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Processo nº 1008048-45.2025.8.26.0004

ID: 294944817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FENELON DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Fenelon do Carmo Santos - Vistos. Aceito a competência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1008048-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Fenelon do Carmo Santos - Vistos. Aceito a competência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

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Processo nº 1008048-33.2025.8.26.0590

ID: 314368802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-33.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-33.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Leandro de Assis Lopes - Vistos. 1) A petição inicial apresenta uma série de equívocos: - está dirigida p… Processo 1008048-33.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Leandro de Assis Lopes - Vistos. 1) A petição inicial apresenta uma série de equívocos: - está dirigida para o Juizado Especial Cível, porém foi distribuída entre as Varas Cíveis; - trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em instrumentos particulares, porém nenhum dos três contratos está devidamente assinado pelos devedores, muito menos por duas testemunhas (fls. 08/09, 10/11 e 19/21); - nos três contratos consta como credora a empresa "L L ASSESSORIA E FINANÇAS", CNPJ nº 52.869.448\0001-40, porém este processo foi ajuizado por uma pessoa física, em nome próprio; - seja como for, a procuração exibida a fl. 05 não está assinada; - o comprovante de residência exibido a fl. 07 está em nome de terceira pessoa estranha à lide, indicando endereço que aparentemente não pertence a qualquer das partes; e - não foram recolhidas as custas e despesas processuais iniciais. Diante todas esses apontamentos, concedo ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que preste os devidos esclarecimentos e, se o caso, emende sua petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo, independentemente de nova intimação. 2) Por oportuno, caso a parte realmente pretenda a tramitação do processo pela Vara do Juizado Especial Cível de São Vicente/SP, esclareço desde logo o seguinte: O E. TJSP está implantando novo sistema informatizado, sendo que desde 12/05/2025 os novos processos de competência dos Juizados Especiais das Comarcas que compõem a 7ª RAJ (dentre elas, São Vicente) deverão obrigatoriamente serem distribuídos através do sistema EPROC. Posto isto, destaco que recentemente (DJE de 09/06/2025) pelo E. TJSP foi editado o Comunicado nº 435/2025, prevendo o seguinte: "2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ". Por isso, não é mais possível a simples redistribuição do feito para aquele d. Juízo, devendo se o caso: a] a parte providenciar nova distribuição de seu processo, através do sistema EPROC, observadas as orientações constantes no site deste E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/eproc ; b] após a nova distribuição, estes autos serão remetidos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, nos termos do Comunicado nº 435/2025 acima indicado. Int. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

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Carliane Cristina Campelo Calvet x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332626864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008048-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANE CRISTINA CAMPELO CALVET

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008048-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008047-23.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008048-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008047-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLIANE CRISTINA CAMPELO CALVET REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLIANE CRISTINA CAMPELO CALVET e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Carliane Cristina Campelo Calvet x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332626873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008048-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANE CRISTINA CAMPELO CALVET

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008048-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008047-23.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008048-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008047-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLIANE CRISTINA CAMPELO CALVET REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLIANE CRISTINA CAMPELO CALVET e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008048-68.2025.4.01.3304

ID: 335590389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. M. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008048-68.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008048-68.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008048-82.2023.4.01.4001

ID: 338971690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-82.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008048-82.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008048-82.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 4000401-03.2025.8.26.0309

ID: 277727441

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000401-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000401-03.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : SAMUEL VELOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVE…

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A. C. S. P. e outros x J. F. P. J.

ID: 328675385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003419-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. P. J. P. C. P. K. C. P. DA S.

Polo Passivo:

J. F. P. J.

Intimação

Advogados:

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ABREU MORENO

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ANDRÉIA VICENTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003419-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1011587-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.P. - - J.P.C.P. - - K.C.P.S. - J.F.P.J. - Vistos. O execut… Processo 0003419-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1011587-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.P. - - J.P.C.P. - - K.C.P.S. - J.F.P.J. - Vistos. O executado J.F.P.J. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 40) e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (fls. 41). Diante disso e face à anuência ministerial de fls. 51/52, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 46/47). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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Janilson Profeta Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311447743

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON PROFETA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006. AUTOR: JANILSON PROFETA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. A parte aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008048-90.2024.8.11.0006. AUTOR: JANILSON PROFETA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. A parte autora: a) apresentou manifestação informando a desistência das ações conexas e pleiteando o prosseguimento do feito; b) interpôs recurso inominado contra a sentença de ID 181304884; e c) apresentou nova manifestação informando o descumprimento da tutela provisória por parte da parte ré e requerendo a execução das astreintes e de valor pago para retirada de seu nome do SERASA. Inicialmente, verifico, em consulta realizada no sistema PJe, que os processos 1010273-83.2024.8.11.0006 e 1010276-38.2024.8.11.0006 já foram extintos e encontram-se com trânsito em julgado. Assim, resta superada a questão do fracionamento de ações, permitindo o regular prosseguimento do presente feito. Quanto ao recurso inominado, em razão da necessidade de primeiro efetivar a tutela provisória, sobresto, por ora, a análise de admissibilidade recursal. No que diz respeito à tutela provisória, observo que foi concedida liminar determinando a exclusão do nome da parte autora do SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa (ID 161218765). A parte autora alega que o réu não cumpriu integralmente a decisão, permanecendo seu nome nos órgãos de restrição, e que foi obrigada a efetuar pagamento de R$ 1.475,45 para ver seu nome excluído dos referidos órgãos. Embora o réu tenha apresentado comprovante de cumprimento da obrigação (ID 176864553), a parte autora contesta a efetividade de tal cumprimento, sustentando que seu nome permaneceu negativado, o que a obrigou a efetuar pagamento indevido. Considerando a controvérsia instaurada acerca do efetivo cumprimento da tutela provisória DETERMINO que a parte ré comprove, de forma inequívoca, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, o integral cumprimento da tutela provisória deferida, mediante: a) Juntada de comprovante oficial emitido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) demonstrando a exclusão do nome da parte autora do SCR; b) Comprovante de exclusão de eventual anotação do nome da parte autora nos demais órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), caso tenha havido alguma inclusão. FIXO multa processual de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, caso a parte ré não comprove adequadamente o cumprimento da tutela provisória no prazo estabelecido, limitado ao dobro do valor da causa. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 1.475,45, supostamente pago indevidamente pela parte autora, manifeste-se a parte requerida no mesmo prazo. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 4000595-03.2025.8.26.0309

ID: 308249624

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000595-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000595-03.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : LARISSA RIBEIRO NUNES ADVOGADO(A) : ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB SP444445) ATO ORD…

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