Resultados para "1007964-51.2023.8.26.0477" – Página 39 de 39

Processo nº 1014388-56.2016.8.26.0477

ID: 332236660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014388-56.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEFEC CONSTRUçõES E LOGíSTICAS LTDA TERMAQ - TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA USILIX AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIVAL SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DEL FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA MATEUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA ANGELICA DELFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVENNA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL A. DE M. URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PACIFICO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construçõ… Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construções e Logísticas Ltda - - Termaq Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - BANCO SAFRA S/A - - Viabiliza Engenharia e Construções Ltda - - Alexandre Lopez Rodrigues de Aguiar - - Marcos Vinicius Ferreira e outros - Marcelo Tuzzolo Vidaller e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Fernando Vieira Lima Junior - - Menezes Camara Sociedade de Advogados - - Geraldo de Sousa e outros - Ueda Ferreira de Oliveira - - POLIMIX CONCRETOS LTDA - - RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE - - Adaílson José Barbosa Pereira - - Antonio Pereira de Jesus Filho e outro - Elcio Luis Santos - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Carlos Eduardo Alves de Oliveira - - Frio Mar Ar Condicionado Ltda - - Rafael Ramos - - Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A - - José de Sousa Gaia - - Maria de Lourdes Batista - - Joao Paulo Oliveira dos Santos - - Vicente de Paulo Viana - - Romape Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Maria de Lourdes Batista e outros - Milene Del Fiore - - AISLAN EMERSON DA SILVA RIBEIRO - - JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO - - WENKSON CARLOS DE ASSIS - - Maria de Lourdes de Oliveira Torres - - Ricardo Luiz Varela - - EDVALDO DA SILVA - - Marcos Antonio Conrado - - Cristiane Cardoso Moreira - - Maria de Lourdes Batista - - Diego Gonçalves dos Santos - - Sotreq S/A - - Erneval Andrade da Costa - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Gilberto Cunha Machado - - Fabio Carvalho dos Reis - - Renato Cardoso França - - Rodrigo da Silva Nascimento - - Rodrigo Carvalho dos Reis - - Jucelino dos Reis - - Leandro Marcio Gonçalves - - Elcio Luis Santos - - Osvaldo Doroteia Lopes - - Emerson Luiz Burghi dos Santos - - Jorge João Raffide - - Armando Franca - - Arlindo Francisco Inácio Pereira - Vistos, 1. Fls. 10003 (POLIMIX CONCRETO LTDA): Providenciei a habilitação do patrono, nesta oportunidade. 2. Fl. 10012 (ANDRÉ HAURO DA SILVA LEANDRO): Fica a recuperanda intimada a apresentar os esclarecimentos sobre o pagamento, juntando cópia do comprovante. O crédito encontra-se devidamente inserido no Quadro Geral de Credores (fl. 9965). Prazo: 10 dias. 3. Fls. 10016/10017 e 10052/10053 (BRUNA RAMALHO DA SILVA OLIVEIRA - credor: Emerson Salgado de Oliveira falecido): Compulsando os autos de habilitação nº 0008623-77.2023.8.26.0477, extrai-se que pedido de habilitação de crédito não foi julgado, tanto que crédito não se encontra inserido no Quadro Geral de Credores (fls. 9965/9973). Fica, pois, indeferida a habilitação nesta oportunidade. Deve o peticionante aguardar o julgamento do incidente e o trânsito em julgado. Destaca-se que as petições serão analisadas, observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. 4. Fls. 10018/10020 (Administradora): 4.1 II - No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, isto é, sobre a regularização do débito fiscal, aguarda manifestação da Recuperanda. 4.2 III vide item 1. 4.3 IV e V - vide itens 2 e 3. 5. Fl. 10021 (Recuperanda): No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, apresenta a juntada do protocolo de pedido de parcelamento tributário devido a União (fls. 10022/23). Não obstante, considerando que o parcelamento dos tributos estaduais é medida recente, informa que ainda está estudando o melhor planejamento tributário dos impostos devidos ao ente estatal, considerando, inclusive, as ações em andamento por meio da justiça competente. Considerando o decurso do tempo, fica a RECUPERANDA intimada para que comprove se o pedido de parcelamento foi aceito e, em sendo o caso, apresente os comprovantes dos primeiros pagamentos. E, sobre as dívidas estaduais que estavam em planejamento tributário, informe quais as medidas foram tomadas. Prazo: 10 dias. Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 6. Fls. 10024/10026 (OSVALDO DOROTÉIA LOPES): Ciente da regularização processual. 7. Fls. 10030/10031 (Ministério Público): Ciente. 8. Fls. 10039/10040 (ARMANDO FRANÇA): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0003697-53.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 9. Fls. 10044/10047 (OFÍCIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE, proc. 0000261-56.2014.5.02.0401, ref. ILSON SILVEIRA MACHADO e MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, peritos): Nada a deliberar, pois caberia ao credor providenciar a sua habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. Comunique o Juízo, com as nossas homenagens. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela serventia. 10. Fls. 10048 (IVANILDO DA CRUZ NASCIMENTO): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008475.66.2023.826.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 11. Fls. 10063/10067 (Recuperanda): Questiona a penhora de veículos nos autos do processo nº 0002673-98.2023.8.26.0053, junto a 7ª Vara De Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, por tratarem de veículos utilizados pela recuperanda, em toda sua cadeia produtiva e, a manutenção da restrição afetará negativamente o Plano de Recuperação Judicial. Requer, pois, o cancelamento da penhora nos autos da execução ou, alternativamente, a manutenção da penhora para fins de garantia daquele D. Juízo, entretanto, mantendo-se somente a restrição de venda e retirada, obstando-se a restrição de circulação. O Administrador Judicial não vislumbra óbices para que seja determinado o levantamento da penhora (fls. 10090/10091). Eventual pedido de levantamento de restrição, bloqueio ou penhora incidente sobre veículo deverá ser direcionado ao juízo que determinou a medida constritiva, por ser o competente para deliberar sobre seu eventual cancelamento. Ressalte-se não há óbice à penhora de bens de empresas em recuperação judicial, haja vista o prosseguimento da execução. O que pode ocorrer é este juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional com o da execução, realizar a substituição da penhora, na hipótese dela inviabilizar as atividades da empresa e a realização do plano de recuperação. Assim, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias sobre a viabilidade da substituição da penhora, indicando outros bens a serem apresentados ao juízo da execução. 12. Fls. 10080 (ANTONIO SANTOS DE JESUS): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008476-51.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 13. Fls. 10087/10091 (Administradora): 13.1 III vide item 5. 13.2 IV Ciente 13.3 V vide item 2. 13.4 VI e VIII vide item 8 e 10. 13.5 VII vide item 9. 13.5 IX - vide item 3. 13.6 X vide item 2, 5 e 11. 13.7 XI vide item 12. 14. Fl. 10092 (ANTÔNIO PEREIRA DE JESUS FILHO): Nada a deliberar, pois cabe, primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 15. Fls. 10098 (RAFAEL RAMOS): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 1010703-31.2022.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 16. Fls. 10103/10261 e 10262 (Administradora): Ciente do protocolo equivocado. E, evitando tumulto processual, providencie a serventia o desentranhamento, tornando as peças sem efeito de fls. 10103/10261, ou o necessário. 17. Fls. 10263/10266 (JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA): Nada a deliberar, pois cabe, por primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 18. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime as Fazendas Públicas. 19. Ciência às Recuperandas, Administradora, Ministério Público, credores e demais interessados. Para controle e cumprimento efetivo, à serventia: itens 09, 16 e 18. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 262671/SP), MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES (OAB 93802/SP), LUNA ANGELICA DELFINI (OAB 65108/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE (OAB 254220/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), ROSIVAL SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), MILENE DEL FIORE (OAB 333846/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO (OAB 384242/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA (OAB 302663/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RICARDO LUIZ VARELA (OAB 131972/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ANDREA PACIFICO SILVA (OAB 106625/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES (OAB 187139/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilda Jacinto Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 260166126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDA JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GILDA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GILDA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDA JACINTO DA SILVA TARCIEL em face de BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, aduz a autora que é idosa, beneficiária da previdência social, e que firmou contrato de crédito pessoal com a requerida no dia 30/03/2023, com os seguintes termos: - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL n° 1247085741, crédito no valor de R$258,53 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com parcela única no valor de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), taxa de juros remuneratórios mensais de 9,07% a.m e 183,44% a.a. (id. 127079648) Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do pactuado; assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 130527576, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor. Na id. 135607915 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 136178923. Na id. 136507942 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, o requerente pugnou pela prova pericial e testemunhal, e a requerida permaneceu silente. À id. 149088142, deferida prova pericial contábil. Às ids 169142973 e anexos, depositada em juízo metade dos honorários periciais pela requerida. À id. 178327770, decisão que substituiu o perito nomeado. À id. 191432153, o perito substituto declinou da nomeação por motivo de saúde. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerente de produção de prova pericial e testemunhal, indefiro-os, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDA JACINTO DA SILVA TARCIEL em face de BANCO AGIBANK S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobranças indevidas, em contrato firmado de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócios jurídicos válidos. Em análise ao aludido instrumento, verifica-se que o valor do crédito do empréstimo pessoal foi de R$258,53 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com parcela única no valor de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), taxa de juros remuneratórios mensais de 9,07% a.m e 183,44% a.a. (id. 127079648) No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano, ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas no contrato contestado. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor da parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano, devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos, vide a vedação ao enriquecimento ilícito (884, CC). Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de março/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Restitua-se o valor depositado destinado ao pagamento honorários periciais, em favor do pagador (parte requerida), vide ids. ids 169142973. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Lourdes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 324657543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-50.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007964-50.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação … Processo 1007964-50.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Maria de Lourdes da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil S.A.. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Do fato medrou-lhe danos morais. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.518,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 22 usque 32. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 37 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 73/96 aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 97/104). Houve réplica a fls. 107/116. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, a autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. O requerido, por outro lado, sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não logrou demonstrar ter sido impedida de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, I, do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento do tratamento dos dados pessoais, pois não há o menor indício da violação alegada, sequer a natureza da violação ou o vício de consentimento, tampouco dano, ônus probatório que cabia à Parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dele não se desincumbiu. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - I. Caso em exame. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade. Cláusulas contratuais expressas e claras. Intervenção judicial que deve ser mínima, não se justificando no caso dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1026216-38.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. Pleiteia a declaração de abusividade da referida cláusula, o cancelamento do tratamento de dados pessoais e a indenização por danos morais. 2. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prévia reclamação administrativa é condição para a ação; (ii) analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário; (iii) avaliar a ocorrência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Art. 1.013, §3º, inciso I, do C.P.C. Causa madura para apreciação do mérito. 6. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença terminativa afastada, com subsequente julgamento do mérito para decretar a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019226-71.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063933-61.2023.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta o dever de indenizar. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 38), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Amarantes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326874885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID AMARANTES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002170-67.2025.8.26.0066 (processo principal 1007964-86.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Tarifas - David Amarantes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1) Proceda à penho… Processo 0002170-67.2025.8.26.0066 (processo principal 1007964-86.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Tarifas - David Amarantes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Valor atualizado: R$2.980,21. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 384 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes