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"1007720-06.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0003487-42.2018.8.11.0041

ID: 308126781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003487-42.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003487-42.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LITISCONSORTE: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003487-42.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO distribuídos por dependência aos autos n. 0004226-20.2015.8.11.0041, em que figura como exequente o Estado de Mato Grosso e como executada a parte embargante. A parte embargante alega que o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária padece de vícios, porquanto não teria cometido infração aos princípios que regem o CDC; por fim, aduz que a quantificação da multa (R$135.000,00) a ela aplicada contrariaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante desses fatos, a parte embargante requereu, no mérito pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a CDA ou, subsidiariamente, que a multa aplicada seja reduzida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Preliminares Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a execução fiscal atende integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, encontrando-se devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa — título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 783 do CPC e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 — sendo, portanto, documento suficiente para aparelhar o feito executivo, tornando dispensável a juntada do processo administrativo que originou o crédito. Rejeita-se a preliminar de ausência de garantia, pois a apólice de seguro-garantia oferecida satisfaz o requisito do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 — equiparado pela jurisprudência à caução em dinheiro ou fiança bancária — garantindo o juízo e viabilizando a própria oposição de embargos, ainda que não suspenda, por si só, a exigibilidade do crédito tributário nem atribua efeito suspensivo automático à execução fiscal (art. 151 do CTN), consoante precedentes do TJMT: N.U 1009590-30.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/06/2025, e N.U 1001434-24.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/09/2023. Do mérito De início, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O PROCON é um órgão ligado à Administração Pública cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses e direitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, consagrando o princípio constitucional previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Cidadã de 1988, assim como ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV). Por esse motivo, o PROCON possui legitimidade para atuar na defesa e proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores, sendo irrelevante se o bem jurídico a ser protegido emerge de um único consumidor ou de um grupo de consumidores. Esta é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2. No Código de Defesa do Consumidor, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de dosimetria da pena a ser imposta. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1576694/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2020) “[...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. [...]” (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) No mesmo sentido: REsp 1502881/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 26/11/2019; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 17/10/2014; REsp 1138591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJe 05/10/2009. Sem mais delongas, exsurge que o PROCON está legitimado para fiscalizar as empresas frente à legislação consumerista e, em sendo o caso, imbuído da função administrativa típica consubstanciada no Poder de Polícia, devendo aplicar a penalidade administrativa cabível. Nesse compasso, “nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em lei” (REsp 1135743/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 04/03/2010). Inclusive, a própria penalidade administrativa prevista no artigo 57 do CDC emerge de atividade tipicamente administrativa de ordenação consubstanciada no Poder de Polícia. No caso dos autos, a parte embargante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de acesso aos autos do processo administrativo instaurado pelo PROCON, no qual teria sido apurada a conduta que ensejou a aplicação da multa por infração às normas consumeristas. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental de protocolo ou pedido formal que pudesse evidenciar tentativa efetiva de obter cópias ou acesso ao referido procedimento administrativo. Nesse sentido, considerando que à parte embargante competia o ônus de demonstrar eventual desconformidade ou irregularidade na imposição da multa, cabia-lhe diligenciar para obter cópia integral do processo administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o procedimento administrativo observou regularmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apurados os fatos e responsabilidades por meio de decisão fundamentada, tudo em conformidade com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988. Neste aspecto, merece respaldo a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo que, in casu, não se observa qualquer fundamento arguido pela parte autora capaz de retirar sua higidez. Inclusive, não custa rememorar que, em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, para que se possa apurar eventual ilegalidade ou abuso, a parte interessada deve juntar cópia integral do procedimento administrativo que culminou na decisão administrativa. Nesse sentido, reiteradamente este egrégio Sodalício Estadual obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido. (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEGRAL – ÔNUS DESCUMPRIDO PELO EMBARGANTE – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. “Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (Ap 131241/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0015058-30.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1010470-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa de avaliar a pertinência e necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Os atos administrativos gozam presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se a parte interessada não realizou a juntada de cópia integral do termo de apreensão e depósito lavrado, não há como o Poder Judiciário adentrar na análise de eventuais irregularidades na condução do procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada a pertinência da produção de provas; 2. É ônus da parte autora apresentar o processo administrativo de forma integral para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na forma do art. 373, I, do CPC. [...] (N.U 1007720-40.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido. (N.U 0019715-29.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) In casu, diante a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo, a parte autora descumpriu ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o brocardo allegatio et non probatio quase non allegatio, de modo que, por qualquer ótica, quando ausente a juntada integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, não se mostra possível aferir a ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade capaz de afastar a presunção de higidez dos atos administrativos. No mais, quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Outrossim, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Ademais, “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). De todo modo, ressalta-se que o valor da multa arbitrada como estimativa na condição econômica ou receita do fornecedor, não extrapola os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) Dessa forma, deve-se ponderar que ao Poder Judiciário cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, podendo, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Como predito, não foi comprovado o desrespeito ao devido processo legal, assim como a decisão final do processo administrativo foi razoável, proporcional e dentro dos liames legais, inexistindo margem ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo, porquanto, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no mesmo, é vedada a intervenção no mérito administrativo. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. 2- Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade, o que não ocorreu no feito de origem. (N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA — PROCON — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Ademais, milita em favor de processo administrativo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, razão pela qual deve ser demonstrada eventual irregularidade capaz de anulá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (N.U 0002241-94.2010.8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016) Por fim, a alegação de prescrição não merece prosperar porquanto “O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS e o REsp n. 1.112.577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que a prescrição de que trata o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, aplicando-se apenas no âmbito federal”. (TJMT - N.U 1018809-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 18/06/2020).[...] (N.U 1026027-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte embargante a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito do NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0017285-36.2019.8.11.0041

ID: 310307233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017285-36.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017285-36.2019.8.11.0041. REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017285-36.2019.8.11.0041. REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por BANCO DO BRASIL S.A. distribuídos por dependência aos autos n. 0030404-40.2014.8.11.0041, em que figura como exequente o Estado de Mato Grosso e como executada a parte embargante. A parte embargante alega que o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária padece de vícios, porquanto não teria cometido infração aos princípios que regem o CDC; por fim, aduz que a quantificação da multa a ela aplicada contrariaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante desses fatos, a parte embargante requereu, no mérito pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a CDA ou, subsidiariamente, que a multa aplicada seja reduzida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Preliminares Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a execução fiscal atende integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, encontrando-se devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa — título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 783 do CPC e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 — sendo, portanto, documento suficiente para aparelhar o feito executivo, tornando dispensável a juntada do processo administrativo que originou o crédito. Rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela embargante, uma vez que não restou configurado o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa n.º 20148557, o crédito foi definitivamente constituído em 27/06/2013, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, aplicável aos créditos não tributários oriundos da Administração Pública estadual. A presente execução foi proposta em 08/07/2014, ou seja, dentro do quinquênio legal, sendo certo que, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, e do art. 8º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), o despacho que determina a citação do devedor interrompe a contagem do prazo prescricional, o que também ocorreu no presente caso. Portanto, estando a execução fiscal lastreada em título executivo regularmente constituído, dentro do prazo legal, e tendo havido a devida interrupção da prescrição, não há que se falar em extinção do feito por prescrição. Precedentes: N.U 0001875-73.2019.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/06/2025, publicado no DJE em 18/06/2025, e N.U 1003379-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel.ª Desa. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/06/2025, publicado no DJE em 16/06/2025. Do mérito De início, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O PROCON é um órgão ligado à Administração Pública cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses e direitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, consagrando o princípio constitucional previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Cidadã de 1988, assim como ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV). Por esse motivo, o PROCON possui legitimidade para atuar na defesa e proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores, sendo irrelevante se o bem jurídico a ser protegido emerge de um único consumidor ou de um grupo de consumidores. Esta é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2. No Código de Defesa do Consumidor, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de dosimetria da pena a ser imposta. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1576694/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2020) “[...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. [...]” (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) No mesmo sentido: REsp 1502881/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 26/11/2019; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 17/10/2014; REsp 1138591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJe 05/10/2009. Sem mais delongas, exsurge que o PROCON está legitimado para fiscalizar as empresas frente à legislação consumerista e, em sendo o caso, imbuído da função administrativa típica consubstanciada no Poder de Polícia, devendo aplicar a penalidade administrativa cabível. Nesse compasso, “nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em lei” (REsp 1135743/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 04/03/2010). Inclusive, a própria penalidade administrativa prevista no artigo 57 do CDC emerge de atividade tipicamente administrativa de ordenação consubstanciada no Poder de Polícia. No caso dos autos, a parte embargante sustenta falta de observância aos princípios constitucionais no processo administrativo instaurado pelo PROCON, no qual teria sido apurada a conduta que ensejou a aplicação da multa por infração às normas consumeristas. Nesse sentido, considerando que à parte embargante competia o ônus de demonstrar eventual desconformidade ou irregularidade na imposição da multa, cabia-lhe diligenciar para obter cópia integral do processo administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o procedimento administrativo observou regularmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apurados os fatos e responsabilidades por meio de decisão fundamentada, tudo em conformidade com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988. Neste aspecto, merece respaldo a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo que, in casu, não se observa qualquer fundamento arguido pela parte autora capaz de retirar sua higidez. Inclusive, não custa rememorar que, em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, para que se possa apurar eventual ilegalidade ou abuso, a parte interessada deve juntar cópia integral do procedimento administrativo que culminou na decisão administrativa. Nesse sentido, reiteradamente este egrégio Sodalício Estadual obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido. (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEGRAL – ÔNUS DESCUMPRIDO PELO EMBARGANTE – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. “Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (Ap 131241/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0015058-30.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1010470-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa de avaliar a pertinência e necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Os atos administrativos gozam presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se a parte interessada não realizou a juntada de cópia integral do termo de apreensão e depósito lavrado, não há como o Poder Judiciário adentrar na análise de eventuais irregularidades na condução do procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada a pertinência da produção de provas; 2. É ônus da parte autora apresentar o processo administrativo de forma integral para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na forma do art. 373, I, do CPC. [...] (N.U 1007720-40.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido. (N.U 0019715-29.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) In casu, diante a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo, a parte autora descumpriu ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o brocardo allegatio et non probatio quase non allegatio, de modo que, por qualquer ótica, quando ausente a juntada integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, não se mostra possível aferir a ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade capaz de afastar a presunção de higidez dos atos administrativos. No mais, quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Outrossim, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Ademais, “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). De todo modo, ressalta-se que o valor da multa arbitrada como estimativa na condição econômica ou receita do fornecedor, não extrapola os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) Dessa forma, deve-se ponderar que ao Poder Judiciário cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, podendo, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Como predito, não foi comprovado o desrespeito ao devido processo legal, assim como a decisão final do processo administrativo foi razoável, proporcional e dentro dos liames legais, inexistindo margem ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo, porquanto, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no mesmo, é vedada a intervenção no mérito administrativo. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. 2- Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade, o que não ocorreu no feito de origem. (N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA — PROCON — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Ademais, milita em favor de processo administrativo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, razão pela qual deve ser demonstrada eventual irregularidade capaz de anulá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (N.U 0002241-94.2010.8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016) Por fim, a alegação de prescrição não merece prosperar porquanto “O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS e o REsp n. 1.112.577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que a prescrição de que trata o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, aplicando-se apenas no âmbito federal”. (TJMT - N.U 1018809-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 18/06/2020). [...] (N.U 1026027-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte embargante a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1036336-40.2024.8.11.0041

ID: 338635403

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036336-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEDENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRIA PAMMELA ZUMERLE FURTADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1036336-40.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ABEDENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1036336-40.2024.811.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que concedeu a segurança vindicada, nos seguintes termos (ID. 298684360): “VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS, policial militar do Estado de Mato Grosso, contra ato alegadamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEPLAG/MT), consubstanciado na negativa de entrega de certidão de crédito salarial emitida em 2009, no valor de R$ 12.638,11, em favor do impetrante. O crédito decorre de diferenças salariais reconhecidas judicialmente referentes ao período de 1990 a 1998. O impetrante narra que, apesar de o Estado de Mato Grosso ter emitido as certidões em 2009, estas não foram entregues aos servidores, incluindo o impetrante, devido à ausência de um sistema eletrônico denominado Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC). Alega, ainda, que a negativa em fornecer a certidão com base na ausência desse sistema configura ato ilegal e abusivo, pois impede o exercício de seu direito líquido e certo ao crédito reconhecido judicialmente. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora forneça a certidão de crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, no mérito, a confirmação da liminar. A liminar foi deferida. A parte impetrada manifestou, alegando prescrição e no mérito, defendeu a ilegalidade do ato da administração pública e postulou pela denegação da segurança. O impetrante refutou a alegação de prescrição, dizendo que a tese levantada não deve prevalecer, sobretudo porque o impetrante possui, por ora, mera expectativa de direito, já que não recebeu a carta de crédito até a presente data. Alega ainda, que ainda que a certidão de crédito tivesse sido emitida e fornecida ao impetrante, não haveria que se falar em ocorrência da prescrição porquanto o alegado prazo prescricional se encontra sobrestado pelo Decreto Estadual 766/2011. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da ação, por entender ausência de interesse público. É o breve relato. Decido. DA PRESCRIÇÃO Analisando o contexto, rejeito a preliminar de prescrição. Nota-se que o impetrante não recebeu a carta de crédito objeto da açao até o momento. Isso porque, o Decreto Estadual nº 766/2011, que dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, em seu artigo 2º estabelece que: Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito. Com efeito, considerando que a certidão de crédito foi emitida em 2009 e o prazo prescricional encontra-se sobrestado pelo referido Decreto Estadual, não há se falar em ocorrência da prescrição na hipótese dos autos. DO MÉRITO A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação da legalidade da conduta da autoridade impetrada, ante a negativa do ente público em fornecer a certidão pleiteada por ausência de software denominado “Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC)” que seria destinado ao controle das certidões de crédito emitidas, quitadas, compensadas, transferidas e não expedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Constata-se que a matéria foi regularmente apreciada e o mérito esgotado por ocasião da decisão ID 166419681 nos seguintes termos: “(...) No presente caso, a impetrante alega que o empedrado se nega em fornecer a certidão pleiteada por ausência de software denominado “Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC)” que seria destinado ao controle das certidões de crédito emitidas, quitadas, compensadas, transferidas e não expedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Neste sentido nota-se que o direito do impetrante está amparado pela Lei Estadual nº 8.672/2007, alterada pela Lei nº 12.365/2023, que autoriza a compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias e fundações. O fumus boni iuris está evidenciado, no direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal. O periculum in mora, por sua vez, está configurado pela longa espera do impetrante, para entrega da certidão de crédito, necessária para a execução dos valores devidos. A não emissão da certidão continua a prejudicar o impetrante, que já sofreu um longo período de espera e que, sem a certidão, não pode dar início ao processo de execução dos valores a que tem direito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, promova no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a entrega da certidão de crédito salarial registrada sob o n.º 990906680, conforme solicitação do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).” (sic) Nestas condições, as premissas estampadas na decisão que deferiu a medida liminar devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado. DECIDO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA do presente mandamus. Consigno que o cumprimento deverá ser efetivado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pena de multa diária no valor de 1.000,00 (um mil reais) a ser suportada pelo agente público que der causa (ação de regresso) e crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). PRIC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário (ID. 298684367), o feito foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela ratificação da sentença (ID. 301378387). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que ABEDENEGRO FRANCISCO DOS SANTOS impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR initio litis e inaudita altera parts” contra ato da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado e Gestão de Mato Grosso e da Coordenadora de Gestão de Processos Rescisórios e Quitação de Valores, consubstanciado na negativa de entrega de certidão de crédito salarial emitida em 2009, no valor de R$ 12.638,11 (doze mil e seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos, em favor do impetrante, decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente referentes ao período de 1990 a 1998. A liminar foi deferida pelo juízo a quo, para “determinar que a autoridade coatora, promova no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a entrega da certidão de crédito salarial registrada sob o n.º 990906680, conforme solicitação do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)” (ID. 298684354). Notificado para apresentar informações, o ente público do qual pertence a autoridade coatora suscitou a prescrição da pretensão da parte autora, pois qualquer demanda que tenha como objeto a cobrança do valor constante da Certidão de Crédito n.° 9909906680, deveria ter sido proposta no prazo de 05 (cinco) anos. Além disso, defende a ausência de direito líquido e certo, diante da vedação legal para expedição de segunda via da certidão de crédito, conforme disposto no artigo 18, § 2°, do Decreto Estadual n.° 808/21 (ID. 298684356). Ao sentenciar o feito, o magistrado singular concedeu a segurança pleiteada para confirmar a liminar, consoante sentença já transcrita no relatório (ID. 298684360). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Dê proêmio, no concernente à prescrição, sabe-se que, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Na hipótese, o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a certidão de crédito salarial n.° 990906680, foi emitida na data de 09.04.2009, de modo que qualquer pretensão de cobrança prescreveu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Todavia, revela notar que o Decreto n.° 766/2011, sobrestou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, qualquer pagamento, compensação ou recebimento de carta de crédito, in verbis: “Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”. Dessa maneira, não há que se falar em prescrição quinquenal no presente caso, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 766/11 - SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011, revogado tão somente em 27.1.2021”. (TJMT, N.U 1018478-40.2017.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO N° 766/2011 – SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição está suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011”. (TJMT, N.U 0503869-80.2015.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). (Grifo nosso). Avançando quanto ao mérito da discussão, sabe-se que o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito líquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Com efeito, é cediço que a todos é assegurado a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. Além disso, os órgãos públicos tem o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, restando ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 5º, XXXIII, da Carta Magna: “[...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Constituição da República, ao garantir o direito à obtenção de certidão, não estabelece quaisquer condições para o seu exercício, sejam elas atinentes à situação funcional dos interessados ou à destinação de tais documentos e informações. Registra-se, outrossim, que no âmbito estadual, o direito de receber a certidão de crédito está amparado pela Lei Estadual n.° 8.672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências, com as modificações posteriores. “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009. (Nova redação dada pela Lei 9.549/11) § 1º Para os efeitos desta lei, compreende-se por: I - créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista: os valores devidos em decorrência de sentença judicial, transitada em julgado, sobre os quais não penda ação, defesa ou recurso judicial e que estejam aptos para pagamento; II - créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária: os valores do ativo de pessoas jurídicas controladas e geridas pelo Estado, inclusive as que, dispondo dessa natureza, estejam em liquidação ordinária; III - créditos fiscais tributários: o resultado da soma do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação do ICMS, das multas, da correção monetária, dos juros de mora e de demais acréscimos legais; IV - créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos, contratos de financiamento descumpridos, contribuições estabelecidas em lei e multas, exceto as multas decorrentes de infrações à lei, aplicadas pelo Tribunal de Contas, a multa penal e as demais multas decorrentes da aplicação do poder de polícia. (Nova redação dada pela Lei 9.353/10) § 2º Os créditos dos servidores públicos, oriundos de juros, correção monetária, diferenças salariais e demais direitos decorrentes do estatuto ou do contrato de trabalho poderão ser utilizados para compensação e terão atualização do valor de face, realizada pela Procuradoria-Geral do Estado com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC. [...] § 6º Os créditos salariais mencionados no § 2º serão comprovados mediante Certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração, sendo que, no caso de diferenças salariais dos Procuradores do Estado, a Certidão será expedida pela Procuradoria-Geral do Estado e, no caso de saldo de cotas dos servidores do Grupo TAF, a Certidão será expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda”. (Grifo nosso). No pressuposto fático, a autoridade impetrada se recusa a emitir a segunda via da certidão de crédito, justificando tal negativa pela ausência de software denominado “Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC)”, o qual alega ser destinado ao controle das certidões emitidas, quitadas, compensadas, transferidas e não expedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Entretanto, como destacado pelo juízo singular, revela-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade coatora, conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA AFASTADA – ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009 – PRAZO DE 120 DIAS – TERMO INICIAL – DATA EM QUE O IMPETRANTE TOMOU CIÊNCIA DA NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se quando decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Os órgãos públicos têm o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 5º, XXXIII, da CR/88. As previsões constitucionais garantem a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (Artigo 5º, XXXIV, "b", da CR/88). Tratando-se de pedido de mera expedição de certidão, uma vez comprovado documentalmente que o agente recusa fornecê-la, há ofensa do direito líquido e certo, impondo-se assim a concessão da segurança para reparar o ato acoimado de ilegal. Sentença reformada. Recurso provido”. (N.U 1022903-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE CERTIDÃO PELO DECRETO N.° 766/2011 – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N.° 8.672/2007 – DIREITO DE CERTIDÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quinquenal se a pretensão da parte volta-se à obtenção de certidão e não de recebimento de valores, mormente quando a emissão e adimplemento estava suspensa em razão do seu sobrestamento pelo Decreto Estadual n.° 766/2011. 2. A Lei Estadual n.° 8.672/2007 determina que, na existência de créditos dos servidores públicos, expedir-se-á a respectiva certidão. 3. O sobrestamento da emissão de certidão de crédito salarial e o seu fornecimento aos interessados padece de ilegalidade, por afrontar o disposto no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Carta Magna e a Lei Estadual n.° 8.672/2007. 4. Sentença ratificada. Recurso não provido”. (N.U 1046184-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “MANDADO DE SEGURANÇA– DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL PELO DECRETO Nº 766/2011, REVOGADO PELO DECRETO Nº 808/2021 – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE CERTIDÃO– GARANTIA CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Padece de ilegalidade a suspensão, por meio do Decreto nº 766/2011, posteriormente revogado pelo Decreto nº 808/2021, da emissão e entrega de certidão de crédito prevista na Lei Estadual nº 8.672, de 6 de julho de 2007, posto que o aludido direito é garantido constitucionalmente. 2. Não se mostra plausível impedir o impetrante de obter a certidão almejada em decorrência da morosidade da Administração Pública em implantar e disponibilizar aos cidadãos o sistema eletrônico, que há anos deveria ter sido implantado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido”. (N.U 1010502-11.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). “REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL– PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL PELO DECRETO Nº 766/2011, REVOGADO PELO DECRETO Nº 808/2021 – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DECERTIDÃO– GARANTIA CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011, revogado tão somente em 27.1.2021.” (TJMT, N.U 1018478-40.2017.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). 2. Padece de ilegalidade a suspensão, por meio do Decreto nº 766/2011, posteriormente revogado pelo Decreto nº 808/2021, da emissão e entrega de certidão de crédito prevista na Lei Estadual nº 8.672, de 6 de julho de 2007, posto que o aludido direito é garantido constitucionalmente. 3. Não se mostra plausível impedir o impetrante de obter a certidão almejada em decorrência da morosidade da Administração Pública em implantar e disponibilizar aos cidadãos o sistema eletrônico, que há anos deveria ter sido implantado. (N.U 1007720-60.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022). À vista disso, como bem pontuou o juízo sentenciante, evidencia-se a afronta ao direito líquido e certo da parte impetrante, diante da arbitrariedade do ato perpetrado pela autoridade coatora. Ante o exposto, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1007720-14.2020.8.11.0003

ID: 275573902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007720-14.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1007720-14.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1007720-14.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Efeito Suspensivo /Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a).MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELADO), TIAGO CONDE TEIXEIRA - CPF: 699.963.931-00 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SACHA CALMON NAVARRO COELHO - CPF: 001.957.826-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CARGIL AGRÍCOLA S/A. E DEU PROVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE – RECONHECIMENTODA CONTINÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO PREJUDICADO – MÉRITO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO DE SAÍDA ABARCADA PELO DIFERIMENTO – RENUNCIA OBRIGATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA – APLICAÇÃO DE MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO – NATUREZA PUNITIVA E PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1.076/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Operação de saída abarcada pelo diferimento, fica o contribuinte obrigado a renunciar ao aproveitamento dos referidos créditos – art. 333, IV, § 5º, inciso I do RICMS, não havendo que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade. 2. Demonstrada a utilização indevida de crédito fiscal, para compensação de ICMS e pagamento de outros débitos, correta a autuação e legalidade da cobrança da CDA em discussão. 3. Não caracteriza confisco a multa aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. 4. Incidência do Tema 1076/STJ. Observância necessária do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, na fixação dos honorários advocatícios. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do Requerido/Embargado provido. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e CARGILL AGRICOLA S A, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos Embargos à Execução nº1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados emR$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. A autora interpôs embargos de declaração. O Estado de Mato Grosso apresentou recurso, pugnando pela reforma da sentença, tão somente, em relação à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que os honorários arbitrados sejam deferidos nos termos do artigo 85, §3º do CPC. Contrarrazões. (Id. nº 62496023) Os autos foram remetidos a esta e. Corte de Justiça. Determinei o retorno dos autos ao primeiro grau, em razão dos embargos apresentados pela Autora pendente de análise. (Id. nº 65425965) Os embargos foram rejeitados, tendo a Autora apresentado recurso de apelação cível. (Id. nº 88890477) A segunda Apelante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; ou, ao menos (b) o abatimento do saldo credor do respectivo período de apuração, para a redução do montante exigido; (c) com a extinção ou redução da multa aplicada, haja vista o seu caráter confiscatório e não equitativo.”. Cita jurisprudência em favor da sua tese. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que: “preliminarmente, (a) a suspensão do presente feito para aguardar a definição da controvérsia nos autos da Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041; ou, caso assim não se entenda, (b) seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que subsidiou a referida Execução Fiscal, por força do art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996; ou (II) na hipótese de não serem acolhidas as preliminares suscitadas, (a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, que fere o art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; ou, ao menos (b) o abatimento do saldo credor do respectivo período de apuração, para a redução do montante exigido; (c) com a extinção ou redução da multa aplicada, haja vista o seu caráter confiscatório e não equitativo.” Contrarrazões. (Id. nº 88890489) É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PEDRO HENRIQUE COSTA ADAMS, OAB/DF 55034. V O T O (PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e CARGILL AGRICOLA S A, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos Embargos à Execução nº1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. O primeiro Apelante insurge-se, tão somente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. O segundo A pelante aponta a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, bem como a nulidade da CDA objeto da execução. Argumenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996”. Passo a análise do recurso apresentado pela CARGIL AGRÍCOLA S/A. Quanto ao pedido de suspensão da Execução ante a apresentação da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, destaco que a ação anulatória do crédito tributário, ajuizada antes da execução fiscal, faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC. Verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” O douto Julgador singular, ao analisar a questão, pontuou que o pedido de suspensão não foi apresentado nos autos dos embargos à execução em razão do trâmite da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, ao contrário, “esclareceu na inicial que requereu a suspensão da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, pois a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia. Contudo, foi proferida decisão no feito executivo indeferindo o pedido de suspensão da execução e determinando a intimação da executada para fazer o traslado da apólice de seguro garantia ofertada na ação anulatória e apresentar embargos à execução. Disse, ainda, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 1000951-96.2020.8.11.0000, no qual o pedido de tutela foi indeferido em 05/02/2020, tornando necessária a juntada do seguro garantia à execução e a apresentação dos presentes embargos.” (sic Id 88890477) O MM. Juiz do feito acrescentou, ainda, que “toda a questão acerca da alegada suspensão foi questionada e decidida nos autos da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, cuja matéria inclusive foi objeto de agravo de instrumento, tendo a embargante ajuizado os presentes embargos à execução, justamente em razão do indeferimento do pedido de suspensão naqueles autos.” Ao analisar os autos, tenho que a interposição anterior da ação anulatória é geradora de litispendência e não causa de suspensão dos embargos à execução, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC. “Art. 337. (...) §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Ressai dos cadernos processuais eletrônicos que tanto os Embargos à Execução quanto à Ação Declaratória envolvem processo de cognição plena, com aprofundamento dos fatos a fim de perquirir os argumentos do devedor/executado sobre os fatos que versam o débito. A própria Lei de Execução Fiscal elenca a ação declaratória de inexigibilidade de débito como instrumento do contribuinte para que seja discutida a relação subjacente à CDA, e assim exercida defesa perante à pretensão da Fazenda Pública. Destaco que o Superior Tribunal de Justiçatem entendimento pacificado no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando configurado a tríplice identidade, sendo esta exatamente a hipótese. Confira-se: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução). III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1616467 RN 2016/0195600-5, Data de Julgamento: 20/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART.1.022DOCPC/2015CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, § 1º e § 2º, do Código Buzaid (art.337,§§ 1ºe2º,CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art.301, § 2º, doCPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 5. Caracteriza-se ofensa ao art.1.022doCPC/2015quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 6. Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art.1.022doCPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. (REsp n. 1.804.582/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 21/5/2019.) No presente caso, temos que existe sobreposição de fundamentos de fato e de direito deduzidos na ação declaratória de nulidade e nos embargos do executado que foram ajuizados posteriormente. A propósito, a própria apelante, na exordial, reconhece haver identidade na causa de pedir: “a ora Embargante requereu que fosse determinada a suspensão, tendo em vista que a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia.” (Id 62495974) Ambos versam a nulidade do NAI Nº 141329001600091201118, que originou a CDA objeto da Execução. A causa de pedir, portanto, é fundamentalmente a mesma. Já o pedido de ambos é igualmente o mesmo, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e via de consequência da própria CDA, e alternativamente de abusividade da multa imposta com eventual redução de seu montante. Nenhuma das ações em análise tem qualquer diferenciação substancial quanto á causa de pedir ou aos pedidos versados.Some-se a isso a perfeita identidade de partes a completar o quadro de litispendência. Dessa forma, tenho que a sentença deve ser reformada para julgar extintos os embargos à execução, ante a ocorrência da litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado os recursos. Ante o exposto, de ofício, reconheço a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, extinguindo os segundos, sem resolução de mérito. Condeno a Autora/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Desa. Maria Erotides Kneip, A Ação Anulatória é um direito da parte. O Estado foi imprudente em executar, porque havia ação ordinária discutindo o mesmo débito. Seria prudente suspendermos esta ação, porque se a Cargil não entrasse com os Embargos, teria sido executada. Se não se defende, tem o patrimônio invadido pela penhora. Os Embargos à Execução são a defesa correta da parte executada na execução. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, a Ação anulatória está garantida por um seguro. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Se extinguir os Embargos à Execução, consequentemente, prosseguirá a Execução, porque retiro a defesa da execução sem suspendê-la. Entendo que devemos suspender, porque se na ação ordinária ficar decidido que é nulo, finda a execução e os Embargos, mas se for julgado improcedente e transitar em julgado, prosseguirá a execução e os Embargos à Execução será julgado extinto, em razão da litispendência. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, cabia a parte alegar isso na execução, não podemos fazer o papel dela. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Desa. Maria Erotides Kneip, A questão é processual. É claro que a parte tinha que ter uma liminar nos Embargos, mas se não há e a questão ainda não está decidida, não sabemos quem tem direito, se julgarmos extinto os Embargos, a execução prosseguirá. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Analisando o voto da eminente Relatora, a desembargadora Maria Erotides fez referência a um pedido da parte na execução fiscal pleiteando a suspensão da execução, o qual foi indeferido pelo juiz e desafiado por Agravo de Instrumento. Entendo que a questão sobre a suspensão ou não, será debatida, se já não foi, no Agravo de Instrumento interposto pela parte. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Esse Agravo de Instrumento não perdeu objeto com a sentença dos Embargos à Execução? Entendo que há litispendência, uma vez que são duas ações decidindo a mesma situação, mas se não suspendeu na ação ordinária e na execução, deve-se embargar. É a única defesa que há para o executado. Penso na questão processual, onde se discutirá? Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Fico triste porque o Estado não tem ninguém em sua defesa para sustentar seu direito. É uma ação de valor vultuoso. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Determino que se encaminhe ofício à Procuradoria Geral do Estado sobre a possibilidade de se fazer presente um Procurador do Estado em todas as sessões de julgamento relativas a esse processo. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Pelo que se verifica, trata-se de Recursos de Apelação Cível, um interposto pelo Estado de Mato Grosso, e outro Cargill Agrícola S/A, contra o ato sentencial prolatado pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em que o presente Embargos à Execução Fiscal foi julgado improcedente, ante a não verificação das nulidades suscitadas. A empresa recorrente foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública Estadual, em síntese, aponta que os honorários advocatícios devem ser fixados em grau percentual, eis que houve a alteração do entendimento do que regula o § 3º do artigo 85 do CPC. Neste sentido, requer a reforma da Sentença, apenas neste ponto. A empresa, por sua vez, dispõe que o executivo fiscal deve ser suspenso, em razão do prévio ajuizamento de Ação Anulatória, esta que serviria para coibir a cobrança realizada pelo Estado de Mato Grosso. Assevera, também, que, houve violação ao princípio da não-cumulatividade, pois as operações em discussão foram tributadas mediante diferente, mas por não serem isentas, além de terem sido precedidas de entradas em que houve o recolhimento do ICMS, foi gerado crédito de ICMS, o que inviabilizaria a cobrança, por parte da Fazenda Pública. Aliado a este argumento, registra que em razão do “saldo credor” existente, as operações não criariam “saldo devedor”, mas apenas um abatimento no montante de crédito possuído pela empresa. Por fim, dispõe que a multa fixada pela Fazenda Pública é exorbitante, a possuir caráter de confisco, e deve ser reduzida. Requer, então, a suspensão do executivo fiscal originário, a anulação do crédito tributário exigido, ou, a minoração da multa arbitrada. Ambas as partes apresentam contrarrazões ao recurso. A ilustre Relatora desproveu o recurso, por entender que: [...] Quanto ao pedido de suspensão da Execução ante a apresentação da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, destaco que a ação anulatória do crédito tributário, ajuizada antes da execução fiscal, faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC. Verbis: [...] O douto Julgador singular, ao analisar a questão, pontuou que o pedido de suspensão não foi apresentado nos autos dos embargos à execução em razão do trâmite da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, ao contrário, “esclareceu na inicial que requereu a suspensão da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, pois a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia. Contudo, foi proferida decisão no feito executivo indeferindo o pedido de suspensão da execução e determinando a intimação da executada para fazer o traslado da apólice de seguro garantia ofertada na ação anulatória e apresentar embargos à execução. Disse, ainda, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 1000951-96.2020.8.11.0000, no qual o pedido de tutela foi indeferido em 05/02/2020, tornando necessária a juntada do seguro garantia à execução e a apresentação dos presentes embargos.” (sic Id 88890477) O MM. Juiz do feito acrescentou, ainda, que “toda a questão acerca da alegada suspensão foi questionada e decidida nos autos da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, cuja matéria inclusive foi objeto de agravo de instrumento, tendo a embargante ajuizado os presentes embargos à execução, justamente em razão do indeferimento do pedido de suspensão naqueles autos.” Ao analisar os autos, tenho que a interposição anterior da ação anulatória é geradora de litispendência e não causa de suspensão dos embargos à execução, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC. [...] Ressai dos cadernos processuais eletrônicos que tanto os Embargos à Execução quanto à Ação Declaratória envolvem processo de cognição plena, com aprofundamento dos fatos a fim de perquirir os argumentos do devedor/executado sobre os fatos que versam o débito. A própria Lei de Execução Fiscal elenca a ação declaratória de inexigibilidade de débito como instrumento do contribuinte para que seja discutida a relação subjacente à CDA, e assim exercida defesa perante à pretensão da Fazenda Pública. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando configurado a tríplice identidade, sendo esta exatamente a hipótese. Confira-se: [...] No presente caso, temos que existe sobreposição de fundamentos de fato e de direito deduzidos na ação declaratória de nulidade e nos embargos do executado que foram ajuizados posteriormente. A propósito, a própria apelante, na exordial, reconhece haver identidade na causa de pedir: “a ora Embargante requereu que fosse determinada a suspensão, tendo em vista que a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia.” (Id 62495974) Ambos versam a nulidade do NAI Nº 141329001600091201118, que originou a CDA objeto da Execução. A causa de pedir, portanto, é fundamentalmente a mesma. Já o pedido de ambos é igualmente o mesmo, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e via de consequência da própria CDA, e alternativamente de abusividade da multa imposta com eventual redução de seu montante. Nenhuma das ações em análise tem qualquer diferenciação substancial quanto á causa de pedir ou aos pedidos versados.Some-se a isso a perfeita identidade de partesa completar o quadro de litispendência. Dessa forma, tenho que a sentença deve ser reformada para julgar extintos os embargos à execução, ante a ocorrência da litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado os recursos. Ante o exposto, de ofício, reconheço a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, extinguindo os segundos, sem resolução de mérito. Condeno a Autora/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Como pode ser verificado das informações abarcadas acima, a ilustre Relatora pontuou que a Sentença deve ser reformada, a fim de que se reconheça a litispendência do presente Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº1037209- 84.2017.8.11.0041. O reconhecimento foi efetuado de ofício, por parte da Relatora, e, antes de evidenciar as alegações tecidas pelas partes, é necessário analisar esta fundamentação. Não há dúvidas, quanto ao entendimento pacífico e reiterado de todos os tribunais brasileiros, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade do reconhecimento da litispendência entre as ações de Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória, na hipótese de tríplice identidade entre as ações. Dessa maneira, ao se verificar que ambas as ações apresentam: mesmas partes; mesma causa de pedir; e, mesmo pedido. Reconhecer-se-á a litispendência. No caso dos presentes autos, no entanto, esta prática não seria adequada. Isto se dá porque, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar prejuízos às partes, tem admitido o reconhecimento da continência entre os referidos autos, e este é o fenômeno que deve ser aplicado ao caso. Dos autos de nº 1037209-84.2017.8.11.0041, este que induziria a litispendência, verifica-se que a empresa suscita, na exordial: [...] Que não impeça a emissão da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais da Requerente, nos termos do art. 206 do CTN, em função do débito relacionado na NAI nº 141329001600091201118, e seus eprocess respectivos; Que o débito ora garantido não impeça a emissão da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais, tanto da matriz, como das demais filiais do Grupo, considerando que o sistema fazendário e interligado e que, a pendência de um estabelecimento, contamina a CND de todos os demais vinculados, trazendo prejuízo exponencial; Abstenha-se de incluir a Autora, sua matriz e filiais, no Regime Administrativo Cautelar disciplinado pela Resolução n. 07/2008 – SARP, em função do débito referido neste processo, o qual já se encontra totalmente garantido, assegurando ao fisco a efetividade de recebimento após discussão de mérito que se travará dentro deste próprio processo; [...] É certo que, estes pedidos podem parecer deslocados, mas isto se dá, pois a ação nasceu como um Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, e apenas por meio de aditamento (ID nº 13866620 – autos de Ação Anulatória), aceito pelo respectivo Juízo, que o feito obteve a identidade de uma Ação Anulatória, eis que requereu no aditamento: [...] Ante o exposto, requer a Autora o aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, para que seja incluído o pedido de anulação do lançamento tributário formalizado no NAI nº 141329001600091201118 em razão da ilegalidade da exigência de ICMS e consectários legais em período no qual foi apurado saldo credor. [...] Ao verificar os pedidos daqueles autos, bem como a causa de pedir, em contraste à presença ação, torna-se claro que os Embargos à Execução Fiscal são mais amplos, eis que foi pontuado: [...] a. preliminarmente, seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que subsidiou a referida Execução Fiscal, por força do art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que o Fisco ignorou o saldo credor registrado no Livro de Apuração do ICMS da Embargante e efetuou a cobrança sem confrontar créditos e débitos devidamente escriturados, de modo que não cabe ao Poder Judiciário tomar as vezes da fiscalização para realizar o cálculo do imposto supostamente devido, o que seria possível somente mediante novo lançamento fiscal; b. caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, requer seja reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança, que fere o art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Embargante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; c. se nenhum dos fundamentos anteriores forem acolhidos, pedese, subsidiariamente, que os créditos glosados pela fiscalização sejam abatidos do saldo credor do respectivo período de apuração para a redução do montante cobrado no feito executivo; d. também de forma subsidiária, que a multa de 100% aplicada pela fiscalização seja extinta à integralidade, considerando o caráter confiscatório e não equitativo, mas caso não seja, que haja ao menos a redução a patamares que respeitem o princípio do não-confisco. [...] O artigo 56 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Pela simples observação do dispositivo, é certo que as ações estão sujeitas à continência, e por esta razão não deve ser promovida a extinção do processo. O STJ, inclusive, dispõe: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continência, e não litispendência, caso exista identidade de parcela dos pedidos de demandas diferentes, sendo um deles mais abrangente que o outro, o que enseja a reunião dos processos, e não a extinção sem exame do mérito da ação contida. [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.735.148/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA. UNIÃO OU SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA AGUARDAR PERÍCIA JÁ EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 265, IV, "a", do CPC. [...] (REsp n. 1.655.854/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 2/5/2017.) Pela verificação da jurisprudência colacionada, ainda, é possível verificar que na hipótese da ocorrência da continência oportunamente, há de se suspender um dos feitos, e esta previsão se atém ao disposto no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] Sendo assim, em face de o presente Embargos à Execução Fiscal já ter sido julgado, há de se suspender a Ação Anulatória, até a conclusão do presente julgamento, a fim de evitar prejuízos às partes. Superada esta questão, e a divergência de entendimentos, por parte desta Desembargadora, a não verificar a litispendência, há de se proceder ao julgamento dos Recursos de Apelação Cível. Será analisado, primariamente, o recurso interposto pela empresa, pois, em eventual provimento, será caracterizado a prejuízo ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Antes de prosseguir ao julgamento, colho o voto do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. A relatora entendeu que existia uma ação anulatória, juntou-se o seguro garantia e depois o Estado executou. Nos Embargos à Execução, o juiz julgou o mérito e a desembargadora Relatora entende que os Embargos são litispendentes à ação anulatória, de modo que devem ser julgados extintos. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Entendo dessa forma, porque esse é o julgamento do STJ e da Primeira e Segunda Câmara de Direito Público desta Corte. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Decidiremos essa questão da litispendência primeiro e prosseguiremos, caso superada. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Caso Vossa Excelência seja vencedora, analisarei o mérito. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por CARGILL AGRÍCOLA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pleito inicial. E, ainda, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apenas para contextualização fática do caso, extrai-se dos autos que a parte embargante Cargill Agrícola S/A opôs embargos à execução fiscal em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando a extinção do executivo fiscal de n. 1006714-40.2018.8.11.0003, no valor de R$ 39.524.383,34 (trinta e nove milhões quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Consta informação de que anteriormente ao executivo fiscal foi ajuizada a ação anulatória n. 1037209-84.2017.8.11.0041, em 11/12/2017, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que se encontra pendente de julgamento e discute mesmo débito, oriundo do auto de infração n. 141329001600091201118. Pois bem. No caso, em voto proferido pela eminente relatora Maria Erotides Kneip, não obstante a preliminar de suspensão dos presentes embargos à execução fiscal arguida pela apelante Cargill Agrícola S/A, a relatora, de ofício, entendeu pelo reconhecimento da litispendência em relação à ação anulatória e a extinção do presente feito. Em contrapartida, a ilustre 1ª Vogal Helena Maria Bezerra Ramos abriu divergência, ao entender que o caso não se trata de litispendência e sim, continência, devendo haver a suspensão da ação anulatória e o julgamento dos recursos de apelação. Em decorrência dos entendimentos divergentes, pedi vista dos autos para melhor análise do feito. A questão aqui trazida decorre do fato de que a ação anulatória foi ajuizada na comarca de Cuiabá (MT), enquanto a apresentação do executivo fiscal se deu na comarca de Rondonópolis (MT), por ser esse o foro de domicílio da filial da Cargill Agrícola S.A. no Estado de Mato Grosso. Como não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na anulatória, mas tão somente a apresentação de seguro-garantia, não há dúvidas de que seria possível o ajuizamento do executivo fiscal pelo Estado de Mato Grosso para que não ocorresse a prescrição do crédito tributário. Quando ajuizado o executivo fiscal, houve o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória, o que foi indeferido no feito em apenso. Embora tal situação tenha sido objeto de agravo de instrumento n. 1000951-96.2020.8.11.0000, esse restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto requerida pela própria empresa agravante. À vista disso, resta evidente que à época não houve alternativa à parte executada a não ser opor os presentes embargos à execução fiscal para não ter seu direito de defesa cerceado. Por todo esse contexto fático, em primeiro momento, pareceu-me até que seria uma simples repetição da ação pela empresa executada moldada como embargos do devedor, mas não foi o que ocorreu. Ao analisar os pedidos dos embargos à execução, a conclusão que obtive foi idêntica àquela contida no voto da eminente 1ª Vogal, porquanto esses são, de fato, mais amplos e abrangentes, dentre eles ressalto o pedido subsidiário de alínea “c” para que haja o abatimento dos créditos tributários, que não foi realizado na ação anulatória: “[...] se nenhum dos fundamentos anteriores forem acolhidos, pede se, subsidiariamente, que os créditos glosados pela fiscalização sejam abatidos do saldo credor do respectivo período de apuração para a redução do montante cobrado no feito executivo”. Diante do exposto, com a devida vênia à ilustre relatora, voto no sentido de ACOMPANHAR a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para rejeitar a preliminar de litispendência, com a suspensão da ação anulatória. É como voto. SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ALESSANDRA CRISTINA NUNES DA CUNHA BORGES, OAB/DF 76868. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. V O T O (PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara: Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e Cargill Agrícola S.A.; contra a sentença não modificada pelos embargos de declaração (Id. 62496010) proferida em embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso. Inicialmente, rememoro a divergência dos votos da Relatora e da 1ª Vogal, com a explanação realizada pelo 2º Vogal, Des. Rodrigo Roberto Curvo: [...] No caso, em voto proferido pela eminente relatora Maria Erotides Kneip, não obstante a preliminar de suspensão dos presentes embargos à execução fiscal arguida pela apelante Cargill Agrícola S/A, a relatora, de ofício, entendeu pelo reconhecimento da litispendência em relação à ação anulatória e a extinção do presente feito. Em contrapartida, a ilustre 1ª Vogal Helena Maria Bezerra Ramos abriu divergência, ao entender que o caso não se trata de litispendência e sim, continência, devendo haver a suspensão da ação anulatória e o julgamento dos recursos de apelação. [...]. Prossigo. Cargill Agrícola S.A., propôs a ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 em 11 de dezembro de 2017, decorrente do mesmo crédito tributário, a qual se encontra pendente de julgamento (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, Inicial, Id. 11075994). Constato que na ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente a apresentação do seguro garantia (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, Id. 11351828). Após o ajuizamento da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003 pelo Estado de Mato Grosso, Cargill Agrícola S.A. requereu a suspensão desta, em razão do ajuizamento da ação anulatória supracitada, porém, o requerimento restou indeferido pelo Juízo (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, Id. 23744279 e 24993788). Daí decorrente, verifica-se que a única alternativa à Cargill Agrícola S.A. foi a oposição do presente embargos à execução fiscal para que fosse conferido seu direito ao contraditório e a ampla defesa. No ponto, como bem ressaltou a 1ª Vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; verifico que os pedidos da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 (ação contida) em contraposição dos pedidos destes embargos à execução fiscal (ação continente), torna-se claro que estes são mais amplos e abrangentes do que aqueles. Desse modo, não verifico a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, de modo que o prosseguimento do julgamento das apelações se faz necessário. Ante o exposto, peço vênia a eminenteRelatora, Desa. Maria Erotides Kneip, para acompanhar1º Vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, para REJEITAR A PRELIMINAR de litispendência. É como voto. SESSÃO DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação apresentado por ambas as partes, CARGIL AGRÍCOLA S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. O primeiro Apelante insurge-se, tão somente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. O segundo Apelante aponta a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, bem como a nulidade da CDA objeto da execução. Argumenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996”,diante da ocorrência de violação ao princípio da não-cumulatividade, e que a multa aplicada pelo Fisco caracterizaria confisco, a demonstrar a ilegalidade da sua cobrança. Suscitada preliminar de litispendência por esta Relatora, de ofício, esta foi rejeitada pela Turma Julgadora, por maioria; tendo a 1ª Vogal reconhecido a continência, por ser o pedido dos Embargos à Execução mais amplo que o apresentado na ação Anulatória, acompanhada pelo 2º Vogal. Dessa forma, tenho que prejudicada a preliminar apresentada pela Cargil Agrícola S.A., de suspensão dos Embargos à Execução, em razão da existência da Ação Anulatória, ante o reconhecimento da continência. Passo, assim, a análise, de mérito dos recursos. RECURSO DA CARGIL AGRÍCOLA S.A. Quanto da ilegalidade e inconstitucionalidade das cobranças, realça a Apelante que “fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida”. Um breve histórico do crédito objeto da CDA nº 2018546172 em discussão: O crédito fiscal executado é decorrente da NAI nº 1413290016000912011182, pelas seguintes infrações: Infração: Crédito fiscal indevido em razão de opção pelo diferimento na operação de saída. Descrição Infração: Falta de recolhimento do ICMS, caracterizado pelo uso indevido do crédito fiscal, relativo às operações internas de saída de produtos agropecuários, com diferimento e sem formalização obrigatória junto à SEFAZ/MT. Enquadramento: Artigo 343-B do RICMS/MT aprovado pelo Decreto de 1944/89 de 06/10/89, combinado com o artigo 1º, § 3º, I da Portaria 79/00-SEFAZ, com redação dada pela Portaria 002/06. Penalidade: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância, conforme determinado pelo artigo 45, II, “d”, da Lei Estadual do ICMS nº 7.0 98, de 30 de dezembro de 1998. A r. sentença recorrida foi prolatada em 18.08.2020, nos seguintes termos e fundamentos: “(...) O cerne da lide consiste em verificar se na operação envolvendo entrada tributada e saída diferida gera direito a creditamento de ICMS. Da análise dos autos, denota-se que, no período de julho a dezembro de 2010, a empresa embargante vendeu algodão em pluma às empresas Santana Têxtil e TBM Têxtil, as quais possuíam benefício fiscal de diferimento do ICMS incidente nas aquisições de algodão produzido em Mato Grosso, conforme se infere dos termos de acordo de regime especial (TARE) (id. 31736597 - Pág. 1/23). Mesmo sendo a embargante optante de Credenciamento Especial para aquisições com diferimento do ICMS para operações internas, a partir de 14/01/2008, conforme se infere do print da tela juntada na impugnação (id. 33362441 - Pág. 10), no caso, a empresa autora adquiriu os produtos com incidência de tributo e apenas revendeu com diferimento, já que as empresas adquirentes eram credenciadas pelo diferimento do ICMS incidente nas aquisições de algodão produzido em Mato Grosso. No caso, não há dúvida de que nas referidas operações apenas as empresas adquirentes eram optantes pelo diferimento do imposto, tendo a embargante adquirido, com a incidência de ICMS, algodão em pluma de produtores deste Estado. Nessas situações, a legislação estadual não se exigia da empresa remetente (no caso, a embargante) a observância do disposto no inciso I do § 5º (“renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos”), dispensado o estorno do crédito proporcional, nos termos da redação do disposto no § 11, do artigo 333, do antigo RICMS. In verbis: ‘Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: (...) IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012); b) (revogado) c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a partir de 1º de julho de 2010) d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo. (...) § 5ºA fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; II - Aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. (...) § 11 Exclusivamente, em relação às saídas que destinarem os produtos referidos no inciso IV do caput deste artigo o contribuinte autorizado a efetuar a respectiva aquisição ao abrigo do diferimento do ICMS, em decorrência de enquadramento em programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso, não se exigirá do remetente a observância do disposto no inciso I do § 5º, dispensado o estorno do crédito proporcional’. Ocorre que §11 foi revogado pelo Decreto nº 2.653 de 30 de Junho de 2010, logo aplica-se a regra prevista no §5º, I, do artigo 333, de que a fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto é opcional e sua utilização implica em renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos. No caso dos autos, mesmo que a embargante afirme que não teve outra alternativa senão efetuar a venda de suas mercadorias com diferimento do ICMS, em razão das empresas Santana Têxtil e TBM Têxtil terem manifestado interesse em adquirir algodão em plumas com diferimento do ICMS, a venda doproduto pela Segunda Apelante para as empresas adquirentes não foi tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Logo, se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo. (...) Assim, não há qualquer ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e artigo 24 da Lei Complementar nº 87/1996, de modo que não se verifica ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Mesmo que a segunda Apelante não tivesse interesse em optar pela utilização do diferimento decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337, na forma do artigo 343-B, do antigo RICMS, ela efetuou a venda das mercadorias com o diferimento do ICMS, aplicando-se, portanto, à embargante a regra prevista no §5º, I, do artigo 333, do antigo RICMS. (renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos).” Conforme cotejo entre o demonstrativo dos valores de crédito fiscal utilizado indevidamente em decorrência das saídas com diferimento (id. 33362450, p. 24), o Livro de Apuração do ICMS – RAICMS (id. 31736598, p. 2/30) e a consulta consolidada da GIA (id. 33362450, p. 14/15), verifica-se que não havia saldo credor para compensação, pois o crédito supostamente existente decorre da alegada apropriação indevida, tendo sido usado para pagamento de ICMS pela saída, bem como para pagamento de “OUTROS DÉBITOS”, conforme tabela trazida pela Fazenda Pública (Id 62495987 – p. 6/7). Com efeito, na operação de saída da mercadoria, envolvendo duas empresas, que não integram a lide, não houve a incidência do ICMS, eis que estas possuíam benefício de diferimento do ICMS, não havendo que se falar em efeito cumulativo, a justificar o creditamento. Ademais, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a filial autuada optou pelo credenciamento especial para aquisições com diferimento do ICMS para operações internas, em 14/01/2008, conforme histórico de credenciamento juntado aos autos, ficando sujeita, assim, ao disposto no art. 333, IV, § 5º e § 11 do RICMS/89. (Id 62495987) Nesse aspecto, sendo o contribuinte/apelante optante pelo diferimento na venda, impossibilitado está de creditamento do ICMS por força legal, de natureza impositiva e obrigatória (art. 333 e 343-B do RICMS/89), sendo vedado o destaque do ICMS, pois a opção foi pela operação abrangida pelo diferimento, sem o recolhimento do imposto. Vejamos: Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: [...] IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção matogrossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: [...] § 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; [...] Importante frisar, que antes do Decreto 2526/10, que revogou o § 11 do art. 333 do RICMS/89, o contribuinte vendedor do produto, exclusivamente, em relação às saídas dos produtos constantes do inciso IV, caput, poderia se aproveitar de quaisquer créditos, não se aplicando a regra de renúncia a tais créditos. No entanto, tal dispositivo foi revogado em 01/07/2010, ficando o contribuinte vendedor dos produtos abrigados pelo diferimento obrigado a renunciar ao aproveitamento dos referidos créditos, a luz do disposto no art. 333, IV, § 5º, I. Dessa forma, estando a operação de saída abarcada pelo diferimento, não há que se falar em aproveitamento de quaisquer créditos, tal como disposto na legislação supracitada, inexistindo, assim, qualquer violação ao princípio da não-cumulatividade. A propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Ausência de violação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do direito ao creditamento referente ao ICMS submetido ao regime de recolhimento diferido não ofende o princípio da não cumulatividade tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários, prevista no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 478527 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)” (STF - AgR RE: 478527 MT - MATO GROSSO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/09/2018, Segunda Turma) Resta, portanto, demonstrado nos autos a utilização indevida de crédito fiscal, para compensação de débitos de ICMS. Desse modo, correta a autuação e a legalidade da cobrança, uma vez que a utilização do crédito fiscal se deu de forma contrária aos artigos 333, IV, § 5º, I, do RICMS/89, art. 343-B do RICMS/MT aprovado pelo Decreto 1944/89. Desse modo, não há que se falar em nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Sustenta a Apelante/Embargante que a multa de 100% (artigo 45, inciso II, alínea “d” da Lei nº 7.098/98) imposta pelo embargado deverá ser anulada ou reduzida, pois a Constituição Federal foi expressa ao vedar a utilização de tributo com feito de confisco (artigo 150, IV). De início, cumpre ressaltar que a multa foi aplicada inicialmente no percentual de 100% (cem porcento) do valor do crédito indevidamente escriturado, com base no art. 45, II, “d” da Lei Estadual nº 7.098/98, que posteriormente foi revogado pela Lei Estadual nº 10.798/2019, que alterou a penalidade aplicada para o percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) e) crédito indevido do imposto, em situação não prevista nas alíneas a a d deste inciso - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito indevidamente registrado, sem prejuízo do recolhimento do valor correspondente ao crédito indevido;” Dessa forma, ressai da CDA nº 141329001600091201118, juntada aos autos (Id 62495988), pelo Estado de Mato Grosso, na impugnação aos embargos à execução, verifica-se que o valor original corrigido perfazia a quantia de R$13.637.767,70 (treze milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), enquanto que a multa punitiva era de R$8.182.660,59 (oito milhões cento e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, a multa aplicada é inferior ao valor do crédito utilizado indevidamente. Com relação à sanção pecuniária foi estabelecida de maneira proporcional e razoável, não caracterizadora de confisco, incidindo para apenar o contribuinte desidioso como no caso dos autos, não sendo o valor da multa igual ou maior que o tributo em si. Logo, conforme bem afirmado na sentença recorrida, a sanção administrativa imposta pelo Fisco Estadual “não possui contornos confiscatórios, mas tão somente natureza punitiva e pedagógica, com o escopo de reprimir ilícitos tributários praticados e de inibir sua prática de forma reiterada”. Além do que, o Supremo Tribunal Federal só reconhece o caráter confiscatório quando a multa extrapola o valor do débito principal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a multa foi aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado, nos termos do art. 47-E, inciso II, alínea “e” da Lei nº 7.098/98. Nesse sentido é o entendimento do C. STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR ARE: 1058987 SP - SÃO PAULO 0008446-60.2007.8.26.0482, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/12/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-289 15-12-2017) Assim, não caracteriza confisco a penalidade aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO Em relação à fixação dos honorários advocatícios, alegado pelo Primeiro Apelante, tenho que, inequívoco que a parte apelada deverá suportar os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. O Código de Processo Civil dedica um parágrafo específico ao tema honorários advocatícios no artigo85: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorário sao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual dehonoráriosdeve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.(...)”. Verifica-se que na r. sentença recorrida fixou honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º do CPC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da divergência jurisprudencial formada sobre o tema, afetou a matéria sob tema nº. 1.076, com a seguinte redação: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) Concluído o julgamento, o STJ definiu, por maioria, pela objetividade na gradação de parâmetros do texto normativo (art. 85, §§ 2º ou 3º, CPC). “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública nalide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Nos termos da decisão, a fixação por equidade é medida subsidiária e somente aplicável para os casos que o “proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo”. Com efeito, ressai do voto vencedor do Ministro Og Fernandes, as seguintes teses sobre o assunto: “a) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85doCPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. b) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. ”. O Min. Relator explicou que o CPC/2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no§8º do art. 85, deve ser aplicada a situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. Destaco, ainda, que o eminente relator lembrou que o CPC/2015 prevê especificamente, ao incluir no §3º do art. 85, a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. A propósito, com base nesse novo entendimento, a Ministra Assusete Magalhães, em sede de embargos de divergência, reformou acórdão para alterar os honorários advocatícios: “(...) Nos Embargos de Divergência a parte ora embargante aponta divergência com acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do AgInt no AREsp 1.424.719/SP, sob a relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, no sentido de que, ‘nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no §3º do referido artigo. Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo’. (...) A irresignação merece acolhida. A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: ‘Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados’ (Tema 1.076/STJ). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC/2015, acolho os Embargos de Divergência, para,reformando o acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, ora embargante, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do novo CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo.”.(Embargos de Divergência em RESP Nº 1771147 – SP, datada 16/03/2022) Nesse sentido os recentes julgados desta Câmara, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUÍVOCO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. (...) O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo, situação não evidenciada nos autos. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1026091-26.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)” "RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 STJ - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão observar as faixas do §3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por equidade, em razão do elevado valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda. 2. Desse modo, o julgamento colegiado proferido em sede de Remessa Necessária está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 1.076. 3. Acórdão que merece reforma em juízo de retratação. (N.U 0010148-59.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023)” Assim, a luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do e. Superior Tribunal de Justiça, valendo-me dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tenho, que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do novo CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CARGIL AGRÍCOLA S.A., e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a r. sentença recorrida, tão somente, com relação à fixação dos honorários advocatícios, conforme estabelecido nos artigos. 85, §§3º e 5º, 6º do CPC, devendo aqueles ser calculados na forma escalonada e se considerando o percentual mínimo legal sobre o valor da causa. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL - CONVOCADO) Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

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Processo nº 1008903-53.2025.8.11.0000

ID: 275294685

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008903-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FULVIO LEONARDO MARQUES - CPF: 027.001.309-10 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM DECISÃO PARA A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. MONTANTE DAS ASTREINTES QUE FOI FIXADO EM DECISÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O TETO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação mandamental, determinou a exclusão do nome do agravado do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A análise recursal envolve o exame de duas preliminares: a) preclusão temporal da impugnação à tutela de urgência anteriormente deferida e não atacada oportunamente; b) alegação de perda de objeto do agravo quanto às astreintes, sob o fundamento de que a multa ainda não teria sido efetivamente aplicada. 3. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade e proporcionalidade da multa diária imposta para compelir a parte agravante ao cumprimento da obrigação de excluir a anotação no SCR, especialmente em relação ao seu valor e à necessidade de fixação de limite máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à insurgência referente à tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do recurso. 5. A preliminar de perda de objeto quanto às astreintes foi rejeitada, pois a insurgência recursal diz respeito à definição do valor da multa cominatória fixado em decisão posterior, contra a qual o recurso foi interposto tempestivamente. Tempestividade recursal e inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, conclui-se pela manutenção da multa diária no patamar de R$ 5.000,00, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a finalidade coercitiva da penalidade. Contudo, revela-se necessária a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento indevido e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Teses de julgamento: – “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 497, 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 185180174 – Autos de Origem – nº 1001894-29.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida por FULVIO LEONARDO MARQUES, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, conforme cita-se: [...] 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 4. Por fim, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 276405370), o Banco agravante sustenta as seguintes teses: Impossibilidade de concessão da tutela provisória: ausência dos requisitos Astreintes excessivas A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 277108860 proferia por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282320885) na qual suscita as seguintes preliminares: Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo efetuado, conforme comprovante de pagamento juntado ao ID. 276937869. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida pelo produtor rural ora agravado, na qual se discute Crédito Rural, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que já havia decidido pela determinação de exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, sob pena de multa diária, porém, acrescentou na nova decisão que a multa diária será no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte agravada. 1. Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa O agravado sustenta que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade dos títulos e a vedação de negativação foi proferida em 16/04/2024 e publicada em 18/04/2024. Porém, assevera que o agravo foi interposto aproximadamente 12 meses após essa decisão. Ademais, quanto às astreintes, sustenta que a nova decisão (ID. 185180174), de 25/02/2025, apenas renovou a ordem com a cominação da multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem aplicação prática até o momento. Desse modo, sustenta que a discussão é prematura, pois ainda não houve multa aplicada pelo Juízo a quo e, desse modo, apreciar a matéria seria supressão de instância. Pois bem. No que tange à preclusão temporal do recurso quanto à determinação para que o ora agravante se abstenha de inserir o nome do agravado nos órgãos negativadores de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, assiste razão ao agravado. Isso porque, verifica-se que há, na verdade, duas decisões, conforme asseverado pelo próprio Juízo a quo em sua última decisão. A primeira decisão, de ID. 142596391 (autos de origem), foi proferida em 16/04/2024. A instituição financeira agravante, por sua vez, se habilitou nos autos em 23/04/2024 (ID. 153492452, autos de origem), participou da audiência de conciliação de 12/06/2024, apresentou contestação em 03/07/2024 (ID. 161115682, autos de origem) mas, apenas em 24/03/2025 é que recorreu contra a determinação de exclusão do nome do agravado do Sistema de Informações de Créditos - SCR. A única novidade da segunda decisão de ID. 185180174 é a inserção da multa diária de R$ 5.000,00, pois na decisão de ID. 142596391, o Juízo a quo apenas havia estipulado multa diária sem qualquer menção a valor. Para elucidar o asseverado, cita-se os seguintes trechos das duas decisões proferidas pelo Juízo a quo: Primeira decisão (ID. 142596391): [...] Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todos os títulos sub judice, quais sejam as operações sob nº 407907 e 417976, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que o requerido retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, sob pena de multa. [...] 2. Depreende-se dos autos que por meio da presente ação mandamental o requerente busca o alongamento das dívidas inseridas nas Cédulas de Crédito Bancária nº 407907 e 417976, cuja destinação se refere ao financiamento da atividade de bovinocultura por ele desenvolvida. 3. Feitas tais considerações, salienta-se que o alongamento da dívida originária rural é devido quando atendidos os requisitos legais para a sua concessão, constituindo direito do devedor e não mera discricionariedade da instituição financeira, de acordo com a jurisprudência do C. STJ ao redigir a Súmula 298, in verbis: [...] 6. No caso em tela, ao analisar os documentos carreados aos autos, vislumbro ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora diante da ocorrência de eventos prejudiciais ao desenvolvimento de sua atividade de bovinocultura. 6.1. Consoante Decreto Municipal nº 5.075/2023 (Id. 140121114) restou demonstrado que no município de Tabaporã/MT, local onde o requerente desenvolve sua atividade de bovinocultura, o segundo semestre de 2023 sofreu com a grave seca em razão do regime irregular de chuvas em todo o território, impactando drasticamente na renda dos produtores, sendo então declarada situação de emergência. 6.2. Verifico a apresentação de reportagem (Id. 140121117) noticiando a articulação de medidas entre o Banco Central e o Ministério da Agricultura para a prorrogação de dívidas em setores, dentre eles o segmento da pecuária de corte devido à redução na cotação da arroba e consequente dificuldade financeira vivenciada pelos pecuaristas. 6.3. Laudo de perda elaborado pelo engenheiro agrônomo Paulo Gonçalves (Id. 140121096), no qual foi atestado o declínio da produtividade na atividade da bovinocultura de corte em razão do aumento dos custos de produção e da desvalorização dos animais comercializados. 7. Assim, a farta documentação acostada aos autos atesta a situação de emergência vivenciada pelo setor pecuário. 8. Por conseguinte, o requerente demonstrou através de Id. 140121093 e Id. 140121095 a solicitação administrativa de prorrogação da dívida recebida em 25/08/2023. 9.Tem-se que o risco ao resultado útil do processo também encontra- se presente, posto que não honrando com suas obrigações perante a instituição financeira requerida, em tempo e modo, os requerentes terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é suficiente para causar prejuízos consideráveis, tendo em vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural. 10. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, posto que a medida é reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 11. No que tange ao pedido de afastamento dos efeitos da mora, cabe salientar que nos termos dos artigos 394 e 395, ambos do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. 11.1. Todavia, no presente caso, suspensa a exigibilidade dos títulos em comento, consequentemente sobre o requerente não recairá os efeitos da mora, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após regular instrução probatória, quando será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Isto posto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, hei por bem deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice nº 407907 e nº 417976, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos negativadores de crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. [...] (grifos nossos e do original) Segunda decisão (ID. 185180174): [...] Manifestação da parte autora em ID. 174774356, informando que seu nome encontra-se com restrição junto ao Sistema de Credito (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, o que está inviabilizando a tomada de crédito junto a outras instituições financeiras, caracterizando o descumprindo da liminar. Por fim, requer seja determinada a intimação da parte requerida para que promova a baixa da referida anotação, sob pena de aplicação de multa. Decido. 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão do nome da parte agravada do cadastro do Sistema de Informações de Créditos - SCR, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso. Todavia, não assiste razão ao agravado quanto à insurgência recursal do agravante a respeito do montante da multa, pois esta foi apenas estabelecida na segunda decisão, contra a qual se verifica, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38182551), que o presente recurso é tempestivo. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse recursal do Banco agravante sob o argumento de que teria que aguardar a aplicação das astreintes, uma vez que o recurso é em face da decisão que determinou o montante a ser aplicável, o que legitima o pedido recursal do agravante, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada pela agravada apenas para não conhecer do pedido recursal concernente à revogação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mantendo-se o conhecimento no que tange ao pedido subsidiário de redução das astreintes. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Astreintes excessivas O Banco agravante sustenta que o valor das astreintes, fixado em R$ 5.000,00 por dia, é desproporcional e desarrazoado. Assevera, também, que não consta limitação temporal. Argumenta que as astreintes devem ter finalidade persuasiva e não punitiva. Assim, sustenta que a multa cominatória ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode resultar em enriquecimento ilícito da parte contrária. Desse modo, postula pela redução do quantum e de estabelecimento de limite temporal para as astreintes. Pois bem. Quanto à imposição de multa diária, é cediço que possui previsão legal constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade do magistrado, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, se assim achar necessário, fixar astreintes a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Portanto, não há razão que justifique o afastamento ou redução da astreinte, sobretudo porque o abrandamento da multa na forma pretendida implicaria em viabilizar o descumprimento da ordem judicial. Assim, as circunstâncias autorizam e justificam a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, e encontra respaldo legal nos arts. 497, 537 do Código de Processo Civil, nestes termos: Código de Processo Civil Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [grifo nosso] Essa faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela por ele deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Outrossim, a própria agravante sustenta que “o nome da parte agravada NÃO CONSTA nos cadastros de maus pagadores”, logo, havendo o cumprimento da determinação de exclusão, não haverá que falar em incidência de multa. Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte e estabelecer um prazo razoável para cumprimento. (TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O CONTRATADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – NÃO APLICAÇÃO – PERIODICIDADE DIÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, mantém-se a concessão da liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC), e o seu montante não comporta redução quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação, desde logo, de limite temporal e valor máximo para a multa retira a força coercitiva que lhe é própria. O artigo 500 do CPC autoriza o juiz a estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ela ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. A matéria ainda não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, AI 1005987-27.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) [grifo nosso] Quanto ao valor fixado pelo Juízo a quo, diante da capacidade de solvência do Banco agravante, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia como apropriada e satisfatória para o caso concreto, não merecendo qualquer modificação. Sobre essa imposição pecuniária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, ed. Revista dos Tribunais, fls. 834/835) assinalam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Porém, há necessidade de se estabelecer um limite máximo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). No presente caso, considerando-se o valor total da dívida concernente às Cédulas nº 407907 e Nº 417976, que ultrapassam os três milhões de reais, conforme informado na exordial (ID. 140119985, p. 27), entendo ser razoável o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO – VALOR DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta ilegal da instituição financeira consistente na alienação fiduciária em favor de terceiro de veículo ainda em nome da autora, sem sua participação e sem a realização da necessária transferência, situação que permaneceu por mais de dez anos, configura ato ilícito que extrapola o mero dissabor cotidiano e acarreta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em quantia condizente com os elementos dos autos, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.” (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016). (TJMT, AC 0007695-28.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, deferiu medida liminar para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: a) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória diária, inclusive quanto à sua periodicidade em face de obrigação mensal; c) a necessidade de limitação do valor total da multa para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (TJMT, AI 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) [grifo nosso] Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Astreintes. Tutela de Urgência. Conta-Salário. Ilegalidade de Descontos Bancários. Multa Cominatória. Manutenção do Valor Fixado. Observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou o desbloqueio imediato dos valores retidos e a abstenção de novos descontos sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Agravante sustenta que a multa é excessiva e desproporcional, e requer sua redução ou exclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada na decisão que deferiu tutela de urgência é desproporcional ou excessiva, a ponto de justificar sua redução ou exclusão. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor/credor ao cumprimento da obrigação judicial. 4. A fixação das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do obrigado, de modo a não se tornar ineficaz ou abusiva. 5. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao porte econômico do Agravante, instituição financeira de grande expressão, e é proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não configura excesso ou enriquecimento sem causa a fixação de multa diária moderada com teto limitado, quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, e 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007720-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.08.2024, DJE 21.08.2024. (TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] Assim, o quantum fixado para as astreintes, por dia de atraso no cumprimento da decisão objurgada, deverá permanecer com a limitação de teto supracitada. Ressalta-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de afastamento da tutela de urgência e, quanto à redução e limitação das astreintes, conheço do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar as astreintes ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008903-53.2025.8.11.0000

ID: 275294690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008903-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FULVIO LEONARDO MARQUES

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FULVIO LEONARDO MARQUES - CPF: 027.001.309-10 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM DECISÃO PARA A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. MONTANTE DAS ASTREINTES QUE FOI FIXADO EM DECISÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O TETO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação mandamental, determinou a exclusão do nome do agravado do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A análise recursal envolve o exame de duas preliminares: a) preclusão temporal da impugnação à tutela de urgência anteriormente deferida e não atacada oportunamente; b) alegação de perda de objeto do agravo quanto às astreintes, sob o fundamento de que a multa ainda não teria sido efetivamente aplicada. 3. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade e proporcionalidade da multa diária imposta para compelir a parte agravante ao cumprimento da obrigação de excluir a anotação no SCR, especialmente em relação ao seu valor e à necessidade de fixação de limite máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à insurgência referente à tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do recurso. 5. A preliminar de perda de objeto quanto às astreintes foi rejeitada, pois a insurgência recursal diz respeito à definição do valor da multa cominatória fixado em decisão posterior, contra a qual o recurso foi interposto tempestivamente. Tempestividade recursal e inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, conclui-se pela manutenção da multa diária no patamar de R$ 5.000,00, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a finalidade coercitiva da penalidade. Contudo, revela-se necessária a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento indevido e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Teses de julgamento: – “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 497, 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 185180174 – Autos de Origem – nº 1001894-29.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida por FULVIO LEONARDO MARQUES, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, conforme cita-se: [...] 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 4. Por fim, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 276405370), o Banco agravante sustenta as seguintes teses: Impossibilidade de concessão da tutela provisória: ausência dos requisitos Astreintes excessivas A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 277108860 proferia por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282320885) na qual suscita as seguintes preliminares: Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo efetuado, conforme comprovante de pagamento juntado ao ID. 276937869. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida pelo produtor rural ora agravado, na qual se discute Crédito Rural, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que já havia decidido pela determinação de exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, sob pena de multa diária, porém, acrescentou na nova decisão que a multa diária será no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte agravada. 1. Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa O agravado sustenta que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade dos títulos e a vedação de negativação foi proferida em 16/04/2024 e publicada em 18/04/2024. Porém, assevera que o agravo foi interposto aproximadamente 12 meses após essa decisão. Ademais, quanto às astreintes, sustenta que a nova decisão (ID. 185180174), de 25/02/2025, apenas renovou a ordem com a cominação da multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem aplicação prática até o momento. Desse modo, sustenta que a discussão é prematura, pois ainda não houve multa aplicada pelo Juízo a quo e, desse modo, apreciar a matéria seria supressão de instância. Pois bem. No que tange à preclusão temporal do recurso quanto à determinação para que o ora agravante se abstenha de inserir o nome do agravado nos órgãos negativadores de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, assiste razão ao agravado. Isso porque, verifica-se que há, na verdade, duas decisões, conforme asseverado pelo próprio Juízo a quo em sua última decisão. A primeira decisão, de ID. 142596391 (autos de origem), foi proferida em 16/04/2024. A instituição financeira agravante, por sua vez, se habilitou nos autos em 23/04/2024 (ID. 153492452, autos de origem), participou da audiência de conciliação de 12/06/2024, apresentou contestação em 03/07/2024 (ID. 161115682, autos de origem) mas, apenas em 24/03/2025 é que recorreu contra a determinação de exclusão do nome do agravado do Sistema de Informações de Créditos - SCR. A única novidade da segunda decisão de ID. 185180174 é a inserção da multa diária de R$ 5.000,00, pois na decisão de ID. 142596391, o Juízo a quo apenas havia estipulado multa diária sem qualquer menção a valor. Para elucidar o asseverado, cita-se os seguintes trechos das duas decisões proferidas pelo Juízo a quo: Primeira decisão (ID. 142596391): [...] Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todos os títulos sub judice, quais sejam as operações sob nº 407907 e 417976, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que o requerido retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, sob pena de multa. [...] 2. Depreende-se dos autos que por meio da presente ação mandamental o requerente busca o alongamento das dívidas inseridas nas Cédulas de Crédito Bancária nº 407907 e 417976, cuja destinação se refere ao financiamento da atividade de bovinocultura por ele desenvolvida. 3. Feitas tais considerações, salienta-se que o alongamento da dívida originária rural é devido quando atendidos os requisitos legais para a sua concessão, constituindo direito do devedor e não mera discricionariedade da instituição financeira, de acordo com a jurisprudência do C. STJ ao redigir a Súmula 298, in verbis: [...] 6. No caso em tela, ao analisar os documentos carreados aos autos, vislumbro ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora diante da ocorrência de eventos prejudiciais ao desenvolvimento de sua atividade de bovinocultura. 6.1. Consoante Decreto Municipal nº 5.075/2023 (Id. 140121114) restou demonstrado que no município de Tabaporã/MT, local onde o requerente desenvolve sua atividade de bovinocultura, o segundo semestre de 2023 sofreu com a grave seca em razão do regime irregular de chuvas em todo o território, impactando drasticamente na renda dos produtores, sendo então declarada situação de emergência. 6.2. Verifico a apresentação de reportagem (Id. 140121117) noticiando a articulação de medidas entre o Banco Central e o Ministério da Agricultura para a prorrogação de dívidas em setores, dentre eles o segmento da pecuária de corte devido à redução na cotação da arroba e consequente dificuldade financeira vivenciada pelos pecuaristas. 6.3. Laudo de perda elaborado pelo engenheiro agrônomo Paulo Gonçalves (Id. 140121096), no qual foi atestado o declínio da produtividade na atividade da bovinocultura de corte em razão do aumento dos custos de produção e da desvalorização dos animais comercializados. 7. Assim, a farta documentação acostada aos autos atesta a situação de emergência vivenciada pelo setor pecuário. 8. Por conseguinte, o requerente demonstrou através de Id. 140121093 e Id. 140121095 a solicitação administrativa de prorrogação da dívida recebida em 25/08/2023. 9.Tem-se que o risco ao resultado útil do processo também encontra- se presente, posto que não honrando com suas obrigações perante a instituição financeira requerida, em tempo e modo, os requerentes terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é suficiente para causar prejuízos consideráveis, tendo em vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural. 10. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, posto que a medida é reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 11. No que tange ao pedido de afastamento dos efeitos da mora, cabe salientar que nos termos dos artigos 394 e 395, ambos do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. 11.1. Todavia, no presente caso, suspensa a exigibilidade dos títulos em comento, consequentemente sobre o requerente não recairá os efeitos da mora, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após regular instrução probatória, quando será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Isto posto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, hei por bem deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice nº 407907 e nº 417976, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos negativadores de crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. [...] (grifos nossos e do original) Segunda decisão (ID. 185180174): [...] Manifestação da parte autora em ID. 174774356, informando que seu nome encontra-se com restrição junto ao Sistema de Credito (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, o que está inviabilizando a tomada de crédito junto a outras instituições financeiras, caracterizando o descumprindo da liminar. Por fim, requer seja determinada a intimação da parte requerida para que promova a baixa da referida anotação, sob pena de aplicação de multa. Decido. 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão do nome da parte agravada do cadastro do Sistema de Informações de Créditos - SCR, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso. Todavia, não assiste razão ao agravado quanto à insurgência recursal do agravante a respeito do montante da multa, pois esta foi apenas estabelecida na segunda decisão, contra a qual se verifica, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38182551), que o presente recurso é tempestivo. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse recursal do Banco agravante sob o argumento de que teria que aguardar a aplicação das astreintes, uma vez que o recurso é em face da decisão que determinou o montante a ser aplicável, o que legitima o pedido recursal do agravante, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada pela agravada apenas para não conhecer do pedido recursal concernente à revogação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mantendo-se o conhecimento no que tange ao pedido subsidiário de redução das astreintes. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Astreintes excessivas O Banco agravante sustenta que o valor das astreintes, fixado em R$ 5.000,00 por dia, é desproporcional e desarrazoado. Assevera, também, que não consta limitação temporal. Argumenta que as astreintes devem ter finalidade persuasiva e não punitiva. Assim, sustenta que a multa cominatória ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode resultar em enriquecimento ilícito da parte contrária. Desse modo, postula pela redução do quantum e de estabelecimento de limite temporal para as astreintes. Pois bem. Quanto à imposição de multa diária, é cediço que possui previsão legal constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade do magistrado, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, se assim achar necessário, fixar astreintes a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Portanto, não há razão que justifique o afastamento ou redução da astreinte, sobretudo porque o abrandamento da multa na forma pretendida implicaria em viabilizar o descumprimento da ordem judicial. Assim, as circunstâncias autorizam e justificam a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, e encontra respaldo legal nos arts. 497, 537 do Código de Processo Civil, nestes termos: Código de Processo Civil Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [grifo nosso] Essa faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela por ele deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Outrossim, a própria agravante sustenta que “o nome da parte agravada NÃO CONSTA nos cadastros de maus pagadores”, logo, havendo o cumprimento da determinação de exclusão, não haverá que falar em incidência de multa. Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte e estabelecer um prazo razoável para cumprimento. (TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O CONTRATADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – NÃO APLICAÇÃO – PERIODICIDADE DIÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, mantém-se a concessão da liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC), e o seu montante não comporta redução quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação, desde logo, de limite temporal e valor máximo para a multa retira a força coercitiva que lhe é própria. O artigo 500 do CPC autoriza o juiz a estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ela ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. A matéria ainda não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, AI 1005987-27.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) [grifo nosso] Quanto ao valor fixado pelo Juízo a quo, diante da capacidade de solvência do Banco agravante, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia como apropriada e satisfatória para o caso concreto, não merecendo qualquer modificação. Sobre essa imposição pecuniária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, ed. Revista dos Tribunais, fls. 834/835) assinalam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Porém, há necessidade de se estabelecer um limite máximo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). No presente caso, considerando-se o valor total da dívida concernente às Cédulas nº 407907 e Nº 417976, que ultrapassam os três milhões de reais, conforme informado na exordial (ID. 140119985, p. 27), entendo ser razoável o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO – VALOR DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta ilegal da instituição financeira consistente na alienação fiduciária em favor de terceiro de veículo ainda em nome da autora, sem sua participação e sem a realização da necessária transferência, situação que permaneceu por mais de dez anos, configura ato ilícito que extrapola o mero dissabor cotidiano e acarreta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em quantia condizente com os elementos dos autos, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.” (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016). (TJMT, AC 0007695-28.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, deferiu medida liminar para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: a) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória diária, inclusive quanto à sua periodicidade em face de obrigação mensal; c) a necessidade de limitação do valor total da multa para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (TJMT, AI 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) [grifo nosso] Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Astreintes. Tutela de Urgência. Conta-Salário. Ilegalidade de Descontos Bancários. Multa Cominatória. Manutenção do Valor Fixado. Observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou o desbloqueio imediato dos valores retidos e a abstenção de novos descontos sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Agravante sustenta que a multa é excessiva e desproporcional, e requer sua redução ou exclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada na decisão que deferiu tutela de urgência é desproporcional ou excessiva, a ponto de justificar sua redução ou exclusão. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor/credor ao cumprimento da obrigação judicial. 4. A fixação das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do obrigado, de modo a não se tornar ineficaz ou abusiva. 5. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao porte econômico do Agravante, instituição financeira de grande expressão, e é proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não configura excesso ou enriquecimento sem causa a fixação de multa diária moderada com teto limitado, quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, e 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007720-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.08.2024, DJE 21.08.2024. (TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] Assim, o quantum fixado para as astreintes, por dia de atraso no cumprimento da decisão objurgada, deverá permanecer com a limitação de teto supracitada. Ressalta-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de afastamento da tutela de urgência e, quanto à redução e limitação das astreintes, conheço do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar as astreintes ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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