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Gabriella Cadamuro Ramos x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329661971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007474-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA CADAMURO RAMOS

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO BEVENUTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007474-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriella Cadamuro Ramos - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. REL… Processo 1007474-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriella Cadamuro Ramos - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Gabriella Cadamuro Ramos propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência" em face de Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e que, ao solicitar autorização para proceder com tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), diante da prescrição médica e de seu quadro de transtorno depressivo grave, o pleito foi negado, ocasião em que a requerida ainda informou sobre a suspensão do plano da autora, concedendo prazo para que realizasse migração para um outro produto. Aduz que a conduta da ré é abusiva e que a negativa pode causar complicação e potencial agravamento do quadro da requerente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de determinar o fornecimento do tratamento pela requerida. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e compelindo a ré a custear o tratamento médico da autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao tratamento médico prescrito. Juntou procuração e documentos (fls. 22/128). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 129/132). Devidamente citada (fls. 147/149), a parte ré contestou (fls. 150/157). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que o tratamento perseguido contra-se fora da cobertura prevista no Rol de Procedimento da ANS, havendo pareceres desfavoráveis pela NATJUS, além de não ter sido recomendado pela CONITEC. Asseverou pela legitimidade da negativa, afirmando que não há indícios de superioridade no tratamento, sendo passível de negativa. Ressaltou não ter fornecido o tratamento anteriormente à autora e que tomou conhecimento que estes foram prestados no Hospital Bezerra de Menezes, encontrando-se inadimplidos. Rechaçou o pedido de danos morais. Nos requerimentos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 158/211). Réplica (fls. 215/225). Intimadas (fl. 212), a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerida pugnou pela expedição de ofício ao NATJUS/SP para emissão de parecer técnico (fls. 226 e 227/228). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar aventada. Uma vez que o pedido de tratamento é no sentido de que a ré o custeie, deve ser considerado o custo por sessão informado à fl. 180 (R$ 1.000,00 para cada sessão). Desta feita, uma vez que foram prescritas 30 (trinta) sessões pela médica da parte autora (fl. 43), e custando cada sessão o valor de R$ 1.000,00, totalizando R$ 30.000,00, somando-se com os danos morais pleiteados de R$ 10.000,00, o valor da causa deve ser de R$ 40.000,00 (art. 292, inciso VI, do CPC). Providencie a serventia a correção do valor da causa no sistema informatizado SAJ. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Desnecessária a expediçãodeofício ao NAT JUS, uma vez que a referida prova não seria útil para o processo. E se qualquer dúvida existisse no caso concreto acerca dos benefícios que referido tratamento pode trazer à parte autora, essas são afastadas pelo parecer médico de flS. 43/44. Enfim, entendo que referidos documentos bastam para o julgamento do feito, sendo desnecessária a expedição de ofício ao NATJUS no caso em concreto. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a produção das referidas provas. Neste diapasão: Tutela de urgência deferida para obrigar operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) a paciente idoso (97 anos) portador de enfisema pulmonar, hipertensão arterial crônica de alto risco de morte por complicação cardiovascular, associado a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica, no prazo de 48 horas, sob pena diária de R$5.000,00 até o limite mensal de R$50.000,00. Pedido de reforma quanto ao prazo concedido, o valor, bem como para expedição de oficio ao NATJUS. Finalidade de dar efetividade à decisão judicial. Valor adequado e dentro dos parâmetros usualmente adotados pela Turma Julgadora. Inexistência de óbice específico a impossibilitar o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Empresa de grande porte dotada de estrutura administrativa organizada a permitir a pronta adoção de providências. Expedição de oficio ao NATJUS. Faculdade. Cabe ao Magistrado, destinatário da prova, decidir quais são relevantes à formação de sua convicção. Não provimento. (TJ-SP - AI: 20698833420228260000 SP 2069883-34.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g.m.) A ação deve ser julgada parcialmente procedente. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autor de suas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Incontestável a necessidade, pela autora, do tratamento pleiteado, restando tão somente questão que versa sobre matéria de direito pela obrigatoriedade ou não do fornecimento do tratamento pela ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes (fl. 128), bem como a patologia que acomete a parte autora - Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F33.2)" (fls. 38/42). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo aos planos de assistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normas de ordem públicas, acham-se privadas de validade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. A relação jurídica envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Neste sentido, há a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Confirmando o entendimento, foi editada a Súmula nº 100 do TJSP, segundo a qual: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Conforme se verifica no documento de fls. 43/44, o tratamento foi prescrito pela médica da parte autora, indicando ser o tratamento adequado à patologia acometida. Com efeito, apresentando a parte autora a moléstia supramencionada, houve a prescrição do tratamento Eletroconvulsoterapia (ECT). Diante dessas considerações da médica responsável pelo tratamento da parte autora, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que: Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva da médica escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento: quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Com efeito, as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes ao seu objeto social, que é a prestação de um serviço público não suprido eficientemente pelo Estado, tanto que é notório o crescimento desse sistema privado de saúde em face da carência estatal. Portanto, a parte ré deve ser condenada a fornecer o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT) à parte autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM Pedido de Tutela Antecipada - Procedência decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Custeio de procedimento (eletroconvulsoterapia) em favor da autora - Decreto de procedência - Inconformismo da operadora - Recusa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Caso dos autos em que houve expressa recomendação médica para realização do procedimento - Incidência, ainda, da Súmula nº 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do tratamento - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Câmara, já sob a égide do novel entendimento do C. STJ - Sentença mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012377-97.2021.8.26.0309; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g.m.) De qualquer forma, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a instituição ré apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Além disso, houve sofrimento por parte da autora pela demora no tratamento, entretanto, a relação negocial que a une à ré não evidencia o dano à moral. Neste sentido: Apelação Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Autora diagnosticada com paralisia cerebral na forma espástica diplégica, devido a leucomalácia periventricular Prescrição médica para realização do Protocolo de Terapia Treini 7, e uso de estabilizador postural "Up marca MOVCORP" e de equipamento para treinamento de marcha "Grillo Gait Trainer Tp Posterior" Procedência, em parte, dos pedidos - Recurso interposto por ambas as partes. Prescrição médica que aponta a necessidade de realização do tratamento pelo Método Treini 7, assim com o uso de equipamentos de reabilitação - Revisão do entendimento anterior, adotado no julgamento do AgIn. 2129095-20.2021.8.26.0000, para que seja dada cobertura também aos equipamentos indicados, posto que guardam relação direta com os tratamentos aos quais a menor é submetida - Contrato firmado entre as partes que se submete às disposições do CDC, cuja interpretação deve ser mais benéfica à segurada (art. 47) - Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Ausência de demonstração da existência de outro método terapêutico eficaz já incorporado ao rol Aplicação da Súmula 102 desta Corte Dano moral Não ocorrência - Recusa que, apesar de frustrar as expectativas da autora, não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual Ausência de comprovação de agravamento de seu estado de saúde Argumento da ré de que a recusa era lícita, lastreada em contrato, legislação vigente, resoluções da ANS e precedente do STJ Julgados da Corte Superior a respeito da inexistência de danos morais - Provimento, em parte, ao recurso da autora para reconhecer a obrigação de custeio dos equipamentos de reabilitação, e não provimento ao apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1022958-49.2021.8.26.0576; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) (g.m.) Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da requerida Autora portadora de esclerose múltipla forma surto-remissão Necessidade de tratamento com utilização do medicamento Fampyra (fampridina) 10 mg, 60 cp. Requerida que se recusa a fornecer os medicamentos, sob alegação de que não está previsto pelo rol da ANS e ser de uso domiciliar Abusividade Necessidade de cobertura pela requerida do tratamento indicado por médico assistente Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 do Tribunal de Justiça ao caso Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente Necessidade de cobertura Utilização do medicamento que foi prescrito pelo médico assistente diante do quadro apresentado pela requerente Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Prevalência do princípio ao acesso à saúde Abusividade da negativa de cobertura Danos morais Não configuração Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis Dissabor decorrente da negativa de cobertura Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1011753-39.2021.8.26.0506; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2023; Data de Registro: 23/09/2023) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Plano de saúde - Recusa a cobertura de despesas diante de expressa exclusão contratual - Inexistência de indenizável, que não pode ser havido como decorrência natural e necessária do simples inadimplemento de obrigação contratual - Indenização indevida - ecurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 112.392-4 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Privado -Relator: Elliot Akel - 15.02.01 - V.U.) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Plano de saúde - Recusa de atendimento por exclusão de cobertura - Fato que não enseja danos morais, eis que não invade a esfera de intimidade, a vida privada ou denegrir a imagem do autor -Inobservância de cláusulas contratuais que trouxeram mero desconforto característico da vida em sociedade - Recurso não provido - JTJ 262/306 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 129/132, CONDENAR a ré a fornecer à parte autora as sessões de eletroconvulsoterapia, assim como os custos para sua realização, nas quantidades e períodos contínuos descritos pelo profissional de saúde (fl. 37), tudo às expensas da parte ré, por conta do convênio por ela firmado. Por consequência, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, §§ 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00: custo necessário para fornecimento do tratamento médico à parte autora); e, b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: ARMANDO BEVENUTI NETO (OAB 332545/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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