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"1007851-82.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Erica Regina Oliveira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301313789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitula… Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertada síntese: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré um contrato, com a abertura de conta corrente sob o nº 01-016317-3, agência nº 0347; (ii) em sua dicção, foi surpreendida com descontos em sua conta corrente a partir do mês de junho de 2022, a título de, in verbis: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e "tar. Saqueterminal"; (iii) não contratou os referidos serviços e, tampouco, autorizou os descontos; (iv) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/54. Decisão de fl. 49 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 61/74, instrumento de procuração e documentos às fls. 75/314), em que sustenta, em síntese: (i) no mérito, falta de constatação de ato ilícito da parte ré; (ii) a regularidade da contratação dos serviços bancários; (iii) argumenta que todas as informações foram devidamente disponibilizadas e que a consumidora teve ciência da adesão aos produtos contratados; (iv) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 318/329. Instadas à especificação probatória (fls. 330/331), tanto o autor (fls. 337/338), quanto o banco réu (fl. 336), pugnam pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial pontuar que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem prejuízo, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, apenas em parte. Vejamos: Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de contratação dos serviços descritos no relatório, a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não haveria contratado os referidos serviços, o que acarretou, em sua dicção, em descontos indevidos em sua conta corrente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" e "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA", colacionados pela parte ré às fls. 76/78 e 81/82, sendo a autora cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01-016317-3 , agência 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A lide concentra-se, em verdade, na contratação dos serviços pelos quais a autora vem sendo indevidamente, em sua dicção, cobrada, quais sejam: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e tar. Saqueterminal. Nessa esteira, verifica-se que o banco réu comprovou a contratação dos serviços Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, porém quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e Tarifa SMS" não houve a referida comprovação, segundo fundamentos a seguir. Malgrado a negativa da autora acerca da contratação dos referidos serviços, o banco réu comprovou a contratação em relação apenas aos seguintes serviços: Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal ao apresentar os documentos de fls. 81/82 e 83/84, em que a parte autora assinou fisicamente o "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA" (fls. 81/82) e eletronicamente o serviço "SAÚDE ESSENCIAL" (fls. 83/84). Quanto aos serviços Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, no termo de adesão, colacionado às fls. 81/82, consta expressamente que a autora optou por aderir ao "Pacote Padronizado de Serviços I", constando, também expressamente, que, in verbis: "Demais produtos e serviços não incluídos no pacote ou cuja utilização exceda o limite previsto no pacote serão cobrados de forma individualizada, conforme valores previstos na Tabela de Tarifas afixada nas agências". Assim, a autora estava plenamente ciente de que a utilização dos serviços que excedam o limite do pacote contratado está sujeita a cobrança individual, isto é, por serviço prestado. Sem prejuízo, quanto ao serviço Débito Automát. SD Essen o banco réu comprovou a sua contratação com a juntada do documento de fl. 83, assinado eletronicamente pela autora em 28.09.2022, sendo posteriormente cancelado, a pedido da autora, em 16.01.2023, mediante assinatura eletrônica, conforme fl. 84. A autora, conforme os documentos colacionados, estava plenamente ciente do serviço que estava contratando, o que é corroborado pela solicitação de cancelamento, que foi prontamente atendida pelo banco réu, inclusive com "cashback" de valores, conforme extratos de fls. 195/198 (fato omitido pela autora na exordial, o que, por si só, demonstra a falta de verossimilhança das alegações autorais nesse ponto). Logo, a principal sustentação da autora, de que não foi informada acerca da contratação dos serviços Tar. Extrato Mês, tar. Saqueterminal e Débito Automát. SD Essen, não é plausível, uma vez que o banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação e das cobranças, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar, diante da inversão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das cobranças relativas aos serviços supramencionados. Cabe pontuar, ademais, que não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução n. 3 .919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva . Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Alteração dos encargos sucumbenciais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020917420238260411 Pacaembu, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I Sentença de improcedência Recurso da autora II Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que a conta bancária mantida pela autora não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente Comprovam, ainda, que a autora aderiu, expressamente, a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira, mediante termo assinado eletronicamente por senha/biometria - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao proceder ao desconto mensal, na conta corrente da autora, da tarifa bancária Observância do art. 1º da Resolução nº 3 .919 do BACEN - Descabida a declaração de nulidade da tarifa bancária e qualquer devolução de valores III - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido" ." (TJ-SP - AC: 10071925020218260189 SP 1007192-50.2021.8.26 .0189, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃODESEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃODESEGUROC RTÃOPROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez dacontrataçãodevidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, emterminaldeautoatendimento, mediantecartãopessoal e aposição desenha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) No mais, quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e "Tarifa SMS", cuja contratação a parte autora também alega desconhecer, cabe ponderar que o réu sequer dispendeu qualquer argumento, em sua contestação, para defender a regularidade da cobrança das referidas tarifas, bem como, da análise dos documentos que acompanharam a peça contestatória, que não há qualquer documento apto a comprovar a contratação dos referidos serviços e, por consectário lógico, a regularidade dos descontos. Quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "2ª via de cartão de débito", bastava o banco réu comprovar documentalmente a emissão e o envio das segundas vias de cartão para a residência da autora, ônus do qual não se desincumbiu, sequer destinando, repise-se, uma linha de sua contestação para rebater tal pedido autoral. Por sua vez, quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "Tarifa SMS", o banco réu também não colacionou qualquer documento apto a comprovar sua contratação, notando-se ainda que, nos documentos juntados às fls. 76/78 (ficha de abertura de conta corrente) e 81/82 (termo de adesão ao pacote de serviços) não há menção ao aludido serviço de SMS. Destarte, em virtude da inversão do ônus probatório, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação dos serviços de SMS e a regularidade da cobrança de tarifas por emissão de 2ª via de cartão de débito, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência dos referidos negócios jurídicos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 85/250). Conforme a petição inicial (fl. 04), os descontos, que ocorreram de forma esparsa no interregno de, aproximadamente, 2 anos, correspondem ao montante de R$ 37,29, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos serviços "2ª via de cartão de débito" e "Tarifa SMS"; e (ii) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro do valor descontado relativos aos serviços acima, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e aqueles devidos para o I. Advogado do banco réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER PUGLIA GOMES IVO NICOLAU ESTEVAM PERLA TRAICO ESTEVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Erica Regina Oliveira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000