fatos, na audiência realizada na primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, reconheceu ter emprestado a arma de fogo a IGOR ESPINOSA, ciente de que esta seria utilizada na prática do crime. Relatou que o referido corréu lhe prometeu uma quantia em dinheiro como compensação, embora não soubesse, com exatidão, o valor que receberia. A coacusada Ana Cláudia de Souza Oliveira Flor, em relação a qual houve o desmembramento do feito, judicialmente declarou que era vítima de constantes agressões físicas praticadas pelo ofendido Toni Flor, seu marido. Afirmou que decidiu mandar matá-lo após um episódio em que, durante uma discussão, ele teria ameaçado matar a filha mais velha do casal por esta tomar partido da mãe. Contou que, após o referido episódio, passou o final de semana na residência de EDIANE e acabou comentando os fatos com ela. Segundo relatado, EDIANE teria respondido: “Acho que posso resolver isso para você. Vou ver com uma pessoa.” Após essa conversa, Ana Cláudia recebeu uma ligação telefônica de um homem não identificado, que lhe perguntou: “A senhora é da situação?”, tendo então questionado a motivação do possível crime. A coacusada respondeu relatando as agressões que sofria e as tentativas frustradas de separação. Informou que, ainda no mesmo dia, foi novamente contatada por outra pessoa, que afirmou já ter feito levantamentos sobre sua situação e cobrou a quantia de R$ 60.000,00. Relatou que as tratativas ocorreram cerca de quarenta dias antes do crime e que, posteriormente, acabou retomando o relacionamento com a vítima, esquecendo-se da negociação. No dia em que Toni foi morto, ele teria dito que havia sido confundido e pediu que a declarante cuidasse das filhas do casal. Acrescentou que, após a carreata de despedida, recebeu uma ligação em tom de repreensão, nos seguintes termos: “Tá tirando, dona? Fomos nós que fizemos.” Disse que, inicialmente, não pretendia efetuar o pagamento, mas foi informada, por meio de outra ligação, que os envolvidos tinham conhecimento dos locais e horários que ela e suas filhas frequentavam. Por esse motivo, efetuou o pagamento em duas parcelas, nas proximidades da rodoviária. Por fim, declarou que não poderia afirmar que EDIANE foi quem intermediou diretamente a negociação, limitando-se a dizer que apenas conversou com ela e, após essa conversa, passou a receber as ligações. Em derradeiro, o Delegado da Polícia Judiciária Civil Marcel Gomes de Oliveira, que conduziu o Inquérito Policial, narrou perante a autoridade judiciária que a Delegacia de Homicídios passou a atuar no caso após a liberação do corpo da vítima no Hospital Municipal de Cuiabá. Inicialmente, foi apurado que não se tratava de crime patrimonial, mas de homicídio, já que havia boletins de ocorrência registrados pela Polícia Militar e pela própria Ana Cláudia, esposa da vítima, descartando qualquer hipótese de latrocínio. As informações preliminares indicavam que o autor dos disparos já aguardava no local e que a vítima, ainda com vida, havia relatado que o agressor iniciou os disparos assim que se aproximou. O delegado esclareceu que, nos primeiros trinta dias, a hipótese de que o alvo seria o policial Michel foi descartada, sobretudo após seu depoimento, em que esclareceu ter um veículo semelhante ao da vítima, porém de cor diferente, e que este já havia sido perdido em acidente dias antes do crime. Esse policial também informou que não frequentava a academia no horário do crime, o que afastou a suspeita. Sobre a identificação do executor, relatou que recebeu denúncia anônima mencionando o nome “IGOR”, que teria um relacionamento com uma mulher chamada Edilene, residente na região do bairro Novo Paraíso. A partir de pesquisas e cruzamentos de dados, chegou-se ao nome de IGOR ESPINOSA, o qual, coincidentemente, havia rompido sua tornozeleira eletrônica treze dias antes do crime. Duas testemunhas oculares reconheceram-no por meio de procedimento fotográfico. Com base nisso, foram iniciadas interceptações telefônicas e quebras de sigilo, que revelaram vínculos entre os investigados. Durante a investigação, apurou-se que EDIANE mantinha contato com a Ana Cláudia e foi identificada como a intermediária que procurou WELLINGTON, o qual indicou IGOR para executar o crime. Ainda foi constatado que DIELITON, conhecido como "Maquê", também participou ativamente da preparação e execução do delito, inclusive empenhando sua motocicleta para levantar recursos utilizados na compra da arma de fogo. Os envolvidos teriam realizado levantamento do local do crime com base em informações fornecidas por Ana Cláudia, inclusive com envio do perfil da vítima nas redes sociais. Conforme relatado pelo delegado, após a prisão de IGOR ESPINOSA, este confessou detalhadamente o crime, fornecendo informações precisas que coincidiam com os dados da investigação. Mencionou que aguardou a vítima desde cedo nas proximidades da academia, e que utilizou um revólver calibre .38, compatível com os projéteis extraídos do corpo. IGOR apontou WELLINGTON e DIELITON como intermediadores, a mando da esposa da vítima. Por fim, o Delegado Marcel esclareceu que todos os investigados — IGOR, WELLINGTON, DIELITON e EDIANE —, em seus interrogatórios e acareações, imputaram a Ana Cláudia a idealização e o mandado da execução. A motivação, segundo a análise conjunta do inquérito, teria relação com conflitos conjugais, episódios anteriores de violência doméstica e interesse patrimonial. Nesse contexto, as provas coligidas ao caderno processual e produzidas sob o rigoroso contraditório judicial dão margem suficiente para compreender que a apelante EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA não apenas tomou conhecimento da intenção homicida de Ana Clara, como prontamente se colocou à disposição para viabilizar o contato com terceiros para o cumprimento do plano, revelando adesão concreta à empreitada criminosa, promovendo um elo essencial entre a mandante e os executores. Em relação às qualificadoras previstas nos incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do §2.º do art. 121 do CP igualmente encontram amparo no acervo probatório dos autos. Para a primeira, importante destacar que não é requisito para a sua incidência a consumação da vantagem, bastante a existência do pacto com o executor do crime. E, in casu, há a confissão de IGOR ESPINOSA, que declarou de forma detalhada ter sido aliciado por Ana Cláudia mediante promessa de pagamento de R$ 60.000,00, dos quais recebeu R$ 20.000,00. Essa quantia, de acordo com as declarações judiciais da mandante do crime, foi paga após o homicído, em parcelas entregues nas proximidades da rodoviária. A negociação financeira envolveu, ademais, pressões e ameaças veladas, que culminaram no pagamento, o que afasta qualquer dúvida quanto à existência do elemento subjetivo do agente executor em atuar mediante promessa de pagamento. Essa narrativa é corroborada pelo conjunto das demais provas orais, especialmente os relatos de WELLINGTON e do delegado Marcel, que confirmaram que o crime teve motivação claramente patrimonial, sendo articulado sob a lógica de uma execução mercenária. O envolvimento de terceiros na cadeia de intermediação e a promessa de compensações adicionais, como no caso de DIELITON, que emprestou a arma na expectativa de ser remunerado, reforça ainda mais esse quadro. O conjunto probatório, portanto, revela de forma clara a existência de uma negociação financeira previamente ajustada, em que a supressão da vida da vítima foi contratada como meio para atingir interesses subjetivos da mandante, sendo esse o móvel do crime. Quanto ao tipo penal derivado do recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme relato do próprio executor confesso, IGOR ESPINOSA, o ofendido foi alvejado nas proximidades da academia que frequentava regularmente, tendo sido previamente monitorado mediante levantamento de rotina, envio de fotografias, localização em tempo real e detalhes de itinerário, informações essas fornecidas diretamente por Ana Cláudia. Além disso, conforme esclareceu o delegado responsável pelo inquérito, a vítima sequer teve a oportunidade de esboçar reação, sendo alvejada assim que o autor se aproximou. O próprio Toni Flor, ainda com vida, chegou a relatar que o agressor iniciou os disparos de forma súbita e sem que houvesse qualquer diálogo prévio, circunstância que confirma o elemento surpresa. A execução da conduta, portanto, deu-se de modo premeditado, sorrateiro e cuidadosamente planejado, com clara posição de vantagem do agente e total imprevisibilidade para a vítima, o que inviabilizou qualquer tentativa de defesa ou fuga. Friso, por oportuno, que a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima constitui circunstância de natureza objetiva, que se comunica a todos os envolvidos, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, sendo crível que tenha entrado na esfera de conhecimento dos recorrentes, dadas as peculiaridades narradas alhures. Nesse sentido: “O posicionamento desta Corte Superior em relação à qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido é que, por ser circunstância objetiva referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento” (STJ - AgRg no REsp: 1739286 RS 2018/0106240-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018). Destaquei. Portanto, inarredável concluir que a decisão dos jurados quanto ao reconhecimento da participação da apelante EDIANE no cometimento do homicídio qualificado e dos tipos penais derivados previstos no inciso I e IV do §2.º do art. 121 do Código Penal em relação aos apelantes WELLINGTON, DIELITON e IGOR não foge ao conjunto probante, de maneira que o édito condenatório não constitui deliberação manifestamente contrária às provas dos autos, mas, sim, mera opção dos juízes leigos por uma das possíveis correntes de interpretação probatória, a qual deve ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito, na lição de ROGÉRIO SANCHES CUNHA, se “a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos” (in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, 2.ª edição, JusPODIVM, 2016, p. 361) – negritei. Nesse aspecto, é importante frisar que não é qualquer dissonância entre a decisão prolatada pelo eg. Tribunal do Júri e os elementos probatórios amealhados no curso da instrução criminal que autoriza a anulação do julgamento. Mais que isso, exige-se, para esta finalidade, que o veredito reprochado não encontre qualquer arrimo na prova constante dos autos. Daí dizer que se trata de decisão manifestamente contrária às provas disponíveis no processo. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste eg. Sodalício estadual, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “13. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, DJe n.º 9.998, de 11/04/2017) – Sublinhei. Dito de outra forma, o recurso de apelação interposto pela via do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza que a Corte revisora promova a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente por discordar do juízo de valor resultante da interpretação das provas, de modo que, existindo duas versões amparadas pelo arcabouço probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, de natureza soberana por força constitucional. À luz dessas premissas, mantém-se na íntegra o veredito condenatório prolatado em face de WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA, IGOR ESPINOSA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA. 2. DA ALMEJADA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE: Em caráter subsidiário, os apelantes almejam a revisão de suas sanções básicas. WELLINGTON alega de forma genérica a desproporcionalidade do quantum de recrudescimento adotado na r. sentença e a necessidade de considerar o comportamento da vítima que afirma ter contribuído para a prática criminosa, já que tinha um comportamento agressivo com a esposa, a mandante Ana Cláudia. DIELITON e IGOR pugnam apenas pela neutralização do vetor judicial da culpabilidade, ao argumento de que a depreciação dessa circunstância judicial do art. 59 do CP não foi idoneamente fundamentada. E EDIANE requer a readequação da sanção básica para o mínimo legal, afastando-se a valoração pejorativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime ou que ao menos seja readequada a fração de acréscimo para 1/8 para cada vetorial depreciado. Contudo, os pedidos não fazem jus à acolhida! No que se refere à culpabilidade, que de forma igualitária aos quatro apelantes foi depreciada com fulcro na premeditação e planejamento do crime, que foi cometido com extrema frieza e excessivo número de disparos de arma de fogo, o entendimento firmado neste eg. Sodalício, materializado no Enunciado Orientativo n.º 49, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, é no sentido de que “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Grifei. E, como bem destacado na r. sentença, o contexto dos autos revela que, imbuída do animus necandi, Ana Cláudia, esposa da vítima, engendrou um plano para matar o marido. Para consumá-lo, pediu auxílio a EDIANE para conseguir encontrar um “matador”. Esta, por sua vez, entrou em contato com WELLINGTON, que se incumbiu de achar o executor do delito, contatando IGOR, que aceitou a tarefa. Posteriormente, WELLINGTON solicitou a DIELITON que arrumasse uma arma de fogo para ser utilizada na empreitada criminosa, comprometendo-se a devolver o artefato bélico posteriormente. Assim, combinado o valor de R$ 60.000,00, que seria dividido entre IGOR, WELLINGTON e DIELITON, Ana Claudia passou aos comparsas todos os detalhes da rotina e hábitos da vítima. E, no dia dos fatos, IGOR ficou aguardando o ofendido em frente à academia por este frequentada e, tão logo Toni chegou ao local e desceu de seu veículo, foi surpreendido com disparos de arma de fogo que o levaram a morte. Desta feita, a premeditação do crime e o comportamento ardil, frio, calculista, perverso e dissimulado dos agentes constituem particulares mais do que suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta perpetrada por eles, a justificar a depreciação do vetorial da culpabilidade. No que se refere às circunstâncias do crime, o julgador as negativou em razão do homicídio ter sido praticado em concurso de agentes, às 7h40, em frente a uma academia frequentada por muitas pessoas. E, nesse sentido, este eg. Sodalício já decidiu que “Mostra-se “adequada a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os réus praticaram o delito [...] em concurso de agentes” (TJDFT, Ap nº 0701686-98.2020.8.07 .0006)” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004694-80 .2023.8.11.0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024). Destaquei. Logo, mantém-se a valoração desfavorável dessa circunstância judicial do art. 59 do CP, por estar lastreada em elementos aptos e concretos para tanto. A negativação das consequências do crime deu-se com lastro nos traumas gerados às filhas do ofendido, que seguem fazendo tratamento psicológico desde a perda do genitor, destacando-se, ainda, que a mais filha mais velha entrou em um quadro depressivo, com intuito suicida. E é inegável que as crianças foram abruptamente ceifadas da convivência com o genitor, que, consoante a prova oral colhida em juízo, era bastante amoroso, responsável e dedicado às filhas, o que gerou um intenso abalo às menores. Assim, tais desdobramentos não se confundem com o trauma emocional momentâneo ínsito ao tipo penal, de modo que as impressões externadas pelo MM. Magistrado a quo para depreciar as consequências do crime são perfeitamente justificadas para este fim. Não são outros os termos da jurisprudência da c. Corte Cidadão: “3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de a vítima do delito de homicídio ter deixado desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados, configura circunstância que extrapola o resultado do tipo penal, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base a esse título. Precedentes. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, "conquanto, em princípio o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural do tipo penal, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das comuns ao fato delituoso [...]" (AgRg no HC n. 609.292/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020)” (STJ - AgRg no REsp: 1942880 PR 2021/0176065-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) – Destaquei. Por fim, pertinente ao vetor judicial do comportamento da vítima, a linha intelectiva firmada na jurisprudência pátria é de que “o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. De fato, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra” (STJ - AgRg no HC: 843875 AL 2023/0275262-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). E, in casu, ainda que o apelante WELLINGTON sustente que o ofendido “contribuiu, sim, efetivamente para a prática criminosa do apelante, posto que provocou a sua ação, mediante violência e graves ameaças em face da corré Ana Cláudia”, fato é que tais alegações, além de não terem sido devidamente comprovadas no caderno processual, não justificam dizer que Toni Flor tenha interferido decisivamente no desdobramento causal, tanto que o Conselho de Sentença, no julgamento da esposa dele e mandante do crime, a corré Ana Cláudia, que seria a pessoa efetivamente atingida por este mencionado comportamento agressivo da vítima, refutou a tese de que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa (autos n.º 1006813-48.2022.8.11.004). Desta feita, evidente que o vetorial do comportamento da vítima deve ser mantido neutro, tal qual realizado na r. sentença. Lado outro, no que tange à quantificação de cada vetor judicial desabonado, quadra sobrelevar que o procedimento de fixação da pena, em relação às duas primeiras fases da dosimetria, norteia-se pela discricionariedade do magistrado, que, fundamentadamente, dentro das balizas legais pré-estabelecidas, dosará o quantum da sanção penal conforme seja necessário, suficiente e adequado, tanto para a reprovação quanto para a prevenção do crime. Nessa linha de cognição, tem-se que o quantum de exasperação ou minoração deve, por óbvio, ser proporcional, aquilatando-se isso de acordo com cada caso concreto. Em outras palavras: nestas fases da dosimetria não se obedece a nenhum critério matemático previamente estabelecido para dosar a reprimenda, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena, que, ao ser esculpida, deve observar as peculiaridades de cada hipótese implementada no plano fático. A despeito disso, pode o magistrado filiar-se a determinada corrente doutrinária para, fundamentando o seu raciocínio, adotar determinado critério para dosar a pena. E, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, sendo exigida fundamentação idônea caso opte por adotar quantitativo superior (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Por conseguinte, adotando o MM. Magistrado singular justamente um dos critérios estabelecidos na jurisprudência para o incremento da pena-base, qual seja, 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, não há falar revisão da quantificação de cada vetor judicial valorado negativamente, como pretende os apelantes EDIANE e WELLINGTON. 3. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CP EM PROL DA APELANTE EDIANE: Por fim, entendo que assiste razão à apelante EDIANE quanto ao pedido para que incida, em seu benefício, a atenuante de pena da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do CP. Isso porque, do cômputo dos autos, verifica-se que a sentenciada nasceu no dia 26/04/2000 e os fatos ora em análise foram praticados em 11/08/2020. Logo, evidente que ainda não havia completado 21 anos quando do cometimento do homicídio qualificado de Toni Flor da Silva, a fazer jus à almejada atenuante. Por conseguinte, passo à materialização da sua nova reprimenda: Na primeira fase dosimétrica, mantida nesta instância revisora a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, com o acréscimo da fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada um dos vetoriais, permanece sua sanção básica em 18 anos de reclusão. Na segunda etapa, houve a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e, neste grau de jurisdição, reconhecida em seu benefício também a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). Assim, mantida a redução de 2 anos aplicada na r. sentença para cada uma das atenuantes, a reprimenda intermediária fica em 14 anos de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras causas de aumento ou diminuição que possam alterá-la. Mantenho o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea a, do CP, bem como os demais termos da r. sentença penal condenatória. 4. DO PREQUESTIONAMENTO: Em derradeiro, as i. defesas prequestionam a matéria debatida, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos por WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e IGOR ESPINOSA, ratificando-se na íntegra em relação a eles o v. veredicto exarado pelo Colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri na ação penal n.º 1007370-06.2020.8.11.0042. Por outro lado, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado por EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, tão somente para reconhecer em seu benefício a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP), de modo que fica a sua pena final e definitiva readequada para 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1025419-49.2019.4.01.3500

ID: 327205822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025419-49.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA NUNES JACO GOMES

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025419-49.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025419-49.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025419-49.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025419-49.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:CLAUDIA HELENA NUNES JACO GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1025419-49.2019.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: CLAUDIA HELENA NUNES JACO GOMES Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG em face de sentença que julgou procedente o pedido “declarar a nulidade do PAD 23070.020833/2014-72 e da demissão aplicada pela portaria nº 6668, de 10 de dezembro de 2019.” Em suas razões, a UFG sustenta que restaram configurados os requisitos objetivo (ausência por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei n. 8.112/90. Defende que a autora, de forma intencional, deixou de comparecer à unidade em que era lotada, para se dedicar a atividades em outro campus sem autorização formal. Argumenta, ainda, que não é aplicável o instituto do perdão tácito à Administração Pública e que não há nulidade no PAD, pois não se comprovou prejuízo à defesa. Cita jurisprudências que confirmam os argumentos e requer, ao final, reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1025419-49.2019.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: CLAUDIA HELENA NUNES JACO GOMES Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do recurso. MÉRITO O objeto da controvérsia no presente feito reside em aferir a legalidade da demissão aplicada à autora por meio da Portaria n. 6668, de 10/12/2019, sob a acusação de abandono de cargo, bem como a validade do PAD n. 23070.020833/2014-72 que deu ensejo à penalidade. Discute-se, especificamente, a existência do requisito subjetivo para configuração da infração administrativa, eventual violação ao devido processo legal e a incidência do chamado perdão tácito. O juízo de origem julgou procedente o pedido sob o fundamento de que, embora afastada a alegação de prescrição, restou configurado prejuízo à ampla defesa da autora pela excessiva duração do PAD, conduzido por comissões sucessivas, uma delas substituída por falta de qualificação legal. Reconheceu-se também a ausência do requisito subjetivo do abandono de cargo – o chamado animus abandonandi –, tendo em vista que a autora se ausentou por período pouco superior a 30 dias, apresentou justificativas plausíveis (como a expectativa de remoção e cuidados com a filha portadora de autismo) e retornou ao trabalho antes da instauração do PAD. Considerou-se, ainda, que a permanência da servidora no exercício regular de suas funções por mais de cinco anos após os fatos imputados evidenciaria afronta aos princípios da razoabilidade e da continuidade do serviço público, além de caracterizar o chamado perdão tácito, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Em suas razões, a UFG sustenta que restaram configurados os requisitos objetivo (ausência por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei n. 8.112/90. Defende que a autora, de forma intencional, deixou de comparecer à unidade em que era lotada, para se dedicar a atividades em outro campus sem autorização formal. Argumenta, ainda, que não é aplicável o instituto do perdão tácito à Administração Pública e que não há nulidade no PAD, pois não se comprovou prejuízo à defesa. Pois bem. A jurisprudência pátria exige, para a configuração do abandono de cargo, a demonstração do ânimo deliberado do servidor de se afastar definitivamente do exercício de suas funções. A ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos é requisito objetivo, mas não suficiente para caracterizar a infração disciplinar, sendo indispensável a prova do elemento subjetivo – o animus abandonandi. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DIREITO. 1. Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. 2. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi deve ser apreciado com cautela, levando-se em conta não apenas a constatação do abandono do cargo, mas também as razões que levaram a tal atitude, sendo necessário que haja, quanto ao agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais precioso, para descaracterizar o elemento subjetivo. Precedentes. 3. No caso, a impetrante havia gozado anteriormente da licença para acompanhamento do tratamento de saúde da genitora e, munida de novos atestados médicos, solicitou a prorrogação, a qual não foi acolhida integralmente, porque se entendeu que era possível a atuação da referida servidora com a carga reduzida. 4. Sem retorno ao trabalho, houve recurso contra a decisão e, posteriormente, foi deduzido novo pedido de licença, ambos indeferidos, implicando na ausência injustificada ao trabalho no período de 50 (cinquenta) dias. 5. Diante desse cenário, a impetrante valeu-se de todos os recursos que ainda tinha para se manter acompanhando o tratamento da mãe: gozou dos dias de férias remanescentes e das licenças a que fazia jus na ocasião (licença capacitação e licença prêmio), retornando, logo em sequência, regularmente ao trabalho, tendo os dias de falta descontados do contracheque e, embora não autorizada formalmente, procurou, por conta própria, compensar a carga horária do período em que esteve ausente. 6. Hipótese em que o afastamento da servidora foi objetivamente justificado, decorrendo de relevante valor moral (tratar doença grave da genitora), operando-se por motivo de força maior (enfermidade que não podia ser impedida) e para salvaguardar bem mais precioso (saúde da mãe), estando ausente, portanto, o elemento volitivo necessário para caracterizar o abandono do cargo. 7. A própria comissão processante, quando da elaboração do primeiro relatório, e, em sequência, a Corregedoria Regional, entenderam se tratar de caso de estado de necessidade, o que afastaria a antijuridicidade do ato. 8. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no MS n. 23.935/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.)-grifei No mesmo sentido, esta Corte Regional: AC 0015547-90.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/09/2024; AC 0001675-23.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Segunda Turma, PJe 27/09/2024; AC 1007370-46.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/07/2024. No caso concreto, a autora apresentou justificativas razoáveis para sua ausência, relacionadas à participação em processo de remoção e à necessidade de cuidados com filha portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme documentos de ID 144525390, foram anexados laudos médicos e relatórios terapêuticos que atestam a condição de saúde da filha, destacando a necessidade de acompanhamento constante e cuidados especiais, os quais recaíam exclusivamente sobre a genitora. Tal situação, corrobora causa justificada e verossímil para a ausência do trabalho, afastando a configuração do dolo específico necessário à tipificação do abandono de cargo. Além disso, conforme declaração constante do ID 144525388, durante o período apontado como de ausência injustificada, a servidora participou, ainda que de maneira informal, de atividades institucionais relacionadas à implementação de curso de especialização vinculado à Faculdade de Direito da UFG, demonstrando vínculo ativo com a instituição e comprometimento com suas atribuições acadêmicas. Verifica-se que tal atuação também afasta a configuração de abandono deliberado do cargo. Ademais, os registros funcionais juntados aos autos comprovam que a autora retornou espontaneamente ao exercício de suas funções e nelas permaneceu por mais de cinco anos, sem qualquer objeção administrativa, o que reforça a inexistência do elemento subjetivo do animus abandonandi. Ainda, na sentença, o juízo reconheceu que, embora a doutrina majoritária, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público e na natureza vinculada do processo administrativo disciplinar, rejeite a aplicação do perdão tácito na esfera administrativa, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao admitir o retorno voluntário do servidor às atividades e mantê-lo em exercício por período prolongado sem a imediata instauração de procedimento disciplinar, a Administração pratica ato incompatível com a posterior aplicação da pena de demissão, caracterizando, assim, o perdão tácito. Ainda, no caso concreto, constatou-se que a autora retornou ao trabalho antes da instauração do PAD e permaneceu em suas funções por mais de cinco anos; o juízo, então, considerou presentes os elementos que afastam o animus abandonandi, reconhecendo a nulidade do ato demissório com base na jurisprudência consolidada do STJ. Então, nesse ponto, também não merece reparo a sentença ao entender que houve perdão tácito por parte da Administração, uma vez que admitiu o retorno da servidora ao seu cargo mesmo com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Tal posicionamento encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. INEXISTÊNCIA. RETORNO AO SERVIÇO. A infração administrativa de abandono do cargo pressupõe o elemento subjetivo do animus abandonandi. O retorno voluntário ao serviço, antes de instaurado processo disciplinar tendente à aplicação da penalidade, afasta, inequivocamente, o ânimo de abandono. Sob outro prisma, a Administração, ao acolher o retorno do servidor, que reinicia suas atividades, toma atitude contrária à pena de demissão, incompatibilidade que implica em perdão tácito. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. Recurso provido. (RMS 16.713/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 276) Precedente desta Corte já seguiu o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. PERDÃO TÁCITO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fins de aplicação do ato de demissão por abandono de cargo, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Precedentes do STJ. 2. No caso, não se constata o animus abandonandi. seja pela circunstância de ter provado servidor que sua ausência se deu em período que acompanhou o pai idoso, doente e acamado, que veio a falecer e que requeria cuidados especiais; seja ainda pelas circunstâncias de haver comunicado tal fato à Administração, que não lhe orientou acerca da possibilidade de licenciar-se para acompanhar o tratamento de pessoa de família. Provou-se, todavia, que o servidor obteve autorização verbal de sua chefia imediata para as ausências. 3. Acresce, no caso, observar também que o servidor havia apresentado requerimento de remoção, antes de começar a faltar em serviço, pedido esse que demorou a ser apreciado e que veio a ser deferido em parte, autorizando o exercício provisório do servidor fora de sua sede. 4. Conquanto o servidor devesse ter formalizado o pedido de licença ou aguardar a solução do pedido de remoção trabalhando no seu local de lotação original e, ainda, que a autorização para ausência não possa se dar apenas verbalmente, tais fatos apontam a inexistência da vontade de abandonar o serviço pelo apelante. 5. Também a circunstância de haver o servidor retornado voluntariamente ao serviço, bem antes de instaurado o PAD que culminou com sua demissão revela o "perdão tácito" da Administração, incompatível com a pena posteriormente aplicada. Precedente do STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a reintegração do autor, com efeitos patrimoniais a partir da propositura do mandado de segurança. (AC 0021292-08.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/08/2013 PAG 358.)-grifei Por fim, no que tange à condução do processo administrativo disciplinar, igualmente compartilho do entendimento do juízo de origem que observou, em decisão antecipatória de tutela, a “possibilidade de prejuízo concreto à defesa da parte autora em longo processo administrativo, conduzido por três comissões processantes, uma das quais substituída por falta de qualificação legal de seus membros (Id 144525381 - Pág. 7 )” De fato, a tramitação do PAD por mais de cinco anos, com sucessivas alterações na composição das comissões processantes — uma delas substituída por ausência de qualificação legal de seus membros, conforme consta no ID 144525381, fl. 7 — comprometeu a estabilidade e a coerência do procedimento, afetando a previsibilidade e a adequada formulação da defesa pela servidora. A fragilidade procedimental, somada à falta de celeridade e à ausência de providências imediatas após o retorno voluntário da autora às suas funções, afronta os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do devido processo legal, tornando inválida a sanção imposta. Por tais razões não merece reforma a sentença recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1025419-49.2019.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: CLAUDIA HELENA NUNES JACO GOMES Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO INEXISTENTE. PERDÃO TÁCITO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que declarou a nulidade do PAD n. 23070.020833/2014-72 e da demissão da autora, aplicada por meio da Portaria nº 6668, de 10/12/2019. A apelante defende a existência dos requisitos para configuração do abandono de cargo, a inaplicabilidade do perdão tácito e a validade do procedimento disciplinar. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram configurados os elementos objetivos e subjetivos caracterizadores da infração de abandono de cargo por parte da servidora pública federal; e (ii) saber se houve vício no processo administrativo disciplinar que comprometa a validade da penalidade de demissão. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração do abandono de cargo, a presença do elemento subjetivo — o animus abandonandi —, não sendo suficiente a ausência por mais de 30 dias. 4. No caso concreto, restou demonstrado que não houve o requisito subjetivo do abandono de cargo, uma vez que a autora se ausentou por período pouco superior a 30 dias, apresentou justificativas plausíveis para a ausência, como a expectativa de remoção e os cuidados com a filha portadora de autismo, além de ter retornado voluntariamente ao trabalho antes mesmo da instauração do processo administrativo disciplinar. Além disso, foi demonstrado que, durante o período de ausência, a servidora participou informalmente de atividades acadêmicas vinculadas à instituição, o que também afasta o dolo de abandono do cargo. 5. De igual modo, a autora retornou voluntariamente ao serviço e permaneceu em exercício por mais de cinco anos, sem qualquer objeção da Administração, o que caracteriza o perdão tácito, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. 6. A Administração, ao admitir o retorno e manter a servidora em suas funções por longo período, praticou ato incompatível com a posterior imposição de penalidade de demissão. 7. O processo administrativo disciplinar tramitou por mais de cinco anos, foi conduzido por três comissões diferentes e sofreu substituição de membros por falta de qualificação legal, comprometendo a estabilidade e a coerência do procedimento e violando o devido processo legal. 8. Apelação e remessa necessária não providas. Honorários recursais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A infração disciplinar de abandono de cargo exige, além da ausência por mais de 30 dias, a demonstração do animus abandonandi. 2. A apresentação de justificativas plausíveis e o retorno voluntário ao serviço descaracterizam o elemento subjetivo necessário à demissão. 3. O perdão tácito se caracteriza quando a Administração admite o retorno do servidor e o mantém em exercício por período prolongado antes da instauração de PAD. 4. A condução do processo disciplinar por comissões sucessivas, com vícios na sua constituição, compromete o devido processo legal e acarreta nulidade da penalidade imposta." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 138; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no MS 23.935/DF, Primeira Seção, j. 15.03.2022; STJ, RMS 16.713/SP, Sexta Turma, j. 25.06.2004; TRF1, AC 0021292-08.2007.4.01.3500, Segunda Turma, j. 23.08.2013; TRF1, AC 0015547-90.2006.4.01.3400, Primeira Turma, j. 12.09.2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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