Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008032-29.2025.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1007741-29.2025.8.26.0348

ID: 331735462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007741-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007741-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.C.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1007741-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.C.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese ora analisada, a despeito da probabilidade do direito invocado, não se vislumbra perigo de dano em aguardar a instauração do contraditório para análise da modalidade de guarda pretendida, qual seja, a compartilhada. Valioso ressaltar, ainda, que decisões que deferem guarda compartilhada exigem uma análise pormenorizada do caso e necessitam de elementos seguros que permitam concluir qual o melhor interesse das crianças, o que é inviável neste juízo de cognição sumária. O caso, portanto, desafia juízo de cognição exauriente. Confira-se abaixo precedente do E. TJSP em hipótese semelhante: DIVÓRCIO - Decisão que deferiu a guarda provisória da filha à genitora e fixou visitação paterna no terceiro final de semana de cada mês Insurgência do genitor visando a decretação de guarda compartilhada Descabimento - Prudente e aconselhável a oitiva da parte contrária quando a questão envolver a guarda de filho (art. 1.585 do Código Civil), ainda mais no caso em que desde a separação das partes a menor ficou sob a guarda de fato da genitora, não havendo qualquer relato pelo agravante de que a criança esteja em situação de risco Necessidade de regular contraditório Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109852-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2021). Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para fixação de guarda compartilhada, devendo-se aguardar o contraditório para eventual reanálise da questão. 3. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre a filha e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, uma vez que não se conhecem ainda as rotinas da criança, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva da genitora para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 09 às 17 horas, sem pernoite. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse da menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 4. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor da alimentanda em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM: A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência antecipada para que a menor D.F.A. passe as férias escolares de julho/2025 em sua companhia no município de Santa Fé do Sul/SP. Compulsando o conjunto probatório coligido ao bojo dos autos, não vislumbro elementos mínimos indicativos de que a criança esteja adaptada ao convívio com o genitor e com os familiares paternos. Ademais, considerando a tenra idade da menor, bem como que essa reside exclusivamente com sua genitora e ainda não se conhece sua rotina, não é possível auferir se a criança está acostumada a passar longos períodos sem a presença materna. Desse modo, mostra-se prudente aguardar o deslinde da instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para eventual reanálise da questão de fundo. Posto isso, indefiro o pedido liminar formulado pelo autor. 6. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o autor reside em outra Comarca/Estado. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ESTEFANI SANTOS DA SILVA (OAB 438337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Miguel Costa Dos Santos x Macan Automoveis Multimarcas Ltda

ID: 294535092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MACAN AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Miguel Costa dos Santos - Macan Automoveis Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da… Processo 1008032-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Miguel Costa dos Santos - Macan Automoveis Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu veículo usado da ré (Fiat Uno 2013/2013), o qual passou apresentar problemas mecânicos, tendo sido trocado por outro automóvel mais novo (Renault Sandero 2017/2017), para que pudesse ser aceito pelas plataforma de contratação de transporte através de aplicativos; que o segundo veículo também apresentou problemas mecânicos, todavia a ré se recusou arcar com o pagamento dos reparos necessários, ou mesmo, a realizar a troca do veículo por outro em bom estado de conservação. Pede seja a ré obrigada a trocar o veículo adquirido pelo autor por outro da mesma marca e do mesmo modelo, em bom estado de conservação, além de ser condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnou os pedidos formulados na exordial. Ocorre que, conforme demonstrado pela ré, não assiste razão ao requerente. Por primeiro, observo que a parte autora anuiu livremente com contratação de compra de veículo usado, fabricado no ano de 2017, já com considerável quilometragem rodada e garantia de apenas três meses, exclusiva para problemas relacionados ao motor e câmbio, de acordo com a proposta juntada nas páginas 41/44. Com efeito, do que se verifica dos documentos trazidos com a inicial e com a contestação, o veículo teria sido regularmente usado pela parte autora, bem como foi adquirido já com aproximadamente seis anos de uso. Frise-se que, ao adquirir veículo usado, anuindo expressamente com o contrato de compra e venda, deve o autor assumir todos os custos com eventuais reparos pela utilização do automóvel. Ou seja, o veículo já foi adquirido com alto índice de rodagem, não podendo ser a ré responsabilizada pelos pagamentos de consertos que se perpetuarão na vida útil do automóvel. Desta forma, não pode ser a ré responsabilizada por eventuais perdas financeiras do demandante, vez que não restou comprovado nos autos queos problemas que surgiram após a compra do automóvel seriamde responsabilidade da ré, pois não comprovado que se relacionam com o câmbio e o motor do automóvel. Por fim, observo que não restou especificado na proposta de venda que a ré realizaria a troca de peças necessárias à manutenção ou reparo dos problemas mecânicos do veículo vendido ao autor. Não há que se falar também, em nexo causal entre os atos praticados pela requerida e o pedido de danos morais formulado pela parte autora, motivo pelo qual também deve ser desacolhido. Verifica-se, portanto, que a insatisfação da parte requerente decorreu de sua livre opção pela compra de veículo usado, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores por ela sofridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 263864/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002600-29.2025.8.26.0348

ID: 281165020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002600-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL AUGUSTA GRANATO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002600-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Augusta Granato dos Reis - Vistos. 1. Fls. 80/93: O pedido de justiça gratui… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002600-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Augusta Granato dos Reis - Vistos. 1. Fls. 80/93: O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido diante do descumprimento da decisão de fls. 72/74, item 2. Como se verifica dos autos, a parte autora foi intimada da decisão de fls. 72/74: "... 2. Ainda inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive do cônjuge para o caso de renda familiar conjunta, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; b) Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; c) Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; d) Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); e) Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; f) Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; g) Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos..." Entretanto, sem que tenha a parte autora tenha cumprido integralmente e corretamente a 72/74, com a apresentação de sua declaração de imposto de renda IRPF/declarações de isenção, holerites e extratos bancários e cartões de créditos completos, inclusive esclarecido ou apresentado em relação ao cônjuge, ou ainda, comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providenciem as partes autoras o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006189-29.2025.8.26.0348

ID: 311360294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006189-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006189-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Socorro do Nascimento Silva - 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos… Processo 1006189-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Socorro do Nascimento Silva - 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, a parte autora possui vários empréstimos consignados, e os descontos alegadamente indevidos vem sendo feitos desde junho de 2024, ou seja, há um ano, não caracterizando a urgência da medida. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040997-48.2020.8.26.0053

ID: 335054674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040997-48.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040997-48.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carina Soares Godinho - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARINA SOARES GODINHO em face da … Processo 1040997-48.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Carina Soares Godinho - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARINA SOARES GODINHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em suma, que é Professora de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e que há 7 (sete) anos vem sofrendo com o quadro de enfermidades que a tornaram incapaz de exercer sua função, razão pela qual se afastou no período de 15/06/2020 a 14/07/2020 por concessão de licença-saúde. Foi diagnosticada com episódio depressivo moderado e Agrofobia. Entretanto, teve o pedido de afastamento/regularização, referente ao período citado, indeferido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Diante disso, requer seja concedida a licença-saúde de 15/06/2020 a 14/07/2020, com a devolução dos valores descontados e a regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 43). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 51-58) impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, com base nos artigos 110, inciso I, e 183, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e a competência legal do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME para avaliação e deferimento/indeferimento dos pedidos de concessão de licença-saúde, com base no artigo 191 da Lei Estadual 10.261/1968 e no Decreto Estadual nº 29.180/1988. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 61-70). Foi produzida a prova pericial pelo IMESC e o laudo juntado às fls. 119-128. A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 129-132). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, considerando que houve o desconto de um mês de sua remuneração, tendo em vista o período a ser regularizado, o que, de fato, não justifica o elevado valor dado à causa, pelo que retifico o valor da causa para R$ 1.678,92, conforme o demonstrativo de pagamento (fls. 30), por ser mais condizente com o objeto da demanda. Pois bem. Pretende a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o direito à concessão e à publicação de licenças para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial, bem como em condenar a requerida a promover a regularização de sua frequência, com o devido apostilamento, e o consequente pagamento dos vencimentos correspondes no período. O caso é de parcial procedência. A questão que se coloca deve ser examinada à luz das normas estabelecidas na Lei Estadual de nº 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.196/2013, cujo artigo 191 assim prevê: Art. 191 Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.. Conforme se verifica, para concessão da licença por motivo de saúde, necessária a demonstração de que o servidor, por motivo de saúde, estava impossibilitado para o exercício do cargo na data apurada. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido, submetido ao crivo do contraditório, dá conta de que a parte autora reúne os requisitos necessários para obtenção do provimento almejado. No laudo pericial (fls. 126), concluiu o perito o seguinte: Foi caracterizado que a pericianda apresenta o diagnóstico de depressão - CID F32.1. Necessitou de afastamento para tratamento de saúde no período de 15/06/2020 a 14/07/2020 devido exacerbação do quadro depressivo e sem condições laborativas no período. De acordo com o apresentado, a pericianda estava em tratamento psiquiátrico no período e devido exacerbação do quadro depressivo, necessitou de afastamento das atividades laborativas para tratamento de saúde. Ademais, ao se manifestar sobre os quesitos formulados pela parte ré no âmbito da perícia médica (Fls. 128), o perito respondeu à seguinte indagação: 5) Caso haja algum diagnóstico patológico no caso em discussão que indique incapacidade laboral, a incapacidade é Total ou Parcial? Temporária ou Permanente? Tendo sido consignado o seguinte esclarecimento: No período da licença médica pleiteada, a incapacidade era total e temporária. Destarte, com relação ao período de 15/06/2020 a 14/07/2020 não há elementos que permitam chegar a conclusão diferente dos pareceres do DPME ao indeferir os pedidos de licença. Nesse sentido: Apelação Cível - Servidora pública estadual - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos afastamentos nos períodos de 30/07/2018 a 05/08/2018, 06/08/2018 a 12/08/2018 - Indeferimento do pedido pela administração, segundo apurado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), confirmado pela perícia médica realizada junto ao IMESC - Incapacidade não atestada - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que fica prejudicada - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1015329-12.2019.8.26.0053; Relator(a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Apelação. Servidora pública estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008032-12.2023.8.26.0053; Relator(a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Por outro lado, resta injustificado o indeferimento da licença saúde de 15/06/2020 a 14/07/2020, não devendo subsistir, neste ponto, as conclusões do DPME por oportunidade das perícias administrativas realizadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a regularização dos períodos de 15/06/2020 a 14/07/2020, concedendo-se a licença-saúde e procedendo-se à devolução dos valores descontados e à regularização das faltas injustificadas para fins de contagem de tempo de serviço. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256587268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS COBRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO - DIREITO A REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO NOS PROCESSOS E PEÇAS REALIZADAS RELACIONADAS PELO EXEQUENTE – DÍVIDA LIQUIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGAÇÃO DE QUIITAÇÃO DO DÉBITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILIQUIDEZ – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO JUÍZO DE ORIGEM NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A quitação ampla e genérica, desacompanhada de especificação clara, não afasta direitos líquidos e certos do advogado em relação a honorários não abrangidos expressamente. Em se tratando de dívida liquida o termo inicial dos juros de mora é desde o vencimento. Mantém-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita quando a parte não faz jus ao referido benefício. Quando a matéria é suscitada pela parte apenas em sede recursal, tal situação implica em reconhecimento de inovação recursal, não sendo passível de conhecimento do recurso neste ponto. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1008032-02-2022 APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Galera Mari e Advogados Associados, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução ajuizados pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo que o mesmo comprovou a quitação dos honorários advocatícios referentes aos atos processuais praticados pelo Embargado anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, conforme termos de quitação anexados ao id. 78977689, assim, considerou válidos os Termos de Quitação anexados ao id. 78977689, determinando a exclusão da cobrança dos valores referentes às peças processuais protocoladas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019. Decidiu, ainda, que em relação às notas fiscais juntadas pelo Embargante, razão assiste ao Exequente/Embargado ao alegar que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito e, assim, deve o Embargante efetuar o pagamento dos serviços prestados, detalhados na relação de processos de id. 74574381, excluindo-se as peças processuais protocolizadas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019. Nas razões recursais,o Apelante Galera Mari e Advogados Associados sustenta que o caso versa sobre Ação de Execução de Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão da prestação de serviços advocatícios para o Banco Bradesco S/A. Verbera que deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita, acrescentando que, conforme se extrai do caderno processual e dos fatos narrados, ao ingressar com a demanda (Ação de Execução de Título Extrajudicial), para cobrança de honorários advocatícios que originou os Embargos à Execuçãoo Apelante requereu a isenção de custas e taxas judiciais, com base no art. 4º, V, Lei Estadual n. 11.077/2020. Entretanto, nos autos do Embargos à Execução, o Juízo de 1º Grau entendeu não ser cabível a aplicação da norma estadual, de modo que revogou a justiça gratuita concedida, fundamentando a sua decisão a partir duas decisões das Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado deste e. TJMT. Afirma que a fundamentação exarada na Sentença não retrata o entendimento majoritário deste e. TJMT, situação que demonstra a necessidade de reforma da decisão e a consequente manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Assinala que possuía um Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos assinado pelas partes, em 19/02/2016, e um Termo Aditivo ao referido contrato datado de 15/06/2020, fazendo jus ao recebimento dos honoráriospor fase, atos e êxito de acordo com o tipo de processo, tendo o Apelante ajuizado diversas demandas para receber o que lhe é devido no montante de R$ 165.437,26 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária aplicados até a data do efetivo pagamento. Alega que o Apelado ajuizou Embargos à Execução em que sustenta que os Termos de Quitação enviados pelo Apelante seriam provas suficientes para efetivar a quitação dos valores devidos, juntando aos autos notas fiscais desconexas à lide que não descrevem a que se referem os valores pagos, tendo o Apelante pleiteado a rejeição dos Embargos, visto que documentos que o Embargante/Apelado traz aos autos não possuem o condão de comprovar quitação, violando, portanto, o art. 320 do CPC, no entanto, sobreveio a sentença recorrida que merece ser reformada. .Alega que se as notas fiscais apresentadas pelo Embargante/Apelado não são documentos hábeis para comprovar a quitação do débito, assim como os Termos de Quitação, tendo em vista que não discriminam os serviços em que se deu quitação. Sustenta que como demonstrado o Apelante todos os anos, deveria enviar ao Banco Apelado o Termo de Quitação apenas a título de formalização, sendo que o envio de tal documento nunca obstou o pagamento dos valores em aberto do Apelado para com o Apelante. Assevera que ainda que conste a assinatura no Termo de Quitação tal fato não impede a discussão acerca dos valores, especialmente, quando o referido documento é genérico, conforme entendimento jurisprudencial sobre a questão. Sustenta que ficou comprovado nos autos que houve a prestação dos serviços advocatícios pelo Apelante ao Apelado por mais de 30 anos, ademais, nas ações patrocinadas pelo Apelante, indicadas no caderno processual, sendo que o Apelante faz jus ao recebimento dos valores na forma pactuada no contrato de prestação de serviços. Verbera que conforme a legislação brasileira, a declaração de quitação do Apelado sequer possui validade jurídica, uma vez que foi produzida em desconformidade com a lei de regência, consubstanciando, portanto, em quitação genérica, não observando o artigo 320 do CC, uma vez que referidos Termos não preenchem os requisitos legais, sendo dever do Apelado pagar os honorários pelos serviços prestados pelo Apelante. Afirma que o Apelado alegou excesso de execução em razão do índice aplicado, sem indicar o valor correto, sendo que o Juízo acolheu o pedido do Apelado quanto ao índice e, ainda, tratou da aplicação do termo inicial dos juros de mora, porém, em momento algum foi pleiteado pelas partes processuais a análise dos termos contratuais acerca da mora de forma que a sentença neste ponto é ultra pettita. Sustenta a impossibilidade de condenação em sucumbência recíproca, pugnando pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Banco Bradesco S/A, em suas razões recursais, sustenta que a sentença recorrida demonstra-se contraditória, tendo em vista que o Juízo considera inexistentes os débitos referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, sob fundamento de estar comprovada a quitação, no entanto, não menciona a quitação referente ao último Termo de Quitação assinado pelo Exequente. Alega que referido Termo assinado no ano de 2019 e constante dos autos, conferiu ampla, total, geral e irrevogável quitação de todos os honorários devidos quanto aos serviços prestados até a data-corte, para nada mais reclamar, seja a que título for, assim, quanto aos títulos executados com fatos geradores até 31.12.2019, não resta dúvida quanto à inexequibilidade do débito. Assevera que o fato do Termo de Quitação referente ao ano de 2018 não ter sido apresentado não se presta a subentender que aquele ano ficara destacado da regra contida nos demais Termos, tanto que no ano de 2019, deu-se, como sempre, integral quitação a todos os débitos e despesas até 31 de dezembro de 2019. Assevera que é necessário que seja reformada a sentença reconhecendo-se a quitação também dos débitos exigidos referentes ao ano de 2018, até 31 de dezembro de 2019. Alega que a sentença não considerou o descumprimento de cláusula contratual concernente a ausência de entrega dos relatórios pelo Exequente/Embargado na forma da cláusula 6.1 do contrato que dispõe sobre a perdas do direito de cobrança de honorários na hipótese de não apresentação mensal pelo Escritório de relatório descritivo dos serviços a ser remunerados. Assevera que no caso em evidência, não houve demonstração por parte do Exequente-apelado de que os acordos aviados por ele e que instruem a exordial executiva foram integralmente cumpridos ou, se parcialmente cumpridos, quantas parcelas foram quitadas pelo devedor, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, assim, os documentos que instruem a inicial carecem de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo título executivo exequível. Assinala a necessidade de reformar a sentença na forma das cláusulas contratuais 6.5, 6.9, 6.7, 6.22, 17.6 e 17.6.1 do contrato juntado aos autos, reconhecendo inexistente qualquer título que torne possível a execução de quaisquer valores. Pugna pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões as partes refutam a tese recursal da parte ex adversa, pleiteando o desprovimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme se constata o Escritório de Advocacia Apelante ajuizou Ação de Execução em face da Instituição Financeira em que busca o recebimento de honorários advocatícios com embasamento em contrato de prestação de serviços juntado aos Autos, (cláusula 6ª) e Termo aditivo acostado aos Autos de Execução, sendo que o processo de execução foi instruído com referidos títulos e com a relação de processos em que foram realizados atos e peças processuais nos quais, afirma que não houve pagamento de honorários advocatícios referente as peças relacionadas e produzidas nos mencionados processos. A Instituição Financeira apresentou Embargos à Execução em que afirma que o débito, objeto da execução, já foi quitado, invocando em seu favor a existência de Termos de Quitação anuais assinados pelo Embargado com relação aos serviços prestados, além de notas fiscais que carreou aos Autos, por meio das quais, busca comprovar a quitação dos serviços elencados pela parte Exequente e que afirma que estariam pagos. O Exequente sustenta que o Termo de Quitação é documento genérico e, assim, como as notas fiscais carreadas aos Autos, não se prestam a comprovar quitação pelos serviços prestados e relacionados nos Autos, visto que não possuem identificação de valor, espécie, quem pagou, não sendo atendido o que dispõe o artigo 320 do CC. O Juízo a quo reconheceu a quitação dos honorários advocatícios referentes a 2015, 2016, 2017 e 2019, conforme Termos de Quitação juntados aos Autos pelo Embargante (ID 185743244), no entanto, quanto às notas fiscais reconheceu que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito e, assim, deve o Embargante efetuar o pagamento dos serviços prestados, detalhados na relação de processos ID 74574381, apresentado pelo Exequente. Diante desse quadro, cumpre verificar a questão referente a validade ou não da quitação dos honorários objeto da execução com embasamento nos documentos concernente a Termos de Quitação apresentadas pela Instituição Financeira Embargante. Necessário registrar que a Instituição Financeira juntou aos Autos os Termos de Quitação referentes a fato gerador de 2015 emitido em 2016, fato gerador de 2016 emitido em 2017, fato gerador de 2017 emitido em 2018 e fato gerador de 2019 emitido em 2020, não apresentando com relação a 2018. No caso em análise, apesar dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira necessário registrar que, efetivamente, tratam-se de documentos genéricos que nada especificam acerca dos trabalhos realizados pelo Exequente, embora estejam registrando que seriam pertinentes a honorários, porém, não há como vincular referidos Termos à relação de processos e peças processuais apresentada pela Parte Exequente e nos quais teria ocorrido prática de atos processuais, cujo pagamento afirma que não se efetivou. É cediço que em conformidade com o que dispõe o artigo 320 do CC a quitação exige observância de formalidades sem as quais, não é possível reconhecer a sua validade senão vejamos: Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. No contexto apresentado, referidos Termos de Quitação sequer especificam os trabalhos que teriam sido quitados aos quais se referem, como já dito são termos genéricos de forma que não há como reconhecer sua validade para efeito de reputar quitados os atos processuais realizados quanto aos processos relacionados na Execução pelo Exequente e em relação aos quais busca pagamento. No caso, constata-se que o contrato firmado entre as partes estabelece o pagamento de honorários advocatícios por fases do processo, sendo que o Exequente busca o recebimento de honorários referentes a prática de atos processuais e peças que relaciona no processo executivo e cujo pagamento não há comprovação de que tenha se efetivado no processo de origem (IDs 745743381 a 745743387). Com relação as notas fiscais apresentadas no ID 185743246 pelas mesmas razões, não se prestam a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios referentes aos processos relacionados pelo Exequente, não podendo ser considerada como prova de quitação dos serviços prestados e que são objeto da execução. Acerca da questão é o seguinte o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO EOAB. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenou o recorrente ao pagamento de R$ 230.000,00 pelos serviços prestados em diversas ações judiciais, acrescidos de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo recorrente autoriza o arbitramento judicial de honorários; e (ii) definir se o montante fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime o pagamento de honorários ao advogado pelo trabalho efetivamente prestado, conforme o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. O arbitramento de honorários deve ocorrer de forma proporcional ao trabalho desempenhado até a rescisão, considerando o grau de zelo, a complexidade das ações e a relevância da atividade exercida. 5. Os termos de quitação apresentados pelo recorrente não especificam a que serviços se referem, não podendo ser considerados prova suficiente da quitação integral dos honorários devidos. 6. O montante arbitrado pelo juízo de origem deve ser reduzido para R$ 95.000,00, pois a análise das atividades desempenhadas pelo advogado demonstra que o valor inicial fixado excede o razoável em relação ao trabalho efetivamente realizado. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. 8. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados e estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. 2. O arbitramento dos honorários deve observar o trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual, considerando o grau de complexidade da causa e a relevância dos serviços prestados. 3. Termos genéricos de quitação sem indicação específica dos serviços abrangidos não são suficientes para afastar o direito do advogado ao arbitramento judicial de honorários. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11, 240 e 487, I; Lei n. 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024. (N.U 1018236-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994. QUITAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Apelante ao pagamento de R$ 27.825,00 a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados em processos judiciais objeto da lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se há direito do escritório Apelado ao arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, considerando a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios; (iii) analisar se os termos de quitação apresentados pelo Apelante eximem o pagamento dos honorários arbitrados; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas documentais suficientes para o convencimento do magistrado, conforme os princípios da persuasão racional e da celeridade processual (art. 355, I, do CPC). 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Apelante não exime o dever de remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, a fim de evitar enriquecimento ilícito do contratante. 5. Os termos de quitação apresentados pelo Apelante são genéricos e não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, sendo inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. 6. O valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 27.825,00) é compatível com a complexidade dos serviços prestados, considerando o trabalho documentado e o tempo de tramitação processual. A fixação dos honorários foi realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não há fundamento para alteração do termo inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito do advogado de postular arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura contratual, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 3. Termos de quitação genéricos que não especificam os honorários advocatícios devidos em processos determinados são inidôneos para comprovar o adimplemento da obrigação de pagamento de honorários advocatícios. 4. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual. 5. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios arbitrados judicialmente têm como termo inicial a data da citação válida (arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, e 405; Lei nº 8.906/1994 (EOAB), art. 22, §2º; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 20, 240, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJ/MT, N.U. 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (N.U 1039775-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). O Exequente/Apelante alega, ainda, sentença ultra pettita com relação ao termo inicial dos juros de mora constantes da sentença, todavia, registro que tal situação não enseja o reconhecimento de nulidade, tendo em vista que em tal hipótese poderá ser decotada a parte em que foi eventualmente julgado fora do pedido formulado pela parte ajustando-se, portanto, ao pedido. Assim, no que se refere ao termo inicial de incidência de juros de mora, o Juízo considerou que sendo relação contratual deve ocorrer a partir da citação, e o Apelante assevera que nenhuma das partes pleiteou questão referente a juros de mora. Neste ponto constata-se que na peça inicial dos Embargos à Execução ao suscitar excesso de execução, a Instituição Financeira alega que, em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, bem como ainda, o contrato prevê que o índice de correção a ser aplicado é o IPCA (IBGE). Neste contexto, não há falar em julgamento fora do pedido como sustentado já que referido ponto foi objeto de questionamento nos Embargos à Execução. Por outro lado, no caso, embora o Juízo tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, porém, em débitos impagos, tratando-se de devida liquida incide juros de mora desde o vencimento, como consectário legal na forma do artigo 397 do CC de modo que assiste razão ao Exequente quanto a esta questão quando afirma que os juros devem incidir desde o vencimento da dívida. No pertinente a justiça gratuita deferida ao Exequente e, posteriormente, revogada cumpre registrar que em se tratando de execução de honorários advocatícios embora a Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, registra a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, todavia, no julgamento da ADI n.º 6.859, foi reconhecido a inconstitucionalidadede norma estadual de origem parlamentar que concede a isenção a advogados para execução de honorários por vício de iniciativa e afronta à igualdade, conforme bem esclarece o Juízo a quo não merecendo reforma a sentença quanto a tal questionamento. Dessa forma, não assiste razão ao Exequente/Embargante quanto a pleitear referido benefício até porque não comprova sua condição de hipossuficiência financeira. Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela Instituição Financeira, sustenta ter apresentado quitação referente aos serviços que o Exequente pretende recebimento, conforme Termos de Quitação apresentados. Sustenta o descumprimento de cláusulas contratuais pelo Exequente argumentando não houve demonstração por parte do exequente-Apelado de que os acordos aviados por ele e que instruem a exordial executiva foram integralmente cumpridos ou, se parcialmente cumpridos, quantas parcelas foram quitadas pelo devedor, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, aduzindo que o Exequente/Embargado não apresentou os relatórios mensais na forma constante do contrato, não fazendo jus ao recebimento de honorários na forma pretendida, sendo que o título, portanto, não possui liquidez e nem exigibilidade No pertinente a alegação de que apresentou comprovação de quitação pelos trabalhos realizados pelo Exequente, conforme fundamentação retro mencionada, os documentos apresentados pela Instituição Financeira não são hábeis para comprovar a sustentada quitação conforme já decidido. Com relação a alegação de descumprimento contratual pelo Exequente/Embargado aduzindo tratar-se de título inexigível, necessário registrar referida matéria não foi suscitada na Instância de origem de forma que não foi objeto de debate e apreciação no Juízo a quo, já que a Instituição Financeira nada arguiu sobre referida matéria somente vindo a ser suscitada na Apelação, implicando em inovação recursal. Com efeito, da detida análise da peça inicial dos Embargos à Execução (ID 185743241), em momento algum se constata que o Banco Apelante tenha aventado referidos questionamentos, tanto que não há sequer pronunciamento judicial acerca da questão. Tal situação implica como já dito inovação recursal em supressão de instância, valendo anotar o entendimento jurisprudencial acerca dessa questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que acolheu os Embargos à Execução, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade do título de crédito bancário nº 331666300000007370, com base na renegociação da dívida por meio da cédula nº 331666300000010710. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na admissibilidade do recurso, tendo em vista que o Apelante trouxe, em sede recursal, argumentos novos que não foram apresentados no curso da instrução processual, configurando inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o Apelante inovou nas razões recursais, apresentando argumentos não discutidos no juízo de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, com consequente afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível recurso que traz inovação recursal, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e art. 1.013, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300; TJ-MT, N.U. 1001991-89.2021.8.11.0029; TJ-MT, Ap 113223/2016. (N.U 1006080-77.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Dessa forma, tratando-se de inovação recursal, não conheço do recurso com relação a este ponto específico. Diante dessas considerações dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Galera Mari Advogados Associados para reconhecer a invalidade dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira por se tratar de documentos genéricos e não atender as disposições legais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora devem incidir desde o vencimento e não da citação e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256587271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS COBRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO - DIREITO A REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO NOS PROCESSOS E PEÇAS REALIZADAS RELACIONADAS PELO EXEQUENTE – DÍVIDA LIQUIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGAÇÃO DE QUIITAÇÃO DO DÉBITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILIQUIDEZ – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO JUÍZO DE ORIGEM NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A quitação ampla e genérica, desacompanhada de especificação clara, não afasta direitos líquidos e certos do advogado em relação a honorários não abrangidos expressamente. Em se tratando de dívida liquida o termo inicial dos juros de mora é desde o vencimento. Mantém-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita quando a parte não faz jus ao referido benefício. Quando a matéria é suscitada pela parte apenas em sede recursal, tal situação implica em reconhecimento de inovação recursal, não sendo passível de conhecimento do recurso neste ponto. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1008032-02-2022 APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Galera Mari e Advogados Associados, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução ajuizados pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo que o mesmo comprovou a quitação dos honorários advocatícios referentes aos atos processuais praticados pelo Embargado anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, conforme termos de quitação anexados ao id. 78977689, assim, considerou válidos os Termos de Quitação anexados ao id. 78977689, determinando a exclusão da cobrança dos valores referentes às peças processuais protocoladas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019. Decidiu, ainda, que em relação às notas fiscais juntadas pelo Embargante, razão assiste ao Exequente/Embargado ao alegar que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito e, assim, deve o Embargante efetuar o pagamento dos serviços prestados, detalhados na relação de processos de id. 74574381, excluindo-se as peças processuais protocolizadas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019. Nas razões recursais,o Apelante Galera Mari e Advogados Associados sustenta que o caso versa sobre Ação de Execução de Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão da prestação de serviços advocatícios para o Banco Bradesco S/A. Verbera que deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita, acrescentando que, conforme se extrai do caderno processual e dos fatos narrados, ao ingressar com a demanda (Ação de Execução de Título Extrajudicial), para cobrança de honorários advocatícios que originou os Embargos à Execuçãoo Apelante requereu a isenção de custas e taxas judiciais, com base no art. 4º, V, Lei Estadual n. 11.077/2020. Entretanto, nos autos do Embargos à Execução, o Juízo de 1º Grau entendeu não ser cabível a aplicação da norma estadual, de modo que revogou a justiça gratuita concedida, fundamentando a sua decisão a partir duas decisões das Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado deste e. TJMT. Afirma que a fundamentação exarada na Sentença não retrata o entendimento majoritário deste e. TJMT, situação que demonstra a necessidade de reforma da decisão e a consequente manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Assinala que possuía um Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos assinado pelas partes, em 19/02/2016, e um Termo Aditivo ao referido contrato datado de 15/06/2020, fazendo jus ao recebimento dos honoráriospor fase, atos e êxito de acordo com o tipo de processo, tendo o Apelante ajuizado diversas demandas para receber o que lhe é devido no montante de R$ 165.437,26 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária aplicados até a data do efetivo pagamento. Alega que o Apelado ajuizou Embargos à Execução em que sustenta que os Termos de Quitação enviados pelo Apelante seriam provas suficientes para efetivar a quitação dos valores devidos, juntando aos autos notas fiscais desconexas à lide que não descrevem a que se referem os valores pagos, tendo o Apelante pleiteado a rejeição dos Embargos, visto que documentos que o Embargante/Apelado traz aos autos não possuem o condão de comprovar quitação, violando, portanto, o art. 320 do CPC, no entanto, sobreveio a sentença recorrida que merece ser reformada. .Alega que se as notas fiscais apresentadas pelo Embargante/Apelado não são documentos hábeis para comprovar a quitação do débito, assim como os Termos de Quitação, tendo em vista que não discriminam os serviços em que se deu quitação. Sustenta que como demonstrado o Apelante todos os anos, deveria enviar ao Banco Apelado o Termo de Quitação apenas a título de formalização, sendo que o envio de tal documento nunca obstou o pagamento dos valores em aberto do Apelado para com o Apelante. Assevera que ainda que conste a assinatura no Termo de Quitação tal fato não impede a discussão acerca dos valores, especialmente, quando o referido documento é genérico, conforme entendimento jurisprudencial sobre a questão. Sustenta que ficou comprovado nos autos que houve a prestação dos serviços advocatícios pelo Apelante ao Apelado por mais de 30 anos, ademais, nas ações patrocinadas pelo Apelante, indicadas no caderno processual, sendo que o Apelante faz jus ao recebimento dos valores na forma pactuada no contrato de prestação de serviços. Verbera que conforme a legislação brasileira, a declaração de quitação do Apelado sequer possui validade jurídica, uma vez que foi produzida em desconformidade com a lei de regência, consubstanciando, portanto, em quitação genérica, não observando o artigo 320 do CC, uma vez que referidos Termos não preenchem os requisitos legais, sendo dever do Apelado pagar os honorários pelos serviços prestados pelo Apelante. Afirma que o Apelado alegou excesso de execução em razão do índice aplicado, sem indicar o valor correto, sendo que o Juízo acolheu o pedido do Apelado quanto ao índice e, ainda, tratou da aplicação do termo inicial dos juros de mora, porém, em momento algum foi pleiteado pelas partes processuais a análise dos termos contratuais acerca da mora de forma que a sentença neste ponto é ultra pettita. Sustenta a impossibilidade de condenação em sucumbência recíproca, pugnando pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Banco Bradesco S/A, em suas razões recursais, sustenta que a sentença recorrida demonstra-se contraditória, tendo em vista que o Juízo considera inexistentes os débitos referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, sob fundamento de estar comprovada a quitação, no entanto, não menciona a quitação referente ao último Termo de Quitação assinado pelo Exequente. Alega que referido Termo assinado no ano de 2019 e constante dos autos, conferiu ampla, total, geral e irrevogável quitação de todos os honorários devidos quanto aos serviços prestados até a data-corte, para nada mais reclamar, seja a que título for, assim, quanto aos títulos executados com fatos geradores até 31.12.2019, não resta dúvida quanto à inexequibilidade do débito. Assevera que o fato do Termo de Quitação referente ao ano de 2018 não ter sido apresentado não se presta a subentender que aquele ano ficara destacado da regra contida nos demais Termos, tanto que no ano de 2019, deu-se, como sempre, integral quitação a todos os débitos e despesas até 31 de dezembro de 2019. Assevera que é necessário que seja reformada a sentença reconhecendo-se a quitação também dos débitos exigidos referentes ao ano de 2018, até 31 de dezembro de 2019. Alega que a sentença não considerou o descumprimento de cláusula contratual concernente a ausência de entrega dos relatórios pelo Exequente/Embargado na forma da cláusula 6.1 do contrato que dispõe sobre a perdas do direito de cobrança de honorários na hipótese de não apresentação mensal pelo Escritório de relatório descritivo dos serviços a ser remunerados. Assevera que no caso em evidência, não houve demonstração por parte do Exequente-apelado de que os acordos aviados por ele e que instruem a exordial executiva foram integralmente cumpridos ou, se parcialmente cumpridos, quantas parcelas foram quitadas pelo devedor, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, assim, os documentos que instruem a inicial carecem de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo título executivo exequível. Assinala a necessidade de reformar a sentença na forma das cláusulas contratuais 6.5, 6.9, 6.7, 6.22, 17.6 e 17.6.1 do contrato juntado aos autos, reconhecendo inexistente qualquer título que torne possível a execução de quaisquer valores. Pugna pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões as partes refutam a tese recursal da parte ex adversa, pleiteando o desprovimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme se constata o Escritório de Advocacia Apelante ajuizou Ação de Execução em face da Instituição Financeira em que busca o recebimento de honorários advocatícios com embasamento em contrato de prestação de serviços juntado aos Autos, (cláusula 6ª) e Termo aditivo acostado aos Autos de Execução, sendo que o processo de execução foi instruído com referidos títulos e com a relação de processos em que foram realizados atos e peças processuais nos quais, afirma que não houve pagamento de honorários advocatícios referente as peças relacionadas e produzidas nos mencionados processos. A Instituição Financeira apresentou Embargos à Execução em que afirma que o débito, objeto da execução, já foi quitado, invocando em seu favor a existência de Termos de Quitação anuais assinados pelo Embargado com relação aos serviços prestados, além de notas fiscais que carreou aos Autos, por meio das quais, busca comprovar a quitação dos serviços elencados pela parte Exequente e que afirma que estariam pagos. O Exequente sustenta que o Termo de Quitação é documento genérico e, assim, como as notas fiscais carreadas aos Autos, não se prestam a comprovar quitação pelos serviços prestados e relacionados nos Autos, visto que não possuem identificação de valor, espécie, quem pagou, não sendo atendido o que dispõe o artigo 320 do CC. O Juízo a quo reconheceu a quitação dos honorários advocatícios referentes a 2015, 2016, 2017 e 2019, conforme Termos de Quitação juntados aos Autos pelo Embargante (ID 185743244), no entanto, quanto às notas fiscais reconheceu que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito e, assim, deve o Embargante efetuar o pagamento dos serviços prestados, detalhados na relação de processos ID 74574381, apresentado pelo Exequente. Diante desse quadro, cumpre verificar a questão referente a validade ou não da quitação dos honorários objeto da execução com embasamento nos documentos concernente a Termos de Quitação apresentadas pela Instituição Financeira Embargante. Necessário registrar que a Instituição Financeira juntou aos Autos os Termos de Quitação referentes a fato gerador de 2015 emitido em 2016, fato gerador de 2016 emitido em 2017, fato gerador de 2017 emitido em 2018 e fato gerador de 2019 emitido em 2020, não apresentando com relação a 2018. No caso em análise, apesar dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira necessário registrar que, efetivamente, tratam-se de documentos genéricos que nada especificam acerca dos trabalhos realizados pelo Exequente, embora estejam registrando que seriam pertinentes a honorários, porém, não há como vincular referidos Termos à relação de processos e peças processuais apresentada pela Parte Exequente e nos quais teria ocorrido prática de atos processuais, cujo pagamento afirma que não se efetivou. É cediço que em conformidade com o que dispõe o artigo 320 do CC a quitação exige observância de formalidades sem as quais, não é possível reconhecer a sua validade senão vejamos: Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. No contexto apresentado, referidos Termos de Quitação sequer especificam os trabalhos que teriam sido quitados aos quais se referem, como já dito são termos genéricos de forma que não há como reconhecer sua validade para efeito de reputar quitados os atos processuais realizados quanto aos processos relacionados na Execução pelo Exequente e em relação aos quais busca pagamento. No caso, constata-se que o contrato firmado entre as partes estabelece o pagamento de honorários advocatícios por fases do processo, sendo que o Exequente busca o recebimento de honorários referentes a prática de atos processuais e peças que relaciona no processo executivo e cujo pagamento não há comprovação de que tenha se efetivado no processo de origem (IDs 745743381 a 745743387). Com relação as notas fiscais apresentadas no ID 185743246 pelas mesmas razões, não se prestam a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios referentes aos processos relacionados pelo Exequente, não podendo ser considerada como prova de quitação dos serviços prestados e que são objeto da execução. Acerca da questão é o seguinte o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO EOAB. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenou o recorrente ao pagamento de R$ 230.000,00 pelos serviços prestados em diversas ações judiciais, acrescidos de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo recorrente autoriza o arbitramento judicial de honorários; e (ii) definir se o montante fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime o pagamento de honorários ao advogado pelo trabalho efetivamente prestado, conforme o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. O arbitramento de honorários deve ocorrer de forma proporcional ao trabalho desempenhado até a rescisão, considerando o grau de zelo, a complexidade das ações e a relevância da atividade exercida. 5. Os termos de quitação apresentados pelo recorrente não especificam a que serviços se referem, não podendo ser considerados prova suficiente da quitação integral dos honorários devidos. 6. O montante arbitrado pelo juízo de origem deve ser reduzido para R$ 95.000,00, pois a análise das atividades desempenhadas pelo advogado demonstra que o valor inicial fixado excede o razoável em relação ao trabalho efetivamente realizado. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. 8. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados e estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. 2. O arbitramento dos honorários deve observar o trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual, considerando o grau de complexidade da causa e a relevância dos serviços prestados. 3. Termos genéricos de quitação sem indicação específica dos serviços abrangidos não são suficientes para afastar o direito do advogado ao arbitramento judicial de honorários. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11, 240 e 487, I; Lei n. 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024. (N.U 1018236-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994. QUITAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Apelante ao pagamento de R$ 27.825,00 a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados em processos judiciais objeto da lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se há direito do escritório Apelado ao arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, considerando a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios; (iii) analisar se os termos de quitação apresentados pelo Apelante eximem o pagamento dos honorários arbitrados; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas documentais suficientes para o convencimento do magistrado, conforme os princípios da persuasão racional e da celeridade processual (art. 355, I, do CPC). 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Apelante não exime o dever de remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, a fim de evitar enriquecimento ilícito do contratante. 5. Os termos de quitação apresentados pelo Apelante são genéricos e não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, sendo inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. 6. O valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 27.825,00) é compatível com a complexidade dos serviços prestados, considerando o trabalho documentado e o tempo de tramitação processual. A fixação dos honorários foi realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não há fundamento para alteração do termo inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito do advogado de postular arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura contratual, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 3. Termos de quitação genéricos que não especificam os honorários advocatícios devidos em processos determinados são inidôneos para comprovar o adimplemento da obrigação de pagamento de honorários advocatícios. 4. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual. 5. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios arbitrados judicialmente têm como termo inicial a data da citação válida (arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, e 405; Lei nº 8.906/1994 (EOAB), art. 22, §2º; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 20, 240, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJ/MT, N.U. 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (N.U 1039775-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). O Exequente/Apelante alega, ainda, sentença ultra pettita com relação ao termo inicial dos juros de mora constantes da sentença, todavia, registro que tal situação não enseja o reconhecimento de nulidade, tendo em vista que em tal hipótese poderá ser decotada a parte em que foi eventualmente julgado fora do pedido formulado pela parte ajustando-se, portanto, ao pedido. Assim, no que se refere ao termo inicial de incidência de juros de mora, o Juízo considerou que sendo relação contratual deve ocorrer a partir da citação, e o Apelante assevera que nenhuma das partes pleiteou questão referente a juros de mora. Neste ponto constata-se que na peça inicial dos Embargos à Execução ao suscitar excesso de execução, a Instituição Financeira alega que, em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, bem como ainda, o contrato prevê que o índice de correção a ser aplicado é o IPCA (IBGE). Neste contexto, não há falar em julgamento fora do pedido como sustentado já que referido ponto foi objeto de questionamento nos Embargos à Execução. Por outro lado, no caso, embora o Juízo tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, porém, em débitos impagos, tratando-se de devida liquida incide juros de mora desde o vencimento, como consectário legal na forma do artigo 397 do CC de modo que assiste razão ao Exequente quanto a esta questão quando afirma que os juros devem incidir desde o vencimento da dívida. No pertinente a justiça gratuita deferida ao Exequente e, posteriormente, revogada cumpre registrar que em se tratando de execução de honorários advocatícios embora a Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, registra a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, todavia, no julgamento da ADI n.º 6.859, foi reconhecido a inconstitucionalidadede norma estadual de origem parlamentar que concede a isenção a advogados para execução de honorários por vício de iniciativa e afronta à igualdade, conforme bem esclarece o Juízo a quo não merecendo reforma a sentença quanto a tal questionamento. Dessa forma, não assiste razão ao Exequente/Embargante quanto a pleitear referido benefício até porque não comprova sua condição de hipossuficiência financeira. Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela Instituição Financeira, sustenta ter apresentado quitação referente aos serviços que o Exequente pretende recebimento, conforme Termos de Quitação apresentados. Sustenta o descumprimento de cláusulas contratuais pelo Exequente argumentando não houve demonstração por parte do exequente-Apelado de que os acordos aviados por ele e que instruem a exordial executiva foram integralmente cumpridos ou, se parcialmente cumpridos, quantas parcelas foram quitadas pelo devedor, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, aduzindo que o Exequente/Embargado não apresentou os relatórios mensais na forma constante do contrato, não fazendo jus ao recebimento de honorários na forma pretendida, sendo que o título, portanto, não possui liquidez e nem exigibilidade No pertinente a alegação de que apresentou comprovação de quitação pelos trabalhos realizados pelo Exequente, conforme fundamentação retro mencionada, os documentos apresentados pela Instituição Financeira não são hábeis para comprovar a sustentada quitação conforme já decidido. Com relação a alegação de descumprimento contratual pelo Exequente/Embargado aduzindo tratar-se de título inexigível, necessário registrar referida matéria não foi suscitada na Instância de origem de forma que não foi objeto de debate e apreciação no Juízo a quo, já que a Instituição Financeira nada arguiu sobre referida matéria somente vindo a ser suscitada na Apelação, implicando em inovação recursal. Com efeito, da detida análise da peça inicial dos Embargos à Execução (ID 185743241), em momento algum se constata que o Banco Apelante tenha aventado referidos questionamentos, tanto que não há sequer pronunciamento judicial acerca da questão. Tal situação implica como já dito inovação recursal em supressão de instância, valendo anotar o entendimento jurisprudencial acerca dessa questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que acolheu os Embargos à Execução, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade do título de crédito bancário nº 331666300000007370, com base na renegociação da dívida por meio da cédula nº 331666300000010710. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na admissibilidade do recurso, tendo em vista que o Apelante trouxe, em sede recursal, argumentos novos que não foram apresentados no curso da instrução processual, configurando inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o Apelante inovou nas razões recursais, apresentando argumentos não discutidos no juízo de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, com consequente afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível recurso que traz inovação recursal, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e art. 1.013, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300; TJ-MT, N.U. 1001991-89.2021.8.11.0029; TJ-MT, Ap 113223/2016. (N.U 1006080-77.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Dessa forma, tratando-se de inovação recursal, não conheço do recurso com relação a este ponto específico. Diante dessas considerações dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Galera Mari Advogados Associados para reconhecer a invalidade dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira por se tratar de documentos genéricos e não atender as disposições legais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora devem incidir desde o vencimento e não da citação e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008032-02.2022.8.11.0041

ID: 280950090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VÍCIO EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS TERMOS DE QUITAÇÃO APRESENTADOS – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO EMBARGADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.2.2 DO CONTRATO – VÍCIOS INOCORRENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. É cediço que os Embargos de declaração consistem no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração referente a invalidade dos Termos de Quitação e alegado descumprimento contratual pelo Embargado foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recuso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, visto que a parte busca apenas a rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1008032-02-2022 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Banco Bradesco S/A, em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante e deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Galera Mari Advogados Associados para reconhecer a invalidade dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira por se tratar de documentos genéricos e não atender as disposições legais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora devem incidir desde o vencimento e não da citação. Nas razões recursais o Embargante sustenta que a sentença proferida pelo Juízo de origem havia julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução, para o fim de excluir da planilha de débito constante do id. 74574381, nos autos n.º 1002858- 12.2022.8.11.0041 os débitos referentes às peças processuais protocolizadas referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, reconhecendo estar demonstrada a quitação. Assevera que, no entanto, ao ser proferido o acórdão no recurso de Apelação Cível foi reconhecido que os Termos de Quitação e Renúncia admitidos na sentença como prova do efetivo pagamento dos honorários pleiteados pelo Embargado seriam genéricos já que em desacordo com o art. 320 do CC e, consequentemente, não se prestariam à finalidade de quitação. Assevera que neste Tribunal de Justiça há diversas ações de arbitramento de honorários, estando este Sodalício ciente da matéria, dos documentos que instruem as lides e das discordâncias havidas entre as partes e suas teses, havendo certo entendimento coletivo nos colegiados a fim de garantir, minimamente, decisões não conflitantes, não sendo a primeira vez que ocorre situações que levam as partes à insegurança jurídica. Assinala que no julgamento proferido nos autos n. 1038196- 47.2022.8.11.0041 (Ação de Arbitramento de Honorários), onde, após retorno dos autos do STJ - que proveu Recurso Especial do Banco Bradesco, reconhecendo haver omissão na análise dos documentos dos autos, especialmente, dos Termos de Quitação foi proferida decisão diametralmente oposta à anteriormente anulada pelo STJ, provendo os Embargos de Declaração da Instituição Financeira por considerar válidos e suficientes os Termos de Quitação. Assinala que há necessidade de unicidade em relação as decisões referentes aos termos de quitação em questão, acrescentando que nestes autos de Embargos à Execução, os Termos de Quitação foram considerados inválidos, imprestáveis a comprovar a quitação, genéricos e insuficientes, em acórdão alimentado por decisões/paradigmas extraídas de Ações de Arbitramento de Honorários, como decidido no recurso n. 1018236-37.2024.8.11.0041, neste e. Tribunal de Justiça. Alega existência de omissão quanto a requisito essencial constante do artigo 320 do CPC quanto ao Termo de Quitação, acrescentando que a exigência de que os documentos especificassem “os trabalhos que teriam sido quitados” não é exigido pela legislação, afinal, a espécie da dívida quitada é que constitui tal exigência. Sustenta que há necessidade de que seja sanada a omissão para apontar em que está assentado o defeito na elaboração do Termo de Quitação. Alega omissão, obscuridade e contradição visto que a decisão desconsidera a responsabilidade contratual concernente a Cláusula 6.2.2 e a efetiva elaboração do Termo de Quitação e vedação ao Princípio (Venire Contra Factum Proprium), acrescentando que não ocorreu valoração das provas, havendo intervenção do Estado de forma indevida na avença privada firmada entre as partes, acrescentando que tendo o Embargado promovido descumprimento contratual, não pode causar prejuízo ao Embargante. Sustenta que se a cláusula 6.22. do contrato firmado pelas partes determinava a outorga anual de um documento apto a comprovar a quitação de todos os honorários devidos em decorrência deste Contrato, concedendo ao contratante (Banco Bradesco) a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando, a contratada, ao direito de qualquer discussão futura, os Termos de Quitação que instruem esta causa devem ser considerados válidos e aptos a atender a finalidade prevista no contrato, pois, entendimento diverso violaria os princípios da boa-fé contratual (art. 422 do CC), da ética profissional e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), como dito. Sustenta que os Termos de Quitação e Renúncia são manifestações expressa da vontade negocial entre particulares, não havendo vício de consentimento ou de elaboração, sustentando, ademais, que a tese de descumprimento contratual pelo Embargado sustentada pelo Embargante não constitui inovação recursal e não poderia ser desconsiderado. Alega que há recentes decisões do STJ determinando a manifestação do TJMT sobre provas ignoradas envolvendo o Embargado, e manifestar sobre os termos de quitação juntados aos autos, indicando, expressamente, que se há algum motivo (vício de consentimento devidamente alegado) para afastar sua validade, havendo necessidade de seja sanada a omissão apontada no presente embargos de declaração. Pugna pelo provimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanados os vícios apontados bem como prequestiona a matéria suscitada. Nas contrarrazões o Embargado sustenta que o Embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, acrescentando que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recentíssimo enfrentou o tema e assim se posicionou: “referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve a ação de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Assevera que com relação aos referidos Termo de Quitação o Tribunal de Justiça tem decidido que são genéricos e não possuem validade, acrescentando que o acórdão embargado, ao contrário da afirmação do Embargante, não foi omisso ao apontar a violação ao Art. 320 do Código Civil, haja visto que a decisão especificou os vícios que acarretam a invalidade dos termos de quitação genéricos. Assinala que a alegação de omissão, contradição e obscuridade visto que foi desconsiderada a elababoração dos Termos de Quitação e a responsabilidade contratual referente a cláusula 6.22 não prospera, uma vez que o Embargante pretende, sob um prisma de responsabilidade contratual e boa-fé, atribuir a um Termo de Quitação genérico eficácia plena, infinita e ilimitada, o que, de fato, lhe convém, já que seu interesse é não efetuar o pagamento devido e, além disso, referido questionamento constitui inovação recursal, já que não discutido em primeira instância. Assevera que esse Tribunal já se posicionou acerca da invalidade dos Termos de Quitação apresentados e os Embargos são frutos da inconformidade do Embargante, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante se insurge com relação ao Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ele interposto e proveu parcialmente a Apelação interposta pelo Embargado, reconhecendo que os Termos de Quitação apresentados não possuem os requisitos do artigo 320 do CPC, sedo genéricos e não aptos a comprovar os pagamentos dos honorários questionados com relação aos processos relacionados nos Autos. Assevera que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão, visto que não elenca quais vícios do artigo 320 constam do referido Termo de Quitação. Sustenta que foi desconsiderado, no caso, a responsabilidade contratual decorrente de descumprimento da cláusula 6.2.2 pelo Embargado, bem como afirma que há decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em outros recursos para que haja manifestação por este Tribunal de Justiça sobre provas ignoradas envolvendo o Embargado, e manifestar sobre os termos de quitação juntados aos autos, indicando, expressamente, se há algum motivo (vício de consentimento devidamente alegado) para afastar sua validade. Cumpre anotar que com relação ao reconhecimento de que os Termos de Quitação apresentados pelo Embargante são genéricos a decisão embargada explicita que não preenchem os requisitos constantes do artigo 320 do CPC, isto porque referidos recibos não possuem identificação de valor, espécie, quem pagou, ou seja, não se demonstram aptos para comprovar a quitação em relação referente aos processos relacionados nos Autos. Neste contexto, não há como vincular referidos Termo de Quitação aos processos em face dos quais o Embargado busca o recebimento de honorários pelos serviços prestados, de forma que o vício que consta dos referidos Termos de Quitação consiste em não atender aos requisitos legais de validade quando de sua elaboração, ou seja, ausência de observância de requisitos legais objetivos constantes do artigo 320 do CPC. Referido dispositivo legal estabelece o seguinte: Art 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante. Dessa forma é essencial que o Termo de Quitação observe as determinações legais especificando a dívida quitada, ou seja, qual dívida está sendo quitada, valendo ressaltar que os documentos apresentados não possuem correlação com processos elencados na peça inicial, já que não há indicação de que referidos Termos de Quitação se referem aos processos relacionados neste Autos e que seriam referentes a pagamento de honorários pelos trabalhos prestados nestes processos. Com relação ao argumento foram desconsideradas provas, mormente, quanto responsabilidade contratual do Embargado constante da cláusula 6.22 do contrato e afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 do CC), da ética profissional e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não prospera. Com efeito, a questão referente a eventual descumprimento de cláusula contratual pela parte recorrida, conforme bem ficou registrado no acórdão Embargado não foi sequer objeto de questionamento na Instância de origem, já que referida matéria foi aventada somente na Apelação pelo ora Recorrente, situação que implica em inovação recursal como consta da decisão embargada. No mais, resta claro na decisão recorrida os motivos pelos quais os Termo de Quitação são considerados genéricos, não havendo omissão, obscuridade e contrariedade a serem sanadas de forma que para evitar repetições faço a transcrição do acórdão senão vejamos: “Conforme se constata o Escritório de Advocacia Apelante ajuizou Ação de Execução em face da Instituição Financeira em que busca o recebimento de honorários advocatícios com embasamento em contrato de prestação de serviços juntado aos Autos, (cláusula 6ª) e Termo aditivo acostado aos Autos de Execução, sendo que o processo de execução foi instruído com referidos títulos e com a relação de processos em que foram realizados atos e peças processuais nos quais, afirma que não houve pagamento de honorários advocatícios referente as peças relacionadas e produzidas nos mencionados processos. A Instituição Financeira apresentou Embargos à Execução em que afirma que o débito, objeto da execução, já foi quitado, invocando em seu favor a existência de Termos de Quitação anuais assinados pelo Embargado com relação aos serviços prestados, além de notas fiscais que carreou aos Autos, por meio das quais, busca comprovar a quitação dos serviços elencados pela parte Exequente e que afirma que estariam pagos. O Exequente sustenta que o Termo de Quitação é documento genérico e, assim, como as notas fiscais carreadas aos Autos, não se prestam a comprovar quitação pelos serviços prestados e relacionados nos Autos, visto que não possuem identificação de valor, espécie, quem pagou, não sendo atendido o que dispõe o artigo 320 do CC. O Juízo a quo reconheceu a quitação dos honorários advocatícios referentes a 2015, 2016, 2017 e 2019, conforme Termos de Quitação juntados aos Autos pelo Embargante (ID 185743244), no entanto, quanto às notas fiscais reconheceu que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito e, assim, deve o Embargante efetuar o pagamento dos serviços prestados, detalhados na relação de processos ID 74574381, apresentado pelo Exequente. Diante desse quadro, cumpre verificar a questão referente a validade ou não da quitação dos honorários objeto da execução com embasamento nos documentos concernente a Termos de Quitação apresentadas pela Instituição Financeira Embargante. Necessário registrar que a Instituição Financeira juntou aos Autos os Termos de Quitação referentes a fato gerador de 2015 emitido em 2016, fato gerador de 2016 emitido em 2017, fato gerador de 2017 emitido em 2018 e fato gerador de 2019 emitido em 2020, não apresentando com relação a 2018. No caso em análise, apesar dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira necessário registrar que, efetivamente, tratam-se de documentos genéricos que nada especificam acerca dos trabalhos realizados pelo Exequente, embora estejam registrando que seriam pertinentes a honorários, porém, não há como vincular referidos Termos à relação de processos e peças processuais apresentada pela Parte Exequente e nos quais teria ocorrido prática de atos processuais, cujo pagamento afirma que não se efetivou. É cediço que em conformidade com o que dispõe o artigo 320 do CC a quitação exige observância de formalidades sem as quais, não é possível reconhecer a sua validade senão vejamos: Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. No contexto apresentado, referidos Termos de Quitação sequer especificam os trabalhos que teriam sido quitados aos quais se referem, como já dito são termos genéricos de forma que não há como reconhecer sua validade para efeito de reputar quitados os atos processuais realizados quanto aos processos relacionados na Execução pelo Exequente e em relação aos quais busca pagamento. No caso, constata-se que o contrato firmado entre as partes estabelece o pagamento de honorários advocatícios por fases do processo, sendo que o Exequente busca o recebimento de honorários referentes a prática de atos processuais e peças que relaciona no processo executivo e cujo pagamento não há comprovação de que tenha se efetivado no processo de origem (IDs 745743381 a 745743387). Com relação as notas fiscais apresentadas no ID 185743246 pelas mesmas razões, não se prestam a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios referentes aos processos relacionados pelo Exequente, não podendo ser considerada como prova de quitação dos serviços prestados e que são objeto da execução. Acerca da questão é o seguinte o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO EOAB. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenou o recorrente ao pagamento de R$ 230.000,00 pelos serviços prestados em diversas ações judiciais, acrescidos de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo recorrente autoriza o arbitramento judicial de honorários; e (ii) definir se o montante fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime o pagamento de honorários ao advogado pelo trabalho efetivamente prestado, conforme o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. O arbitramento de honorários deve ocorrer de forma proporcional ao trabalho desempenhado até a rescisão, considerando o grau de zelo, a complexidade das ações e a relevância da atividade exercida. 5. Os termos de quitação apresentados pelo recorrente não especificam a que serviços se referem, não podendo ser considerados prova suficiente da quitação integral dos honorários devidos. 6. O montante arbitrado pelo juízo de origem deve ser reduzido para R$ 95.000,00, pois a análise das atividades desempenhadas pelo advogado demonstra que o valor inicial fixado excede o razoável em relação ao trabalho efetivamente realizado. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. 8. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados e estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. 2. O arbitramento dos honorários deve observar o trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual, considerando o grau de complexidade da causa e a relevância dos serviços prestados. 3. Termos genéricos de quitação sem indicação específica dos serviços abrangidos não são suficientes para afastar o direito do advogado ao arbitramento judicial de honorários. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11, 240 e 487, I; Lei n. 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024. (N.U 1018236-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994. QUITAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Apelante ao pagamento de R$ 27.825,00 a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados em processos judiciais objeto da lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se há direito do escritório Apelado ao arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, considerando a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios; (iii) analisar se os termos de quitação apresentados pelo Apelante eximem o pagamento dos honorários arbitrados; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas documentais suficientes para o convencimento do magistrado, conforme os princípios da persuasão racional e da celeridade processual (art. 355, I, do CPC). 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Apelante não exime o dever de remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, a fim de evitar enriquecimento ilícito do contratante. 5. Os termos de quitação apresentados pelo Apelante são genéricos e não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, sendo inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. 6. O valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 27.825,00) é compatível com a complexidade dos serviços prestados, considerando o trabalho documentado e o tempo de tramitação processual. A fixação dos honorários foi realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não há fundamento para alteração do termo inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito do advogado de postular arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura contratual, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 3. Termos de quitação genéricos que não especificam os honorários advocatícios devidos em processos determinados são inidôneos para comprovar o adimplemento da obrigação de pagamento de honorários advocatícios. 4. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual. 5. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios arbitrados judicialmente têm como termo inicial a data da citação válida (arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, e 405; Lei nº 8.906/1994 (EOAB), art. 22, §2º; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 20, 240, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJ/MT, N.U. 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (N.U 1039775-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). O Exequente/Apelante alega, ainda, sentença ultra pettita com relação ao termo inicial dos juros de mora constantes da sentença, todavia, registro que tal situação não enseja o reconhecimento de nulidade, tendo em vista que em tal hipótese poderá ser decotada a parte em que foi eventualmente julgado fora do pedido formulado pela parte ajustando-se, portanto, ao pedido. Assim, no que se refere ao termo inicial de incidência de juros de mora, o Juízo considerou que sendo relação contratual deve ocorrer a partir da citação, e o Apelante assevera que nenhuma das partes pleiteou questão referente a juros de mora. Neste ponto constata-se que na peça inicial dos Embargos à Execução ao suscitar excesso de execução, a Instituição Financeira alega que, em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, bem como ainda, o contrato prevê que o índice de correção a ser aplicado é o IPCA (IBGE). Neste contexto, não há falar em julgamento fora do pedido como sustentado já que referido ponto foi objeto de questionamento nos Embargos à Execução. Por outro lado, no caso, embora o Juízo tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, porém, em débitos impagos, tratando-se de devida liquida incide juros de mora desde o vencimento, como consectário legal na forma do artigo 397 do CC de modo que assiste razão ao Exequente quanto a esta questão quando afirma que os juros devem incidir desde o vencimento da dívida. No pertinente a justiça gratuita deferida ao Exequente e, posteriormente, revogada cumpre registrar que em se tratando de execução de honorários advocatícios embora a Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, registra a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, todavia, no julgamento da ADI n.º 6.859, foi reconhecido a inconstitucionalidadede norma estadual de origem parlamentar que concede a isenção a advogados para execução de honorários por vício de iniciativa e afronta à igualdade, conforme bem esclarece o Juízo a quo não merecendo reforma a sentença quanto a tal questionamento. Dessa forma, não assiste razão ao Exequente/Embargante quanto a pleitear referido benefício até porque não comprova sua condição de hipossuficiência financeira. Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela Instituição Financeira, sustenta ter apresentado quitação referente aos serviços que o Exequente pretende recebimento, conforme Termos de Quitação apresentados. Sustenta o descumprimento de cláusulas contratuais pelo Exequente argumentando não houve demonstração por parte do exequente-Apelado de que os acordos aviados por ele e que instruem a exordial executiva foram integralmente cumpridos ou, se parcialmente cumpridos, quantas parcelas foram quitadas pelo devedor, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, aduzindo que o Exequente/Embargado não apresentou os relatórios mensais na forma constante do contrato, não fazendo jus ao recebimento de honorários na forma pretendida, sendo que o título, portanto, não possui liquidez e nem exigibilidade No pertinente a alegação de que apresentou comprovação de quitação pelos trabalhos realizados pelo Exequente, conforme fundamentação retro mencionada, os documentos apresentados pela Instituição Financeira não são hábeis para comprovar a sustentada quitação conforme já decidido. Com relação a alegação de descumprimento contratual pelo Exequente/Embargado aduzindo tratar-se de título inexigível, necessário registrar referida matéria não foi suscitada na Instância de origem de forma que não foi objeto de debate e apreciação no Juízo a quo, já que a Instituição Financeira nada arguiu sobre referida matéria somente vindo a ser suscitada na Apelação, implicando em inovação recursal. Com efeito, da detida análise da peça inicial dos Embargos à Execução (ID 185743241), em momento algum se constata que o Banco Apelante tenha aventado referidos questionamentos, tanto que não há sequer pronunciamento judicial acerca da questão. Tal situação implica como já dito inovação recursal em supressão de instância, valendo anotar o entendimento jurisprudencial acerca dessa questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que acolheu os Embargos à Execução, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade do título de crédito bancário nº 331666300000007370, com base na renegociação da dívida por meio da cédula nº 331666300000010710. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na admissibilidade do recurso, tendo em vista que o Apelante trouxe, em sede recursal, argumentos novos que não foram apresentados no curso da instrução processual, configurando inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o Apelante inovou nas razões recursais, apresentando argumentos não discutidos no juízo de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, com consequente afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível recurso que traz inovação recursal, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e art. 1.013, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300; TJ-MT, N.U. 1001991-89.2021.8.11.0029; TJ-MT, Ap 113223/2016. (N.U 1006080-77.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Dessa forma, tratando-se de inovação recursal, não conheço do recurso com relação a este ponto específico. Diante dessas considerações dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Galera Mari Advogados Associados para reconhecer a invalidade dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira por se tratar de documentos genéricos e não atender as disposições legais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora devem incidir desde o vencimento e não da citação e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A”. Como se verifica, pesar dos argumentos elencados pelo Embargante constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade com relação a matéria questionada, já que foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008032-02.2022.8.11.0041

ID: 280950098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008032-02.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VÍCIO EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS TERMOS DE QUITAÇÃO APRESENTADOS – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO EMBARGADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.2.2 DO CONTRATO – VÍCIOS INOCORRENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. É cediço que os Embargos de declaração consistem no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração referente a invalidade dos Termos de Quitação e alegado descumprimento contratual pelo Embargado foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recuso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, visto que a parte busca apenas a rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1008032-02-2022 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Banco Bradesco S/A, em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante e deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Galera Mari Advogados Associados para reconhecer a invalidade dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira por se tratar de documentos genéricos e não atender as disposições legais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora devem incidir desde o vencimento e não da citação. Nas razões recursais o Embargante sustenta que a sentença proferida pelo Juízo de origem havia julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução, para o fim de excluir da planilha de débito constante do id. 74574381, nos autos n.º 1002858- 12.2022.8.11.0041 os débitos referentes às peças processuais protocolizadas referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019, reconhecendo estar demonstrada a quitação. Assevera que, no entanto, ao ser proferido o acórdão no recurso de Apelação Cível foi reconhecido que os Termos de Quitação e Renúncia admitidos na sentença como prova do efetivo pagamento dos honorários pleiteados pelo Embargado seriam genéricos já que em desacordo com o art. 320 do CC e, consequentemente, não se prestariam à finalidade de quitação. Assevera que neste Tribunal de Justiça há diversas ações de arbitramento de honorários, estando este Sodalício ciente da matéria, dos documentos que instruem as lides e das discordâncias havidas entre as partes e suas teses, havendo certo entendimento coletivo nos colegiados a fim de garantir, minimamente, decisões não conflitantes, não sendo a primeira vez que ocorre situações que levam as partes à insegurança jurídica. Assinala que no julgamento proferido nos autos n. 1038196- 47.2022.8.11.0041 (Ação de Arbitramento de Honorários), onde, após retorno dos autos do STJ - que proveu Recurso Especial do Banco Bradesco, reconhecendo haver omissão na análise dos documentos dos autos, especialmente, dos Termos de Quitação foi proferida decisão diametralmente oposta à anteriormente anulada pelo STJ, provendo os Embargos de Declaração da Instituição Financeira por considerar válidos e suficientes os Termos de Quitação. Assinala que há necessidade de unicidade em relação as decisões referentes aos termos de quitação em questão, acrescentando que nestes autos de Embargos à Execução, os Termos de Quitação foram considerados inválidos, imprestáveis a comprovar a quitação, genéricos e insuficientes, em acórdão alimentado por decisões/paradigmas extraídas de Ações de Arbitramento de Honorários, como decidido no recurso n. 1018236-37.2024.8.11.0041, neste e. Tribunal de Justiça. Alega existência de omissão quanto a requisito essencial constante do artigo 320 do CPC quanto ao Termo de Quitação, acrescentando que a exigência de que os documentos especificassem “os trabalhos que teriam sido quitados” não é exigido pela legislação, afinal, a espécie da dívida quitada é que constitui tal exigência. Sustenta que há necessidade de que seja sanada a omissão para apontar em que está assentado o defeito na elaboração do Termo de Quitação. Alega omissão, obscuridade e contradição visto que a decisão desconsidera a responsabilidade contratual concernente a Cláusula 6.2.2 e a efetiva elaboração do Termo de Quitação e vedação ao Princípio (Venire Contra Factum Proprium), acrescentando que não ocorreu valoração das provas, havendo intervenção do Estado de forma indevida na avença privada firmada entre as partes, acrescentando que tendo o Embargado promovido descumprimento contratual, não pode causar prejuízo ao Embargante. Sustenta que se a cláusula 6.22. do contrato firmado pelas partes determinava a outorga anual de um documento apto a comprovar a quitação de todos os honorários devidos em decorrência deste Contrato, concedendo ao contratante (Banco Bradesco) a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando, a contratada, ao direito de qualquer discussão futura, os Termos de Quitação que instruem esta causa devem ser considerados válidos e aptos a atender a finalidade prevista no contrato, pois, entendimento diverso violaria os princípios da boa-fé contratual (art. 422 do CC), da ética profissional e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), como dito. Sustenta que os Termos de Quitação e Renúncia são manifestações expressa da vontade negocial entre particulares, não havendo vício de consentimento ou de elaboração, sustentando, ademais, que a tese de descumprimento contratual pelo Embargado sustentada pelo Embargante não constitui inovação recursal e não poderia ser desconsiderado. Alega que há recentes decisões do STJ determinando a manifestação do TJMT sobre provas ignoradas envolvendo o Embargado, e manifestar sobre os termos de quitação juntados aos autos, indicando, expressamente, que se há algum motivo (vício de consentimento devidamente alegado) para afastar sua validade, havendo necessidade de seja sanada a omissão apontada no presente embargos de declaração. Pugna pelo provimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanados os vícios apontados bem como prequestiona a matéria suscitada. Nas contrarrazões o Embargado sustenta que o Embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, acrescentando que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recentíssimo enfrentou o tema e assim se posicionou: “referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve a ação de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Assevera que com relação aos referidos Termo de Quitação o Tribunal de Justiça tem decidido que são genéricos e não possuem validade, acrescentando que o acórdão embargado, ao contrário da afirmação do Embargante, não foi omisso ao apontar a violação ao Art. 320 do Código Civil, haja visto que a decisão especificou os vícios que acarretam a invalidade dos termos de quitação genéricos. Assinala que a alegação de omissão, contradição e obscuridade visto que foi desconsiderada a elababoração dos Termos de Quitação e a responsabilidade contratual referente a cláusula 6.22 não prospera, uma vez que o Embargante pretende, sob um prisma de responsabilidade contratual e boa-fé, atribuir a um Termo de Quitação genérico eficácia plena, infinita e ilimitada, o que, de fato, lhe convém, já que seu interesse é não efetuar o pagamento devido e, além disso, referido questionamento constitui inovação recursal, já que não discutido em primeira instância. Assevera que esse Tribunal já se posicionou acerca da invalidade dos Termos de Quitação apresentados e os Embargos são frutos da inconformidade do Embargante, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante se insurge com relação ao Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ele interposto e proveu parcialmente a Apelação interposta pelo Embargado, reconhecendo que os Termos de Quitação apresentados não possuem os requisitos do artigo 320 do CPC, sedo genéricos e não aptos a comprovar os pagamentos dos honorários questionados com relação aos processos relacionados nos Autos. Assevera que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão, visto que não elenca quais vícios do artigo 320 constam do referido Termo de Quitação. Sustenta que foi desconsiderado, no caso, a responsabilidade contratual decorrente de descumprimento da cláusula 6.2.2 pelo Embargado, bem como afirma que há decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em outros recursos para que haja manifestação por este Tribunal de Justiça sobre provas ignoradas envolvendo o Embargado, e manifestar sobre os termos de quitação juntados aos autos, indicando, expressamente, se há algum motivo (vício de consentimento devidamente alegado) para afastar sua validade. Cumpre anotar que com relação ao reconhecimento de que os Termos de Quitação apresentados pelo Embargante são genéricos a decisão embargada explicita que não preenchem os requisitos constantes do artigo 320 do CPC, isto porque referidos recibos não possuem identificação de valor, espécie, quem pagou, ou seja, não se demonstram aptos para comprovar a quitação em relação referente aos processos relacionados nos Autos. Neste contexto, não há como vincular referidos Termo de Quitação aos processos em face dos quais o Embargado busca o recebimento de honorários pelos serviços prestados, de forma que o vício que consta dos referidos Termos de Quitação consiste em não atender aos requisitos legais de validade quando de sua elaboração, ou seja, ausência de observância de requisitos legais objetivos constantes do artigo 320 do CPC. Referido dispositivo legal estabelece o seguinte: Art 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante. Dessa forma é essencial que o Termo de Quitação observe as determinações legais especificando a dívida quitada, ou seja, qual dívida está sendo quitada, valendo ressaltar que os documentos apresentados não possuem correlação com processos elencados na peça inicial, já que não há indicação de que referidos Termos de Quitação se referem aos processos relacionados neste Autos e que seriam referentes a pagamento de honorários pelos trabalhos prestados nestes processos. Com relação ao argumento foram desconsideradas provas, mormente, quanto responsabilidade contratual do Embargado constante da cláusula 6.22 do contrato e afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 do CC), da ética profissional e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não prospera. Com efeito, a questão referente a eventual descumprimento de cláusula contratual pela parte recorrida, conforme bem ficou registrado no acórdão Embargado não foi sequer objeto de questionamento na Instância de origem, já que referida matéria foi aventada somente na Apelação pelo ora Recorrente, situação que implica em inovação recursal como consta da decisão embargada. No mais, resta claro na decisão recorrida os motivos pelos quais os Termo de Quitação são considerados genéricos, não havendo omissão, obscuridade e contrariedade a serem sanadas de forma que para evitar repetições faço a transcrição do acórdão senão vejamos: “Conforme se constata o Escritório de Advocacia Apelante ajuizou Ação de Execução em face da Instituição Financeira em que busca o recebimento de honorários advocatícios com embasamento em contrato de prestação de serviços juntado aos Autos, (cláusula 6ª) e Termo aditivo acostado aos Autos de Execução, sendo que o processo de execução foi instruído com referidos títulos e com a relação de processos em que foram realizados atos e peças processuais nos quais, afirma que não houve pagamento de honorários advocatícios referente as peças relacionadas e produzidas nos mencionados processos. A Instituição Financeira apresentou Embargos à Execução em que afirma que o débito, objeto da execução, já foi quitado, invocando em seu favor a existência de Termos de Quitação anuais assinados pelo Embargado com relação aos serviços prestados, além de notas fiscais que carreou aos Autos, por meio das quais, busca comprovar a quitação dos serviços elencados pela parte Exequente e que afirma que estariam pagos. O Exequente sustenta que o Termo de Quitação é documento genérico e, assim, como as notas fiscais carreadas aos Autos, não se prestam a comprovar quitação pelos serviços prestados e relacionados nos Autos, visto que não possuem identificação de valor, espécie, quem pagou, não sendo atendido o que dispõe o artigo 320 do CC. O Juízo a quo reconheceu a quitação dos honorários advocatícios referentes a 2015, 2016, 2017 e 2019, conforme Termos de Quitação juntados aos Autos pelo Embargante (ID 185743244), no entanto, quanto às notas fiscais reconheceu que não constituem documentos bastantes à demonstração da quitação do débito e, assim, deve o Embargante efetuar o pagamento dos serviços prestados, detalhados na relação de processos ID 74574381, apresentado pelo Exequente. Diante desse quadro, cumpre verificar a questão referente a validade ou não da quitação dos honorários objeto da execução com embasamento nos documentos concernente a Termos de Quitação apresentadas pela Instituição Financeira Embargante. Necessário registrar que a Instituição Financeira juntou aos Autos os Termos de Quitação referentes a fato gerador de 2015 emitido em 2016, fato gerador de 2016 emitido em 2017, fato gerador de 2017 emitido em 2018 e fato gerador de 2019 emitido em 2020, não apresentando com relação a 2018. No caso em análise, apesar dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira necessário registrar que, efetivamente, tratam-se de documentos genéricos que nada especificam acerca dos trabalhos realizados pelo Exequente, embora estejam registrando que seriam pertinentes a honorários, porém, não há como vincular referidos Termos à relação de processos e peças processuais apresentada pela Parte Exequente e nos quais teria ocorrido prática de atos processuais, cujo pagamento afirma que não se efetivou. É cediço que em conformidade com o que dispõe o artigo 320 do CC a quitação exige observância de formalidades sem as quais, não é possível reconhecer a sua validade senão vejamos: Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. No contexto apresentado, referidos Termos de Quitação sequer especificam os trabalhos que teriam sido quitados aos quais se referem, como já dito são termos genéricos de forma que não há como reconhecer sua validade para efeito de reputar quitados os atos processuais realizados quanto aos processos relacionados na Execução pelo Exequente e em relação aos quais busca pagamento. No caso, constata-se que o contrato firmado entre as partes estabelece o pagamento de honorários advocatícios por fases do processo, sendo que o Exequente busca o recebimento de honorários referentes a prática de atos processuais e peças que relaciona no processo executivo e cujo pagamento não há comprovação de que tenha se efetivado no processo de origem (IDs 745743381 a 745743387). Com relação as notas fiscais apresentadas no ID 185743246 pelas mesmas razões, não se prestam a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios referentes aos processos relacionados pelo Exequente, não podendo ser considerada como prova de quitação dos serviços prestados e que são objeto da execução. Acerca da questão é o seguinte o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO EOAB. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenou o recorrente ao pagamento de R$ 230.000,00 pelos serviços prestados em diversas ações judiciais, acrescidos de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo recorrente autoriza o arbitramento judicial de honorários; e (ii) definir se o montante fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime o pagamento de honorários ao advogado pelo trabalho efetivamente prestado, conforme o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. O arbitramento de honorários deve ocorrer de forma proporcional ao trabalho desempenhado até a rescisão, considerando o grau de zelo, a complexidade das ações e a relevância da atividade exercida. 5. Os termos de quitação apresentados pelo recorrente não especificam a que serviços se referem, não podendo ser considerados prova suficiente da quitação integral dos honorários devidos. 6. O montante arbitrado pelo juízo de origem deve ser reduzido para R$ 95.000,00, pois a análise das atividades desempenhadas pelo advogado demonstra que o valor inicial fixado excede o razoável em relação ao trabalho efetivamente realizado. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. 8. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados e estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. 2. O arbitramento dos honorários deve observar o trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual, considerando o grau de complexidade da causa e a relevância dos serviços prestados. 3. Termos genéricos de quitação sem indicação específica dos serviços abrangidos não são suficientes para afastar o direito do advogado ao arbitramento judicial de honorários. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11, 240 e 487, I; Lei n. 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024. (N.U 1018236-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994. QUITAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Apelante ao pagamento de R$ 27.825,00 a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados em processos judiciais objeto da lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se há direito do escritório Apelado ao arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, considerando a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios; (iii) analisar se os termos de quitação apresentados pelo Apelante eximem o pagamento dos honorários arbitrados; e (iv) avaliar a possibilidade de redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas documentais suficientes para o convencimento do magistrado, conforme os princípios da persuasão racional e da celeridade processual (art. 355, I, do CPC). 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo Apelante não exime o dever de remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, a fim de evitar enriquecimento ilícito do contratante. 5. Os termos de quitação apresentados pelo Apelante são genéricos e não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, sendo inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. 6. O valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 27.825,00) é compatível com a complexidade dos serviços prestados, considerando o trabalho documentado e o tempo de tramitação processual. A fixação dos honorários foi realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não há fundamento para alteração do termo inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito do advogado de postular arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura contratual, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 3. Termos de quitação genéricos que não especificam os honorários advocatícios devidos em processos determinados são inidôneos para comprovar o adimplemento da obrigação de pagamento de honorários advocatícios. 4. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual. 5. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios arbitrados judicialmente têm como termo inicial a data da citação válida (arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, e 405; Lei nº 8.906/1994 (EOAB), art. 22, §2º; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 20, 240, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJ/MT, N.U. 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (N.U 1039775-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). O Exequente/Apelante alega, ainda, sentença ultra pettita com relação ao termo inicial dos juros de mora constantes da sentença, todavia, registro que tal situação não enseja o reconhecimento de nulidade, tendo em vista que em tal hipótese poderá ser decotada a parte em que foi eventualmente julgado fora do pedido formulado pela parte ajustando-se, portanto, ao pedido. Assim, no que se refere ao termo inicial de incidência de juros de mora, o Juízo considerou que sendo relação contratual deve ocorrer a partir da citação, e o Apelante assevera que nenhuma das partes pleiteou questão referente a juros de mora. Neste ponto constata-se que na peça inicial dos Embargos à Execução ao suscitar excesso de execução, a Instituição Financeira alega que, em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, bem como ainda, o contrato prevê que o índice de correção a ser aplicado é o IPCA (IBGE). Neste contexto, não há falar em julgamento fora do pedido como sustentado já que referido ponto foi objeto de questionamento nos Embargos à Execução. Por outro lado, no caso, embora o Juízo tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, porém, em débitos impagos, tratando-se de devida liquida incide juros de mora desde o vencimento, como consectário legal na forma do artigo 397 do CC de modo que assiste razão ao Exequente quanto a esta questão quando afirma que os juros devem incidir desde o vencimento da dívida. No pertinente a justiça gratuita deferida ao Exequente e, posteriormente, revogada cumpre registrar que em se tratando de execução de honorários advocatícios embora a Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, registra a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários, todavia, no julgamento da ADI n.º 6.859, foi reconhecido a inconstitucionalidadede norma estadual de origem parlamentar que concede a isenção a advogados para execução de honorários por vício de iniciativa e afronta à igualdade, conforme bem esclarece o Juízo a quo não merecendo reforma a sentença quanto a tal questionamento. Dessa forma, não assiste razão ao Exequente/Embargante quanto a pleitear referido benefício até porque não comprova sua condição de hipossuficiência financeira. Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela Instituição Financeira, sustenta ter apresentado quitação referente aos serviços que o Exequente pretende recebimento, conforme Termos de Quitação apresentados. Sustenta o descumprimento de cláusulas contratuais pelo Exequente argumentando não houve demonstração por parte do exequente-Apelado de que os acordos aviados por ele e que instruem a exordial executiva foram integralmente cumpridos ou, se parcialmente cumpridos, quantas parcelas foram quitadas pelo devedor, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, aduzindo que o Exequente/Embargado não apresentou os relatórios mensais na forma constante do contrato, não fazendo jus ao recebimento de honorários na forma pretendida, sendo que o título, portanto, não possui liquidez e nem exigibilidade No pertinente a alegação de que apresentou comprovação de quitação pelos trabalhos realizados pelo Exequente, conforme fundamentação retro mencionada, os documentos apresentados pela Instituição Financeira não são hábeis para comprovar a sustentada quitação conforme já decidido. Com relação a alegação de descumprimento contratual pelo Exequente/Embargado aduzindo tratar-se de título inexigível, necessário registrar referida matéria não foi suscitada na Instância de origem de forma que não foi objeto de debate e apreciação no Juízo a quo, já que a Instituição Financeira nada arguiu sobre referida matéria somente vindo a ser suscitada na Apelação, implicando em inovação recursal. Com efeito, da detida análise da peça inicial dos Embargos à Execução (ID 185743241), em momento algum se constata que o Banco Apelante tenha aventado referidos questionamentos, tanto que não há sequer pronunciamento judicial acerca da questão. Tal situação implica como já dito inovação recursal em supressão de instância, valendo anotar o entendimento jurisprudencial acerca dessa questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que acolheu os Embargos à Execução, reconhecendo a iliquidez e inexigibilidade do título de crédito bancário nº 331666300000007370, com base na renegociação da dívida por meio da cédula nº 331666300000010710. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia reside na admissibilidade do recurso, tendo em vista que o Apelante trouxe, em sede recursal, argumentos novos que não foram apresentados no curso da instrução processual, configurando inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o Apelante inovou nas razões recursais, apresentando argumentos não discutidos no juízo de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, com consequente afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível recurso que traz inovação recursal, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade e à vedação de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e art. 1.013, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300; TJ-MT, N.U. 1001991-89.2021.8.11.0029; TJ-MT, Ap 113223/2016. (N.U 1006080-77.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Dessa forma, tratando-se de inovação recursal, não conheço do recurso com relação a este ponto específico. Diante dessas considerações dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Galera Mari Advogados Associados para reconhecer a invalidade dos Termos de Quitação apresentados pela Instituição Financeira por se tratar de documentos genéricos e não atender as disposições legais, bem como para determinar que o termo inicial dos juros de mora devem incidir desde o vencimento e não da citação e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A”. Como se verifica, pesar dos argumentos elencados pelo Embargante constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade com relação a matéria questionada, já que foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008032-29.2025.8.26.0348" – Página 39 de 39