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Processo nº 1007832-84.2025.8.13.0024

ID: 278895820

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007832-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA COIMBRA RAFAEL COIMBRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1007832-84.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANA PAULA FERREIRA COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1007832-84.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANA PAULA FERREIRA COIMBRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) IMPETRANTE : RAFAEL COIMBRA E SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAFAEL COIMBRA E SILVA , menor impúbere, representado por sua genitora ANA PAULA FERREIRA COIMBRA , contra ato do DIRETOR DO EMEI PLANALTO, vinculado à BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG, todos qualificados, e com fundamento consubstanciado na exclusão do impetrante da turma de período integral para o ano letivo de 2025, em razão da adoção do critério de “sorte” para a definição das vagas, o que resultou na sua transferência de turma e professores, com a consequente ruptura do vínculo educacional e afetivo estabelecido desde 2022. O impetrante narra que, com apenas 5 (cinco) anos de idade, encontra-se regularmente matriculado na EMEI Planalto desde 2022, tendo sempre integrado a mesma turma e mantido vínculo contínuo com colegas e professoras, o que considera fundamental para seu desenvolvimento. Contudo, para o ano de 2025, a unidade escolar implementou o período integral e adotou o critério da “sorte” como única forma de seleção dos alunos contemplados com a vaga, sem considerar critérios objetivos como vulnerabilidade social, necessidade familiar ou histórico de vínculo com a turma. Em decorrência desse critério, o impetrante foi o único aluno de sua turma a não ser sorteado, o que implicará sua mudança de sala e professores, gerando forte abalo emocional, manifestado em questionamentos que revelam sentimento de exclusão e prejuízo à sua saúde emocional e autoestima. Narra o impetrante que seus pais, que se declaram atuantes na rotina escolar, expressaram estar estarrecidos com a ausência de critério objetivo na seleção e com o alegado descumprimento das diretrizes da legislação municipal, que, segundo afirmam, estabelece critérios sociais, educacionais e de vulnerabilidade para a oferta de vagas em tempo integral. Diante da situação, a representante legal do impetrante solicitou administrativamente a regularização da vaga integral, conforme protocolo nº 31.00324834/2025-71, mas o prazo para resposta, previsto para 24 de maio de 2025, é posterior ao início das aulas integrais, programado para 12 de maio de 2025. Aduz a parte impetrante que a negativa da vaga integral configura violação de direito líquido e certo ao acesso às aulas em período integral, garantido pela Constituição Federal (art. 6º e art. 208, IV e VII) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, §1º), que impõem ao Estado o dever de assegurar atendimento em creche e pré-escola e a atuação prioritária na oferta de educação infantil em tempo integral quando necessário. Argumenta que a exclusão baseada unicamente na “sorte”, sem considerar os requisitos legais e a situação particular do aluno, viola os princípios da legalidade, moralidade, isonomia e dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de uma criança em fase de formação. Requer a parte impetrante a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que providencie imediatamente a vaga em período integral na EMEI Planalto, na turma originária, sob pena de multa diária, alegando a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. Cássio Scarpinella Bueno diz, com razão, ser o direito líquido e certo condição específica da ação de mandado de segurança. Vejamos: É o direito líquido e certo, ao lado das tradicionais condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido, uma condição específica para que possa o mandado de segurança ser julgado em seu mérito, atendendo ou rejeitando o pedido do impetrante. Desta mesma opinião, Celso Bastos, que afirma: “direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança. 1 O exame da legalidade dos atos administrativos ou jurisdicionais em mandado de segurança é, induvidosamente, de mérito, pois não há direito líquido e certo se não houver a decretação judicial da invalidade do ato impugnado 2 . A concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível restarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. É sabido que conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo da impetrante. O pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. No caso concreto sob exame, a análise dos elementos apresentados na petição inicial e nos documentos que a instruem revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pleiteada. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifica-se que o direito à educação, especialmente na educação infantil, é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece como dever do Estado a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 4º, § 1º, prevê a atuação prioritária da administração pública na oferta de educação infantil em tempo integral, quando necessário. Tais dispositivos consagram o direito da criança à educação em sua plenitude, incluindo a modalidade de tempo integral, que se mostra essencial para o desenvolvimento integral do educando e para o suporte às famílias, especialmente aquelas em que os pais trabalham. Reside a controvérsia no critério adotado pela EMEI Planalto para a distribuição das vagas em período integral para o ano de 2025. A petição inicial é clara ao afirmar que a seleção se deu unicamente por meio de “sorte”, sem a observância de critérios objetivos que considerassem a situação particular das crianças e de suas famílias, como vulnerabilidade social, necessidade familiar ou o histórico de vínculo com a unidade escolar e a turma. Nesse caso, a exclusão do impetrante, que frequenta a escola desde 2022 e mantém vínculos afetivos e pedagógicos consolidados com colegas e professoras, baseada exclusivamente em um fator aleatório como a sorte, parece, em uma análise preliminar, desprovida de razoabilidade e proporcionalidade. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se mostra evidente. A petição inicial descreve o abalo emocional sofrido pelo impetrante, que, com apenas cinco anos, manifesta sentimentos de exclusão e questiona o motivo de sua separação dos colegas e professoras com quem convive há anos. A ruptura abrupta de vínculos afetivos e pedagógicos em uma fase crucial do desenvolvimento infantil pode acarretar prejuízos significativos à sua saúde emocional, autoestima e desempenho escolar. A espera pelo julgamento final do Mandado de Segurança, que pode levar tempo considerável, agravaria a situação, consolidando a separação da turma e dos professores e tornando inócua uma eventual decisão favorável ao final do processo. Não bastasse isso, o início das aulas em período integral estava previsto para 12 de maio de 2025, data anterior ao prazo final para a resposta administrativa à solicitação da representante legal do impetrante (24 de maio de 2025). Esta defasagem temporal demonstra a urgência da medida judicial, pois a via administrativa não seria capaz de garantir o acesso do impetrante ao período integral no momento em que ele se inicia, perpetuando a situação de exclusão e os danos emocionais dela decorrentes. A necessidade de garantir a continuidade do desenvolvimento educacional e social do impetrante em um ambiente familiar e estável, sem a interrupção causada pela mudança de turma e professores, configura um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica a intervenção judicial imediata. Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, especialmente deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconhece de forma reiterada o caráter subjetivo e exigível do direito à educação infantil em creche pública, independentemente da existência de disponibilidade orçamentária imediata. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA N° 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO. - A matrícula de criança de seis anos de idade em creche da rede pública é direito amparado pelo ordenamento jurídico vigente, sendo dever do Estado propiciar o acesso ao atendimento público educacional e a frequência. - É possível e adequada a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação do direito constitucional à educação, mormente diante a necessidade de implementação de política pública decorrente de princípio constitucional circunscrito no âmbito do denominado “mínimo existencial”, não se constituindo, pois, a manifestação jurisdicional nesse campo, em ofensa à separação de poderes, muito menos à discricionariedade da Administração Públic a. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.522884-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), 19ª Câmara Cível, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Diante do exposto, em sede de juízo de cognição sumária, considerando a relevância dos fundamentos apresentados, que apontam para uma possível violação do direito fundamental à educação em tempo integral e aos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana, bem como o perigo de dano iminente à saúde emocional e ao desenvolvimento educacional do impetrante, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária à parte impetrante e DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar à autoridade coatora, DIRETOR DO EMEI PLANALTO, que adote as providências necessárias para garantir a matrícula e o acesso de RAFAEL COIMBRA E SILVA à turma de período integral na EMEI Planalto, mantendo-o, se possível, na turma originária com seus colegas e professores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de vir a responder por improbidade administrativa dolosa e multa. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Intime-se, pessoalmente, a parte requerida, em atenção ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça 3 . Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Belo Horizonte/MG, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para que, querendo, se manifestar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Findo este último prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Finalmente, dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide, o rito do mandado de segurança, a indisponibilidade do direito fundamental tutelado e a necessidade de tramitação célere do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. 1 ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de Segurança no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 103. 2 REMÉDIO, José Antônio. O Mandado de Segurança na Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 561. 3 SÚMULA N. 410-STJ – A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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