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Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001

ID: 262071057

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0090809-96.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FALCAO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA REQUERIDO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201600474___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA, devidamente qualificado na peça atrial, aforou ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação moral, sob liturgia comum, em face da FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF., igualmente qualificada no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que é portadora de câncer renal e submetida a uma cirurgia de nefrectomia parcial em 23/02/2023. Contudo, ao realizar exames de acompanhamento, em 25/05/2023, foi evidenciado recidiva da lesão no rim direito, conforme exames em anexo. Em avaliação pelo cirurgião urologista, Dr. Andrei Nunes, concluiu-se que a recidiva é inoperável, em razão de terem sido identificadas inúmeras aderências intra-abdominais decorrentes de cirurgias prévias realizadas pela autora. Assim, a equipe multidisciplinar (Oncologista, Vascular e Urologista) concluiu que para os casos de tumores pequenos irressecáveis, o procedimento indicado é a crioblação, o qual foi negado injustificadamente pela parte Ré, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) compelir a parte Ré a custear/autorizar o procedimento com (ii) além de ser compensada por danos morais. Tutela de urgência concedida (ID 141290034). 2. Citado, compareceu conforme dinâmica do registro eletrônico (ID 144247418) apresentou contestação onde (i) afiança que é entidade de autogestão sem fins lucrativos, houve negativa por ausência de previsão ANS, quando cumpriu a determinação judicial (i) impugna o valor da causa, (ii) impugna a gratuidade de acesso ao judiciário, não se aplica ao caso o CDC, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica não apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 3. A Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade de acesso ao Judiciário, e, não demonstrando a parte Ré a plena capacidade de pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade. Por outro lado, o valor conferido à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, logo, indefiro a impugnação ao valor de alçada (art.292, CPC). 3.1. Sem demais preliminares ou prejudiciais conheço diretamente o mérito, nesse contexto, a inaplicabilidade do CDC não afasta a obrigação dos planos administrados por entidade de autogestão de cumprirem as obrigações contratuais (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). A Lei nº 9.656/98 remete a um rol exemplificativo de procedimentos que devem ser observados pelas operadoras de planos de saúde, devendo aquelas cobrir outros, quando destinados ao tratamento da doença/enfermidade devidamente assegurada no contrato, sob pena de violação ao preceito da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O rol de procedimentos médicos da ANS, não afasta outros procedimentos indicados como adequados pelo profissional médico que acompanha o segurado, como no caso em comento a parte autora é possuidora de várias complicações médicas cuja solução, conforme Laudo Médico resulta na realização de um procedimento denominado abiação térmica através de ablação por rádio frequência ou crioblação, o qual não integraria o rol de procedimentos obrigatórios previstos pela ANS. Nesse sentido; 6503165836 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DENOMINADO "CRIOBLAÇÃO DO CIRCUITO ARRITMOGÊNICO", INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. Autora por Taquicardia Supraventricular (Cid I47.1). Alegação de ausência no rol de procedimentos da ANS. Determinada a expedição de ofício, pelo Juízo singular, ao Natjus e ANS. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Embora o Natjus tenha apresentado nota técnica desfavorável, em sentido contrário a ANS informou que o procedimento é de cobertura obrigatória pelas Operadoras de saúde. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043119-51.2024.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (TJSP; AC 1043119-51.2024.8.26.0002; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; Julg. 07/02/2025) 6501738447 - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença procedente. Irresignação da Operadora do Plano de Saúde. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente ao conhecimento da lide e apto ao julgamento antecipado. Consulta ao NATJus local. Desnecessidade. Órgão meramente consultivo deste E. Tribunal de Justiça. MÉRITO. Paciente portador de lesão nodular renal que necessita ser submetido a procedimento denominado Ablação por radiofrequência ou crioblação. Negativa de tratamento, pela operadora de saúde, com oferta da técnica tradicional, por falta de previsão da técnica prescrita no rol da ANS. Relatório do médico assistente atestando a necessidade e adequação do tratamento. Recomendação, em outros casos, pelo órgão técnico NATJUS. Justificativa ao tratamento com tecnologia mais avançada. Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol de procedimentos que possui natureza meramente exemplificativa. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1009799-24.2022.8.26.0602; Ac. 17197833; Sorocaba; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 26/09/2023; rep. DJESP 03/10/2023; Pág. 2176) Conforme parecer técnico nº 09/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 o procedimento requerido esta previsto no Rol do anexo I da RN n.º 465/2021, vigente a partir de 1º/4/2021, e, portanto, deve ser obrigatoriamente cobertos nos planos com segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e plano-referência, observadas as condições estabelecidas na Diretriz de Utilização – DUT nº 1, prevista no anexo II da RN nº 465/2021. Em razão da negativa à cobertura, ajuizou a presente demanda para garantir que a parte Ré custeie o procedimento. Não se pode admitir, ainda que com fundamento em normativos da Agência Nacional de Saúde, a negativa de realização de procedimentos destinados ao tratamento de doença coberta pelo plano, pois o médico é quem está habilitado a indicar a melhor alternativa ao paciente na busca pela cura. Ausente prova que o procedimento solicitado não atende ao propósito que se pretende e, ao fim, à própria finalidade do contrato de plano de saúde, não ocorre violação aos termos do contrato e o procedimento deve ser coberto pela empresa de saúde nos exatos termos do decisum de piso. Com efeito, o entendimento que prevalece no E. STJ é no sentido de que os planos de saúde podem restringir contratualmente as doenças acobertadas, mas não os procedimentos necessários ao tratamento da doença segurada. Nessa linha, confira-se o AgInt no RESP 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018 do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei nº 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. A prescrição do procedimento como único tratamento disponível pelo médico assistente, quando observada as teses firmadas no julgamento do ERESP nº 1.886.929/SP a negativa d plano de saúde sob fundamento de não previsão no rol da ANS apresenta-se abusiva, quando do entendimento sedimentado no STJ, ao examinar os eresps nº 1.886.929/sp e 1.889.704/sp (dje de 3/8/2022), no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades. Com a posterior publicação da Lei nº14.454/2022, que alterou o art. 10 e §§ 4º, 12, 13 da Lei nº9.656/98, em que estabeleceu critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando a Requerente diagnosticado como portador de neoplasia conforme relatório médico recomendou procedimento. Desse modo, sendo o procedimento previsto como cobertura obrigatória no rol da ANS, a negativa pela OPS do fornecimento pelo médico assistente, sob a argumentação de que não possui cobertura ou a mesma qualidade do oferecido pelo plano de saúde é abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado e não a OPS é quem estabelece, na busca da cura, o tratamento e o material mais adequado para o tratamento do beneficiário do plano (STJ. AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL Araújo, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Descortinado esse quadro, comprovada a ilegalidade da conduta da parte Ré, surge a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a não provocar enriquecimento ilícito, deve ser fixado no patamar de R$10.000,00. Nesse sentido; 58300384 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Lentes importadas. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula nº 54 TJPE. Valor do dano moral mantido. Inexistência de elementos novos que possibilitem a modificação da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno. Ora, como já bem delimitado no bojo da decisão agravada, a matéria em análise não comporta maiores discussões, acerca da matéria, observa-se que o tratamento de catarata encontra-se elencado no rol de procedimentos mínimos exigidos aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e da resolução normativa nº 428/2017 da ans, estando, portanto, incluído na cobertura contratual. Ademais, há que se atentar para orientação da ans de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na anvisa são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde, nos termos do parecer técnico nº 22/2018 da ans. Recurso não provido. Decisão mantida (TJPE; AC 0037194-36.2019.8.17.2001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 08/03/2024) 58302139 - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde antigo não adaptado. Cirurgia de facoemulsificação com implante de lentes intraoculares importadas trifocal para catarata. Material essencial ao procedimento cirúrgico. Maior eficiência e segurança. Prescrição médica. Aproveitamento a outras enfermidades. Impossib ilidade de fragmentação. Custeio das lentes limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Precedentes STJ. Recursos parcialmente providos. Relatório médico esclarece a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal. Em ambos os olhos, para a melhor qualidade da visão, por ser a paciente portadora de catarata, sendo essa a lente ideal ao tratamento da enfermidade. Ao contrato individual antigo e não adaptado são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.656/98. Resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 608/stj: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. " para os casos de contratos antigos não adaptados, os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. No caso, as condições gerais do seguro de saúde individual referentes ao plano de saúde contratado preveem a cobertura de procedimentos cirúrgicos, de forma geral, no rol de despesas cobertas, bem como não exclui a catarata das doenças cobertas, sendo abusiva a recusa de custeio do tratamento pela seguradora. Garantida a cobertura da enfermidade, cabe ao médico decidir qual o tratamento mais adequado ao combate da doença que acomete a parte segurada, não podendo a seguradora negar-se a custear procedimento avaliado como o mais apropriado pelo especialista. Ainda que o procedimento projete seus efeitos para patologias não cobertas (miopia e astigmatismo), não há como fragmentar a cobertura no caso concreto, isso porque a lio indicada como a mais adequada para o procedimento de catarata deve ser coberta. Verifica-se, no presente caso, a existência de efetivo prejuízo de ordem moral, dada a ofensa a direitos inerentes à personalidade da parte autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Revela-se razoável e suficiente tanto à reparação da lesão suportada quanto à sanção que deve ser imposta à demandada, pelo que deve ser mantida. O custeio das lentes intraoculares deve ser limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. A condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar apelo da seguradora parcialmente provido para determinar que o custeio das lentes intraoculares seja limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. Apelo da parte autora provido parcialmente para determinar que a condenação em honorários advocatícios incida sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar. (TJPE; AC 0082074-79.2020.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo; Julg. 14/03/2024) 58303702 - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Catarata associada a cirurgia refrativa. Requistos preenchidos. Implante de lente intraocular importada nacionalizada e registrada na anvisa. Negativa de fornecimento da lente requisitada. Descumprimento contratual e legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Fixação 10 mil para. Recurso provido. Decisão unânime. 1.o implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do parecer técnico nº 18/geas/ggras/dipro/2021 da ans, indicando a cobertura obrigatória das lentes intraoculares, inclusive as importadas, desde que nacionalizadas e registradas na anvisa, no tratamento de catarata com cirurgia refrativa. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 3. Súmula 054 do TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde". 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração ou exclusão da indenização relativa ao dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; AC 0123445-86.2021.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 08/05/2024) 58303679 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULAR IMPORTADAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. CATARATA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser ministrado para alcançar a respectiva cura, sendo seu dever prestá-lo quando prescrito pelo médico assistente da segurada. 2. A recorrida apresentou relatório elaborado pela médica especialista que o acompanha, atestando a necessidade de ser submetido a procedimento defacoemulsificaçãoalasercom implante de lente intraocular importada em ambos os olhos para o tratamento de catarata. 3.No caso, a utilização da lente está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pela médica assistente do segurado. Direito ao custeiocusto das lentes e do laser, lastreado na obrigatoriedade de cobertura do tratamento em questão, nos moldes solicitados pelo médico assistente. 4.O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. Parecer Técnico n. 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. 5. Deve ser reputada ilegal e abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico prescrito, suficiente, inclusive, para afetar a dignidade da segurada, configurando danos morais. 6.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias para reparação por dano moral deve ser revisto apenas nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, afastada, num ou noutro caso, dos padrões de razoabilidade (V.g.: STJ-4ª T., AGRG no AREsp 841985/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21.03.2016). Na hipótese dos autos, não atende a tais parâmetros o arbitramento do quantum debeatur em R$ 3 mil. 7. De rápida pesquisa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verifico que o pretium doloris arbitrado em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura, sim, deveras baixo quando se atenta para as peculiaridades da hipótese dos autos, pelo que na vertente pedagógica do preço da indenização devida na espécie, isto mesmo sem descurar da recomendação de não dever ser fonte ou pretexto para enriquecimento indevido da vítima, cuido razoável a minoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes do TJPE. 8. Recurso de apelação do plano de saúde não provido e recurso adesivo da autora/apelante provido para majorar os danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJPE; AC 0063401-67.2022.8.17.2001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo; Julg. 08/05/2024) Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob esse panorama, mantenho a tutela de urgência deferida, e, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c enunciado da súmula 54/TJPE Lei nº 9656/98 conjugado com o art.186, 927, 944, CC para e passo com o inc. XXXII, art.5º, CRFB/88, e, julgo procedente o pedido para condenar, como de fato condeno, (i) a parte Ré a autorize/custeie/forneça o procedimento cirúrgico de crioblação, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de sequestro do numerário necessário para realização do tratamento, devendo a parte autora apresentar nos autos 03 orçamentos para balizar eventual sequestro em caso de descumprimento cujo valor será entregue diretamente ao Fornecedor do serviço/medicamento, além de condenar, como de fato condeno-o a (ii) compensar pela lesão moral experimentada a parte autora no patamar de R$10.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187), que deverá ser corrigido da data do arbitramento e acrescido de juros na forma do art.406, CC com redação pela Lei nº 14.905/24, contados a partir da citação, além dos consectários, isto é, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC) com base de cálculo sobre a obrigação de pagar e fazer (aferível economicamente) de acordo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EARESP 198.124/RS, que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 28 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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