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Processo nº 1008064-16.2025.8.26.0451

ID: 260502713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob … ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - o endereço físico e eletrônico (e-mail), nos termos do art. 287 do CPC. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão da autora. - endereço eletrônico das partes. - comprovante de endereço da autora. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência Intime-se. Piracicaba, SP., 24 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1008064-13.2025.8.26.0161

ID: 328259345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008064-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. L. A. DOS S. P. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos prov… Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Incluam-se o e-mail de fl. 01 no Cadastro-SAJ dos autos. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte autora deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Intime-se. - ADV: KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP), KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP)

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Beatrice Hiroko Tanaka Contelli x Banco Bradesco S.A.

ID: 322604252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009422-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICE HIROKO TANAKA CONTELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO GOMES FAIM

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JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

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Processo 1009422-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatrice Hiroko Tanaka Contelli - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, confirmo a tutela antecip… Processo 1009422-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatrice Hiroko Tanaka Contelli - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal elencados no extrato de fl. 34 (documentos 8303616 - de R$38.000,00, 8309012 - de R$8.000,00 e 8309012 - de R$17.060,00); B) Declarar inexigíveis os débitos quanto aos contratos mencionados no item anterior e quanto as compras com cartão de crédito American Express Gold, realizadas em 06/04/2024, sob as rubricas de "MP *TABACAR" - R$2.450,00, "PauloCezarVicente" - R$95,00, R$99,99, R$88,88, R$85,00, R$99,99, R$170,00, R$140,00, R$77,77, R$99,80, R$299,99, R$99,99, R$99,99, e "54485119Alexandre" - R$150,00, vedada qualquer espécie de cobrança; C) Determinar a devolução, de forma simples, dos valores que foram extraídos fraudulentamente da conta da autora, incluindo os descontos de valores de taxas e juros gerados em razão das operações fraudulentas, com correção pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos das quantias pela consumidora e com juros de mora de 1%, estes desde a citação, notadamente: - Transferências PIX realizadas na data de 05/04/2024, nos valores de R$14.900,00, R$7.300,00, R$6.500,00, R$7.000,00, R$4.900,00, R$6.520,00, R$8.520,00, R$9.908,00, R$9.719,61, totalizando R$75.267,61; - Compras com cartão de crédito American Express Gold, realizadas em 06/04/2024, sob as rubricas de "MP *TABACAR" - R$2.450,00, "PauloCezarVicente" - R$95,00, R$99,99, R$88,88, R$85,00, R$99,99, R$170,00, R$140,00, R$77,77, R$99,80, R$299,99, R$99,99, R$99,99, e "54485119Alexandre" - R$150,00; - Transferência realizada na data de 08/04/2024 no valor de R$9.999,99; - Valores pagos a título de prestações e encargos relativos aos contratos de empréstimo até a data do cumprimento da tutela de urgência; - Saldo existente em conta bancária também indevidamente transferido a terceiros no importe de R$22.307,61. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do E. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos danos morais. Sucumbente em parte mínima do pedido, condeno a parte requerida a arcar, por inteiro, com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor final da condenação, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos fiados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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José Rubens Sanches Fidelis Junior e outros x Prefeitura Municipal De Tupã

ID: 334820170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005375-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR ROSELI PEREIRA DA COSTA VILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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ALVARO PELEGRINO

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES

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Processo 0005375-74.2024.8.26.0637 (processo principal 1008504-12.2020.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli Pereira da Costa - … Processo 0005375-74.2024.8.26.0637 (processo principal 1008504-12.2020.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli Pereira da Costa - - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Vistos. Considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais às fls. 134, anote-se no sistema. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por ROSELI PEREIRA DA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TUPÃ-SP, na qual a parte exequente postula o pagamento da condenação no valor de R$ 65.981,72 sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta dois centavos, conforme planilha de cálculo acostada às fls. 629/633. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 647/717, aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução. Sustenta que o valor que entende correto, já atualizado, é de R$ 64.160,14 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos), assim distribuído: R$ 58.327,40 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) a título de adicional de insalubridade, e R$ 5.832,74 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) referentes a honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que guardem consonância com aquilo que consta na r. Decisão de fls. 593/596. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 722/723, concordando com os cálculos apresentados pela executada às fls. 637/638, no valor de R$ 64.160,14 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). Diante disso, requer a homologação dos referidos cálculos apresentados pela Fazenda/executada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença manifestada às fls. 647/717 comporta acolhida, uma vez que manifesto o excesso de execução no caso concreto, e que houve a concordância da exequente (fls. 722/723). A exequente concordou com a memória de cálculo apresentada pela Fazenda/executada às fls. 647/717, e cujo valor que pretende ter satisfeito por meio desta via executória é de R$ 64.160,14 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos), conforme manifestação acostada às fls. 722/723, a autorizar, como bem obtemperado, a expedição de RPV/Precatório, para pagamento do valor pleiteado, nos termos preceituados pelo art 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.377/03, c.C. Resolução nº 199/05 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos, reconheço o excesso de execução no caso concreto, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 647/717 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada/Fazenda. Pela sucumbência e observando o princípio da causalidade, a exequente deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, relativos à presente fase executiva, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e aquele efetivamente reconhecido como devido. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à exequente (fl. 134 - autos principais). Outrossim, em face da nova sistemática de expedição de precatório/ofício RPV adotada pelo TJSP., por força do comunicado nº. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado e provimento CSM 2753/2024. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do (s) ofício (s) requisitório (s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com todos os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024. E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará na rejeição do incidente (artigo 6º, §1º Provimento CSM 2753/2024). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP), ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP)

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Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500

ID: 309815935

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO QUIRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2189128626). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008064-34.2025.8.26.0348

ID: 324513870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, … Processo 1008064-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 3.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 3.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 3.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 3.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá o presente despacho, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Paula Cristina Rosa Do Carmo x Hlts Engenharia E Construcoes Ltda.

ID: 328872327

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008064-19.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS COELHO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008064-19.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : PAULA CRISTINA ROSA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416)… RECURSO CÍVEL Nº 1008064-19.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : PAULA CRISTINA ROSA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) RECORRIDO : HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB MG082357) ADVOGADO(A) : THAIS COELHO AVILA (OAB MG155735) DESPACHO/DECISÃO Recurso da autora de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Sustenta que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para propositura de ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos imobiliários. Como o caso é singelo, envolve matéria processual e já foi apreciada nesta turma recursal, é possível o julgamento monocrático pelo relator. No julgamento dos recursos inominados nºs 1008285-02.2021.4.01.3803 e 1004533-85.2022.4.01.3803, esta turma recursal decidiu, por unanimidade, que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento “ Programa de Olho na Qualidade ” é condição indispensável para configurar o interesse processual nas demandas versando sobre indenização por vícios de construção em imóveis financiados pela CEF. Este também é o entendimento das turmas recursais da 4ª Região, que passaram a observar o que foi decidido pela Segunda Seção do TRF4 no julgamento da AC 5019519-06.2019.4.04.7001: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021) Por fim, acrescento que, recentemente, o CJF editou a Recomendação nº 3, com destaque para a importância do “ acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir das demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 ”, o que é o caso dos autos. Portanto, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008064-63.2023.4.01.3313

ID: 331154798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-63.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CONCEICAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008064-63.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CONCEICAO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA DA SILVA GOMES - BA62102 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 31/05/2023. O embargante alega omissão na sentença quanto à ausência de pedido de prorrogação do benefício pela parte autora, devendo a DIB ser fixada na DER subsequente (05/07/2023). Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões , requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença. Adicionalmente, em petição intercorrente , a parte autora pleiteou a intimação do INSS para ativar o benefício implantado e possibilitar a prorrogação, alegando que a DCB foi fixada no mesmo dia da implantação (24/03/2025), impossibilitando tal prorrogação. Decido. Da Rejeição dos Embargos de Declaração do INSS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. No presente caso, o INSS alega omissão quanto à ausência de pedido de prorrogação administrativa, suscitando a tese de falta de interesse de agir e a necessidade de fixação da DIB na DER do novo requerimento. Conforme amplamente debatido na jurisprudência pátria, em casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade decorrentes da mesma moléstia, a ausência de prévio pedido administrativo de prorrogação não descaracteriza o interesse de agir do segurado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 (RE n. 631.240/MG), e reafirmado no RE 1.269.350/RS, bem como o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.625.988/SC e no Tema n. 660, já consolidaram o entendimento de que a exigência de requerimento administrativo pode ser afastada quando se trata de restabelecimento de vantagem já concedida e quando a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia a parte autora. A perícia médica judicial (ID 2125080509) confirmou que a autora apresenta quadro de Rotura de menisco (CID: S832) e Lesão de ligamento cruzado anterior do joelho Direito (CID: S835), o qual a impede de exercer sua última atividade de forma total e temporária, com DII estimada em 13/05/2022. Esta data é anterior à DER do novo requerimento (05/07/2023), e se coaduna com a cessação do benefício anterior em 31/05/2023. Portanto, a sentença não incorreu em omissão, mas sim aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O restabelecimento do auxílio-doença, em virtude da mesma condição que ensejou o benefício anterior e cuja incapacidade foi confirmada por perícia judicial, dispensa novo requerimento administrativo de prorrogação para a caracterização do interesse de agir. A DIB em 31/05/2023, data da cessação do primeiro auxílio-doença (NB 639.238.863-3), é coerente com este entendimento, garantindo a continuidade da proteção previdenciária. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. 3.2. Do Pedido da Parte Autora sobre a DCB e Prorrogação: A parte autora, em petição intercorrente , alegou que a implantação do benefício (NB 652.663.051-4) no dia 24/03/2025 com DCB no mesmo dia impossibilitou a prorrogação. Requereu, assim, a intimação do INSS para "ativar o benefício e possibilitar a autora o direito à prorrogação". Verifica-se que o INSS, em 24/03/2025, comunicou o cumprimento da condenação judicial com a concessão do auxílio-doença (NB 652.663.051-4), informando a DIB em 31/05/2023 e a DCB em 23/04/2025. A sentença havia determinado a DCB em "30 dias após implantação do benefício". Considerando que a implantação do benefício se deu em 24/03/2025, e para que seja garantido o prazo razoável para a solicitação de prorrogação, em atenção ao princípio da proteção social e à boa-fé da segurada, defiro o pedido da parte autora quanto à DCB e à possibilidade de prorrogação. Determino que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da data da publicação desta sentença de embargos. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DEFIRO o pedido da parte autora sobre a DCB e a possibilidade de prorrogação, para que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da publicação desta sentença de embargos. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008064-63.2023.4.01.3313

ID: 331154808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-63.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008064-63.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CONCEICAO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA DA SILVA GOMES - BA62102 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 31/05/2023. O embargante alega omissão na sentença quanto à ausência de pedido de prorrogação do benefício pela parte autora, devendo a DIB ser fixada na DER subsequente (05/07/2023). Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões , requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença. Adicionalmente, em petição intercorrente , a parte autora pleiteou a intimação do INSS para ativar o benefício implantado e possibilitar a prorrogação, alegando que a DCB foi fixada no mesmo dia da implantação (24/03/2025), impossibilitando tal prorrogação. Decido. Da Rejeição dos Embargos de Declaração do INSS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. No presente caso, o INSS alega omissão quanto à ausência de pedido de prorrogação administrativa, suscitando a tese de falta de interesse de agir e a necessidade de fixação da DIB na DER do novo requerimento. Conforme amplamente debatido na jurisprudência pátria, em casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade decorrentes da mesma moléstia, a ausência de prévio pedido administrativo de prorrogação não descaracteriza o interesse de agir do segurado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 (RE n. 631.240/MG), e reafirmado no RE 1.269.350/RS, bem como o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.625.988/SC e no Tema n. 660, já consolidaram o entendimento de que a exigência de requerimento administrativo pode ser afastada quando se trata de restabelecimento de vantagem já concedida e quando a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia a parte autora. A perícia médica judicial (ID 2125080509) confirmou que a autora apresenta quadro de Rotura de menisco (CID: S832) e Lesão de ligamento cruzado anterior do joelho Direito (CID: S835), o qual a impede de exercer sua última atividade de forma total e temporária, com DII estimada em 13/05/2022. Esta data é anterior à DER do novo requerimento (05/07/2023), e se coaduna com a cessação do benefício anterior em 31/05/2023. Portanto, a sentença não incorreu em omissão, mas sim aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O restabelecimento do auxílio-doença, em virtude da mesma condição que ensejou o benefício anterior e cuja incapacidade foi confirmada por perícia judicial, dispensa novo requerimento administrativo de prorrogação para a caracterização do interesse de agir. A DIB em 31/05/2023, data da cessação do primeiro auxílio-doença (NB 639.238.863-3), é coerente com este entendimento, garantindo a continuidade da proteção previdenciária. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. 3.2. Do Pedido da Parte Autora sobre a DCB e Prorrogação: A parte autora, em petição intercorrente , alegou que a implantação do benefício (NB 652.663.051-4) no dia 24/03/2025 com DCB no mesmo dia impossibilitou a prorrogação. Requereu, assim, a intimação do INSS para "ativar o benefício e possibilitar a autora o direito à prorrogação". Verifica-se que o INSS, em 24/03/2025, comunicou o cumprimento da condenação judicial com a concessão do auxílio-doença (NB 652.663.051-4), informando a DIB em 31/05/2023 e a DCB em 23/04/2025. A sentença havia determinado a DCB em "30 dias após implantação do benefício". Considerando que a implantação do benefício se deu em 24/03/2025, e para que seja garantido o prazo razoável para a solicitação de prorrogação, em atenção ao princípio da proteção social e à boa-fé da segurada, defiro o pedido da parte autora quanto à DCB e à possibilidade de prorrogação. Determino que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da data da publicação desta sentença de embargos. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DEFIRO o pedido da parte autora sobre a DCB e a possibilidade de prorrogação, para que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da publicação desta sentença de embargos. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Cerradinho Bioenergia S/A e outros x Fusão Acessórios Industriais Ltda e outros

ID: 302531233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERRADINHO BIOENERGIA S/A NEOMILLE S.A.

Polo Passivo:

FUSãO ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA PORTE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA. SUPRA PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. WELINTON RODRIGO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS

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Processo 1008064-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cerradinho Bioenergia S/A - - Neomille S.a. - Welinton Rodrigo da Silva Fernandes - - Fusão Acessóri… Processo 1008064-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cerradinho Bioenergia S/A - - Neomille S.a. - Welinton Rodrigo da Silva Fernandes - - Fusão Acessórios Industriais Ltda - - Supra Produtos Industriais Ltda. - - Porte Distribuidora e Importadora de Peças e Acessórios Ltda. - 1. Os pedidos do requerido Welinton de desentranhamento ou desconsideração dos documentos juntados pelas partes autoras e relacionados à representação criminal não comporta acolhimento, tendo em vista que: (a) guardam relação com os fatos alegados na inicial; (b) foram juntados aos autos tempestivamente; (c) os documentos serão analisados e valorados na sentença. 2. Defiro o pedido das partes autoras de ajustes na decisão saneadora quanto ao alcance da prova pericial (fls.1547/1550), tendo em vista que a petição foi protocolizada no prazo do §1º, do Art.357, do CPC, e o faço para complementar o item 6 da decisão de fls.1514/1532 e determinar, também, a realização de perícia contábil para análise dos extratos bancários juntados aos autos para avaliação de eventuais movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo requerido Welinton e compatíveis com as supostas compras fraudulentas. 2.1. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (< alcione@consultoriarubi.com.br >). A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 2.2. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos relacionados à perícia contábil, ressalvando o seguinte: neste momento processual e para esta perícia, o prazo do item 6.1 da decisão saneadora (fls.1529) não tem mais aplicação (frise-se: para esta perícia). Assim, fica consignado que o prazo para a apresentação dos quesitos para esta perícia contábil se iniciará após a apresentação dos documentos mencionados no item 3 abaixo, quando então será publicado ato ordinatório intimando as partes para tanto. Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) As partes requeridas realizaram movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo requerido Welinton?; (b) Houve movimentações financeira e recebimento de valores, pelas partes requeridas, de valores decorrentes de superfaturamento dos produtos entregues às partes autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024? 2.3. Após as providências do item anterior, intime-se o(a/os/as) perito(a/os/as) para apresentarem (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a/os/as) perito(a/os/as) estará(ão) com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. É essencial que a Perícia seja realizada de forma conjunta pelos dois peritos. 2.4. Honorários pelas partes autoras (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 2.5. No mais, ficam mantidas as demais disposições da decisão saneadora. 3. Em relação aos extratos bancários, aguarde-se o encaminhamento das informações pelas instituições financeiras, ficando desde já autorizada a Secretaria Judicial a acessar os sistemas informatizados para verificar se houve o envio de informações pelas instituições financeiras (em especial as relacionadas às instituições mencionadas pelas partes autoras nas fls.1550/1551, juntando-as aos autos) e a reenviar as solicitações para as instituições relacionadas nas fls.1550/1551 e que não tiverem prestado todas as informações em conformidade com a determinação judicial. 3.1. Juntadas todas as respostas, certifique o cartório o ocorrido, devendo expedir ato ordinatório intimando as partes para a apresentação de quesitos da perícia ora deferida, nos termos do item 2.2 acima. Int. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/SP), CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/SP), CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)

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