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V. L. S. x B. D. S. A. e outros

ID: 281245580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050071-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A. Q. P. DE V.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GISELE QUEIROZ DAGUANO

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1050071-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Adriana Pacheco de Lima (OAB 260892/SP), Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1050071-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. S. - Reqdo: B. D. S. A. , Q. P. de V. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação movida por VERA LÚCIA STRACCINI. Alega a embargante, inicialmente, que a sentença incorre em omissão ao deixar de considerar que todas as informações relativas à contratação foram previamente apresentadas à autora, de forma clara e objetiva, por meio de mensagens trocadas entre as partes. Sustenta que a proposta enviada à autora indicava tratar-se de uma simulação de portabilidade, com valores sujeitos à confirmação posterior do banco originador, e que essa condição era expressamente mencionada nas comunicações. Afirma que o próprio procedimento de portabilidade, regulamentado pelo Banco Central, permite variação nos valores a depender da atualização do saldo devedor e que tal situação não configuraria má prestação de serviços. Aduz, ainda, que há contradição na sentença ao reconhecer que a autora foi informada sobre os termos da operação, mas, ao mesmo tempo, concluir pela existência de fraude e induzimento a erro. A embargante sustenta que o juízo teria incorrido em contradição ao considerar os esclarecimentos prestados como indicativos de má-fé. Alega, também, que houve omissão quanto à sua condição de mera correspondente bancária, sem poderes para celebrar ou executar contratos, liberar valores ou controlar os descontos em benefício previdenciário, apontando que a responsabilidade pela operação contratual é exclusiva do Banco Daycoval. Defende, nesse sentido, que a condenação solidária seria inexequível e injustificada, diante da sua ausência de ingerência sobre os valores discutidos. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que se reconheçam as omissões e contradições apontadas, promovendo-se a integração da sentença. Em sua manifestação, o embargado (Banco Daycooval S/A) alegou que os embargos não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que os argumentos apresentados não revelam omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, não por embargos. Ao final, requer o recebimento da manifestação como contrarrazões e o não acolhimento dos embargos. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada contra instituição bancária e correspondente bancária, em razão da contratação de empréstimo que teria ocorrido de forma fraudulenta, sob a aparência de uma portabilidade de dívida. A autora alegou que foi induzida a erro ao acreditar que estaria apenas transferindo seu empréstimo da Caixa Econômica Federal para o Banco Daycoval, mas acabou por contratar novo empréstimo de valor expressivamente superior ao crédito efetivamente recebido. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente a ação, declarando a nulidade do contrato firmado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença baseou-se na caracterização do chamado golpe do troco, com induzimento em erro pela autora, especialmente em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência demonstradas. Enfatizou-se a responsabilidade objetiva dos réus, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco da atividade, além da ausência de prova da culpa exclusiva da vítima. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou os principais pontos controvertidos do processo de forma suficiente e coerente. A alegação de que a autora teria ciência das condições do contrato foi expressamente analisada, inclusive com referência direta às mensagens trocadas entre a autora e a representante da Qualiconsig. A decisão deixou claro que, embora houvesse menção à portabilidade, os termos utilizados induziam a autora a crer que estaria apenas migrando sua dívida com redução de juros, sem que fosse evidenciado o impacto real do novo contrato, o qual, ao final, acabou por vinculá-la a valor desproporcional ao montante recebido. Não se constata omissão, pois a sentença mencionou expressamente os elementos comunicacionais e contratuais que compuseram a análise probatória do caso, rejeitando, com fundamentação, a alegação de regularidade na conduta da Qualiconsig. Também não há contradição, uma vez que a decisão não afirma que a autora recebeu informações precisas e completas, mas sim que os dados fornecidos foram incompletos e enganosos, gerando erro substancial. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da sentença e ilegitimidade da embargante, trata-se de matéria já enfrentada na fase de saneamento do processo e reafirmada na sentença, que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, nos moldes do artigo 14 do CDC. A ausência de ingerência direta sobre os descontos não afasta a responsabilidade decorrente da atuação como preposta da instituição financeira, especialmente em casos de induzimento em erro. Assim, também neste ponto, inexiste omissão. A sentença revela-se clara, inteligível e dotada de fundamentação suficiente. A narrativa é consistente, lógica e embasada em jurisprudência pertinente, sem que se identifique qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por inexistirem os vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1029150-83.2024.8.11.0002

ID: 279952327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029150-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029150-83.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029150-83.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL VITOR DE SOUZA SANTIAGO - CPF: 071.221.061-01 (APELADO), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DE PARCELAS. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a quitação de parcelas do financiamento com valores do seguro prestamista, o estorno de débito indevido e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) descumprimento do seguro prestamista; (ii) débito indevido em cartão de crédito; (iii) cabimento de danos morais; (iv) admissibilidade de limitação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC com responsabilidade objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé, transparência e função social do contrato. 4. O contrato previa pagamento direto ao banco, não autorizado crédito e débito em conta do autor, violando cláusulas contratuais. 5. O mero dissabor ou aborrecimento, não gera o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses: 1. A cobertura securitária deve ser cumprida conforme as cláusulas contratuais, com pagamento direto ao beneficiário estipulado, vedada a atuação unilateral que prejudique o consumidor. 1. Dispositivos citados: CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 14, 51, IV; CPC, arts. 1.014, 487, I, 85, §2º. Jurisprudência citada: TJ-SP, AC 1007876-48.2021.8.26.0003; Câmaras Isoladas Cíveis 1007933-40.2022.8.11.0006; STJ, AgInt no AREsp 1784902 DF. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o Banco Bradesco Financiamentos S/A efetue a quitação das quatro últimas parcelas do financiamento do veículo contratado pelo autor, utilizando os valores do seguro prestamista por ele acionado em razão do desemprego involuntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Determinar que o requerido proceda ao estorno do débito realizado indevidamente na conta do autor referente ao cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do depósito (07/08/2024), acrescentando juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” A apelante alega que não houve qualquer falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual relevante, pois a seguradora teria processado regularmente o sinistro, com a liberação dos valores devidos. Afirma que os valores pagos foram devidamente creditados na conta do autor, o que configuraria o adimplemento da cobertura securitária. Aduz que não restou configurada a repetição em dobro, tampouco a indenização por danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta abusiva. Por fim, sustenta que o valor coberto pela apólice seria limitado a R$ 1.000,00 por parcela, de modo que eventual saldo remanescente não seria responsabilidade do banco ou da seguradora. Contrarrazões no Id 283507401. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o autor sustentou que, após firmar contrato de financiamento de veículo com o banco requerido, aderiu ao seguro prestamista vinculado ao contrato. Sustenta que o contrato previa, em caso de desemprego involuntário, a quitação de até quatro parcelas, com limite de até R$ 5.000,00. Relatou que, em 20/01/2024, perdeu seu emprego e, após dificuldades para acionar a cobertura do seguro, formalizou o pedido de cobertura em 29/07/2024. No entanto, o banco, sem sua anuência, teria creditado os valores em sua conta bancária e, de imediato, debitado para quitação de débito diverso, referente a cartão de crédito, deixando de saldar as parcelas do financiamento veicular. Pediu, assim, a quitação das quatro últimas parcelas do financiamento e o estorno do débito realizado de forma unilateral, além de indenização por danos morais em razão do risco de inadimplemento contratual e possível busca e apreensão do veículo. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, que, no presente caso, atrai os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Além disso, consoante artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso, é necessário analisar o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, assinado pelo autor em 12/05/2022, para compreender com precisão o alcance da cobertura contratada e a destinação dos valores indenizatórios. Isso porque, no campo “Objeto do Seguro”, ressalta que a cobertura em caso de desemprego involuntário garantiria “o pagamento de até 4 parcelas mensais e sucessivas do contrato de financiamento, com valor de cobertura de até R$ 5.000,00 por parcela, respeitado o limite do capital segurado” (Id. 283506948). Adicionalmente, consta de forma inequívoca no item “Beneficiário” que “o primeiro beneficiário será o Banco estipulante, ao qual deverá ser paga diretamente a indenização referente às parcelas cobertas, com vistas à amortização do contrato de financiamento”. De modo que, a conduta da instituição financeira violou as cláusulas expressas do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), bem como o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que diz acerca das práticas contratuais abusivas. Nesse sentido: PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ré apelante - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. SEGURO - A ré instituição financeira e a seguradora, por integrarem a cadeia de fornecimento da contratação de seguro para cobertura de saldo devedor de cartão de crédito para o risco constituído pelo desemprego involuntário do contratante devedor, objeto da ação, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos desses serviços, por aplicação do disposto nos arts. 7º, § único, 25 e 34, do CDC, cabendo ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar - Como, na espécie, (a) a parte autora demonstrou (a. 1) o cumprimento das obrigações contratadas como segurada e (a . 2) a verificação do risco, no caso o desemprego involuntário do segurado, e (b) as rés sequer alegaram a má-fé do segurado que os exonerassem do cumprimento das obrigações assumidas tanto no contrato bancário com seguro prestamista de proteção financeira, como no de seguro de proteção financeira, (c) é de reconhecer que a parte autora tem direito à cobertura contratada de quitação do saldo devedor da fatura de cartão de crédito nos termos em que estipulado na apólice ajustada, (d) impondo-se, como consequência, a manutenção da r. sentença, na parte que condenou "as rés solidariamente no pagamento do saldo devedor do cartão nº 1095830139826 na data do desemprego involuntário (16.9.2020), nos termos da apólice, até o limite de R$ 3 .000,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP desde a data da contratação (6.3.2019)", "deduzido o valor do prêmio estornado em favor do autor" . RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de cobertura securitária após a ocorrência do sinistro, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – Manutenção da r. sentença na parte em que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A recusa indevida dos réus em dar quitação ao contrato objeto da lide nos termos do seguro prestamista pactuado pelo contratante, mesmo após o segurado ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade deste de prosseguir com o pagamento dos débitos segurados após seu desemprego involuntário, constituem fatos suficientes para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10078764820218260003 SP 1007876-48.2021.8 .26.0003, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 21/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, é correta a determinação judicial de quitação das parcelas do financiamento com os valores do seguro, bem como o estorno do débito referente ao cartão de crédito, realizado sem anuência do consumidor. Contudo, quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a retenção indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ENVIO DE MENSAGEM DA CONTEMPLAÇÃO – INFORMAÇÃO EQUIVOCADA – COMUNICAÇÃO RETIFICADORA ENVIADA EM PRAZO RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inexiste nos autos provas de que a circunstância vivenciada pelo autor lhe causou abalo moral tamanho, que feriu o seu íntimo, a ponto de levar à angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. II - Pelo contrário, ao que tudo indica, o equívoco ocorrido não passou de mera violação ao dever de informação, incapaz de causar dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor, sobretudo em razão da requerida ter realizado a devida reparação dentro de prazo razoável - 03 horas – com o envio de mensagem retificadora. (N.U 1007933-40.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Por fim, no tocante à suposta limitação contratual a R$ 1.000,00 por parcela, não foram sequer suscitadas oportunamente na instância de origem. Logo, é vedada a análise da questão neste momento, uma vez que configura indevida inovação recursal (art. 1.014 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifei) Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão do resultado do julgamento, altero o ônus da sucumbência o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1029150-83.2024.8.11.0002

ID: 279952328

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029150-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR DE SOUZA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029150-83.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029150-83.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL VITOR DE SOUZA SANTIAGO - CPF: 071.221.061-01 (APELADO), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DE PARCELAS. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a quitação de parcelas do financiamento com valores do seguro prestamista, o estorno de débito indevido e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) descumprimento do seguro prestamista; (ii) débito indevido em cartão de crédito; (iii) cabimento de danos morais; (iv) admissibilidade de limitação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC com responsabilidade objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé, transparência e função social do contrato. 4. O contrato previa pagamento direto ao banco, não autorizado crédito e débito em conta do autor, violando cláusulas contratuais. 5. O mero dissabor ou aborrecimento, não gera o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses: 1. A cobertura securitária deve ser cumprida conforme as cláusulas contratuais, com pagamento direto ao beneficiário estipulado, vedada a atuação unilateral que prejudique o consumidor. 1. Dispositivos citados: CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 14, 51, IV; CPC, arts. 1.014, 487, I, 85, §2º. Jurisprudência citada: TJ-SP, AC 1007876-48.2021.8.26.0003; Câmaras Isoladas Cíveis 1007933-40.2022.8.11.0006; STJ, AgInt no AREsp 1784902 DF. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o Banco Bradesco Financiamentos S/A efetue a quitação das quatro últimas parcelas do financiamento do veículo contratado pelo autor, utilizando os valores do seguro prestamista por ele acionado em razão do desemprego involuntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Determinar que o requerido proceda ao estorno do débito realizado indevidamente na conta do autor referente ao cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do depósito (07/08/2024), acrescentando juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” A apelante alega que não houve qualquer falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual relevante, pois a seguradora teria processado regularmente o sinistro, com a liberação dos valores devidos. Afirma que os valores pagos foram devidamente creditados na conta do autor, o que configuraria o adimplemento da cobertura securitária. Aduz que não restou configurada a repetição em dobro, tampouco a indenização por danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta abusiva. Por fim, sustenta que o valor coberto pela apólice seria limitado a R$ 1.000,00 por parcela, de modo que eventual saldo remanescente não seria responsabilidade do banco ou da seguradora. Contrarrazões no Id 283507401. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o autor sustentou que, após firmar contrato de financiamento de veículo com o banco requerido, aderiu ao seguro prestamista vinculado ao contrato. Sustenta que o contrato previa, em caso de desemprego involuntário, a quitação de até quatro parcelas, com limite de até R$ 5.000,00. Relatou que, em 20/01/2024, perdeu seu emprego e, após dificuldades para acionar a cobertura do seguro, formalizou o pedido de cobertura em 29/07/2024. No entanto, o banco, sem sua anuência, teria creditado os valores em sua conta bancária e, de imediato, debitado para quitação de débito diverso, referente a cartão de crédito, deixando de saldar as parcelas do financiamento veicular. Pediu, assim, a quitação das quatro últimas parcelas do financiamento e o estorno do débito realizado de forma unilateral, além de indenização por danos morais em razão do risco de inadimplemento contratual e possível busca e apreensão do veículo. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, que, no presente caso, atrai os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Além disso, consoante artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso, é necessário analisar o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, assinado pelo autor em 12/05/2022, para compreender com precisão o alcance da cobertura contratada e a destinação dos valores indenizatórios. Isso porque, no campo “Objeto do Seguro”, ressalta que a cobertura em caso de desemprego involuntário garantiria “o pagamento de até 4 parcelas mensais e sucessivas do contrato de financiamento, com valor de cobertura de até R$ 5.000,00 por parcela, respeitado o limite do capital segurado” (Id. 283506948). Adicionalmente, consta de forma inequívoca no item “Beneficiário” que “o primeiro beneficiário será o Banco estipulante, ao qual deverá ser paga diretamente a indenização referente às parcelas cobertas, com vistas à amortização do contrato de financiamento”. De modo que, a conduta da instituição financeira violou as cláusulas expressas do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), bem como o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que diz acerca das práticas contratuais abusivas. Nesse sentido: PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ré apelante - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. SEGURO - A ré instituição financeira e a seguradora, por integrarem a cadeia de fornecimento da contratação de seguro para cobertura de saldo devedor de cartão de crédito para o risco constituído pelo desemprego involuntário do contratante devedor, objeto da ação, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos desses serviços, por aplicação do disposto nos arts. 7º, § único, 25 e 34, do CDC, cabendo ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar - Como, na espécie, (a) a parte autora demonstrou (a. 1) o cumprimento das obrigações contratadas como segurada e (a . 2) a verificação do risco, no caso o desemprego involuntário do segurado, e (b) as rés sequer alegaram a má-fé do segurado que os exonerassem do cumprimento das obrigações assumidas tanto no contrato bancário com seguro prestamista de proteção financeira, como no de seguro de proteção financeira, (c) é de reconhecer que a parte autora tem direito à cobertura contratada de quitação do saldo devedor da fatura de cartão de crédito nos termos em que estipulado na apólice ajustada, (d) impondo-se, como consequência, a manutenção da r. sentença, na parte que condenou "as rés solidariamente no pagamento do saldo devedor do cartão nº 1095830139826 na data do desemprego involuntário (16.9.2020), nos termos da apólice, até o limite de R$ 3 .000,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP desde a data da contratação (6.3.2019)", "deduzido o valor do prêmio estornado em favor do autor" . RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de cobertura securitária após a ocorrência do sinistro, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – Manutenção da r. sentença na parte em que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A recusa indevida dos réus em dar quitação ao contrato objeto da lide nos termos do seguro prestamista pactuado pelo contratante, mesmo após o segurado ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade deste de prosseguir com o pagamento dos débitos segurados após seu desemprego involuntário, constituem fatos suficientes para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10078764820218260003 SP 1007876-48.2021.8 .26.0003, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 21/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, é correta a determinação judicial de quitação das parcelas do financiamento com os valores do seguro, bem como o estorno do débito referente ao cartão de crédito, realizado sem anuência do consumidor. Contudo, quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a retenção indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ENVIO DE MENSAGEM DA CONTEMPLAÇÃO – INFORMAÇÃO EQUIVOCADA – COMUNICAÇÃO RETIFICADORA ENVIADA EM PRAZO RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inexiste nos autos provas de que a circunstância vivenciada pelo autor lhe causou abalo moral tamanho, que feriu o seu íntimo, a ponto de levar à angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. II - Pelo contrário, ao que tudo indica, o equívoco ocorrido não passou de mera violação ao dever de informação, incapaz de causar dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor, sobretudo em razão da requerida ter realizado a devida reparação dentro de prazo razoável - 03 horas – com o envio de mensagem retificadora. (N.U 1007933-40.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Por fim, no tocante à suposta limitação contratual a R$ 1.000,00 por parcela, não foram sequer suscitadas oportunamente na instância de origem. Logo, é vedada a análise da questão neste momento, uma vez que configura indevida inovação recursal (art. 1.014 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifei) Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão do resultado do julgamento, altero o ônus da sucumbência o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007876-43.2023.4.01.3904

ID: 261883779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007876-43.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA LOPO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007876-43.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007876-43.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA LOPO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Liz Lima Alves x Banco Pan S/A

ID: 334906609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006240-05.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ LIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA… Processo 1006240-05.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liz Lima Alves - Banco Pan S/A - Vistos. L.L.A., menor impúbere representada por ELAINE BEZERRA DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou ação cominatória cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e que ao tentar realizar um empréstimo consignado, foi induzido ao erro, pois o produto vendido foi um cartão de crédito consignado, com reserva de margem, travestido de empréstimo pessoal consignado, retendo do autor margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, correspondente atualmente a R$ 66,00. Afirma que o réu cobrou altas taxas de juros, sem observância da taxa média de mercado, cabendo revisão dos juros. Requer em sede de tutela antecipada a suspensão imediata dos descontos sobre os rendimentos da autora. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela antecipada pleiteada, para reconhecer a abusividade dos descontos, declarando a nulidade dos encargos incidentes sobre o cartão de crédito consignado, por vício de consentimento; a condenação na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.792,00. Inicial as fls. 1/10. Juntou documentos (fls. 11/28). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 32/34). A decisão de fls. 35/36 concedeu à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu ofereceu contestação as fls. 119/128, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela autora e realização de saque autorizado e depósito em conta de titularidade da parte autora, mediante assinatura de contrato, de modo que a autora foi informada das condições, benefícios e cláusulas, e que o cartão foi ativamente utilizado no período anterior a proposição da ação. Aduz que inexiste vício de consentimento da autora. Afirma ainda que disponibilizou os valores para o contratante que realizou os saques. Impugna o pedido de devolução de valores e o de dano moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 129/248). Réplica, a fls. 252/268. Instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 269), manifestou-se o réu, a fls. 272/273 e 277 e a autora, a fls. 278/281. Manifestação do Ministério Público, a fls. 288. A fls. 289/291, foi proferida decisão saneadora, encerrando a instrução processual. Parecer final do Ministério Público, a fls. 299/305. É o relatório Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas coligidas. No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, a autora requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita. Ademais, o impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade do impugnado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe (TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Passo ao mérito. A improcedência do pedido é medida impositiva. Consoante relatado, a autora, menor de idade representada por sua genitora, questiona a contratação de cartão de crédito da modalidade RMC, sustentando inicialmente que fora induzida a erro, pois em verdade pretendia realizar empréstimo e não contratar cartão de crédito. Em sede de réplica, sustentou a nulidade da contratação pela forma, bem como por ter acreditado se tratar de empréstimo. O réu afirmou que os descontos decorrem da contratação de cartão de crédito e utilização de modalidade de empréstimo denominada saque autorizado, havendo autorização para desconto em folha da margem consignável em estrita observância aos limites legais e apresentou o instrumento contratual da operação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se em analisar se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum e se restou caracterizado vício de consentimento no ajuste firmado, bem como se presente abusividade no pacto. Incide o regramento do CDC no feito ora em pauta, por consubstanciar-se relação de consumo entre instituições financeiras bancárias e aqueles que contratam seus serviços, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Restou incontroverso que a autora, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, firmou contrato de cartão de crédito consignado, realizando saque no valor de R$1.325,00 (fls. 178), sendo que a autora divergiu apenas em relação à modalidade de contratação. OBanco, ao manifestar-se em Juízo, trouxe prova documental, na qual demonstra subsistir Termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignadoentre as partes, celebrado em 04/08/2023, que deu ensejo àreservademargemda Autora. O documento em questão encontra-se devidamente assinado pela parte. A análise da documentação em questão revela que a própria denominação do contrato celebrado (Termo de adesão ao cartão de crédito consignado), bem como a repetição da terminologia cartão de crédito consignado em diversos campos do instrumento, assomados às menções quanto ao pagamento das faturas, impedem a Autora de alegar ignorância quanto à espécie de contrato firmado. Dessa forma, extrai-se que o réu cumpriu adequadamente o seu dever de informação e não há nada que indique que a representante legal da autora não seja capaz de compreender os termos do contrato celebrado. Assim, havendo alegação de vício de consentimento (erro ou dolo), a prova da alegação era exatamente da autora (artigo 373, I, do CPC). No entanto, não existe prova e nem mesmo indícios de vício de consentimento da contratante, mormente porque foi beneficiada com os valores disponibilizados pela instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 1055503-57.2022.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 24/4/2024) O desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada à contratação. Nesse sentido, dispõe artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Restou incontroverso o crédito do valor disponibilizado para a conta corrente da Autora e os lançamentos dos saques nas faturas do cartão. Não houve qualquer impugnação acerca do crédito da importância objeto do contrato, na ocasião. Nessa toada, o instrumento contratual apresentado pelo Réu demonstra a solicitação do cartão de crédito e, a autorização para os descontos, não sendo crível que a parte autora, após assinar um contrato com este título em destaque, anuindo com suas cláusulas, venha alegar desconhecimento ou vício de consentimento. Portanto, não há que se falar em vício no negócio jurídico, tampouco em conversão em outra modalidade de contrato, porque houve expressa anuência com o negócio cujas cláusulas expressaram com clareza se tratar de cartão de crédito consignado. Importante notar que o encargo combatido pela parte autora, denominadoReservadeMargemConsignável, destina-se à amortização do valor tomado emprestado, de modo que descabido cogitar da ilicitude da dedução, por imaginário locupletamento indevido da Instituição Financeira. Nesse contexto, no tocante à alegada abusividade quanto à forma parcelada de satisfação, também não pode ser reconhecida, pois o pagamento descontado pelo mínimo enseja o financiamento do restante pela via do desconto no benefício previdenciário, inclusive informando os juros cobrados nas faturas emitidas que indicam os juros mensais de 2,89 e de 40,76% ao ano (fls. 139 e 179/220). Aliás, os referidos juros cobrados pela autora estão em conformidade, eis que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2023, que previu o teto era de 3,06% ao mês, o que não se confunde com o CET. Ressalte-se, ainda, que a cláusula de amortização mínima, mediante desconto de 5% do benefício previdenciário, possui respaldo legal (Lei nº 10.820/03, art. 6º, §1º), e sua eficácia decorre da livre contratação do serviço de crédito rotativo. Não se trata de imposição unilateral, tampouco se demonstrou que tenha havido limitação à liberdade de escolha do consumidor. No tocante ao alongamento do prazo de amortização, também não configura, isoladamente considerado, vício do negócio jurídico, bastando o pagamento da fatura pelo valor integral para que não houvesse o alongamento do prazo de amortização. Quanto à restituição dos valores pleiteada pela autora, também não merece acolhida, eis que os descontos incidiram em razão do saque com o cartão de crédito, ou seja, a dívida foi constituída de forma regular, e não houve pagamento do montante integral da fatura. Importante salientar que basta o pagamento integral da fatura para que cessassem os descontos, porém a autora não quitou as faturas que resultou no financiamento da dívida e amortização mediante o lançamento parcelado pelo mínimo, na forma como permitida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, o que afasta a tese de dívida impagável. Assim, comprovada cabalmente a adesão e demonstrada a legalidade da linha de crédito oferecida à consumidora, legítima a relação estabelecida entre as partes, restando não evidenciado qualquer vício de consentimento a implicar nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. De igual modo, inexiste nos autos prova de pagamento excessivo ou cobrança de encargos indevidos que justifique, neste momento, a repetição do indébito, bem como que extinção da dívida ocorre com sua quitação integral, seja mediante a continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte devedora seja pela liquidação do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001047-41.2021.8.26.0168; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Não há que se falar, também, em danos morais indenizáveis, eis que ausente prática de ato ilícito a ensejar a reparação a esse título. Outrossim, observo que não houve pedido expresso de cancelamento do cartão, porém, caso a autora pretenda cancelar amargemde renda consignada, basta solicitar o cancelamento docontratode forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que a cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos restam suspensos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Ozias De Oliveira e outros x Erivan Goveia Dos Santos e outros

ID: 338052379

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001691-40.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS DE OLIVEIRA WALLACE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERIVAN GOVEIA DOS SANTOS JOSE ROBERTO CABRAL LEAL

Sentença

Advogados:

JOSE ANGELO DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7001691-40.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda AUTORES: OZIAS DE OLIVEIRA, WALLACE DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 REU: JOSE ROBERTO CABRAL LEAL, ERIVAN GOVEIA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança movido por OZIAS DE OLIVEIRA e WALLACE DE OLIVEIRA em face de ERIVAN GOVEIA DOS SANTOS e JOSÉ ROBERTO CABRAL LEAL. Os autores narram que são credores dos requeridos, no importe de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), em razão da venda de 49 (quarenta e nove) semoventes, negociada com José Roberto Cabral Leal. O pagamento seria efetuado por meio de cheque pré-datado, emitido por Erivan Goveia dos Santos, no entanto, os títulos não foram compensados, pelo motivo "furto". Em sede de tutela de urgência, os autores requerem a penhora de bens dos requeridos, especificamente do imóvel rural situado na linha 25, Gleba Corumbiara, Lote 47 RIC, Setor Melgaço, zona rural de Pimenta Bueno/RO e de todo gado de sua propriedade, com a expedição de ofício ao IDARON para penhora de todos os semoventes. No mérito, requer a condenação dos requeridos ao adimplemento do débito de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários contratuais e custas judiciais. O feito foi inicialmente distribuído como ação monitória cumulada com dano moral e pedido de antecipação de tutela de penhora de bens (ID 119071061). O Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a inadequação da via eleita (ID 119230923). A parte autora requereu a retificação da petição inicial para ação de cobrança cumulada com dano moral e pedido de antecipação de tutela (ID 119515607). O Juízo determinou a retificação da autuação, o feito foi recebimento para processamento, oportunidade em que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido e lançada ordem de citação (ID 120373604). José Roberto Cabral Leal e Erivan Gouveia dos Santos foram citados (ID 121454477). Sobreveio petição da parte autora, reiterando o pedido de concessão de antecipação de tutela para determinar a penhora dos semoventes e bloqueio da ficha perante o IDARON (ID 121843734). O Juízo deferiu parcialmente o pedido, concedendo a antecipação de tutela para determinar o bloqueio da ficha do IDARON do requerido José Roberto Cabral Leal (ID 121949461). A parte autora foi intimada para promover andamento ao feito (ID 122496701), compareceu aos autos e requereu a decretação de revelia dos requeridos e a determinação da penhora dos bovinos declarados na ficha de José Roberto Cabral Leal perante o IDARON (ID 122971189). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da revelia Cotejando o caderno processual, verifico que, embora devidamente citada (ID 121454478), a parte requerida não ofertou defesa. Diante disso, com fundamento no art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA em desfavor da parte requerida, de modo que as alegações de fato apresentadas pela parte autora presumir-se-ão verdadeiras, o que somente não será aplicado se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante nos autos. Esclareço que, embora se presumam verdadeiros os fatos ofertados na inicial, tal presunção é relativa, remanescendo o ônus da parte demandante em provar minimamente o direito que alega ser titular. Do julgamento antecipado Tendo em mente que lide cinge-se em aferir a existência de negócio de compra e venda de gado entre as partes, as provas que demonstram inequivocamente tal circunstância é a documental, elemento probatório que já formulado. No caso, a parte autora juntou a Guia de Trânsito Animal (e-GTA) (ID 119071065), nota fiscal da venda, com a descrição de 30 (trinta) bezerros e 19 (dezenove) bezerras (ID 119071066) e cheque (ID 119071067), sendo suficientes para o desenvolvimento da presente ação. Ademais, destaco que não há formulação de produção de outras provas pela parte autora e a parte requerida é revel. Dessa forma, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, não sendo o caso de cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Por inexistirem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Do inadimplemento Nos termos do art. 389 do Código Civil - CC, o inadimplemento obriga o devedor a responder por perdas e danos, além de juros e correção monetária. Ademais, conforme o art. 394 do CC, considera-se em mora o devedor que não cumpre a obrigação no prazo estipulado, autorizando o credor a buscar o adimplemento pela via judicial. O art. 373 do CPC dispõe que ao autor compete a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao requerido compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo demandante. Analisando os documentos ofertados, verifico que a parte requerente juntou a Guia de Trânsito Animal (e-GTA) (ID 119071065), nota fiscal da venda, com a descrição de 30 (trinta) bezerros e 19 (dezenove) bezerras, totalizando R$ 92.600,00 (noventa e dois mil e seiscentos reais) (ID 119071066) e cheque no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), que foi devolvido pelo banco, pelo motivo n. 20 (ID 119071067). Conforme pesquisa ao Banco Central, a devolução do cheque pelo código 20 tem como motivo: "Cheque não assinado pelo titular da conta sacada, sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco" (Disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques). Partindo do pressuposto de que as alegações autorais gozam de presunção de veracidade, entendo que a requerente demonstrou suficientemente a existência de uma dívida, no importe de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais) que pende em desfavor da parte requerida, tanto de José Roberto Cabral Leal (ID 119071065 e 119071066), recebedor do gado, e de Erivan Goveia dos Santos, emissor do cheque (ID 119071067). Dos honorários contratuais Os autores requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários contratuais firmado com o patrono da parte autora, em 13.770,00 (treze mil, setecentos e setenta reais). Nos termos do ordenamento jurídico, os honorários advocatícios contratuais constituem obrigação de natureza privada firmada entre o advogado e seu cliente, sendo regidos pelas disposições do contrato celebrado entre as partes. No caso concreto, a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários contratuais pactuados com seu patrono. Contudo, o referido encargo decorre de negócio jurídico celebrado exclusivamente entre os autores e seu advogado, sem qualquer ingerência ou participação dos requeridos. Assim, ausente previsão legal que imponha ao réu a assunção de obrigação da qual não foi parte, inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários contratuais firmados entre terceiros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2. Agravo interno não provido. STJ - (AgInt no AREsp n. 1.772.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Nestes termos, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais. Dos danos morais O dano moral consiste na violação dos direitos da personalidade, atingindo a esfera extrapatrimonial do indivíduo e causando abalo a valores internos e anímicos, como a honra, a dignidade, a intimidade e a vida privada. Trata-se de lesão que não se confunde com meros dissabores ou contratempos da vida cotidiana, mas sim com ofensa relevante capaz de provocar dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico significativo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação do dano moral, reafirmando a dignidade da pessoa humana como valor central. Contudo, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a ocorrência de fato anormal, que exceda os limites do razoável nas relações sociais. No caso em análise, a parte autora requer a condenação da parte requerida à indenização por dano moral em razão do não pagamento do cheque, que foi devolvido pelo motivo n. 20 (Cheque não assinado pelo titular da conta sacada, sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco, conforme consulta em https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques). Do narrado, não se verifica qualquer circunstância extraordinária que configure violação grave à esfera íntima dos autores, sendo as alegações compatíveis com as vicissitudes naturais da convivência em sociedade. Não foram identificados fatos aptos a comprovar a configuração do abalo moral, sofrimento ou humilhação relevantes, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. Reconhecer dano moral em tais hipóteses implicaria na banalização do instituto, esvaziando seu conteúdo jurídico. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado, aliado ao qual firmo meu entendimento. Ação monitória – Cheque – Julgamento de procedência. Prescrição – Inocorrência – Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, CC – Ação monitória proposta no prazo de seu exercício – Prescrição não consumada – Preliminar rejeitada. Monitória – Inicial lastreada em cheque devolvido 2 vezes por insuficiência de fundos – Prova escrita sem eficácia de título executivo consoante art. 700 do CPC – Alegação de inexigibilidade do cheque porque emitido pós-datado, sendo depositado antes da data convencionada – Descabimento – Segunda apresentação do cheque ocorreu após a data convencionada também devolvido por insuficiência de fundos – Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de cobrança (art. 373, do CPC)– Exigibilidade do cheque reconhecida – Recurso negado. Reconvenção – Pretensão a danos morais – Descabimento – Inadimplência incontroversa – Protesto do cheque em exercício geral de direito do credor – Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10078761020198260006 SP 1007876-10.2019.8.26 .0006, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Assim, improcedente o pedido de condenação em indenização por dano moral. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OZIAS DE OLIVEIRA e WALLACE DE OLIVEIRA, em face de ERIVAN GOVEIA DOS SANTOS e JOSE ROBERTO CABRAL LEAL, de modo que condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais) em favor da parte autora, com os posteriores acréscimos de correção monetária e juros, em favor da requerente. Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo a tutela concedida em ID 121949461. Correção monetária a contar desde a data do vencimento, segundo a tabela divulgada pelo TJRO e, juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao adimplemento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Aportando recurso de apelação, deverá o serviço cartorário de pronto intimar o recorrido para, em querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 29 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Amazon Pisos & Blocos Industria E Comercio Ltda e outros x Delegado Da Receita Federal Em Boa Vista-Rr

ID: 332360796

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007876-91.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON PISOS & BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AMAZON TELHAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007876-91.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: AMAZON P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007876-91.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: AMAZON PISOS & BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMAZON PISOS & BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e AMAZON TELHAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, com pedido de tutela provisória de urgência. A parte impetrante alega, em síntese, ser indevida a exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente das vendas e/ou prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Sustenta que tais operações devem ser equiparadas a exportações, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, a qual, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, seria aplicável às ALCs mencionadas. Aduz, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores no sentido da inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações realizadas nas referidas áreas. Afirma que a autoridade impetrada vem reiteradamente exigindo o recolhimento das contribuições em questão, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos e, ao final, a declaração da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre as operações realizadas nas ALCs mencionadas. Requer, ainda, a possibilidade de restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Custas recolhidas no ID 2168183684. O pedido liminar foi indeferido no ID 2142739457. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2169290326). Informações prestadas no ID 2173435053. O MPF peticionou informando o desinteresse em atuar no feito (ID 2174278618). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. A autoridade impetrada alega como preliminar a ausência de ato ilegal ou com abuso de poder, matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisar de forma conjunta. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior. Dessa forma, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.). Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços realizadas dentro da própria área de livre comércio, impondo a concessão da segurança. Em amparo a todo o exposto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declaro o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6100609-64.2024.8.09.0051

ID: 259925088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6100609-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO ANTÔNIO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 6100609-64.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Robson Alves Duarte Requerido(s) : ESTADO DE GOIÁS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a condenação do ente público em indenização por danos morais pela condenação criminal indevida.De início, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal porquanto os fatos foram devidamente comprovados pelas provas documentais anexadas aos autos, tratando-se meramente de matéria de direito cuja dilação probatória se demonstra desnecessária.No mérito, destaco que a responsabilidade civil do Estado demanda a comprovação de 3 (três) requisitos: a. conduta; b. dano; e c. relação de causalidade.Observando-se o caso concreto, verifico que a conduta se mostra comprovada nos autos, porquanto houve a apreciação judicial da identidade física do autor perante os autos nº 7001059-97.2023.8.09.0024 destacando não se tratar do autor do crime, visto que este se apresentou falsamente como Robson Alves Duarte durante seu interrogatório.Não obstante, houve a condenação do autor pelo crime de roubo (doc. 14), em 4 (quatro) anos, iniciando-se a execução penal, com a consequente audiência admonitória designada para 19/04/2023, que se determinou pela intimação do autor Robson após o seu não comparecimento, ocasião em que este procedeu com o encaminhamento de seus dados civis para a devida comparação da identidade civil entre o suposto condenado e o verdadeiro infrator da lei penal, Luiz Carlos Batista de Almeida, resultando-se em sua exclusão dos autos (docs. 18 a 20, ev. 1).Não restam dúvidas a respeito dos fatos e da existência da conduta. Quanto aos danos sofridos, entendo que houve danos à personalidade do autor. Com efeito, verifico que o autor foi privado indevidamente de seus direitos políticos (docs. 21 e 22), impedindo-o de exercer o sufrágio nas eleições de 2024, de maneira que seus direitos civis foram interpelados por erro na identificação civil do então infrator. Em que pese a ausência da segregação do autor, incogitável a existência de danos às liberdades individuais do autor na formação da política pública pela restrição indevida de seu sufrágio.Tratando-se de direito de primeira geração, pilar do Estado democrático, não se pode admitir que o indivíduo seja privado inadequadamente de seu direito de votar, especialmente quando este foi alçado pela Constituição Federal como direito fundamental regida sob o manto da cláusula pétrea (art. 60, §4º, II, da CF), bem como estabeleceu diretrizes de quando ocorreria a perda ou a suspensão dos direitos políticos de forma incisiva (art. 15 da CF). Logo, concluo pela existência de danos extrapatrimoniais. Por fim, quanto ao nexo de causalidade, entendo por presente ao caso. Observando-se os acontecimentos processuais, o verdadeiro criminoso compareceu à audiência de instrução e julgamento e se apresentou como Robson Alves Duarte. No entanto, constato que o erro inicial decorreu da autoridade policial ao indiciar inadequadamente a pessoa Robson Alves Duarte como sendo o verdadeiro autor do crime, ao passo em que houve repetição do erro pelo Ministério Público conforme leitura da peça acusatória. Ato contínuo, o verdadeiro autor do ato criminoso Luiz Carlos Batista de Almeida se apresentou com nome falso em sua audiência, sendo somente constatado que não se tratava da mesma pessoa quando este, intimado, não compareceu à audiência admonitória designada. Ainda que exista ato de terceiro, praticado por Luiz Carlos Batista de Almeida por se apresentar falsamente como Robson Alves Duarte, tal causa não é excludente da responsabilidade estatal. Verifico que o nexo inicial decorreu da falta de zelo na investigação criminal, visto ser impossível acreditar que a autoridade policial detinha todas as informações referentes ao verdadeiro criminoso, mas o indiciou como sendo Robson Alves Duarte, situação a qual a própria magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas determinou a apresentação das diligências que resultou na condenação (doc. 26), conforme requerido pelo próprio Ministério Público (doc. 18).Assim, não entendo como excluído o nexo de causalidade, bem como existente o dano moral sofrido, ao contrário dos argumentos apresentados pelo réu, porquanto, ainda que não tenha havido a segregação decorrente de prisão, não há como se admitir que o Estado influa indevidamente na esfera política do indivíduo em exercer direitos constitucionais, especialmente o do sufrágio e na formação da política pública social, visto se tratar de direito integrado à sociedade. Corroborando:DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20 .000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ao autor, em decorrência de erro judiciário causado pela utilização de identidade falsa por terceiro, resultando em condenação e restrição de direitos indevidos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve erro judiciário passível de indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização arbitrado pela sentença em R$ 20.000,00 é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor teve seus direitos políticos suspensos indevidamente devido à utilização de sua identidade por terceiro em processo criminal, fato que lhe causou danos morais presumidos, não necessitando de comprovação adicional (dano in re ipsa), conforme o art . 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, que prevê a indenização por erro judiciário. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabendo indenização pelos danos causados por seus agentes. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação . IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A utilização indevida de identidade falsa por terceiro, resultando em erro judiciário, enseja a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a consequente indenização por danos morais . 2. O valor da indenização de R$ 20.000,00 é proporcional e razoável, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXV; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel . Min. Joaquim Barbosa; STJ, REsp 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1007876-69 .2023.8.26.0038. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10232334420238260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/09/2024)Quanto ao montante pleiteado, adequado os argumentos lançados pelo réu. De fato, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos, não se figura cabível ao caso o montante pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mas em juízo de ponderação atribuo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo-se levar ao cálculo as circunstâncias dos fatos: (a) ausência do encarceramento do autor; (b) ausência de outras repercussões sociais tais como exteriorização e repressão pela sociedade em geral (estigmas por parte de terceiros); (c) contribuição de terceiro como verdadeiro infrator da lei ter levado em erro a própria autoridade judicial por se apresentar falsamente como Robson Alves Duarte, fato que deve ser considerado para fins do quantum debeatur (valor devido); e (c) o imediato cancelamento da guia de execução penal quando do confronto de identidade civil pelo autor nos autos da execução penal (docs. 19 e 20).Adequado, portanto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais).A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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