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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074

ID: 315796356

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801646-74.2021.8.18.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801646-74.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801646-74.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PAULO ROBERIO DE CARVALHO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por PAULO ROBÉRIO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A e ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O autor alega que é titular de uma conta corrente vinculada ao Banco do Brasil de Simões - PI (agência 4031-2, conta corrente nº 9.652-0); no ano de 2001 o autor resolveu utilizar os produtos do banco demandado a saber: 01 – Contrato nº 603050901 referente a um CDC empréstimo eletrônico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02 – Contrato nº 5000010 referente ao Cheque Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); que devido a dificuldades financeiras enfrentadas, resultou no inadimplemento das obrigações acima descritas, suspendendo todos os produtos e serviços ofertados pelo banco do Brasil, ficando restrito às operações de saque e depósito; que procurou o Banco do Brasil para regularizar sua situação, sendo informado à época por sua gerência de forma verbal que o autor não mais devia ao banco em decorrência de cessão de crédito feito em favor da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e só restabelecia os serviços de sua conta corrente após a quitação total do débito; que no ano de 2010, as referidas dívidas foram quitadas, sendo inclusive emitido recibo de quitação pela empresa Ativos (doc anexo) contendo detalhadamente as operações objeto da negociação; que no ano de 2019 o autor procurou o BB para solicitar um cartão de crédito, sendo informado que não poderia ser disponibilizado nenhum produto ou serviço por estar em dívida com o BB e Ativos, cuja origem é a mesma acima narrada, fato este lamentável, requerendo a declaração judicial de quitação da dívida, a confirmação da validade da cessão do crédito e a exclusão de eventuais registros internos negativos mantidos pelas ré; que recebeu algumas ligações e por fim uma cobrança por escrito no mês de setembro/2021 pelos correios contendo um boleto emitido pela empresa Ativos, descrevendo detalhadamente que o autor está em dívida com a empresa no valor atualizado de R$. 49.639,16 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos); ressalta que os valores cobrados pela ATIVOS são referentes aos contratos já narrados, sendo o contrato nº 603050901 referente ao CDC e o contrato nº 5000010 referente ao cheque especial, tratando-se da mesma dívida que havia sido quitada conforme recibo de quitação; que tentou solucionar o problema de forma administrativa, porém, não obteve êxito. Pede que seja declarada sem eficácia a CESSÃO DE CRÉDITO efetuada pelo BANCO DO BRASIL à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS conforme acima demonstrado, por faltar os requisitos mínimos exigidos pelo do C.C; que seja declarada quitada a dívida (certidão anexa) determinando que as demandadas promovam o cancelamento de cadastro interno negativo em desfavor da parte autora; caso não entenda como quitada a dívida, que reconheça a sua prescrição da dívida atualizada de R$ 49.639,16 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) objeto da cessão de crédito; a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. As requeridas apresentaram contestação, o BANCO DO BRASIL S.A sustenta que as operações mencionadas (603050901CDC EMPRESTIMO - CDC EMPRESTIMO ELETRONICO e 5000010 CHEQUE ESPECIAL CLASSIC) foram liquidadas com redução/desconto pela ATIVOS S/A, esclarece-se que a Ativos S/A é uma empresa de capital privado, criada com o propósito de atuar na área de securitização de créditos financeiros e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema financeiro e a gestão de carteiras de créditos próprios e de terceiros. A empresa adquire créditos financeiros e adota ações de cobrança e recuperação por sua conta e risco. Consequentemente, por deter personalidade jurídica autônoma, os créditos adquiridos do Banco ou de terceiros passam a contar com regras e parâmetros negociais definidos exclusivamente pela Ativos S/A. A aquisição de créditos financeiros ocorre por meio de uma transação jurídico-comercial denominada "Cessão de Créditos", na qual o credor transfere os seus direitos, amparado na Resolução n°2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, por um determinado preço a Ativos S/A, que passa a cobrá-los por sua conta e risco, inclusive por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Dessa maneira, verifica-se que não estão presentes os elementos tipificadores da culpa do Réu para sustentar qualquer condenação de danos morais. Sustenta não haver falha na prestação do serviço, pois os fatos se deram por culta do próprio autor e, por conseguinte, após a cessão, o Banco do Brasil deixa de exercer poder de cobrança sobre as dívidas cedida. O cliente permanece impedido de operar com o Banco, mesmo que as dívidas sejam liquidadas nas empresas que adquiriram os créditos, em consonância com a política de créditos do Banco. O estabelecimento de limite de crédito não autoriza, por si só, a realização de operações com o cliente. A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alega em sua contestação que adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S.A., mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora dessas operações. Referida aquisição deu-se de boa-fé, não podendo a Ativos, sob qualquer pretexto, ser classificada ou qualificada de adquirente de má-fé, pois, acima de tudo, observou regularmente a legislação pertinente às operações bancárias, no caso o Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, as normas da Resolução CMN/BACEN nº 2686, de 26.1.2000, consoante demonstrado. Como cessionária de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis, pois o Banco do Brasil é empresa idônea que possui mais de 150 anos de atuação no mercado financeiro. Que de fato, os contratos acima mencionados foram adimplidos por meio de acordo celebrado com a Ativos S/A, restando as respectivas operações devidamente liquidadas nos sistemas da Ativos S/A em face do cumprimento do acordo; que não há qualquer prova nos autos a demonstrar que houve prejuízo às linhas de crédito do autor, ou, considerando sua existência, que tenha qualquer relação com os débitos cedidos a Ativos S/A; que atua na aquisição de créditos inadimplidos por meio de contrato de cessão de crédito entre cedente e cessionário, não havendo qualquer participação do cedido na realização do negócio jurídico, razão pela qual não existem motivos para manter eventual cadastro de restrição interna, uma vez que não atua na concessão de empréstimos direto ao consumidor. Alega interesse de agir do autor, que busca a declaração de quitação do débito ou, pela eventualidade, de prescrição, afirmando ter sido cobrado por determinação da Ativos S/A; que não houve qualquer cobrança direcionada ao autor, os débitos encontram-se liquidados e não se pode declarar prescrito o que foi adimplido, o autor efetivamente quitou o débito objeto da renegociação, não havendo qualquer cobrança em curso, tampouco negativação externa. Esclarece que o próprio autor solicitou a renegociação do débito, emitiu o boleto e procedeu ao pagamento, não havendo controvérsia sobre a validade da cessão de crédito nem resistência quanto à quitação alegada. Intimado, o autor não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de interesse processual – ausência de necessidade/utilidade do provimento judicial O interesse processual, como condição da ação, compreende a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, conforme consagrado pela doutrina processual contemporânea. Trata-se de exigência de demonstração de um conflito efetivo e atual entre as partes, que justifique a movimentação da máquina judiciária. No caso em exame, verifica-se que a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS reconhece expressamente a quitação do débito objeto da ação, afirmando que não há cobrança pendente, protesto, negativação ou qualquer outra medida restritiva. Não há resistência quanto à validade da cessão do crédito, tampouco relação jurídica conflituosa quanto aos efeitos da quitação, pois as obrigações decorrentes do título cedido foram devidamente adimplidas. Assim, a presente demanda não revela utilidade prática para o autor, tampouco demonstra qualquer necessidade da tutela jurisdicional, revelando-se, portanto, inexistente o interesse de agir, na medida em que não há lide posta, nem lesão ou ameaça de lesão a direito. Como ensina Nelson Nery Júnior: “O interesse processual depende da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Não é suficiente a alegação abstrata de um direito: é preciso que haja uma resistência efetiva ou potencial ao exercício desse direito que torne a intervenção do Judiciário necessária.” (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT, 2016, p. 145) De modo semelhante, leciona Fredie Didier Jr.: “Haverá ausência de interesse de agir quando for evidente a desnecessidade do processo, por exemplo, nos casos em que a parte adversa reconhece a pretensão autoral ou em que o pedido já foi espontaneamente atendido, inexistindo utilidade no pronunciamento jurisdicional.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 23ª ed., 2023, p. 273) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: "A ausência de lide concreta, com a pretensão do autor já satisfeita extrajudicialmente e sem resistência da parte contrária, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito." (STJ – AgRg no AREsp 679.411/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉ QUE RECONHECE A QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA EM CURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. Verificando-se que a parte ré reconhece o adimplemento da obrigação e que inexiste qualquer negativação ou protesto, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. A demanda revela-se desnecessária, devendo ser extinta sem resolução do mérito.” (TJSP – Apelação Cível nº 1007438-79.2021.8.26.0361, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 05/09/2023) Ainda que o autor postule a exclusão de "cadastros internos", a jurisprudência tem afirmado que tais registros não configuram, por si só, restrição ao crédito, tampouco configuram negativação pública passível de controle judicial, a menos que demonstrem efetivo prejuízo ou violação de direito. “A existência de registros internos não equivale a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistindo dano ou violação a direito, não há interesse processual.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.17.186036-6/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 12/09/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam isentos de cobrança em razão da justiça gratuita, salvo comprovação de que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, findo o qual, será extinta a obrigação (art. 98, §§ 1º e 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074

ID: 315796359

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801646-74.2021.8.18.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801646-74.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801646-74.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PAULO ROBERIO DE CARVALHO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por PAULO ROBÉRIO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A e ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O autor alega que é titular de uma conta corrente vinculada ao Banco do Brasil de Simões - PI (agência 4031-2, conta corrente nº 9.652-0); no ano de 2001 o autor resolveu utilizar os produtos do banco demandado a saber: 01 – Contrato nº 603050901 referente a um CDC empréstimo eletrônico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02 – Contrato nº 5000010 referente ao Cheque Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); que devido a dificuldades financeiras enfrentadas, resultou no inadimplemento das obrigações acima descritas, suspendendo todos os produtos e serviços ofertados pelo banco do Brasil, ficando restrito às operações de saque e depósito; que procurou o Banco do Brasil para regularizar sua situação, sendo informado à época por sua gerência de forma verbal que o autor não mais devia ao banco em decorrência de cessão de crédito feito em favor da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e só restabelecia os serviços de sua conta corrente após a quitação total do débito; que no ano de 2010, as referidas dívidas foram quitadas, sendo inclusive emitido recibo de quitação pela empresa Ativos (doc anexo) contendo detalhadamente as operações objeto da negociação; que no ano de 2019 o autor procurou o BB para solicitar um cartão de crédito, sendo informado que não poderia ser disponibilizado nenhum produto ou serviço por estar em dívida com o BB e Ativos, cuja origem é a mesma acima narrada, fato este lamentável, requerendo a declaração judicial de quitação da dívida, a confirmação da validade da cessão do crédito e a exclusão de eventuais registros internos negativos mantidos pelas ré; que recebeu algumas ligações e por fim uma cobrança por escrito no mês de setembro/2021 pelos correios contendo um boleto emitido pela empresa Ativos, descrevendo detalhadamente que o autor está em dívida com a empresa no valor atualizado de R$. 49.639,16 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos); ressalta que os valores cobrados pela ATIVOS são referentes aos contratos já narrados, sendo o contrato nº 603050901 referente ao CDC e o contrato nº 5000010 referente ao cheque especial, tratando-se da mesma dívida que havia sido quitada conforme recibo de quitação; que tentou solucionar o problema de forma administrativa, porém, não obteve êxito. Pede que seja declarada sem eficácia a CESSÃO DE CRÉDITO efetuada pelo BANCO DO BRASIL à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS conforme acima demonstrado, por faltar os requisitos mínimos exigidos pelo do C.C; que seja declarada quitada a dívida (certidão anexa) determinando que as demandadas promovam o cancelamento de cadastro interno negativo em desfavor da parte autora; caso não entenda como quitada a dívida, que reconheça a sua prescrição da dívida atualizada de R$ 49.639,16 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) objeto da cessão de crédito; a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. As requeridas apresentaram contestação, o BANCO DO BRASIL S.A sustenta que as operações mencionadas (603050901CDC EMPRESTIMO - CDC EMPRESTIMO ELETRONICO e 5000010 CHEQUE ESPECIAL CLASSIC) foram liquidadas com redução/desconto pela ATIVOS S/A, esclarece-se que a Ativos S/A é uma empresa de capital privado, criada com o propósito de atuar na área de securitização de créditos financeiros e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema financeiro e a gestão de carteiras de créditos próprios e de terceiros. A empresa adquire créditos financeiros e adota ações de cobrança e recuperação por sua conta e risco. Consequentemente, por deter personalidade jurídica autônoma, os créditos adquiridos do Banco ou de terceiros passam a contar com regras e parâmetros negociais definidos exclusivamente pela Ativos S/A. A aquisição de créditos financeiros ocorre por meio de uma transação jurídico-comercial denominada "Cessão de Créditos", na qual o credor transfere os seus direitos, amparado na Resolução n°2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, por um determinado preço a Ativos S/A, que passa a cobrá-los por sua conta e risco, inclusive por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Dessa maneira, verifica-se que não estão presentes os elementos tipificadores da culpa do Réu para sustentar qualquer condenação de danos morais. Sustenta não haver falha na prestação do serviço, pois os fatos se deram por culta do próprio autor e, por conseguinte, após a cessão, o Banco do Brasil deixa de exercer poder de cobrança sobre as dívidas cedida. O cliente permanece impedido de operar com o Banco, mesmo que as dívidas sejam liquidadas nas empresas que adquiriram os créditos, em consonância com a política de créditos do Banco. O estabelecimento de limite de crédito não autoriza, por si só, a realização de operações com o cliente. A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alega em sua contestação que adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S.A., mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora dessas operações. Referida aquisição deu-se de boa-fé, não podendo a Ativos, sob qualquer pretexto, ser classificada ou qualificada de adquirente de má-fé, pois, acima de tudo, observou regularmente a legislação pertinente às operações bancárias, no caso o Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, as normas da Resolução CMN/BACEN nº 2686, de 26.1.2000, consoante demonstrado. Como cessionária de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis, pois o Banco do Brasil é empresa idônea que possui mais de 150 anos de atuação no mercado financeiro. Que de fato, os contratos acima mencionados foram adimplidos por meio de acordo celebrado com a Ativos S/A, restando as respectivas operações devidamente liquidadas nos sistemas da Ativos S/A em face do cumprimento do acordo; que não há qualquer prova nos autos a demonstrar que houve prejuízo às linhas de crédito do autor, ou, considerando sua existência, que tenha qualquer relação com os débitos cedidos a Ativos S/A; que atua na aquisição de créditos inadimplidos por meio de contrato de cessão de crédito entre cedente e cessionário, não havendo qualquer participação do cedido na realização do negócio jurídico, razão pela qual não existem motivos para manter eventual cadastro de restrição interna, uma vez que não atua na concessão de empréstimos direto ao consumidor. Alega interesse de agir do autor, que busca a declaração de quitação do débito ou, pela eventualidade, de prescrição, afirmando ter sido cobrado por determinação da Ativos S/A; que não houve qualquer cobrança direcionada ao autor, os débitos encontram-se liquidados e não se pode declarar prescrito o que foi adimplido, o autor efetivamente quitou o débito objeto da renegociação, não havendo qualquer cobrança em curso, tampouco negativação externa. Esclarece que o próprio autor solicitou a renegociação do débito, emitiu o boleto e procedeu ao pagamento, não havendo controvérsia sobre a validade da cessão de crédito nem resistência quanto à quitação alegada. Intimado, o autor não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de interesse processual – ausência de necessidade/utilidade do provimento judicial O interesse processual, como condição da ação, compreende a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, conforme consagrado pela doutrina processual contemporânea. Trata-se de exigência de demonstração de um conflito efetivo e atual entre as partes, que justifique a movimentação da máquina judiciária. No caso em exame, verifica-se que a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS reconhece expressamente a quitação do débito objeto da ação, afirmando que não há cobrança pendente, protesto, negativação ou qualquer outra medida restritiva. Não há resistência quanto à validade da cessão do crédito, tampouco relação jurídica conflituosa quanto aos efeitos da quitação, pois as obrigações decorrentes do título cedido foram devidamente adimplidas. Assim, a presente demanda não revela utilidade prática para o autor, tampouco demonstra qualquer necessidade da tutela jurisdicional, revelando-se, portanto, inexistente o interesse de agir, na medida em que não há lide posta, nem lesão ou ameaça de lesão a direito. Como ensina Nelson Nery Júnior: “O interesse processual depende da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Não é suficiente a alegação abstrata de um direito: é preciso que haja uma resistência efetiva ou potencial ao exercício desse direito que torne a intervenção do Judiciário necessária.” (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT, 2016, p. 145) De modo semelhante, leciona Fredie Didier Jr.: “Haverá ausência de interesse de agir quando for evidente a desnecessidade do processo, por exemplo, nos casos em que a parte adversa reconhece a pretensão autoral ou em que o pedido já foi espontaneamente atendido, inexistindo utilidade no pronunciamento jurisdicional.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 23ª ed., 2023, p. 273) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: "A ausência de lide concreta, com a pretensão do autor já satisfeita extrajudicialmente e sem resistência da parte contrária, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito." (STJ – AgRg no AREsp 679.411/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉ QUE RECONHECE A QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA EM CURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. Verificando-se que a parte ré reconhece o adimplemento da obrigação e que inexiste qualquer negativação ou protesto, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. A demanda revela-se desnecessária, devendo ser extinta sem resolução do mérito.” (TJSP – Apelação Cível nº 1007438-79.2021.8.26.0361, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 05/09/2023) Ainda que o autor postule a exclusão de "cadastros internos", a jurisprudência tem afirmado que tais registros não configuram, por si só, restrição ao crédito, tampouco configuram negativação pública passível de controle judicial, a menos que demonstrem efetivo prejuízo ou violação de direito. “A existência de registros internos não equivale a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistindo dano ou violação a direito, não há interesse processual.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.17.186036-6/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 12/09/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam isentos de cobrança em razão da justiça gratuita, salvo comprovação de que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, findo o qual, será extinta a obrigação (art. 98, §§ 1º e 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074

ID: 315796362

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801646-74.2021.8.18.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801646-74.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801646-74.2021.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PAULO ROBERIO DE CARVALHO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por PAULO ROBÉRIO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A e ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O autor alega que é titular de uma conta corrente vinculada ao Banco do Brasil de Simões - PI (agência 4031-2, conta corrente nº 9.652-0); no ano de 2001 o autor resolveu utilizar os produtos do banco demandado a saber: 01 – Contrato nº 603050901 referente a um CDC empréstimo eletrônico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02 – Contrato nº 5000010 referente ao Cheque Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); que devido a dificuldades financeiras enfrentadas, resultou no inadimplemento das obrigações acima descritas, suspendendo todos os produtos e serviços ofertados pelo banco do Brasil, ficando restrito às operações de saque e depósito; que procurou o Banco do Brasil para regularizar sua situação, sendo informado à época por sua gerência de forma verbal que o autor não mais devia ao banco em decorrência de cessão de crédito feito em favor da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e só restabelecia os serviços de sua conta corrente após a quitação total do débito; que no ano de 2010, as referidas dívidas foram quitadas, sendo inclusive emitido recibo de quitação pela empresa Ativos (doc anexo) contendo detalhadamente as operações objeto da negociação; que no ano de 2019 o autor procurou o BB para solicitar um cartão de crédito, sendo informado que não poderia ser disponibilizado nenhum produto ou serviço por estar em dívida com o BB e Ativos, cuja origem é a mesma acima narrada, fato este lamentável, requerendo a declaração judicial de quitação da dívida, a confirmação da validade da cessão do crédito e a exclusão de eventuais registros internos negativos mantidos pelas ré; que recebeu algumas ligações e por fim uma cobrança por escrito no mês de setembro/2021 pelos correios contendo um boleto emitido pela empresa Ativos, descrevendo detalhadamente que o autor está em dívida com a empresa no valor atualizado de R$. 49.639,16 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos); ressalta que os valores cobrados pela ATIVOS são referentes aos contratos já narrados, sendo o contrato nº 603050901 referente ao CDC e o contrato nº 5000010 referente ao cheque especial, tratando-se da mesma dívida que havia sido quitada conforme recibo de quitação; que tentou solucionar o problema de forma administrativa, porém, não obteve êxito. Pede que seja declarada sem eficácia a CESSÃO DE CRÉDITO efetuada pelo BANCO DO BRASIL à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS conforme acima demonstrado, por faltar os requisitos mínimos exigidos pelo do C.C; que seja declarada quitada a dívida (certidão anexa) determinando que as demandadas promovam o cancelamento de cadastro interno negativo em desfavor da parte autora; caso não entenda como quitada a dívida, que reconheça a sua prescrição da dívida atualizada de R$ 49.639,16 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) objeto da cessão de crédito; a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. As requeridas apresentaram contestação, o BANCO DO BRASIL S.A sustenta que as operações mencionadas (603050901CDC EMPRESTIMO - CDC EMPRESTIMO ELETRONICO e 5000010 CHEQUE ESPECIAL CLASSIC) foram liquidadas com redução/desconto pela ATIVOS S/A, esclarece-se que a Ativos S/A é uma empresa de capital privado, criada com o propósito de atuar na área de securitização de créditos financeiros e tem como objeto social a aquisição de créditos originados pelo sistema financeiro e a gestão de carteiras de créditos próprios e de terceiros. A empresa adquire créditos financeiros e adota ações de cobrança e recuperação por sua conta e risco. Consequentemente, por deter personalidade jurídica autônoma, os créditos adquiridos do Banco ou de terceiros passam a contar com regras e parâmetros negociais definidos exclusivamente pela Ativos S/A. A aquisição de créditos financeiros ocorre por meio de uma transação jurídico-comercial denominada "Cessão de Créditos", na qual o credor transfere os seus direitos, amparado na Resolução n°2686 do CMN/Banco Central, de 26 de janeiro de 2000, e no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, por um determinado preço a Ativos S/A, que passa a cobrá-los por sua conta e risco, inclusive por intermédio de empresas de cobrança extrajudicial. Dessa maneira, verifica-se que não estão presentes os elementos tipificadores da culpa do Réu para sustentar qualquer condenação de danos morais. Sustenta não haver falha na prestação do serviço, pois os fatos se deram por culta do próprio autor e, por conseguinte, após a cessão, o Banco do Brasil deixa de exercer poder de cobrança sobre as dívidas cedida. O cliente permanece impedido de operar com o Banco, mesmo que as dívidas sejam liquidadas nas empresas que adquiriram os créditos, em consonância com a política de créditos do Banco. O estabelecimento de limite de crédito não autoriza, por si só, a realização de operações com o cliente. A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alega em sua contestação que adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S.A., mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora dessas operações. Referida aquisição deu-se de boa-fé, não podendo a Ativos, sob qualquer pretexto, ser classificada ou qualificada de adquirente de má-fé, pois, acima de tudo, observou regularmente a legislação pertinente às operações bancárias, no caso o Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, as normas da Resolução CMN/BACEN nº 2686, de 26.1.2000, consoante demonstrado. Como cessionária de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis, pois o Banco do Brasil é empresa idônea que possui mais de 150 anos de atuação no mercado financeiro. Que de fato, os contratos acima mencionados foram adimplidos por meio de acordo celebrado com a Ativos S/A, restando as respectivas operações devidamente liquidadas nos sistemas da Ativos S/A em face do cumprimento do acordo; que não há qualquer prova nos autos a demonstrar que houve prejuízo às linhas de crédito do autor, ou, considerando sua existência, que tenha qualquer relação com os débitos cedidos a Ativos S/A; que atua na aquisição de créditos inadimplidos por meio de contrato de cessão de crédito entre cedente e cessionário, não havendo qualquer participação do cedido na realização do negócio jurídico, razão pela qual não existem motivos para manter eventual cadastro de restrição interna, uma vez que não atua na concessão de empréstimos direto ao consumidor. Alega interesse de agir do autor, que busca a declaração de quitação do débito ou, pela eventualidade, de prescrição, afirmando ter sido cobrado por determinação da Ativos S/A; que não houve qualquer cobrança direcionada ao autor, os débitos encontram-se liquidados e não se pode declarar prescrito o que foi adimplido, o autor efetivamente quitou o débito objeto da renegociação, não havendo qualquer cobrança em curso, tampouco negativação externa. Esclarece que o próprio autor solicitou a renegociação do débito, emitiu o boleto e procedeu ao pagamento, não havendo controvérsia sobre a validade da cessão de crédito nem resistência quanto à quitação alegada. Intimado, o autor não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de interesse processual – ausência de necessidade/utilidade do provimento judicial O interesse processual, como condição da ação, compreende a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, conforme consagrado pela doutrina processual contemporânea. Trata-se de exigência de demonstração de um conflito efetivo e atual entre as partes, que justifique a movimentação da máquina judiciária. No caso em exame, verifica-se que a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS reconhece expressamente a quitação do débito objeto da ação, afirmando que não há cobrança pendente, protesto, negativação ou qualquer outra medida restritiva. Não há resistência quanto à validade da cessão do crédito, tampouco relação jurídica conflituosa quanto aos efeitos da quitação, pois as obrigações decorrentes do título cedido foram devidamente adimplidas. Assim, a presente demanda não revela utilidade prática para o autor, tampouco demonstra qualquer necessidade da tutela jurisdicional, revelando-se, portanto, inexistente o interesse de agir, na medida em que não há lide posta, nem lesão ou ameaça de lesão a direito. Como ensina Nelson Nery Júnior: “O interesse processual depende da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Não é suficiente a alegação abstrata de um direito: é preciso que haja uma resistência efetiva ou potencial ao exercício desse direito que torne a intervenção do Judiciário necessária.” (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT, 2016, p. 145) De modo semelhante, leciona Fredie Didier Jr.: “Haverá ausência de interesse de agir quando for evidente a desnecessidade do processo, por exemplo, nos casos em que a parte adversa reconhece a pretensão autoral ou em que o pedido já foi espontaneamente atendido, inexistindo utilidade no pronunciamento jurisdicional.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 23ª ed., 2023, p. 273) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: "A ausência de lide concreta, com a pretensão do autor já satisfeita extrajudicialmente e sem resistência da parte contrária, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito." (STJ – AgRg no AREsp 679.411/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉ QUE RECONHECE A QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA EM CURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. Verificando-se que a parte ré reconhece o adimplemento da obrigação e que inexiste qualquer negativação ou protesto, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. A demanda revela-se desnecessária, devendo ser extinta sem resolução do mérito.” (TJSP – Apelação Cível nº 1007438-79.2021.8.26.0361, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 05/09/2023) Ainda que o autor postule a exclusão de "cadastros internos", a jurisprudência tem afirmado que tais registros não configuram, por si só, restrição ao crédito, tampouco configuram negativação pública passível de controle judicial, a menos que demonstrem efetivo prejuízo ou violação de direito. “A existência de registros internos não equivale a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistindo dano ou violação a direito, não há interesse processual.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.17.186036-6/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 12/09/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam isentos de cobrança em razão da justiça gratuita, salvo comprovação de que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro de cinco anos, a contar da sentença final, findo o qual, será extinta a obrigação (art. 98, §§ 1º e 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0832865-94.2023.8.23.0010

ID: 333375749

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832865-94.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE HEMODIÁLISE ARI GONÇALVES LTDA - CEHMO

Alegações Finais

Advogados:

ADRIANA BARBOSA SODRÉ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo n.º 0832865-94.2023.8.23.0010 LIDIA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA e EDNEUMO SILVA VERA, ambos q… AO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo n.º 0832865-94.2023.8.23.0010 LIDIA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA e EDNEUMO SILVA VERA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS I- DOS FATOS A presente ação trata da negligência no atendimento hospitalar no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth em razão do falecimento do recém-nascido Esmael da Silva Veras, ocorrido em 18/07/2023, que embora tenha sido internado com diagnóstico de pneumonia grave, o recém- nascido evoluiu para quadro de insuficiência renal aguda grave, sendo indicada diálise de urgência no dia 17/07/2023 às 20h. Ocorre que, conforme amplamente comprovado nos autos e ratificado pelo laudo pericial oficial, a diálise não foi realizada, resultando em agravamento da condição clínica e consequente óbito por falência múltipla de órgãos. Motivo pelo qual a parte passa a pedir a procedência da presente demanda a fim de responsabilizar os réus pelos danos causados a parte autora. II- DO DIREITO II.I- DA RESPONSABILIDADE CIVIL A) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA É relevante mencionar que a negligência médica da equipe responsável do hospital materno infantil Nossa Senhora de Nazareth se configura como ato ilícito, uma vez que deu causa ao falecimento do recém- nascido. A internação do filho do autor, foi devido ao diagnosticado de pneumonia grave, o qual deveria ter sido realizada imediato tratamento médico, o que comprovadamente não foi feito. Mesmo com a Dra. Christiany Moreira tido orientado o INÍCIO IMEDIATO DA DIÁLISE COM UTILIZAÇÃO DO CATETER NEONATO, não foi cumprida com a determinação de forma urgente, ceifando qualquer chance de recuperação do recém-nascido. Desse forma, tendo em vista que os médicos e enfermeiros da maternidade Nossa Senhora de Nazareth são considerados agentes públicos, o réu deverá ser responsabilizado por todos os danos causados culposamente ao autor, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito do regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso). Além do mais, é entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores que o Estado responde por todos os danos causados as vítimas de erro médico. Nesse sentido, se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ASFIXIA PERINATAL. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência dos agentes públicos em serviço do Estado, logo, patente o dever de indenizar. 2. Considerando as circunstâncias e particularidades do caso, e os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, sendo cabível a sua redução. 3. Justifica-se a concessão de pensão à genitora da criança em razão de ser notável que o menor, devido à paralisia cerebral, necessitava de cuidados integrais, presumindo-se que o acompanhamento diário inviabilizava por completo o exercício de atividade laborativa por sua genitora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRR – AC 0804910-35.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/11/2022, public.: 29/11/2022) (grifo nosso). Destarte que, a responsabilidade do Estado em casos de erro médico é OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa, pois os danos causados a vítima são incontestáveis. Dessa maneira, colaciona-se aos autos entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, conforme ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO NA MATERNIDADE INFANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1ª APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. O ADESIVO SEGUE O PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJRR – AC 0829124- 27.2015.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/02/2022, public.: 15/02/2022) No caso em análise, NÃO existem dúvidas que a morte do filho do autor ocorreu por CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS, que não disponibilizaram os equipamentos necessários para o tratamento médico. Desse modo, é evidente que o réu deve responder por todos os danos causados culposamente ao filho do autor, uma vez que a negligência médica ocasionou o falecimento do recém-nascido, demonstrando assim a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. B) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU – CENTRO DEHEMODIÁLISE ARI GONÇALVES LTDA Antes de adentramos ao mérito da questão, é relevante pontuar que a empresa ré Centro de Hemodiálise Ari Gonçalvez Ltda, firmou contrato com o Estado de Roraima, para prestar serviços de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE ADULTOS E NEONATOS EM CASOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, conforme contrato administrativo nº 451/2023. Desse modo, desde a assinatura do contrato, a empresa ré é responsável por executar o procedimento de diálise, devendo utilizar os equipamentos indicados pelo médico plantonista. Além do mais, ficou estabelecido que nos casos de urgência, a empresa ré deveria iniciar o procedimento em no máximo 2 (duas) horas após a indicação médica, conforme cláusula 5.1.20. Contudo, no caso em análise, percebe-se que a empresa ré atuou com desídia e não cumpriu com sua obrigação contratual, haja vista que após 12 horas da solicitação, ainda não tinha sido iniciado a diálise. Dessa forma, é evidente que a empresa ré concorreu diretamente com o Estado de Roraima para o falecimento do filho do autor. Nesse prisma, o Código Civil é claro ao dispor que haverá solidariedade sempre que houver mais de um devedor no cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 264. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. (grifo nosso). Portanto, é imprescindível que seja reconhecida a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, para que a empresa ré responda por todos os danos causados culposamente ao autor. II.II- DO LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE O laudo médico pericial, realizado pelo perito Dr. RAPHAEL ROGÉRIO PANTE, evidencia a negligência a qual levou ao falecimento do filho do autor, além disso, deixou claro que se não fosse a demora o prognostico poderia ser outro. O perito afirma isso em seu laudo de forma inequívoca e categórica com os seguintes pontos elencados: • Havia indicação absoluta de diálise peritoneal de urgência, essas indicações ficam plenamente comprovada através das duas avaliações realizadas pela Dra Christiany Moreira, já juntadas nos autos deste processo e destacadas no laudo pericial em avaliação pericial páginas 11 e 12; Primeira avaliação médica, contante na página 11: Reavaliação, constante na página 12: • Além disso, o próprio perito informa no laudo que o procedimento não foi realizado e que isso resultou no agravamento clínico irreversível, culminando na morte da criança. Vejamos: • Evidenciando que houve negligência médica, nos itens 8 e 9 dos quesitos do autor. Conforme demonstra a imagem abaixo: Ficando assim, mas do que comprovado que houve negligência médica por parte dos réus ao não oferecerem o tratamento ideal para ao filho do autor, devido a essas conclusões afastam qualquer dúvida quanto à configuração da responsabilidade pelos danos morais pleiteados. II.III- DOS DANOS MORAIS A perda de um filho recém-nascido por omissão estatal e hospitalar, especialmente diante da frustração legítima da expectativa de vida e da confiança nos serviços de saúde, extrapola os limites do mero aborrecimento e configura violação gravíssima à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à indenização em hipóteses de morte decorrente de erro ou negligência médica, especialmente quando o paciente é vulnerável, como no caso de um recém- nascido em estado crítico. [ Vejamos a jurisprudência, a seguir: Apelação – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Erro médico – Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal – Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando- o para os atos de sua vida diária – Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL – Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS – Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade – Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo – Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C . Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada – Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJ- SP - Apelação Cível: 1007438-94.2020 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024). (grifo nosso) O dano moral e psicológico causado ao autor é indiscutível, devendo os réus serem compelidos ao pagamento de indenização por todos os transtornos causados culposamente. Nesse prisma, o Código Civil é claro ao dispor que a pessoa juridica que causar dano a outrem, mediante ato ilícito, tem o dever legal de reparar a vítima, nos termos do artigo 186 e 927. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso). Dessa maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima se manifestou recentemente, conforme ementas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ASFIXIA PERINATAL. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência dos agentes públicos em serviço do Estado, logo, patente o dever de indenizar. 2. Considerando as circunstâncias e particularidades do caso, e os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, sendo cabível a sua redução. 3. Justifica-se a concessão de pensão à genitora da criança em razão de ser notável que o menor, devido à paralisia cerebral, necessitava de cuidados integrais, presumindo-se que o acompanhamento diário inviabilizava por completo o exercício de atividade laborativapor sua genitora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRR – AC 0804910-35.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/11/2022, public.: 29/11/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CF E ARTIGO 43 DO CC. HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL. ATENDIMENTO MÉDICO A MENOR IMIGRANTE. NEGLIGÊNCIA. FALTA DE EXAMES PARA O DIAGNÓSTICO TEMPESTIVO. PNEUMONIA GRAVE. BEBÊ COM SEIS MESES DE IDADE. MORTE POR CHOQUE SÉPTICO. PRONTUÁRIO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0834147-12.2019.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 08/10/2021, public.: 13/10/2021) (grifo nosso). Além do mais, sabe-se que o arbitramento do valor relativo à indenização deve-se medir pela extensão do dano, ou seja, é imprescindível análise do caso concreto para auferir o prejuízo causado, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, é relevante consignar que o caso em análise é bastante peculiar, posto que o autor inesperadamente PERDEU SEU FILHO DE FORMA PRECOCE, repito, por culpa exclusiva dos réus. Assim, claro é, portanto, que a indenização a ser arbitrada deve ser proporcional ao dano causado, bem como a gravidade da conduta dos réus e a condição econômica das partes, conforme preceitua o Desembargador Relator Luiz Fernando Mallet nos autos da apelação cível nº 0804910-35.2016.8.23.0010. “Como se sabe, o valor a ser fixado deve atender às particularidades de cada caso, sopesando a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente e a condição socioeconômica das partes.” Em atenção à gravidade do caso e ao princípio da proporcionalidade, requer-se que a indenização por danos morais seja fixada em patamar não inferior a R$ 500.000,00 trezentos mil reais), observando-se os critérios da reparação integral (art. 944, CC) e do caráter pedagógico da condenação. III- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. O reconhecimento da responsabilidade civil solidária dos réus; 2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, em valor compatível com a gravidade do dano; 3. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 21 de julho de 2024. (Assinado Eletronicamente) THIAGO AMORIM DOS SANTOS OAB/RR 515 – A OAB/PR 62.590

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Humberto Takeo Koga x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261428107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAKEO KOGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HUMBERTO TAKEO KOGA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001. AUTOR: HUMBERTO TAKEO KOGA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HUMBERTO TAKEO KOGA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reparação pelos danos materiais e morais ocasionados pela queima de seu refrigerador em decorrência de oscilações na rede elétrica. Narra a parte promovente que é titular da Unidade Consumidora nº 6/3981706-9, e que no dia 14/10/2023 (sábado), ao retornar para sua residência no final da manhã, foi surpreendido com a inoperância do refrigerador Electrolux, modelo DF51X, PNC 924261761. Alega que agendou uma visita técnica para o dia 16/10/2023, na qual o profissional Sr. Wellington Marques de Souza, CPF 436.899.731-04, credenciado pela fabricante e vinculado à empresa Meneguetti & Moraes Ltda, emitiu um laudo técnico no dia 17/10/2023, atestando que a queima dos componentes compressor e filtro secador, bem como a necessidade de reoperação com gás, foram causados por problemas no fornecimento de energia elétrica. Relata que compareceu à unidade da parte promovida para comunicar o ocorrido, tendo-lhe sido negada a reparação do prejuízo, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo de causalidade entre o problema e o dano causado ao eletrodoméstico. Informa, ainda, que buscou auxílio junto ao Procon, contudo, sem sucesso. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do juizado por necessidade de perícia. No mérito, sustenta que o laudo técnico apresentado é unilateral, produzido por profissionais que não possuem registros nos órgãos de classe com atribuição para conferir licença para tanto. Relata que não houve qualquer conduta ilícita. Alega inexistência de efetiva comprovação de dano material e moral. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a parte promovente sustenta a validade do laudo técnico apresentado, argumentando que, ao realizar uma busca no Google pelo termo “assistência técnica da Electrolux em Cuiabá”, localizou a empresa responsável pela elaboração do referido documento. Ademais, ratifica integralmente os termos expostos na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Em sede de preliminar, a promovida alegou incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de produção de prova pericial, razão por que requereu a extinção do feito, em razão da complexidade da causa. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a alegação não merece acolhimento, uma vez que a realização de perícia se mostra desnecessária no caso em questão, sendo os documentos juntados suficientes para o deslinde da demanda. Ademais, a complexidade da causa se afere em face do objeto de prova e não em face do direito material discutido. Desta maneira, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação envolve o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da queima do refrigerador da parte promovente, alegadamente causada por oscilações na rede elétrica fornecida pela parte promovida. Pois bem. A parte promovente é consumidora da promovida, conforme vínculo relativo à UC nº 6/3981706-9, e alega ter sofrido oscilações de energia que teriam causado a queima de seu refrigerador. Narra que o equipamento sofreu danos, o que foi demonstrado nos autos por meio do laudo técnico anexado (ID 185870048, pág.3), o qual atesta que o dano ocorreu em decorrência de “Queima dos componentes por oscilação de Energia.” Por outro lado, a parte promovida sustenta a inexistência de conduta ilícita e nexo causal entre os danos alegados e a prestação de seus serviços. E que, os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para o adequado deslinde do feito. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que, mediante simples consulta no Google pelo termo “assistência técnica da Electrolux em Cuiabá/MT”, é possível identificar a empresa responsável pela elaboração do laudo técnico. Diante disso, entendo que as alegações apresentadas pela parte promovente encontram respaldo e merecem prosperar. Deste modo, entendo que assiste razão à parte promovente, pois ficou comprovado, por meio de laudo técnico, que o dano sofrido pelo refrigerador decorreu de oscilação de energia. Diante disso, concluo que o pedido de reparação pelos danos materiais deve ser parcialmente acolhido. Explico. A parte promovente requereu a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização pelo valor da geladeira danificada. No entanto, não houve nos autos comprovação documental que ateste o referido valor do eletrodoméstico. Por outro lado, conforme consta no laudo técnico acostado aos autos, o conserto do bem é tecnicamente viável, tendo sido apresentado orçamento no valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais). Diante disso, entendo que esse é o montante efetivamente comprovado e, portanto, o valor que deve ser restituído à parte promovente, de modo que o refrigerador tem conserto, conforme consta no próprio laudo. Diante do exposto, considerando que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ao não apresentar elementos suficientes para comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica, tampouco afastar o nexo de causalidade entre a oscilação e o dano ao eletrodoméstico, conclui-se pela caracterização de sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDICIOS DE OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Relatório. Noticia a parte Reclamante, em síntese: - que teve um aparelho televisor televisão e um videogame de sua residência danificados, em razão das oscilações e quedas de energia ocorridas em 29/11/2021 na sua unidade consumidora; - que procurou a Reclamada e deu início ao processo administrativo, sendo realizada perícia pela empresa constatando os danos – que aguardou por 120 dias e que, foi informado que em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de documentos solicitados nada poderia ser feito, requerendo o consumidor, por isso, indenização pelos danos materiais e morais. Em defesa, a Reclamada sustenta: - que o processo administrativo de ressarcimento foi encerrado por ausência de documentos solicitados, fato que a exonerou da responsabilidade de reparar os danos causados; - pugna pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. Demonstrado pela parte Reclamante a danificação da sua TV e videogame, em razão da descarga elétrica ocorrida em sua UC em 29/11/2021, apresentando, inclusive, laudo técnico e processo administrativo junto a concessionária Reclamada sobre os bens danificado. Em contestação, a parte Reclamada limita-se a afirmar que os documentos não foram apresentados no prazo, nada se pronunciando sobre o teor dos referidos documentos, essencialmente o laudo técnico atestando a causa do dano como decorrente de descarga elétrica. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa a falha na prestação dos serviços da Empresa Reclamada, uma vez que ao consumidor é impossível comprovar no sistema de distribuição de energia a ocorrência da descarga elétrica e muito menos as oscilações de tensão, restando à Reclamada a demonstração da sua não ocorrência e, se ocorrida, a não relação com o estrago do aparelho eletrônico. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso, pois o mero decurso de prazo administrativo para a apresentação dos documentos pertinentes ao Reclamante não afasta o nexo de causalidade entre o evento danoso e ação/omissão atribuída à Reclamada. Nesse sentido: “EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor que foi indenizado – Petição inicial suficientemente instruída com a documentação indispensável – Danos sofridos por consumidor da concessionária ré oriundos de queima de aparelhos eletrônicos por pico de energia e descarga atmosférica (queda de raios) - Previsibilidade de ocorrência de descargas elétricas ou oscilações no sistema de transmissão de energia elétrica durante tempestades e, consequentemente, de danos aos equipamentos ligados à rede - Risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária (fortuito interno) - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço reconhecida (arts. 14 e 22 do CDC) - Inexistência de falha ou defeito no sistema de segurança da rede elétrica bem como no serviço de fornecimento de energia elétrica não comprovada pela concessionária - Ressarcimento comprovado do dano material pela autora ao consumidor - Procedência mantida - Recurso improvido”. (TJ-SP – APL 1007438-26.2018.8.26.0068 – Rel. Correa Lima – j. em 02/09/2019). Nesse contexto, é necessário ressaltar que prevalece, no caso, a disposição normativa contida no art. 27 do CDC, por ser norma especial e primária, não podendo ser contrariada por norma secundária (resolução). Quanto aos danos materiais, verifico a demonstração de prejuízo apurado em R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante indicado no orçamento apresentado pelo Reclamante junto ao processo administrativo (id 106193751 e 106193752), cuja reparação integral se impõe, já que a eles deu causa a Reclamada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Por fim, imprescindível reconhecer a atuação da parte Reclamante que, de seu lado, concorreu para a demora na a reparação do dano, não podendo se beneficiar de sua própria desídia, situação que afasta a possibilidade do dano moral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Reclamada: a) a pagar ao parte Reclamante o valor de R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente (INPC) desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, contados da citação válida; e b) indeferir o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d. Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões:a) a reclamante não apresentou os documentos necessários para a constatação dos fatos no prazo estipulado, ficando inerte quanto ao procedimento de ressarcimento; b) o laudo apresentado é unilateral e não é seguro quanto à causa dos danos nos aparelhos. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. 3. Mesmo intimada, a parte reclamante deixou de apresentar suas contrarrazões. 4. Oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. A energia elétrica deve ser fornecida com qualidade e eficiência, sem oscilação ou sobrecarga que possa gerar dano ao consumidor. Incumbe à parte consumidora demonstrar que o dano alegado foi ocasionado por oscilação ou sobrecarga de energia elétrica (nexo causal), cabendo à concessionária a contraprova (arts. 611 e 621 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Havendo indícios de oscilação ou sobrecarga de energia elétrica e a ausência de prova de fato modificativo ou extintivo do direito do consumidor, a concessionária é responsável pelos danos decorrentes. 5. Em exame do conjunto fático probatório, nota-se que há indício de que os equipamentos identificados pela parte reclamante (Playstation 4 e TV) foram queimados por oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica, conforme laudo emitido pela assistência técnica (ID 199892661/PJe2). De outro lado, não foi apresentada nenhuma contraprova de que o dano não foi ocasionado por oscilação ou sobrecarga no fornecimento de energia elétrica e, como bem salientado na sentença, "Em contestação, a parte Reclamada limita-se a afirmar que os documentos não foram apresentados no prazo, nada se pronunciando sobre o teor dos referidos documentos, essencialmente o laudo técnico atestando a causa do dano como decorrente de descarga elétrica". Assim, diante da ausência da comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, está caracterizada a conduta ilícita. 6. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso concreto, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes,em decorrênciade oscilação de energia e queima de eletroeletrônicos, no valor deR$5.895,45. Os danos materiais estão comprovados por meio de documentos (orçamentos dos produtos eletroeletrônicos, ID 199892663, 199892662; processo administrativo, com laudo técnico de danos nos produtos, onde se constata que a oscilação de energia gerou o dano nos equipamentos). Nesse aspecto a sentença aduz que "Quanto aos danos materiais, verifico a demonstração de prejuízo apurado em R$ 5.895,45 (cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante indicado no orçamento apresentado pelo Reclamante junto ao processo administrativo (id 106193751 e 106193752), cuja reparação integral se impõe, já que a eles deu causa a Reclamada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC". Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais na modalidade de danos emergentes. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1008309-23.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Evidencia-se, no caso em análise, que os fatos narrados na exordial apresentam verossimilhança, especialmente diante das provas documentais juntadas pela parte promovente, que indicam a ocorrência de oscilação de energia e o consequente dano ao refrigerador. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, a parte promovente tentou resolver de forma administrativa, contudo, não obteve êxito. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere aos danos materiais, o valor a ser restituído corresponde a R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), conforme demonstrado nos autos por meio de orçamento apresentado para o conserto do refrigerador. Ainda que a parte promovente tenha alegado, na petição inicial, que “a compra foi necessária, uma vez que o modelo anterior havia saído de fabricação, impossibilitando sua substituição”, não houve qualquer comprovação documental que atestasse tal afirmação, tampouco do valor alegado de R$ 3.800,00. Ressalte-se que competia à parte promovente comprovar, de forma clara e objetiva, o valor do bem supostamente danificado, o que não ocorreu, limitando-se a atribuir-lhe um valor sem a devida comprovação nos autos. Assim, diante da ausência de comprovação do valor integral do bem danificado, e considerando que o laudo técnico atesta a viabilidade do reparo, entendo que a solução mais justa e proporcional ao deslinde da controvérsia é a adoção do valor do orçamento apresentado de R$ 1.630,00 como parâmetro para a reparação do dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 1.630,00 (hum mil e seiscentos e trinta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jayane Gomes Ruas Almeida e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 302443594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061294-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYANE GOMES RUAS ALMEIDA VANDERLEIA GOMES RUAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejad… Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de pedido de pensão mensal vitalícia na qual as Autoras alegam, em síntese, que a coautora Jayane é beneficiária do plano de saúde da corré Ameplan desde 15 de abril de 2015, sendo que no dia 29 de setembro de 2015, apresentou quadro de bronquite asmática, vindo a sua genitora a levá-la, às pressas, ao pronto socorro do corréu Hospital Vidas. Nesse sentido, afirmam que foi constatado pelos profissionais que a examinaram que o seu estado era muito grave, sendo impreterível a utilização imediata da unidade de terapia intensiva (UTI), não obstante, o referido atendimento lhe foi negado pelo hospital sob a alegação de falta de cobertura pelo plano de saúde operado pela corrrequerida Ameplan, motivo pelo qual a coautora Jayane foi removida ao Hospital Municipal Campo Limpo em 01 de outubro de 2015, momento em que ficou constatado que as chances de vida da paciente não ultrapassavam a 3%. Tendo em vista o quadro de saúde da demandante, asseveram que esta permaneceu internada devido ao seu por cerca de quatro meses, e após tal período, e apesar da alta médica, a paciente perdeu totalmente a movimentação das pernas, tornando-se dependente de sua genitora. Dessa forma, aduzem que a conduta errônea do plano de saúde operado pela corré Ameplan em negar a cobertura à correquerente Jayane e o procedimento do hospital correquerido em negar o acesso à unidade de terapia intensiva autorizando a sua transferência em momento tão crítico, com efeito, provocaram um impacto decisivo no tratamento da coautora Jayane, o que lhe causou sequelas permanentes. Nesse sentido, argumentam que o comportamento das requeridas teve reflexos profundos na vida da genitora, ora coautora Vanderleia, que se viu obrigada a desistir de qualquer trabalho remunerado na época para cuidar da filha, dependente para as funções mais simples. Nesse contexto, alegam que anteriormente à presente, foi proposta a ação de indenização por danos morais (autos de n° 1047166-15.2017.8.26.0002), a qual foi julgada procedente condenando os requeridos ao pagamento à coautora Vanderleia de reparação mensal por lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00, devidos a partir de 01 de novembro de 2015, ou seja, trinta dias após a data da ilícita transferência da correquerente Jayane para outro serviço hospitalar, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 para coautora Jayane e no valor de R$ 50.000,00 à correquerente Vanderleia, confirmando, assim, que os Réus foram imprudentes e negligentes ao negarem o atendimento à cobertura à correquerente e o procedimento do hospital em negar o acesso à unidade de terapia intensiva. Ainda, aduzem que, a sentença prolatada na ação demanda pregressa, confirmada em sede de apelação, consignou que as aludidas indenizações não se confundem com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor da coautora Jayane em ação própria, caso fosse de seu interesse, o ora requer. Dessa feita, pleiteiam a condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mínimo de um salário-mínimo vigente, conforme expectativa de vida de no mínimo 77 anos, no montante de R$ 79.200,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 59/60). Devidamente citados, os Réus ofertaram contestação (fls. 67/201), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária e a ilegitimidade ad causam. Em prejudicial de mérito, aduzem que já se operou a prescrição trienal à pretensão autoral. No mérito, alegam que na época, a coautora Jayane era beneficiária do plano individual da corré Ameplan, contudo estava em período de carência, sendo o que o plano em questão foi logo depois cancelado, por inadimplência. Não obstante, asseveram que a paciente deu entrada no pronto socorro infantil do corréu Hospital Vida's no dia 29/09/2015 por volta das 16 horas e 20 minutos, com quadro de asma, sendo imediatamente atendida, tendo sido solicitada sua internação hospitalar na UTI às 21 horas do mesmo dia, sendo liberada após estabilização do quadro clínico, por volta das 03:50 da manhã do dia 30/09/2015. Dessa forma, defendem que em todo momento a paciente permaneceu sob cuidados médicos e multidisciplinar, visando sempre a segurança e as boas práticas médicas, não havendo prejuízo à saúde da paciente. Logo, defendem que os Réus agiram de acordo com o contrato do plano de saúde estabelecido entre as partes, porquanto o nosocômio correquerido disponibilizou atendimento médico e liberação de leito em UTI por 12 horas por conta da carência, tendo sido a paciente transferida devidamente com acompanhamento de médico e enfermeiro para o Hospital do Campo Limpo. Nesse sentido, argumentam que, ao contrário do que alega a parte autora, os requeridos agiram de forma correta com a paciente diante do seu diagnóstico, não sendo possível indenizar por suposição, pois a culpa deve ser real, não presumida. Dessa feita, afirmam que não houve conduta ilícita praticada pelos Réus, bem como, que não há provas que comprovem que houve negligência no atendimento prestado à paciente muito menos nexo causal com os danos alegados na exordial. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica (fls. 205/211). Sobreveio a decisão saneadora de fls. 212/213, afastando a impugnação à gratuidade judiciária, e relegando as demais questões ao mérito, bem como, determinando a produção de prova pericial a fim de se averiguar o quanto alegado pelas Autoras. O laudo pericial elaborado pelo IMESC foi apresentado às fls. 274/279, e após a impugnação e pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes, o laudo complementar foi colacionado às fls. 354/357. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 374/375), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 386/397 e 398/401). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, tendo em vista que a coautora Jayane alcançou a maioridade no curso da demanda, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de manifestação, pois cessada a causa deintervenção do Parquet, consoante ao disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Em prosseguimento, passo à análise da preliminar e prejudicial de mérito que restaram relegadas à sentença. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, razão não assiste aos demandados, posto que, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as Autoras aos Réus a responsabilidade pelo evento danoso em decorrência de negativa de cobertura indevida e negligência médica, e, consequentemente, pela reparação dos danos decorrentes de tais condutas, tem-se que os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual. Em prosseguimento, quanto à prejudicial de mérito, necessário se tecer algumas considerações. Inicialmente, insta salientar que inaplicável à presente o prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, do CC, visto que, em se tratando de relação consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como, da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, incide na hipótese sub judice o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, o termo inicial da respectiva contagem se inicia a partir da ciência do dano e de sua autoria, o que se deu em fevereiro de 2016, contando que a notícia da perda dos movimentos dos membros inferiores da coautora Jayane se deu após os quatro meses que ficou internada a partir de 01/10/2015 (data da remoção da paciente ao nosocômio municipal), conforme a narrativa autoral expendida na fl. 3. Prima facie, o transcurso da prescrição à pretensão autoral se deu em fevereiro de 2021, contudo, tem-se que à época dos fatos a coautora Jayane era menor impúbere, a atrair o disposto nos arts. 198, inciso I e 3º, ambos do CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...) e Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por conseguinte, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere à pretensão da coautora Jayane, deu-se, apenas, quando esta atingiu 16 anos, tornando-se relativamente capaz, o que ocorreu em 09/11/2021. Logo, evidente que à época do ajuizamento da presente não havia se operado a prescrição quinquenal à reparação pretendida, restando afastada a prejudicial de mérito suscitada. Quanto à coautora Vanderleia, haja vista a ação pregressa ajuizada para fins de indenização a título de danos morais e danos materiais na modalidade lucros cessantes, há de se considerar o comando insculpido nos arts. 202, inciso I e parágrafo primeiro, do CC e 240, §1º, do CPC, de maneira que a prescrição quinquenal restou interrompida a partir do despacho daquele Juízo determinando a citação, a qual fora válida, recomeçando a correr, apenas, a partir do último ato do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse diapasão, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 202, do CC, leciona Arruada Alvim apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Por último ato entende-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 581). Nessa ordem de ideias, consoante se depreende-se das fls. 26/33, o acórdão que deu o provimento parcial à apelação interposta pelos Réus foi prolatado em 06/07/2021, de maneira que, igualmente, não se operou a prescrição quinquenal à reparação pretendida pela correquerente Vanderleia. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA Associação de Moradores Prescrição- Ação de cobrança anteriormente proposta contra o anterior proprietário do imóvel- Irrelevância de o atual proprietário, ora réu, não ter sido parte Interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação válida na ação anterior Precedentes- Prazo prescricional de 10 anos- Sentença reformada - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002342-62.2017.8.26.0586; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Superada a prejudicial de mérito levantada, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se consignar que, conforme alhures, as Autoras ajuizaram demanda indenizatória pregressa, a qual foi julgada procedente e, posteriormente à reforma por este E. Tribunal, apenas para reduzir os montantes arbitrados a título de danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes (fls. 17/25 e 26/33). Dessa feita, tem-se a partir do decidido anteriormente, que restou evidenciado que (i) a negativa na cobertura do tratamento da coautora Jayane pela corré Ameplan foi indevida, visto que, diante da gravidade do quadro de saúde da paciente e da necessidade de atendimento emergencial, o período de carência resta afastado; (ii) à vista do laudo pericial produzido naquela demanda, (...) não houve o necessário acompanhamento da paciente e indicou a existência de nexo causal entre o dano físico de grande monta colhido pela menor e o atendimento feito naquele pronto socorro (fl. 22); e (iii) (...) restou comprovado que, além de se tratar de doença pré-existente, a apelada já apresentava sintomas. Portanto, não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31). Nesse passo, em consulta ao sistema deste Tribunal, tem-se que o v. acórdão de fls. 26/33 transitou em julgado em junho de 2023, a atrair o disposto no art. 502, caput, do CPC, Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, em prestígio à segurança jurídica compreendida na coisa julgada material, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de rigor se observar o quanto insculpido no art. 505, do CPC, sendo vedado a este Juízo decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, a saber, o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização dos Réus, na esteira do disposto no art. 14, do CDC e 927, do CC, os quais já restaram constatados em ação pregressa, tendo sido identificados a conduta ilícita e negligente dos requeridos, o dano suportado pelas Autoras e o liame causal entre ambos. Por conseguinte, ainda que o il. perito do IMESC tenha concluído que a coautora Jayane Enquanto esteve no Hospital Vidas recebeu os cuidados necessários e preconizados na literatura médica, não sendo observadas omissões, e que Não há evidências de má prática médica (fl. 278), incabível a rediscussão quanto à atuação do nosocômio correquerido nestes autos, visto que a negligência médica deste já restou evidenciada anteriormente, tendo o Juízo naquela oportunidade, acolhendo o laudo pericial produzido, entendido que a conduta desidiosa do corréu Hospital Vida's se deu pois, a criança estava com crise asmatiforme e que tinha necessidade urgente de tratamento especializado em UTI ou semi-UTI, com uso de equipamentos e profissionais mais especializados. Vemos exames feitos que estava com alterações em seus níveis de oxigenação comprovando essa necessidade. Por motivos não médicos, foi dada alta para a paciente e transferida após um dia para serviço médico da municipalidade de São Paulo, onde verificou-se ter havido parada cardio-respiratória com afetação da parte neurológica sobre as pernas e parte cognitiva ... (fls.629) ... houve atendimento médico, mas não o necessário acompanhamento. Foi caracterizada relação entre o dano descrito e o atendimento feito em pronto socorro (fl. 22). Nessa esteira, tendo em vista que a presente ação visa, tão somente, a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia às Autoras, tem-se que a vexata quaestio da demanda em tela se cinge, tão somente, na averiguação se estas fazem jus ao pleito, com lastro nos arts. 950, caput, e 951, caput, ambos do CC, que assim dispõem, respectivamente: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; e O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Isso porque, restou consignado na sentença prolatada na ação anterior (fls. 17/25), que a condenação dos Réus ao pagamento dos lucros cessantes suportados pela coautora Vanderleia, diante dos cuidados necessários à sua filha, ora correquerente Jayane, decorrentes da paralisia dos membros inferiores desta ensejada pela conduta ilícita dos requeridos, (...) não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24). Nesse sentido, o que interessa a este Juízo resta evidenciado no laudo complementar colacionado às fls. 354/357. A parte autora apresentou quesitos suplementares ao experto, questionando (i) se a correquerente Jayane apresenta doenças ou transtornos físicos que estejam limitando sua capacidade funcional básica; (ii) se as incapacidades eram temporárias ou permanentes; e (iii) se há previsão de cessação da(s) incapacidade(s). Diante de tais questionamentos, o laborioso perito (i) confirmou que a correquerente Jayane possui sequelas que limitam a sua capacidade funcional básica, pois (...) apresenta como sequelas neurológicas com leve redução de força muscular em membro superior direito e paraplegia de membros inferiores (fl. 355); (ii) constatou que tal incapacidade se originou a partir da insuficiência respiratória, a qual, na demanda anterior se contatou que foi parcialmente oriunda da alta médica e transferência indevida pelo correquerido Hospital Vida's que, diante do quadro de saúde grave em que a paciente se encontrava, deveria ter mantido a mesma em tratamento especializado em UTI ou semi-UTI; (iii) consignou que a incapacidade funcional da codemandante é permanente; e (iv) afirmou que não há previsão de melhora ou reversão da incapacidade funcional suportada. Dessa feita, evidenciada a incapacidade laborativa da coautora Jayane que, em tenra idade, em decorrência da conduta desidiosa dos requeridos, restou impossibilitada de exercer qualquer ofício que lhe aprouver, sendo de rigor a procedência do seu pleito na condenação dos demandados ao pagamento de pensão vitalícia como forma de reparação pelo dano permanente suportado. Nesse sentido trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL AUSÊNCIA DE PROFILAXIA NO TRATAMENTO DE CORTE NO PÉ QUE CULMINOU COM AMPUTAÇÃO DA PERNA EM DECORRÊNCIA DE TÉTANO GRAVE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 80.000,00 - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PEDREIRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA MANTIDA SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0002868-44.2012.8.26.0126; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Menor acometido de paralisia cerebral - Laudo pericial a atestar o inadequado monitoramento dos sinais clínicos e da vitalidade fetal durante a realização do parto - Negligência caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e a conduta da equipe de enfermagem do hospital e do médico obstetra - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Ressarcimento por danos morais devido - Inequívoco o abalo emocional, tendo em vista que as sequelas são irreversíveis - Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de gastos com tratamentos e medicamentos - Devido, por fim, o pagamento de pensão mensal vitalícia ao menor, ante a sua futura incapacidade laborativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0154123-69.2008.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) No que se refere ao arbitramento do valor devido a título de pensão vitalícia, há que se observar o disposto na Súmula 490 do pretório excelso: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Quanto ao valor devido, balizando-se no quanto constatado na demanda anterior, restou evidenciado que a coautora Jayane Apresenta quadro mórbido anterior ao acidente, que teve influência no desencadeamento da lesão. Apresenta comprometimento sequelar de estrutura do corpo (cérebro), com repercussão na função do membro afetado, com limitação para o desempenho de determinadas atividades (cognição e motora das pernas). O dano corporal foi quantificado em 100% pela Tabela da SUSEP (fl. 22). Nesse sentido, tendo em vista que a coautora era menor impúbere na época dos fatos, que este E. Tribunal consignou, em julgamento de apelação interposta contra a sentença prolatada na ação pregressa, que (...) não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31), bem como a capacidade financeira dos Réus, entendo que razoável e proporcional o arbitramento da pensão vitalícia mensal em um salário-mínimo, conforme postulado. Destaco que o consignado converge com o entendimento deste E. Tribunal: Apelação RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando-o para os atos de sua vida diária Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C. Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1007438-94.2020.8.26.0152; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJSP;Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) No que se refere ao termo inicial, consoante ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes. (...) (REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018) grifei. Ainda, conforme excerto da ementa colacionada acima, tendo em vista que a coautora Jayane, à época dos fatos contava com nove anos, não possuindo, portanto, vínculo empregatício, não há que ser considerado no computo do montante devido, os valores relativos ao décimo terceiro salário, à gratificação de férias, e ao FGTS. Quanto ao termo final, consoante ao entendimento deste E. Tribunal (Precedente: TJSP;Apelação Cível 1018981-95.2023.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) e ao postulado pela parte autora (fl. 15) deve ser arbitrado conforme a expectativa de vida dos brasileiros no ano do evento danoso, in casu, 2015. Logo, considerando que expectativa de vida média, estipulada pelo IBGE para 2015, era de 75 anos, de rigor que a pensão será devida até a coautora Jayane alcançar referida idade, ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, e não até os 77 anos, como requerido. No que se refere aos juros de mora, consoante ao entendimento do C. STJ: (...) 5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. (...) (REsp n. 1.270.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 5/4/2016) - grifei. De outro giro, insubsistente o pleito ao pagamento de pensão vitalícia à coautora Vanderleia, visto que, na demanda pregressa, os Réus foram condenados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes suportados pela codemandante, em decorrência dos cuidados necessários à coautora Jayane e do óbice à manutenção do seu labor diante da dependência total de sua filha. Nesse sentido, estabeleceu a sentença, in verbis: Demonstrado está que a condição e a dependência de Jayane impedem que Vanderleia se recoloque no mercado de trabalho. A propósito, Jayane reclama cuidados especiais e acompanhamento vigilante por toda a vida. Demanda cuidados permanentes, educação especializada, atividades para desenvolvimento, alimentação, suplementos e medicamentos especiais, que não os destinados a um infante sem suas limitações. Sua escola, por certo, não poderá ser qualquer uma. Haverá de ter um cuidador. Necessitará de suporte para atividades de desenvolvimento. Jayane demandará sustento para sempre e jamais terá atividade que lhe traga renda. Embora estivesse Vanderleia sem emprego há pouco tempo antes dos fatos, é inegável que dispunha de todas as chances de vir se recolocar em outro trabalho. Busca Vanderleia o recebimento de reparação de lucros cessantes no valor mensal de um mil e duzendo reais. Trata-se de valor razoável com a remuneração anterior que auferia (fls.74), não rebatido com sucesso em contestação. Ou seja, diante da atividade anteriormente exercida pela autora Vanderleia, mostra-se montante consentâneo com a expectativa de remuneração no mercado; no mais, não lograram as rés demonstrar eventual desacerto dessa conclusão (fl. 23). No mais, a r. sentença ainda destacou que Tal condenação não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24), delimitando a ressalva, portanto, à coautora Jayane. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização dos requeridos embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação à coautora Jayane, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia referente a um salário-mínimo mensal, vigente em 2025 (ano da prolação da presente), sem a inclusão de 13º, férias e FGTS, a partir de 09/11/2019 (data em que a coautora alcançou os 14 anos), até a demandante alcançar os 75 anos (expectativa de vida média dos brasileiros à época do evento danoso), ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, sendo que os atrasados devem ser pagos de uma vez, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar deste momento, e correção monetária, a contar do ajuizamento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destaco que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, apenas, com relação às parcelas vencidas. Sucumbentes substanciais, arcam os Réus, solidariamente, com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Com relação à coautora Vanderleia, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a correquerente com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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