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Processo nº 1007981-12.2021.4.01.3315

ID: 323383742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-12.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYASMIN ALVES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100798… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007981-12.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILTON BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYASMIN ALVES VIANA - BA56065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça. I – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária em que objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 636.013.936-0, DER 07/08/2021, Id. 821307089). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 902761076, a parte autora é portadora de Epilepsia (CID: G 40); Epilepsia não especificada (CID G 40.9); Amnésia Dissociativa (CID F 44.0) e Taquicardia paroxística (CID I 47), concluindo pela incapacidade permanente e total. Conquanto, em resposta ao quesito “3.6”, o perito tenha afirmado que a incapacidade do autor está presente desde a infância, infiro que no caso presente a inaptidão proveio pelo agravamento da moléstia, fato que não impede a concessão do benefício. Tal inferência é possível de ser verificada por meio das provas acostadas aos autos, visto que o autor chegou a ter uma relação conjugal e exercer atividade rural, sobrevindo o agravamento da doença. Somado a isso, em conclusão do laudo pericial (quesito 3.12), o perito fez a seguinte afirmação: “Periciando em acompanhamento ambulatorial com Psiquiatra e Neurologista, com histórico de crises convulsivas desde os 02 anos de idade, evoluiu com comprometimento cognitivo e restrição importante nas atividades instrumentais”. De acordo com os atestados médicos de id. 821330564 e id. 821330564 e demais elementos dos autos, não é possível determinar, objetivamente, a data de início da incapacidade laborativa. O que se pode concluir é que a incapacidade já estava presente na data do requerimento administrativo. No tocante à qualidade de segurado especial, há nos autos como início de prova material: contrato de comodato rural com reconhecimento de firma em 14/09/2018 (Id 821330592); extrato de DAP de agricultor de 2018 (Id 821341550, p. 2), cédula de crédito rural em nome próprio, emitida em 2014 (id. 821341568). Além disso, segundo extrato de dossiê previdenciário de Id 1011229291, inexistem registros de vínculos urbanos em nome do autor. Ademais, a prova oral foi satisfatória. Durante o depoimento pessoal, o autor demonstrou discurso confuso, muito provavelmente em virtude da patologia, mas foi convincente em relação ao seu labor rural em tempo pretérito. As testemunhas, por sua vez, alegaram que o autor sempre trabalhou na roça, na terra do pai e, também, na propriedade de vizinhos, apesar das limitações da doença. As duas testemunhas alegaram que viram o autor trabalhando até 2017 ou 2018, e que, com o agravamento da doença, ele não mais conseguiu exercer suas atividades na roça. Nessa senda, é possível inferir que o autor trabalhou até 2018, pelo menos, e que contava com a qualidade de segurado especial nessa época. Por conseguinte, concluo que permaneciam a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa do autor na data do requerimento administrativo. Assim, preenchidos os requisitos, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da DER, em 07/08/2021. II- Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade da parte autora, com DIB em 07/08/2021. As parcelas vencidas são devidas no período de 07/08/2021 (DIB) a 02/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007981-35.2025.8.26.0019

ID: 307803561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007981-35.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALMIR VICENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007981-35.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decor… Processo 1007981-35.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andrea Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Andrea Ferreira da Silva para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Selmi de Souza Silva. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP)

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Processo nº 1007981-95.2024.4.01.3900

ID: 336269762

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007981-95.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PINTO AMIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007981-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007981-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINTO AMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS - PA31525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso em exame, quanto à carência e qualidade de segurado, à parte autora incumbiria comprovar o trabalho campesino, na qualidade de segurada especial, nos 15 anos imediatamente anteriores a 07/11/2023, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU). Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei,notadamente por não haver elementos de prova considerados suficientemente robustos com vistas a elucidar que a demandante exercia o labor campesino. Isso porque, com vista a demonstrar o exercício de atividade rural pelo período, o autora juntouCertidão de casamento religioso, celebrado em 1985, na qual consta endereço urbano da nubente, localizado no Município de Belém/PA; Título de eleitor, emitido em 2023; Carteira de Pescadora com data de primeiro registro em 2020; CAEPF indicando início de atividade rural somente em 2020 e Extrato de Solicitação de seguro defeso em 2016. Ressalta-se que, o reconhecimento, pelo INSS, do exercício da atividade de segurado especial pela autora no período de 07/05/2016 a 07/11/2023 não abrange todo o intervalo de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da atividade campesina anterior ao ano de 2016, de modo que não foi demonstrada a carência de 15 anos, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. Ademais, conforme consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que a autora foi beneficiária dos programas Auxílio Emergencial, Bolsa Família e Auxílio Brasil, todos vinculados ao município de Belém/PA. Questionada em audiência acerca do endereço no Município, a demandante não soube prestar esclarecimentos consistentes, limitando-se a afirmar que jamais residiu em Belém. Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória, não havendo como atribuir a condição de segurado especial pelo mero fato de o autor ou seu irmãoter a posse/propriedade de terreno localizadoem zona rural, sobretudo em se tratando de benefício de prestação continuada, cujaaferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Nesse contexto, ante a fragilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010794-51.2024.8.26.0704

ID: 321164039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010794-51.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010794-51.2024.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de Monitória em face de Alvaro Soares de Oliv… Processo 1010794-51.2024.8.26.0704 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de Monitória em face de Alvaro Soares de Oliveira Me, ambas devidamente qualificadas. Narra o autor, que foi disponibilizado o crédito pessoal de R$ 100.000,00 ao requerido, com o vencimento final inicialmente em 01/02/2024. Sustenta que, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas, especialmente o não pagamento das parcelas, houve o vencimento antecipado da totalidade da dívida, nos termos contratuais, sendo o valor atualizado da dívida R$ 277.269,58, valor atualizado monetariamente em 21/11/2024, com multa contratual, juros moratórios e remuneratórios. Esclarece que, diante da frustração das tentativas extrajudiciais de recebimento, ajuíza a presente ação monitória. Requer, assim, a total procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 277.269,58, atualizada até 21/11/2024, com os encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/75. Citado, o réu, ora embargante, não apresentou embargos monitórios (fls. 81/83). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que seencontra,nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Negrão,Theotônio, 39ª edição, 2017, Saraiva). Além disso, o réu é revel. Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]). No mérito, a ação monitória é procedente. Conforme leciona J. E. CARREIRA ALVIM,o procedimento monitório édo tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execuçãoforçada(Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, 2ª Edição Del Rey, 1.996, pág. 32) É uma ação de conhecimento, de procedimento especial, e prevê que em caso de não resistência pelo réu, constitui-se de pleno direito o direito do autor, passando-se da fase de conhecimento à fase executiva, sem necessidade de sentença. Ao apresentar os embargos monitórios, como no caso em análise, tal procedimento seguirá o rito comum, com a análise dos argumentos da embargante. O procedimento adotado pressupõe prova documental do débito. Na lição de Cândido RangelDinamarcoo processo monitório é um processo destinado a oferecer a satisfação de direitos não amparados por título executivo judicial ou extrajudicial, sem necessário julgamento do mérito. O título para a execução realizada no processo monitório é produzido nele próprio, bastando que o autor comprove satisfatoriamente a existência do direito mediante documento idôneo desprovido de eficácia de título executivo (CPC, art.1102 a) (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III - 6ª ed., rev. e atual. Malheiros Editores, p. 773). Na esteira da sistemática processual civil e à luz da mais recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, basta que a prova tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, admitindo-se, até mesmo, correspondências eletrônicas: 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejara determinação da expedição do mandado monitório a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documentoidôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. (STJ,REsp. 1381603/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,DJe11/11/2016). Assim, o manejo da ação monitória é possível sempre que o credor estiver na posse de documento escrito ou prova oral documentada, sem eficácia de título executivo, e que pretenda, a partir disso, a expedição de um mandado monitório de pagamento imediato (artigo 700 do Código de Processo Civil). No caso em tela, o autor trouxe aos autos cópia do contrato de conta-corrente (fls. 26/55), planilha de débito (fls. 60/66), extratos bancários com saldo devedor (fls. 56/59) que embasa a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo apta a embasar a ação monitória. Nesse sentido. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA - Necessidade de prova escrita - Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de planilha de evolução do débito - Prova escrita suficiente, mas com divergência ao 'quantum debeatur' - O 'quantum' devido será estabelecido em sede de cumprimento da sentença, por cálculo aritmético. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008641-92.2017.8.26.0606; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) (grifo meus) CONTRATOS BANCÁRIOS Mútuos Cobrança do saldo devedor via ação monitória Admissibilidade Documentação juntada que atende satisfatoriamente ao disposto no art. 700 do Cód. de Proc. Civil Contratação regular evidenciada pela existência de pagamentos parciais e sucessivas renovações, sem impugnação ou reclamação Conduta contraditória - Prestígio à boa-fé contratual objetiva - Inexistência de alegação de cobrança de juros a taxas abusivas Capitalização admissível, uma vez contratada Limitação incabível - Sentença de improcedência reformada Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1017231-97.2019.8.26.0344; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) (grifo meus) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS TRAZIDOS PARA OS AUTOS PELO EMBARGADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. O instrumento contratual firmado em 26/01/2012 (fls. 30/39), a planilha de cálculos (fls.39) e os extratos juntados com a impugnação aos embargos (fls. 114/246) constituíam prova suficientes à escrita exigida no artigo 700 do Código de Processo Civil para instrução da ação monitória. Saldo devedor de R$ 79.416,36 devidamente explicado pelos extratos e pelo demonstrativo. Afastamento da extinção da ação monitória. A efetividade do processo recomendava ordem judicial para complementação da prova documental, se havia dúvida sobre o crédito na conta corrente do valor do empréstimo. Extratos complementares acostados à impugnação aos embargos que provaram o saldo devedor na conta corrente (fl. 238) e com exercício do contraditório (fl. 251/253). Rito monitório que permitia ampla cognição. Os extratos apresentados pelo banco autor (embargado) permitiram verificar que o saldo devedor em 06/11/2014, no montante de R$. 79.416,36 (fl. 238) era exatamente o valor apresentado no demonstrativo do débito apresentado com a petição inicial (fl. 39), que atualizado até a data da propositura da ação atingia o débito de R$. 149.931,04. Embargos à ação monitória improcedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10404456520188260114 SP 1040445-65.2018.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) (grifo meus) Desse modo, o banco autor se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, mesmo citado (fls. 81/83), o réu quedou-se inerte e não apresentou embargos à Monitória, a fim de trazer provas a infirmar a existência de débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, para converter o mandado inicial em mandado executivo, com multa de 2%, com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do vencimento de cada parcela. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Analberto Ferreira Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 298215317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-51.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON NOIA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Sa… Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a., ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra a parte autora que faz uso do aplicativo da requerida para trabalhar, alega que foi surpreendido, em 14/02/2024, com o bloqueio de sua conta na plataforma da requerida, sem aviso prévio. Em contato com o suporte do iFood foi comunicado que a conta foi desativada por problemas de cadastro. Não tendo certeza do que motivou o ocorrido, menciona que renovou a sua CNH, pois estava prestes a vencer. Aduz que a atuação como motoboy através do aplicativo da requerida é sua única fonte de renda, não obtendo êxito na solução do problema de forma administrativa. Sustenta ter sofrido danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta. Requer, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, ao pagamento de R$ 11.536,80 a título de lucros cessantes devidamente acrescidos de correção monetária e juros. Com a petição inicial juntou os documentos às fls. 21/47. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida antes da decisão acerca do pedido de tutela de urgência às fls. 48/49. A ré manifestou-se às fls. 55/56, acerca do pedido de tutela de urgência, solicitando o indeferimento. Deferida a tutela de urgência às fls. 122/123. A requerida apresentou contestação às fls. 126/136. Alega ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais e clientes, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por motivo justo, pois a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood. Com a contestação, juntou os documentos às fls. 137/200. Determinou-se a intimação das partes para a especificação de provas que pretendem produzir à fl. 240. A requerida indicou provas às fls. 243/245. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, registro que a relação jurídica em questão não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há prestação de serviço e fornecimento de produtos destinados a consumo final, exercendo o demandante a atividade de entrega via plataforma de intermediação disponibilizada pela ré, com finalidade lucrativa, sendo a relação jurídica, portanto, regida pelas disposições do Código Civil. Consta da petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a desativação de sua conta junto à ré, alega que não teve resolução quanto ao desbloqueio de sua conta por meio administrativo, o que causou perda do poder econômico, portanto requer a concessão dos lucros cessantes. Por outro lado, alegou a ré que o demandante não comprovou ter sofrido danos passíveis de reparação e que cumpriu todas as obrigações contratuais que lhe cabiam, tendo o requerente violado os termos e condições de uso da plataforma. Nesse contexto, não demonstrou a ré razão que justificasse a imposição do bloqueio. Frise-se que não foi juntada prova suficiente pertinente ao caso concreto para comprovar a suposta regularidade da desativação da conta do autor, a simples menção ao termo FACE_MATCH_PRONE_FOUND nos registros internos da plataforma, portanto carece de suporte probatório mínimo. Nesse mesmo sentido, veja-se julgado atinente a situação similar: PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1003074-56.2024.8.26.0082; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Do julgado acima destaca-se o trecho: As razões recursais, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, a apelante não logrou demonstrar de forma satisfatória o cometimento da infração contratual por parte do autor. A simples menção ao termo Facematch nos registros internos da plataforma (fl. 48) não constitui, por si só, prova idônea e inequívoca de que o autor cedeu sua conta a terceiro. Como bem ressaltado na sentença, sistemas automatizados de verificação de identidade, embora úteis, estão sujeitos a falhas técnicas, devendo sua utilização ser acompanhada de comprovação concreta e inteligível da infração imputada. Além disso, é incontroverso que o bloqueio se deu sem prévia notificação ao autor ou concessão de oportunidade para apresentação de defesa, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não prospera, também, o argumento de que a rescisão se insere na esfera da autonomia privada da ré, porquanto mesmo nos contratos regidos pela liberdade contratual, há limites impostos pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pelos deveres anexos decorrentes da boa-fé. (Grifos meus). Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Autor alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas "Ifood", prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no extravio de produtos. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda do autor. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta do autor que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autor que foi indevidamente impedido de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012355-62.2023.8.26.0020; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Assim, não restou comprovada a ocorrência de qualquer infração. Ao revés, quando apresentada contestação limitou-se a reiterar os termos genéricos, que não justificam a resilição do contrato. Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor, conforme: APELAÇÃO CÍVEL - Serviços profissionais. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Descredenciamento do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Bloqueio da conta do autor na plataforma sob a alegação de violação dos Termos de Uso e Condições. Tela sistêmica que não possui o condão de demonstrar a tese defensiva, haja vista o seu caráter unilateral. Art. 373, II CPC. Infração imputada ao autor não comprovada. Abuso de direito caracterizado. Art. 373 , II , CPC. Danos morais mantidos. Recurso adesivo do autor. Pedido para majoração dos danos morais. Não acolhimento. Valor que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1022649-27.2023.8.26.0004; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No presente caso, o dano moral decorre da privação do autor quanto à utilização da plataforma, da qual retirava seu sustento e de sua família, sem um motivo justo, e sem qualquer oportunidade de defesa, sendo o requerente ainda acusado de fraude ao aplicativo. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. A ré também deve ao autor lucros cessantes, justamente porque praticamente inviabilizou o desenvolvimento da atividade econômica do requerente. Há que se salientar que a ré é uma das principais plataforma de entrega de alimentos e o descredenciamento repentino de credenciado causa considerável perda de receita. Contudo, esta será apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante o cálculo da média da renda dos seis meses anteriores ao bloqueio efetivada pela ré, confrontada com a média da renda dos seis meses subsequentes; a diferença entre estas serão consideradas como os lucros cessantes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de i) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 122,123; ii) condenar o réu a pagar ao autor indenização pelos lucros cessantes, cujos montantes serão apurados em cumprimento de sentença pela diferença entre a média dos rendimentos dos seis meses anteriores ao bloqueio e dos seis meses posteriores; e iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON NOIA DE ARAUJO (OAB 69696/BA), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Processo nº 1007981-52.2024.8.26.0445

ID: 276998984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007981-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1007981-52.2024.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Celso Ferreira - Vistos. Trata-se de CUMPRIME… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1007981-52.2024.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Celso Ferreira - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por MARIO CELSO FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que é Policial Militar associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que foi beneficiado pela condenação proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela referida associação em face do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo e o Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, no processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. No referido mandamus, a segurança foi concedida para determinar que as impetradas (ora executadas) realizassem o cálculo dos quinquênios e da sexta-parte com base no valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios de pensão de todos os associados da impetrante que já tivessem incorporado essas verbas, devendo tal incidência abranger vantagens permanentes, ressalvadas apenas as eventuais e outras vantagens decorrentes da mesma circunstância temporal. Dessa forma, requer o autor que a executada cumpra a obrigação imposta, efetuando o pagamento do valor de R$ 48.009,13 (quarenta e oito mil, nove reais e treze centavos). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, deferindo-se a gratuidade judicial (fls. 360). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 365/382) alegando, preliminarmente: litispendência com o cumprimento de sentença nº 1058887-92.2023.8.26.0053, instaurado em 08/09/2023; a necessidade de suspensão do feito, nos termos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, pois o exequente não era filiado à Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo à época do Mandado de Segurança Coletivo; suspensão até o julgamento do IRDR 47. Aduz, ainda, que há excesso de execução. O exequente se manifestou às fls. 556/577. É o relato do essencial. Decido. Rejeito as preliminares aventadas. Aduz a executada que há litispendência motivada pelo cumprimento de sentença nº 1058887-92.2023.8.26.0053, instaurado em 08/09/2023, pela associação impetrante da ação coletiva, em nome de vários policiais militares, dentre os quais o exequente. Nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil, somente a citação válida induz litispendência. Nesse diapasão, a ausência de citação naquele processo não é impedimento para este, o qual, inclusive, deve prevalecer, porquanto o ingresso do substituído com a sua cobrança individual, faz cessar a atuação do substituto, no caso, a associação, em seu favor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. Código de Processo Civil, artigo 240, "caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens permanentes dos servidores, à exceção somente das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, artigo 3º, III, e de incluir, como de rigor, a repercussão sobre o 13º salário. Correção monetária pelo IPCAE e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, artigo 3º, mas somente o IPCA-E sobre a parte dos juros, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Semaplicação a tabela da Resolução CNJ 303/2019 porque adota a taxa SELIC para todo o período, não somente a partir da EC 113/2021. Os cálculos deverão ser ajustados, arcando somente os devedores com honorários advocatícios, à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso parcialmente provido (Agravo de instrumento nº 3007942-95.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Edson Ferreira, j. 10.12.2024). Ademais, não há falar em suspensão do processo até o julgamento do IRDR 47, uma vez que a questão já foi decidida e transitada em julgado, determinando a inclusão do adicional pretendido pelo exequente. Sobre a questão, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sextaparte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Já afastada a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já houve o trânsito em julgado, e homologados os cálculos do exequente, com o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Questões já decidida, a cujo respeito operou-se a preclusão, Código de Processo Civil, artigos 505 e 507, por isso fora do alcance da questionada suspensão, que cumpre afastar. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081765-85.2025.8.26.0000; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/05/2025). Do mesmo modo, não assiste razão à executada no tocante à alegada ilegitimidade e falta de interesse de agir. A executada alega que o exequente não é beneficiário da ação coletiva, pois não era filiado à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo quando da impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, o que afastaria a legitimidade dele para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Ocorre que a decisão proferida no mandamus não fez qualquer limitação temporal quanto à condição de associado, de forma que, havendo a filiação atual, a parte associada tem legitimidade para a execução individual. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0048621-49.2012.8.26.0053. É consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP, sobretudo porque o título exequendo não firmou qualquer delimitação subjetiva. TEMA 1169 DO STJ. Julgamento que busca "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Suspensão determinada pelo STJ que não afeta o presente caso, que não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Título exequendo, transitado em julgado, que dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação. Apuração de valores que depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF F: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3004189-96.2025.8.26.0000; Relator: Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/05/2025). Quanto ao mérito, assiste parcial razão à executada. Quanto aos índices de atualização do débito, verifica-se que o exequente utilizou para a correção monetária, desde cada vencimento, o IPCA-E, e quanto aos juros de mora, desde a citação, o índice de correção da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/97, em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sofrerá, a partir de sua vigência, a incidência, unicamente, da taxa SELIC, cuja natureza tem aptidão tanto para corrigir monetariamente o débito quanto para compensação da mora. Logo, não há excesso nesse ponto. Todavia, infere-se da planilha juntada pelo executado às fls. 266/269 que foram incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais o adicional de insalubridade, o adicional de local de exercício (ALE) e a gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP). A sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinou a incidência dos adicionais temporais sobre as parcelas permanentes, excluídas apenas as vantagens eventuais. Quanto ao adicional de insalubridade, como não houve determinação expressa para que referidas verbas fossem incluídas na base de cálculo, a questão depende de interpretação jurídica sobre a natureza de tal verba, interpretação essa pacificada no julgamento do IRDR nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), com efeito vinculante (CPC, art. 927, III e art. 985, I). De acordo com o entendimento vinculante do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), que firmou tese quanto à natureza transitória do adicional de insalubridade, ainda que pago ao inativo, reconhecendo tratar-se de vantagem propter laborem, não incorporável à base de cálculo de vantagens permanentes, deve ser afastada a pretensão de inclusão de tal verba nos cálculos executados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, por se tratar de verba de natureza transitória e vinculada ao efetivo exercício de atividade insalubre, conforme decidido no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Ficam mantidas na base de cálculo apenas as verbas de natureza permanente, Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP e o Adicional de Local de Exercício ALE devendo o exequente adequar o cálculo apresentado, com a supressão do adicional de insalubridade. Por força de sucumbência em maior parte, arcará a executada com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor a ser homologado, correspondendo, ainda, ao proveito econômico obtido pelo credor com a rejeição da impugnação, honorários estes fixados, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o peticionamento de requisitório. Intimem-se.

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Jose Edivan Da Silva Abreu e outros x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 305749569

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0906781-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN DA SILVA ABREU JOSE REINALDO ALVES XAVIER

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906781-47.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE REINALDO ALVES XAVIER e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906781-47.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE REINALDO ALVES XAVIER e outros Advogado(s): SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Polo passivo SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA, FABIO DE MEDEIROS LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA APÓS ENTREGA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de taxa de obra indevida e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis e seu correto arbitramento; III. RAZÕES DE DECIDIR QUESTÃO PRELIMINAR 3. O recurso adesivo não é conhecido por irregularidade formal, uma vez que não foi interposto em peça autônoma, conforme exige o art. 997, §2º, CPC, sendo apresentado conjuntamente com as contrarrazões, em afronta às normas processuais. 4. A gratuidade judiciária não merece revogação, pois a ré não comprovou alteração na situação econômica dos autores, que gozam de presunção de hipossuficiência. 5. Não há competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, pois a discussão decorre de ato exclusivo da construtora, não envolvendo interesse direto da Caixa Econômica Federal. QUESTÃO MERITÓRIA 6. Demonstrada a irregularidade na rescisão unilateral do contrato e na cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel, configurando responsabilidade da construtora pelos prejuízos causados. 7. Caracterizado o dano moral decorrente de propaganda enganosa sobre a academia anunciada, que se mostrou inadequada e sem equipamentos, frustrando a legítima expectativa dos consumidores. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso adesivo não conhecido por irregularidade formal. Recurso principal conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 997, §2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 01/10/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0034685-38.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023; TJRN, Apelação Cível 0803384-55.2016.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 31/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/04/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022; TJRN, Agravo de Instrumento 0810075-96.2024.8.20.0000, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/03/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.845.148/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, acolher preliminar de ofício suscitada pela Relatora para não conhecer do recurso adesivo, conhecer e desprover o apelo principal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer nº 0906781-47.2022.8.20.5001, movida por JOSÉ REINALDO ALVES XAVIER e JOSÉ EDIVAN DA SILVA ABREU contra SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de R$ 1.964,85 por taxa de obra indevidamente cobrada após a entrega, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais para cada autor, em razão de propaganda enganosa relativa à academia anunciada, que se mostrou um espaço desprovido de equipamentos (Id 30563057). Inconformada, a SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA interpôs apelação (Id 30563060), na qual requer a revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sustenta, ainda, que a competência para julgar a demanda seria da Justiça Federal, uma vez que a cobrança da taxa de obra decorre do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, a qual deveria integrar a lide. Alega também que não houve dano moral configurado, porquanto os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, considerando-o excessivo frente às circunstâncias do caso. Os autores apresentaram contrarrazões (Id 30563063), defendendo a manutenção da justiça gratuita, uma vez que não houve alteração em suas condições financeiras que justificasse a revogação. Argumentam que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, visto que a responsabilidade pela cobrança indevida da taxa de obra decorre da demora na finalização documental da obra pela construtora, não havendo qualquer relação direta com a Caixa Econômica Federal. Defendem a manutenção da indenização por danos morais, considerando que a promessa não cumprida quanto à entrega da academia frustrou a legítima expectativa gerada pelos adquirentes, ultrapassando o mero dissabor. No mesmo ato, os autores apresentaram recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$ 19.000,00 por danos materiais, em decorrência da rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00, alegando que a mudança de unidade e o atraso na entrega geraram grande prejuízo e transtorno emocional. Pleiteiam, ainda, a modificação da sucumbência para que recaia integralmente sobre a parte ré e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A ré ofertou contraminuta pedindo o desprovimento do recurso adesivo (Id 30563066). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR IRREGULARIDADE FORMAL Verifico que o apelo adesivo não comporta conhecimento, eis que não observada a previsão contida no artigo 997, §2º, CPC. Conforme redação do prefalado dispositivo, “o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade”. Na forma do artigo 1.010 do Código de Ritos, a apelação será “interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau” e conterá “I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão”. No caso dos autos, a parte reuniu nas próprias contrarrazões o pedido de reforma da sentença, confundindo a contraminuta e o apelo de forma indissociável, o que não pode ser admitido. Inexiste comunhão de objetivos entre as contrarrazões e o apelo e sua apresentação conjunta, num só texto, torna inviável o recebimento da irresignação. Em igual pensar os precedentes que listo: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão pela não apreciação do recurso adesivo – Omissão caracterizada – Embargos providos - Apelação adesiva apresentada no mesmo corpo da petição de contrarrazões – O recurso adesivo deve ser interposto em peça apartada das contrarrazões, ainda que no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento – Artigo 997, § 2º., do CPC - Vício formal – Embargos de declaração acolhidos e recurso adesivo de apelação não conhecido.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta e recurso adesivo contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarou a inexigibilidade de valores cobrados (R$ 3.119,70, R$ 1.039,90, R$ 2.079,48 e R$ 1.559,85) e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O Banco apelou pela improcedência dos pedidos ou redução da indenização, enquanto o autor, por recurso adesivo, pleiteou a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Verificar se o banco réu deve ser responsabilizado pelas cobranças contestadas à luz da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. (ii) Determinar se há comprovação dos danos morais indenizáveis em decorrência das cobranças indevidas. (iii) Analisar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo autor e o pedido liminar formulado pelo banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 2.O banco responde objetivamente por falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme previsto no art. 14 do CDC e reafirmado pela Súmula 479 do STJ, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade. 3.Não há comprovação de que as cobranças indevidas tenham causado dano moral indenizável, uma vez que, embora a inclusão indevida de débitos possa causar transtornos, não restou demonstrada a ofensa a direitos da personalidade do autor, afastando a configuração de dano moral in re ipsa. 4.O recurso adesivo do autor não é conhecido por violação ao art. 997, §2º, do CPC, que exige sua interposição em peça apartada, configurando vício procedimental insuperável. 5.O pedido liminar formulado pelo banco apelante também não é conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que não foi observado o procedimento regulamentado no art. 375-A do RITJMG e art. 1.012, §3º, do CPC, que exige a formulação do pedido em petição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido liminar não conhecido de ofício. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias que configuram fortuito interno, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A comprovação de danos morais indenizáveis exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera existência de cobranças indevidas. O recurso adesivo deve ser interposto em peça apartada, sob pena de não conhecimento, conforme art. 997, §2º, do CPC. A atribuição de efeito suspensivo ou concessão de tutela recursal em apelação requer petição incidental específica, sob pena de não conhecimento por inadequação procedimental.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 997, §2º; 1.012, §3º; 98, §3º; RITJMG, art. 375-A. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES E ABATIMENTO PELOS RÉUS DE CERTA QUANTIA DO PAGAMENTO FINAL DEVIDO AO AUTOR QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE UM DOS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR EXTRAVIOU/FURTOU ALGUMAS FERRAMENTAS DE TERCEIRO, E QUE AS PARTES ACORDARAM EM DIVIDIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EXTRAVIO/FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A VERSÃO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. OFENSA A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER APRESENTADA EM PEÇA AUTÔNOMA. ARTIGO 997, §2º, DO CPC. SÃO APLICÁVEIS AO RECURSO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO PREVISTAS PARA O RECURSO AO QUAL ESTÁ SUBORDINADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034685-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 13.03.2023) Assim, deixo de conhecer do recurso adesivo em razão da irregularidade insanável. Passo à análise do apelo da ré preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO O objeto central do inconformismo importa em examinar a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel, a configuração dos danos morais e o correto arbitramento da condenação. Preambularmente, rejeito a pretensa revogação da gratuidade judiciária, pois a apelante não fez prova da capacidade econômica dos beneficiários. Tratando-se de pessoas naturais, a alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de legitimidade, competindo à parte adversa demonstrar elementos suficientes para descaracterizar essa concepção, o que inexiste no caso dos autos. A petição inicial (Id 30559926) narra que os autores firmaram contrato de compra e venda com a ré para aquisição da unidade 602A do Residencial Oasis Paradise Condomínio Clube, pelo valor de R$ 155.000,00. Após dificuldades na liberação do FGTS para compor a entrada, em março de 2021, os autores buscaram a construtora para finalizar o pagamento, mas foram informados de que a unidade havia sido vendida a terceiros. Posteriormente, adquiriram a unidade 503F por R$ 174.000,00, devido à imposição da construtora, e alegam atraso na entrega e cobrança indevida de taxa de obra após a conclusão. Pleiteiam a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e a entrega da academia equipada. Especificamente acerca da taxa de obra, evidencio que a imputação autoral não decorre da mera cobrança desarrazoada da Caixa Econômica Federal, mas no ato exclusivamente imputável à apelante de não comunicar em tempo a conclusão do empreendimento, de modo que, por essa desídia, o prejuízo material apontado se consumou. Diante desse quadro, não há que se falar em interesse da Empresa Pública Federal, via de consequência, em remessa dos autos à Justiça Federal. Em semelhante pensar, os julgados a seguir: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNCIONA COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ATOS DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EVIDENCIADO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA. PERDAS E DANOS EM FUNÇÃO DOS ALUGUERES QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803384-55.2016.8.20.5106, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2021, PUBLICADO em 21/04/2021) “RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Imóvel residencial em construção. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Composição do polo passivo. Pagamento de juros de obra ao agente financeiro. Culpa imputada à ré. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Inexiste litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal, ente financiador. Competência da justiça estadual. - Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento da ré caracterizado. Responsabilidade pela demora na imissão da autora na posse da unidade e pela entrega do empreendimento com pendências relacionadas à infraestrutura. - Inversão de cláusula penal moratória. Admissibilidade (Tema nº 971, STJ). - Juros de obra. Cobrança indevida após entrega das chaves. Tema nº 996/STJ. Restituição devida. - Danos morais. Mero inadimplemento contratual destituído de habilidade de afronta a direitos de personalidade. Não caracterizados. Indenização indevida. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJSP; Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - "AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - ARTIGO 49 DA LEI Nº. 11.101/2005 - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEITAR - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o recorrente se valha dos argumentos apresentados em sua contestação, havendo apresentação do inconformismo em relação à decisão combatida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II - Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005 todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo Juízo competente. III - Quando o processo está em fase de conhecimento, inexiste "crédito" fundado em título executivo, judicial ou extrajudicial, a ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em extinção, sem resolução de mérito, da ação. IV - Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. V - A pretensão do autor tem como fundamento a responsabilidade civil da construtora por danos decorrentes do atraso na execução do empreendimento, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na medida em que a taxa de evolução de obras apenas é cobrada pela instituição financeira em fase de construção do edifício. VI - Eventual atraso inj ustificado na entrega do imóvel e consequente cobrança indevida de referida taxa podem ser imputados apenas à ré. VII - Via de regra, a taxa de evolução de obra ou juros de obra, por ser estabelecido em contrato de financiamento junto à instituição financeira, deve ser com essa discutida, não cabendo ressarcimento pela construtora. VIII - Existindo atraso na entrega da obra, os custos do contrato de financiamento deverão ser cobertos pela construtora, por ser a responsável pelo inadimplemento contratual. IX - Sem estipulação contratual sobre o dispêndio de determinada taxa e existindo o respectivo pagamento, a restituição é medida que se impõe. X - O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o consumidor o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados. XI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022) A existência de ato ilícito por parte da requerida foi apurada na sentença e a matéria não foi especificamente devolvida ao Tribunal, de sorte que é dispensada a reanálise da questão, subsistindo apenas a apuração da real necessidade de impor um ressarcimento e seu valor. Pois bem. Quanto à existência de dano moral indenizável avalio como certo que a conduta da empresa resultou em prejuízo aos autores, sendo devida a reparação civil na medida do dano ocasionado. Essa compreensão vai ao encontro dos casos análogos ementados adiante: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual. A agravante alegou a ocorrência de esbulho possessório em razão do inadimplemento contratual da agravada, requerendo a reintegração na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento contratual da agravada autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse da agravante; (ii) analisar se a cláusula resolutiva expressa constante do contrato dispensa a notificação prévia do devedor para a extinção do vínculo contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 561 do Código de Processo Civil exige que o autor da ação de reintegração de posse comprove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, a agravante demonstrou documentalmente sua posse anterior e o esbulho pela agravada.4. O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento superior a 90 dias, sem necessidade de interpelação judicial ou notificação extrajudicial prévia.5. O art. 474 do Código Civil estabeleceu que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação do devedor. No entanto, a jurisprudência exige a comprovação da ciência inequívoca do comprador inadimplente quanto à rescisão do contrato.6. No caso, a agravada celebrou termos de confissão de dívida, reconhecendo sua inadimplência e a previsão contratual de resolução do contrato, evidenciando ciência inequívoca da situação.7. A posse da agravada foi considerada precária, pois estava condicionada ao adimplemento contratual, o que não ocorreu. O esbulho possessório configura-se pela recusa da agravada em restituir o imóvel após a rescisão contratual.8. Diante da inadimplência reiterada e da cláusula resolutiva expressa, foram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, legitimando a reintegração de posse da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O inadimplemento contratual reiterado autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse do promitente vendedor, desde que demonstrada a ciência inequívoca do comprador acerca da rescisão contratual.2. A cláusula resolutiva expressa, nos termos do artigo 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando a interpelação judicial ou notificação prévia do devedor, desde que comprovada sua ciência sobre a mora e os efeitos da resolução contratual.3. A posse do comprador inadimplente é precária e não goza de proteção possessória quando contrariar as disposições contratuais que a legitimaram.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 560 e 561; CC, arts. 474 e 475.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810075-96.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSTOS E TAXAS SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da efetiva purgação da mora, por meio da ação de consignação em pagamento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A alegada intempestividade do depósito judicial e a ausência de pagamento pelo recorrido dos impostos e das taxas incidentes sobre o imóvel não foi objeto de debate, carecendo do necessário prequestionamento. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. O recorrente não impugnou o deferimento de justiça gratuita concedido ao ora embargado, inviável de ser apreciada somente nesta fase recursal, cuidando-se de inovação recursal. 6. O não cabimento do benefício de justiça gratuita em favor da parte recorrida não foi suscitado pelo embargante em nenhum outro momento. Assim, trata-se de inovação recursal inviável de ser apreciada nessa fase recursal. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para sanar as omissões suscitadas, todavia sem alteração no resultado do julgamento.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.302.229/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Em decorrência do comportamento antijurídico adotado pela empresa, os requerentes desembolsaram valores a título de entrada em negócio que findou inadvertidamente frustrado e perderam o imóvel inicialmente negociado, sendo obrigados a prestar maiores pagamentos para a aquisição de bem diverso. Inobstante, foram obrigados a pagar taxa de obra por culpa da recorrente e o empreendimento foi entregue em desacordo com a proposta, quebrando a legítima expectativa dos consumidores de acessarem a academia devidamente aparelhada. No que concerne ao valor arbitrado, avalio que a condenação em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, representando quantia suficiente para evitar a repetição de conduta ilegítima da mesma natureza sem importar em enriquecimento sem causa da parte ressarcida. Em mesmo patamar ou maior, este Tribunal já fixou ou manteve sentença condenatória nos seguintes feitos: APELAÇÃO CÍVEL, 0830478-26.2021.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0101243-84.2016.8.20.0101, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0817156-02.2022.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 05/09/2024. Enfim, com esses fundamentos, não conheço do recurso adesivo, para conhecer e desprover o apelo da ré. Majoro em 2% a verba honorária devida pela apelante na forma do artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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