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Processo nº 1007524-07.2022.8.26.0084

ID: 276122198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007524-07.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1007524-07.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. L. de A. - MILENA LIMA DE ABREU ajuizou ação de divórcio c/c guarda, regulament… ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1007524-07.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. L. de A. - MILENA LIMA DE ABREU ajuizou ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos contra WESLEY MENDES DE LIMA alegando, em síntese, que as partes casaram-se em março de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, e desta relação nasceu Larissa, em 2018. Afirma que, desde meados de junho de 2021, decidiu mudar-se de Estado, e separar-se de fato do requerido. Pretende a guarda unilateral da menor, porém quanto ao regime de visitas sustenta que é inviável fixa-lo em razão da distância entre São Paulo e Rondônia. Quanto aos alimentos, pretende seja fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo horas extras, 13º salário, férias e outras rendas variáveis e eventuais, em caso de emprego formal; ou 35% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, prevalecendo sempre o piso de 35% do salário-mínimo Em contestação (fls. 92/93), o requerido não impugnou o pedido de divórcio. Quanto à guarda da menor, por estar privado da liberdade, relata não ter condições de exerce-la. Quanto aos alimentos, pretende a improcedência dos pedidos posto que encontra-se encarcerado. Réplica ofertada (fls. 98/99). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 113/114). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, após o surgimento da emenda constitucional nº 66, tornou-se desnecessária a produção de prova oral a fim de demonstrar o lapso temporal da separação de fato das partes. Em assim sendo, consoante análise dos autos, por certo que não existem controvérsias no tocante ao pedido de divórcio. Pois bem. Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal. O requerido se manifestou, aduzindo que encontra-se preso. Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor. No caso dos autos, considerando que o requerido encontra-se preso, deve a guarda da criança ser fixada de forma unilateral, em favor da mãe. Quanto às visitas, o pai nada disse. Assim, como a menor encontra-se residindo em Rondônia, e o pai está privado de sua liberdade, deixo de fixar o regime de visitas. Quanto aos alimentos, destaco caber aos pais a responsabilidade de amparar a prole, sendo natural o dever de sustento e obrigação alimentar, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal. Assim, a fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. No caso, o requerido encontra-se preso, o que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, REsp 1882798/DF, não exonera o pai de seu dever de prestar alimentos, contudo a situação concreta deve ser considerada para a fixação. Não há detalhes a respeito da prisão do réu, assim, observo que a própria lei de execução penal permite o trabalho remunerado do preso. Portanto, entendo que a pensão deve ser fixada nos percentuais sugeridos pelo autora, exceto no tocante ao piso mínimo, visto que entendo que tal piso pode ferir o binômio possibilidade/necessidade, observando, ainda, que caso o réu esteja impedido de trabalhar, durante este período de impedimento, o dever de pagar alimentos deve ficar suspenso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I- decretar o divórcio entre MILENA LIMA DE ABREU E WESLEY MENDES DE LIMA. I- Fixar a guarda de L.M.M.L em favor de MILENA LIMA DE ABREU. III- condenar o requerido a pagar alimentos à em 33% dos rendimentos líquidos do requerido(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora. Observo, ainda, que caso o réu esteja impedido de trabalhar, em razão da prisão, durante este período de impedimento, o dever de pagar alimentos deve ficar suspenso. Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C

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Processo nº 1001660-41.2025.8.26.0291

ID: 326072138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA FóRMULA 1 JABOTICABAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de t… Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência proposta por AUTO ESCOLA FÓRMULA 1 JABOTICABAL LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob os argumentos lançados na inicial. Decisão datada de 15/04/2025 (fls. 104/106, item "4"), indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou à parte autora o recolhimento das custas iniciais e o aditamento da inicial, para especificação de todos os contratos que pretende rever e discriminação, de forma precisa, do valor controvertido, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, houve determinação para retificação do valor da causa, observando-se o valor da parcela controvertida do contrato, somada aos valores dos pedidos cumulados, atendendo-se ao disposto no artigo 292 do CPC. Às fls. 119/120 a parte autora alegou impossibilidade de atendimento à determinação judicial, sob o argumento de que não tem conhecimento "dos procedimentos adotados pela instituição financeira" e, para tanto, necessita da apresentação dos documentos pela parte contrária para que possa analisa-los. Atribuiu à causa o valor de R$92.214,10, alegando corresponder ao valor total dos contratos. Nova decisão, datada de 05/05/2025 (fls. 121), manteve o indeferimento da concessão da justiça gratuita e reiterou a determinação para que a parte autora quantificasse "o valor incontroverso do débito, demonstrando os valores que entende devidos, a fim de justificar a revisão dos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A fls. 124 a parte autora limitou-se a atribuir à causa o valor de R$82.161,50, correspondente ao valor total dos contratos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial há de ser indeferida, porquanto a parte autora deixou de atender a determinação para que efetuasse a emenda da inicial, no prazo assinalado. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que nas ações que versem sobre obrigações decorrentes de contrato como o dos autos, a parte autora especifique as obrigações que pretende controverter, devendo, ainda, quantificar o valor incontroverso que deverá continuar sendo pago ao tempo e modo contratados (artigo 330, § 3º, do CPC). Os contratos e respectivos aditamentos encontram-se juntados a fls. 45/63 e 64/93. Entretanto, a parte autora limitou-se apenas a indicar na inicial a irregularidade da capitalização diária das taxas, porquanto deveria ser mensal (fls. 11), sem, contudo, indicar a diferença dos valores sob análise, limitando-se a alegar que "o referido instrumento foi redigido de forma a impossibilitar a extração dos parâmetros essenciais para elaboração do cálculo, como taxa efetiva de juros aplicada, periodicidade de capitalização, índice de correção monetária e encargos corados mês a mês" (fls. 20), pleiteando a realização de perícia contábil. Por outro lado, a fls. 26/27 a autora requer a repetição dos valores, em tese, cobrados irregularmente a título de IOF e tarifa de abertura de crédito, sobre ambos os contratos, resultando no valor de R$10.052,60, valor esse atribuído à causa inicialmente, sem considerar qualquer outras diferenças. Desta forma, considerando que tais vícios não foram sanados nos prazos fixados, em duas oportunidades, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Neste sentido: Ação de revisão contratual - Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para discriminar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), retificando-se o valor da causa - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolver o mérito - Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024334-86.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 . OBJETO RECURSAL: Alegação de que a inicial preenche todos os requisitos legais. 2. CASO CONCRETO. Ação em que se deve discriminar as cláusulas que pretende discutir, com exatidão, bem como declinar o valor controvertido . 3. ORDEM DE EMENDA À INICIAL: Adequação. Aplicação do § 2º do art. 330 do CPC . Descumprimento injustificado. Extinção bem decretada ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056702-17.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo consignado -Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de decisão que determinou série de providências à autora - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido; (TJSP; Apelação Cível 1015672-02.2022.8.26.0506; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 02/12/2022); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c.c. arts. 485, I e 330, inc. I, todos do NCPC. Custas e despesas processuais pela autora, ante o indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, considerando que não houve o recebimento da inicial, inexiste fato gerador para cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não são devidas custas pela parte autora. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE . O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21451160820208260000 SP 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) Entretanto, caso a parte autora interponha recurso de apelação contra esta sentença, serão devidas as custas iniciais, além do recolhimento da taxa de preparo em relação ao curso. Após o trânsito em julgado, ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) dos termos da presente sentença (art. 331, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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Isabel Cristina Braz De Lima Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 321477731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-70.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRIST… Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que celebrou contrato de mútuo com a requerida e constatou posteriormente abusividade na taxa de juros remuneratórios. Descreveu que o contrato foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$1.626,83, a ser pago em 24 parcelas de R$220,00, com taxa de juros anual de 326,51%. Alegou que a taxa anual média divulgada pelo Banco Central no ano de contratação foi de 48,78%, de forma que aquela prevista no contrato caracteriza abusividade, por ultrapassar em 1,5 vezes a média do mercado. Apresentou cálculo em que o valor incontroverso da parcela seria de R$99,89 após a aplicação da taxa de mercado. Requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Também pediu a condenação da ré à devolução simples dos valores pagos em excedente. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 7/29. A gratuidade judiciária foi-lhe deferida às fls. 37. Citada (fl. 41), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 139/140. Alegou preliminar de inépcia da inicial pela ausência de discriminação da obrigação controvertida e da quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, argumentou pela regularidade da Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, que autoriza os pagamentos mediante descontos mensais direto em conta corrente. Sobreveio réplica às fls. 174/179. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas (fl. 180), a requerida, às fls. 184/186, alegou litigância predatória pelo patrono da autora. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. Restou incontroverso que a autora e a requerida firmaram contrato de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado. A controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuadas entre as partes. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao assinar o contrato apresentado às fls.18/19, a autora concordou com o pagamento de todas as taxas mensais e anuais de juros, bem como com os valores de cada parcela, devidamente discriminados e apresentados de maneira clara, inexistindo defeito no negócio jurídico. É possível, de todo modo, a relativização do princípio pacta sunt servanda, com o objetivo de afastar ilegalidades. No caso em tela, verifica-se a contratação de empréstimo pessoal de nº 1235159904 (fl. 18) com taxa de juros anuais de 326,51%. Dessa forma, considerada a tabela da média das taxas de juros divulgada pelo BACEN às fls. 24/28, percebe-se que o contrato celebrado ultrapassa em mais de duas vezes o referencial do Banco Central, caracterizando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Dessa forma, assiste razão ao pedido autoral de readequação da taxa de juros do contrato à média do mercado; como consequência, o valor pago em excedente pela autora deve ser devolvido de forma simples, conforme o pedido constante na inicial. No entanto, não é possível desde já estabelecer o valor da restituição, que deve ser calculado em fase de liquidação de sentença. Por fim, registro que o Poder Judiciário tem se empenhado na adoção de medidas para coibir a advocacia predatória, motivando a expedição de normas e orientações para a identificação de judicialização predatória, como recentemente adotado no âmbito do TJSP, mediante a aprovação de enunciados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, e pelo CNJ, que aprovou a Recomendação nº 159 de 2024. No caso dos autos, contudo, não verifico a presença de litigância abusiva, visto que não ocorre a distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir", conduta prevista na Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato entabulado entre as partes referente à taxa de juros anual de 326,51%, aplicando, em seu lugar, a média de mercado de 48,78% a.a. (fls. 28); 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia paga em excedente em cada parcela em razão da taxa de juros aqui reduzida, tudo com correção desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 2), considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 503323/SP)

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M. De P. x J. M. A. M.

ID: 280707966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147820-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. M. A. M.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO

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VANDERSON SILVA DE SOUZA

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JACKELINE YONE BALDO SEKINE

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RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES

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DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: M. de P. - Agravado: J. M. A. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACAIA, contra a decisão de fls. 266/270 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela criança J.M.A.M., deferira tutela de urgência, visando garantir ao menor, acompanhamento por professor especializado na sala de aula, sem exclusividade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 214 do ECA. Sustentaria que o Juízo teria ultrapassado os limites da lide, ao dispor que o professor, seja docente; relacionando que o profissional de apoio, não necessariamente, deva ter tal característica, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 13.146/2015; e que a legislação, não garantiria, o pleiteado. Sendo possível, que o deliberado acaba por ocasionar, a segregação do estudante frente aos demais alunos; pugnando pela concessão de liminar, para imediata suspensão da decisão. É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se encontrariam evidentes por ora, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do CPC, para a concessão da liminar recursal. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica se recomendaria a cassação da decisão proferida na instância originária. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, os relatórios médicos de fls. 94/97, acostado aos autos originários, indicaria ter sido o agravado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista, Nível 3 de Suporte, sendo criança não verbal, com comprometimentos significativos na comunicação e interação social, além de rigidez comportamental acentuada; razão pela qual fora-lhe prescrito professor auxiliar em sala de aula, como forma de se assegurar o aprimoramento de sua educação e inclusão, e potencializar seu aproveitamento e desenvolvimento cognitivo, além de currículo adaptado. A ela ainda, foram indicadas terapias multidisciplinares, quais, por ocuparem o período vespertino, teriam impedido a frequência do menor, no AEE (fl. 39); restando informado que o jovem era atendido por uma profissional, qual teria sido desligada, vindo a Entidade Estudantil a solicitar professor de apoio em caráter de urgência; sendo-lhe ofertado, apenas, profissional de apoio escolar. Portanto, se entreveria dos documentos até então colacionados, a real necessidade do acompanhamento do agravado por profissional especializado, no período regular de aula. Evidenciando-se desse modo, a garantia do postulante à educação própria para sua condição e o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente acerca da desnecessidade da docência, a Lei nº. 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido deverá ter formação específica em nível médio ou superior, nos termos do art. 59, III, da aludida lei, para indicar aptidão no atendimento do autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. Todavia, sendo essa a barreira, cognitiva/comportamental, se mostraria certo de que o apoio deva ser prestado dentro da sala de aula, por profissional qualificado que venha a desempenhar papel de mediador, tanto na socialização, quanto na intermediação entre o conteúdo ministrado pelo professor regente e o aluno, promovendo a melhor adequação das atividades propostas, às especificidades clínicas do estudante. Logo, ao admitir alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, ao ente público incumbiria providenciar estrutura física e de pessoal adequada, para que o direito à educação venha a ser efetivado por todos os discentes. Pontuando-se, ainda, não seria razoável que o estudante remanesça com defasagem no acompanhamento escolar, em virtude da ausência de profissionais qualificados para o exercício da função e por mero entendimento por parte do demandado de que já possui política púbica voltada para esse público-alvo. Outrossim, imprescindível destacar que a presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno; ao contrário, propiciaria sua real inclusão no processo educativo. Isso porque, a abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação, mas eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Sobre o tema, a Câmara Especial tem confirmado que: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Sentença que julgou procedente o pedido. Dispensa de remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado inferior ao limite legal. Apelação do Estado de São Paulo. Disponibilização de professor auxiliar para o atendimento de infante diagnosticado com transtorno do neurodesenvolvimento associado a transtorno de aprendizado e interação social (CID 10: F83 + F81). Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Profissional que deve possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Política educacional organizada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para os alunos com deficiência que não se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios devidos. Observância do Tema 1002 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo a quo. Fixação da sucumbência recursal. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA, DESPROVIDA A DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL. (Ap. e RN nº. 1034684-02.2022.8.26.0506, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.2024). E: Apelação cível e Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração dos profissionais inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65, TJSP. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Fixação da Sucumbência Recursal. Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido (Ap. RN nº. 1011328-14.2023.8.26.0224, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 27.10.2023). A propósito da multa pecuniária, que incidiria pelo avanço da mora, não se entreveria qualquer óbice no plano legal, podendo ser fixada como estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme preconizariam o art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anotando-se que o valor fora fixado num montante razoável e na conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Câmara; emprestando eficácia à espécie e afastando eventual ônus exagerado ao Erário. Destarte, entrevendo-se, na análise sumária, própria desta etapa processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, ficaria mantida a objurgada. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador) - Silvana Aparecida Alves Missfeldt - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria x Paulo Cesar De Araujo Santos

ID: 320838592

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

MARIANA MENEZES SANTOS

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GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

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MICHEL OLIVEIRA PEREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: REPRESENTAÇÃO DACASA RÉU: PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o réu celebrou contrato de empréstimo nº 324996377 em 13/06/2014, pelo qual foi disponibilizado ao demandado o valor de R$ 4.610,00 (quatro mil, seiscentos e dez reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas fixas de R$ 648,67 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas, gerando o vencimento antecipado da avença, nos termos contratuais. Em decorrência da inadimplência e da incidência dos encargos contratuais, o saldo devedor alcançou, na data do ajuizamento, o montante de R$ 12.833,72 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). A petição inicial veio instruída com documentos, notadamente o contrato firmado, planilha de cálculo, ato do presidente do Banco Central decretando a liquidação extrajudicial da instituição financeira e balanço patrimonial. O réu foi citado conforme certidão de ID 91882643. Tempestivamente, o réu apresentou embargos à monitória (ID 94103593), alegando, em síntese: a) excesso no valor pretendido; b) não comprovação do saldo devedor; c) ausência de detalhamento dos valores cobrados; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) necessidade de revisão contratual no tocante aos juros; f) enriquecimento ilícito da parte autora; g) pedindo, ao final, a procedência dos embargos e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou resposta aos embargos (ID 96233133), alegando, em resumo: a) a adequação da ação monitória; b) a existência de inadimplemento contratual pelo réu; c) a impossibilidade de revisão contratual na ação monitória; d) a validade da cobrança realizada; e) a inexistência de abusividade nos juros cobrados. As partes foram intimadas para especificar provas, não havendo maiores requerimentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória", não sendo exigível que o documento comprove de pleno direito o débito, bastando que permita ao julgador inferir a existência da dívida. Assim, está adequadamente demonstrada a relação jurídica entre as partes e a existência de obrigação de pagar quantia. Embora se aplique o CDC, isso não significa, por si só, que as cláusulas contratuais sejam abusivas ou que os juros cobrados sejam ilegais, sendo necessária a análise específica dessas questões. Quanto à alegação de ausência de discriminação do débito, verifico que a parte autora juntou aos autos planilha de cálculo (ID 76588612), na qual consta o contrato nº 324996377, contendo o valor de cada parcela em aberto (R$ 645,17), a data de vencimento de cada uma delas e o valor total devido para cada parcela após a incidência dos encargos de inadimplência (juros simples de 1% ao mês). Dessa forma, entendo que a planilha apresentada discrimina de forma adequada o débito, permitindo ao réu compreender a origem e a composição do valor cobrado, não merecendo prosperar a alegação de ausência de detalhamento. O réu alega que os juros cobrados são abusivos, reclamando da ausência de transparência quanto às taxas aplicadas, pleiteando a revisão contratual. Do exame do Termo de Adesão (ID 76588588), constata-se que o contrato anterior prevê expressamente a taxa de juros de 10,90% ao mês, além de demais componentes ao CET. Cabe destacar que não há nos autos qualquer evidência de que as taxas aplicadas destoem significativamente da média praticada pelo mercado à época da contratação para operações da mesma natureza. Ademais, o réu aderiu livremente ao contrato, tendo ciência prévia das taxas aplicadas, que estavam expressamente indicadas no Termo de Adesão. O embargante não demonstrou, de forma específica e concreta, quais cláusulas seriam abusivas ou que os juros aplicados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. O mero inconformismo com as taxas de juros pactuadas, sem a demonstração efetiva de abusividade à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, não é suficiente para justificar a revisão contratual pleiteada. O réu alega genericamente excesso na execução, sem, contudo, indicar de forma precisa qual seria o valor que entende correto ou apresentar qualquer cálculo alternativo, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 702, §3º, do CPC. A planilha apresentada pela parte autora (ID 76588612) discrimina as parcelas inadimplidas (4ª a 15ª), o valor original de cada uma (R$ 645,17) e o valor atualizado até a data do cálculo (21/09/2020), com a aplicação de juros simples de 1% ao mês, totalizado R$ 12.833,72. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o valor cobrado seja excessivo, considerando as condições contratadas e os encargos moratórios legalmente permitidos. O réu não impugnou especificamente os cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, sem trazer qualquer elemento concreto que pudesse justificar a inversão do ônus da prova. Ademais, a simples inversão do ônus probatório não tem o condão de dispensar o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, os valores de atualização inseridos em Tabelas do Banco Central se prestam apenas a ser um sistema informativo ao cidadão, e não podem ser utilizados como substituição à perícia contábil. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. Custo efetivo total (CET). Finalidade de indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros pactuada e demais despesas cobradas do cliente. Juros remuneratórios. Regularidade. Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN que é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10100460220228260506 SP 1010046-02.2022.8.26.0506, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS DA OPERAÇÃO. CALCULADORA QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA APURAÇÃO DE VALORES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002883-68.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021) (TJ-PR - APL: 00028836820198160086 Guaíra 0002883-68.2019.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 20/04/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Como o próprio nome autoexplica, a tabela ostenta uma taxa média, razão pela qual se conclui que existem taxas maiores e taxas menores. O índice informado pelo BC é apenas a média aritmética do que esteja acontecendo ao mercado. Diante de todo o exposto, verifico que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e do débito, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, enquanto o réu não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor de DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, na importância de R$ 12.833,72 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, embora sob condição suspensiva do art. 98 §3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ilhéus(BA), 28 de abril de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Auxiliar - Dec Jud 123/2025

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Yara Carvalho Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280800647

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YARA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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Processo nº 1007524-68.2025.8.11.0003 Polo ativo: YARA CARVALHO SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento… Processo nº 1007524-68.2025.8.11.0003 Polo ativo: YARA CARVALHO SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. II - MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais promovida por YARA CARVALHO SILVA em face da BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, aduziu a proponente que tentou efetuar uma compra por crediário, mas não logrou êxito pois havia restrição em seu nome inserida pelo Banco requerido no valor de R$ 707,58 (setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizado na data de 10/02/2023, referente ao contrato de nº 00000000144998328. O Banco por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico e que a negativação seria decorrente da relação contratual existente com a autora por meio do Cartão de Crédito OUROCARD FÁÇIL VISA Nº. 144998328, contratado via app BB instalado em aparelho devidamente habilitado. Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Preliminarmente, anoto que a ré, muito embora tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo o contrato celebrado com a parte autora, de sorte que a questão relativa a quem efetuou a contratação perde a relevância, já que não há prova sequer da contratação. Não se prestando para tanto apenas extratos de sistema que em verdade são telas sistêmicas que, por si só, não se revelam suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito negativado, porquanto se trata de prova unilateral. A respeito do assunto: “Apenas a exibição de prints extraídos do sistema digital interno da empresa de telefonia, para provar a realidade da contração, figurando, porém, referidos elementos, como prova solteira, e sendo os mesmos marcados pela unilateralidade de sua produção e, por isso mesmo, manipulabilidade de seu conteúdo, deve ser tida como impotente para neutralizar a negativa autoral de contratação dos serviços de telefonia. 2. Caracteriza dano moral indenizável a negativação da parte sem a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva ocorrência da mora (dano in re ipsa).(...)” (Ap 15963/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/09/2017, Publicado no DJE 02/10/2017) (grifado) Portanto, entendo que mesmo com todas as ferramentas que lhe são disponíveis a Requerida não desincumbiu do seu ônus probatório. Se isso não bastasse, consoante às regras dos artigos 6°, VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, saliento que a requerida também não comprovou as hipóteses do artigo 14, parágrafo 3° do CDC, ou seja, não fez prova da exclusão de sua responsabilidade, motivo por que responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus produtos e serviços. Assim, faz jus a Requerente À DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Emerge, pois, sem respaldo a inserção do nome do requerente no serviço de proteção ao crédito. Como resultado do acima exposto, inquestionável o dano moral sofrido pelo autor que, certamente, não se limitou a um mero desconforto. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]. 2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...]. (AgRg no AREsp 638671/DF, STJ – Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/08/2015, DJe 24/08/2015). Assim, tenho que a reclamada encaminhou indevidamente os dados pessoais do proponente junto ao órgão de restrição ao crédito, cometendo ilícito civil. E, por ter praticado ato ilícito, deve responder pelas suas conseqüências. Qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos morais experimentados de forma injusta. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a anotação (10/02/2023). RECONHEÇO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 707,58 (setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizado na data de 10/02/2023, referente ao contrato de nº 00000000144998328; Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, aguarde-se manifestação do reclamante, apresentando cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 NCPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executado para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1007524-72.2020.4.01.3813

ID: 328472263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-72.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora ( evento 87, DOC3 ) como a União ( evento 83, DOC3 ) apresentaram cálculo incorreto, pelos motivos que passo a expor. Consta da fundamentação da sentença ( evento 13, DOC1 ), confirmada pela Turma Recursal ( evento 32, DOC1 ): No caso em tela, observo que o valor pago à autora por meio do precatório expedido no processo de execução em referência compreendeu parcelas devidas ao seu falecido consorte no período de julho de 1998 a junho de 2006, conforme planilha de cálculo de ID 395157856. O extrato de ID 395157863, no entanto, indica que a retenção de R$ 11.575,24 a título de contribuição ao PSS incidiu sobre o valor total do precatório (que inclui a parcela correspondente aos juros de mora). A tributação promovida naquele requisitório sobre a integralidade das parcelas reconhecidas judicialmente (quitadas com atraso e de uma única vez), desconsiderou, a um só tempo: (i) a ausência de previsão legal de cobrança daquela exação no período anterior a 19/05/2004 e (ii) a necessidade de observância das regras estabelecidas na Lei 10.887/04 definindo que a contribuição para o PSS, exigível a partir de 20/05/2004, incidiria apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico dos autos, considerando que o montante creditado à autora por meio do precatório de ID 395157852 abrangeu tanto parcelas anteriores quanto subsequentes ao sobredito marco legal, conclui-se que: (1) sobre o valor das verbas alusivas ao período compreendido entre 01/07/1998 e 19/05/2004 não haverá incidência de contribuição para o PSS e (2) no interregno de 20/05/2004 a 30/06/2006 a exação somente incidirá sobre o valor da parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral. Nesse sentido: (TNU, Processo 05028736620144058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 13/10/2015, págs. 112/146). Por fim, não há incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora, dada a natureza indenizatória que estes possuem, consoante entendimento firmado pelo STJ [...]. Pois bem. O cálculo da autora parte de premissa equivocada: a de que se poderia considerar, na apuração da contribuição previdenciária devida, apenas a diferença remuneratória obtida com o sucesso no feito que gerou a emissão do precatório. Ora, se João recebeu R$ 5.000,00 da Fazenda mensalmente em dado período e, mais tarde, em demanda na qual postulou diferenças remuneratórias, obteve mais R$ 100,00 ao mês, não se pode afirmar que os R$ 100,00 "extras" não seriam tributados porque não atingiram o teto do INSS à época. Se os R$ 5.000,00 recebidos na via administrativas, por si sós, já geravam a incidência da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência, os R$ 100,00 acrescentados a sua remuneração devem seguir a mesma sorte. À luz desse cenário, não faz sentido a conta de evento 87, DOC3 , segundo a qual não haveria a incidência dos 11% sobre nenhuma diferença remuneratória. O cálculo da União , por sua vez, leva em conta não apenas as diferenças remuneratórias, mas também uma espécie de compensação com o que teria deixado de ser pago pelo falecido a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências consideradas. Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em cumprimento a decisão judicial não confere ao ente público a faculdade de verificar o que foi ou não recolhido da forma correta pela fonte pagadora. O que se busca, única e exclusivamente, é tributar da forma adequada a diferença remuneratória em si. Ponto final. Um outro exemplo hipotético ajuda a esclarecer meu raciocínio. Se João recebia R$ 5.000,00 e, depois da decisão judicial, passa a receber R$ 100,00 a mais (total: R$ 5.100,00), não cabe à União afirmar que ele deve pagar, agora, contribuição previdenciária sobre R$ 1.100,00 porque quando recebeu seu salário a fonte pagadora recolheu o tributo somente sobre R$ 4.000,00. O ente público deve limitar-se a cobrar a contribuição devida sobre os "novos" R$ 100,00 e nenhum centavo a mais. Evidentemente, os R$ 100,00 serão monetariamente corrigidos, e, para saber o percentual da tributação sobre o valor final, serão consideradas também as verbas já recebidas na via administrativa, mês a mês. Mais um exemplo. João recebeu R$ 5.000,00 na época própria e, depois da ação que ajuizou, obteve outros R$ 100,00. Se ele precisava pagar 11% sobre o excedente a R$ 3.000,00, é esse percentual que incidirá sobre os R$ 100,00. Convém destacar, ainda, que, mesmo se a compensação pretendida pela União fosse possível, sua conta estaria errada. Em determinadas competências nas quais houve efetivamente o desconto da contribuição previdenicária na fonte, o valor aparece "zerado" na planilha de evento 83, DOC3 . Um exemplo são as competências de julho a setembro de 2005, na qual o falecido pagou R$ 382,97 a título de contribuição previdenciária ( evento 83, DOC2 , fl. 07). Determino, em consequência, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que deverá, em 20 dias úteis, elaborar o cálculo da seguinte forma: (1) verificar qual a importância indicada sob a rubrica "Valor Atualizado" do documento de evento 77, DOC3 , fls. 28/29, para cada competência (quantia esta obtida antes da aplicação dos juros de mora); (2) multiplicá-la pelo índice de correção monetária do período até 11/2018, mês da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor precatório (para tanto, pode a Contadoria utilizar o índice apontado na planilha de evento 83, DOC3 ); (3) somar os valores de todas as competências; (4) abater o resultado encontrado da importância de R$ 11.585,24 (quantia efetivamente retida a título de contribuição previdenciária sobre o valor do precatório); (5) corrigir a diferença pela Selic até a data do cálculo. ATENÇÃO: a conta deve limitar-se às competências de junho/2004 (primeiro mês de incidência da contribuição) a junho/2006 (última competência considerada no cálculo da diferença remuneratória obtida pelo falecido) . Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão em gabinete. Do contrário, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Observo, por oportuno, que, como o feito se arrasta há muito tempo, aplicarei multa por litigância de má-fé a qualquer das partes que porventura venha a se insurgir de forma manifestamente infundada a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em cumprimento aos parâmetros fixados acima . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Jose Hortencio Ribeiro Junior x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258216715

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE HORTÊNCIO RIBEIRO JUNIOR, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Na exordial, o reclamante informou que solicitou junto à reclamada a ligação de água em sua residência, de forma autônoma, após o condomínio informar que todos os moradores deveriam fazê-lo, uma vez que a ligação geral seria desligada. Asseverou que, transcorridos os prazos estipulados pela requerida, sua residência segue sem fornecimento de água, mesmo após a informação de que a instalação já havia sido realizada. Ao final, requereu a condenação da parte reclamada em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar deferida no id. 183077506. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A parte autora, em sua petição inicial, sustenta que realizou o pedido de ligação no dia 19/11/2024, na qual a parte reclamada teria o prazo de 10 dias para tal. Afirma que o prazo foi alterado por mais de uma vez e no momento do ajuizamento da demanda, ainda estava sem a ligação. Em sua contestação, a parte reclamada admite que a solicitação ocorreu em 19/11/2024 e que a ligação ocorreu em 24/01/2025, afirmando que houve demora no pedido de ligação da parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. Nesse diapasão, restou incontroverso que o pedido de ligação foi feito em 19/11/2024 e esta somente ocorreu em 24/01/2025, ou seja, 2 meses após a solicitação da parte autora. A falha na prestação do serviço está devidamente comprovada nos autos por meio de vasta prova documental. Ficou evidenciado a demora excessiva de 02 meses para estabelecer o fornecimento do serviço de água à residência da autora. A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovada qualquer excludente de responsabilidade, tampouco a concessionária tomou medidas efetivas para fiscalizar e manter a rede de esgoto. A prestação de serviço público de água é certamente essencial à vida com qualidade. A legislação consumerista é clara ao estampar no artigo 22, parágrafo único: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse sentido, além de incontroversa a não instalação a tempo do fornecimento de água na residência do autor, inexiste qualquer elemento para excluir a responsabilidade do requerido, que, como cediço, responde objetivamente, à luz da teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação que visa à indenização por danos morais, em razão da omissão na prestação de serviços por parte do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande. 2. A parte autora demonstrou mediante prova documental atraso para instalação da rede fornecimento de água em sua residência, sem que a concessionária adotasse providências para resolver a situação, mesmo após tentativas administrativas. 3. A falha na prestação do serviço foi devidamente comprovada, decorrente da demora para prestação do serviço de água. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, dado o transtorno gerado à autora. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, segue os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e a metodologia bifásica adotada pelo e. STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1022253-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencialcomo é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: I. CONDENAR a reclamada à obrigação de realizar o necessário para ligar o fornecimento de água na unidade consumidora do reclamante, ratificando, portanto, a liminar deferida (ID 183077506); II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1007524-72.2020.4.01.3813

ID: 328510601

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-72.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora ( evento 87, DOC3 ) como a União ( evento 83, DOC3 ) apresentaram cálculo incorreto, pelos motivos que passo a expor. Consta da fundamentação da sentença ( evento 13, DOC1 ), confirmada pela Turma Recursal ( evento 32, DOC1 ): No caso em tela, observo que o valor pago à autora por meio do precatório expedido no processo de execução em referência compreendeu parcelas devidas ao seu falecido consorte no período de julho de 1998 a junho de 2006, conforme planilha de cálculo de ID 395157856. O extrato de ID 395157863, no entanto, indica que a retenção de R$ 11.575,24 a título de contribuição ao PSS incidiu sobre o valor total do precatório (que inclui a parcela correspondente aos juros de mora). A tributação promovida naquele requisitório sobre a integralidade das parcelas reconhecidas judicialmente (quitadas com atraso e de uma única vez), desconsiderou, a um só tempo: (i) a ausência de previsão legal de cobrança daquela exação no período anterior a 19/05/2004 e (ii) a necessidade de observância das regras estabelecidas na Lei 10.887/04 definindo que a contribuição para o PSS, exigível a partir de 20/05/2004, incidiria apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico dos autos, considerando que o montante creditado à autora por meio do precatório de ID 395157852 abrangeu tanto parcelas anteriores quanto subsequentes ao sobredito marco legal, conclui-se que: (1) sobre o valor das verbas alusivas ao período compreendido entre 01/07/1998 e 19/05/2004 não haverá incidência de contribuição para o PSS e (2) no interregno de 20/05/2004 a 30/06/2006 a exação somente incidirá sobre o valor da parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral. Nesse sentido: (TNU, Processo 05028736620144058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 13/10/2015, págs. 112/146). Por fim, não há incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora, dada a natureza indenizatória que estes possuem, consoante entendimento firmado pelo STJ [...]. Pois bem. O cálculo da autora parte de premissa equivocada: a de que se poderia considerar, na apuração da contribuição previdenciária devida, apenas a diferença remuneratória obtida com o sucesso no feito que gerou a emissão do precatório. Ora, se João recebeu R$ 5.000,00 da Fazenda mensalmente em dado período e, mais tarde, em demanda na qual postulou diferenças remuneratórias, obteve mais R$ 100,00 ao mês, não se pode afirmar que os R$ 100,00 "extras" não seriam tributados porque não atingiram o teto do INSS à época. Se os R$ 5.000,00 recebidos na via administrativas, por si sós, já geravam a incidência da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência, os R$ 100,00 acrescentados a sua remuneração devem seguir a mesma sorte. À luz desse cenário, não faz sentido a conta de evento 87, DOC3 , segundo a qual não haveria a incidência dos 11% sobre nenhuma diferença remuneratória. O cálculo da União , por sua vez, leva em conta não apenas as diferenças remuneratórias, mas também uma espécie de compensação com o que teria deixado de ser pago pelo falecido a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências consideradas. Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em cumprimento a decisão judicial não confere ao ente público a faculdade de verificar o que foi ou não recolhido da forma correta pela fonte pagadora. O que se busca, única e exclusivamente, é tributar da forma adequada a diferença remuneratória em si. Ponto final. Um outro exemplo hipotético ajuda a esclarecer meu raciocínio. Se João recebia R$ 5.000,00 e, depois da decisão judicial, passa a receber R$ 100,00 a mais (total: R$ 5.100,00), não cabe à União afirmar que ele deve pagar, agora, contribuição previdenciária sobre R$ 1.100,00 porque quando recebeu seu salário a fonte pagadora recolheu o tributo somente sobre R$ 4.000,00. O ente público deve limitar-se a cobrar a contribuição devida sobre os "novos" R$ 100,00 e nenhum centavo a mais. Evidentemente, os R$ 100,00 serão monetariamente corrigidos, e, para saber o percentual da tributação sobre o valor final, serão consideradas também as verbas já recebidas na via administrativa, mês a mês. Mais um exemplo. João recebeu R$ 5.000,00 na época própria e, depois da ação que ajuizou, obteve outros R$ 100,00. Se ele precisava pagar 11% sobre o excedente a R$ 3.000,00, é esse percentual que incidirá sobre os R$ 100,00. Convém destacar, ainda, que, mesmo se a compensação pretendida pela União fosse possível, sua conta estaria errada. Em determinadas competências nas quais houve efetivamente o desconto da contribuição previdenicária na fonte, o valor aparece "zerado" na planilha de evento 83, DOC3 . Um exemplo são as competências de julho a setembro de 2005, na qual o falecido pagou R$ 382,97 a título de contribuição previdenciária ( evento 83, DOC2 , fl. 07). Determino, em consequência, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que deverá, em 20 dias úteis, elaborar o cálculo da seguinte forma: (1) verificar qual a importância indicada sob a rubrica "Valor Atualizado" do documento de evento 77, DOC3 , fls. 28/29, para cada competência (quantia esta obtida antes da aplicação dos juros de mora)*; * Observe-se que o documento em tela data de dezembro/2011, razão pela qual se faz necessária a providência do item seguinte. (2) multiplicá-la pelo índice de correção monetária do período até 11/2018, mês da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor do precatório (para tanto, pode a Contadoria utilizar o índice apontado na planilha de evento 83, DOC3 ); (3) somar os valores de todas as competências; (4) abater o resultado encontrado da importância de R$ 11.585,24 (quantia efetivamente retida a título de contribuição previdenciária sobre o valor do precatório); (5) corrigir a diferença pela Selic até a data do cálculo. ATENÇÃO: a conta deve limitar-se às competências de junho/2004 (primeiro mês de incidência da contribuição) a junho/2006 (última competência considerada no cálculo da diferença remuneratória obtida pelo falecido) . Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão em gabinete. Do contrário, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Observo, por oportuno, que, como o feito se arrasta há muito tempo, aplicarei multa por litigância de má-fé a qualquer das partes que porventura venha a se insurgir de forma manifestamente infundada a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em cumprimento aos parâmetros fixados acima . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Brenda Loo Rhuama Pereira De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 306795887

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831957-49.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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JOSE HUMBERTO MARINHO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831957-49.2024.8.20.5001 Polo ativo BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831957-49.2024.8.20.5001 Polo ativo BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s): JOSE HUMBERTO MARINHO CABRAL Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESPICIENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA PASSÍVEL DE EXAME DIANTE DOS ELEMENTOS MATERIAIS COLACIONADOS. OBJEÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO: CONTRATOS BANCÁRIOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL (CAPITAL DE GIRO). EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. EXECUTÓRIO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADAS DE PLANILHAS DE DÉBITO. RETÓRICA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) E RESP 1.821.182/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade da Cédula de Crédito Bancário (CCB) como título executivo extrajudicial. 2. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia contábil, rejeitada pelo Tribunal, considerando que a controvérsia envolve matéria de direito e está suficientemente instruída com os documentos apresentados. 3. Discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) afastada, tendo em vista que a pessoa jurídica contratante não é considerada destinatária final do serviço, configurando relação de insumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Cédula de Crédito Bancário possui liquidez, certeza e exigibilidade, considerando os requisitos legais e a novação das dívidas anteriores; (ii) se há abusividade na capitalização de juros e nas taxas remuneratórias pactuadas; (iii) se a cobrança de juros de carência é válida, diante da previsão expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de produção de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria de direito e os elementos de prova documental são suficientes para o julgamento antecipado da lide. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto na Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária a apresentação dos contratos anteriores em caso de novação. 3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas estão dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), não configurando abusividade. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A cobrança de juros de carência é válida, desde que prevista no contrato, remunerando o período entre a disponibilização do crédito e o pagamento da primeira parcela. 6. Não há violação à boa-fé objetiva, considerando que as taxas e encargos foram expressamente informados no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: (i) A Cédula de Crédito Bancário, quando preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, independentemente da apresentação dos contratos anteriores em caso de novação. (ii) A capitalização mensal de juros e as taxas remuneratórias pactuadas são válidas, desde que estejam dentro da média de mercado e sejam expressamente previstas no contrato. (iii) A cobrança de juros de carência é lícita, desde que prevista no contrato, em conformidade com o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II; CPC, art. 798, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/08/2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; TJ-SP, Apelação Cível 1016060-02.2022.8.26.0506, Rel. Jairo Brazil, j. 14/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial arguida e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0831957-49.2024.8.20.5001 (Execução Título Extrajudicial nº 0810993-35.2024.8.20.5001), julgou improcedente os embargos opostos e a pretensão impugnatória do Executado (id 29461721). Como razões (id 29461724), a Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa frente à necessidade de prova pericial para atestar a abusividade de juros e irregularidades na composição do saldo devedor. Complementando que “... o momento de se ter a sua produção deferida é no bojo do processo de conhecimento, não havendo qualquer relação com eventuais cálculos necessários para uma eventual liquidação de sentença...”. No mérito, pedem a reforma da sentença em virtude da inépcia da petição inicial da execução “... ante a clara inexistência de liquidez do título executivo extrajudicial, bem como o não cumprimento do requisito previsto no art. 798, i, b), CPC, e no art. 28 da Lei nº 10.931/2004...”, porquanto o demonstrativo apresentado pelo Banco é incompleto e não permite identificar o real valor cobrado e os valores pagos. Assevera que estarem ausentes os contratos originais de dívidas que compuseram as Cédulas de Crédito Bancárias Executadas, bem assim a inexistência de novação, argumentando que não houve intenção de substituir as obrigações originárias por outras. Defende a ocorrência de “... vício de lesão em todos os contratos de capital de giro anteriores ao da cédula executada...”, em virtude da abusividade da capitalização e dos juros remuneratórios praticada pela Instituição Bancária, com mal-ferimento da boa-fé objetiva, sendo impositiva a revisão do títulos executivos. Aponta ilegalidade de encargos, especificamente dos “juros de carência” e argumenta acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista . Pugna o conhecimento e provimento do recurso, para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, bem assim a extinção da execução por inépcia da petição inicial, já que desacompanhada do demonstrativo de evolução da dívida. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Contrarrazões colacionadas ao id 29461728. Consigno a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA AUTORA APELANTE. Conquanto arguida pecha em virtude da supressão de perícia contábil, a prejudicial não merece prosperar. Ora, a temática controvertida e as teses apresentadas se referem à regularidade e interpretação de cláusulas contratuais, estando relacionadas com matéria de direito, passíveis de exame diante do acervo probatório já colacionado, sobretudo os dados constantes expressamente do contrato firmado, afigurando-se prescindível a diligência na fase de conhecimento. Daí, escorreito o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual é de ser rechaçada a objeção. É como voto. MÉRITO Ab initio, pontuo que os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor ), uma vez que a pessoa jurídica (Microempresário Individual – M.E.I.), na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Neste respeitante, é o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIAFINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso. (REsp nº 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/9/22, DJe 30/9/22). Na hipótese, a execução ajuizada pelo Banco Apelado se fundamenta em Cédulas de Crédito Bancário Empréstimo (Capital de Giro), uma delas de nº 071.606.865, destinada exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das dívidas anteriores dos contratos de REESCALONAMENTO 71606628, BB GIRO DIGIT 71606629, BB GIRO DIGIT 71606630 e CHEQUE OURO 73954, não se fazendo necessário instruir tal título com os pactos pretéritos, pois operada a novação. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, que preencheu os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil . Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Ocorrência de novação, nos termos da cláusula I, do termo de confissão de dívida. Título executivo, ademais, que por si só já representa título executivo, desnecessária a apresentação de qualquer outro documento ou discussão relativa à novação . Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016060-02.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 14/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS . INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. APONTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. NO MÉRITO POSTULAM PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL À CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA COM O BANCO . INAPLICALIDADE, CONTRATO ESTABELECIDO NA LEI 10.931/04. NOVAÇÃO DE DÍVIDA QUE EXTINGUE O CONTRATO ANTERIOR E CRIA NOVA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, PODE SER EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES, CONFORME SÚMULA N . 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO REVISIONAL FORMULADO GENERICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS AO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE SE PROMOVER REVISÃO "EX OFFICIO", VEDADA PELO ORDENAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381/STJ . SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS EM SUA INTEGRALIDADE PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5000980-09.2020.8.24 .0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022). Logo, a CCB possui liquidez própria, não dependendo de contratos anteriores por constituir nova obrigação contraída para extinguir avenças anteriores (novação), consoante destacou o Juízo Processante. Noutro vértice, o demonstrativo acostado à execução preenche todos os requisitos legais, contemplando planilha de débito com juros e encargos de mora, valor mutado e data de vencimento (id 115412929 do executório), o qual corrobora a evolução da dívida. Segundo a Lei nº 10.931/2004, a complementação da liquidez se dá mediante a apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, nos moldes do art. 28, § 2º, incisos I e II. Assim, cumprida a exigência legal, constata-se que o título que embasa a execução se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, motivo pelo qual não há falar em nulidade da execução. Destarte, por todo impertinente acolher a retórica de inépcia da inicial de execução, já que o pedido fora instrumentalizado com o valor atualizado do débito, identificando-se a origem e sua evolução da dívida, restando cumprida a exigência do art. 798, inciso I, do CPC. Com efeito, o pacto tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, por força do disposto na Lei nº. 10.931/2004. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, conforme ementa do julgado a seguir destacada: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Com relação à capitalização de juros, convém destacar que, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula nº 93/STJ). Sobre o tema, confiram-se o seguinte julgado da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO ATESTADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual. 2. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à previsão contratual da capitalização mensal de juros e da liquidez do título executivo, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2629826 GO 2024/0130060-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024); DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE. AVALISTA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIDADE ECONÔMICA. Apelação cível interposta de sentença de improcedência proferida em embargos à execução de cédula de crédito bancário. Alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução decorrente de capitalização mensal de juros, cobrança de taxa de juros superior à média praticada, bem como de inexigibilidade do título executivo. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação, o avalista da Cédula de crédito bancário executada. Alteração societária posterior que não afeta o direito do banco credor, pois a relação deste com o avalista não guarda liame com tal alteração, pouco importando ao credor quem sejam os sócios da pessoa jurídica beneficiária do crédito, uma vez que a figura do avalista é de caráter personalíssimo e não se confunde com a de sócio da empresa. 2. É inequívoca a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00 (Recurso Especial nº 973.827/RS). 3. Título de crédito que se encontra acompanhado de demonstrativo de débito que possui todas as informações necessárias para a compreensão da dívida, não afastando a eficácia executiva da cédula. 4. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00200929020168190209, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/12/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Na hipótese, na Cédula de Crédito Bancário sob exame há previsão clara dos percentuais dos custos efetivos e anual, bem assim resta expressamente consignada a permissividade de capitalização, como bem pontuou o Juízo Sentenciante ao detalhar cada uma das operações executadas (id 29461721): “... Todos os títulos discutidos dispuseram, ao contrário do que afirmado pela embargante, cláusula acerca de capitalização, no contrato de abertura de crédito BB Giro Digital nº 071.606.444 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287161 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB Giro Digital 071.606.506 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287155 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB giro digital 071.606.507 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287156 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB giro digital nº 071.606.629 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287157 - Pág. 4 e 5); contrato de abertura de crédito BB giro digital nº 071.606.630 (cláusula sexta, parágrafo primeiro, capitalização mensal, ID. 121287160 - Pág. 4 e 5). Rememore-se que admitida a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Sem exceção, todos os contratos previram taxas superiores ao duodécuplo, portanto, configurada expressa pactuação de capitalização...”. Sem dissentir, esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELAS APELANTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DESPROVIMENTO DA INICIAL. QUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO LEGÍTIMO, COM CLÁUSULAS EXPRESSAS QUANTO AOS ENCARGOS. TAXAS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE SÚMULAS 27 E 28 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800055-25.2020.8.20.5161, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2021, PUBLICADO em 11/01/2022). Logo, entendo pela legitimidade da capitalização de juros acordada entre as partes e das cobranças efetuadas, não havendo cláusula contratual abusiva. Quanto aos juros remuneratórios, amplamente debatida e definida por ocasião do julgamento do RESP 1.061.530/RS — analisado de acordo com artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil —, firmou-se no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente caracterizaria como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. De tal maneira, a pretensão de limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano contraria entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Mais recentemente, por oportunidade do julgamento do REsp 1.821.182/RS, a Superior Corte de Justiça assentou a necessidade de uma análise individualizada de cada caso, permitindo a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação e, sem adotar critério absoluto e inflexível, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observada as peculiaridades do caso concreto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.821.182 - RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Logo, ainda que considerada a possibilidade redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, esta só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade, todavia deve ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, sendo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Pelo que se vê, na avença celebrada os patamares não são abusivos, porque condizentes com os praticados e em percentual dentro da média do mercado financeiro divulgada pelo BACEN para esse tipo de contratação, qual seja o fomento de atividade empresarial, adequando-se à margem aceitável na jurisprudência, como muito muito bem fundamentou o Magistrado Sentenciante (id 29461721): “... A cédula de crédito bancário exequenda, de nº 071.606.865, dispôs taxa efetiva de 1,97% ao mês e de 26,377% ao ano, emitida em 18/06/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro superior a 365 dias pré-fixado; período: 14/06/2021 a 18/06/2021), as taxas no mercado variavam de 0,52% (BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) a 3,94% (Banco Original) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-06-14, a taxa contratada de 1,97% não se mostrava abusiva e estava dentro da média praticada pelo mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.444, celebrado em 02/12/2020, previu taxa de 3,49% ao mês, efetiva de 50,932% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 27/11/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 02/12/2020 a 08/12/2020), as taxas no mercado variavam de 0,71% (BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.) a 10,19% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-12-02, a taxa contratada de 3,49% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.506, celebrado em 28/12/2020, previu taxa de 3,69% ao mês, efetiva de 54,469% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 23/12/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 21/12/2020 a 28/12/2020), as taxas no mercado variavam de 0,25% (BCO MIZUHO S.A.) a 10,44% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-12-21, a taxa contratada de 3,69% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.507, celebrado em 28/12/2020, previu taxa de 3,69% ao mês, efetiva de 54,469% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 23/12/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 21/12/2020 a 28/12/2020), as taxas no mercado variavam de 0,25% (BCO MIZUHO S.A.) a 10,44% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-12-21, a taxa contratada de 3,69% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.629, celebrado em 12/02/2021, previu taxa de 3,49% ao mês, efetiva de 50,932% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 07/02/2022, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 12/02/2021 a 22/02/2021), as taxas no mercado variavam de 0,39% (BCO KEB HANA DO BRASIL S.A.) a 8,97% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-12, a taxa contratada de 3,49% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. O contrato BB Giro Digital nº 071.606.630, celebrado em 12/02/2021, previu taxa de 3,39% ao mês, efetiva de 49,191% ao ano, contrato segundo o qual o banco se obriga a pôr à disposição de um cliente uma soma em dinheiro, modalidade rotativo, com vencimento em 07/02/2022, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado; período: 12/02/2021 a 22/02/2021), as taxas no mercado variavam de 0,39% (BCO KEB HANA DO BRASIL S.A.) a 8,97% (BANCO TOPÁZIO S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-12, a taxa contratada de 3,39% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia. Quanto à cédula de crédito bancário nº 071.606.628, emitida em 11/02/2021, dispôs antedito instrumento taxa de 2,6% ao mês, efetiva de 36,072% ao ano, com juros de carência de R$ 1.953,05, financiamento em 36 meses, vencendo-se a primeira parcela em 15/04/2021, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros (segmento: pessoa jurídica; modalidade: capital de giro com prazo superior a 365 dias pré-fixado; período: 12/02/2021 a 22/02/2021), as taxas no mercado variavam de 0,51% (BANCO BTG PACTUAL S.A.) a 4,42% (NEON FINANCEIRA - CFI S.A.) ao mês - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-12, a taxa contratada de 2,60% ao mês não se mostrava abusiva e estava dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia ...”. E mais, havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Destarte, as taxas de juros contratadas estão, em verdade, parametrizadas às divulgadas pelo BACEN e não denotam desvantagem excessiva. Logo, não há como prosperar o argumento relacionado ao limite constitucional de juros, bem como não há que se falar em abusividade quanto à capitalização de juros, sobretudo quando constatada a apuração da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, no contrato entabulado entre as partes. Noutro vértice, igualmente inexiste ilegalidade na cobrança de juros de carência, pois há pactuação expressa, servindo para remunerar o período entre a disponibilização do capital pelo banco (momento da concessão do crédito) e o pagamento da primeira parcela pelo cliente, conforme sedimentado na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS DE CARÊNCIA - COBRANÇA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. Considera-se lícita a cobrança de juros de carência desde que expressamente prevista no contrato bancário, destinada a remunerar o agente financiador pelo período compreendido entre a disponibilização do capital e o pagamento da primeira prestação pelo consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 51618639620228130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024). Aplica-se, aqui, a preservação da vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos civilmente consagrado. No que tange às considerações feitas pela parte autora nas razões recursais, dadas as particularidades suso, tenho que a boa-fé objetiva não restou afetada diante da informação expressa das taxas praticadas. Face ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Observado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exequendo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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