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Luciana Ferreira Nato x Banco Votorantim S/A

ID: 334828854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004905-33.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA NATO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004905-33.2025.8.26.0047 (processo principal 1007769-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luciana Ferreira Nato - Banc… Processo 0004905-33.2025.8.26.0047 (processo principal 1007769-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luciana Ferreira Nato - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Processo nº 3002767-62.2024.8.06.0167

ID: 303502360

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002767-62.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARA MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DO CEARÁ E CONTRA O DETRAN - CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. RECURSO DO DETRAN - CE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR É MOTORISTA DE APLICATIVO E UTILIZA O VEÍCULO PARA TRABALHAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO. PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DO DETRAN - CE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada pelos autores em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. No caso, consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes e que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo seu filho (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) aferir se a conduta da parte demandada gerou, ou não, dano moral indenizável; (ii) verificar a alegação de ausência de interesse processual; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; (iv) analisar a tese de responsabilidade subsidiária do Estado; (v) aferir se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; (vi) verificar se foram definidos os consectários legais; e (vii) analisar se a definição dos honorários sucumbenciais deve, ou não, ser postergada para o momento da liquidação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na espécie, a conduta da parte demandada gerou mero aborrecimento, o qual não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Não se acolhe a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo Estado, haja vista que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Não se acata a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, haja vista que se confunde com o mérito recursal. "(…) muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos". Precedentes do TJCE. Mostra-se correta a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes referentes aos dias em que a motocicleta permaneceu indevidamente retida, haja vista a existência de comprovação nos autos de que o autor trabalha como motorista de aplicativo, e utiliza o veículo descrito nos autos para desempenhar suas atividades. De ofício, definem-se os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação, e posterga-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO Recursos de apelação dos autores e do DETRAN - CE conhecidos e desprovidos. Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício. _____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025; TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, reformando em parte a sentença, inclusive de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará - sentença em ID 16081580. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 16081560) que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. Recurso de apelação dos autores em ID 16081582, no qual aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Em ID 16081584, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, aduzindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA, e a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, alegando que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. No mérito, sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Por fim, pugna pela reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos em relação ao Estado do Ceará. O DETRAN - CE também interpôs recurso de apelação (ID 19696548), pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja excluída a condenação em lucros cessantes. Contrarrazões do Estado em ID 16081586, dos autores em ID 16081589 e do DETRAN - CE em ID 19696547. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 16358970, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço dos recursos de apelação interpostos, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. 1 - Da desnecessidade de reexame obrigatório Consigne-se que, apesar de ter havido condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Estadual no caso em tela, não se faz necessária a avocação do feito para reexame obrigatório, uma vez que o Estado interpôs recurso de apelação tempestivo e total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu. Com efeito, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Por outro lado, conforme aduziu o Juízo de primeiro grau, na espécie, constata-se, por meros cálculos aritméticos, que o valor da condenação não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2 - Do recurso interposto pelos autores Em seu apelo, os demandantes aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Não lhes assiste razão. Consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. No caso em apreciação, a parte autora limitou-se a alegar, genericamente, que sofreu constrangimentos de ordem moral, decorrentes dos fatos acima narrados. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para embasarem o pleito de indenização por dano moral. Com efeito, para que fosse concedida a reparação por dano extrapatrimonial em razão da demora na liberação da motocicleta apreendida, decorrente da greve dos servidores do DETRAN - CE, seria necessária a demonstração da ocorrência de sofrimento ou abalo moral ou psíquico, à honra, à reputação ou à imagem, em face do ato ilícito, situações não comprovadas no caso em apreciação. No caso, a conduta do demandado gerou mero aborrecimento ou dissabor, o qual, conforme ponderou o Juízo de origem, não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN . NÃO ACOLHIDA. AUTUAÇÕES DE MULTAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. CORREÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Limoeiro do Norte e pelo Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Gutemberg Gomes de Lima em face dos apelantes. 2- O cerne da presente lide cinge-se em verificar, preliminarmente, a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, a ausência de nexo causal, a resolução administrativa da questão e a condenação por danos morais, inclusive em relação ao quantum, com ambos os apelantes solicitando a reforma da sentença e o afastamento da condenação. 3- A responsabilidade do DETRAN não se limita apenas à fiscalização de trânsito, mas também inclui a correta atualização dos registros de propriedade dos veículos, conforme previsto no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro . A falha em cumprir com suas obrigações torna legítima a participação do referido órgão no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4- Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa . No presente caso, não há provas contundentes de que o autor tenha sofrido lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. 5- Assim sendo, embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos promovidos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral do autor não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização. Precedentes. 6- Recursos de apelação conhecidos e providos . Sentença reformada. (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DIRECIONADAS À NOVA PROPRIETÁRIA, QUE EFETUOU O PAGAMENTO SEM, NO ENTANTO, PROCEDER À CORREÇÃO DO CONDUTOR . IRREGULARIDADE NA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ¿ PPD DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DESTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NÃO IDENTIFICADA MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. OFENSA QUE NÃO SE PRESUME. DESCABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide cinge-se na análise da regularidade das notificações de autuação e de penalidade, correspondentes à infração de trânsito imputada à autora, e, em decorrência disso, do ato administrativo de bloqueio de emissão de sua CNH realizado pelo DETRAN/CE. 2 . Sabe-se que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e, a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A despeito de a autora ainda ser a proprietária do veículo na data do cometimento da infração, sendo este um fato incontroverso, observa-se dos autos que as notificações de autuação e de penalidade foram direcionadas a Maria Auxiliadora de Oliveira Santos, atual proprietária. Assim, não havia sequer como a parte autora indicar o verdadeiro condutor infrator, dentro do prazo estabelecido pela legislação . 4. Para que se aceitasse a tese recursal do Detran de que a proprietária na época da infração (Sueli Bezerra Romão) é a responsável pela penalidade atribuída, seria inarredável a conclusão de que esta deveria, então, ter recebido as notificações de autuação e penalidade, o que não ocorreu in casu, em nítida afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dessarte, forçoso desprover do apelo do Detran. 5 . Por sua vez, o recurso autoral vindica a reforma da decisão quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da privação indevida de sua CNH. Todavia, não obstante evidente o ato ilícito perpetrado, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a autora tenha sofrido mácula a direito da personalidade. 6. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas . (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023) Por conseguinte, não deve ser provido o apelo interposto pelos autores. 3 - Do recurso interposto pelo Estado do Ceará 3.1 - Da preliminar de ausência de interesse processual O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA. Ocorre que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Com efeito, os autores argumentam que a motocicleta descrita nos autos foi apreendida em razão da existência de multas e débitos do IPVA, que não haviam sido pagos. Ademais, os autores comprovaram, em ID 16081566, que realizaram o pagamento do IPVA referente à motocicleta de placas RIE5A18 (CRLV em ID 16081565) no dia 1°/04/2024, dos anos de 2023 e 2024, que estavam em atraso, o que mostra ser descabida a alegação do Estado. Demais disso, para além dos débitos do IPVA, havia multas de trânsito a serem pagas, conforme documentos em ID 16081567. Assim, por conta de tais débitos que estavam em aberto, a motocicleta dos autores foi apreendida, devendo-se ressaltar que não se questiona nos presentes autos a legitimidade da apreensão, mas apenas a impossibilidade de retirada do veículo apreendido, mesmo após o pagamento do IPVA e das multas, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que o Estado não comprovou suas alegações, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que a parte autora demonstrou que teve sua motocicleta apreendida pelo DETRAN - CE em razão de débitos atrasados referentes ao IPVA de 2023 e 2024, além de multas de trânsito não pagas. Os demandantes comprovaram ainda o pagamento de tais débitos em 1°/04/2024, e a liberação do bem apenas em 26/04/2024 (recibo de entrega de veículo em ID 16081569). Por fim, saliento que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda. Por conseguinte, não acato a preliminar de ausência de interesse processual. 3.2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado argui sua ilegitimidade passiva, ponderando que o DETRAN - CE é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, e que é a responsável pela apreensão e segurança dos veículos apreendidos. Não obstante, persiste a responsabilidade do Estado na presente demanda, na forma subsidiária, conforme o julgado a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO . MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões em Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que conheceu e negou provimento a Apelações Cíveis, mantendo totalmente inalterada a sentença do M.M . Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, que deu parcial procedência a ação ordinária movida pelo Sr. Jardel dos Santos Lima em face do DETRAN/CE e do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Atualmente, a questão ora discutida nos autos gira em torno da existência (ou não) de omissões no decisum proferido por este Órgão Julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre que foram enfrentadas por este Órgão Julgador todas as questões relevantes para o caso (inclusive aquelas relativas à legitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da lide e à não configuração de causa excludente da responsabilidade civil), estando o decisum bem fundamentado, e em conformidade com precedentes não apenas deste, mas também de outros Tribunais . 4. Com efeito, muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos. 5. Além disso, o incêndio que atingiu o pátio localizado no Município de Russas/CE, em 25/09/2019, consiste em fortuito interno, isto é, inerente ao risco da própria atividade desenvolvida no local (depósito) e, portanto, não afasta a obrigação de indenizar o proprietário do veículo, Sr . Jardel dos Santos Lima, pelos danos materiais e morais experimentados in concreto, como visto. 6. Daí que, em verdade, as omissões apontadas pelo ente público (embargante), em suas razões, revela o único e exclusivo intuito de voltar a discutir o resultado que foi favorável aos interesses do particular (embargado). 7 . Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo vedada sua oposição, para a revisão matérias apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário (Súmula nº 18 do TJ/CE). 8. Desse modo, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. 1 .022 do CPC, deve, então, ser negado provimento ao recurso neste azo. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (destacou-se) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) Ademais, o apelante alega que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. Assiste-lhe razão nesse tocante, conforme explicitado em linhas pretéritas. Destarte, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, porém acato a alegação do Estado do Ceará, de que este é responsável apenas subsidiariamente no caso em apreciação. 3.3 - Do mérito recursal No mérito, o Estado sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Com efeito, conforme bem explanado pelo Juízo de primeiro grau, restou devidamente comprovado nos autos que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho. Confira-se trechos da sentença (ID 16081580): "Por outro lado, quanto ao pedido de lucros cessantes, o autor demonstrou que utiliza sua motocicleta para trabalho como Uber (id. 88018403), e que, durante o período em que esteve impossibilitado de retirar o veículo, foi privado de exercer sua atividade profissional. Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam os rendimentos auferidos pelo autor em períodos anteriores, o que permite uma estimativa razoável dos lucros que deixou de obter em razão da indisponibilidade do veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil, são devidos os lucros cessantes sempre que demonstrada a perda de rendimentos em virtude de fato imputável ao demandado. Neste caso, a paralisação da retirada do veículo em razão de greve do DETRAN, não disponibilizando o serviço essencial de liberação de veículos apreendidos, gerou um prejuízo financeiro ao autor, cuja compensação é devida." Mister trazer à baila o seguinte julgado: Apelação. Compra e venda. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer c ./c. lucros cessantes e indenização por danos morais. Demora na entrega da documentação do veículo. Sentença de improcedência . Veículo adquirido em 25/08/2020 e retirado em 11/09/2020, sendo entregue apenas CRVL vencido. Documentação entregue após o ajuizamento da ação em 02/02/2020 (CRVL) e 08/02/2020 (DUT/CRV). Demora que não pode ser reputada ao Detran e aos Correios, visto que foram disponibilizados serviços digitais pelos Detrans durante a pandemia. Falha no dever de informação ao autor (art . 6º, III, do CDC) e na prestação de serviços da loja ré (arts. 12 e 14 do CDC). Autor que comprovou a utilização do veículo para complementação de renda como motorista de aplicativo. Valor dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença . Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (destacou-se) (TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, deve ser mantida a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes, cujos valores serão apurados na fase de liquidação, conforme consignado na sentença de primeiro grau. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, reformando-se em parte a sentença, apenas para consignar que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia de trânsito no caso em destrame. 4 - Do recurso interposto pelo DETRAN - CE Em seu apelo, a autarquia de trânsito pleiteia a reforma parcial da sentença, visando ao afastamento da condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Conforme consignado no item 3.3 da presente decisão, restou comprovado, através do documento em ID 16081570, que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho, sendo, assim, devida a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, referente ao período em que o autor restou impossibilitado de trabalhar com sua motocicleta, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que se verifica em tal documento (ID 16081570) a placa da motocicleta e parte do nome do autor. Consta ainda no citado documento a média mensal auferida pelo demandante. Por fim, insta salientar que a sentença de primeiro grau determinou, corretamente, que os lucros cessantes deverão ser liquidados em cumprimento de sentença, considerando-se a média de ganhos da quantidade de dias em que o veículo ficou retido indevidamente. Por conseguinte, não se dá provimento ao recurso manejado pelo DETRAN - CE. 5 - Dos consectários legais Analisando-se a sentença, observa-se que não foram estabelecidos os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação. Assim, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo, pois, a defini-los DE OFÍCIO, nos termos seguintes: Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), nos índices a seguir definidos: a.1) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixo, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09; a.2) A partir de 09/12/20211: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/20212. 6 - Dos honorários de sucumbência Verifico, ainda, que a sentença de origem definiu percentual atinente aos honorários sucumbenciais. Contudo, deve a definição do percentual dos honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, ser postergada para após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC3, reformando-se em parte, e de ofício, a sentença nesse tocante. 7 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos apelos manejados pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado, reformando em parte a sentença, para estabelecer que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada, bem como para, DE OFÍCIO, reformar em parte a sentença, para definir os consectários legais e para postergar a definição dos honorários sucumbenciais, inclusive os recursais, para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4°, II do CPC, restando inalterada a sentença de primeiro grau nos demais pontos. É como voto. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator 1 Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. 2 O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 3 Art. 85, §4º, II do CPC; "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

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Processo nº 1007769-05.2024.8.26.0292

ID: 309650660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-05.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO CORTICEIRO ZUCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVI DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-05.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Augusto Corticeiro Zucarelli - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 62/64, devidamente transit… Processo 1007769-05.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Augusto Corticeiro Zucarelli - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 62/64, devidamente transitada em julgado, dispôs: " Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa demandada ao pagamento de: 1) R$ 10.500,00, a título de restituição de quantia, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros legais de mora a contar da citação; 2) R$ 1.518,00, a título de reparação moral, com atualização monetária pelo mesmo índice e juros legais de mora a partir desta decisão. Face à sucumbência, a ré arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do procurador do demandante, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LUCAS DAVI DIAS NEVES (OAB 460177/SP)

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