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Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037

ID: 337567642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008027-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados: Aderbal Weiler Branco e Outra Vistos etc. Acolho a emenda à petição inicial (Num. 201346705). Defiro o parcelamento das custas e taxas processuais, na forma normativa. Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará na extinção processual. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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